materia nº 140/2022

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GABINETE
PROJETO DE LEI Nº /f0 , de 26 de agosto de 2022.
Revoga “in totum” a Lei Municipal Lei nº 3122, de 23 de
dezembro de 2015 e dá providências.
Art. 1º - Fica revogada na integra a Lei Municipal nº 3122, de 23 de dezembro de
2015, que autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso resolúvel, à empresa
Flor de Lótus Serviços Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº
11.607.229/0001-05, com sede na Rua Professor Diaulas, nº 140, Bairro Saudade,
Itabirito/MG, do imóvel constituído pelo lote de nº 19, com área de 2.366,85m? (dois mil,
trezentos e sessenta e seis metros e oitenta e cinco centímetros quadrados), localizado
no Distrito Industrial Marzagão, Itabirito/MG.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 26 de agosto de 2022.
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Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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GABINETE
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Senhores. Vereadores,
Pelo presente, encaminho à análise de V. Exa. e dos nobres Edis, em REGIME
DE URGÊNCIA, a fim de ser submetido à deliberação dessa Augusta Câmara Municipal,
o Projeto de Lei anexo, que “Revoga “in totum” ” a Lei Municipal: Lei nº 3122, de 23 de
dezembro de 2015 e dá providências”.
Mister destacar, que a Lei Municipal supramencionada, versa sobre a concessão
de direito real de uso no Loteamento Empresarial do Marzagão, que ocorreu sem
observar o que se encontra sedimentado no ordenamento jurídico pátrio, visto que não
seguiu os requisitos essenciais para a validade do ato.
É cediço, que não há óbice para a formulação de contratos de concessão de direito
real de uso entre o particular e a Administração Pública, mas é imprescindível, que seja
realizado procedimento licitatório prévio, bem como, esteja em perfeita sintonia com a
legislação em regência.
Prevê o art. 89, inciso |, da Lei Orgânica Municipal, in verbis:
Art. 89 - A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse
público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá as
seguintes normas:
I- Quando imóveis, dependerá de autorização legislativa, de avaliação
prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada estas
nos seguintes casos:
a) Dação em pagamento;
b) Doação;
c) Permuta, por outro imóvel destinado ao atendimento das finalidades
precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização
condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor
de mercado, segundo avaliação prévia;
d) Investidura;
e) Venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera
do governo;
f) Alienação, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de
bens imóveis construídos e destinados ou efetivamente utilizados no âmbito
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GABINETE
de programas habitacionais de interesse social, por órgãos ou entidades da
administração pública especificamente criados para esse fim:
(...)
Nota-se, portanto, que para a cessão de direito real de uso, é imprescindível a
ocorrência prévia de licitação na modalidade concorrência, o que não ocorreu, ensejando
assim, a nulidade do ato.
Frisa-se, que o intuito do legislador era assegurar a inexistência de predileção ao
selecionar os beneficiários com as concessões de direito real de uso. Ou seja, garantir a
efetiva aplicação dos princípios basilares que regem a Administração Pública, sendo os
princípios da legalidade, publicidade, moralidade, impessoalidade, isonomia, eficiência,
etc.
Outrossim, no Processo Administrativo nº 35/2020, restou evidenciado que a
empresa Flor de Lótus Serviços Ltda. não cumpriu com as condicionantes, tais quais
esculpidas no protocolo de intenções firmado entre as partes e na lei autorizativa
municipal.
Desta feita, considerando, o poder/dever da Administração Pública em rever seus
atos, podendo desconstituir os efeitos jurídicos de forma retroativa de atos nulos, através
de seu Poder Discricionário, aplicou-se a Súmula nº 473, do STF.
Prevê a Súmula nº 473, do STF, in verbis:
A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os
tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los por motivo de
conveniência e oportunidade, respeitados os diretos adquiridos, e ressalvada, em todos
os casos a apreciação judicial.
Com efeito, em que pese à administração esteja autorizada a anular seus próprios
atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, prescinde do processo
administrativo devido, em obediência aos princípios constitucionais da ampla defesa e
contraditório, o que in casu, ocorreu através do Processo Administrativo nº 35/2020.
Ainda sobre a possibilidade de declaração de nulidade do termo que teria
concedido o direito real de uso, traz-se entendimento jurisprudencial que corrobora o
disposto até então — veja-se:
AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - TERMO DE
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO -— ILEGALIDADE E
NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO —- PODER DE
AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA — APLICAÇÃO
DA SÚMULA 473 STF — Poder-dever da administração pública de
anular seus atos eivados de vícios, consoante dispõe o verbete
sumular nº 473 do STF — Observado o contraditório e a ampla
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GABINETE
defesa em seara administrativa. O termo de concessão de direito
real de uso foi expedido em desconformidade com a Lei nº
6.766/1979. Improvimento ao recurso.'
Portanto, é necessário deixar claro que o termo firmado entre a empresa e a
Administração Pública é, de fato, nulo por não ter sido elaborado segundo o que preceitua
a legislação de regência, ou seja, observando-se o processo licitatório devido, bem como
devido à empresa Flor de Lótus Serviços Ltda. não ter cumprido integralmente com as
condicionantes, tais quais esculpidas no protocolo de intenções firmado entre as partes e
na lei autorizativa municipal.
Com efeito, o que se espera do presente Projeto de Lei que possa revogar a
referida lei, ante o fato do procedimento que ensejou sua publicação, ser eivado de
legalidade, bem como, ficou devidamente comprovado no curso do processo
administrativo a nulidade dos atos. Logo, decai-se da lógica, que também é necessário
revogar a lei originada de atos que não segue elementos essenciais para sua validade.
Com tais considerações, Senhor Presidente, sobretudo em face da relevância da
matéria tratada nesta proposição, espero que essa Egrégia Câmara conceda o seu apoio
ao presente projeto de lei, apreciando-o em regime de urgência e aprovando-o com a
maior brevidade possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos seus
ilustres pares, a expressão do meu elevada apreço e distinta consideração.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 26 gosto de 2022.
sda
morim Caldeira
TO MUNICIPAL
" TJRJ, Apelação APL 0002548-12.2010.8.19.0044
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