materia nº 164/2022

AEB rrâsiiro
GABINETE
PROJETO DE LEI Nº 163, de 23 de setembro de 2022.
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar ao
orçamento vigente.
O Prefeito Municipal de Itabirito submete à aprovação da Câmara Municipal o
seguinte projeto de lei:
Art. 1º - Fica autorizada abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$
6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais), que corresponde a 1,06% do valor
total do orçamento inicial.
Parágrafo Único - A autorização do valor citado no caput deste artigo se aplica à
totalidade dos créditos especiais que vierem a ser abertos nas dotações abaixo:
Funcional Programática Cód. Orçam. Descrição Ficha] F.R. Valor
Indenizações e
02.004.001.04.122.0422.2017| 3.3.90.93.00.00 Restituições 1004
02.006.001.12.122.1222.2023| 3.3.90.93.00.00 fis ça 1054
estituições
Indenizações e 200
02.006.001.12.361.1261.2024| 3.3.90.93.00.00 Restituições 1055 R$6.500.000,00
Indenizações e
02.006.001.12.365.1265.2027| 3.3.90.93.00.00 Restituições 1056
Indenizações e
02.006.001.12.367.1267.2029| 3.3.90.93.00.00 Restituições 1057
Art. 2º - A origem para suplementar os créditos autorizados no art. 1º será o
superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior na fonte de
recursos 200 — Recursos ordinários, no valor de R$6.500.000,00 (seis milhões e
quinhentos mil reais), para a totalidade dos créditos especiais autorizados no art. 1º,
podendo suplementar os créditos especiais abertos até o respectivo valor.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 23 de/setembro de 2022.
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Queiroz Júnior, 635 « CEP; 35450-228 | ltabinto - MG
RREO O DE RE AR
EMA rráisinivo
GABINETE
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Itabirito/MG
Senhores Vereadores.
Com as nossas cordiais saudações, encaminhamos para apreciação dessa
colenda Câmara este projeto de Lei de Crédito Adicional Suplementar ao orçamento 2022
para cobrir despesas referentes ao pagamento das Férias Prêmio dos servidores
municipais.
A Prefeitura Municipal de Itabirito tem realizado auditorias internas em todos
os seus custeios para que sejam tomadas medidas preventivas e corretivas para sanear
os excessos e irregularidades.
Apontou-se em estudos técnicos da Folha de Pagamento do Município que
aproximadamente 274 servidores efetivos possuem férias prêmios a serem retiradas,
havendo em alguns casos servidores com mais de 18 férias prêmios vencidas.
É notório e sabido que após um trabalho de eficiência fiscal e gestão
financeira a Prefeitura atualmente possui disponibilidade financeira para aportar recursos
para acobertar as férias prêmios dos servidores que desejarem solicitar a conversão
destas em pecúnia.
O montante estimado caso todos os servidores que fazem jus às férias
prêmio sejam solicitados, perfaz o valor estimado de R$6.500.000,00 (seis milhões e
quinhentos mil reais).
Dessa forma, em virtude da disponibilidade financeira do montante através
de superávit apurado do exercício anterior, necessita-se de disponibilidade orçamentária
para efetivar os pagamentos até 31 de dezembro de 2022.
Por fim, salientamos que parte dos pedidos foram reprimidos ao longo do
período de 27 de maio de 2020 até 31/12/2021, quando da publicação da Lei
Complementar 173/2020, entretanto desde 01 de janeiro de 2022 os prazos retornaram à
normalidade. Dessa forma, os servidores retornaram com os pedidos de férias prêmio.
Por ser de interesse da coletividade, solicitamos a sua unânime aprovação.
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
itabinto.mg.gov.br Avenida Queiroz Júnior, 635 » CEP: 35450-228 | Itabirito * MG
RT E O PE
LEMA riasinivo
GABINETE
Itabirito, 23 de setembro de 2022.
Ofício nº 325/2022-GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminhamos à análise de V.
Exa. e dos nobres Edis, a fim de ser submetido à deliberação dessa Augusta
Câmara Municipal, o Projeto de Lei anexo, que “Autoriza abertura de crédito
adicional suplementar ao orçamento vigente”.
Senhor Presidente, em face da relevância da
matéria tratada nesta proposição, esperamos que essa Egrégia Câmara conceda o
seu apoio ao presente Projeto de Lei, apreciando-o em regime de urgência e
aprovando-o com a maior brevidade possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência
e, por seu intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço
e distinta consideração.
Ateêntiosamente,
Ludo
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor
ARNALDO PEREIRA DOS SANTOS RECEBIDO
Presidente da Câmara Municipal de IERED)
ITABIRITO — MG. para 22/02/12 morald:
CÂMARA MUNI T DE ITABIRITO
itabirito.mg.gov.br Avenida Queiroz Júnior, 635 + CEP; 35450-228 | Itabirito: MG