materia nº 138/2022

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EMA riáginiro
GABINETE
PROJETO DE LEINº /39 ,de24de agosto de 2022.
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar ao
orçamento vigente.
Art. 1º - Fica autorizada abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$
1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), que corresponde a 0,19% do valor total do
orçamento inicial.
Funcional Programática Cód. Orçam. Descrição Ficha |F.R. Valor
42.004.001.04.122.0422.2017) 3.3.90.93.00.00 Rn 1004 R$690.000,00
02.006.001.12.122.1222.2023] 3.3.90.93.00.00 “Radio | 1054 | R$120.000,00
02.006.001.12.361.1261.2024/ 3.3.90.93.00.00 pa 1055 [200] R$320.000,00
02.006.001.12.365.1265.2027| 3.3.90.93.00.00 Rn 1056 R$15.000,00
02.006.001.12.367.1267.2029| 3.3.90.93.00.00 pt cada 1057 R$55.000,00
Art. 2º - A fonte de recurso para suplementar os créditos adicionais suplementares
será o superávit financeiro apurado no Balanço de 2021 no valor de R$1.200.000,00.
Art. 3º - Fica autorizada a suplementação do crédito especial autorizado no Art. 1º
desta Lei até o seu respectivo valor.
o Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 24 de agosto de 2022.
Mude
Orlandã Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
itabirito.mg.gov.br Avenida Queiroz Júnior, 635 « CEP: 35450-228 | Itabirito - MG
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GABINETE
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Itabirito/MG
Senhores Vereadores
Com as nossas cordiais saudações, encaminhamos para apreciação dessa
colenda Câmara este Projeto de Lei de Crédito Adicional Suplementar ao orçamento 2022
para cobrir despesas referentes aos meses de setembro a dezembro de 2022 com o
pagamento das Licenças Prêmio dos servidores.
ES Trata-se de um benefício previsto no Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais - Lei Municipal nº 3003, de 02 de maio de 2014, que beneficia o servidor
público com a conversão de férias prêmio em pecúnia.
Considerando que há disponibilidade financeira em razão da apuração do
superávit do exercício anterior 2021, a gestão solicita a abertura do crédito orçamentário,
vez que ao prever o orçamento 2022, em setembro do ano passado, utilizou-se da
prudência para a previsão do gasto e o crédito já foi utilizado sendo inclusive parcialmente
suplementando. Todavia o volume de pedidos tem superado as disponibilidades
orçamentárias abertas com suplementação aprovada pela LOA, não havendo mais limite
para tratar dessa demanda.
Considerando que há a necessidade de atender ao máximo de servidores, faz-
se necessário o pedido de autorização, uma vez que em razão da pandemia diversos
requerimentos ficaram reprimidos por conta do período excluído pela Lei Complementar
173/2020.
Por ser de interesse da coletividade, solicitamos a sua unânime aprovação.
ud
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
Itabirito, 24 de agosto de 2022
itabirto.mg-gov.br Avenida Queiroz Júnior, 635 + CEP; 35450-228 | Itabirito « MG