materia nº 147/2022

Tal CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEI Nº 142022
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO SOCIAL CULTURAL E ESPORTIVA
IMPACTO DE ITABIRITO
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a Associação Social Cultural
e Esportiva Impacto de Itabirito, com sede na Rua Engenheiro Simão
Lacerda, nº 70: 204, no bairro Padre Eustáquio, no município de
Itabirito/MG, inscrita no CNPJ sob nº 43.376.670/0001-10.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Itabirito, 05 de Setembro de 2022.
ÁEM) | CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
JUSTIFICATIVA
A Associação Social Cultural e Esportiva Impacto de Itabirito, com sede
na Rua Engenheiro Simão Lacerda, nº 70; 204, no bairro Padre
Eustáquio, no município de Itabirito/MG, inscrita no CNPJ sob nº
43.376.670/0001-10, fundada em 10/10/2020, ou seja, há mais de um
ano cumprindo sua finalidade estatutária, no que concerne ás atividades
de práticas sociais, culturais e esportivas.
A referida entidade destina a totalidade de suas rendas ao atendimento,
gratuito, de suas finalidades e não distribui lucros ou dividendos, nem
concede remuneração ou parcela de seu patrimônio, vantagens ou
benefícios sob nenhuma forma, a dirigentes, conselheiros associados ou
instituidores, que exercem em suas funções gratuitamente.
pa Itabirito, 05 de Setembro de 2022.
Vereador
=
MAXIMILIÁ A BAETA FORTES
al CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
ATESTADO
Atesto para os devidos fins que a Associação Social Cultural e Esportiva Impacto de
Itabirito, situado a Rua Engenheiro Simão Lacerda, número 70, 204 Bairro Padre
Eustáquio, CNPJ 43.376-670/0001-10 funciona há mais de 01 (um) ano, e os
membros da mesa diretora são os seguintes:
Presidente: Alles Alves Francisco
Vice-Presidente: Allan Heitor Rodrigues
Primeiro (a) Secretário (a): Izabela Venâncio dos Reis Mendes
Segundo(a) Secretário(a): Adilson Fernandes Silva
Primeiro(a) Tesoureiro(a): Bruno Luís de Castro Viana
Segundo(a) Tesoureiro(a) Bruna Teodózio Gomes
Conselheiro(a) Fiscal Presidente (a): Pedro Henrique Ribeiro de Neiva
Conselheiro(a) Fiscal relator (a): Ana Carolina Costa Maximiano Alves
Conselheiro(a) Fiscal membro (a): Allan Lacerda dos Santos
Os integrantes da associação são pessoas idôneas e não são remunerados.
Itabirito, 02 de setembro de 2022
02/09/2022 15:07 about:blank
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO Ã Ã DATA DE ABERTURA
cão COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO] datiia
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO SOCIAL CULTURAL E ESPORTIVA IMPACTO DE ITABIRITO
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
R ENGENHEIRO SIMAO LACERDA
COMPLEMENTO
APT 204 BLOCO B
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO
35.454-070 PADRE EUSTAQUIO . ITABIRITO
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
CONTATOG)DIGITALIZEICONTABILIDADE.COM.BR (31) 3563-3834
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
pra
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 01/09/2021
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
estenda remenaa
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 02/09/2022 às 15:07:16 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Atestado
Atesto, para devidos fins, que a Associação Social Cultural e Esportiva Impacto
de Itabirito, situado na Rua Engenheiro Simão Lacerda nº 70; 204 Bairro Padre
Eustáquio, CNPJ 43.376-670.0001/10, funciona há mais de 1 (um) ano, e os
membros da Mesa Diretora, Senhores: Alles Alves Francisco — Presidente, Allan
Heitor Rodrigues — Vice-Presidente, Izabela Venâncio dos Reis Mendes — 1º
Secretário, Adilson Fernandes Silva — 2º Secretário, Bruno Luís de Castro Viana
— 1º Tesoureiro e Bruna Teodózio Gomes — 2º Tesoureiro, Pedro Henrique
Ribeiro de Neiva — Conselheiro Fiscal Presidente, Ana Carolina Costa Maximiano
- Conselheiro Fiscal Relator, Allan Lacerda dos Santos — Conselheiro Fiscal -
Membro. Os integrantes da associação são pessoas idôneas e não são
remunerados.
Itabirito em 02 de Setembro de 2022.
SERVIÇO REGISTRAL DAS PESSOAS NATURAIS DE
ITABIRITO/MG
Joubert Tupi Costa Coelho
Oficial
Mônica Portugal Costa Coelho
Substituta
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins que o Sr. Carlos Magno da Silva, portador do
CPF nº 282.548.306-06, exerce o cargo de Juiz de Paz nesta Serventia de
Registro civil das Pessoas Naturais de Itabirito MG.
O referido é verdade do que dou fé.
Itabirito 2 de-setembro de-2022.
Uy
€. coelho
OFICIALA SUSSTITUTA
Serviço Reaistral das Pessoas Naturais
Joubert Tupi Costa Coelho
Oficial
Mônica Portugal Costa Coelho
Substituta
Rua Arthur Bernardes, 76 - Centro
Itabirito / MG Tel.: (31) 8524-4345
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO SOCIAL CULTURAL E ESPORTIVA IMPACTO DE
ITABIRITO/MG
DA DENOMINAÇÃO, SEDE SOCIAL E FINS SOCIAIS.
Artigo 1 - A Associação Social Cultural e Esportiva Impacto de Itabirito/MG, também
designada pela sigla - ASCEII, fundada em 10 de agosto de 2020, é uma associação de
direito privado, sem fins econômicos, de caráter organizacional, filantrópico, assistencial,
promocional, recreativo, esportivo, social, cultural e educacional, sem cunho político ou
partidário, com a finalidade de atender a todos que ela se dirigir, independente de classe
social, nacionalidade; sexo, raça, cor ou crença religiosa, na forma prescrita no Código
Civii Brasileiro, com prazo de duração indeterminado e com foro e sede social localizada
em endereço provisório na Rua Engenheiro Simão Lacerda, nº 70, apt. 204, bairro- Padre
Eustáquio, CEP: 35454-070, Cidade- Itabirito/MG, Estado de Minas Gerais e regendo-se
por esse Estatuto Social, pelo Código Civil Brasileiro e pelas deliberações de seus órgãos.
Artigo 2 — No desenvolvimento de suas atividades, observando os princípios ' da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência, a
Associação tem por finalidade:
I — promover políticas públicas da criança e adolescente, juventude, idoso e
combate as drogas, incentivando a participação da população de Itabirito em projetos e
programas de cunho social na vida da Associação, com vistas em fortalecer as condições
dos seus direitos e o exercício da cidadania.
Il — encaminhar, aos órgãos competentes, as reclamações dos moradores e
estabelecidos no município de Itabirito, violados nos seus direitos, acompanhando o
desenvolvimento dos seus pleitos.
HI — realizar ou promover, em cooperação com órgãos afins, estudos e pesquisas
concernentes ao universo de questões que afetam a cidadania e a qualidade de vida da
população e estabelecidos no município.
IV — promover a cidadania através de ações de saúde, desenvolvimento social,
educação e assessoria jurídica. Desenvolvendo campanhas de mobilização e
esclarecimento da opinião pública acerca dos direitos e deveres da população e
estabelecidos município e dos objetivos da Associação.
V — realizar cursos de capacitação e qualificação profissional conferência,
seminários, mesas redondas, congressos e eventos, destinados a divulgação de temas do
interesse comum da população e estabelecidos no município, bem como estabelecer
intercâmbio de conhecimentos técnicos e científicos ou deles participar.
VI — incentivar e promover a realização de atividades sociais, culturais e
desportivas da população de maneira a criar oportunidades de lazer, intercâmbio e
solidariedade entre a criança, adolescentes, jovens e ao idoso e estabelecidos.
VII — atuar junto aos poderes organizados Legislativo, Executivo e Judiciário, no
âmbito Federal, Estadual e Municipal visando a edição e aperfeiçoamento de leis e
procedimentos itinerantes a cidadania e a qualidade de vida da população e estabelecidos
no município e a preservação do meio ambiente.
VIII — reclamar a intervenção dos órgãos competentes ou propor as ações judiciais
2 civis publica, ou de outra natureza, que se façam necessárias, sempre que os direitos da
população e estabelecidos no município forem, de alguma forma, desrespeitados e;
IX — estabelecer um trabalho articulado com as demais com a população, com
ista a incentivar a criação de entidades com cunho social, ou fortalecer as já existentes,
de maneira a contribuir para o exercício de cidadania e da democracia em toda sociedade.
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endanha Silva
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Filipe Luiz M
Sociedade Incividual de Advocacia
CNPJ:43.445 5AnINNnt.2R
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO SOCIAL CULTURAL E ESPORTIVA IMPACTO DE
ITABIRITO/MG
X — união em tomo de uma proposta comum, ou seja, o progresso desta
comunidade, apoiada na declaração universal dos direitos humanos em seu artigo 1º, que
assegura que “todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos e,
dotados que são de razão e consciência, devem comporta-se fraternalmente uns com os
outros”.
XI — contribuir para o crescime
em Itabirito, respeitando as autoridade
Parágrafo único: Os objetivos c
a) Individualmente ou por grupos de trabalho, es
para finalidades especificas e com duração determinada é
Em regime de parceria, de convênio, de cooperação técnica e financeira,
nto individual e coletivo dos cidadãos, que vivem
e leis do nosso país.
onstantes neste artigo poderão ser realizados
pecialmente constituídos
b)
celebrando entre Associação e instituição e instituições públicas e privadas.
XII — promover a prática esportiva no município de Itabirito. ;
Artigo 3 - No desenvolvimento de suas atividades, a entidade não fará qualquer
discriminação de Taça, cor, sexo ou religião.
Artigo 4 - A entidade poderá ter um regimento interno que aprovado pela Assembleia
Geral, disciplinará o seu funcionamento.
rir sua(s) finalidade(s), a Associação poderá organizar-
Parágrafo único - A fim de cump:
se fizerem necessárias, as quais
-Se em tantas unidades de prestação de serviços, quantas
se regerão pelo Regimento Interno. ,
DA ADMISSÃO DOS ASSOCIADOS
Te pessoas idôneas que
ficha de inscrição onde conste a
ção as pessoas maiores e capazes para os atos
Artigo 6 - Podem-se filiar-se à Associa
entidade, bem como aquelas que exercem
civis. que residem na área de atuação da
atividades profissionais junto a comunidade.
81º - A condição de associado é intransferível.
32º - Ninguém será compelido a associar-se ou a permanecer associado.
ategorias de associados:
que assinarem a ata de fundação da Associação:
1 - Fundadores os
aqueles aos quais a Assembleia Geral
H - Beneméritos
espontaneamente ou po
prestados à Associação.
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ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO SOCIAL CULTURAL E ESPORTIVA IMPACTO DE
ITABIRITO/MG
HI - Honorários, aqueles que se fizerem credores dessa homenagem por serviços
de notoriedade prestados à Associação, por proposta da diretoria à Assembleia Geral;
IV - Contribuintes, os que pagarem a mensalidade estabelecida pela Diretoria.
Artigo 8 - Os associados têm direitos iguais e a qualidade de associado é intransmissível.
não havendo qualquer possibilidade de transmissão por alienação, doação ou herança.
extinguindo-se os direitos com a morte do associado ou a liquidação da pessoa jurídica
da Associação. .
Artigo 9 — Os associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações
e encargos da Associação.
DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS .
Artigo 10 - São direitos dos associados:
1 - votar e ser votado para os cargos eletivos;
N - propor a admissão de novos associados;
HI - ter acesso a todos os documentos da Associação;
IV - recorrer das decisões da Diretoria.
Parágrafo único - Nenhum associado poderá ser impedido de exercer direito ou função
que lhe tenha sido legitimamente conferido, a não ser nos casos e pela forma previstos na
lei ou no Estatuto Social.
Artigo 11 — São deveres dos associados:
I- cooperar para o desenvolvimento e a realização das atividades da Associação;
H - fazer cumprir este Estatuto Social e as deliberações decorrentes da
Assembleia Geral e da Diretoria:
HI - comparecer à Assembleia Geral e às reuniões a que for convocada:
IV - aceitar e exercer os cargos e comissões para que for eleito ou designado.
V — zelar pelo bom nome da instituição.
VI -zelar pela preservação do patrimônio da instituição.
Parágrafo único - O associado membro da Diretoria que faltar por três reuniões
consecutivas ou seis alternadas no ano. sem justificativa, será automaticamente destituído
do seu cargo.
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DA DEMISSÃO E EXCLUSÃO DOS ASSOCIADOS El
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Artigo 12 — A exclusão de associados se dará por deliberação da Diretoria nos seguintes SD o T
casos: e 5 E
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I - requerimento por escrito de associado; SB Ss
A H - falta de pagamento da contribuição: SS 8
es HI - superveniência de incapacidade civil: ds:
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ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO SOCIAL CULTURAL E ESPORTIVA IMPACTO DE
ITABIRITO/MG
IV - falecimento:
V - demissão.
Artigo 13 - À demissão do associado só é admissível havendo justa causa. e assim
reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso. nos termos “
previstos nesse Estatuto.
Parágrafo único. Enteide-se por justa causa, entre outros:
[ - não cumprir com as obrigações que lhe forem atribuídas:
H - praticar atos que comprometam moralmente a Associação, denegrindo sua
imagem e reputação;
Il - proceder com má administração de recursos:
IV - infringir as demais normas previstas neste Estatuto e na lei.
Artigo 14 — Caberá recurso fundamentado à Assembleia Geral, no prazo de 15 (quinze)
dias da comunicação da decisão ao associado excluído, por meio de requerimento eserito
endereçado ao Presidente da Diretoria.
Parágrafo único - A exclusão considerar-se-á definitiva se o associado não recorrer no
prazo previsto no capítulo.
DA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS DELIBERATIVOS
Artigo 15 - A Associação é constituída pelos seguintes órgãos:
I- Assembleia Geral;
II — Diretoria:
HI - Conselho Fiscal.
DA ASSEMBLEIA GERAL
ganizada e posta a funcionar por deliberação
Artigo 16 — A Associação é constituída, or
da Assembleia Geral. órgão supremo da associação.
81º - A Assembleia Geral constituir-se-á dos associados em pleno gozo de seus direitos
estatutários.
$2º - A Assembleia Geral pode ser ordinária ou extraordinária.
Artigo 17 - Compete à Assembleia Geral: a
[- cumprir e fazer cumprir este Estatuto Social; e
HI - alterar o Estatuto Social; s
HI - eleger e dar posse aos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal; MRE) Ze
IV - destituir os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal: Sa c
V - eleger os substitutos da Diretoria e do Conselho Fiscal em caso de vacância £ ve
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definitiva:
VI - examinar e aprovar as contas anuais;
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ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO SOCIAL CULTURAL E ESPORTIVA IMPACTO DE
ITABIRITO/MG
VII - decidir sobre os recursos interpostos pelos associados;
sigir, hipotecar ou permutar
VIII — decidir sobre a conveniência de alienar, tran
bens patrimoniais:
IX - decidir sobre a dissolução da Associação;
X - aprovar o regimento interno;
XI - decidir sobre outros assuntos de interesse da Associação.
Artigo 18 - A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente uma vez por ano para:
[ — apreciar o relatório anual da Diretoria:
discutir e homologar as contas e o balanço aprovado pelo Conselho Fiscal. ,
I-
Artigo 19 - A Assembleia Geral Extraordinária será convocada a qualquer tempo para a
solução de problemas emergentes e/ou urgentes. para alterar o Estatuto Social. destituir
membros da Diretoria e do Conselho Fiscal e decidir sobre recurso contra exclusão de
associado.
Artigo 20 - A Assembleia Geral realizar-se-á, quando convocada:
1 — pelo presidente da Diretoria;
II — pela Diretoria:
HI — pelo Conselho Fiscal;
IV — por requerimento de 1/5 dos associados quites com as obrigaçõe
eral será feita por meio de edital afixado na
s sociais.
a de 15 dias.
ficiente de associado para a instalação da
Artigo 21 - A convocação da Assembleia G;
após o horário, em segunda
sede da associação com antecedência mínim
Parágrafo Unico - Se não houver número su
Assembleia. o início dos trabalhos ocorrerá trinta minutos
convocação, com o número de associados presentes.
DA DIRETORIA
por um Presidente, um Vice-Presidente, Primeiro
Artigo 22 - A Diretoria será constituída
e Segundo Secretários. Primeiro é Segundo Tesoureiros.
ato da Diretoria será de 4 (quatro) anos, vedada mais de uma reeleição
81º - O mand
consecutiva.
$2º— Os membros da Diretoria
novos membros.
permanecerão no exercício de seus cargos até a posse dos
Artigo 23 - Compete a Diretoria:
[- cumprir e fazer cumprir o Estatuto Social,
- deliberar sobre a admissão e demissão de funcionários;
s contábeis mensais apresentados pela
I
HI - analisar e aprovar os balancete
de, Tesouraria;
IV — elaborar e executar programa anual de atividades:
V — elaborar e apresentar. à Assembleia Geral. o relatório anual:
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ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO SOCIAL CULTURAL E ESPORTIVA IMPACTO DE
ITABIRITO/MG
VI — estabelecer o valor da mensalidade para os sócios contribuintes:
VII — entrosar-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração
em atividades de interesse comum:
VIII - prestar contas da administração, anualmente;
IX - contratar e demitir funcionários;
X — convocar a Assembleia Geral.
Artigo 24 - A Diretoria se reunirá, ordinariamente. uma vez por mês. para tratar de
assuntos diversos da Associação e aprovar os balancetes contábeis mensais, e,
extraordinariamente, mediante convocação do Presidente, cujas decisões serão tomadas
por maioria de votos.
Artigo 25 - Compete ao Presidente: .
1- representar a Associação, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente:
dio [ — cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento Interno;
HI — convocar e presidir a Assembleia Geral; .
IV — convocar e presidir as reuniões da Diretoria;
V — assinar com o tesoureiro, todos os cheques, ordens de pagamento e títulos
que representem obrigações financeiras da Associação.
Artigo 26 - Compete ao Vice Presidente:
1 - substituir o Presidente em suas eventuais ausências e impedimentos;
Il — assumir a função de Presidente, em caso de vacância. até o término do
mandato;
HJ - atender e desempenhar funções especiais que lhe forem atribuídas pelo
Presidente. ,
Artigo 27- Compete ao Primeiro Secretário:
| - dirigir e organizar os serviços de Secretaria e de administração de pessoal;
1 - secretariar e lavrar as atas de reuniões da Diretoria é da Assembleia Geral:
HI - elaborar os editais e as pautas das reuniões da Diretoria e da Assembleia
geral;
IV - organizar e manter os arquivos de documentos da Associação.
Artigo 28 — Compete ao Segundo Secretário
I - substituir o Primeiro Secretário em suas ausências e impedimentos,
IH assumir a função de Primeiro Secretário em caso de vacância, até o término
do mandato:
IIK- auxiliar o Primeiro Secretário no exercício de suas funções. pe
8
Artigo 29 - Compete ao Primeiro Tesoureiro: o
1 - orientar, analisar e fiscalizar a contabilidade da Associação; Es &
IH — arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas, auxílios e os 5
. . . ã q—
donativos, mantendo em dia a escrj turação; E ss
HI — pagar as contas autorizadas pelo Presidente; se 5
IV — apresentar relatório financeiro para ser submetido à Assembleia Geral; S Es
V - assinar, juntamente com o Presidente, os documentos necessários para pe +
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ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO SOCIAL CULTURAL E ESPORTIVA IMPACTO DE
ITABIRITO/MG
pagamentos e remessas de valores;
VI — apresentar relatório de receita e despesas sempre que forem solicitados:
VII - conservar, sob sua guarda é responsabilidade, os documentos relativos à
tesouraria:
VIII — apresentar semestralmente o balancete ao Conselho Fiscal:
Artigo 30 — Compete ao Segundo Tesoureiro:
1 substituir o Primeiro Tesoureiro em suas faltas ou impedimentos;
[1 — assumir o mandato do Primeiro Tesoureiro, em caso de vacância, até o seu
término;
HI — prestar, de modo geral, a sua colaboração ao Primeiro Tesoureiro.
DO CONSELHO FISCAL
por 3 (três) membros eleitos pela
Artigo 31 - O Conselho Fiscal será constituído
Assembleia Geral.
nte com o mandato da Diretoria:
3 1º- O mandato do Conselho Fiscal será coincide
3 2º- Os Conselheiros titulares permanecerão no exercício de seus cargos até a posse do
novo Conselho Fiscal.
Artigo 32 - Compete ao Conselho Fiscal:
[- fiscalizar a gestão financeira e administrativa da Associação. examinando
toda a documentação contábil;
II — examinar o balancete apresentado pelo Tesoureiro. opinando sua opinião
LI — apresentar relatórios de receitas e despesas. sempre que forem solicitados.
IV — opinar sobre a aquisição é alienação de bens.
-O Conselho Fiscal, composto de 3 (tres) membros, eleitos em
nte ao da diretoria, nomeado dentre
e Parágrafo único
assembleia geral ordinária, com mandato coincide
eles, o presidente e o relator, sendo vedado para eles à ocupação de cargos passíveis de
auditagem, compete examinar:
I- Regularmente, ao final de cada mês, os relatórios financeiros e a contabilidade
da entidade, conferindo se os documentos, lançamentos é totalizações estão corretos,
for o caso, implantação de normas que
emitindo parecer, e recomendando, quando
contribuam para melhor controle do movimento financeiro;
O cumprimento das obrigações financeiras assumidas pela entidade; Ro)
o
I-
ES HI- O cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias, tributárias e
|Sputras perante os órgãos úblicos em geral. Roy
EP Pp sãos p g 2|G
. e . r
a aprovação das respectivas contas ao término o 8 Ss
EEE
SE
IV- Compete ao Conselho Fiscal
de cada de exercício financeiro.
V- O Conselho Fiscal reunir-se
empre que necessário.
Menda
de-Inciyi
-á ordinariamente a cada 6 (seis) meses e,
Iz
extraordinariamente, s
+ 3 j
Sociedy,
CNPJ:43
e
Ss
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO SOCIAL CULTURAL E ESPORTIVA IMPACTO DE
ITABIRITO/MG
Artigo 33 — No exercício da gestão, deverão ser observadas as regras e os princípios da
legislação civil acerca das atribuições e responsabilidades dos seus administradores.
considerando aprovadas as contas em Assembleia Geral Ordinária, na forma estabelecida
neste Estatuto.
Artigo 34 — A Associação manterá a escrituração de suas receitas, despesas. em livros
revestidos de todas as formas legais que assegurem sua exatidão e de acordo com as
exigências legais.
Artigo 35 — As atividades dos diretores e conselheiros, bem como as dos associados. serão
inteiramente gratuitas. sendo-lhes vedado o recebimento de qualquer lucro, gratificação.
bonificação ou vantagem. É
Artigo 36 — A Associação não distribuirá lucros, resultados, dividendos. bonificações,
participações ou parcela de seu patrimônio, sob nenhuma forma de pretexto.
DAS ELEIÇÕES
Artigo 37 - A eleição para membros da Diretoria e do Conselho Fiscal dar-se-á por
votação direta e secreta.
S1º- As eleições serão realizadas por escrutínio secreto, porém, no caso de candidatura
única, estas poderão ser realizadas por aclamação.
- Havendo empate nas eleições, haverá um segundo escrutínio entre os dois mais
32º
votados.
Artigo 38 - Considerar-se-á eleita a chapa que obtiver maioria simples dos votantes
presentes à eleição.
DO PATRIMÔNIO E FONTES DE RECURSOS
Artigo 39 — A Associação se manterá através de contribuições dos associados e de outras
atividades, sendo que essas rendas, recursos e eventual resultado operacional serão
aplicados integralmente na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais.
no território nacional.
Artigo 40 - As fontes de recursos para o desenvolvimento e manutenção da Associação g
provêm de: 8
- receitas decorrentes de seu patrimônio, mobiliário e imobiliário que venha a se
É) possuir: ES
H- de doações de qualquer natureza; + 6.05
HI- de auxílios e subvenções que venha a receber do Poder Público; E E) s
; IV- auxílios e contribuições de seus associados e benfeitores ou qualquer outra B e &
forma legal de receita, cuja soma constitui o patrimônio social. É Es
2 nos
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E 7) o
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ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO SOCIAL CULTURAL E ESPORTIVA IMPACTO DE
ITABIRITO/MG
erá constituído de bens móveis. imóveis,
Artigo 41 —- O Patrimônio da Associ
veículos. semoventes. ações apé te
Artigo 42 — No caso de dissolução da associação. os bens remanescentes serão destinados
a outra instituição congênere municipai. estadual ou federal por deliberação dos
associados.
DA REFORMA, DISSOLUÇÃO E EXTINÇÃO DA ASSOCIAÇÃO.
Artigo 43 - O Estatuto Social entrará em vigor na data de sua aprovação e após a diretoria
deverá efetuar o seu registro em Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
Artigo 44 — O presente estatuto poderá ser reformado, em qualquer tempo. por decisão de
Geral especialmente convocada para |
onvocação, sem a maioria absoluta
Bilunidiçóinias convocações seguintes.
2/5 (dois terços) dos presentes à Assemblei
fim. não podendo'ela-deliberar; eii
associados. on cômimenos de Lj
Artigo 45 - A Associação poderá ser dissolvida ou extinta pela vontade expressa de 2/3
(dois terços) dos' associados presentes em Assembleia Geral especialmente convocadã
para esse fim. caso não concretize seus objetivos sociais ou se estes se tornarem
inexequíveis a juízo da maioria dos associados.
Artigo 46 - Dissolvida a associação. o remanescente do seu patrimônio líquido, será
destinado à entidade de fins não econômicos designada no estatuto, ou, omisso este. por
deliberação dos associados, à instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos
ou semelhantes.
Parágrafo único — Não existindo no Município, no Estado, no Distrito Federal ou no
Território. em que a associação tiver sede. instituição nas condições indicadas neste
artigo. o que remanescer do seu patrimônio sedevolverá à Fazenda do Estado, do Distrito
Federal ou da União. -
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 47 — Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria e referendados pela
Assembleia Geral.
Artigo 48 - Fica eleito o foro da Comarca de Itabirito, Estado de Minas Gerais, para a
discussão e solução de qualquer ação fundada neste Estatuto Social.
Artigo 49 - Para fins contábeis, fiscais e de controle da Associação, o exercício social se
encerra no dia 31 (trinta e um) de cada ano civil.
e Luiz Mendanha Sily,
fo ledade Incividual dl à
) e i
CNPJ; MAS. 5BOPODO 33 “o Cacia
43
Filipe Le
8
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO SOCIAL CULTURAL E ESPORTIVA IMPACTO DE *
ITABIRITO/MG
presidirá por até 120 (cento e vinte) dias e convocará uma Assembléia Geral
Extraordinária, na qual será eleito o novo Presidente em votação, pelos associados,
listados em seu rol, por escrutínio secreto, podendo concorrer todos os associados, que
estejam gozando de plena comunhão com a mesma.
Artigo 51 — Em caso de vacância dos cargos de primeiro secretário e primeiro tesoureiro,
assumirá O cargo o segundo secretário e segundo tesoureiro respectivamente.
adtabirito. 16 de maio de 2022.
Alo, A Renee
Alles Alves Francisco CPF 116.434.376-90
Em Jam redor fee
Allan Heitor Rodrigues CPF 050.182.376-00
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Izabela Venâncio dos Reis Mendes CPF 139.487.596-77
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Adilson Fernandes Silva CPF 271.085.988-25
Segundo Secretário(a)
Anne Mendanha - Escrevente Autorizada
Bruno Luís de Castro Viana CPF 424.803.238-46
imeiro Tesoureiro(a)
Bruna Teodózio Gomes CPF 152.584.506-3
Emol.: R$ 7,04 - TFJ: R$ 2,19 - Valor final: R$ 9,56 - ISS: R$ 0.33
Segundo Tesoureiro(a)
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