| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 406 / 2022 |
| Date | 2022-09-12 |
| Ementa | Ao Chefe do Poder Executivo, a Secretaria Municipal de Obras, que o valor de R$200.000.000,00 (duzentos milhões de reais) anunciado pelo Secretario Municipal Geraldo Magela Torres, durante a reunião ordinária do dia 29 de agosto, que será destinado para a execução de um pacote de obras estruturantes em nossa cidade , 95 obras, possa priorizar nos termos da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa 123/2006, a contratação de empresas do nosso município, bem como os trabalhadores de Itabirito para a realização e execução das obras. |
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al CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO rn os REQUERIMENTO Nº 4/4 /2022 Senhor Presidente, Requeiro a V. Exa., com base no art. 149 do Regimento Interno, conjugado com o art. 31 da Constituição Federal, ao Chefe do Poder Executivo, a Secretaria Municipal de Obras, que o valor de R$200.000.000,00 (duzentos milhões de reais) anunciado pelo Secretario Municipal Geraldo Magela Torres, durante a reunião ordinária do dia 29 de agosto, que será destinado para a execução de um pacote de obras estruturantes em nossa cidade , 95 obras, possa priorizar nos termos da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa 123/2006, a contratação de empresas do nosso município, bem como os trabalhadores de Itabirito para a realização e execução das obras. Justificativa: A contratação dessas empresas e trabalhadores gera a possibilidade do fortalecimento da nossa economia local, apoio aos nossos empresários e geração de renda. Itabirito, 12 de setembro de 2022. PROTOCOLO DATA o p0%1 E z RECEBIDO PÓR EDSON GONÇALVES JÚNIOR Vereador IN NA . , Rica FABIO AUGUSTO DA FONSECA Vereador IGOR J R DA SILVA Vereador im o PAULO CÉSAR TEIXEIRA