materia nº 135/2022

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À 4 À CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEI Nº/35, de 23 de agosto de 2022
Altera e insere dispositivos na Lei Municipal
nº 3.092, de 11 de agosto de 2015 que —
Altera e consolida a organização e a
estrutura da Câmara Municipal de Itabirito-,
com alterações posteriores e dá outras
providências.
Art. 1º- O cargo em comissão de Coordenador de Controle Interno passa a ter sua
vigência vinculada à data da posse de servidor no cargo de provimento efetivo de
Controlador Geral, ocasião pela qual o mesmo será extinto, não sendo mais possível
provê-lo.
Art. 2º- Ficam alterados os anexos Il, e IV, da Lei Municipal nº 3.092, de 11 de
agosto de 2015 e suas posteriores alterações, que passam à vigorar acrescidos dos
registros indicados nos Anexos da presente Lei.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
“LUCAS EDUARDO GOIS SANTOS
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Itabirito
DE ÔLIVEIRA JÚNIOR
ara Municipal de Itabirito
MÁRCIO ANTÓNIC
Secretário d
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
ao cargo em comissão de Coordenador de Controle Interno, destina-se a presente
proposição a vincular a vigência deste à posse do servidor no cargo de provimento
efetivo de Controlador Geral, para fins de continuidade dos serviços prestados, bem
como, adequação da estrutura administrativa desta Casa.
Assim sendo, justifica-se a proposição apresentada ao passo que, as alterações
propostas tornam-se necessárias à adequação do Quadro de Pessoal no âmbito
desta Câmara Municipal de Itabirito, quanto as áreas de atuação dos respectivos
cargos.
Ressalta-se que por se tratar de demanda de alta relevância desta E. Casa de Edis,
pede-se a Vossas Excelências a aprovação do presente Projeto de lei.
Sala de Reuniões, em 23 de agosto de
ARNALDO PEREIRA DOS SANTOS
A da Câmara Municipal de Itabirito
LUCAS EDUARDO GOIS SANTOS
, À CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
1
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de lei propõe a alteração da Estrutura Organizacional da Câmara
Municipal de Itabirito- Lei nº 3.092/2015 e destina-se, especificamente, a alterar as
atribuições dos cargos de Chefe de Departamento Administrativo e de Diretor
Administrativo, bem como, a prever expressamente a vigência do Cargo em
comissão de Coordenador de Controle Interno, dada a criação de cargo de
provimento efetivo com as mesmas atribuições.
Cuidam-se de propostas destinadas à regularização das atribuições dos cargos
correlatos conquanto que, especificamente em relação ao cargo em comissão de
Chefe de Departamento Administrativo, em razão da criação da função pública de
Ouvidor Auxiliar a ser desempenhada por servidor de provimento efetivo, se
apresentará inócua a manutenção de atribuições correlatas ao desempenho de
funções correlatas à Ouvidoria desta Câmara Municipal, razão pela qual, foram as
mesmas suprimidas das atribuições do cargo de Chefe de Departamento
Administrativo.
A despeito do cargo em comissão de Diretor Administrativo, destinou-se a
proposição a atribuir expressamente a responsabilidade de assunção de sobre a
folha de pessoal e frequência dos servidores desta Casa na ausência do Chefe de
Recursos Humanos, de modo a ordenar as responsabilidades inerentes ao cargo,
conquanto que, já se tratam de responsabilidades inerentes a Diretoria
Administrativa.
Por fim, a considerar a criação do cargo de provimento efetivo de Controlador Geral,
cuja posse e exercício de servidor se dará após aprovação em concurso público,
tratando-se de uma adequação do quadro de servidores desta Casa Legislativa, nos
termos do atual posicionamento doutrinário e jurisprudencial “a fim de garantir a
independência da atividade e a qualificação técnica adequada ao desempenho da
função”, e dado que, atualmente, as atribuições inerentes ao mesmo são atribuídas
* PARECER/CONSULTA TC-014/2012 PROCESSO - TC-1091/2011. INTERESSADO - CÂMARA
MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELOASSUNTO — CONSULTA.
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a CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
ALTERA O ANEXO Il DA LEI MUNICIAPL Nº 3092/2015
CLASSE DE CARGOS NÍVEL | SÍMBOLO | CÓDIGO | QUANT. | LOTAÇÃO
Assessor de Almoxarifado e Patrimônio IV NM CPC | 01 DA
Assessor de Controle Interno HI NS [cre 01 cel
Assessor de Compras Licitações e Contratos | ||] NS CPC 01 DA
Assessor de Comunicação IV NS CPC 01 DP
Assessor de Gabinete VI NM CrC 13 DP
Assessor Jurídico Administrativo H NS CPC 01 AJA
di Assessor Jurídico Parlamentar H NS CPC 01 AJP
Assessor Técnico Contábil 1 NS CPC 01 ATC
Chefe de Gabinete V NM CPC 13 DP
Chefe de TI HH [ns CPC 01 DA
Coordenador de Controle Interno* IT] NS CPC 01 cel
Chefe de Departamento Administrativo 7 NS CPC 01 DA
Chefe de Departamento Parlamentar ] NS CPC 01 DP
Chefe do CAC H NS CpC 01 DA
Diretor Administrativo | NM CPC 01 DA
Diretor Parlamentar I NM CPC 01 DP
CPC - Cargo de Provimento em Comissão
* Cargo em extinção.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
ANEXO IV
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Descrição e Análise de Cargos
Título do cargo: Assessor Jurídico Parlamentar Data: 01/08/2022
Carga horária: 20 horas Provimento Subordinado a:
(JE (x)c
Diretor Parlamentar
Nível do cargo no organograma: Il
Sumário do cargo
Responsável por assessorar o legislativo municipal em questões parlamentares e jurídicas
Relações
Está subordinado ao Diretor Parlamentar e relaciona-se vereadores, secretaria legislativa e mesa diretora.
Requisitos e competências necessárias
Escolaridade: Curso superior.
Indispensável formação como bacharel em direito aprovado e com registro na OAB - Ordem dos Advogados do Brasil.
Atribuições e ou responsabilidades
|- Reportar-se ao Diretor Parlamentar e atender as suas determinações, desde que compatíveis o cargo:
Il - Assessorar o legislativo municipal em questões parlamentares e jurídicas;
Ill - Colaborar com o Diretor Parlamentar da Câmara na elaboração de projetos de leis, resoluções e outras normas da
Câmara;
IV - Emitir parecer jurídico sobre todas as matérias submetidas ao exame e apreciação da Câmara, e sobre todos os assuntos
rotineiros da Câmara sempre que solicitado pela presidência ou diretores, no que concerne as questões parlamentares;
V- Fornecer subsidio e prestar esclarecimentos para o perfeito funcionamento das Comissões permanentes e temporárias da
Câmara;
Vl-Assessorar a mesa diretora da Câmara e aos Vereadores, quando solicitado, na solução das questões funcionais que
necessitam a intervenção profissional em direito;
VII - Exercer atribuições pertinentes ao profissional de advocacia dispostas na Lei Federal 8.906/94 e no código de ética da
profissão, principalmente nas áreas do direito constitucional, administrativo, civil e trabalhista;
VIII - Participar de reuniões, quando solicitado, com intuito de assessorar o presidente e diretores da Câmara;
IX - Elaborar noticias do legislativo às questões jurídicas para imprensa;
X- Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho;
XI -Zelar pela racionalidade e economicidade de materiais e mão de obra empregados na execução de suas tarefas;
XIl- Executar outras tarefas correlatas.
Ambiente e/ou local de atuação
Setor jurídico da Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Descrição e Análise de Cargos
Título do cargo: Chefe de Departamento Administrativo Data: 01/08/2022
Carga horária: 30 horas Provimento Subordinado a: Diretor Administrativo
(JE (x Jc
Nível do cargo no organograma: Il
Sumário do cargo
Auxilia o Diretor Administrativo orientando e coordenando todos os setores da Câmara e acompanhando as
rotinas administrativas.
Relações
Está diretamente subordinado ao Diretor Administrativo e responde por todos os setores administrativos da
Câmara Municipal.
Requisitos e competência necessários
Escolaridade: Ensino superior completo.
Conhecimentos básicos de informática e aplicativos de formatação de textos, elaboração de planilhas e
apresentações.
Atribuições e ou responsabilidades
I- Coordenar as ações da diretoria administrativa;
Hl- Reportar-se ao Diretor Administrativo atendendo às suas ordens desde que compatíveis com o cargo;
Ill — Supervisionar, organizar, comandar, coordenar e controlar as atividades realizadas pelos servidores e
setores ligados à diretoria administrativa;
IV- Acompanhar toda a rotina administrativa da Câmara, zelando pelo fiel cumprimento das rotinas pelos
responsáveis por cada setor;
V- Coordenar o funcionamento das unidades administrativas da Câmara, e informar ao Diretor Administrativo as
irregularidades a serem sanadas, sugerindo melhorias necessárias que visem a harmonia das unidades;
VI- Acompanhar todo o funcionamento dos setores, prestando suporte a todas as dificuldades da equipe;
VII - Verificar o cumprimento de prazos e a qualidade necessária a execução de tarefas, checar cumprimento de
horários, distribuir tarefas, determinar correções;
VIII- Escalonar o pessoal necessário para acompanhar as reuniões e eventos da Câmara;
X- Quando necessário assumir as atribuições conferidas ao Chefe de Departamento Parlamentar;
XI - Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho;
XII - Zelar pela racionalidade e economicidade de materiais e mão de obra empregados na execução de suas
tarefas;
XIII- Executar outras tarefas correlatas.
Ambiente e/ou local de atuação
Atua em todos os setores administrativos da Câmara Municipal de Itabirito.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Descrição e Análise de Cargos
Título do cargo: Diretor Administrativo Data: 01/08/2022
Carga horária: 30 horas Provimento Subordinado a: Presidência
, (DE (x)c
Nível do cargo no organograma: |
Sumário do cargo
Traça a estratégia, planeja, organiza, controla e assessora a área administrativa e operacional da Câmara. Elabora
e apresenta relatórios gerenciais. Avalia e aperfeiçoa continuamente os setores administrativos, gerencia os bens,
as metas, os custos e os resultados da Câmara.
Relações
Está diretamente subordinado à Presidência, responde por todos os setores administrativos e relaciona-se com
todos os setores da Câmara.
Requisitos e competência necessários
Escolaridade: Ensino Médio Completo. Conhecimentos básicos de informática e aplicativos de formatação de
textos, elaboração de planilhas e apresentações.
Atribuições e ou responsabilidades
I- Direcionar as tarefas e orientações oriundas da presidência da Câmara;
Il- Cumprir as atribuições deliberadas pela Presidência desde que compatíveis com o cargo;
Hl- Assinar contas e movimentações bancárias em conjunto com Presidente;
IV- Cuidar dos bens móveis e imóveis colocados a serviço da Câmara Municipal e que constituem seu patrimônio;
V- Cumprir a função de relações públicas da Câmara;
VI- Fiscalizar o funcionamento das unidades administrativas da Câmara, propor medidas que visem a melhoria
dos serviços e harmonizar as atividades, incentivando o bom relacionamento interno e externo, assim como,
comunicando ao Presidente as irregularidades;
VII- Manter o Presidente informando sobre a necessidade de aquisição de materiais e contratação de serviços
dispensáveis ao funcionamento dos departamentos;
VIII - Analisar informações financeiras e contábeis da Câmara;
IX- Analisar, autorizar e liquidar empenhos;
X- Efetuar ajustes no fluxo de caixa;
XI - Requerer junto a presidência recursos necessários a implementação de cursos essenciais ao
desenvolvimento do funcionalismo;
XII- Orientar a coordenação administrativa no exercício de suas atribuições;
XIII- Supervisionar e fiscalizar o trabalho dos setores ligados a diretoria administrativa;
XIV - Acompanhar as avaliações e desempenho para progressão e estágio probatório;
XV - Quando necessário assumir as atribuições conferidas à Diretoria Parlamentar;
XVI - Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho;
Xvil- Zelar pela racionalidade e economicidade de matérias e mão de obra empregado na execução de suas
tarefas;
XvVIII- Na ausência do Chefe de Recursos Humanos, responder pelo controle de frequência e folha de pagamento
dos servidores da Câmara.
a! i CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Aereas
XIX- Executar outras tarefas correlatas.
Ambiente e/ou local de atuação
Sala da diretoria administrativa da Câmara Municipal de Itabirito.