materia nº 403/2022

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AF) CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
DAS Cd
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Senhor Presidente,
Requeiro a V. Exa., nos termos regimentais, que seja enviado ofício à secretaria
de saúde para que oriente e exija dos médicos do setor público (UPA e UBS)
para indicarem na receita a denominação genérica do medicamento que está
sendo prescrito conforme estabelecido pela Lei nº 9.787/99.
“Art. 3º As aquisições de medicamentos, sob qualquer modalidade de compra,
e as prescrições médicas e odontológicas de medicamentos, no âmbito do
Sistema Único de Saúde — SUS, adotarão obrigatoriamente a Denominação
Comum Brasileira (DCB) ou, na sua falta, a Denominação Comum Internacional
(DcI)”.
XVIII - Denominação Comum Brasileira (DCB) - denominação do fármaco ou
princípio farmacologicamente ativo aprovada pelo órgão federal responsável
pela vigilância sanitária;
XIX - Denominação Comum Internacional (DCI) - denominação do fármaco ou
princípio farmacologicamente ativo recomendada pela Organização Mundial
de Saúde;
XX - Medicamento Similar - aquele que contém o mesmo ou os mesmos
princípios ativos, apresenta a mesma concentração, forma farmacêutica, via de
administração, posologia e indicação terapêutica, preventiva ou diagnóstica, do
medicamento de referência registrado no órgão federal responsável pela
vigilância sanitária, podendo diferir somente em características relativas ao ,
tamanho e forma do produto, prazo de validade, embalagem, rotulagem,
k excipientes e veículos, devendo sempre ser identificado por nome comercial ou
marca;
XXI - Medicamento Genérico - medicamento similar a um produto de referência
ou inovador, que se pretende ser com este intercambiável, geralmente
produzido após a expiração ou renúncia da proteção patentária ou de outros
direitos de exclusividade, comprovada a sua eficácia, segurança e qualidade, e
designado pela DCB ou, na sua ausência, pela DCI;
XxII - Medicamento de Referência - produto inovador registrado no órgão
federal responsável pela vigilância sanitária e comercializado no País, cuja
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eficácia, segurança e qualidade foram comprovadas cientificamente junto ao
órgão federal competente, por ocasião do registro;
XXIII - Produto Farmacêutico Intercambiável - equivalente terapêutico de um
medicamento de referência, comprovados, essencialmente, os mesmos efeitos
de eficácia e segurança;
Xxiv - Bioequivalência - consiste na demonstração de equivalência
farmacêutica entre produtos apresentados sob a mesma forma farmacêutica,
contendo idêntica composição qualitativa e quantitativa de princípio(s)
ativo(s), e que tenham comparável biodisponibilidade, quando estudados sob
um mesmo desenho experimental; XXV - Biodisponibilidade - indica a
velocidade e a extensão de absorção de um princípio ativo em uma forma de
dosagem, a partir de sua curva concentração/tempo na circulação sistêmica ou
sua excreção na urina. "
Além disso, o médico deve orientar sobre a eficácia e segurança dos
medicamentos genéricos, esclarecendo as dúvidas dos pacientes sobre a
equivalência com o medicamento de marca.
Os medicamentos genéricos são 40 a 50% mais barato por serem *
medicamentos convencionais e similares aos medicamentos de marcas já
conhecidas, e assim permite que a população tenha mais acesso ao
medicamento conhecido pela sua fórmula, e impedindo a automedicação e
fazendo com que haja uma política de genérico mais ampliada no nosso país.
- Sala das Reuniões, em 12 de Setembro de 2022.
Veréador
Dr. Edson
para 42/07 pio
RECEBIDO POR