materia nº 132/2022

ii
Aral CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEINº /7.//2022
“" DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO DE
CONDECORAÇÃO “AMIGO DA CRIANÇA” PARA
AS EMPRESAS E PESSOAS FÍSICAS QUE
DIRECIONAREM O IMPOSTO DE RENDA AO FIA
(FUNDO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA)."
Art. 1º Fica instituído o “Selo Amigo da Criança” no âmbito do município
de Itabirito MG, a ser concedido a pessoas físicas e jurídicas que contribuírem
com o FIA — Fundo para a Infância e Adolescência, na forma do artigo 260 da
Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente).
81º O objetivo desta Lei é incentivar as pessoas físicas e jurídicas do
município de Itabirito a utilizarem o valor destinado ao imposto de renda no
sentido de redirecionar porcentagem ao FIA — Fundo para a Infância e
Adolescência.
82º O “Selo Amigo da Criança” será encaminhado por meio eletrônico,
acompanhado de ofício e certificado.
83º As pessoas jurídicas contempladas com o selo referido no “caput”
do artigo 1º poderão utilizá-lo em seus produtos e serviços.
Art. 2º O Município de Itabirito poderá fomentar trabalhos, campanhas
educativas e cartilhas que visem divulgar junto à sociedade a forma como o
cidadão e as empresas podem valer-se da dedução do Imposto de Renda,
direcionando-o ao FIA — Fundo para a Infância e Adolescência.
Art. 3º O “Selo Amigo da Criança” será concedido conjuntamente pelo
Prefeito do Município de Itabirito e pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente. Parágrafo único. A validade do “Selo Amigo da
Criança” coincidirá com o exercício fiscal subsequente aquele em que for feita
a doação. | o
49/08 (Old à (57d.
But
ARM) camara MUNICIPAL DE ITABIRITO
Art. 4º A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que
couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
ITABIRITO, 22 DE AGOSTO DE 2022.
N
SE
VEREADOR
Aral CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
JUSTIFICATIVA
O FIA (Fundo da Infância e Adolescência) é um fundo especial onde recursos
são captados e destinados ao atendimento de políticas, programas e ações voltados
a garantir a proteção, a defesa e os direitos das crianças e adolescentes e de suas
respectivas famílias. Os recursos são distribuídos mediante deliberação dos
Conselhos de Direitos nos diferentes níveis de governo (União, Estados e Municípios).
Algumas de suas fontes de receita são previstas pelo próprio Estatuto da Criança e
do Adolescente (ECA), como é o caso das multas administrativas aplicadas em razão
da prática de algumas das infrações, das multas impostas em sede de ação civil
pública e as chamadas “doações subsidiadas” de pessoas físicas ou jurídicas,
previstas no art. 260, caput, do ECA, que poderão ser deduzidas do imposto de renda
dos doadores até o limite legal de 1% para pessoa jurídica e 6% para pessoa física.
Portanto, parte do imposto de renda devido de pessoas físicas e jurídicas pode ser
destinada aos programas sociais de promoção e proteção dos direitos de crianças e
adolescentes, em especial os residentes nesta municipalidade. Por todo o exposto,
conto com a apoio de todos os Vereadores com assento nessa Laboriosa Casa
Legislativa no sentido da discussão e aprovação da presente propositura.
ITABIRITO, 22 DE AGOSTO DE 2022.
— Te
ema SILVA
VEREADOR