materia nº 139/2022

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LE riágigiro
GABINETE
PROJETO DE LEINº / 3% , de 24 de agosto de 2022.
Autoriza a suplementação dos Créditos Especiais
autorizados pela Lei Municipal nº 3645, de 10 de março
de 2022.
Art. 1º - Fica autorizada a suplementação de crédito especial autorizado pela Lei
Municipal nº 3645, de 10 de março de 2022, no valor de R$1.000.000,00 (um milhão de
reais).
id nã Fr Código a
, Classificação Orçamentária | Ficha Orçamentário FR Descrição E Valor
Transferências
as Instituições Outras Despesas de
Privadas sem Pessoal Decorrentes R$1.000.000,00
02014001.08.242.0802.2.046 | 1063 fins lucrativos 200 de Contratos de
Terceirização
3.3.50.34.00.00
An. 2º - A fonte de recurso para suplementar os créditos especiais cuja
suplementação foi autorizada pelo Art. 1º desta Lei será o superávit financeiro apurado no
Balanço Patrimonial do exercício de 2021, na fonte de recursos ordinários — FR 200, no
limite de R$1.000.000,00.
Art. 3º - Fica autorizada a suplementação do crédito especial autorizado no Art. 1º
desta Lei até o seu respectivo valor.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
—. disposições em contrário.
Itabirito, 24 de agosto de 2022.
ado,
Oriand Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
itabintome-gov.br Avenida Queiroz Júnior, 635 « CEP: 35450-228 | Itabirito - MG
REL do
EM rrasiniro
GABINETE
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Itabirito/MG
Senhores Vereadores,
Nesta oportunidade, encaminhamos a esse impoluto Parlamento Municipal o
pedido de viabilização orçamentária de despesa junto às organizações da sociedade civil
do Município, por meio do pedido de autorização para suplementar os créditos especiais
já autorizados em lei.
Isso se deve à Resolução da Secretaria do Tesouro Nacional que determina a
contabilização dos gastos com pessoal de OSC como cômputo das despesas de pessoal
do Poder Executivo.
Ocorre que na Lei Municipal nº 3645, de 10 de março de 2022, equivocadamente
foram inseridos nas fichas orçamentárias valores estimados de R$1.000,00 para as
dotações, porém considerando os rapasses da alta complexidade de serviços
socioassistenciais no elemento de despesa que deverá informar o gasto com pessoal da
OSC que presta serviços de acolhimento institucional (Casa Lar, ADRA, AOSPASSI, Asilo
e APAE), deverá haver crédito suficiente para movimentação de empenho.
A referida lei permite a suplementação até o dobro do valor aprovado o que ficou
equivocado quando se apresentou valores estimados de R$1.000,00.
Por ser de interesse da coletividade, solicitamos a sua unânime aprovação.
am Itabirito, 24 de agosto de 2022.
Tá
a ae de Aguiar
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
itabirito.mg-gov.br Avenida Queiroz Júnior, 635 * CEP: 35450-228 | Itabirito * MG