materia nº 151/2022

al CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEI Nº 154 [2022
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ENTIDADE ESPORTIVA
INCONFIDENTES FUTEBOL CLUBE.
A Câmara Municipal de Itabirito aprova:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a entidade esportiva
“Inconfidentes Futebol Clube”, com sede na Rua Baltasar Fernandes, 101-
Bairro Recreio dos Bandeirantes, município de Itabirito/MG, portadora do
CNPJ Nº. 33.738.632/0001-06
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 12 de Setembro de 2022.
Fabio Augusto da Fonseca
Vereador
va (ea baia
pm) 1556 45º
Jal CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
JUSTIFICATIVA
Ao propor a utilidade pública da entidade esportiva “Inconfidentes Futebol
Clube”, faço justo reconhecimento a esta entidade.
Tal solicitação, Senhores Vereadores, está perfeitamente embasada nas
finalidades a que se propõe a referida associação, pois tem por objetivo
principal, proporcionar a prática esportiva, especialmente à difusão e o
desenvolvimento de Itabirito.
Espero que os Nobres Vereadores aprovem o Projeto que ora encaminho
considerando a entidade esportiva “Inconfidentes Futebol Clube” Utilidade
Pública Municipal.
Segue em anexo documentação da entidade.
Certo da relevância da presente matéria para a nossa cidade, é que
apresento a presente proposição legislativa.
Sala das Sessões, 12 de Setembro de 2022.
NL cc,
Fabio Augusto da Fonseca
Vereador
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto
à RFB a sua atualização cadastral.
A informação sobre o porte que consta neste comprovante é a declarada pelo contribuinte.
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO DATA DE ABERTURA
33.738.632/0001,06 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 27/05/2019
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
INCONFIDENTES FC
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE |
meras DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
93.12-3-00 - Clubes sociais, esportivos e similares
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA |
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO |
R BALTASAR FERNANDES 101 |
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
35.450-000 RECREIO DOS BANDEIRANTES ITABIRITO MG
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
INCONFIDENTESFCOHOTMAIL.COM (31) 8544-1130
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
dera
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 27/05/2019
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
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Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 23/06/2019 às 16:05:58 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
ATA DE FUNDAÇÃO, ELEIÇÃO, POSSE E APROVAÇÃO DOS ESTATUTOS DO INCONFIDENTES FUTEBOL
CLUBE
àos 23 dias do mês de Março do asno d 2015, ás 20:00 horas, à Rua Baltazar Fernandes 101, bairro
Meus Sitio, nesta cidade de Itabirito, reuniram-se os senhores Deivison Ccsme de Lima e Douglas
Messias Tadeu de Lima, com o objetivo de fundar uma entidade esportiva. OS presentes a esta
reunião indicaram os senhores Deivison Cosme de Lima é a senhora Stheffany Taymara Nonato, para
presidir e secretariar, respectivamente os trabalhos da reunião. Passou-se então, para a discussão
dos objetivos e formação da entidade, primeiramente discutindo os estatutos da equipe, depois o
nome oficial a ser adotado, decidindo-se pôr unanimidade, que 3 entidade a partir desta data se
denominará Inconfidentes Futebo! Clube, e terá como principais objetivos a promoção e formação
de equipes esportivas, estando aberta para participar de tocas as modalidades que se fizerem
necessárias, a nível de participação ou competições, devendo representar a entidade em eventos
esportivos de âmbito municipal, estadual e até nacional. Em seguida o Sr. Deivison Cosme de Lima,
presidente desta reunião, colocou em discussão a aprovação dos estatutos sociais que irá reger esta
equipe, astatuto este que é padrão regido peio novo Código Civil Brasileiro e pela Federação Mineira
de Futebol, após o assunto ser discutido, e mesmo foi aprovado peios presentes a est= reunião, em
seguida o Sr. Deivison Cosme de Lima, colecou em discussão a formação da primeira diretoria dos
Inconfidentes Futebol Clube, quando de comum acordo com esta reunião, foi apresentada uma
única chapa, que foi aclamada pelos presentes, que terá o mandato de 4 (quatro) anos, ou sejz do
dia 28 de Fevereiro de 2019 à 28 de Fevereiro de 2023, com direito a uma reeleição, ao final do
primeiro mandato. Com esta decisão, o Sr. Deivison Cosme de Lima, Presidente desta reunião,
apresentou 3 única chapa para esta reunião, que tem a seguinte formaç7 ão: Presidente: Deivison
Cosme de Lima, Brasileiro, Vigilante, Casado, nascido em “27/09/1991, CPF 096.427 R06-58, RG
MG15.349.501, residente e domiciliado à rua Baltasar Fernandes 102, bairro Meu Sítio, nesta cidade
de Itabirito, Vice-Presidente: Douglas'Messias Tadeu de Lima, Brasileiro, Solteiro, ausiliar de Serviços
Gerias, nascido em 17/10/1997, CPF 133.518.045-01, RG MG19.651.707, residente e domiciliado à
rua Alameda Padre Carlos 1529, bairro quinta Dos Inconfidentes, nesta cidade de Itabirito, Conselho
Fiscal Efetivo. Marcos Vinicius Dos Santos Silva, Brasileiro, Solteiro, Operador, nascido em
30/08/1993, CPF 108.979.706-08, RG MG 17.367.803, residente e domiciliado à rua Padre Rolin 140,
bairro quinta dos Inconfidentes, nesta cidade de Itabirito, Carlos Goulart dos Santos, Brasileiro,
Casado, nascido em 14/05/1983, CPF 061.939.426-27, RG MG 13.531.800, Eletricista, residente e
domiciliado à rua Padre Candido, bairro Vila Gonçalo, nesta cidade de Itabirito, Douglas Junior
Batista Clemente, Brasileiro, Solteiro, nascido em 01/10/1991, CPF 104.750015-50, RG
MG15.248 182, Soldador residente e domiciliado à rua Padre Rolin 40, bairro Quinta dos
Inconfidentes, nesta cidade de Itabirito e Conselho Fiscal Suplente: Sarah Rayanna de Souza Silva
Mendes, Brasileira, Solteira, nascida em 14/04/1996,CPF 134.762.826-47, RG MG 20.075 264,
Passadeira, residente e domicilisda à rua 6,267, bairro Quinta dos Inconfidentes, nesta cidade de
Habirito, Kleber Sousa Crispim, Brasileiro, Comerciante, Casado, nascido em 28/10/1970, CPF
811.807.305-82, RG M 4.639.025, residente e domiciliado à rua Alameda Padre Carlos 1588, bairro
Quinta dos Inconfidentes, nesta cidade de Itabirito, Fermands Adriane de Souza, Brasileira, solteira,
Orientadora de Caixa, nascida em 24/01/1056, CPF 124.394.046-83 RG MG 17.926.601, residente e
domiciliado à rua Castro Alves 345, bairro Novo Itabirito, nesta cidade de Itabirito. Apés colocar em
aprovação esta chaga, O Sr. Deivison Cosme, comunicou a eleição da primeira diretoria do
Inconfidentes Futebol Clube a partir desta data, a seguir, o Sr. Deivison Cosme, já como Presidenta
eleito do Inconfidentes Futebol Clube, nests reunião, agradeceu o apoio de todos presentes a esta
reunião, e aproveitou para comunicar e empossar 3 Primeira diretoria do Inconfidentes Futebol!
Clube, que irá trabelhar junto a ele neste mandato, que terá a seguinte formação: la Secretáriá
Dayanna Cristina Souza Lima, Brasileira, Casada, Vigilante, nascida em 04 '90, CPF 097.432.756-
57, RE MG 16.220.635, residente e domiciliado à rua Baltasar Fernandes 104, bairro Meu Sítio, nestz
cidade de Itabirito, Za Secretá; Steffany Taymara Nonato, Brasileira, Solteira, nasci
15/07/1998, CPF 141.131.55€-03, RG MG 20.572.513, Operador de Caixa, residente e domi
Alameda Padre Carlos 158, bairro Quinta dos Incanfidentes, nesta cidade de Itabirito, 10 Tesoureiro:
Ucuglas Ramon de Souza Santos, Brasileiro, Auxiliar de Serviços Gerais, Soeiro, nascido em
(o) 1898, CPF 141.893.375-76 RG MG 20.606.429, residente e domiciliado 3 rua 6 279, bairro
ta dos Inconfidentes, nesta cidade de ltabidto, 2a Ti aira: Maria Aparecida de Souza Santos,
Brasileira, Casada, nascida em 21/12/1966, CPF 406.3 066-15, RG M 4.107.577, residente e
domiciliado à rus 6 297, bairo Quinta dos Inconfidentes, nesta cidade de Itabirito é Diretor de
Esportes: Kieiton Dimas dos Reis, Brasileiro, Solteiro, Representante Comercial, nascido em
04, 89, CPF 055.340.116-22 RG MG 16.115.281residente e domiciiiado à rua Maria Braga 41,
bairro Munu, nesta cidade de ltab 'to, a seguir, o Sr. Deivison Cosme, voltou a esclarecer que a
entidade não terá fins lucrativos, e que os membros da diretoria que acabavam de ser empossados
não serão remunerados, conforme determina O estatuto da equipe em seu Art.760, a seguir, o Sr.
Daivison Cosme, colocou 3 petavra livre 205 membros presentas a esta reunião, que se manifestaram
és de uma salva de palmas, para saudar a novs diretoria el a, à seguir, O Sr. Deivison Cosme,
encerrou esta reunião, prometendo assumir 0 compromisso em trabalhar peto crescimento e
manutenção do Inconfidentes Futebol Cluhe, e peio progresso do esporte de nossa cidade. Não
hazendo mais nadz a se tratar, O Sr. Deivison Cosme, deu pôr encerrados Os trabalhos, agradecendo
a presença de todos, e eu Deyanna Cristina Souza Lima, secretária indicada para esta reunião, lavro
Esta ata, que após ser lida e aprovada, será assinada por quem é de direito.
fe
to 23 de Março de 2019
nte (a)
o (a) Secretário (a):
—— io (a) Seci ta):
Es as ro (55:
[s Ê e) fa);
— jeiro (2) Fiscal efetivo (a):
Conselheiro ja) Fis
hairo (a) Fiscal supt
Cm heiro (a) Fiscal 2up
l or de esporte:
— cr cada membro eleito, o (a) Presidente congratulou todos os presente
— os como parceiras nesta grande empreitada e, agradecendo-lhes a presença,
nos. Ato contínuo, o (2) novo (a) Presidente eleito (a) fez um breve discurso.
— — Finalmente, 0 la) Senhor (a) Presidente passou a palavra pera quem quisesse se manifestar e, ne zusência de
o, agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a Assembleia Geral, determinando, apésa
A 'o de Pessoas Jurídicas de Itabirito/ MG.
DO Madamaichave r tratado, eu., Secretário (3) Dayanna C: a Scuza Lima lavrei a presente ata que vai por
-=—— mim, pelo(a) Presidente mais devi a sirada.
mm A +
— Bj CEE rss
Brusrada cs rea j .
ns RE ras é
Nora e assinatura do(a) Presidente
Nome e assinatura do(a) Vice-Presidente
Sobe run Toyotue Leão
! Nome e assinatura da(a) Secretário(a)
PEA NR = <A RA -
* Nome, assinatura e número da ei do advogado
10/05/2079 40.38.37
Dou Fé: Ariel Cristina
MOLAS Edo ONDE.
Reconheço por autrínicidade ata) Pera
Davaniia CRISTINA ÍDUZA LIMA
MARIA APARECIDA DE SQUTA CANTOR
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Ira
PERA 6
Ba A Gratia ls Ester Baia
239 RECORDE RI
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ESTATUTO SOCIAIS DO INCONFIDENTES
FUTEBOL CLUBE
CAPÍTULO |
DO CLUBE E SEUS FINS
Art.1º - O Inconfidentes Futebol Clube, fundado em 23/03/2019, nesta cidade de Itabirito, com endereço
à rua Baltasar Fernandes 101, bairro Meu Sitio, Estado de Minas Gerais, onde tem a sua sede, é uma
associação esportiva, composta de um número ilimitado de sócios, tendo por finalidade proporcionar a
difusão de atividades sociais, civico-culturais e desportivas, principalmente o futebol podendo, ainda
praticar ou competir todas as modalidades esportivas amadoristas especializadas, inclusive o futebol
feminino, nos termos da legislação vigente, sem fins lucrativos.
PARÁGRAFO ÚNICO - O futebol praticado pela associação (clube) será sempre de caráter NÃO
PROFISSIONAL.
Art.2º - O Inconfidentes Futebol Clube, tem personalidade distinta de seus associados e sua duração
será por tempo indeterminado.
Art.3º - É dever da Associação cumprir e fazer cumprir pelos seus associados e atletas, todas as leis e
regulamentos emanados da Entidade a que estiver filiada (FMF e Liga), bem como participar de
campeonatos, torneios e jogos promovidos pela Liga.
CAPÍTULO 1
DAS CORES, DISTINTIVOS E UNIFORMES
Art.4º - As cores oficiais do Inconfidentes Futebol Clube : Azul, Preto, Branco e Vinho
CAPÍTULO III
DOS SÓCIOS, SUAS CATEGORIAS, DEVERES, DIREITOS E PENALIDADES
Art.5º - As Associações compõem-se das categorias de sócios a saber:
a) - BENEMÉRITOS;
b) - HONORÁRIOS;
c) - REMIDOS;
d) - CONTRIBUINTES;
e) - Atletas Juvenil e Amadores
Art.6º - Será benemérito aquele cujo título for concedido pelo Conselho Deliberativo, por serviços de
relevância prestados à Associação, ou por donativos por ele considerados de vulto.
PARÁGRAFO ÚNICO - O sócio benemérito ficará isento do pagamento de mensalidade e receberá
diploma assinado pelo Presidente da Associação pelo Presidente do Conselho Deliberativo e pelo
Tesoureiro.
Art.7º - Será sócio honorário qualquer cidadão alheio à Associação que tenha prestado serviços
relevantes à mesma ou ao desporto em geral, a juízo do Conselho Deliberativo.
Art.8º - Será remido todo sócio ou pessoa alheia à Associação, que contribuir, de uma só vez, com a
quantia igual ou superior a R$ 1.000,00, (Hum mil reais).
Art.9º - Será sócio contribuinte aquele que, sendo maior de 18 (dezoito) anos, pagar a mensalidade de
R$ 50,00 (Cinquenta reais), e por ocasião da admissão.
Art.10º - Será sócio juvenil aquele que tiver de 16 a 18 anos de idade e pagar a mensalidade de R$ 25,00
(Vinte e cinco reais).
Art.11º - Somente terão direitos a votar e serem votados nas Assembléias Gerais, os sócios maiores de
18 anos com, pelo menos, um ano de associado e, quite com a Tesouraria.
Art.12º - As propostas para admissão de sócios, serão feitas por escrito e apresentadas à Diretoria, que
depois de aprová-las expedirá a respectiva comunicação e carteira de associado, de conformidade com a
categoria estatutária.
81º - As propostas deverão conter a assinatura e o nome do proposto, idade, estado civil, nacionalidade,
sexo, profissão, residência e a assinatura do sócio proponente.
82º - O proposto, uma vez aceito e oficiado, deverá, no prazo de 30(trinta) dias, pagar a jóia e a
mensalidade do mês correspondente à sua admissão, sob pena de vê-la tornada sem efeito.
Art. 13º - São deveres do sócio:
a) - Pagar pontualmente a sua mensalidade ou outro qualquer compromisso assinado com o clube,
inclusive indenização por estragos feitos em seus pertences;
b) - Participar das solenidades cívicas em que o clube tomar parte;
c) - Aceitar os cargos ou comissões para que for eleito ou nomeado, salvo motivo justificado;
d) - Dirigir à Diretoria qualquer proposta ou reclamação que visem o progresso e o bom nome da
Associação;
e) - Cumprir rigorosamente as disposições dos presentes estatutos e regimento interno do clube, bem
como as leis e regulamentos das entidades superiores;
f) - Comparecer às sessões da Assembléia Geral e portar-se de modo conveniente;
9) - Pedir por escrito, à Diretoria, licença ou demissão quando deixar o clube ou se ausentar, a fim de
evitar que seja eliminado por faita de pagamento;
h) - Apresentar o recibo de quitação para ingressar nas dependências da Associação.
Art. 14º - São direitos dos sócios:
a) - Frequentar, com seus familiares, as dependências do clube e participar de suas promoções sócio-
esportivas, em sua sede, praça de esportes ou outro local onde se realiza o evento;
b) - Representar contra qualquer ato que julgar ofensivo aos seus direitos e recorrer para o Conselho
Deliberativo das penas que lhe forem impostas;
c) - Solicitar licença com dispensa de pagamento das mensalidades por ausência prolongada da
localidade da sede da Associação, ou outro motivo justificado, a juízo da Diretoria;
d) - Pedir licença de pagamento das mensalidades, quando estiver desempregado e sem recurso, não
perdendo os direitos de sócio, desde que esta dispensa não exceda a meses. Findo este
prazo será desligado do clube, podendo, entretanto, ser readmitido sem pagamento da jóia a juízo da
Diretoria.
e) - Tomar parte das sessões da Assembléia Geral, votar e ser votado para o Conselho Deliberativo e
Conselho Fiscal, quando for maior de 18 anos de idade.
Art. 15º - Para os efeitos previstos neste Estatuto, considera-se famiília/dependente do sócio, os pais, a
esposa ou a companheira, com mais de 02 (dois) anos de convívio em comum, devidamente
comprovado, as filhas solteiras, os filhos menores de 16 anos e as irmãs solteiras.
Art.16º - Serão adotados códigos e manuais de disciplina e penalidades determinados por entidades
superiores.
Art.17º - Será eliminado do quadro social o sócio que:
a) - Direta ou indiretamente induzir ou tentar induzir atletas ou árbitros a proceder em campo de maneira
contrária aos obietivos do desporto, ou altsrar resultado, de qualquer deles, no exercício de suas funções;
b) - Deixar de pagar as mensalidades durante 03 (três) meses consecutivos e não atender compromissos
assumidos com a Tesouraria;
c) - For condenado pelos Tribunais do país, por crime contra a honra, a vida e a propriedade;
d) - Por seu mau comportamento, dentro ou fora das dependências do clube, que venha a prejudicar o
seu bom nome e/ou interesses;
e) - Subtrair para si ou para outrem e/ou estragar qualquer objeto ou utensílio da Associação e,
comprovada a sua culpa, recusar-se à reposição ou ao pagamento arbitrado pela Diretoria;
f) - Cometer qualquer outra falta, não prevista neste estatuto, e a juízo do Conselho Deliberativo.
Art.18º - Será punido pela Diretoria, com as penas de admoestação ou suspensão até 90 (noventa) dias,
conforme a gravidade da falta o sócio que:
a) - Infringir as disposições dos presentes estatutos ou regulamentos internos da Associação;
b) - Desrespeitar os membros da Diretoria ou de outros poderes da Associação;
c) - Em jogos ou treinos, desrespeitar as ordens de seus superiores;
d) - Faltar com a devida correção nas festas, sessões ou quaisquer outras reuniões sociais ou desportivas
da Associação;
e) propuser para se tornar sócio, com comprovada má fé, pessoas que não reúnam condições para tanto.
Art.19º - O sócio suspenso não fica isento de pagamento de sua mensalidade; enquanto durar a pena.
PARÁGRAFO ÚNICO - Em qualquer uma das situações previstas nos artigos ,18,19 e 20 será garantido
ao sócio o amplo direito de defesa.
CAPÍTULO IV
DA ASSEMBLÉIA GERAL
Art.20º - A Assembleia Geral será composta por todos os sócios quites com a Tesouraria, maiores de 18
anos, com pelo menos 01 (um) ano de associado, e se reunirá ordinariamente de 04 (quatro) em 04
(quatro) anos, na primeira quinzena do mês de dezembro, com a finalidade de eleger e empossar o
Conselho Deliberativo.
Art.21º - A Assembleia Geral será convocada pelo Presidente, por intermédio da Imprensa ou por avisos
pessoais, ou por outro meio eficiente, com a antecedência de 15 (quinze) dias, devendo constar da
convocação os objetos, data, local e horário da reunião.
Art.22º - A Assembleia Geral ficará legalmente constituída, em primeira convocação, com a presença de
02 (dois) terços dos sócios, em pleno gozo de seus direitos e, 01 (uma) hora depois, com qualquer
número.
Art.23º - Assembleia Geral será sempre aberta pelo Presidente da associação ou seu substituto legal e,
nos seus impedimentos, será indicado um dos sócios presentes para presidi-la. Este, por sua vez,
escolherá outro sócio para secretário e, poderá pedir à Assembléia que indique mais 02 (dois) sócios para
escrutinadores, quando se fizer a apuração da eleição para o Conselho Deliberativo.
Art.24º - Ata da Assembléia Geral será assinada pelo Presidente, Secretário e escrutinadores.
Art.25º - Ao proceder-se a eleição por voto secreto, será feita a chamada dos sócios, por ordem de
assinatura do livro de presença, ou por ordem de chegada, os quais irão colocando na urna as chapas
com os nomes escolhidos.
41º - Serão eleitos para membros efetivos do conselho Deliberalivo os 20 (vinte) sócios que obtiverem o
maior número de votos, pela ordem, e serão considerados suplentes eleitos os 10 (dez) subsequentes, na
ordem de votação, sendo os casos de empate decididos pela prioridade de matricula/admissão do sócio
e, por fim, para o mais velho.
82º - A Assembleia Geral funcionará com voto unitário, sendo vedado o direito de procuração.
83º - A eleição do Conselho Deliberativo também poderá ser feita por aclamação, quando assim entender
à Assembléia, havendo somente uma chapa registrada.
Art.26º - As decisões da Assembleia Geral serão tomadas por maioria simples de votos, saivo quando
exigido quorum especial.
Art.27º - Após a apuração, o Presidente da Assembléia Geral proclamará os eleitos, que se considerarão
desde logo empossados, extinguindo-se neste momento o mandato do Conselho Deliberativo anterior.
Art.28º - Além da finalidade expressa no artigo 21, a Assembléia Geral tem atribuições para destituir, por
motivo plenamente justificado, o Conselho Deliberativo e resolver sobre a dissolução ou fusão do Clube,
devendo, entretanto, ser expressamente convocada para esses fins, quer pela Diretoria, quer a
requerimento de 1/5 (um quinto) dos associados com mais de 01(um) ano de sócio, em pleno gozo de
seus direitos.
PARÁGRAFO ÚNICO - Para os fins constantes deste artigo, a Assembléia Geral somente poderá
deliberar pelo voto favorável de pelo menos 2/3 (dois) terços) dos sócios presentes.
CAPÍTULO V
DO CONSELHO DELIBERATIVO
Art.29º - O Conselho Deliberativo, composto de 20 (vinte) membros efetivos e 10 (dez) suplentes,
maiores de 18 anos, eleito quadrienalmente pela Assembléia Geral, é órgão soberano da associação e
representa a manifestação coletiva dos sócios.
81º - Metade, pelo menos, deve ser constituída de sócios, eleitos pela Assembléia Geral, para qual sejam
convocados todos os sócios quites, maiores de 18 anos, que possuam, no mínimo, um ano, como
associados.
82º - As vagas que ocorreram por qualquer causa, na vigência do quadriênio serão preenchidas pelos
suplentes, obedecida à ordem da votação, sendo resolvidos os casos de empate pela prioridade da
matrícula do sócio.
Art.30º - O Conselho Deliberativo reunir-se-á ordinariamente, de 04 (quatro) em 04 (quatro) anos,
convocado pelo Presidente ou pela Diretoria, na primeira quinzena do mês de dezembro, para eleger o
Presidente e o Vice-Presidente da associação, bem como os membros efetivos e suplentes do Conselho
Fiscal. Também, no primeiro dia útil do mês de janeiro seguinte, para dar posse aos membros eleitos
desses poderes e, ainda, para tomar conhecimento do relatório e das contas apresentadas pela Diretoria
cujo mandato se finda, bem como do respectivo parecer do Conselho Fiscal.
81º - Depois de esgotada a matéria da "ordem do dia", o Conselho Deliberativo, por proposta de um de
seus membros, que seja apoiada pela maioria, poderá tratar de qualquer outro assunto de interesse da
associação.
82º - O Conselho Deliberativo deverá ser convocado com a antecedência de 03 (três) dias, por intermédio
da imprensa ou de avisos impressos, mediante recibo, ou outro meio eficiente.
83º - O Conselho Deliberativo elegerá, dentre seus membros, seu Presidente e seu Secretário, por
maioria de votos.
84º - O Presidente, e o Vice-presidente e os Diretores da Associação, terão suspensas a sua qualidade e
seus direitos no Conselho Deliberativo enquanto pertencerem à Diretoria.
Art.31º - As reuniões do Conselho Deliberativo serão presididas pelo seu Presidente e, na sua ausência,
pelo Conselheiro mais idoso ou pelo conselheiro indicado pelos demais membros do Conselho.
PARÁGRAFO ÚNICO - o Secretário do Conselho, na sua ausência, será substituído por um dos
conselheiros presentes, escolhidos na própria sessão, pelo Presidente.
Art.32º - O Conselho Deliberativo se instalará, na hora marcada, com a maioria de seus membros, e, uma
hora depois, com o mínimo de 07 (sete) membros.
Art.33º - As resoluções do Conselho Deliberativo serão tomadas por maioria de votos dos membros
presentes.
Art,34º - As eleições para os cargos da Diretoria e Conselho Fiscal, se realizarão por escrutínio secreto,
sendo eleitos os que obtiverem maioria de votos. Os casos de empate serão resolvidos por novo
escrutínio, ao qual somente concorrerão os candidatos empatados no primeiro escrutínio. Havendo novo
empate, a prioridade na matrícula de sócio decidirá qual o eleito.
PARÁGRAFO ÚNICO - A eleição poderá ser feita por aclamação, se assim entender a maioria do
Conselho Deliberativo, no caso de haver somente uma chapa registrada.
Art.35º - Dando início à votação, o Presidente da mesa incumbirá o Secretário da chamada dos membros
presentes, por ordem de assinatura do livro de presença do Conselho Deliberativo, ou por ordem de
chegada que irão depositando, com seu voto, as cédulas na uma
Art.36º - A ata do Conselho Deliberalivo será assinada pelo Presidente da mesa, pelo Secretário, bem
como pelos escrutinadores, quando houver eleição.
Art.37º - As reuniões extraordinárias do conselho Deliberativo serão convocadas pelo Presidente, pela
Diretoria, sempre que se tornarem necessárias, podendo a inicialiva partir de, pelo menos, 20 (vinte)
sócios quites ou da própria maioria do Conselho.
Art.38º - SÃO ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO DELIBERATIVO:
a) - eleger e empossar o Presidente da Associação, a Diretoria e Conselho Fiscal, bem como preencher
as vagas que ocorrerem no Conselho, durante o ano social;
b) - aprovar e reformar o estatuto da Associação;
c) - interpretar os estatutos e resolver sobre os casos omissos;
d) - cumprir e fazer cumprir as leis, regulamentos e decisões das entidades superiores;
e) - aprovar a receita e despesas anuais da Associação;
f) - administrar a Associação em caso de demissão coletiva da Diretoria, providenciando para eleger e
empossar a nova Diretoria, no prazo de 30 (trinta) dias.
Art.39º - O Conselho Deliberativo tem atribuições ainda para destituir a Diretoria, quando, em sessão
especial convocada para esse fim e com a presença da maioria de seus membros, julgar que ela não
desempenha as suas funções de acordo com os estatutos, regulamentos da Associação, e da lei,
contrariando os seus interesses.
PARÁGRAFO ÚNICO - No caso deste artigo, será assegurado amplo direito de defesa aos interessados.
Art.40º - Nas sessões do Conselho Deliberativo, será observado a seguinte ordem nos trabalhos:
a) - leitura e discussão da Ata anterior;
b) - leitura do edital de convocação e, expediente;
c) - discussão e votação da "ordem do dia”.
CAPÍTULO VI
DA DIRETORIA
Art.41º - A Associação será administrada por uma Diretoria, eleita para quadríênio pelo Conselho
Deliberativo, na primeira quinzena do mês de dezembro e empossada no primeiro dia útil do mês de
janeiro subsequente.
PARÁGRAFO ÚNICO - No que diz respeito aos estrangeiros será aplicado o que vem disposto na
Constituição Federal, bem como na legislação ordinária pertinente à matéria.
Art.42º - A Diretoria compor-se-á do Presidente, do Vice-Presidente, do 1º Secretário, do 2º Secretário,
do 1º Tesoureiro, do 2º Tesoureiro, do Diretor Futebol, além de outros membros, cujas funções se
julgarem necessárias.
Art.43º - Os membros constantes no artigo anterior, serão eleitos apenas o Presidente e o Vice-
Presidente, sendo os demais de nomeação do Presidente.
$1º - São permitidas reeleições para os cargos de Presidente e de Vice-Presidente da Associação, bem
como dos membros do Conselho Fiscal,
82º. O Presidente eleito deve nomear os seus auxiliares no prazo de 08 (oito dias.
83º. A renúncia do Presidente implicará na renúncia dos membros de sua confiança e por ele nomeados,
os quais, entretanto, deverão aguardar em seus cargos a nomeação dos substitutos.
Art.44º - A Diretoria administrará a Associação de acordo com o estatuto e com leis e regulamentos
emanadas das entidades superiores.
Art. 45º - À Diretoria compete administrar e superintender as atividades e os bens da Associação, nomear
comissões e promover por todos os meios, o seu engrandecimento, e mais:
a)- orçar, regulamentar e autorizar as despesas da Associação, bem como a receita;
b)- organizar os departamentos esportivos, sempre de acordo com a lei e regulamentos das entidade
superiores e Estatuto;
c)- decidir sobre as propostas para a admissão de sócios;
d) - editar e alterar, sempre que houver conveniência ou necessidade os regulamentos internos;
e) - apresentar ao Conselho Deliberativo um relatório completo de sua gestão, submetendo-o
preliminarmente, ao Conselho Fiscal que após examiná-lo, oferecerá seu parecer que será discutido e
votado pelo Conselho Deliberativo com o relatório e a prestação de contas;
f) - apresentar ao Conselho Deliberativo o nome dos sócios ou pessoas estranhas à Associação que
mereçam o título de sócio benemérito;
9) - aplicar as penalidades previstas neste estatuto, dando ao indiciado pleno direito de defesa;
h) - conceder licença aos seus membros, quando por motivos justificados, até máximo de 03 (três) meses;
i) - reunir-se ordinariamente, uma vez por semana, e, extraordinariamente, sempre que for necessário e,
neste último caso, por convocação do Presidente ou solicitação assinada por 03 (três) de seus membros;
j) - cumprir e fazer cumprir as decisões e regulamentos emanados do Conselho Deliberativo e das
entidades desportivas superiores.
Art. 46 - As resoluções da Diretória serão tomadas por maioria de votos dos membros presentes às
sessões.
Art. 47 - A Diretória estará legalmente constituída com a presença da metade mais um de seus membros.
Art.48 - A Diretória deverá prestar todos os esclarecimentos necessários ao Conselho Fiscal, facultando-
lhe o exame de todos os documentos e livros, a fim de que o mesmo possa cumprir as suas atribuições
estatutárias.
Art.49 - Todas as resoluções tomadas pela Diretória deverão constar da respectiva Ata, que será
assinada pelo Presidente e pelo Secretário, devendo todos os membros presentes à reunião assinar o
Livro de Presença.
Art.50 - Será observada a seguinte ordem de trabalho da Diretória:
a) - Leitura e discussão da Ata anterior;
b) - leitura do expediente;
c) - ordem do dia -assuntos a serem tratados-.
Art. 51 - Perderá o direito ao cargo:
a) aquele que eleito ou nomeado e devidamente notificado, não iniciar o exercício dentro de 30 (trinta)
dias, contados da data do recebimento do aviso, salvo motivo justificado;
b) o diretor nomeado que, mesmo por motivo justificado, faltar a 05 (cinco) reuniões consecutivas e, se
advertido por ofício, após a quarta falta;
c) o que demonstrar incompetência ou cometer grave irregularidade no exercício de suas atribuições, a
critério da Diretória.
Art.52 - Compete ao Presidente, que representa o poder executivo da associação:
a) executar os atos administrativos, mediante expedientes escritos, sucessivamente numerados, ainda
que tenham caráter reservado, sobretudo se repercutirem os seus efeitos na posição financeira da
associação;
b) assumir a iniciativa exclusiva da divulgação dos atos administrativos da Associação;
c) convocar e presidir todas as sessões da Diretoria com direito apenas ao voto de desempate,
d) abrir as sessões da Assembleia Geral e presidi-las;
e) representar a associação em suas relações externas e em juízo, ou fora dele, podendo, também,
designar outro representante;
f) assinar todas as correspondências dirigidas às entidades superiores;
9) prestar à Diretória, Conselho Fiscal, Conselho Deliberativo e a Assembleia Geral, as informações que
lhe forem solicitadas;
h) rubricar todos os livros da Secretaria e Tesouraria;
i) proclamar todos os resultados das deliberações tomadas em sessão e assinar, com O Secretário as
Atas dos trabalhos, depois de aprovadas;
j) sancionar, com a sua rubrica, todos os documentos e despesas autorizadas e autorizar as despesas
necessárias;
1) assinar, juntamente com o Secretário ou Tesoureiro, os diplomas, contratos, procurações, cheques e
demais papéis de sua responsabilidade e competência;
m) passar a Presidência ao seu substituto legal, quando estiver impedido de exercer o cargo por qualquer
motivo;
n) resolver "ad-referendum" da Diretória, assuntos urgentes.
Art. 53 - Ao vice-Presidente compete:
a) substituir o Presidente em seus impedimentos temporários;
b) auxiliar o Presidente no que for preciso, no cumprimento dos atos da administração, quando solicitado.
Art.54 - Ao 1º. Secretário compete:
a) superintender os serviços gerais da Secretaria;
b) redigir as Atas das sessões da Diretória e assina-las juntamente com o Presidente da Associação;
c) organizar e assinar, com o Presidente, quando for o caso, as correspondências e Notas Oficiais da
Associação, as quais devem ser datadas e numeradas, arquivando-se em pastas especiais, as
respectivas cópias;
d) organizar e ter em boa ordem, o arquivo da Associação;
e) proceder, em sessão, a leitura das Atas e de expediente;
f) receber toda a correspondência da Associação, providenciando, junto ao Presidente, sobre o seu pronto
despacho;
9) requisitar ao Tesoureiro, com rubrica do Presidente, verba para aquisição do necessário para O
expediente da Secretária;
h) ter boa ordem, e sob sua guarda, a biblioteca da Associação e, os acervos documento, atribuição que
poderá confiar ao 2º secretário;
i) apresentar à Diretoria, no fim da gestão, um demonstrativo do movimento da Secretaria, para a
organização do relatório anual;
j) comunicar aos novos sócios, dentro do prazo de 08 (oito) dias a sua admissão, bem como qualquer
outro tipo de expediente, de interesse do associado;
k) assinar com o Presidente e o Tesoureiro, os diplomas conferidos pela Associação nos termos dos
estatutos;
|) substituir transitoriamente o Presidente, por espaço de tempo nunca superior a 30 (trinta) dias no
impedimento do Vice-Presidente;
m) enviar às entidades superiores, imprensa e clubes co-irmãos, a comunicação da eleição e posse da
nova Diretoria, com o nome de todos os seus membros, assim como, fazer a divulgação conveniente da
Associação.
Art.55 - Ao 2º Secretário compete:
a) subslituir o 1º Secretário em seus impedimentos;
b) auxiliar o 1º Secretário no que for necessário.
Art.56 - Ao 1º Tesoureiro compete:
a) superintender os serviços gerais da Tesouraria;
b) ter boa ordem, e feita com clareza, a escrituração da Associação, de maneira que possa fazer fé em
juízo ou fora dele;
c) arrecadar e guardar, em acordo com o Presidente, a recsita geral da Associação;
d) fazer todos os pagamentos de despesas gerais da Associação, mediante decumentação assinada pelo
Presidente;
e) apresentar trimestralmente, à Diretoria, o balancete de caixa e, no fim do exercício, o balanço anual e
demonstrativo das contas da receita e despesas, a fim de serem apresentadas, juntamente com o
relatório da diretoria, aos órgãos competentes;
f) organizar e apresentar, em sessão da Diretoria, para os devidos fins, uma relação dos sócios em atraso
e informar receita e despesa;
g) dirigir a fiscalização, por si ou por interposta pessoa, as portas ou portões nos dias de competições
esportivas e festividades;
h) assinar, com o Presidente, os documentos referentes ao seu cargo;
i) facilitar em tudo o que for necessário, o trabalho dos membros do Conselho Fiscal, para que estes
possam dar cabal desempenho ás suas funções;
j) propor à Diretoria, as medidas que julgar convenientes para facilitar a arrecadação e aumentar as
rendas da Associação;
k) recolher, em acordo com o Presidente, a um estabelecimento de crédito, as quantias em seu poder,
superior a 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente na região;
|) substituir transitoriamente o Presidente, no impedimento ou falta do Vice-Presidente e do 1º Secretário,
por espaço de tempo nunca superior a 30 (trinta) dias.
Art.57 - A Tesouraria adotará para a sua contabilidade os livros usuais de conta corrente e as normas que
forem estabelecidas pelas entidades superiores.
Art.58 - O Tesoureiro, sendo o depositário dos haveres da Associação, responderá penal e civilmente
pelos mesmos, de acordo com lei.
Art.59 - Ao 2º Tesoureiro compete:
a) - substituir o 1º Tesoureiro sem seus impedimentos;
b) - auxiliar o 1º Tesoureiro, no que for necessário.
Art.60 - Ao Diretor Técnico compete:
a) organizar com a diretoria, de acordo com o Estatuto, os regulamentos internos e os departamentos
desportivos, que ficarão sob sua superintendência;
b) organizar os diversos quadros de futebol, respeitando a legislação pertinente, e demais modalidades
desportivas, mantendo-os na devida forma de disciplina;
c) fiscalizar e superintender os exercícios físicos e coletivos e individuais de todos os atletas e
associados;
d) comunicar à Diretoria, as faltas graves cometidas pelos atletas da Associação e propor as penalidades
disciplinares que julgar convenientes;
e) advertir ou fazer relirar de campo jogadores ou atletas, que desrespeitarem as suas ordens ou se
portarem inconvenientemente, por ocasião dos exercícios, jogos ou treinamentos, sem excluir apreciação
da Justiça Desportiva;
f) acompanhar a associação em suas excursões;
9) requisitar ao Presidente o material desportivo necessário ao bom desempenho da função.
Art.61 - Ao Diretor Social compet
a) superintender os serviços gerais, da parte social da Associação;
b) organizar e dirigir as reuniões de caráter cívico-cultural, festas e divertimentos, devidamente
autorizadas pela Diretoria;
c) organizar e dirigir jogos recreativos de salão, devidamente autorizados pela Diretoria;
d) propor à Diretoria, medidas que visem estreitar as relações entre os sócios e o desenvolvimento social
da Associação;
e) propor à Diretoria a designação de comissões, quando se tornarem necessárias, ao desempenho de
sua função;
f) superintender a fiscalização da portaria, nos dias de festas sociais.
CAPÍTULO VII
DO CONSELHO FISCAL
Art.62 - O Conselho Fiscal, será composto de 03 (três) membros efetivos e 03 (três) membros suplentes,
todos sócios, maiores de 18 anos, todos brasileiros, residentes no domicílio da associação, quando no
exercício do cargo.
Art.63 - O Conselho Fiscal será eleito, quadrienalmente pelo Conselho Deliberativo, juntamente com a
Diretoria, na primeira quinzena do mês de dezembro e, empossado no primeiro dia útil do mês de janeiro
seguinte.
Art.64 - Ao Conselho Fiscal compete:
a) - reunir-se ordinariamente, uma vez por trimestre, para examinar os livros, documentos e balancetes.
Extraordinariamente, quando necessário, mediante convocação, da Assembléia Geral ou do Conselho
Deliberativo, do Presidente da Associação, ou de 2/3 (dois terços) dos associados quites, ou ainda, por
iniciativa da maioria de seus próprios membros;
b) fiscalizar a contabilidade, bem como a tesouraria e os atos administrativos que se relacionam com as
finanças da Associação;
c) convocar a Assembléia Geral ou Conselho Deliberativo, quando ocorrem motivos graves e urgentes,
relacionados com a parte financeira da associação;
d) examinar em qualquer época, sempre que julgar necessário, o livro caixa e sua escrituração.
e) dar parecer sobre o balanço, a prestação de contas e o relatório anual da Diretoria, apresentando-os
ao Conselho Deliberativo, devendo, ambos, relatório e parecer, ser discutidos e votados pelos dois
órgãos;
f) opinar sobre a concessão de créditos adicionais ao orçamento, tendo em vista os recursos que os
suportarão;
9) dar parecer sobre o orçamento anual da Associação, cujo projeto deverá ser apresentado ao Conselho,
até dia 30 do mês de novembro de cada ano e, de cujo veto cabe recurso para Assembléia Geral ou para
o Conselho Deliberativo;
h) fiscalizar o cumprimento das deliberações do Conselho Superior de Desportos, de entidades superiores
ou outros órgãos, praticar os atos de sua competência.
i) denunciar à Assembleia Geral ou Conselho Deliberativo, erros administrativos ou qualquer violação da
lei ou do Estatuto, sugerindo as medidas a serem tomadas, inclusive para que possa, em cada caso,
exercer plenamente a sua função fiscalizadora;
i) não poderá ser membro do Conselho Fiscal, o ascendente, descendente, cônjuge, irmão, padrasto e
enteado do Presidente e do Vice-Presidente da Associação.
81º - Para cumprimento do disposto na letra "d" deste artigo, serão franqueados ao Conselho Fiscal os
livros e documentos que forem requisitados.
$2º - O conselho terá o prazo de 15 (quinze) dias, para emitir parecer ou relatório sobre assunto a ele
submetido, podendo prorrogar este prazo para 30 (trinta) dias. Podendo ainda, solicitar consultoria
especializada para tal; entretanto, expirado o prazo, caberá à Assembléia Geral ou ao Conselho
Deliberativo decidir sobre a matéria.
83º - O balanço anual da Associação, além do parecer imprescindível apresentado pelo Conselho fiscal,
deverá ser analisado e parecer emitido por Auditagem independente e ser publicado no último dia útil do
mês de abril do ano subsequente ao exercício estudado, conforme preconiza a Lei 9615/98, alterada pela
Lei 10.672/03.
CAPÍTULO Vil
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.65 - A Associação poderá ser dissolvida somente por motivo de dificuldades insuperáveis, por
deliberação de, pelo menos 2/3 (dois terços), de sócios quites presentes a uma Assembléia Geral
extraordinária, convocada expressamente para este fim e cuja sessão, obrigatoriamente, deverá estar
presente o quorum estabelecido.
SÚNICO - Em caso de encerramento das atividades da entidade, seu patrimônio se destinará à entidade
congênere, legalmente constituída e portadora de título de utilidade pública estadual.
Art.66 - O patrimônio da Associação será ilimitado e constará de:
a) bens móveis e imóveis, que possua ou venha a possuir, doados à Associação ou por ela adquiridos;
b) título de renda, receita de qualquer espécie, que possua ou venha a possuir.
Art.67 - A Associação festejará, condignamente, o seu aniversário, sempre que possível, a juízo da
Diretoria.
Art.68 - A Associação poderá promover reuniões destinadas a angariar recursos para o fomento do
desporto.
Art.69 - Qualquer dependência (patrimônio) da Associação poderá ser usada por outras entidades,
mediante condições estabelecidas pela Diretoria; reservando-se, porém, o direito de ingresso aos sócios
quites com a Tesouraria do Clube.
Art.70 - Os sócios não respondem pelas obrigações contraídas pela Associação, sendo apenas
responsáveis pela jóia, mensalidades e subscrição de título ou compromissos que tenham assumido, por
documento.
Art71 - A Associação terá um regulamento interno especial para os deveres, direitos, jogos e
divertimento dos sócios, elaborado pela Diretoria, no qual será estabelecida a realização periódica de
provas esportivas entre os associados.
Art.72 - Será organizada uma Divisão Feminina, com regulamentação especial, na qual serão
obrigatoriamente incentivadas todas as modalidades permitidas pela legislação esportiva vigente e, os
esportes úteis à cultura física da mulher.
Art.73 - A Associação deverá remeter anualmente à Liga, um relatório sumário de suas principais
atividades.
Art.74 - Todo material de expediente da Associação, excetuando-se aqueles de uso intemo, deverá
conter impresso o nome do clube, a data de sua fundação a qualidade necessária a sua identificação e,
sua qualidade de filiado às Federações e Ligas e outras entidades congêneres.
Art.75 - A Associação deverá publicar, obrigatoriamente, dentro do primeiro semestre do ano imediato, o
relatório anual de suas atividades, de sua receita e despesa, no órgão de maior divulgação local,
remetendo cópia do mesmo à Federação ou Liga a que estiver filiada.
Art.76 - A ENTIDADE NÃO DISTRIBUI LUCROS OU DIVIDENDOS, NEM CONCEDE REMUNERAÇÃO
OU PARCELA DO SEU PATRIMÔNIO, VANTAGENS OU BENEFÍCIOS, SOB NENHUMA FORMA, A
DIRIGENTES, CONSELHEIROS, ASSOCIADOS OU INSTITUIDORES, QUE EXERCERÃO SUAS
FUNÇÕES GRATUITAMENTE.
PARÁGRAFO ÚNICO - O Conselho Deliberativo poderá autorizar a contratação de empregados
remunerados, peta Diretoria,
Art.77 - Enquanto a Associação não tiver o mínimo de 200(duzentos) sócios regularmente admitidos,
poderá prescindir da criação do Conselho Deliberativo desde que as funções pertinentes a este órgão
sejam exercidas pela Assembléia Geral dos sócios.
Art.78 - O Presente Estatuto, aprovado pelo poder competente, em sessão de 23 de Março de 2019,
entrará em vigor nesta data, a título precário, e em caráter definitivo, depois de devidamente em Cartório
de Títulos e Documentos, na forma de Lei e após ser aprovado pela Federação Mineira de Futebol.
Itabirito 23 de Março de 2019