materia nº 122/2022

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PROJETO DE LEI Nº ENDS , de 08 de agosto de 2022.
Dispõe sobre a concessão de bolsas de estudo em
cursos pré-vestibulares do Município de Itabirito no
exercício de 2022, e dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, para o
Exercício de 2022, bolsas de estudo em entidades, que ofereçam cursos pré-vestibulares
(ou “pré-Enem”), localizados no município de Itabirito/MG a jovens que preencherem os
requisitos dispostos nesta lei.
Art. 2º - O interessado na obtenção da bolsa de que trata a presente lei deverá ser
aprovado em processo seletivo para tal finalidade e cumprir os seguintes requisitos:
|. ter cursado o ensino fundamental em escola pública, ou em escola privada
mediante a concessão de bolsa de estudos de 100% (cem por cento) durante
todo o período de estudo; ou
Il. ter cursado e concluído, ou estar cursando o 3º ano do ensino médio em escola
pública, ou ter cursado o ensino médio em rede privada mediante a concessão de
bolsa de estudos de 100% (cem por cento) durante todo o período de estudo;
Ill. residência no Município de Itabirito há pelo menos dois anos; e
IV. ser cadastrado no Cadastro Único da Assistência Social (CADúnico) ou possuir
renda familiar mensal “per capita” não excedente a 2 (dois) salários mínimos
vigentes no período de inscrição.
8 1º - O interessado poderá beneficiar-se do programa de que trata esta lei uma
única vez, em primeira chamada.
8 2º - A ausência do interessado em mais do que 10% (dez por cento) das aulas
regulares do curso implica em seu desligamento do programa, excetuando-se neste
cálculo as faltas ocorridas por razões médicas ou outras justificativas expressas, aceitas
pela Secretaria Municipal competente.
8 3º - Os candidatos inscritos e classificados neste programa poderão ser
convocados em chamadas suplementares, para eventual substituição de beneficiários, até
60 (sessenta) dias da data da primeira convocação.
8 4º - Após 60 (sessenta) dias da data de convocação, encerradas as substituições
dos alunos inscritos pela primeira vez neste programa, as vagas remanescentes poderão
ser suplementadas por ex-alunos do Curso Pré-vestibular, desde que apresentem
comprovantes de frequência e desempenho acadêmico satisfatórios durante o processo
vigente e não estejam cursando curso de nível superior, devendo preencher os requisitos
previstos no art. 2º desta lei.
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Art. 3º — O Poder Executivo regulamentará:
1. Os direitos e obrigações dos beneficiários;
Il. Os critérios e normas para a seleção, recebimento e cancelamento dos
benefícios;
HI. A forma de cadastro e avaliação das instituições educacionais.
Art. 4º — As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações
já consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 5º — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, D8 de agosto de 2022.
cado
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
EM riisiniro
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Senhres Vereadores,
Pelo presente, encaminho à análise de V. Exa. e dos nobres Edis, a fim de ser
submetido à deliberação dessa Augusta Câmara Municipal, o Projeto de Lei anexo, que “dispõe
sobre a concessão de bolsas de estudo em cursos pré-vestibulares do Município de Itabirito no
exercício de 2022, e dá outras providências”.
Inicialmente, destaca-se que Políticas públicas de juventude são ações
governamentais voltadas a solucionar problemas vividos pelos jovens em geral. Nesse sentido,
promover a saúde, educação de qualidade, gerar empregos, fomentar a qualificação profissional,
facilitar o acesso a cultura, esporte, lazer e cidadania são tarefas das quais deve se ocupar o
Poder Público.
Sabe-se, assim, de todas as dificuldades que as famílias têm para garantir uma
vida socioeconômica digna para seus filhos, principalmente as menos favorecidas ou de “baixa
renda”. E é esse, portanto, o mote principal do presente Projeto de Lei.
Com efeito, dada a dificuldade de preparação dos jovens estudantes que almejam o
ingresso na Universidade Pública é que apresenta-se este projeto, voltado, justamente, aos
alunos carentes. O que se busca, pois, é a oferta de oportunidades a esses alunos, por meio de
sua inserção em um curso preparatório para provas de seleção relacionadas ao ingresso no
ensino superior, como os vestibulares e o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM).
A proposta é que as vagas sejam concedidas através de avaliação socioeconômica,
devendo ser direcionadas, de fato, aos jovens que buscam ingresso na universidade pública — por
meio de seleção prévia, através de processo seletivo.
Nesse sentido, tem-se que as políticas públicas voltadas à juventude são
necessárias para fortalecer a capacidade do jovem de ir além das fronteiras, destacando o seu
crescimento pessoal, a formação profissional e a consciência social. Além do mais, busca-se o
incremento do processo de socialização do jovem, mobilizando-o através da educação.
Com tais considerações, Senhor Presidente, sobretudo em face da relevância da
matéria tratada nesta proposição, espero que essa Egrégia Câmara conceda o seu apoio ao
presente projeto de lei, apreciando-o em regime de urgência e aprovando-o com a maior
brevidade possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos seus
ilustres pares, a expressão do meu elevado reço e distinta consideração.
Atenciosamente,
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL