materia nº 117/2022

MEMERNTESS TM trans! ALE ALES USP
EMI rráiniro
PROJETO DE LEINº //7 , de 09 de agosto de 2022.
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar ao
orçamento vigente.
Art. 1º - Fica autorizadaa abertura de crédito adicional suplementar no valor estimado
de R$ 4.700.000,00 (quatro milhões e setecentos mil reais), que corresponde a 0,77% do
valor total do orçamento inicial.
à SUB. à SUB. Ã
| orcão UNIDADE | UNIDADE | FUNÇÃO PROGRAMA | AÇÃO
EUNCÃO NOMENCLATURA | NATUREZA | Fonte | VALOR |
[ 02 om | om 15 452 Aquisição de Imóvel | 4.490.610000 | 200 | R$463000000 |
EN Outros serviços de
[97] 002 002 04
terceiros pessoa
jurídica
3.3.90.39.000 R$70.000,00
Art. 2º - A fonte de recurso para suplementar oscréditos adicionais suplementarserá o
superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2021, na fonte de
recursos ordinários — FR 200, no valor estimado de R$ 4.700.000,00 (quatro milhões e
setecentosmil reais).
Art. 3º - Fica autorizada a suplementação do crédito especial autorizado no art. 1º
desta lei até o seu respectivo valor.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 09 de agosto de 2022.
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA
ITABIRITO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmº. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Itabirito/MG
Exmºs. Senhores Vereadores.
Com as nossas cordiais saudações, encaminhamos para apreciação desta colenda
Câmara este projeto de Lei de Crédito Adicional Suplementar ao orçamento 2022 para
desapropriação de casas em risco de desabamento do bairro Pedra Azul e Santa Rita e
também casa ilhada no bairro São Geraldo.
Tal solicitação se faz necessária, visando suplementar o elemento de despesa para
O pagamento das desapropriações referentes aos imóveis da Rua Guajajaras, números
18; 42; 52; 62; 72; 84 e 92, no Bairro Pedra Azule Rua João Damasceno, 105, 149, 193,
217, e Rua Seis de Julho, nºs 323, 3232, 358, 363, 375, no bairro Santa Rita e rua Ligia
Vidal nº232 no bairro São Geraldo.
Os imóveis localizados na rua Guajajaras deverão ser desapropriados em virtude do
alto risco geológico provocado pelas chuvas ocorridas em janeiro de 2022. Qualquer ação
técnica de engenharia no local provocará a movimentação de terra, causando
instabilidade no terreno colocando em risco tanto os moradores das propriedades citadas,
quanto os técnicosoperadores de maquinas que por ventura realizem o serviço.
Ademais em virtude do interesse coletivo e do alto custo da obra a desapropriação
torna-se o mecanismo técnico mais viável para a preservação das vidas dos moradores e
transeuntes, bem como a total economicidade que a desapropriação promoverá.
Situação que também ocorrerá nos imóveis localizados nas ruas João Damasceno e
Seis de Julho, que conforme laudos da Defesa Civil há movimentação de encosta e o
risco geológico de deslizamentos dos taludes considerando a instabilidade,
comprometendo assim as vias públicas.
O imóvel da rua Ligia Vidal após os eventos de janeiro de 2022, tornou-se “ilhado”,
sem condições de deslocamento pelos moradores pela via principal. Ocorre que com a
velocidade das águas do rio Itabirito ocasionaram a queda das encostas as margens do
rio, comprometendo assim o acesso, tornando-se inviável que o poder público realizasse
qualquer obra de correção da via pública.
Dessa forma, se torna economicamente viável a desapropriação de um único imóvel
que ficou totalmente prejudicado com a ausência da via pública, e qualquer outro evento
de enchentes ou alagamentos não colocará em risco a vida dos moradores.
Os imóveis estão sendo avaliados pela comissão de avaliadores credenciados pela
Prefeitura e os valores médio estimados das desapropriações já apurados perfazem o
na asas Draper
Mi siso
mes
montante estimado de R$4.700.000,00, ficando também incluso na solicitação de crédito
a abertura de valores para pagamento das despesas de transação cartorial.
Por ser de interesse da coletividade, solicitamos a sua unânime aprovação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 09 Ye agosto de 2022.
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Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL