materia nº 153/2022

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GABINETE
PROJETO DE LEI Nº |5 3 , de 12 de setembro de 2022.
Dispõe sobre a criação dos Colegiados Escolares nos
estabelecimentos de ensino mantidos pelo Poder
Público Municipal e dá outras providências.
Art. 1º- As escolas da rede pública municipal de ensino e Centros de Educação
Infantil — CMEI's, contarão com Colegiados Escolares, que serão constituídos pela
direção da escola e representantes da comunidade escolar.
Parágrafo único - Entende-se por comunidade escolar, para efeitos desta Lei, o
conjunto de alunos, pais e/ou responsáveis por alunos, membros do magistério e demais
servidores públicos em efetivo exercício na unidade escolar.
Art. 2º - O Colegiado Escolar terá como objetivos:
I. democratizar as relações de poder no interior da escola, priorizando a
representação e garantindo o poder de decisão de todos os segmentos da
comunidade escolar;
Il. garantir o interesse de todos, propiciando espaço de informação, respeitando o
pluralismo de ideias, as regras do jogo democrático e estimulando a relação entre
administração e população, de forma a assegurar a eficiência do processo;
Ill. contribuir para que a escola alcance progressivos graus de autonomia no campo
pedagógico e administrativo.
Art. 3º - Os Colegiados Escolares exercerão funções consultivas, deliberativas, e
fiscalizadoras nas questões de ordem pedagógica e administrativa, fixados nesta Lei,
resguardados os princípios constitucionais, as disposições legais e as diretrizes da
política educacional da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4º - Dentre as atribuições do Colegiado Escolar, a serem definidas em
Regimento Próprio, devem obrigatoriamente constar as de:
|. definir as diretrizes, prioridades e metas de ação da escola para cada período
letivo, que devem orientar a Proposta Pedagógica anual, acompanhando a
participação da comunidade escolar e sua execução;
Il. apreciar e deliberar sobre problemas de rendimento escolar dos alunos,
indisciplina, frequência e outros, de forma a diminuir a evasão e aumentando os
índices de aprovação, quando esgotadas as possibilidades de solução pela
Equipe Escolar;
III. criar e garantir mecanismos de participação efetiva e democrática da comunidade
escolar;
IV. arbitrar e propor alternativas sobre impasses de natureza administrativa e
pedagógica, esgotadas as possibilidades de solução pela Equipe Escolar;
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GABINETE
V. divulgar, periódica e sistematicamente, informações referentes à qualidade dos
serviços prestados pela Escola e resultados obtidos;
VI. coordenar o processo de discussão, elaboração ou alterações no Regimento
Escolar;
VII. convocar assembleias gerais da comunidade escolar ou dos seus segmentos;
VII. promover a integração, sob todos os aspectos, com a comunidade, incentivando a
participação de suas entidades representativas nas discussões da escola;
IX. recorrer a instâncias superiores nas questões que não se julgarem aptas a decidir
e não previstas no regimento escolar;
X. zelar pelo cumprimento à defesa dos direitos da criança e do adolescente, com
base na Lei Federal nº 8.069/90 — Estatuto da Criança e do Adolescente;
XI. buscar intercâmbio e integração com outros Conselhos existentes no Município,
escolares ou não, especialmente com o Conselho Municipal de Educação;
XII. analisar a substituição de conselheiros em casos de perda de mandato por abuso
de poder ou renúncia, de acordo com o previsto no Regimento.
Art. 5º - Todos os segmentos que compõem a comunidade escolar deverão estar
representados no Colegiado Escolar, assegurada a proporcionalidade de cinquenta por
cento para pais e alunos e cinquenta por cento para membros do magistério e servidores
da escola, da seguinte forma:
|. até quatro representantes dos professores, lotados há pelo menos um ano na
escola, definido pelo Regimento Interno;
Il. um representante dos funcionários da escola;
Il. até cinco representantes dos pais dos alunos da escola.
Parágrafo único - Cada um dos segmentos da Unidade Escolar terá um suplente, a
quem competirá substituir o titular em caso de impedimentos ou completar o mandato do
titular em caso de vacância.
Art. 6º - O diretor integrará o Colegiado Escolar, como membro nato e presidente e,
em seu impedimento, pelo vice-diretor por ele indicado.
Art. 7º - Os membros do Colegiado Escolar, bem como seus suplentes, serão
eleitos por seus pares, na respectiva escola, em reuniões convocadas para esse fim.
Art. 8º - Nenhum membro da comunidade escolar poderá participar de mais de uma
categoria na mesma escola, votando ou concorrendo, ainda que represente segmentos
diversos ou acumule funções, respeitada a seguinte hierarquia:
I. Professor;
Il. Funcionário;
HI. Pais.
Art. 9º - Para dirigir o processo de escolha dos membros do Colegiado Escolar,
será constituída uma Comissão paritária com um representante de cada segmento que
compõe a comunidade escolar.
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Parágrafo único - Os membros da Comissão não poderão candidatar-se ao
Colegiado Escolar.
Art. 10 - O mandato dos eleitos será de dois anos, sendo permitida apenas uma
recondução.
Art. 11 - A função de membro do Colegiado Escolar não será remunerada.
Art. 12 - A posse do primeiro Colegiado Escolar será dada pelo Diretor da Escola e
as seguintes pelo Presidente do Colegiado Escolar, no prazo a ser determinado no
Regimento próprio.
Art. 13 - O Regimento do Colegiado Escolar disporá, obrigatoriamente, sobre:
|. a vacância da função de conselheiro;
Il. o número máximo de faltas que um membro pode ter para manter-se no
Conselho;
Ill. critérios para destituição dos membros;
IV. forma de convocação e periodicidade das reuniões para titulares e suplentes;
V. procedimentos para escola dos membros do Colegiado;
VI. procedimentos para escolha em função de vacância;
VII. peculiaridades de cada unidade escolar.
Art. 14 - O disposto nesta Lei aplica-se a todos os estabelecimentos de ensino
mantidos pelo Poder Público Municipal.
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, setembro de 2022.
em
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Queiroz Júnior, 635 « CEP: 35450-228 | Itabirito * MG
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GABINETE
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Senhores Vereadores,
Pelo presente, encaminho à análise de V. Exa. e dos
nobres Edis a fim de ser submetido à deliberação dessa Augusta Câmara Municipal, o
Projeto de Lei anexo, que “dispõe sobre a criação dos Colegiados Escolares nos
estabelecimentos de ensino mantidos pelo Poder Público Municipal e dá outras
providências”.
Inicialmente, tem-se que a escola ainda precisa ouvir os
diferentes segmentos da comunidade escolar e conceber a participação da comunidade
local, possibilitando a abertura de espaço para uma cultura participativa através de ações
coletivas, do fortalecimento de conselhos escolares, como instrumentos de participação e
fiscalização na gestão escolar e educacional, inclusive por meio de formação de
conselheiros, garantia do colegiado nas discussões sobre a formulação dos projetos
político-pedagógicos, currículos escolares e planos de gestão.
Nesse contexto, o colegiado escolar, que se procura
instituir através deste Projeto de Lei, deve ser encarado como elo entre escola e
comunidade, com ações que fomentem a participação nos processos decisórios, práticas
que favoreçam o protagonismo da comunidade escolar, uma vez que a relação da escola
com a comunidade é fundamental para o modelo contemporâneo de organização escolar
no Brasil.
Com tais considerações, Senhor Presidente, sobretudo
em face da relevância da matéria tratada nesta proposição, espero que essa Egrégia
Câmara conceda o seu apoio ao presente projeto de lei, apreciando-o em regime de
urgência e aprovando-o com a maior brevidade possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu
intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta
consideração.
Atencigsamente,
udo
Orlando, Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Queiroz Júnior, 635 * CEP; 35450-228 | ltabinto * MG
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GABINETE
Itabirito, 12 de setembro de 2022.
Ofício nº 296/2022-GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminhamos à análise de V.
Exa. e dos nobres Edis, a fim de ser submetido à deliberação dessa Augusta Câmara
Municipal, o Projeto de Lei anexo, que “dispõe sobre a criação dos Colegiados Escolares
nos estabelecimentos de ensino mantidos pelo Poder Público Municipal e dá outras
providências”.
Senhor Presidente, em face da relevância da
matéria tratada nesta proposição, esperamos que essa Egrégia Câmara conceda o seu
apoio ao presente Projeto de Lei, apreciando-o em regime de urgência e aprovando-o
com a maior brevidade possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e,
por seu intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta
consideração.
A Sua Excelência o Senhor
ARNALDO PEREIRA DOS SANTOS : 25 dh
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Presidente da Câmara Municipal de Jsjontaoãs as
ITABIRITO — MG. i
itabinto.mg.gov.br Avenida Queiroz Júnior, 635 - CEP; 35450-228 | Itabinto « MG