materia nº 155/2022

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GABINETE
PROJETO DE LEI Nº 195 , de 09 de setembro de 2022.
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar ao
orçamento vigente.
Art. 1º - Fica autorizada abertura de crédito adicional suplementar no valor de
R$45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais), que corresponde a 7,32% do valor
total do orçamento inicial.
Art. 2º - Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados recursos provenientes
de qualquer fonte prevista no art. 43, 8 1º da Lei Federal 4.320/1964.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na sua publicação, retroagindo-se seus efeitos
ao dia 01 de setembro de 2022.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 09 de setembro de 2022.
cuida:
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Queiroz Júnior, 635 * CEP; 35450-228 | Itabinto - MG
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GABINETE
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Itabirito/MG
Senhores Vereadores,
Com as nossas cordiais saudações, encaminhamos para apreciação dessa colenda Câmara
o projeto de Lei anexo, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao
orçamento 2022 para cobrir despesas referentes ao grupo 31 de despesas de pessoal, encargos
sociais, indenização e restituição trabalhista e também para o grupo de outros serviços de
terceiros pessoa física do orçamento vigente.
Justificamos nossa solicitação, considerando a necessidade de aportar saldo suficiente na
Lei Orçamentária para acobertar as despesas de gastos com pessoal para a folha de setembro a
dezembro, considerando que foi consignado no orçamento de 2022, quando da sua elaboração
orçamentária especificamente 8,15% de recomposição salarial.
Entretanto para o período de recomposição 2021/2022 foi aprovado o percentual de 12%
considerando o índice do IPCA acumulado no período e também foi aprovado o repasse de
recomposição no percentual de 22% referente aos anos anteriores que não haviam sidos
repassados aos servidores, utilizando-se também do índice do IPCA do período acumulado.
Além disso, ocorreu a aprovação da Emenda Constitucional nº 120/2022, que dispõe sobre
o vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, no
qual reajustou o salário dessa classe para além dos valores já pagos pelo Executivo.
Importante esclarecer ainda que o repasse do governo federal passou a ser realizado
através de outra fonte de recurso(132) diferente da atual fonte pagadora. Dessa forma, se faz
necessário a utilização da previsão de excesso de arrecadação na fonte de recursos 132 para
— suprir estas despesas advindas desta ação governamental, não previstas no orçamento vigente.
Considerando que há disponibilidade financeira em razão da apuração do superávit do
exercício anterior de 2021, a gestão solicita a abertura do crédito orçamentário, vez que ao prever
o orçamento 2022, em setembro do ano passado, utilizou-se da prudência para a previsão do
gasto e os créditos aprovados já foram utilizados sendo inclusive parcialmente suplementandos.
Por ser de interesse da coletividade, solicitamos a sua unânime aprovação, em regime
de urgência.
Itabirito, 09 de setembro de 2022.
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
itabirto.mg-gov.br Avenida Queiroz Júnior, 635 « CEP: 35450-228 | Itabirito : MG
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GABINETE
Itabirito, 09 de setembro de 2022.
Ofício nº 294/2022-GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminhamos à análise de V. Exa. e
dos nobres Edis, a fim de ser submetido à deliberação dessa Augusta Câmara Municipal, o
— Projeto de Lei anexo que “Autoriza abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento
vigente”.
Senhor Presidente, em face da relevância da matéria
tratada nesta proposição, esperamos que essa Egrégia Câmara conceda o seu apoio ao presente
Projeto de Lei, apreciando-o em regime de urgência e aprovando-o com a maior brevidade
possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por
seu intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta
josamente,
consideração.
Orlando Amorim Caldeira
- PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor
ARNALDO PEREIRA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de M us
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Avenida Queiroz Júnior, 635 - CEP: 35450-228 | Itabinto - MG