materia nº 124/2022

imail CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEINº 1)Y 2022
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação no
site oficial da prefeitura, das informações sobre a
aplicação de recursos derivados de multas
ambientais no âmbito do município e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO APROVA:
Art.1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade do município de Itabirito, de
publicar no site oficial da prefeitura municipal, anualmente, demonstrativos de arrecadação e
destinação dos recursos decorrentes da aplicação de multas ambientais.
A Art. 2º- A publicação de que trata esta lei consistirá de relatório,
dentre outros com as seguintes informações:
I O valor total lançado no mês;
HI- O valor total arrecadado no ano;
Art.3º- Além das informações previstas no art.2º, a publicação deverá
conter informações quanto à destinação dos recursos arrecadados com aplicação de multas
ambientais.
Art.4º- A presente lei poderá ser regulamentada pelo poder Executivo
no que couber no prazo de 90 (noventa) dias.
Sala das Reuniões,22 de Agosto de 2022.
ANDERSON MA DA CONCEIÇÃO
OR
Qoradado - 19/04/2214
geo
LES) CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
apro
Justificativa
O presente Projeto de lei tem o intuito de oferecer ao poder público
municipal mais uma ferramenta para tratar com o cidadão de maneira
clara e transparente, demonstrando, em sua página oficial, qual a
destinação dos recursos advindos das multas oriundas da Secretaria de
Meio Ambiente que tenham ocorrido no âmbito do município.
Por isso, peço o apoio dos nobres pares para que, com a aprovação
deste projeto, possamos caminhar sempre a passos rígidos rumo a uma
administração pública transparente e efetiva, visando sempre a melhoria
de nossa cidade e o bem estar do cidadão.
Sala de Reuniões, 22 de agosto
Anderson Marti a Conceição
Ve r/ltabirito