materia nº 163/2022

EM riaginiro
GABINETE
PROJETO DE LEI Nº 163 , de 20 de setembro de 2022.
Altera a Lei Municipal nº 2845, de 02 de dezembro de 2011,
que “fixa destinação exclusiva para instalação e funcionamento
do Parque Ecoagropecuário em terreno rural localizado no
Córrego do Bação”.
Art. 1º - Fica acrescido o inciso VII ao parágrafo único do Art. 1º da Lei Municipal nº
2845, de 02 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - (...)
Parágrafo único - (...)
Vil. Escola Municipal, com área construída de 941,51m? (novecentos e quarenta e
um metros quadrados e cinquenta e um centímetros quadrados)”.
Art. 2º- Ficam integralmente revogados os Arts. 2º e 3º da Lei Municipal nº 2845, de
02 de dezembro de 2011.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
setembro de 2022.
a
morim Caldeira
Prefeitura Municipal de Itabirito, 2
Orlando
PREFEITO MUNICIPAL
RR Tso Aos E CP A RR
EMI rasiniro
GABINETE
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Senhores Vereadores,
Pelo presente, encaminho à análise de V. Exa. e dos nobres
Edis,a fim de ser submetido à deliberação dessa Augusta Câmara Municipal, o Projeto de
Lei anexo, que “altera a Lei Municipal nº 2845, de 02 de dezembro de 2011, que fixa
destinação exclusiva para instalação e funcionamento do Parque Ecoagropecuário em
terreno rural localizado no Córrego do Bação”.
Trata-se de Projeto de Lei que busca regularizar a situação da
Escola Municipal Olímpia Mourão Malheiros, acrescentando-se à Lei Municipal nº 2845,
de 02 de dezembro de 2011, em seu art. 1º, parágrafo único, a existência da unidade de
ensino no imóvel a que se refere o diploma legal.
Há que se ter em conta que no ano de 2014 fora emitida
licença pelo poder público municipal no sentido de permitir-se a edificação da unidade
escolar a que se refere o presente projeto de lei. Nesse sentido, observa-se que a
administração pública, naquela oportunidade, não observou os procedimentos legais
apropriados para a construção da unidade escolar no referido local, na medida em que a
Lei Municipal nº 2845, de 02 de dezembro de 2011 não trazia em suas disposições a
autorização para construção da referida escola naquele local. No entanto, a construção da
escola aconteceu — utilizando-se, inclusive, repasse de recursos provenientes do FNDE.
Com efeito, as obras da unidade escolar tiveram início em
13/04/2015. A escola foi, de fato, edificada, inaugurada e está em perfeito funcionamento
desde então — atendendo a toda a comunidade local. No entanto, para fins de prestação
de contas junto ao FNDE, insta tornar regular a existência do prédio escolar no referido
local — razão pela qual busca-se fazê-lo, através deste projeto de lei, dado que o FNDE
não aceita construções em imóveis irregulares, mesmo de propriedade do Município.
Dessa feita, caso não se proceda à regularização, o Município terá que devolver o recurso
dispendido, ocasionando-se graves prejuízos ao erário público e transtornos diversos.
Finalmente, pretende-se revogar os artigos 2º e 3º, in totum, na
medida em que trazem disposições que não se verificam na realidade. Com efeito,
mencionam a gestão do parque ecoagropecuário por uma associação gestora — mas essa
não existe e o que se observa é a gestão direta do parque pelo próprio poder executivo
municipal.
Com tais considerações, Senhor Presidente, sobretudo em face
da relevância da matéria tratada nesta proposição, espero que essa Egrégia Câmara
conceda o seu apoio ao presente projeto de lei, apreciando-o em regime de urgência e
aprovando-o com a maior brevidade possível.
EURO A e PE DOS A
EM riásiiro
GABINETE
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu
intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Orlando| Amorim Caldeira
PREFEJTO MUNICIPAL
Avenida Queiroz Júnior, 635 - CEP: 35450-22
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UEMA rúsiniro
GABINETE
Itabirito, 20 de setembro de 2022.
Ofício nº 307/2022-GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminhamos à análise de V.
Exa. e dos nobres Edis, em regime de urgência, a fim de ser submetido à deliberação
dessa Augusta Câmara Municipal, o Projeto de Lei anexo, que “altera a Lei Municipal nº
2845, de 02 de dezembro de 2011, que fixa destinação exclusiva para instalação e
funcionamento do Parque Ecoagropecuário em terreno rural localizado no Córrego do
Bação”.
Senhor Presidente, em face da relevância da
matéria tratada nesta proposição, esperamos que essa Egrégia Câmara conceda o seu
apoio ao presente Projeto de Lei, apreciando-o e aprovando-o com a maior brevidade
possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e,
por seu intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor
ARNALDO PEREIRA DOS SANTOS q: uoh
Presidente da Câmara Municipal de Qusilesdo E s3loaliã .
ITABIRITO — MG. 9
Avenida Queiroz Júnior, 635 « CEP: 35450-228 | Itabirito « MG