materia nº 154/2022

O
ARMA rrasiairo
GABINETE
PROJETO DE LEI Nº 444 |, de 12 de setembro de 2022.
Altera a Lei Municipal nº 3372, de 17 de dezembro de
2019, que cria o “Concurso de Decoração Natalina de
Itabirito”.
Art. 1º - Fica alterado o art. 3º da Lei Municipal nº 3372, de 17 de dezembro de
2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - O Prefeito Municipal designará, através de Portaria, a Comissão
Julgadora responsável pela avaliação das decorações submetidas ao Concurso, que será
paritária e deverá observar a seguinte composição:
Il. 02 representantes da Secretaria Municipal de Patrimônio Cultural e Turismo,
sendo um deles o presidente Comissão e coordenará os trabalhos e visitações;
!H. 01 representante da Secretaria Municipal de Esportes;
Hl. 01 representante da Secretaria Municipal de Urbanismo;
IV. 01 representante da Secretaria Municipal de Comunicação.
Parágrafo único — Haverá consulta e votação popular, por meio eletrônico ou
presencial, que corresponderá com peso de 50% do total de votos”.
Art. 2º - Fica alterado o art. 4º da Lei Municipal nº 3372, de 17 de dezembro de
2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º - A Comissão Julgadora e a votação popular avaliará as decorações
O participantes do certame, segundo os seguintes critérios:
!. Criatividade e originalidade;
!l. Harmonia e estética da decoração como um todo; e
HH. Iluminação”.
Art. 3º - Fica alterado o caput do art. 5º e os 88 2º e 3º da Lei Municipal nº 3372,
de 17 de dezembro de 2019, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar isenções total e parciais de
Imposto Predial e Territorial Urbano aos contribuintes e/ou responsáveis tributários
vencedores, bem como poderá haver premiação, inclusive em dinheiro, conforme
disponibilidade orçamentária, após correlata avaliação da Comissão Julgadora e da
votação popular.
$1º (...)
itabirito:mg-gov.br Avenida Queiroz Júnior, 635 * CEP: 35450-228 | ltabinto + MG
RR 5 O E CT TR E tr
RM rensiniro
GABINETE
82º - Os vencedores do Concurso serão comunicados por meio de contato
informado na ficha de inscrição, bem como publicada a relação dos vencedores e notas
de todos os participantes no site da Prefeitura.
83º - Constituirá responsabilidade dos contribuintes agraciados pelo Concurso a
apresentação de requerimento de isenção ao Departamento de Tributação, e
requerimento à Secretaria Municipal de Patrimônio Cultural e Turismo, caso haja |
premiação complementar, que deverá ser acompanhada de ato de publicação com a lista
dos vencedores a que se refere o $2º deste artigo”.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 12 de setembro de 2022.
Mudo
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
itabirto.me.gov.br Avenida Queiroz Júnior, 635 * CEP; 35450-228 | Itabirito * MG
EMI rasinito
GABINETE
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Senhores. Vereadores,
Pelo presente, encaminho à análise de V. Exa. e dos nobres Edis, a fim de ser
submetido à deliberação dessa Augusta Câmara Municipal, o Projeto de Lei anexo, que
“Altera a Lei Municipal nº 3372, de 17 de dezembro de 2019, que cria o “Concurso de
Decoração Natalina de Itabirito”.
Inicialmente, há que se ter em conta que este projeto de lei visa fortalecer,
oficialmente, a atividade cultural importantíssima para nosso país, além do nosso estado e
município.
De acordo com o art. 215 da Constituição Federal, o exercício dos direitos culturais,
com acesso às fontes de cultura, deve ser garantido em plenitude pelo Estado brasileiro,
inclusive por meio de apoio e incentivo à valorização e à difusão das manifestações
culturais.
Nesse sentido, a Lei de Concurso de Decoração de Natal é uma ferramenta
bastante útil para incentivar a decoração na cidade de residências e estabelecimentos
comerciais.
A alteração proposta visa aproximar a legislação vigente, de forma que consiga
cumprir, diante das dificuldades encontradas quando da sua execução.
A primeira e grande dificuldade é na composição da comissão, na parte
representativa da sociedade civil. Todo ano as entidades das organizações civis que
compõem a comissão julgadora atrasam em indicar um representante e quando indicam,
estes não fazem a visita in loco nos locais inscritos, pois alegam ser longe, não possuir
tempo para visitar, tampouco se reunir para a avaliação. A proposta, nesse quesito, é
abrir para a população em geral votar, seja de forma presencial ou eletrônica,
possibilitando maior participação dos cidadãos na escolha das decorações e natal da
cidade, seja em residências ou estabelecimentos comerciais.
A segunda alteração visa cumprir dois critérios de avaliação que a Secretaria
Municipal de Patrimônio Cultural e Turismo entende que limitam a decoração e são
critérios muito subjetivos para serem avaliados, quais sejam: “utilização de elementos
culturais do Município de Itabirito na composição da decoração e utilização de materiais
reciclados na composição da decoração”.
A terceira alteração visa possibilitar a premiação complementar à isenção de IPTU,
em forma de valor pecuniário ou simbólico, como um troféu, para incentivar maior número
de participantes no concurso.
itabinto.mg.gov.br Avenida Quei ior, 635 * CEP: 35450-228 | Itabirit
BR STO SP ERRA
LEMA rasinito
E O
GABINETE
A quarta e última alteração visa substituir o Certificado por um ato oficial, a ser
publicado no site da Prefeitura, para fins de dar maior transparência e publicidade aos
atos administrativos.
A revisão da legislação trata, enfim, de instituir mecanismos e instrumentos
jurídicos compatíveis para repasse de valores, cujos recursos vão diretamente para os
projetos de decoração natalina, selecionados por meio de regulamentos públicos —
reforçando uma conduta voltada para o planejamento contínuo.
Com tais considerações, Senhor Presidente, sobretudo em face da relevância
cultural, turística e econômica da matéria tratada nesta proposição, espero que essa
Egrégia Câmara conceda o seu apoio ao presente projeto de lei, apreciando-o em regime
— de urgência e aprovando-o com a maior brevidade possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos seus
ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta consideração.
sudo
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
Atenciosamente,
A
itabinito-mg.gov.br Avenida Queiroz Júnior, 635 + CEP; 35450-228 | Itabirito « MG
ERES SS E ES
Way PREFEITURA
LEI rmasirito
GABINETE
Itabirito, 12 de setembro de 2022.
Ofício nº 295/2022-GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminhamos à análise de V. Exa. e
dos nobres Edis, a fim de ser submetido à deliberação dessa Augusta Câmara Municipal,
— O Projeto de Lei anexo, que “Altera a Lei Municipal nº 3372, de 17 de dezembro de 2019,
que cria o “Concurso de Decoração Natalina de Itabirito”.
Senhor Presidente, em face da relevância da matéria
tratada nesta proposição, esperamos que essa Egrégia Câmara conceda o seu apoio ao
presente Projeto de Lei, apreciando-o em regime de urgência e aprovando-o com a
maior brevidade possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu
intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta
consideração.
mr ente,
Orlando Amorim Caldeira
o PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor poriy
ARNALDO PEREIRA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de
ITABIRITO — MG.
itabirito.mg.gov.br Avenida Queiroz Júnior, 635 - CEP: 35450-228 | Itabirito - MG