materia nº 142/2022

Tá À CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEI Nº EM ; de 1 de setembro de 2022
Altera e acrescenta dispositivo à Lei
Municipal nº 2998, de 22 de abril de 2014,
com alterações posteriores.
Art. 1º- O Art. 1º da Lei Municipal nº 2998, de 22 de abril de 2014, passa a vigorar
acrescido dos parágrafos 4º e 5º:
84º - As diárias destinadas à cobertura de despesas com Cursos, Congressos e
Seminários de que trata o caput deste de artigo, serão concedidas observados os
critérios estabelecidos nesta Lei, limitada a sua concessão ao máximo de quatro
diárias para participação nos referidos eventos.
85º - As diárias destinadas à cobertura e despesas com visitas Técnicas em órgãos
públicos Federais, Estaduais e Municipais, eventos de caráter cívico ou serviços de
interesse do Legislativo de que trata o caput deste de artigo, serão concedidas
observados os critérios estabelecidos nesta Lei, limitada a sua concessão ao
máximo de duas diárias para participação nos referidos eventos.
Art. 2º- Fica alterado o ANEXO | da Lei Municipal nº 2998, de 22 de abril de 2014,
passando a vigorar conforme Anexo da presente Lei.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, em 1 de setembro de 2022.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
ARNALDO PEREIRA DOS SANTO:
Presidente da Câmara Municipal de Itabirito
LUCAS EDUARDO GOIS SANTOS
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Itabirito
Secretário d mara Municipal de Itabirito
Ed PRA
lá: À CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
fa
ES Pas ca
aresta
QUADRO DE DIÁRIAS
ANEXO I À LEI Nº 2998, de 22 de abril de 2014.
Em atendimento ao disposto no art. 8º desta Lei, consideram-se diárias dos Vereadores e
servidores da Câmara Municipal de Itabirito:
| DESTINO 7] VALOR EM R$ |
Interestadual R$ 1.250,00
Distância acima de 301 KM R$ 450,00
Distância de 101 a 300 KM R$ 300,00
Distância de 50 a 100 KM R$ 150,00
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de lei propõe a alteração da Lei 2998, de 22 de abril de 2014 e
suas posteriores alterações, e destina-se a estabelecer novo critério para concessão
de diárias para cobertura de despesas de viagens de Vereadores e servidores da
Câmara Municipal de Itabirito, bem como para rever os valores até então atribuídos
para tal fim.
Justifica-se a proposição apresentada ao passo que o estabelecimento da limitação
da concessão de diárias, nos termos propostos nesta proposição, se apresenta
como mais vetor de controle e zelo com o emprego de verbas públicas, a considerar
que atualmente, a Lei em vigência não obstante estabeleça critérios para sua
instituição é omissa quanto a limitação de sua concessão.
A limitação sugerida proporcionará novo requisito de observância obrigatória para
aplicação na concessão de diárias, atendendo aos melhores interesses desta Casa
Legislativa.
Por sua vez, a considerar que os valores atribuídos a título de diária não sofreram
revisão desde sua instituição, encontrando-se esses defasados, principalmente
diante do atual cenário econômico do País, promove-se a proposta da revisão dos
valores atribuídos para cada uma das hipóteses constantes do Anexo | da Lei 2998,
de 22 de abril de 2014, conforme comando previsto no art.9º da referida Lei
instituidora.
Ademais, por se tratar de demanda antiga desta E. Casa de Edis, pede-se a Vossas
Excelências a aprovação do presente Projeto-d
ARNALDO PEREIRA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Taba
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
LUCAS EDUARDO GOIS SANTOS
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Itabirito
MÁRCIO 4
Secretário Qâmara Municipal de Itabirito