materia nº 116/2022

RREO AGR SS ES E TE SUR
| À PREFEITURA
ITABIRITO
ras
PROJETO DE LEI Nº/ /G , de 29 de julho de 2022.
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar ao
orçamento vigente.
Art. 1º - Fica autorizada abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$
4.000.000,00 (quatro milhões de reais), que corresponde a 0,65% do valor total do
orçamento inicial.
Funcional Programática Cód. Orçam. Descrição Ficha | F.R. Valor
02.004.001.04.122.0422.2017 | 3.3.90.46.00.00 | Auxílio-alimentação | 1032 R$ 1.605.000,00
02.006.001.12.122.1222.2023 | 3.3.90.46.00.00 | Auxílio-alimentação | 178 R$ 55.000,00
02.006.001.12.361.1261.2024 | 3.3.90.46.00.00 | Auxílio-alimentação | 215 R$ 630.000,00
02.006.001.12.365.1265.2027 | 3.3.90.46.00.00 | Auxílio-alimentação | 286 R$ 420.000,00
02.006.001.12.367.1267.2029 | 3.3.90.46.00.00 | Auxílio-alimentação | 303 200 R$ 2.500,00
02.009.001.10.122.1022.2034 | 3.3.90.46.00.00 | Auxílio-alimentação | 381 R$ 80.000,00
02.009.001.10.301.1001.2035 | 3.3.90.46.00.00 | Auxílio-alimentação | 421 R$ 550.000,00
02.009.001.10.302.1002.2036 | 3.3.90.46.00.00 | Auxílio-alimentação | 462 R$ 480.000,00
02.009.001.10.304.1004.2038 | 3.3.90.46.00.00 | Auxílio-alimentação | 510 R$ 115.000,00
02.006.001.12.365.1265.2026 | 3.3.90.46.00.00 | Auxílio-alimentação | 263 R$ 22.500,00
Ar. 2º - A fonte de recurso para suplementação dos créditos adicionais
suplementares será o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de
2021, na fonte de recursos FR 200, no valor de R$4.000.000,00 (quatro milhões de reais).
Art. 3º - Fica autorizada a suplementação do crédito especial autorizado no art. 1º
desta lei até o seu respectivo valor.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 29 de julho de 2022.
udo
Orlanda Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
if PREFEITURA
EMA ITABIRITO
Trapos
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Itabirito/MG
Senhores Vereadores,
Com as nossas cordiais saudações,
encaminhamos para apreciação desta colenda Câmara este Projeto de Lei de Crédito
Adicional Suplementar ao orçamento de 2022 para cobrir despesas referentes aos meses
de setembro a dezembro de 2022 com o pagamento do auxilio refeição dos servidores
públicos municipais com jornada de 8 horas diárias.
Ocorre que o valor das despesas deverá ser
suplementado em razão do repasse que ocorrerá provisoriamente em pecúnia até que se
conclua o processo licitatório que apresentará desconto com o fornecimento do cartão.
Por ser de interesse da coletividade, solicitamos a
sua unânime aprovação.
irito, 29 de Julho de 2022.
sudo
Orlandá Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL