materia nº 161/2022

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GABINETE
PROJETO DE LEI Nº 161, , de 21 de setembro de 2022.
Regulamenta a Lei Federal nº 13.913, de 25 de novembro
de 2019, que “altera a lei federal nº 6.766, de 19 de
dezembro de 1979, para assegurar o direito de
permanência de edificações na faixa não-edificável
contígua às faixas de domínio público de rodovias e para
possibilitar a redução da extensão dessa faixa não
edificável por lei municipal ou distrital.
pes Art. 1º - Esta Lei regulamenta no Município de Itabirito/MG, a Lei Federal nº 13.913,
= de 25 de novembro de 2019, que “altera a Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de
1979, para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável
contíguas às faixas de domínio público de rodovias e para possibilitar a redução da
extensão dessa faixa não edificável por lei municipal ou distrital”.
Art. 2º - Fica reduzida ao limite mínimo de 5 (cinco) metros de cada lado, a reserva
de faixa não edificável ao longo das faixas de domínio público da localizadas em rodovias
no Município de Itabirito, consoante aos dispositivos do inciso III, do art. 4º, da Lei Federal
nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 alterada pela Lei Federal nº 13.913, de 25 de
novembro de 2019.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º — Revogam-se todas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 21|de setembro de 2022.
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Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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GABINETE
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Pelo presente, encaminho à análise de V. Exa. e dos nobres Edis, a fim de ser
submetido à deliberação dessa Augusta Câmara Municipal, o Projeto de Lei anexo, que
“regulamenta a Lei Federal nº 13913, de 25 de novembro de 2019, que 'altera a lei federal
nº 6766, de 19 de dezembro de 1979, para assegurar o direito de permanência de
edificações na faixa não-edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e
para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por lei municipal ou
distrital”.
Faixa de domínio é a base física sobre a qual se assenta uma rodovia, constituída
pelas pistas de rolamento, canteiros, obras-de-arte, acostamentos, sinalização e faixa
lateral de segurança. Os limites são definidos por projeto executivo da rodovia, decretos
de utilidade pública ou projetos de desapropriação. Já a reserva de faixa não edificável
refere-se à área ao longo das faixas de domínio público das rodovias onde, como o
próprio nome indica, não é permitido erguer edificações.
Com a Lei Federal 13913/2019, o limite mínimo de 15 metros para esse espaço
pode ser reduzido por lei municipal ou distrital até 5 metros de cada lado. Portanto, os
Municípios estão autorizados a modificar a reserva de faixa não edificável, a partir de
alterações das leis urbanas e do Plano Diretor e conforme a Lei de Parcelamento do Solo.
Vale destacar que continua sendo obrigatória a distância de 15 metros em relação às
águas correntes e dormentes das ferrovias.
E é nesse sentido que o presente projeto de lei pretende utilizar-se do novo
— permissivo da lei federal para reduzir as faixas de domínio que perpassam o território
municipal — de 15 metros para 05 metros.
Com tais considerações, Senhor Presidente, sobretudo em face da relevância
cultural, turística e econômica da matéria tratada nesta proposição, espero que essa
Egrégia Câmara conceda o seu apoio ao presente projeto de lei, apreciando-o em regime
de urgência e aprovando-o com a maior brevidade possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos seus ilustres
pares, a expressão do meu elevado apreçg”e distinta consideração.
Atenciosamente, y
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Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
itabirito,me.gov.br Avenida Queiroz Júnior. 635 « CEP: 35450-228
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GABINETE
Itabirito, 21 de setembro de 2022.
Ofício nº 309/2022-GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminhamos à análise de V.
Exa. e dos nobres Edis, a fim de ser submetido à deliberação dessa Augusta Câmara
Municipal, o Projeto de Lei anexo, que “regulamenta a Lei Federal nº 13.913, de 25 de
novembro de 2019, que 'altera a lei federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para
assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não-edificável contígua às
faixas de domínio público de rodovias e para possibilitar a redução da extensão dessa
faixa não edificável por lei municipal ou distrital”.
Senhor Presidente, em face da relevância da
matéria tratada nesta proposição, esperamos que essa Egrégia Câmara conceda o seu
apoio ao presente Projeto de Lei, apreciando-o em regime de urgência e aprovando-o
com a maior brevidade possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e,
por seu intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta
consideração.
nciosamente,
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor RECEBI DO
ARNALDO PEREIRA DOS SANTOS pata 91,09, iz ora 15, O
Presidente da Câmara Municipal de = copa
ITABIRITO — MG. CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
itabinito.mg.gov.br Avenida Queiroz Júnior