materia nº 144/2022

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GABINETE
PROJETO DE LEI NY , de 31 de agosto de 2022.
Altera a Lei Municipal nº 2577, de 28 de março de 2007,
que “dispõe sobre o Processo Seletivo Público para
Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de
Combate às Endemias - ACE e dá outras providências”.
Art. 1º - Fica alterado o Art. 3º da Lei Municipal nº 2577, de 28 de março de 2007,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - O processo seletivo público será composto por provas ou provas e títulos,
bem como de Teste de Aptidão Física (TAF) e Avaliação Psicológica (AP), devendo ser
observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência.”
Art. 2º — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 31 de agosto de 2022.
do.
Orlando | morim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
itabirito.mg.gov.br Avenida Queiroz Júnior 635 « CEP: 35450-228 | Itabirito * MG
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EMA reaginiro
GABINETE
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Senhores Vereadores,
Pelo presente, encaminho à análise de V. Exa. e dos nobres
Edis, a fim de ser submetido à deliberação dessa Augusta Câmara Municipal, o Projeto de
Lei anexo, que “altera a Lei Municipal nº 2577, de 28 de março de 2007, que 'dispõe sobre
o Processo Seletivo Público para Agentes Comunitários de Saúde-ACS e Agentes de
Combate às Endemias-ACE e dá outras providências”.
Com efeito, quanto ao processo de seleção de ACS's e ACE's,
a Secretaria Municipal de Saúde tem indicado a necessidade de que, para além do
certame de provas e títulos, haja a previsão de Teste de Aptidão Física (TAF) e Avaliação
Psicológica (AP), de maneira que os selecionados atendam a critérios e expectativas
relacionadas ao desempenho de suas funções.
Nesse sentido, a Secretaria Municipal de Saúde “entende que,
considerando as particularidades e a complexidade das atividades que serão executadas
pelos profissionais descritos é indispensável a realização de avaliação física e psicológica
dos mesmos.”
Acrescenta, “no tocante à avaliação física, destaca-se que os
profissionais irão percorrer caminhando distâncias consideráveis, visitando os moradores
de determinado espaço geográfico da cidade. Assim, considerando o relevo de Itabirito,
que é caracterizado pela existência de ruas muito íngremes, é necessário identificar,
através do referido teste, a existência de complicações físicas que inviabilizem tal
atividade, como, por exemplo, um problema na articulação patelofemoral.”
Quanto à necessidade de que haja uma avaliação psicológica,
“a Secretaria Municipal de Saúde ressalta que os profissionais em questão irão manter
contato direto com munícipes em diferentes situações sociais e psicológicas, sendo
necessário, nesse contexto, empatia, sensibilidade, paciência, dentre outras capacidades
que poderão ser identificadas através de uma avaliação psicológica apurada.”
Finalmente, assevera a SEMSA que “a adoção das avaliações
supracitadas não tem por objetivo inviabilizar o acesso das pessoas ao cargo público,
mas tão somente garantir que os futuros profissionais tenham capacidade plena de
exercer sua atividade, proporcionando, assim, maior qualidade no Sistema Único de
Saúde de Itabirito.”
Além do mais, tendo em vista o processo objetivo de seleção
de agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias, há que se ter em
conta que somente se permite a realização de Teste de Aptidão Física (TAF) e Avaliação
Psicológica (AP) no caso de previsão expressa em lei. E, nesse sentido, o
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ABA riisiiro
CO GABINETE
posicionamento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, consolidado no enunciado
sumular vinculante nº 44:
"Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a
habilitação de candidato a cargo público”.
Portanto, para que se adeque a necessidade indicada pela
Secretaria Municipal de Saúde aos imperativos de juridicidade, propõe-se, através deste
Projeto de Lei, a previsão legal expressa quanto à necessidade de que os candidatos a
agente comunitário de saúde e agente de combate a endemias sejam submetidos a
avaliações físicas e psicológicas que atestem a sua adequação às atividades a serem
desempenhadas enquanto servidores públicos.
Com tais considerações, Senhor Presidente, sobretudo em face
da relevância da matéria tratada nesta proposição, espero que essa Egrégia Câmara
conceda o seu apoio ao presente projeto de lei, apreciando-o em regime de urgência e
aprovando-o com a maior brevidade possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu
intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta
consideração.
Atenciosament
mudo
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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