materia nº 119/2022

Tá PREFEITURA
EMA ITABIRITO
Tas
PROJETO DE LEINº // 9, de 01 de agosto de 2022.
Altera o anexo da Lei Municipal nº 3668, de 10 de
maio de 2022, acrescentando registro ao Anexo da
Lei Municipal nº 3610, de 22 de novembro de 2021,
que dispõe sobre a concessão de Subvenções,
Auxílios Financeiros e Contribuições para o
Exercício Financeiro de 2022.
Art. 1º - O anexo | da Lei Municipal nº 3668, de 10 de maio de 2022 fica
alterado, sendo acrescidos os registros indicados no referido anexo desta Lei.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirifo) 01 de agosto de 2022.
Orlando Am
orim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
ÁEMÍ rrabirito
eos
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Itabirito/MG
Senhores Vereadores
Com as nossas cordiais saudações, encaminhamos para apreciação dessa
colenda Câmara o Projeto de Lei em anexo para viabilizar os repasses às entidades
especificadas, em virtude do estado de calamidade pública que se instaurou em Itabirito,
em razão dos graves danos causados pelas enxurradas, enchentes e inundações,
ocorridas devido às fortes chuvas que acometeram o Município, a partir de 08 de janeiro
de 2022.
CONSIDERANDO os requisitos da Lei Federal nº 13.019/2014, que
regulamenta o regime jurídico no que tange as parcerias entre a Administração Pública e
as Organizações da Sociedade Civil (OSC);
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 14147, de 09 de janeiro de 2022, que
declarou estado de calamidade pública no Município de Itabirito em razão das fortes
precipitações pluviométricas;
CONSIDERANDO que várias edificações foram atingidas pelas águas
barrentas da enchente, incluindo imóveis de entidades que recebem auxílio do Poder
Público Municipal;
CONSIDERANDO que dentre essas entidades estão o São Geraldo Futebol
Clube e a Usina Esperança Futebol Clube;
CONSIDERANDO que esse episódio fez com que essas organizações fossem
muito prejudicadas, perdendo vários bens como uniformes, utensílios e materiais de
escritório e tendo suas estruturas afetadas como pintura, muros e portões, grama entre
outros;
CONSIDERANDO que essas entidades são de extrema importância, pois
prestam serviços sociais no município;
CONSIDERANDO que a União Sport Futebol Clube é uma associação civil que
têm por finalidade proporcionar a difusão de atividades esportivas no município.
Nestes termos, o Município deve garantir que essas entidades continuem com
seus atendimentos e assistência à comunidade, visando preservar a oferta regular e
essencial dos seus serviços de esporte e lazer.
A Lei Municipal nº 3610, de 22 de novembro de 2021 aprovou as subvenções e
contribuições para as entidades em respeito ao art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000,
Rd a SR PS
Vi PREFEITURA
LEI ITABIRITO
Cos
concatenado com o art. 31, inciso Il da Lei Federal nº 13.019/2014, estabelecendo os
limites do valor autorizado para transferência à cada entidade.
Assim, se faz necessária a altera
ção do Anexo | da Lei Municipal nº 3668/2022,
acrescentando as devidas subvenções.
Sendo matéria de interesse da Municipalidade, solicitamos aprovação em
regime de urgência.
Prefeitura Municipal de Itabi , de agosto de 2022.
PREFEITO MUNICIPAL