materia nº 129/2022

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Jal) CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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PROJETO DE LEINº //7 12022
Dispõe sobre a preferência de vagas
para irmãos no mesmo
estabelecimento de ensino público no
município de Itabirito.
A Câmara Municipal de Itabirito APROVA:
Art. 1º Fica assegurada a preferência de matrícula de irmãos, na
mesma unidade escolar da rede publica de ensino municipal na cidade
de Itabirito/MG, desde que a instituição ofereça turmas do mesmo nível
educacional pretendido.
8 1º Quando os irmãos estiverem em níveis educacionais
diferentes, terão preferência de matrícula em unidades escolares
próximas.
$ 2º Os efeitos desta Lei restringem-se apenas ao processo de
matrícula inicial e rematrícula destinados há atender o ano letivo
subsequente ao lançamento dos editais pela Secretaria Municipal de
Educação.
8 3º A preferência prevista no caput ficará condicionada ao
cumprimento dos procedimentos e prazos estabelecidos pela Secretaria
Municipal de Educação para os processos de matrícula e/ou rematrícula.
Art. 2º Alunos que não tiverem frequência escolar perderão a
preferência estabelecida nesta lei nos processos de rematrícula.
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Jal) CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Ar.3º Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que
couber, e terá seus efeitos a partir dos processos de matrícula e/ou
rematrícula realizadas para o ano letivo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.
Sala das Reuniões, 22 de agosto de 2022.
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DANIEL SUDA RIBEIRO FRANZEN DE LIMA
VEREADOR
lil CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
JUSTIFICATIVA
Pais de alunos nos procuram de modo recorrente, com o objetivo
de garantir que o município matricule irmãos na mesma unidade de
ensino. Os pedidos são apresentados com argumentos justos, tais
como: facilitar o translado, além de proporcionar mais segurança, melhor
integração e aprendizado.
Igualmente, a manutenção de irmãos na mesma unidade de
ensino, atende o preceito educacional de inserir a família no contexto
escolar, sendo certo que irmãos só devem ser separados por opção
própria ou dos pais e não por imposição. Nesse sentido, é dever do
Poder Público assegurar com absoluta prioridade o direito à vida, à
saúde, à educação, ao esporte, ao lazer, profissionalização, à cultura, à
dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e
comunitária.
A companhia de um irmão tem muitas funções, como facilitar o
processo de socialização, já que sua presença nos faz sentir mais
Seguros e capazes. Desta forma, peço o apoio dos nobres colegas
DANIEL SUDANO RIBEIRO FRANZEN DE LIMA
VEREADOR
vereadores.