materia nº 167/2022

“LES CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEI Nº 46% 2022
Dispõe sobre a retirada de veículos e
sucatas abandonados nas vias
públicas do município de Itabirito e da
outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO APROVA:
Art.1º - Fica o poder Executivo autorizado a recolher ao Depósito
Público Municipal ou pátio devidamente credenciado no DETRAN,
veículos e sucatas abandonadas nas vias e logradouros públicos, ou em
qualquer área pública ou privada, de modo a causar riscos à saúde,
impedir ou dificultar a livre circulação de veículos e pessoas.
Parágrafo único — Considera-se abandonado, tudo aquilo que
permanecer em área pública por mais de 30 (trinta) dias ou, em área
privada por qualquer tempo, desde que represente algum risco à
coletividade.
Art. 2º - Os veículos sem as características necessárias a sua
identificação, bem como de seu proprietário, serão considerados sem
condições de circulação, se estiverem:
| - Com a falta de um, alguns ou todos os vidros: frontal, traseiro, ou
lateral, quando for de sua característica;
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ÀESI CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Il - Sem pneus ou rodas;
Hl — Com um ou mais pneus furados, sem qualquer sinalização de alerta
de providencia para conserto;
IV — Sem um ou mais faróis e demais luzes de sinalização de trânsito;
V — Com a carroceria ou agregados enferrujados ou faltantes;
VI — Sem motor;
VII —- Tombamento ou capotamento, estrutura queimada ou danificada;
VIII — sem emplacamento, ressalvadas as limitações permitidas pela lei
federal para os veículos em fase de emplacamento.
Art. 3º - O veículo automotor encontrado nas vias públicas do
Município nas condições do art. 2º será removido para o Deposito
Público Municipal ou pátio do DETRAN devidamente conveniado, assim
como qualquer sucata que ofereça dano a coletividade.
Art. 4º - Os veículos removidos ao Depósito Público Municipal
ou pátio do DETRAN, somente serão liberados, após o pagamento das
despesas de remoção, estadia e multas de veículos constando no
cadastro dos órgãos de trânsito.
Parágrafo único — somente poderão ser retirados tais veículos do
Deposito Municipal ou pátio do DETRAN devidamente credenciado, pelo
proprietário e/ou representante legal, mediante a apresentação de
documentos que comprovem a propriedade e regularização Junto ao
DETRAN, conforme Lei nº9.503 de 23 de setembro de 1997.
iial CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Art. 5º - os veículos e sucatas recolhidas e não reclamadas por seus
proprietários, após 90 (noventa) dias a contar do recebimento de
notificação por remessa postal ou qualquer meio hábil, serão levados a
hasta pública de acordo com o art. 328 do CTB.
Art. 6º - O Executivo poderá regulamentar essa lei, no que couber, por
Decreto.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 28 de setembro de 2022.
ANDERSON MARTI
V
DA CONCEIÇÃO
MESÍ CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa trazer melhorias para toda coletividade, pois,
veículos e sucatas deixados ao tempo se transformam em verdadeiros
criadouros de insetos e outros animais, esconderijo de drogas e demais
males a sociedade.
Ocorre que a cidade de Itabirito não possui uma regulamentação
especifica para esta finalidade, sendo que, o Executivo deverá criar
mecanismos para garantir as remoções de veículos e sucatas.
É comum vermos carcaças de veículos abandonados em diversos
pontos da cidade, sendo na grande maioria em locais públicos, o que
atrapalha a circulação e gera inúmeros problemas aos cidadãos.
Contudo, venho pedir o apoio dos demais Vereadores para que
possamos aprovar mais essa medida que trará benefícios à população.
Atenciosamente,
Sala de reuniões, 26 de setembro de 2022.
ANDERSON MARTIN CONCEIÇÃO
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