materia nº 136/2022

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CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEINº /24 2022
“Cria o programa de Combate à
importunação sexual em eventos
culturais e de entretenimento”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO APROVA:
Art1º - Fica Criado o PROGRAMA DE
COMBATE À IMPORTUNAÇÃO SEXUAL EM EVENTOS CULTURAIS
E DE ENTRETERIMENTO, com os seguintes objetivos:
I- Chamar a atenção para a ocorrência de
Casos de importunação sexual nos eventos culturais e de
entreterimento;
HW — inserir o assunto nas campanhas
educativas, para estimular denúncias de importunação sexual por parte
da vítima e conscientizar a população sobre a importância do tema;
Il — Coibir a importunação sexual nos eventos
culturais e de entretenimento.
Art. 2º- Os realizadores dos eventos deverão
orientar a todos envolvidos na promoção e execução de eventos, a
sinalizar um local seguro, quando houver casos de violência dessa
natureza, com o objetivo de oferecer condições de a vítima solicitar, ou
não, a presença da polícia.
focado
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Art. 3º - O descumprimento dos artigos 1º desta lei
acarretarão ao infrator as seguintes penalidades:
|- | Advertência
l- Multa no valor de 100 (cem) unidades fiscais
itabiritense
li- Multa com o dobro do valor em caso de
reincidência.
Art 4º - As despesas decorrentes da execução
dessa lei ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Reuniões, 29 de agosto de 2022.
ANDERSON MART! A CONCEIÇÃO
VE
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
JUSTIFICATIVA
Trago para aprovação dos meus pares, o que já é um fato conhecido,
que a importunação sexual em eventos culturais e de entretenimento, é
algo que infelizmente acontece e vem tomando notoriedade em varias
cidades. Pretendemos com essa lei, coibir o acontecimento de tal ato,
trazendo ao conhecimento dessa casa e que juntos possamos aprovar
essa lei, afim de além de trazer segurança aos usuários do transporte
publico que possam ser vitimas de tal constrangimento, mais segurança
e amparo caso vivam uma importunação do tipo.
Sala das Reuniões, 29 de agosto de 2022.
ANDERSON MA DA CONCEIÇÃO
VER R