materia nº 133/2022

Tá. À CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
g3 Avenida Queiroz Júnior, 639 — Bairro Praia — Itabirito - MG — CEP 35450-228
o as (31) 3561-1599 - www .itabirito.mg.leg.br
no nirvana
PROJETO DELEINº 155 12022
Garante o direito de meia-entrada às pessoas
que comprovarem a condição de doadores de
sangue.
Art, 1º - Fica assegurado aos doares regulares de sangue o direito de meia entrada,
em estabelecimento cultural e de lazer, no Município de Itabirito.
Parágrafo Primeiro: A comprovação da condição de doador se dará através de
carteira de doador, feita por hospital, clínica, laboratório ou qualquer outra entidade
autorizada pelo Poder Público para a coleta de sangue, a qual será apresentada
conjuntamente com documento de identidade oficial válido, nos termos do que
dispõe o art. 2º da Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009 e ainda Lei nº 10.205 de
21 de março de 2.001.
Parágrafo Segundo: Caberá ao organizador do evento, de forma a não prejudicar a
remuneração do evento ou a onerar demasiadamente os demais clientes não
doadores, a definir o número de vagas disponíveis aos doadores de sangue, em
número nunca inferior à 2% do total de ingressos disponíveis.
Parágrafo Terceiro: Caso o número de 2% seja fração, este será arredondado para
o próximo número inteiro subsequente.
Art, 2º - O critério para a concessão é a periodicidade mínima de 3 (três) doações
em um período de 12 (doze) meses.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 22 de agosto 2022.
Gabinete: Av. Queiroz Júnior, nº 463 — Galeria Jane Francy — Centro Itabirito/MG
Tel.: (31) 3561-1599 - Ramal 307 - leodosocialitabirito O gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Avenida Queiroz Júnior, 639 — Bairro Praia — Itabirito - MG — CEP 35450-228
(31) 3561-1599 - www.itabirito.mg.leg.br
JUSTIFICATIVA
Numerosas são as campanhas para a doação de sangue no Brasil. Isso se
deve, sobretudo, pelo fato de não termos imbuída na consciência coletiva a
necessidade de adoção desse ato altruísta indispensável para o salvamento de vidas.
Todos os anos centenas de apelos são feitos através da mídia, mas,
mesmo assim, os bancos de sangue continuam a beirar o esgotamento. Isso se deve
pois, historicamente, o Estado não tem conseguido educar seus cidadãos com a
cultura de doação de sangue.
Assim, mostra-se necessário que o Poder Público tome medidas
incentivadoras para o ato. Esse é mandamento contido no 8 4º do art. 199 da
Constituição Federal, ao dispor que a lei disporá sobre as condições e requisitos que
facilitem a coleta, o processamento e a transfusão de sangue.
Todavia, por compreender que a doação de sangue é medida crucial para
a saúde pública, acredito que o Estado deve sempre buscar os mais variados
incentivos para o ato, haja vista que o bem jurídico que aqui se busca promover, a
vida, é o mais importante de todos (art. 5º, caput, da Constituição Federal) e
absolutamente qualquer pessoa, independentemente de qualquer distinção, poderá
no futuro precisar de uma doação de sangue.
Partindo dessa premissa, desafio, respeitosamente, qualquer leitor da
presente justificação, a fazer um breve exercício de memória, vasculhando em toda
sua gama de parentes e amigos, para que perceba que ao menos uma pessoa que
por ele é muito querida, já precisou receber a doação. Isso se essa pessoa não for o
próprio leitor.
Desse modo, a política da meia-entrada para doadores regulares de
sangue se mostra como mais uma medida indispensável para incentivar e
conscientizar a população.
Por isto, revela-se prudente que haja regulações que garantam incentivos
concretos à doação de sangue, como forma de fomentar e ainda proteger este ato tão
essencial para a vida em sociedade.
LearrdrojSilva Marques
VEREADOR
Gabinete: Av. Queiroz Júnior, nº 463 — Galeria Jane Francy — Centro Itabirito/MG
Tel.: (31) 3561-1599 - Ramal 307 - leodosocialitabirito O gmail.com