materia nº 166/2022

ÁFN) CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEINº 66 2022
Institui normas referentes a obras
privadas paralisadas, abandonadas ou
em ruínas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO APROVA:
Art.1º - Este projeto institui as diretrizes
quanto aos procedimentos de preservação e segurança de obras
privadas que estiverem paralisadas, abandonadas ou em ruínas.
. Art. 2º- Todo proprietário de imóvel privado com
obra paralisada ou abandonada por mais de 60 (sessenta) dias, ou em
ruínas, que possibilite a sua ocupação irregular, fica obrigado a executar
vedação do terreno no alinhamento da via pública, bem como proceder
o lacramento das vias de acesso ao imóvel.
Parágrafo único. Durante o período de
paralisação o proprietário será responsável pela vigilância ostensiva de
forma a impedir ocupação do imóvel.
Art. 3º- O exame local de obra paralisada
será feito de acordo com lei municipal de regência, quanto às condições
estruturais, de estabilidade e de segurança pública no sentindo de evitar
desabamentos, depreciação visual.
Parágrafo único. Todas as obras de
demolição ou execução de serviços necessários deverão ser
acompanhadas por responsável técnico habilitado, o qual deverá tomar
as medidas relativas à segurança, durante a sua execução.
gi .
À Fl CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Rope rea sçoos
Art. 4º A presente lei poderá ser
regulamentada pelo poder Executivo a contar da data de sua
publicação.
Art. 5º- Esta lei entra em vigor no ato de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Reuniões, 03 de outubro de 2022.
ANDERSON MAR DA CONCEIÇÃO
V DOR
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Justificativa
A instituição dessas normas é de suma importância
uma vez que visa a preservação da segurança pública, evita possíveis
ocupações irregulares e com isso reduz conflitos e desgastes entre ente
publico, privado e a população que por ventura ocupasse os referidos
imóveis.
É de conhecimento de todos os inúmeros
problemas sociais que trazem o abandono de uma obra sem se
preocupar com a conservação, colocando em risco principalmente a
integridade física da população, seja quanto a um possível
desmoronamento, como tornar abrigo para usuários de droga trazendo
com isso o próprio tráfico de drogas.
Há ainda a preocupação com possíveis ocupações
irregulares em obras sem a mínima segurança.
Portanto é de grande importância a implementação
da presente proposição visto que trás grandes benefícios à população
Itabiritense quanto a responsabilidade e segurança das obras públicas e
privadas.
Sala de Reuniões, 03 de outubro de 2022