materia nº 160/2022

RREO RR SEA E
ly PREFEITURA
ITABIRITO
GABINETE
PROJETO DE LEI Nº 16 , de 19 de setembro de 2022.
Altera a Lei Municipal nº 3655, de 29 de março de 2022, que
“institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal
Municipal — REFIS Municipal — cria a campanha de premiação
por adimplência e dá outras providências”.
Art. 1º - Fica alterado o art. 2º da Lei Municipal nº 3655, de 29 de março de 2022,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
o “Art. 2º - O prazo para adesão ao Programa de Regularização Fiscal Municipal —
REFIS MUNICIPAL 2022 será até o dia 30 de novembro de 2022”.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 19 de setembro de 2022.
Alo.
Orlando, Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
BR PEA SE RS
EMI riaginiro
GABINETE
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Senhores Vereadores,
Pelo presente, encaminho à análise de V. Exa. e dos
nobres Edis, a fim de ser submetido à deliberação dessa Augusta Câmara Municipal, o
Projeto de Lei anexo, que “altera a Lei Municipal nº 3655, de 29 de março de 2022, que
Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal Municipal - REFIS Municipal —
cria a campanha de premiação por adimplência e dá outras providências”.
Essa proposição tem o objetivo de complementar a
política de recuperação efetiva da dívida corrente e da dívida ativa municipal e oferecer
oportunidade para que os contribuintes inadimplentes, sejam pessoas jurídicas ou físicas,
possam quitar seus débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa até a data
da publicação da lei, parcelados ou não, ajuizados ou não, com condições especiais de
pagamento.
A iniciativa vem, portanto, complementar a política de
recuperação efetiva da dívida ativa municipal, política esta que vem sendo aperfeiçoada a
cada exercício, tanto pela melhora na qualidade e tempestividade dos lançamentos,
quanto pela cobrança eficiente da dívida.
O Programa de Regularização Fiscal Municipal — REFIS
MUNICIPAL atende, ainda, a um imperativo princípio lógico que impõe ao gestor público a
necessidade de contínuo aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com
vistas ao incremento real das receitas próprias e ao contínuo acompanhamento dos
repasses e adoção das medidas necessárias para o seu aumento.
O referido programa mostrou-se uma ferramenta
excepcional para regularização da situação fiscal de inúmeros contribuintes do Município,
por meio da criação de hipótese especial de parcelamento de débitos tributários e não
tributários municipais, além da concessão de anistia parcial das multas e dos juros dos
contribuintes em débito para com a Fazenda Municipal, para fins de quitação dos
referidos débitos.
O REFIS é de extrema importância, portanto, na medida
em que permite o ingresso de recursos no Município, os quais poderão ser utilizados para
as mais variadas demandas e serviços públicos locais. Além do mais, é importante
ressaltar que tais recursos dificilmente adentrariam nos cofres públicos tão rapidamente
se não fosse a instituição do programa de recuperação fiscal. Por outro lado, ao
contribuinte é dada a oportunidade de reduzir os encargos de mora incidentes sobre as
dívidas em atraso e efetuar parcelamentos, de modo a permitir sua respectiva
regularização perante a Fazenda Pública Municipal.
LES) rraBiriTO
apeçass
GABINETE
Como o Programa trouxe efeitos positivos, com o aumento do índice de adimplência dos
contribuintes, aumentando-se consequentemente a receita do Município, a Administração
Pública enxerga uma grande oportunidade na prorrogação do prazo para adesão ao
programa de refinanciamento de créditos inscritos em dívida ativa.
Com tais considerações, Senhor Presidente,
sobretudo em face da relevância cultural, turística e econômica da matéria tratada nesta
proposição, espero que essa Egrégia Câmara conceda o seu apoio ao presente projeto
de lei, apreciando-o em regime de urgência e aprovando-o com a maior brevidade
possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e,
por seu intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta
consideração.
nciosamente,
udo.
Orlando|Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
PES ATE TR
ARMA riaginiio
GABINETE
Itabirito, 19 de setembro de 2022.
Ofício nº 304/2022-GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminhamos à análise de V.
Exa. e dos nobres Edis, EM REGIME DE URGÊNCIA, a fim de ser submetido à
deliberação dessa Augusta Câmara Municipal, o Projeto de Lei anexo, que “altera a Lei
— Municipal nº 3655, de 29 de março de 2022, que Institui o Programa de Incentivo à
s Regularização Fiscal Municipal - REFIS Municipal — cria a campanha de premiação por
adimplência e dá outras providências”.
Senhor Presidente, em face da relevância da
matéria tratada nesta proposição, esperamos que essa Egrégia Câmara conceda o seu
apoio ao presente Projeto de Lei, apreciando-o e aprovando-o com a maior brevidade
possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e,
por seu intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta
consideração.
A iosamente,
udo
Orland Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor
ARNALDO PEREIRA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de
ITABIRITO — MG. Quando soloalzz- 1y-sah