materia nº 156/2022

Avenida Queiroz Júnior, 639 — Bairro Praia — Itabirito - MG — CEP 35450-228
(31) 3561-1599 - www.itabirito.mg.leg.br
Tal] CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEINº 2022
DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO, NO PORTAL DA
TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO, OS NOMES E
OUTRAS INFORMAÇÕES RELACIONADAS AOS
EMPREGADOS DAS EMPRESAS PRESTADORAS
DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS QUE ATUAM
JUNTO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E
INDIRETA NO MUNICÍPIO DE ITABIRITO/MG.
Art. 1º. O Poder Executivo e Legislativo, bem como os demais órgãos da
Administração Pública direta e indireta do Município de Itabirito deverão publicar
em seus sítios na internet, a cada mês, o nome dos empregados, cargos que
ocupam, vencimentos mensais, órgão de lotação e empresa a qual estão ligados,
número do contrato e data inicial e final do devido contrato de prestação de
serviços. Deverão constar todos os funcionários ativos lotados em empresas que
prestam serviços à Administração Pública direta e indireta no Município de
Itabirito/MG, no Executivo e Legislativo.
Art.2º. Às empresas que prestam serviços ao Município, e aos demais órgãos
e entidades mencionados no artigo 1º, deverão fornecer relação mensal de todos
os empregados por elas contratados, que estejam exercendo suas atividades em
cada entidade específica.
Art.3º. Entende-se por empresas prestadoras de serviços de mão de obra,
para os fins desta lei, àquelas contratadas pela administração para fornecer
serviços de limpeza, vigilância, segurança, serviços de saúde, atendimento ao
público e mão de obra em geral.
Art.4º. A publicação da relação dos empregados, conforme estabelecida
nesta lei, deverá constar em local visível e destacado no sítio da entidade ou órgão
público específico que contratar o serviço.
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Tg CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
apro
JUSTIFICATIVA
Uma das formas que o Poder Público atualmente encontra para não realizar
mais contratações de servidores públicos, mas também para contratação de
empresas especializadas em determinados assuntos, utiliza-se o mecanismo da
terceirização.
Desta forma, estas empresas prestadoras de serviços atuam substituindo a
prefeitura, prestando na prática, um serviço público, mesmo que por intermédio
de uma empresa privada.
Assim sendo, prezando pela transparência, os nomes destes empregados
devem ser divulgados, assim como os nomes de servidores efetivos e
comissionado o são.
Assim sendo, o presente projeto, poderá lançar luz sobre a existência ou
não destas práticas, oportunizando maior fiscalização por parte do legislativo
municipal bem como dos cidadãos interessados em saberem quem são essas
pessoas.
Neste sentido, proponho a esta Casa Legislativa o referido projeto, na
confiança de que os nobres edis aprovarão este texto que em tanto contribui para
o bem coletivo e a transparência de nossa cidade.
Reitero meu respeito e consideração a todos.
Itabirito, 12 de setembro de 2022.
RENÉ AMÉRICO DA SILVA
Vereador
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Ta] CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
paro
Art.5º. Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Itabirito, 12 de setembro de 2022.
RENÉ AMÉRICO DA SILVA
Vereador