materia nº 127/2022

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Lral CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEINº //Z /2022
Autoriza a Prefeitura Municipal de
Itabirito/MG a criar o Procon Municipal
itinerante para dispor atendimento à
população nos Bairros da Cidade e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Itabirito APROVA:
Art. 1º- Fica a Prefeitura Municipal de Itabirito/ MG autorizada a criar o Procon
Municipal Itinerante para dispor atendimento em bairros da Cidade, facilitando o
atendimento à população.
Art. 2º - O PROCON Municipal Itinerante será destinado a promover e implementar
as ações direcionadas à educação, orientação, proteção e defesa do consumidor e
coordenação a política de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe:
| — Planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política municipal de proteção
ao consumidor;
Il — Receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, reclamações e sugestões
apresentadas por consumidores, por entidades representativas ou pessoas jurídicas
de direito público ou privado;
III — Orientar permanentemente os consumidores e fornecedores sobre seus direitos,
deveres e prerrogativas;
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al CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
IV— Encaminhar ao Ministério Público a notícia de fatos tipificados como crimes contra
as relações de consumo e as violações a direitos difusos, coletivos e individuais
homogêneos.
V- Incentivar e apoiar a criação e organização de associações civis de defesa do
consumidor e apoiar as já existentes, inclusive com recursos financeiros e outros
programas especiais;
VI — Promover medidas e projetos contínuos de educação para o consumo, podendo
utilizar os diferentes meios de comunicação e solicitar o concurso de outros órgãos da
Administração Pública e da sociedade civil;
VII — Colocar à disposição dos consumidores mecanismos que possibilitem informar
Os menores preços dos produtos básicos;
VIII — Instaurar, instruir e concluir processos administrativos para apurar infrações à
Lei 8.078/90, podendo mediar conflitos de consumo, designando audiências de
conciliação;
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sala de Reuniões, 22 de agosto de 2022.
WELLINGTON DANILO DOS SANTOS
VEREADOR
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al CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
JUSTIFICATIVA
A presente proposta de implantação de um PROCON MUNICIPAL ITINERANTE, tem
como finalidade garantir a população de Itabirito/MG o adequado atendimento em
relação aos direitos inseridos no código de Defesa ao Consumidor, Lei nº 8078/90.
Neste serviço serão oferecidos aos consumidores O atendimento para solucionar
conflitos e oferecer um plantão para eliminar dúvidas. Este trabalho trará inúmeros
benéficos para o cidadão das mais variadas regiões de ltabirito/MG, quanto aos
direitos existentes na condição de consumerista. Por fim, a criação do Procon
Municipal Itinerante, irá aproximar o cidadão para a resolução dos direitos de quem
necessita deste atendimento.
Sala de Reuniões, 22 de agosto de 2022.
WELLI ON DANILO DOS SANTOS
VEREADOR