materia nº 112/2022

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ini CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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PROJETO DE LEI Nº ///2022
Dispõe sobre a publicação, na internet, da lista de espera dos
projetos arquitetônicos requeridos junto a Secretaria Municipal
de Urbanismo
Art.1º — Serão divulgadas por meio eletrônico, com acesso no sitio oficial do Município as listagens de
espera, atualizadas, dos munícipes que aguardam manifestação de projetos arquitetônicos requeridos juntos a
Secretaria Municipal de Urbanismo de Itabirito/MG.
Parágrafo único. As listagens disponibilizadas devem ser específicas para cada modalidade de
requerimento de projetos arquitetônicos postulados.
Art. 2º - A divulgação buscará sempre garantir o direito de privacidade e o respeito aos pacientes, através
do informe apenas do número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
Art. 3º — Todas as listagens disponibilizadas de que trata essa lei deve ser disponibilizada pelo Executivo
Municipal, que deverá Seguir a ordem de requerimento realizados junto a Secretaria Municipal de Urbanismo.
Art.4º — Autoriza-se que nas informações a serem divulgadas, observado o disposto no Parágrafo único
do Art. 1º, conste:
I-a data de solicitação do requerimento
ll— a posição que o munícipe ocupa na fila de espera;
HI - relação dos munícipes já atendidos, por meio da divulgação do número do Cadastro de Pessoas
Físicas (CPF);
IV- a estimativa do prazo para o atendimento solicitado.
Art5º — O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art.6º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itabirito, qe agosto de 2022.
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RENÉ AMÉRICO DA SILVA aoloz (ada es 161º
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ini CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
JUSTIFICATIVA
Encaminho a Vossa Excelência o projeto de lei, que dispõe sobre a
publicação, na internet, da lista de espera dos munícipes que aguardam respostas
de requerimentos realizados junto a Secretaria Municipal de Urbanismo, e da
outras providências.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo dar maior publicidade e
transparência aos itabiritenses que aguardam retorno de projetospostulados junto
a Secretaria Municipal de Urbanismo. Com a divulgação da respectiva lista será
possível acompanhar diariamente Os encaminhamentos realizados e a listagem
atualizada dos que esperam pelas respostas.
O Projeto de Lei vem diretamente ao encontro ao princípio da publicidade,
um dos pilares que regem a administração pública, de acordo com a Constituição
Federal de 1988, bem como da Lei da transparência e do acesso à informação.
Sobre o tema, aduz o texto constitucional em seu Art.5º, XXXIII:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do
direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos
seguintes:
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu
interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da
lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à
segurança da sociedade e do Estado;
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Da mesma forma é o que dispõe o Art.37, 81º:
Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (.)
$ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos
públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não
Por fim, o Art.37, 83º, inciso II, segue o mesmo caminho ao disciplinar que:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
5 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração
pública direta e indireta, regulando especialmente:
Il - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos
de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII;
Nessa mesma linha de raciocínio a legislação pátria disciplina
especificamente o tema do acesso à informação e da publicidade dos órgãos
públicos na moderna Lei 12.527/2011, referência jurídica internacional no que
tange ao tema. São diversos os regramentos legais que tratam da matéria, dentre
Os quais se destacam, por primeiro, o reforço aos princípios básicos da
administração pública sobre os quais o tema trata:
Art. 3º - Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito
fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os
princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:
| - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção:
Il - divulgação de informações de interesse público, independentemente de
solicitações;
ll - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da
informação;
IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração
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pública;
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V - desenvolvimento do controle social da administração pública.
De mesma a supramencionada legislação determina as incumbências
principais do poder público no que se refere a matéria:
Art. 6º - Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas
e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:
| - gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua
divulgação;
Il - proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e
integridade; e
Ill - proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua
disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
Cristalino também é o entendimento sobre o que seriam as informações a
que se referem os artigos supracitados, restando ainda mais evidente as missões
primordiais do poder público:
Art. 7º - O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros,
os direitos de obter:
| - orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como
sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada;
Il - informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados
por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos;
Hll - informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada
decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo
já tenha cessado;
IV - informação primária, integra, autêntica e atualizada;
V- informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as
relativas à sua política, organização e serviços;
VI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de
recursos públicos, licitação, contratos administrativos; e
VII - informação relativa:
a) à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e
ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos;
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b) ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas
realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas
relativas a exercícios anteriores.
Neste sentido, proponho a esta Casa Legislativa o referido projeto, na
confiança de que os nobres edis aprovarão este texto que em tanto contribui para
o bem coletivo de nossa cidade.
Reitero meu respeito e consideração a todos.
Itabirito, 01 de pe de 2022.
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