materia nº 152/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEINº 1.43,2022
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação no
site oficial da prefeitura, das informações sobre a
aplicação de recursos derivados de multas oriundas
da Vigilância Sanitária no âmbito do município e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO APROVA:
Art.1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade do município de Itabirito, de
publicar no site oficial da prefeitura municipal, anualmente, demonstrativos de arrecadação e
destinação dos recursos decorrentes da aplicação de multas oriundas da vigilância sanitária
municipal.
. Art. 2º- A publicação de que trata esta lei consistirá de relatório,
dentre outros com as seguintes informações:
I- O valor total lançado no mês;
H- O valor total arrecadado no ano;
Art.3º- Além das informações previstas no art.2º, a publicação deverá
conter informações quanto à destinação dos recursos arrecadados com aplicação de multas
da vigilância sanitária municipal.
Art.4º- A presente lei poderá ser regulamentada pelo poder Executivo
no que couber no prazo de 90 (noventa) dias.
Sala das Reuniões, 12Ade Setembro de 2022.
ANDERSON MARTINS/DA CONCEIÇÃO
O9/09 [2082 05 he CI.
zo é
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Justificativa
O presente Projeto de lei tem o intuito de oferecer ao poder público
municipal mais uma ferramenta para tratar com o cidadão de maneira
clara e transparente, demonstrando, em sua página oficial, qual a
destinação dos recursos advindos das multas oriundas da vigilância
Sanitária que tenham ocorrido no âmbito do município; órgão
pertencente a Secretaria municipal de Saúde.
Por isso, peço o apoio dos nobres pares para que, com a aprovação
deste projeto, possamos caminhar sempre a passos rígidos rumo a uma
administração pública transparente e efetiva, visando sempre a melhoria
de nossa cidade e o bem estar do cidadão.
Sala de Reuniões, 12 de setembho de 2022