materia nº 121/2022

| Remo j CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
<á
Es a)
Keeper ras
PROJETO DE LEINº |, de 8 de agosto de 2022
Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 3369, de
10 de dezembro de 2019, com alterações
posteriores.
Art. 1º- O Art. 1º da Lei Municipal nº 3369, de 10 de dezembro de 2019, passa a vigorar
acrescido do parágrafo 3º:
Parágrafo Terceiro - Nos meses de dezembro, os servidores ativos, abrangidos, inclusive, os
contratados temporários, quando houver, serão beneficiados com a concessão, em dobro,
do auxílio cesta básica de que trata a presente lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações
próprias do orçamento municipal, suplementadas, se necessário.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Sala de Reuniões, em 8 de agosto de 2022
EPs Muricipal de Itabirito
LUCAS EDUARDO GOIS SANTOS
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Itabirito
JUSTIFICATIVA
A presente propositura tem por objetivo alterar a oferta do benefício do auxílio cesta básica aos
servidores desta Casa Legislativa que, tal qual cediço, é regulamentado pela Lei Municipal 3369,
de 10 de dezembro de 2019, alterado pela Lei Municipal nº 3636, de 23 de dezembro de 2021.
Cuida-se de um relevante benefício concedido à classe dos servidores, condecorado como verba
indenizatória e, que indiretamente contribui e incrementa a renda dos servidores desta Câmara
Municipal, mas que, apesar de regulamentado tal benefício, a legislação vigente em nada delibera
sobre a possibilidade de concessão de pagamento adicional deste no mês de dezembro, mês de
alto custo com alimentação a todos os servidores, principalmente, em razão das festividades de
— fim de ano.
Assim sendo, pretende-se com a presente proposição não apenas regularizar a oferta de um
benefício costumeiramente já ofertado aos servidores, mas também, de ampliar esse benefício
aos servidores com o fim de conceder o pagamento adicional, de um benefício no mês de
dezembro, decorrendo, pois, de uma importante conquista para fim de valorizar a classe dos
servidores desta Casa.
Salienta-se que, sob o aspecto financeiro-orçamentário, a presente proposta legislativa atende às
exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial a prevista nos arts. 16 e 17, bem
assim às demais leis federais e municipais aplicáveis.
Neste toar, sabendo que a instituição do benefício pretendido aos servidores desta Casa
Legislativa é medida que representa a valorização da classe, cujos benefícios certamente
refletem na qualidade do serviço prestado pelo Legislativo Municipal, pede-se a Vossas
Excelências a aprovação do presente Projeto de lei.
Sala de Reuniões, em 8 de agosto de 2022.
LUCAS EDUARDO GOIS SANTOS
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Itabirito
Secretário da ara Municipal de Itabirito