materia nº 128/2022

la! CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEINº /J// 12022
Institui o “Selo Empresa Amiga da
Educação” e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itabirito APROVA:
Art. 1º Institui no Município de Itabirito o “Programa Empresa
Amiga da Educação” com o objetivo de estimular o enfrentamento da
evasão escolar e valorizar o ensino médio noturno na rede pública de
ensino.
Art. 2º Às empresas que possibilitarem medidas de apoio e
fomento à permanência de seus empregados, jovens estudantes
matriculados no ensino médio noturno na rede pública, serão
asseguradas a certificação através do “Selo Empresa Amiga da
Educação”, mediante a concessão de certificado pelo Município.
Art. 3º O Município dará publicidade ao “Selo Empresa Amiga da
Educação” e às empresas participantes do “Programa Empresa Amiga
da Educação”.
Parágrafo único. O Município garantirá espaço em seus eventos para
a divulgação das empresas detentoras do selo de que trata esta Lei.
Art. 4º Esta Lei será regulamentada no que couber, para a sua
efetiva execução. trio
19/07/2028, co fEsob
Tal) CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Sala das Reuniões, 22 de agosto de 2022.
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DANIEL SUBÁNO RISEIRO FRANZEN DE LIMA
VEREADOR
À É CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Reparos
JUSTIFICATIVA
A crescente crise econômica, social e política que atravessa nosso
país têm levado cada vez mais jovens a ingressarem no mercado de
trabalho buscando uma forma de complementar a renda familiar. Como
têm de trabalhar durante o dia, muitos jovens acabam por se
matricularem no ensino médio notumo para não abandonarem os
estudos.
A conciliação entre o trabalho e o estudo muitas vezes encontra
dificuldades nos horários de saída do trabalho e início das aulas. Alguns
empresários, com consciência social, acabam por negociar com seus
jovens funcionários a adequação dos horários de forma a permitir que
estes consigam chegar à escola no horário correto.
A medida de negociação entre empresários e jovens empregados
é uma forma de consciência social que merece destaque por seu mérito.
Incentivar seus funcionários a estudarem e buscar garantir meios de que
esse direito seja exercido em sua plenitude acaba por valorizar o capital
social da empresa.
O “Selo Empresa Amiga da Educação” tem esse objetivo, valorizar
empresários que tomam medidas administrativas que contribuam para o
enfrentamento da evasão escolar, pois muitos jovens, por necessidades
econômicas acabam deixando a escola para manter seus trabalhos. Ao
buscarem incentivar a permanência na escola, criando condições para
que os jovens cheguem a tempo na escola, os empresários que assim
procedem adquirem um status de “amigos da educação”, que, de forma
simples e consciente, contribuem para que seus jovens funcionários não
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iral CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
abandonem os estudos e tenham condições de chegarem à aula no
horário correto.
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DANIEL SUDA RIBEIRO FRANZEN DE LIMA
VEREADOR