materia nº 130/2022

a] CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DELEINº /30 /2022
Institui o Programa Cultura de
Pacificação nas Escolas, no
município de Itabirito.
A Câmara Municipal de Itabirito APROVA:
Art. 1º Art. 1º. Fica instituído na rede pública de ensino municipal
da cidade de Itabirito/MG o Programa Cultura de Pacificação nas
Escolas.
Art. 2º. Fica a cargo da Secretaria de Educação a elaboração, de
atividades interdisciplinares, com o objetivo de desenvolver o tema.
Art. 3º. O Programa Cultura de Pacificação nas Escolas tem
como Objetivo:
$ 1º — Fortalecer o papel social da escola na promoção da paz, da
cidadania, da solidariedade, da tolerância e do respeito ao pluralismo e
a diversidade étnica e cultural;
$ 2º Desenvolver nas escolas atividades relacionadas ao Plano
Nacional de Educação em Direitos Humanos, com ênfase na Educação
para a Paz e seus elementos caracterizadores, em especial a Educação
de Valores e a Educação para a Resolução Não Violenta de Conflitos;
S 3º — Estimular a reflexão nas instituições de ensino acerca da
resolução pacífica dos conflitos e da violência no espaço escolar;
po lortiniad 19508
ira) CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
8 4º - Desenvolver nas escolas atividades que congreguem
gestores, educadores, alunos, pais e responsáveis, assim como demais
membros da comunidade, no intuito de prevenir e combater os conflitos
e a violência cometida por/e contra seus atores sociais no espaço
escolar;
8 5º - Implementar medidas preventivas e cautelares em
situações em que qualquer ator social da escola esteja sob risco de
violência que possa comprometer sua integridade física e/ou moral.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 22 de agosto de 2022.
(sat ZALZA /
DANIEL SUDANO RIBEIRO FRANZEN DE LIMA
VEREADOR
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aRs E CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
JUSTIFICATIVA
O objetivo do Projeto de Pacificação nas Escolas é transmitir e
desenvolver nas crianças e pré-adolescentes a cultura de paz,
diminuindo a violência, seja física ou verbal, na solução de conflitos,
vemos que a escola tem um papel muito importante na formação, de
nossas crianças e adolescentes por isso a importância
de implementar esse programa de pacificação nas Escolas
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DANIEL SUDAN RIBEÍRO FRANZEN DE LIMA
VEREADOR