materia nº 141/2022

IRMA masiaito
GABINETE
PROJETO DE LEINº /4/ |, de 26 de agosto de 2022.
Revoga “in totum” a seguinte Lei Municipal: Lei nº 3135,
de 23 de dezembro de 2015 e dá providências.
Art. 1º - Fica revogada na íntegra a Lei Municipal nº 3135, de 23 de dezembro de
2015, que autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso resolúvel, à empresa
Pyramide Indústria e Comércio de Pedras Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita
no CNPJ sob o nº 07.153.846/0001-00, com sede na Rodovia MG-30, KM 03, nº 3021,
— Distrito Industrial Marzagão, Itabirito/MG, do imóvel constituído pelo lote de nº 03, com
área de 3.885,24m? (Três mil, oitocentos e oitenta e cinco metros e vinte e quatro
centímetros quadrados), localizado no Distrito Industrial Marzagão, Itabirito/MG.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
|] agosto de 2022.
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Itabirito, 2
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GABINETE
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Senhores Vereadores,
Pelo presente, encaminho à análise de V. Exa. e dos nobres Edis, em REGIME
DE URGÊNCIA, a fim de ser submetido à deliberação dessa Augusta Câmara Municipal,
o Projeto de Lei anexo, que “Revoga “in totum” ” a Lei Municipal Lei nº 3135, de 23 de
dezembro de 2015 e dá providências”.
Mister destacar, que a Lei Municipal supramencionada, versa sobre a
concessão de direito real de uso no Loteamento Empresarial do Marzagão, que ocorreu
sem observar o que se encontra sedimentado no ordenamento jurídico pátrio, visto que
não seguiu os requisitos essenciais para a validade do ato.
É cediço, que não há óbice para a formulação de contratos de concessão de
direito real de uso entre o particular e a Administração Pública, mas é imprescindível, que
seja realizado procedimento licitatório prévio, bem como, esteja em perfeita sintonia com
a legislação em regência.
Prevê o art. 89, inciso |, da Lei Orgânica Municipal, in verbis:
Art. 89 - A alienação de bens municipais, subordinada à existência de
interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e
obedecerá as seguintes normas:
— I- Quando imóveis, dependerá de autorização legislativa, de avaliação
prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada
estas nos seguintes casos:
a) Dação em pagamento;
b) Doação;
c) Permuta, por outro imóvel destinado ao atendimento das finalidades
precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja
compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;
d) Investidura;
e) Venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer
esfera do governo;
f) Alienação, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de
uso de bens imóveis construídos e destinados ou efetivamente utilizados
no âmbito de programas habitacionais de interesse social, por órgãos ou
entidades da administração pública especificamente criados para e
fim;
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GABINETE
Nota-se, portanto, que para a cessão de direito real de uso, é imprescindível a
ocorrência prévia de licitação na modalidade concorrência, o que não ocorreu, ensejando
assim, a nulidade do ato.
Frisa-se, que o intuito do legislador era assegurar a inexistência de predileção
ao selecionar os beneficiários com as concessões de direito real de uso. Ou seja, garantir
a efetiva aplicação dos princípios basilares que regem a Administração Pública, sendo os
princípios da legalidade, publicidade, moralidade, impessoalidade, isonomia, eficiência,
etc.
Outrossim, no Processo Administrativo nº 42/2020 restou evidenciado que a
empresa Pyramide Indústria e Comércio de Pedras Ltda não cumpriu com as
condicionantes, tais quais esculpidas no protocolo de intenções firmado entre as partes e
na lei autorizativa municipal.
Desta feita, considerando, o poder/dever da Administração Pública em rever
seus atos, podendo desconstituir os efeitos jurídicos de forma retroativa de atos nulos,
através de seu Poder Discricionário, aplicou-se a Súmula nº 473, do STF.
Prevê a Súmula nº 473, do STF, in verbis:
A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que
os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los por motivo de
conveniência e oportunidade, respeitados os diretos adquiridos, e ressalvada, em todos
os casos a apreciação judicial.
Com efeito, em que pese à administração esteja autorizada a anular seus
— próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, prescinde do processo
administrativo devido, em obediência aos princípios constitucionais da ampla defesa e
contraditório, o que in casu, ocorreu através do Processo Administrativo nº 42/2020.
Ainda sobre a possibilidade de declaração de nulidade do termo que teria
concedido o direito real de uso, traz-se entendimento jurisprudencial que corrobora o
disposto até então — veja-se:
AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - TERMO DE
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO - ILEGALIDADE E
NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO — PODER DE AUTOTUTELA
DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA — APLICAÇÃO DA SUMULA 473 STF
— Poder-dever da administração pública de anular seus atos eivados de
vícios, consoante dispõe o verbete sumular nº 473 do STF — Observado
o contraditório e a ampla defesa em seara administrativa. O termo de
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GABINETE
concessão de direito real de uso foi expedido em desconformidade com
a Lei nº 6.766/1979. Improvimento ao recurso.”
Portanto, é necessário deixar claro que o termo firmado entre a empresa e a
Administração Pública é, de fato, nulo por não ter sido elaborado segundo o que preceitua
a legislação de regência, ou seja, observando-se o processo licitatório devido, bem como
devido à empresa Pyramide Indústria e Comércio de Pedras Ltda. não ter cumprido
integralmente com as condicionantes, tais quais esculpidas no protocolo de intenções
firmado entre as partes e na lei autorizativa municipal.
Com efeito, o que se espera do presente Projeto de Lei que possa revogar a
referida lei, ante o fato do procedimento que ensejou sua publicação, ser eivado de
legalidade, bem como, ficou devidamente comprovado no curso do processo
administrativo a nulidade dos atos. Logo, decai-se da lógica, que também é necessário
revogar a lei originada de atos que não segue elementos essenciais para sua validade.
Com tais considerações, Senhor Presidente, sobretudo em face da relevância
da matéria tratada nesta proposição, espero que essa Egrégia Câmara conceda o seu
apoio ao presente projeto de lei, apreciando-o em regime de urgência e aprovando-o
com a maior brevidade possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos seus
ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta consideração.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 26 de agosto de 2022.
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GABINETE
Itabirito, 26 de agosto de 2022.
Ofício nº 269/2022-GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminhamos à análise de V. Exa. e
dos nobres Edis o projeto de Lei que “Revoga “in totum” a Lei Municipal: Lei nº 3135, de
23 de dezembro de 2015 e dá providências”.
Senhor Presidente, em face da relevância da matéria
tratada nesta proposição, esperamos que essa Egrégia Câmara conceda o seu apoio ao
presente Projeto de Lei, apreciando-o em regime de urgência e aprovando-o com a
maior brevidade possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu
intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta
consideração.
Orlando Amorim Caldeira
E PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor
ARNALDO PEREIRA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de
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