materia nº 106/2022

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al CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEINº 106 2022
“INSTITUI (0) SELO DE
RESPONSABILIDADE SOCIAL
"PARCEIROS DAS MULHERES",
CERTIFICANDO EMPRESAS QUE
PRIORIZAM A CONTRATAÇÃO DE
MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA."
Art. 1º Institui o Selo de Responsabilidade Social denominado “Parceiros das
Mulheres”, que poderá ser concedido às entidades sociais, empresas, entidades
governamentais e outras instituições que atuarem em parceria com o Município, no
desenvolvimento de ações que envolvam a formação, qualificação, preparação e inserção de
mulheres vítimas de violência doméstica no mercado de trabalho.
Art. 2º No selo será registrado o ano em que foi estabelecida a parceria.
Art. 3º Serão consideradas relevantes as ações que resultem em:
I — Contratação de mulheres vítimas de violência doméstica;
Il — superação de meta prevista em convênios, termos de cooperação ou instrumentos
congêneres celebrados. Com o órgão municipal competente para trabalho e renda, visando
qualificação e/ou inserção de mulheres vítimas de violência doméstica no mercado de
trabalho;
NI — desenvolvimento ou apoio ao desenvolvimento de ações de capacitação de entidades
sociais para atuação na qualificação de mulheres vítimas de violência doméstica;
IV — Desenvolvimento ou apoio ao desenvolvimento de ações de capacitação e formação em
metodologias aplicáveis à qualificação de mulheres vítimas de violência doméstica;
V — Desenvolvimento ou ações de estudo ou incentivo à disseminação de tecnologias
sociais com foco no empreendedorismo feminino.
Art. 4º A empresa que deseja receber a certificação “Selo de Responsabilidade Social
Parceiros das Mulheres”, deverá inscrever-se junto aos órgãos competentes, a ser deferido por
regulamentação do Poder Executivo, apresentando documentos determinado sem regulamento
e participando efetivamente do custeio do projeto.
Art. 5º O selo será encaminhado por meio eletrônico, acompanhado de ofício e
certificado, e será concedido:
I— Nas parcerias com instituições qualificadoras, após a comprovação das metas;
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À À CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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II — Nas parcerias para a contratação de mulheres vítimas de violência doméstica,
após a comprovação da criação de vínculo empregatício da mulher com a instituição por meio
da consulta ao cadastro de empregados e desempregados;
II — Nas demais ações, no momento da celebração da parceria com o órgão
municipal competente para trabalho e renda, via Termo de Cooperação Técnica, Protocolo de
Intenções ou instrumento congênere que venha a contribuir para a execução da política
municipal de trabalho, emprego e geração de renda, estabelecida pelo Município para as
mulheres vítimas de violência doméstica.
Art. 6º A presente Lei que será regulamentada pelo Poder Executivo.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
ITABIRITO, 11 DE julho DE 2022.
NA
Sapy—— Sp D—Ron,
IGOR JUNIOR DA SILVA
VEREADOR
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Aral CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
JUSTIFICATIVA
A responsabilidade social é quando empresas, de forma voluntária, adotam posturas,
comportamentos e ações que promovam o bem-estar dos seus públicos interno e externo. A
proposição em tela tem como objetivo promover a inserção de mulheres vítimas de violência
doméstica no mercado de trabalho. O caminho percorrido desde a denúncia até a punição do
agressor é de difícil percurso, e nele se encontram alguns dos principais obstáculos no combate
à violência contra as mulheres no país. Cito como exemplo: o baixo número de delegacias
especializadas no país; a falta de capacitação dos agentes públicos para casos de violência
doméstica; a vergonha da vítima em ter que provar a agressão enquanto ainda é julgada pela
sociedade. Ainda, uma das dificuldades enfrentadas pela mulher vítima de violência doméstica
é a saída deste ciclo de violência, que a prende de diversas maneiras. O agressor faz com que a
vítima seja dependente dele em mais de uma esfera. Muitas das vítimas de violência doméstica
não conseguem se desligar desse ciclo porque são economicamente dependentes do parceiro
agressor. A criação de uma saída destinada a essas mulheres vítimas de violência doméstica
que são financeiramente dependentes do agressor lhes daria segurança para quebrar esse ciclo.
Ciclo este que, na maioria das vezes, inclui também filhos menores de 18 anos e igualmente
dependentes. O Selo de Responsabilidade Social denominado “Parceiros das Mulheres” será
concedido a entidades sociais, empresas, entidades governamentais e outras instituições que
atuarem em parceria com o Município, no desenvolvimento de ações que envolvam a formação,
qualificação, preparação e inserção de mulheres vítimas de violência doméstica no mercado de
trabalho. A relevância do presente projeto se faz presente no momento em que se estimula sejam
abertos e conquistados espaços no mercado de trabalho para mulheres vítimas de violência
doméstica, que poderão, assim, calcar caminho para a sua independência financeira e quebrar
o ciclo da violência. Ante a relevância da matéria, esperamos a colaboração do Egrégio Plenário
para que este projeto seja aprovado.
ITABIRITO, 11 DE julho DE 2022.
IGOR JUNIOR DA SILVA
VEREADOR