materia nº 120/2022

FA À CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Ringo
PROJETO DE LEI NºIiÔ,de de 2022.
Institui (o) Programa
Municipal de Incentivo ao
Emprego e a Reinserção
Social de Dependentes
Químicos.
Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Incentivo ao
Emprego e à Reinserção Social de Dependentes Químicos —
PMIDO, com o objetivo de estimular o emprego e a reinserção
a social de dependentes químicos no Município.
Art. 2º - Para os efeitos desta lei, considera-se:
— dependência química: condição caracterizada pela presença de
um agrupamento de sintomas cognitivos, comportamentais e
fisiológicos indicando que o indivíduo faz uso contínuo de uma
substância, apesar de apresentar problemas significativos
relacionados a ela;
- dependente químico: pessoa que faz uso prejudicial de produtos,
substâncias ou drogas que causem dependência química;
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- reinserção social: processo que visa à retomada da condição de
cidadão, o resgate da autonomia e a valorização das capacidades do
indivíduo;
- comunidade terapêutica: serviço de saúde de atenção residencial
transitória que oferece cuidados para adultos com necessidades
clínicas estáveis decorrentes do uso de álcool, crack e outras
drogas,
- CAPS - Os Centros de Atenção Psicossocial (Caps) são unidades
especializadas em saúde mental para tratamento e reinserção
social de pessoas com transtorno mental grave e persistente
Art. 3º - São objetivos do PMIDO:
- promover a reinserção social dos dependentes químicos;
- promover a inserção no mercado de trabalho de dependentes
químicos com quadro clínico estável;
- promover campanhas institucionais de divulgação do programa;
- promover a articulação entre comunidades terapêuticas,
organizações da sociedade civil e a rede de atendimento
psicossocial do Município (CAPS), visando ao combate, á
recuperação e a prevenção da dependência química;
- promover a realização de seminários, palestras, encontros,
programas de divulgação e radiodifusão sobre prevenção do uso de
drogas e seus malefícios;
- incentivar a realização de cursos e projetos de formação e
qualificação profissional para dependentes químicos, em conjunto
com diversos segmentos da sociedade, órgão e entidades
competentes, públicos ou privados.
Art. 4º - O Executivo poderá conceder benefícios às
instituições privadas que desenvolverem programas de reinserção,
no mercado de trabalho, do usuário e do dependente químico
encaminhado por órgão oficial.
Art. 5º - As pessoas jurídicas regularmente instituídas no
Município de Itabirito que empreguem ou tomem serviços prestados
por dependente químico em quantidade superior a 2% (dois por
cento) do seu quadro de funcionários poderão receber incentivos
fiscais concedidos pelo Poder Executivo.
Parágrafo único - Os incentivos de que trata o caput deste artigo
poderão ser concedidos as pessoas jurídicas optantes pelo simples
que empreguem 02 (dois) ou mais dependentes químicos.
Art. 6º - Fica o Executivo autorizado a realizar a inclusão de
outras ações que fomentem o programa.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itabirito 08 de agosto de 2022.
Justificativa:
Cabe ao poder público buscar medidas que reduzam reingresso dos
dependentes às drogas, promovendo a reinserção social e o
incentivo ao emprego. No empenho de auxiliar na melhoria desta
triste realidade, proponho o presente Projeto para estimular a
contratação formal de dependes químicos bem como medidas para
capacitação profissional e reinserção social.
Segundo os termos propostos, permite-se ao executivo
conceder benefícios fiscais para empresas que contratarem
dependentes químicos após tratamento. O incentivo não tem efeito
de onerar os cofres públicos tendo em vista a economia trazida ao
município pelo dependente químico reinserido na sociedade,
melhorando índices de violência e gastos com tratamentos por
recaídas, o projeto visa dar incentivo fiscal em âmbito municipal por
parceria com empresas privadas na melhoria da sociedade.
Trata-se de medida de extrema importância, voltada a
viabilizar a reinserção social desses cidadãos que em regra, são
excluídos do mercado de trabalho formal.
Com efeito, buscamos o processo de reinserção o dos
dependentes químicos após tratamento, são obstruídos pela
resistência social. Esse processo já conta com alguns programas do
Estado ligados à ex presidiários. Um excelente exemplo da
facilitação proporcionada pelo poder publico é o programa Começar
de Novo, do Conselho Nacional de Justiça. Este programa tem o
objetivo de promover ações para ressocialização de presos e
aqueles que acabaram de deixar do sistema prisional, com a
criação de oportunidades de trabalho e de reeducação social e
profissional, visando a redução das taxas de reincidência criminal.
No caso dos dependentes químicos após tratamento o projeto
pretende ainda chamar atenção de Gestores Públicos, inclusive
magistrados, e da Sociedade Civil organizada, para a promoção o
de ações de cidadania em prol da melhoria da reintegração social
dos dependentes químicos.
Sala de Reuniões, 08 de agosto de 2022.