materia nº 169/2022

Jal, CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEINº. 1649 /2022
Institui no âmbito do município de
Itabirito, a rede de atenção às
pessoas com doenças autoimunes
dermatológicas.
A Câmara Municipal de Itabirito APROVA:
Art. 1º - Fica instituída no município de Itabirito a Política de Diretrizes e
Campanha de Conscientização às Pessoas com Doenças Autoimunes
Dermatológicas.
Parágrafo Único: As doenças autoimunes | dermatológicas
correspondem a um grupo de desordens que, em comum, apresentam
como fator desencadeante o ataque ao sistema imunológico, a partir da
produção de anticorpos que agridem o próprio organismo e cujo órgão
afetado pela desordem autoimune é a pele.
Art. 2º - A Política consiste em uma série de diretrizes a serem adotadas
pelo Poder Público com os seguintes objetivos:
1- Fomentar a difusão de informações sobre as doenças autoimunes
dermatológicas, especialmente, sobre seus sintomas, seu tratamento e
sobre os locais de atendimento de saúde básica e especializada no
Município;
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H- Alimentar o sistema de informações e de acompanhamento do poder
público de todos que, no município, tenham diagnóstico da doença ou
que apresentem seus sintomas;
HI - Estabelecer uma rede de apoio psicológico às pessoas com a
condição;
IV - Fomentar parcerias com outras entidades públicas e privadas
para a melhor capacitação dos profissionais da área da saúde, por meio
de cursos, treinamentos, seminários e estágios para atendimento, o
diagnóstico e o tratamento, especialmente daqueles em unidades
básicas de atendimento, a fim de reduzir custos de remanejamento dos
pacientes e demoras em diagnósticos;
v- Otimizar as relações entre as áreas médicas de modo a possibilitar a
mais ampla troca de informações, inclusive dos profissionais de saúde
entre si e com os pacientes, para melhora da qualidade de vida para os
que com ela convivem e respectivos familiares.
Art. 3º - A municipalidade garantirá a participação dos especialistas e
representantes de associações de pessoas com doenças autoimunes,
no grupo de trabalho a ser constituído para a implementação da política
de conscientização.
Art. 4º - Poderá a Prefeitura estabelecer intercâmbios com
universidades, hospitais universitários e hemocentros, para o
desenvolvimento de pesquisas sobre o tema e assinando convênios, se
necessário.
Aral CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Art. 5º - Na política criada por esta lei, poderão constar:
1- Campanhas educativas de combate ao preconceito para com as
pessoas com doenças autoimunes;
N - Elaboração de cadernos técnicos para profissionais da rede
pública de educação e saúde;
mm | - Elaboração de cartilhas e folhetos explicativos para a população;
Iv | -Campanhas específicas em locais públicos de grande circulação.
Art. 6º - O Poder Público poderá firmar convênios com pessoas
jurídicas de direito privado, para o desenvolvimento de ações voltadas à
implementação da Campanha de Conscientização às Pessoas com
Doenças Autoimunes Dermatológicas.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Reuniões, 26 de setembro de 2022.
) an LA
DANIEL SUDANO RIBEIRO FRANZEN DE LIMA
VEREADOR
iral CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa dispor sobre as obrigações do
poder público relativas à prestação de informações e ao atendimento,
diagnóstico e tratamento das doenças autoimunes dermatológicas.
Doenças autoimunes são doenças que atacam o sistema
imunológico contra uma estrutura do próprio organismo, ou seja, uma
resposta autoimune.
Estima-se que as doenças autoimunes afetem de 5 a 8% da
população geral. Segundo os especialistas, existem variantes
genéticas conhecidas que predispõem parte da população às doenças
autoimunes. Algumas pessoas nunca vão desenvolver o problema,
enquanto algumas famílias podem ter diversos membros com
diferentes tipos de doenças autoimunes, mas ter a tendência não
significa ter a enfermidade - é preciso que haja um fator ambiental que
deflagre a doença.
Aproximadamente 75% das pessoas que sofrem de doenças
autoimunes são mulheres. A justificativa mais aceitável para essa
desigualdade é o fator hormonal: "O estrógeno é um estimulante da
imunidade". Tanto que boa parte das doenças autoimunes acomete
mulheres em idade fértil.
Embora toda doença autoimune seja crônica, algumas pessoas
apresentam sintomas mais leves, enquanto outras têm manifestações
tão intensas que, em certos casos, podem levar à morte. Um dos
exemplos é o lúpus: enquanto alguns pacientes apresentam eventuais
dores nas articulações e a famosa mancha no rosto, em forma de
borboleta, outros desenvolvem problemas sérios nos rins ou nos vasos
sanguíneos (vasculite).
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Dentre os tipos mais comuns de doença autoimune na pele
estão à urticária crônica espontânea, lúpus, vitiligo e psoríase. Como
toda doença autoimune, são enfermidades que representam
desordens do sistema imunológico, mas nesse caso, são responsáveis
por atacar a pele.
Existem mais 30 tipos diferentes de doenças autoimunes
dermatológicas, a título de conhecimento, segue a Descrição de
algumas dessas doenças:
Psoríase, uma doença caracterizada por lesões avermelhadas e
descamativas na pele, principalmente no couro cabeludo, cotovelos e
joelhos. Acomete cerca de 2% da população mundial.
Vitiligo - afeta a melanina, o pigmento da pele, podendo surgir em
qualquer parte do corpo. A doença costuma afetar muito a autoestima e
pode funcionar como gatilho para depressão.
Alopecia areata - doença inflamatória que provoca a queda de
cabelo. Diversos fatores estão envolvidos no seu desenvolvimento,
como a genética e a participação autoimune. Os fios começam a cair,
resultando mais frequentemente em falhas circulares sem pelos ou
cabelos. A extensão dessa perda varia, sendo que, em alguns casos,
poucas regiões são afetadas. Em outros, a perda de cabelo pode ser
maior. Há casos raros de alopecia areata total, nos quais o paciente
perde todo o cabelo da cabeça; ou alopecia areata universal, na qual
caem os pelos de todo o corpo. A alopecia areata não é contagiosa.
Urticária Crônica Espontânea- é uma doença que ocorre de forma
espontânea, não tem uma causa externa como a de quem possui
alergia a poeira, por exemplo. É uma desordem do próprio corpo onde
surgem placas avermelhadas (urticas) que causam uma coceira forte.
Ela dura até 24h no mesmo lugar e depois ela reaparece em outras
partes do corpo. Além da coceira e das urticas, pode surgir também o
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chamado angioedema, que é um inchaço na pele que afeta, com mais
frequência, a região da boca e dos olhos. Costuma desaparecer em
até 72h.
Lúpus - afeta principalmente a pele, as articulações, os rins e o
cérebro, mas também pode acometer outros órgãos.
Para tratar as doenças autoimunes que se manifesta na pele, a
opção mais indicada é o uso de medicamentos imunobiológicos. Essa
é uma via de tratamento que consiste na aplicação de medicamentos
especiais, que funcionam a partir de proteínas recombinantes.
Os medicamentos imunobiológicos têm como principal função a
modulação da imunidade do organismo. Dessa forma, a opção por
esse tipo de tratamento permite que o corpo humano deixe de utilizar
seu mecanismo de defesa para atacar a si próprio. A administração
desse tipo de tratamento é intravenosa ou subcutânea.
A presente propositura pretende estabelecer um programa
especialmente voltadoàs pessoas com doenças autoimunes.
O objetivo desta propositura é garantir a participação de
especialistas e representantes de associações de pessoas com
doenças autoimunes na implantação e desenvolvimento do programa,
de forma a oferecer melhor atendimento e qualidade a estas pessoas.
Este projeto de lei ainda propõe a garantia de diagnóstico na rede
pública municipal, bem como a orientação e capacitação dos
profissionais da rede, além do fornecimento de medicamentos, caso
necessário.
Além dos aspectos técnicos, o programa possui relevante
aspecto social ao possibilitar a integração de todos os especialistas da
área, bem como a participação de representantes de associações que
atuam em prol da conscientização social e no combate à doença.
Outro aspecto importante é o intercâmbio com universidades e
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instituições afins, de modo a garantir a troca de informações entre
médicos, pesquisadores e pacientes. Pesquisar novas técnicas de
tratamento, novos medicamentos, bem como combater o preconceito
aos portadores das patologias, são metas a serem atingidas com esta
propositura.
Diante do fato deste projeto de lei ser mais que de interesse
público, ser do interesse humano, peço e conto com aprovação dos
nobres pares.
O)
DANIEL SU O RIBEIRO FRANZEN DE LIMA
VEREADOR
Nosduado: 2 3104/2217: