materia nº 162/2022

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GABINETE
PROJETO DE LEI NºIGA, , de 20 de setembro de 2022.
Altera e acrescenta dispositivo à Lei 2.999, de 23 de abril 2014
que “reinstitui e reestrutura o Serviço Autônomo de Água e
Esgoto de Itabirito/MG, modificando sua denominação e
atribuindo as competências relativas aos serviços de
Saneamento Básico e dá outras providências”.
Art. 1º - Ficam alteradas as alíneas “a”,“b”, “c"f” e“h” do art. 3º da Lei Municipal nº
2.999, de 23 de abril de 2014, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Ar. 3º - (...)
a) projetar e executar, diretamente ou mediante contrato com as organizações
especializadas em engenharia sanitária, as obras relativas à construção, ampliação
ou remodelação dos sistemas públicos de abastecimento de água potável;
esgotamento sanitário; drenagem e manejo das águas pluviais urbanas, que não
forem objeto de convênio entre a Prefeitura e os órgãos federais ou estaduais
específicos;
b) receber da Prefeitura as obras finalizadas e relativas à construção, ampliação ou
remodelação dos sistemas públicos de abastecimento de água potável;
esgotamento sanitário; drenagem e manejo das águas pluviais urbanas, realizadas
com recursos de Convênios entre o Município e os órgãos federais ou estaduais
específicos;
c) receber em doação dos empreendedores as obras finalizadas e relativas à
construção, ampliação ou remodelação dos sistemas públicos de abastecimento de
água potável; esgotamento sanitário; drenagem e manejo das águas pluviais
urbanas;
(...)
D lançar, fiscalizar e arrecadar as taxas e tarifas dos serviços de água, esgotos,
drenagem e as taxas decontribuições que incidirem ou possam vir a incidir sobre
os terrenos beneficiados.
| (..:)
h) realizar pesquisas e estudos sobre os sistemas de abastecimento de água potável;
esgotamento sanitário; drenagem e manejo das águas pluviais urbanas”.
Art. 2º - Fica revogado o inciso Il do 81º do art. 3º da Lei Municipal nº 2.999, de 23
de abril de 2014.
Art. 3º - Fica alterada a alínea 'h' do art. 8º da Lei Municipal nº 2.999, de 23 de abril
de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º - (...)
h) poderão ser criadas taxas, tarifas e preços públicos, para o custeio e os
investimentos em abastecimento de água potável; esgotamento sanitário;
drenagem e manejo das águas pluviais urbanas, ações previstas no Plano
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GABINETE
Municipal de Saneamento, bem como os respectivos encargos por atraso nos
pagamentos”;
Art. 4º - Fica alterado o 81º do art. 8º da Lei Municipal nº 2.999, de 23 de abril de
2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º - (...)
$7º - Mediante prévia autorização do Prefeito Municipal, poderá o SAAE realizar
Operações de Crédito por Antecipação de Receita (ARO) ou obtenção de recursos
necessários à execução de obras de ampliação ou remodelação dos sistemas de
abastecimento de água potável; esgotamento sanitário; drenagem e manejo das águas
pluviais urbanas”.
Art. 5º - Fica alterado o parágrafo único do art. 11 da Lei Municipal nº 2.999, de 23
de abril de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo Único — Para fazer jus a isenção das tarifas de abastecimento de água
potável, esgoto sanitário, drenagem e manejo das águas pluviais urbanas, o usuário
deverá, anualmente, protocolizar o requerimento junto ao SAAE, acompanhado da
seguinte documentação”:
Art. 6º - Fica alterado o art. 14 da Lei Municipal nº 2.999, de 23 de abril de 2014,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 14 — Na fase de transição dos serviços de drenagem, manejo de águas
pluviais urbanas da Prefeitura para o SAAE, fica o Prefeito autorizado a ceder veículos,
máquinas, equipamentos e servidores, sem ônus para o SAAE, bem como as subvenções
econômicas previstas na alínea “i” do art. 8º desta Lei”.
Ar. 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito de setembro de 2022.
do
Orlan o Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
itabirto.mg-gov.br Avenida Queiroz Júnior, 635 - CEP: 35450-228
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GABINETE
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Senhores Vereadores,
Pelo presente, encaminho à análise de V. Exa. e dos nobres
Edis,a fim de ser submetido à deliberação dessa Augusta Câmara Municipal, o Projeto de
Lei anexo, que “altera e acrescenta dispositivo à Lei 2.999, de 23 de abril 2014 que
reinstitui e reestrutura o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Itabirito/MG,
modificando sua denominação e atribuindo as competências relativas aos serviços de
Saneamento Básico e dá outras providências”.
Trata-se de Projeto de Lei que busca trazer uma nova dinâmica
para a relação entre Poder Executivo e SAAE, enquanto autarquia autônoma, com
orçamento e administração próprios. Com efeito, este Projeto de Lei permite que se
proceda a algumas alterações no regime jurídico ao qual está sujeita a autarquia
municipal, de modo a permitir que se adeque à sua realidade em termos de arrecadação
e execução de serviços voltados à coletividade.
Além do mais, o que se pretende é retirar das atribuições legais
do SAAE todas aquelas relacionadas à limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos — as
quais são de competência da própria Administração direta.
Com tais considerações, Senhor Presidente, sobretudo em face
da relevância da matéria tratada nesta proposição, espero que essa Egrégia Câmara
conceda o seu apoio ao presente projeto de lei, apreciando-o em regime de urgência e
aprovando-o com a maior brevidade possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu
intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta
consideração.
Atenciosamente,
vao.
Orlando, Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Queiroz Júnior, 635 - CEP: 8
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GABINETE
Itabirito, 20 de setembro de 2022.
Ofício nº 306/2022-GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminhamos à análise de
V. Exa. e dos nobres Edis,a fim de ser submetido à deliberação dessa Augusta Câmara
Municipal, o Projeto de Lei anexo, que “altera e acrescenta dispositivo à Lei 2.999, de 23
de abril 2014 que 'reinstitui e reestrutura o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de
Itabirito/MG, modificando sua denominação e atribuindo as competências relativas aos
serviços de Saneamento Básico e dá outras providências”.
Senhor Presidente, em face da relevância
da matéria tratada nesta proposição, esperamos que essa Egrégia Câmara conceda o
seu apoio ao presente Projeto de Lei, apreciando-o em regime de urgência e aprovando-
o com a maior brevidade possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa
Excelência e, por seu intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado
apreço e distinta consideração.
At samente,
ndo
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor ; A
ARNALDO PEREIRA DOS SANTOS Qua?
Presidente da Câmara Municipal de
ITABIRITO — MG.
itabirito.me.gov.br Avenida Queiroz Júnior. 635 «