materia nº 170/2022

Ofício nº 385/2022-GP 
Assunto: Encaminha Projeto de Lei 
 
 
Exa. e dos nobres Edis, em regime de urgência, a fim de ser submetido à deliberação dessa 
Augusta Câmara Municipal, o Projeto de Lei 
da Guarda Civil Municipal de Itabirito e dá outras providências”.
 
matéria tratada nesta proposição, esperamos que essa Egrégia Câmara conceda o seu apoio ao 
presente Projeto de Lei, apreciando
 
e, por seu intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta 
consideração. 
 
 
 
A Sua Excelência o Senhor 
ARNALDO PEREIRA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de
ITABIRITO – MG.
 Itabirito, 25 de novembro
Assunto: Encaminha Projeto de Lei – SUBSTITUTIVO 
 Senhor Presidente, 
 Pelo presente, encaminhamos à análise de V. 
dos nobres Edis, em regime de urgência, a fim de ser submetido à deliberação dessa 
Augusta Câmara Municipal, o Projeto de Lei Substitutivo em anexo, que “Dispõe sobre o Estatuto 
da Guarda Civil Municipal de Itabirito e dá outras providências”.
 Senhor Presidente, em face da relevância da 
matéria tratada nesta proposição, esperamos que essa Egrégia Câmara conceda o seu apoio ao 
presente Projeto de Lei, apreciando-o e aprovando-o com a maior brevidade possível. 
 Na oportunidade, renovo a Vossa Exc
e, por seu intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta 
 Atenciosamente, 
 Orlando Amorim Caldeira 
 PREFEITO MUNICIPAL 
PEREIRA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de
novembro de 2022. 
elo presente, encaminhamos à análise de V. 
dos nobres Edis, em regime de urgência, a fim de ser submetido à deliberação dessa 
anexo, que “Dispõe sobre o Estatuto 
r Presidente, em face da relevância da 
matéria tratada nesta proposição, esperamos que essa Egrégia Câmara conceda o seu apoio ao 
o com a maior brevidade possível. 
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência 
e, por seu intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta 
Exmo. Sr. Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Pelo presente, encaminho à análise de V. Exa. e
ser submetido à deliberação dessa Augusta Câmara Municipal, o Projeto de Lei anexo, que que 
“Dispõe sobre o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Itabirito e dá outras providências”.
I – Introdução
Desde o início de 2020, a atu
desempenhado todos os esforços para cumprir com todo o plano de governo apresentado, 
principalmente com os compromissos assumidos com os munícipes e servidores públicos 
municipais. 
 
A necessidade de ampliar a gestão pública
tecnologias, aprimoramentos e ações eficientes e eficazes, para que a prestação dos serviços 
públicos seja realizada com ética e com qualidade, faz com que esse governo, RETO 
Eficiente, Transparente e ONLINE, apresente uma 
servindo a população. 
 
O funcionalismo público é a ferramenta principal para a gestão pública 
funcionar. Portanto, compete à gestão intensificar a capacitação permanente, buscando: uma 
política salarial justa; o aprimoramento da ge
programas de desenvolvimento de líderes com objetivo principal de desenvolver competências 
gerenciais relacionadas à ética e valores institucionais; à melhoria do ambiente de trabalho e a 
valorização do trabalho em equipe; a evolução de indicadores de desempenho para atingir as 
metas propostas pela Administração Municipal, levando em conta as necessidades individuais dos 
servidores, da Prefeitura Municipal e da sociedade.
 
Ao longo dos últi
participação de servidores públicos efetivos do Município de diversas áreas 
administração, desenvolvimento social, segurança, fiscalização e também da Autarquia SAAE 
desenvolvido um trabalho, acompanhado pelas assessorias de gestão e jurídica do Município, que 
levou a elaboração dos Projetos de Lei que compõem o projeto “Reforma Administrativa 
Municipal”. 
 
Neste período, foi realizado um estudo amplo sobre toda a estrutur
administrativa municipal, perpassando pela carreira dos servidores municipais e observando todas 
as alterações implementadas após a Constituição Federal de 1988. Na oportunidade, foram 
detectados muitos problemas que mereceram soluções técnicas e atuais,
carreira do servidor, mas tendo um olhar humanizado diante de todos os problemas que foram 
constatados. 
 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Pelo presente, encaminho à análise de V. Exa. e dos nobres Edis, a fim de 
ser submetido à deliberação dessa Augusta Câmara Municipal, o Projeto de Lei anexo, que que 
“Dispõe sobre o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Itabirito e dá outras providências”.
Introdução
Desde o início de 2020, a atual Administração Municipal tem 
desempenhado todos os esforços para cumprir com todo o plano de governo apresentado, 
principalmente com os compromissos assumidos com os munícipes e servidores públicos 
A necessidade de ampliar a gestão pública para todos, com novas 
tecnologias, aprimoramentos e ações eficientes e eficazes, para que a prestação dos serviços 
públicos seja realizada com ética e com qualidade, faz com que esse governo, RETO 
Eficiente, Transparente e ONLINE, apresente uma nova realidade para aqueles que estarão 
O funcionalismo público é a ferramenta principal para a gestão pública 
funcionar. Portanto, compete à gestão intensificar a capacitação permanente, buscando: uma 
rimoramento da gestão estratégica e de pessoas; 
programas de desenvolvimento de líderes com objetivo principal de desenvolver competências 
gerenciais relacionadas à ética e valores institucionais; à melhoria do ambiente de trabalho e a 
alorização do trabalho em equipe; a evolução de indicadores de desempenho para atingir as 
metas propostas pela Administração Municipal, levando em conta as necessidades individuais dos 
servidores, da Prefeitura Municipal e da sociedade.
Ao longo dos últimos dois anos, com o apoio das Secretarias Municipais, a 
participação de servidores públicos efetivos do Município de diversas áreas 
administração, desenvolvimento social, segurança, fiscalização e também da Autarquia SAAE 
volvido um trabalho, acompanhado pelas assessorias de gestão e jurídica do Município, que 
levou a elaboração dos Projetos de Lei que compõem o projeto “Reforma Administrativa 
Neste período, foi realizado um estudo amplo sobre toda a estrutur
administrativa municipal, perpassando pela carreira dos servidores municipais e observando todas 
as alterações implementadas após a Constituição Federal de 1988. Na oportunidade, foram 
detectados muitos problemas que mereceram soluções técnicas e atuais,
carreira do servidor, mas tendo um olhar humanizado diante de todos os problemas que foram 
dos nobres Edis, a fim de 
ser submetido à deliberação dessa Augusta Câmara Municipal, o Projeto de Lei anexo, que que 
“Dispõe sobre o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Itabirito e dá outras providências”.
al Administração Municipal tem 
desempenhado todos os esforços para cumprir com todo o plano de governo apresentado, 
principalmente com os compromissos assumidos com os munícipes e servidores públicos 
para todos, com novas 
tecnologias, aprimoramentos e ações eficientes e eficazes, para que a prestação dos serviços 
públicos seja realizada com ética e com qualidade, faz com que esse governo, RETO - Rápido, 
nova realidade para aqueles que estarão 
O funcionalismo público é a ferramenta principal para a gestão pública 
funcionar. Portanto, compete à gestão intensificar a capacitação permanente, buscando: uma 
stão estratégica e de pessoas; a implementação de 
programas de desenvolvimento de líderes com objetivo principal de desenvolver competências 
gerenciais relacionadas à ética e valores institucionais; à melhoria do ambiente de trabalho e a 
alorização do trabalho em equipe; a evolução de indicadores de desempenho para atingir as 
metas propostas pela Administração Municipal, levando em conta as necessidades individuais dos 
mos dois anos, com o apoio das Secretarias Municipais, a 
participação de servidores públicos efetivos do Município de diversas áreas - da saúde, educação, 
administração, desenvolvimento social, segurança, fiscalização e também da Autarquia SAAE - foi 
volvido um trabalho, acompanhado pelas assessorias de gestão e jurídica do Município, que 
levou a elaboração dos Projetos de Lei que compõem o projeto “Reforma Administrativa 
Neste período, foi realizado um estudo amplo sobre toda a estrutura 
administrativa municipal, perpassando pela carreira dos servidores municipais e observando todas 
as alterações implementadas após a Constituição Federal de 1988. Na oportunidade, foram 
detectados muitos problemas que mereceram soluções técnicas e atuais, valorizando não só a 
carreira do servidor, mas tendo um olhar humanizado diante de todos os problemas que foram 
Foram aproximadamente 750 (setecentos e cinquenta) dias de trabalho por 
parte da Administração para a conclusão do projeto “Ref
desmembrando-a em 11 (nove) projetos de lei, a saber: 
●
●
●
●
●
●
●
●
●
de Combate à Endemias;
●
●
Tutelares. 
 
É necessário afirmar que a Administração Pública Municipal precisa 
acompanhar o processo acelerado de mudanças que vêm ocorrendo na sociedade. O Município 
de Itabirito tem se desenvolvido mais a cada ano que passa e isso altera as necessidades dos 
munícipes, bem como a forma de desempenho dos serviços públicos para melhor atendê
Certo é que, diante do desejo de ter um governo eficiente, há a necessidade de modernizar a 
estrutura administrativa e entender que as necessidades vão se atualizando e se modificando.
 
Diante da patente necessidade de modernizar os pilares legislativos do 
Município de Itabirito, a revogação das normas que norteavam a atuação do servidor público 
municipal passou a ser fundamental, uma vez que o antigo ordenamento que previa esse tema 
não fornecia a devida segurança jurídica. 
 
Nesse contexto, observou
privada tem atraído os servidores municipais de Itabirito com capacidade técnica a deixarem os 
seus cargos, pois, muito embora o município de Itabirito seja destaque na Região dos 
Inconfidentes diante de seus bons salários, 
suficiente para determinar a permanência dos profissionais como servidores municipais, gerando 
uma rotatividade prejudicial ao bom exercício das funções públicas.
 
Além disso, os estudos realizados apo
de Itabirito possui um número elevado de servidores públicos efetivos com idade avançada. Em 
contrapartida, a legislação vigente não traz qualquer expectativa de evolução na carreira para 
esses servidores, o que pode ocasi
posto que não há estímulo contra prestacional para eles.
 
No tocante a capacitação dos servidores públicos municipais, é importante 
salientar que o município de Itabirito, nos últimos anos, tem se 
capacitação e aperfeiçoamento ao seu pessoal. A preocupação com o desenvolvimento 
profissional está lastreada na premissa da essencialidade de investimento do corpo funcional da 
administração pública. Somente através dela, 
Foram aproximadamente 750 (setecentos e cinquenta) dias de trabalho por 
parte da Administração para a conclusão do projeto “Reforma Administrativa Municipal”, 
a em 11 (nove) projetos de lei, a saber: 
● Estrutura Organizacional do Município de Itabirito; 
● Estatuto dos Servidores Públicos Municipais; 
● Estatuto da Guarda Civil Municipal; 
● Plano de Cargos e Vencimentos Geral; 
● Plano de Cargos e Vencimentos da Educação Básica; 
● Plano de Cargos e Vencimentos dos Profissionais da Saúde; 
● Plano de Cargos e Vencimentos da Fiscalização; 
● Plano de Cargos e Vencimentos do SAAE; 
● Plano de Carreira do Agente Comunitário de Saúde e 
de Combate à Endemias;
● Plano de Cargos e Vencimentos da Guarda Civil Municipal;
● Lei do Regime Jurídico da Função Pública dos Conselheiros 
É necessário afirmar que a Administração Pública Municipal precisa 
acelerado de mudanças que vêm ocorrendo na sociedade. O Município 
de Itabirito tem se desenvolvido mais a cada ano que passa e isso altera as necessidades dos 
munícipes, bem como a forma de desempenho dos serviços públicos para melhor atendê
ue, diante do desejo de ter um governo eficiente, há a necessidade de modernizar a 
estrutura administrativa e entender que as necessidades vão se atualizando e se modificando.
Diante da patente necessidade de modernizar os pilares legislativos do 
io de Itabirito, a revogação das normas que norteavam a atuação do servidor público 
municipal passou a ser fundamental, uma vez que o antigo ordenamento que previa esse tema 
não fornecia a devida segurança jurídica. 
Nesse contexto, observou-se que o mercado profissional da iniciativa 
privada tem atraído os servidores municipais de Itabirito com capacidade técnica a deixarem os 
seus cargos, pois, muito embora o município de Itabirito seja destaque na Região dos 
Inconfidentes diante de seus bons salários, os planos de carreira existentes não eram atrativos o 
suficiente para determinar a permanência dos profissionais como servidores municipais, gerando 
uma rotatividade prejudicial ao bom exercício das funções públicas.
Além disso, os estudos realizados apontaram no sentido que o município 
de Itabirito possui um número elevado de servidores públicos efetivos com idade avançada. Em 
contrapartida, a legislação vigente não traz qualquer expectativa de evolução na carreira para 
esses servidores, o que pode ocasionar comprometimento na produtividade do serviço público, 
posto que não há estímulo contra prestacional para eles.
No tocante a capacitação dos servidores públicos municipais, é importante 
salientar que o município de Itabirito, nos últimos anos, tem se destacado por oferecer cursos de 
capacitação e aperfeiçoamento ao seu pessoal. A preocupação com o desenvolvimento 
profissional está lastreada na premissa da essencialidade de investimento do corpo funcional da 
administração pública. Somente através dela, é possível garantir, com o engajamento do servidor, 
Foram aproximadamente 750 (setecentos e cinquenta) dias de trabalho por 
orma Administrativa Municipal”, 
Estrutura Organizacional do Município de Itabirito; 
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais; 
eral; 
Plano de Cargos e Vencimentos da Educação Básica; 
Plano de Cargos e Vencimentos dos Profissionais da Saúde; 
Plano de Cargos e Vencimentos da Fiscalização; 
Plano de Cargos e Vencimentos do SAAE; 
Plano de Carreira do Agente Comunitário de Saúde e Agente 
Plano de Cargos e Vencimentos da Guarda Civil Municipal;
Lei do Regime Jurídico da Função Pública dos Conselheiros 
É necessário afirmar que a Administração Pública Municipal precisa 
acelerado de mudanças que vêm ocorrendo na sociedade. O Município 
de Itabirito tem se desenvolvido mais a cada ano que passa e isso altera as necessidades dos 
munícipes, bem como a forma de desempenho dos serviços públicos para melhor atendê-los. 
ue, diante do desejo de ter um governo eficiente, há a necessidade de modernizar a 
estrutura administrativa e entender que as necessidades vão se atualizando e se modificando.
Diante da patente necessidade de modernizar os pilares legislativos do 
io de Itabirito, a revogação das normas que norteavam a atuação do servidor público 
municipal passou a ser fundamental, uma vez que o antigo ordenamento que previa esse tema 
cado profissional da iniciativa 
privada tem atraído os servidores municipais de Itabirito com capacidade técnica a deixarem os 
seus cargos, pois, muito embora o município de Itabirito seja destaque na Região dos 
os planos de carreira existentes não eram atrativos o 
suficiente para determinar a permanência dos profissionais como servidores municipais, gerando 
ntaram no sentido que o município 
de Itabirito possui um número elevado de servidores públicos efetivos com idade avançada. Em 
contrapartida, a legislação vigente não traz qualquer expectativa de evolução na carreira para 
onar comprometimento na produtividade do serviço público, 
No tocante a capacitação dos servidores públicos municipais, é importante 
destacado por oferecer cursos de 
capacitação e aperfeiçoamento ao seu pessoal. A preocupação com o desenvolvimento 
profissional está lastreada na premissa da essencialidade de investimento do corpo funcional da 
é possível garantir, com o engajamento do servidor, 
a oportunidade de crescimento e atualização de todo o sistema público, através da prestação de 
serviço público de qualidade. 
 
Cabe a Administração Municipal aperfeiçoar o conhecimento e as 
habilidades buscando melhoria nos resultados na prestação do serviço público, garantindo que 
seu corpo técnico esteja preparado para as adversidades inerentes ao dia a dia do exercício 
profissional. 
 
Como dito anteriormente, compete aos servidores públicos desempenhar
atividade administrativa ou prestar serviços à população, estando a qualidade do serviço público 
relacionada a comparação de expectativas do cidadão com a percepção do serviço entregue. 
Somente através da capacitação e aperfeiçoamento do servidor públic
Municipal conseguirá com que seu quadro de pessoal esteja sempre atualizado e preparado para 
prestar o serviço público, de modo a atender a expectativa dos munícipes, destinatário final das 
atividades exercidas pelo Poder Público
 
Além da necessidade de capacitação, é preciso trazer inovações à carreira 
do servidor público municipal. Ao passo que o projeto para alteração legislativa visa a 
implementação de um planejamento com finalidade de estabelecer a trajetória do servidor na
Administração Pública Municipal, direta e indireta, alguns métodos utilizados pela legislação para 
evitar a estagnação do servidor devem ser deixados de lado, como é o caso do adicional por 
tempo de serviço ou quinquênio, como popularmente é conhecido.
 
No mesmo sentido, foi necessária a readequação das classes de cargos 
públicos, de modo que as atribuições a serem exercidas atendessem as mudanças tecnológicas, 
comportamentais e legislativas, além das necessidades do município, sem, contudo, perder a 
essência da função desempenhada por cada um dos servidores ocupantes destas funções. 
 
Com isso, o estudo realizado levou a criação de novas classes que 
almejam ampliar a melhoria no serviço público trazendo ao quadro de pessoal pessoas com 
capacidade técnica necessária, bem como a extinção de classes que não apresentam correlação 
com as necessidades da Administração Municipal. 
 
Ressalta
servidores públicos para melhor atender aos munícipes de It
necessidade de modificação das nomenclaturas de algumas classes, de modo que fosse realizada 
a equiparação salarial de pessoas que exerciam as mesmas atribuições sobre rubricas diversas, 
bem como, realizar a diversificação sal
que exercessem as mesmas atividades.
 
Certo é que todas as modificações trazidas, principalmente no que tange a 
valores de vencimentos, objetivam promover a justa remuneração e também a satisfação dos 
servidores para que assim, exerçam o seu labor de forma produtiva e efetiva.
 
Com o intuito de deixar um legado para o Município de Itabirito, 
principalmente para os munícipes, servidores públicos municipais e para as próximas gestões que 
sucederão no Poder Executivo Municipal, submeto à elevada consideração des
proposta legislativa, elaborada tendo em conta o trabalho desenvolvido pela atual gestão 
a oportunidade de crescimento e atualização de todo o sistema público, através da prestação de 
Cabe a Administração Municipal aperfeiçoar o conhecimento e as 
uscando melhoria nos resultados na prestação do serviço público, garantindo que 
seu corpo técnico esteja preparado para as adversidades inerentes ao dia a dia do exercício 
Como dito anteriormente, compete aos servidores públicos desempenhar
atividade administrativa ou prestar serviços à população, estando a qualidade do serviço público 
relacionada a comparação de expectativas do cidadão com a percepção do serviço entregue. 
Somente através da capacitação e aperfeiçoamento do servidor público, a Administração Pública 
Municipal conseguirá com que seu quadro de pessoal esteja sempre atualizado e preparado para 
prestar o serviço público, de modo a atender a expectativa dos munícipes, destinatário final das 
atividades exercidas pelo Poder Público. 
Além da necessidade de capacitação, é preciso trazer inovações à carreira 
do servidor público municipal. Ao passo que o projeto para alteração legislativa visa a 
implementação de um planejamento com finalidade de estabelecer a trajetória do servidor na
Administração Pública Municipal, direta e indireta, alguns métodos utilizados pela legislação para 
evitar a estagnação do servidor devem ser deixados de lado, como é o caso do adicional por 
tempo de serviço ou quinquênio, como popularmente é conhecido.
No mesmo sentido, foi necessária a readequação das classes de cargos 
públicos, de modo que as atribuições a serem exercidas atendessem as mudanças tecnológicas, 
comportamentais e legislativas, além das necessidades do município, sem, contudo, perder a 
ncia da função desempenhada por cada um dos servidores ocupantes destas funções. 
Com isso, o estudo realizado levou a criação de novas classes que 
almejam ampliar a melhoria no serviço público trazendo ao quadro de pessoal pessoas com 
necessária, bem como a extinção de classes que não apresentam correlação 
com as necessidades da Administração Municipal. 
Ressalta-se que diante da necessidade de reestruturação das classes dos 
servidores públicos para melhor atender aos munícipes de Itabirito, observou
necessidade de modificação das nomenclaturas de algumas classes, de modo que fosse realizada 
a equiparação salarial de pessoas que exerciam as mesmas atribuições sobre rubricas diversas, 
bem como, realizar a diversificação salarial daqueles que recebiam quantias semelhantes sem 
que exercessem as mesmas atividades.
Certo é que todas as modificações trazidas, principalmente no que tange a 
valores de vencimentos, objetivam promover a justa remuneração e também a satisfação dos 
ervidores para que assim, exerçam o seu labor de forma produtiva e efetiva.
Com o intuito de deixar um legado para o Município de Itabirito, 
principalmente para os munícipes, servidores públicos municipais e para as próximas gestões que 
r Executivo Municipal, submeto à elevada consideração des
proposta legislativa, elaborada tendo em conta o trabalho desenvolvido pela atual gestão 
a oportunidade de crescimento e atualização de todo o sistema público, através da prestação de 
Cabe a Administração Municipal aperfeiçoar o conhecimento e as 
uscando melhoria nos resultados na prestação do serviço público, garantindo que 
seu corpo técnico esteja preparado para as adversidades inerentes ao dia a dia do exercício 
Como dito anteriormente, compete aos servidores públicos desempenhar a 
atividade administrativa ou prestar serviços à população, estando a qualidade do serviço público 
relacionada a comparação de expectativas do cidadão com a percepção do serviço entregue. 
o, a Administração Pública 
Municipal conseguirá com que seu quadro de pessoal esteja sempre atualizado e preparado para 
prestar o serviço público, de modo a atender a expectativa dos munícipes, destinatário final das 
Além da necessidade de capacitação, é preciso trazer inovações à carreira 
do servidor público municipal. Ao passo que o projeto para alteração legislativa visa a 
implementação de um planejamento com finalidade de estabelecer a trajetória do servidor na
Administração Pública Municipal, direta e indireta, alguns métodos utilizados pela legislação para 
evitar a estagnação do servidor devem ser deixados de lado, como é o caso do adicional por 
No mesmo sentido, foi necessária a readequação das classes de cargos 
públicos, de modo que as atribuições a serem exercidas atendessem as mudanças tecnológicas, 
comportamentais e legislativas, além das necessidades do município, sem, contudo, perder a 
ncia da função desempenhada por cada um dos servidores ocupantes destas funções. 
Com isso, o estudo realizado levou a criação de novas classes que 
almejam ampliar a melhoria no serviço público trazendo ao quadro de pessoal pessoas com 
necessária, bem como a extinção de classes que não apresentam correlação 
se que diante da necessidade de reestruturação das classes dos 
abirito, observou-se também a 
necessidade de modificação das nomenclaturas de algumas classes, de modo que fosse realizada 
a equiparação salarial de pessoas que exerciam as mesmas atribuições sobre rubricas diversas, 
arial daqueles que recebiam quantias semelhantes sem 
Certo é que todas as modificações trazidas, principalmente no que tange a 
valores de vencimentos, objetivam promover a justa remuneração e também a satisfação dos 
ervidores para que assim, exerçam o seu labor de forma produtiva e efetiva.
Com o intuito de deixar um legado para o Município de Itabirito, 
principalmente para os munícipes, servidores públicos municipais e para as próximas gestões que 
r Executivo Municipal, submeto à elevada consideração dessa Casa a anexa 
proposta legislativa, elaborada tendo em conta o trabalho desenvolvido pela atual gestão 
municipal para valorizar o servidor público municipal e, via de consequência, realizar a melho
do serviço prestado aos munícipes.
II – Exposição do presente Projeto de Lei
Este Estatuto dedicado aos integrantes da Guarda Civil Municipal vem, em 
conformidade com o art. 14 da Lei Federal nº 13.022
§8º, da Constituição Federal, regulamentar os direitos e deveres dos servidores públicos 
integrantes da Guarda Civil Municipal de Itabirito. 
Repensando as políticas sociais e de segurança, com a intenção de 
agregar uma medida de prevenção à violência, o fort
enfoque para a construção e reformulação da segurança pública em Itabirito. 
A Guarda Civil Municipal é uma instituição com o objetivo de manter a 
ordem pública no município, em articulação permanente com a rede 
Municipal, agindo em defesa dos cidadãos e na proteção preventiva municipal. Sua atuação 
policiamento comunitário preventivo 
representadas pelas polícias Civil e Militar, e fe
Em perfeita consonância com a Lei Federal 
modelo de atuação pela GCMI, no sentido de atribuir aos seus integrantes a
desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com as forças 
de segurança estadual e federal. 
Interessante destacar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, de 
agosto de 2022, que reforça que a Guarda M
instalações, conforme as predefinições na Constituição Federal. 
Ainda, é necessário ressaltar que a valorização daqueles que estão 
comprometidos em prestar um serviço público de qualidade é fundamenta
missão de estabelecer o elo entre o Poder Público e os munícipes, prestando serviços essenciais 
e indispensáveis aos cidadãos. 
O cidadão exige um serviço público proporcionado pelo Município que 
funcione e para isso exige servidores d
necessidades. A prestação do serviço público é extremamente relevante para a comunidade, 
ainda mais na área de segurança, podendo ser dito que o Município não funciona sem quadro de 
servidores públicos, responsáveis pelos diversos serviços colocados à disposição dos munícipes. 
É possível afirmar que é um compromisso da atual gestão exaltar quem 
executa o papel de prestar serviço à sociedade, com qualidade e dedicação. Acredita
servidor qualificado, capacitado e valorizado é a melhor aposta que a sociedade pode fazer para 
garantir uma gestão pública eficiente e eficaz, favorecendo o trabalho prestado aos munícipes. 
Ainda, é necessário pontuar que, justamente pelas atribuições previstas ao
Guarda Municipal e ao Guarda Civil Municipal, é possível concluir que há peculiaridades que 
justificam a criação de um Estatuto único para a classe, no qual esboça, além das normas 
municipal para valorizar o servidor público municipal e, via de consequência, realizar a melho
do serviço prestado aos munícipes.
Exposição do presente Projeto de Lei
Este Estatuto dedicado aos integrantes da Guarda Civil Municipal vem, em 
conformidade com o art. 14 da Lei Federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014 e com o art. 144, 
da Constituição Federal, regulamentar os direitos e deveres dos servidores públicos 
integrantes da Guarda Civil Municipal de Itabirito. 
Repensando as políticas sociais e de segurança, com a intenção de 
agregar uma medida de prevenção à violência, o fortalecimento da Guarda Civil Municipal ganha 
enfoque para a construção e reformulação da segurança pública em Itabirito. 
A Guarda Civil Municipal é uma instituição com o objetivo de manter a 
ordem pública no município, em articulação permanente com a rede de serviços da Prefeitura 
Municipal, agindo em defesa dos cidadãos e na proteção preventiva municipal. Sua atuação 
policiamento comunitário preventivo - visa somar forças à segurança pública estadual, 
representadas pelas polícias Civil e Militar, e federal. 
Em perfeita consonância com a Lei Federal nº 
modelo de atuação pela GCMI, no sentido de atribuir aos seus integrantes a
desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com as forças 
de segurança estadual e federal. 
Interessante destacar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, de 
agosto de 2022, que reforça que a Guarda Municipal está limitada a proteção de bens, serviços e 
instalações, conforme as predefinições na Constituição Federal. 
Ainda, é necessário ressaltar que a valorização daqueles que estão 
comprometidos em prestar um serviço público de qualidade é fundamenta
missão de estabelecer o elo entre o Poder Público e os munícipes, prestando serviços essenciais 
e indispensáveis aos cidadãos. 
O cidadão exige um serviço público proporcionado pelo Município que 
funcione e para isso exige servidores dedicados e preparados para fazer o melhor para atender às 
necessidades. A prestação do serviço público é extremamente relevante para a comunidade, 
ainda mais na área de segurança, podendo ser dito que o Município não funciona sem quadro de 
cos, responsáveis pelos diversos serviços colocados à disposição dos munícipes. 
É possível afirmar que é um compromisso da atual gestão exaltar quem 
executa o papel de prestar serviço à sociedade, com qualidade e dedicação. Acredita
alificado, capacitado e valorizado é a melhor aposta que a sociedade pode fazer para 
garantir uma gestão pública eficiente e eficaz, favorecendo o trabalho prestado aos munícipes. 
Ainda, é necessário pontuar que, justamente pelas atribuições previstas ao
Guarda Municipal e ao Guarda Civil Municipal, é possível concluir que há peculiaridades que 
justificam a criação de um Estatuto único para a classe, no qual esboça, além das normas 
municipal para valorizar o servidor público municipal e, via de consequência, realizar a melhoria 
Este Estatuto dedicado aos integrantes da Guarda Civil Municipal vem, em 
de 8 de agosto de 2014 e com o art. 144, 
da Constituição Federal, regulamentar os direitos e deveres dos servidores públicos 
Repensando as políticas sociais e de segurança, com a intenção de 
alecimento da Guarda Civil Municipal ganha 
enfoque para a construção e reformulação da segurança pública em Itabirito. 
A Guarda Civil Municipal é uma instituição com o objetivo de manter a 
de serviços da Prefeitura 
Municipal, agindo em defesa dos cidadãos e na proteção preventiva municipal. Sua atuação - no 
visa somar forças à segurança pública estadual, 
nº 13.022, surge o novo 
modelo de atuação pela GCMI, no sentido de atribuir aos seus integrantes a função de 
desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com as forças 
Interessante destacar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, de 
unicipal está limitada a proteção de bens, serviços e 
Ainda, é necessário ressaltar que a valorização daqueles que estão 
comprometidos em prestar um serviço público de qualidade é fundamental, mantendo firme a 
missão de estabelecer o elo entre o Poder Público e os munícipes, prestando serviços essenciais 
O cidadão exige um serviço público proporcionado pelo Município que 
edicados e preparados para fazer o melhor para atender às 
necessidades. A prestação do serviço público é extremamente relevante para a comunidade, 
ainda mais na área de segurança, podendo ser dito que o Município não funciona sem quadro de 
cos, responsáveis pelos diversos serviços colocados à disposição dos munícipes. 
É possível afirmar que é um compromisso da atual gestão exaltar quem 
executa o papel de prestar serviço à sociedade, com qualidade e dedicação. Acredita-se que um 
alificado, capacitado e valorizado é a melhor aposta que a sociedade pode fazer para 
garantir uma gestão pública eficiente e eficaz, favorecendo o trabalho prestado aos munícipes. 
Ainda, é necessário pontuar que, justamente pelas atribuições previstas ao
Guarda Municipal e ao Guarda Civil Municipal, é possível concluir que há peculiaridades que 
justificam a criação de um Estatuto único para a classe, no qual esboça, além das normas 
contidas no Estatuto Geral dos Servidores Públicos de Itabirito, uma carre
rígidas e um procedimento administrativo próprio para apuração de insubordinações ou 
ilegalidades. 
Após um trabalho minucioso, 
servidores públicos integrantes da Guarda Civil Municipal de It
tentativa de oferecer aos servidores públicos melhores condições e garantias para o desempenho 
dos trabalhos, não apenas concedendo
direitos e deveres. 
III – Os principai
A proposta do Estatuto dos Servidores Públicos da Guarda Civil Municipal 
tenta trazer maior clareza sobre os direitos e deveres, de modo a facilitar a exigência por parte 
deles e também da Administração, enquanto o compromisso exigido com o serviço público
A linguagem do Estatuto tornou
utilização de termos jurídicos excessivamente técnicos, com o único objetivo de assegurar a 
clareza nos direitos e deveres do servidor público, de modo que eles e a Administração Municip
possam exercer o controle exigido. 
Diante de todos os benefícios oferecidos, a Administração Municipal 
evidencia os compromissos que o servidor público municipal deva desempenhar para oferecer o 
melhor serviço a população do Município de Itabirito, be
perante os munícipes. 
Assim, a Administração Municipal continuará exigindo a lealdade à 
instituição pública, estabelecendo que o servidor continue se dedicando ao serviço e o integral 
respeito às leis e às instituições; b
sua fiel execução. 
III.1) Da Guarda Civil Municipal (art. 1º ao art. 10)
O presente estatuto dispõe, nos termos do art. 2ª da Lei Federal nº 13.022, 
que a Guarda Municipal é uma instituição de c
a função de proteção municipal preventiva, ressalvada as competências da União e do Estado. 
O Estatuto terá aplicação exclusiva aos servidores públicos das classes 
Guarda Municipal (concurso com nível d
esta que será de enquadramento especial, ou seja, seus cargos se extinguirão na vacância) e 
Guarda Civil Municipal (concurso com escolaridade de ensino médio completo). 
Necessário pontuar que a GCMI é
incluindo naqueles de caráter militar, que se encontram expressos no art. 144, §6º da Constituição 
Federal - polícias militares e corpos de bombeiro militares, forças auxiliares e reservas do 
Exército, integrante das forças armadas.
contidas no Estatuto Geral dos Servidores Públicos de Itabirito, uma carre
rígidas e um procedimento administrativo próprio para apuração de insubordinações ou 
Após um trabalho minucioso, apresentam-se alterações em direitos dos 
servidores públicos integrantes da Guarda Civil Municipal de Itabirito. O ponto de partida foi a 
tentativa de oferecer aos servidores públicos melhores condições e garantias para o desempenho 
dos trabalhos, não apenas concedendo-lhes maiores direitos, mas também clareza em seus 
Os principais pontos do presente Projeto de Lei
A proposta do Estatuto dos Servidores Públicos da Guarda Civil Municipal 
tenta trazer maior clareza sobre os direitos e deveres, de modo a facilitar a exigência por parte 
deles e também da Administração, enquanto o compromisso exigido com o serviço público
A linguagem do Estatuto tornou-se simples e acessível, evitando a 
utilização de termos jurídicos excessivamente técnicos, com o único objetivo de assegurar a 
clareza nos direitos e deveres do servidor público, de modo que eles e a Administração Municip
possam exercer o controle exigido. 
Diante de todos os benefícios oferecidos, a Administração Municipal 
evidencia os compromissos que o servidor público municipal deva desempenhar para oferecer o 
melhor serviço a população do Município de Itabirito, bem como resguardar a atuação deles 
Assim, a Administração Municipal continuará exigindo a lealdade à 
instituição pública, estabelecendo que o servidor continue se dedicando ao serviço e o integral 
respeito às leis e às instituições; bem como o acatamento às ordens legais de seus superiores e 
III.1) Da Guarda Civil Municipal (art. 1º ao art. 10)
O presente estatuto dispõe, nos termos do art. 2ª da Lei Federal nº 13.022, 
que a Guarda Municipal é uma instituição de caráter civil, uniformizada e armada, incumbindo
a função de proteção municipal preventiva, ressalvada as competências da União e do Estado. 
O Estatuto terá aplicação exclusiva aos servidores públicos das classes 
Guarda Municipal (concurso com nível de escolaridade de ensino fundamental completo, classe 
esta que será de enquadramento especial, ou seja, seus cargos se extinguirão na vacância) e 
Guarda Civil Municipal (concurso com escolaridade de ensino médio completo). 
Necessário pontuar que a GCMI é um órgão eminentemente civil, não se 
incluindo naqueles de caráter militar, que se encontram expressos no art. 144, §6º da Constituição 
polícias militares e corpos de bombeiro militares, forças auxiliares e reservas do 
orças armadas.
contidas no Estatuto Geral dos Servidores Públicos de Itabirito, uma carreira hierárquica, regras 
rígidas e um procedimento administrativo próprio para apuração de insubordinações ou 
alterações em direitos dos 
abirito. O ponto de partida foi a 
tentativa de oferecer aos servidores públicos melhores condições e garantias para o desempenho 
lhes maiores direitos, mas também clareza em seus 
s pontos do presente Projeto de Lei
A proposta do Estatuto dos Servidores Públicos da Guarda Civil Municipal 
tenta trazer maior clareza sobre os direitos e deveres, de modo a facilitar a exigência por parte 
deles e também da Administração, enquanto o compromisso exigido com o serviço público. se simples e acessível, evitando a 
utilização de termos jurídicos excessivamente técnicos, com o único objetivo de assegurar a 
clareza nos direitos e deveres do servidor público, de modo que eles e a Administração Municipal 
Diante de todos os benefícios oferecidos, a Administração Municipal 
evidencia os compromissos que o servidor público municipal deva desempenhar para oferecer o 
m como resguardar a atuação deles 
Assim, a Administração Municipal continuará exigindo a lealdade à 
instituição pública, estabelecendo que o servidor continue se dedicando ao serviço e o integral 
em como o acatamento às ordens legais de seus superiores e 
O presente estatuto dispõe, nos termos do art. 2ª da Lei Federal nº 13.022, 
aráter civil, uniformizada e armada, incumbindo-lhe 
a função de proteção municipal preventiva, ressalvada as competências da União e do Estado. 
O Estatuto terá aplicação exclusiva aos servidores públicos das classes 
e escolaridade de ensino fundamental completo, classe 
esta que será de enquadramento especial, ou seja, seus cargos se extinguirão na vacância) e 
Guarda Civil Municipal (concurso com escolaridade de ensino médio completo). 
um órgão eminentemente civil, não se 
incluindo naqueles de caráter militar, que se encontram expressos no art. 144, §6º da Constituição 
polícias militares e corpos de bombeiro militares, forças auxiliares e reservas do 
Ainda, fica claro a diferenciação do papel da Guarda Civil Municipal, uma 
vez a conduta do órgão e os servidores que a compõem serão regidos pela proteção dos direitos 
humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades pública
patrulhamento preventivo; compromisso com a evolução social da comunidade; dentre outros.
Ademais, ao longo da exposição da proposta legislativa, resta evidenciado 
a natureza especial da atividade dos Guardas Municipais e Guardas C
necessidade de regulamentação específica. 
III.2) Das exigências para a investidura no cargo (art. 11)
A proposta legislativa apresenta os requisitos para a investidura no cargo 
de Guarda Civil Municipal, em conformidade com aquelas 
em razão das atribuições listadas, há a necessidade de listar outras exigências. 
A primeira delas está na restrição da idade e altura para o exercício do 
cargo. O presente Estatuto regulamenta a atividade dos guarda
responsáveis por diversas atribuições não apenas administrativas, mas também que envolvem o 
esforço físico, inclusive a necessidade de processo de avaliação física, além da psicológica e 
investigação social. 
Conforme disposto 
39, todos da Constituição Federal, bem como na Súmula 683 do Supremo Tribunal Federal, é 
possível exigir critério de admissão relacionados a situações concretas em que o cargo a ser 
exercido exija a observância do limite. 
Ainda, o candidato ao cargo de Guarda Civil Municipal deverá participar,
como etapa eliminatória final do concurso, de curso de formação, no qual o candidato receberá 
uma bolsa mensal, de natureza indenizatória, em razão da dedicação integral a esta fase. O curso 
de formação será regido pela matriz nacional para Guardas Munici
Nacional de Segurança Pública.
III.3) Da Jornada de Trabalho e Expediente Diário (art. 51 e seguintes)
No tocante à jornada de trabalho dos servidores públicos municipais, a 
Seção I do Capítulo V do Título II, passou a prever
eram aplicados pela administração pública municipal. 
Com a necessidade de impor regras claras e fácil compreensão para sua 
aplicação, o presente projeto de lei passa a detalhar situações que estão presentes 
do servidor público, bem como do órgão que lida diariamente com a matéria.
Assim, em uma conferência da antiga legislação com os casos práticos, 
sentiu-se a necessidade de explicitar que a jornada de trabalho a ser desempenhada pelo servidor 
público é de 40 (quarenta) horas semanais, como já vem sendo desempenhado ao longo dos 
últimos anos na administração municipal. 
Ainda, fica claro a diferenciação do papel da Guarda Civil Municipal, uma 
vez a conduta do órgão e os servidores que a compõem serão regidos pela proteção dos direitos 
humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades pública
patrulhamento preventivo; compromisso com a evolução social da comunidade; dentre outros.
Ademais, ao longo da exposição da proposta legislativa, resta evidenciado 
a natureza especial da atividade dos Guardas Municipais e Guardas C
necessidade de regulamentação específica. 
III.2) Das exigências para a investidura no cargo (art. 11)
A proposta legislativa apresenta os requisitos para a investidura no cargo 
de Guarda Civil Municipal, em conformidade com aquelas listadas pela Lei Federal. Entretanto, 
em razão das atribuições listadas, há a necessidade de listar outras exigências. 
A primeira delas está na restrição da idade e altura para o exercício do 
cargo. O presente Estatuto regulamenta a atividade dos guardas civis municipais, aqueles 
responsáveis por diversas atribuições não apenas administrativas, mas também que envolvem o 
esforço físico, inclusive a necessidade de processo de avaliação física, além da psicológica e 
Conforme disposto no art. 3º, inc. IV, art. 5º, caput, art. 7º, inc. XXX e art. 
39, todos da Constituição Federal, bem como na Súmula 683 do Supremo Tribunal Federal, é 
possível exigir critério de admissão relacionados a situações concretas em que o cargo a ser 
ja a observância do limite. 
Ainda, o candidato ao cargo de Guarda Civil Municipal deverá participar,
como etapa eliminatória final do concurso, de curso de formação, no qual o candidato receberá 
uma bolsa mensal, de natureza indenizatória, em razão da dedicação integral a esta fase. O curso 
de formação será regido pela matriz nacional para Guardas Municipais, criada pela Secretaria 
Nacional de Segurança Pública.
III.3) Da Jornada de Trabalho e Expediente Diário (art. 51 e seguintes)
No tocante à jornada de trabalho dos servidores públicos municipais, a 
Seção I do Capítulo V do Título II, passou a prever alguns dispositivos complementares aos que já 
eram aplicados pela administração pública municipal. 
Com a necessidade de impor regras claras e fácil compreensão para sua 
aplicação, o presente projeto de lei passa a detalhar situações que estão presentes 
do servidor público, bem como do órgão que lida diariamente com a matéria.
Assim, em uma conferência da antiga legislação com os casos práticos, 
se a necessidade de explicitar que a jornada de trabalho a ser desempenhada pelo servidor 
público é de 40 (quarenta) horas semanais, como já vem sendo desempenhado ao longo dos 
últimos anos na administração municipal. 
Ainda, fica claro a diferenciação do papel da Guarda Civil Municipal, uma 
vez a conduta do órgão e os servidores que a compõem serão regidos pela proteção dos direitos 
humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas; preservação da vida; 
patrulhamento preventivo; compromisso com a evolução social da comunidade; dentre outros.
Ademais, ao longo da exposição da proposta legislativa, resta evidenciado 
a natureza especial da atividade dos Guardas Municipais e Guardas Civis Municipais, e a 
III.2) Das exigências para a investidura no cargo (art. 11)
A proposta legislativa apresenta os requisitos para a investidura no cargo 
listadas pela Lei Federal. Entretanto, 
em razão das atribuições listadas, há a necessidade de listar outras exigências. 
A primeira delas está na restrição da idade e altura para o exercício do 
s civis municipais, aqueles 
responsáveis por diversas atribuições não apenas administrativas, mas também que envolvem o 
esforço físico, inclusive a necessidade de processo de avaliação física, além da psicológica e 
no art. 3º, inc. IV, art. 5º, caput, art. 7º, inc. XXX e art. 
39, todos da Constituição Federal, bem como na Súmula 683 do Supremo Tribunal Federal, é 
possível exigir critério de admissão relacionados a situações concretas em que o cargo a ser 
Ainda, o candidato ao cargo de Guarda Civil Municipal deverá participar,
como etapa eliminatória final do concurso, de curso de formação, no qual o candidato receberá 
uma bolsa mensal, de natureza indenizatória, em razão da dedicação integral a esta fase. O curso 
pais, criada pela Secretaria 
III.3) Da Jornada de Trabalho e Expediente Diário (art. 51 e seguintes)
No tocante à jornada de trabalho dos servidores públicos municipais, a 
alguns dispositivos complementares aos que já 
Com a necessidade de impor regras claras e fácil compreensão para sua 
aplicação, o presente projeto de lei passa a detalhar situações que estão presentes no cotidiano 
do servidor público, bem como do órgão que lida diariamente com a matéria.
Assim, em uma conferência da antiga legislação com os casos práticos, 
se a necessidade de explicitar que a jornada de trabalho a ser desempenhada pelo servidor 
público é de 40 (quarenta) horas semanais, como já vem sendo desempenhado ao longo dos 
De modo a deixar claro, o projeto de lei expressamente prevê que a 
jornada daqueles abarcados pelo Estatuto poderão ser pratic
plantão em escalas: de 12 horas de trabalho por 36 horas contínuas de descanso; e, 24 horas de 
trabalho, por 48 horas contínuas de descanso.
No entanto, houve a necessidade de explicitar que, em regra, a jornada 
será desempenhada em dois expedientes diários, sendo separados pelo intervalo para repouso ou 
alimentação, quando o trabalho seja superior a 06 (seis) horas. 
organizacionais que tenham funcionamento contínuo, a jornada poderá ser desempenhada 
turnos de revezamento ou jornada de trabalho especial, de modo a manter a continuidade do 
serviço público prestado. 
Ainda, o Estatuto da GCMI passa a prever a gratificação àqueles que 
exercem jornada especial de trabalho, revogando lei esparsa que ant
benefício, de modo a deixar claro ao servidor público municipal os seus direitos e deveres 
oriundos do exercício da jornada especial.
III.4) Da perda da remuneração do servidor (art. 70 e seguintes)
Em novembro de 2019, o Plenário 
inconstitucional dispositivo que previa desconto de vencimento de servidores públicos que se 
encontravam efetivamente afastados de suas funções
transitados em julgado. 
Em razão dos princípios constitucionais da presunção de inocência, da 
ampla defesa e da irredutibilidade de vencimentos, o STF decidiu pela impossibilidade de 
qualquer dispositivo legal que proponha a redução ou o decote dos vencimentos ou remuneração 
na ausência de decisão condenatória transitada em julgado. 
Por este motivo, o art. 72, §6º, do Projeto de Lei apresentado passou a 
definir que aquele servidor que tenha sido afastado por motivo de prisão em flagrante ou 
preventiva, determinada pela autoridad
enquanto perdurar a prisão ou que sobrevenha decisão condenatória definitiva. 
III.5) Do quinquênio (art. 84)
Assim como foi proposto para o Estatuto Geral dos Servidores Públicos, é 
trazida a modificação do direito à percepção do adicional de 10% (dez por cento), a título de 
quinquênio, sobre o vencimento do cargo em exercício, a cada período de 5 (cinco) anos de 
efetivo exercício. 
Para compreender a revogação do quinquênio
um dos principais objetivos da “Reforma administrativa Municipal” é a valorização do servidor. 
Todavia, a referida valorização deverá sempre estar atrelada ao bom serviço prestado à 
Administração Pública. 
Exatamente por isso o q
que a sua percepção está vinculada exclusivamente ao tempo de efetivo exercício, não havendo 
De modo a deixar claro, o projeto de lei expressamente prevê que a 
jornada daqueles abarcados pelo Estatuto poderão ser praticados em sistema de turnos de 
plantão em escalas: de 12 horas de trabalho por 36 horas contínuas de descanso; e, 24 horas de 
trabalho, por 48 horas contínuas de descanso.
No entanto, houve a necessidade de explicitar que, em regra, a jornada 
ada em dois expedientes diários, sendo separados pelo intervalo para repouso ou 
alimentação, quando o trabalho seja superior a 06 (seis) horas. Mas, nos casos de unidades 
organizacionais que tenham funcionamento contínuo, a jornada poderá ser desempenhada 
turnos de revezamento ou jornada de trabalho especial, de modo a manter a continuidade do 
Ainda, o Estatuto da GCMI passa a prever a gratificação àqueles que 
exercem jornada especial de trabalho, revogando lei esparsa que anteriormente previa este 
benefício, de modo a deixar claro ao servidor público municipal os seus direitos e deveres 
oriundos do exercício da jornada especial.
III.4) Da perda da remuneração do servidor (art. 70 e seguintes)
Em novembro de 2019, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou 
inconstitucional dispositivo que previa desconto de vencimento de servidores públicos que se 
encontravam efetivamente afastados de suas funções, em virtude de processos criminais não 
Em razão dos princípios constitucionais da presunção de inocência, da 
ampla defesa e da irredutibilidade de vencimentos, o STF decidiu pela impossibilidade de 
qualquer dispositivo legal que proponha a redução ou o decote dos vencimentos ou remuneração 
usência de decisão condenatória transitada em julgado. 
Por este motivo, o art. 72, §6º, do Projeto de Lei apresentado passou a 
definir que aquele servidor que tenha sido afastado por motivo de prisão em flagrante ou 
preventiva, determinada pela autoridade competente, será assegurada a sua remuneração, 
enquanto perdurar a prisão ou que sobrevenha decisão condenatória definitiva. 
III.5) Do quinquênio (art. 84)
Assim como foi proposto para o Estatuto Geral dos Servidores Públicos, é 
do direito à percepção do adicional de 10% (dez por cento), a título de 
quinquênio, sobre o vencimento do cargo em exercício, a cada período de 5 (cinco) anos de 
Para compreender a revogação do quinquênio é importante entender que 
um dos principais objetivos da “Reforma administrativa Municipal” é a valorização do servidor. 
Todavia, a referida valorização deverá sempre estar atrelada ao bom serviço prestado à 
Exatamente por isso o quinquênio se mostra um benefício obsoleto, posto 
que a sua percepção está vinculada exclusivamente ao tempo de efetivo exercício, não havendo 
De modo a deixar claro, o projeto de lei expressamente prevê que a 
ados em sistema de turnos de 
plantão em escalas: de 12 horas de trabalho por 36 horas contínuas de descanso; e, 24 horas de 
No entanto, houve a necessidade de explicitar que, em regra, a jornada 
ada em dois expedientes diários, sendo separados pelo intervalo para repouso ou 
as, nos casos de unidades 
organizacionais que tenham funcionamento contínuo, a jornada poderá ser desempenhada em 
turnos de revezamento ou jornada de trabalho especial, de modo a manter a continuidade do 
Ainda, o Estatuto da GCMI passa a prever a gratificação àqueles que 
eriormente previa este 
benefício, de modo a deixar claro ao servidor público municipal os seus direitos e deveres 
III.4) Da perda da remuneração do servidor (art. 70 e seguintes)
do Supremo Tribunal Federal declarou 
inconstitucional dispositivo que previa desconto de vencimento de servidores públicos que se 
em virtude de processos criminais não 
Em razão dos princípios constitucionais da presunção de inocência, da 
ampla defesa e da irredutibilidade de vencimentos, o STF decidiu pela impossibilidade de 
qualquer dispositivo legal que proponha a redução ou o decote dos vencimentos ou remuneração 
Por este motivo, o art. 72, §6º, do Projeto de Lei apresentado passou a 
definir que aquele servidor que tenha sido afastado por motivo de prisão em flagrante ou 
e competente, será assegurada a sua remuneração, 
enquanto perdurar a prisão ou que sobrevenha decisão condenatória definitiva. 
Assim como foi proposto para o Estatuto Geral dos Servidores Públicos, é 
do direito à percepção do adicional de 10% (dez por cento), a título de 
quinquênio, sobre o vencimento do cargo em exercício, a cada período de 5 (cinco) anos de 
é importante entender que 
um dos principais objetivos da “Reforma administrativa Municipal” é a valorização do servidor. 
Todavia, a referida valorização deverá sempre estar atrelada ao bom serviço prestado à 
uinquênio se mostra um benefício obsoleto, posto 
que a sua percepção está vinculada exclusivamente ao tempo de efetivo exercício, não havendo 
nenhuma condição que estimule o servidor a se capacitar ou se dedicar para melhor servir aos 
munícipes. 
Diante da
na prestação do serviço, foi pensando um novo sistema no qual ainda é possível perceber 
adicional salarial por meio da Progressão que proporciona o aumento de 1 nível (5%) e por meio 
da Promoção que proporciona o aumento de 2 níveis (10%). Contudo, esse aumento está 
vinculado à capacitação e dedicação do servidor, uma vez que para alcançar a promoção deve 
apresentar titulação, conforme regulamento e para alcançar a progressão, deve se dedicar, s
a boa prestação do serviço comprovada por meio da avaliação de desempenho
Assim, o que se depreende é que não houve a retirada de um direito, a 
percepção de melhoria salarial está mantida, todavia, a sua percepção exige que o servidor se 
qualifique e se dedique para recebê
interesse da Administração Pública. 
III.6) Das férias anuais (art. 101 e seguintes)
Dentre as inúmeras alterações realizadas, é possível listar outra 
modificação importante, para exemplificar o esforço da Administração Municipal em oferecer 
melhores condições àqueles que se dedicam ao serviço público. 
O presente projeto de lei traz ao servidor público municipal a permissão 
para a concessão de 25 (vinte e cinco) dias út
oferecer ao servidor público período necessário para o seu efetivo descanso após um ano de 
efetivo exercício à população. 
Ainda, de modo a regularizar a operação das atividades do setor 
administrativo, o servidor fará jus às férias regulamentares anuais, de acordo com escala prévia, 
elaborada anualmente, correspondente a 25 (vinte e cinco) dias úteis, que poderão ser usufruídas 
em dois períodos. 
Desde que o servidor opte previamente, as férias poderão 
até 2 (dois) períodos, subdivididos em 10 (dez) dias e 15 (quinze) dias úteis, que serão definidos 
na programação de férias elaborada pela respectiva Secretaria Municipal e com a concordância 
do gestor imediato. 
Apenas os sábados, domingos 
contagem dos dias úteis de férias concedidas. Os dias de ponto facultativo serão considerados 
dias úteis para efeito da contagem do período de férias regulamentares. 
III.7) Da licença à gestante, à adotante e da licença
seguintes) 
No âmbito das licenças concedidas aos servidores públicos, dentre todas 
as alterações feitas, a licença decorrente do nascimento ou da adoção de filho(a) teve grandes 
mudanças. A primeira delas está na ampliação do praz
nenhuma condição que estimule o servidor a se capacitar ou se dedicar para melhor servir aos 
Diante da necessidade de vincular valorização do servidor com a melhora 
na prestação do serviço, foi pensando um novo sistema no qual ainda é possível perceber 
adicional salarial por meio da Progressão que proporciona o aumento de 1 nível (5%) e por meio 
o que proporciona o aumento de 2 níveis (10%). Contudo, esse aumento está 
vinculado à capacitação e dedicação do servidor, uma vez que para alcançar a promoção deve 
apresentar titulação, conforme regulamento e para alcançar a progressão, deve se dedicar, s
a boa prestação do serviço comprovada por meio da avaliação de desempenho
Assim, o que se depreende é que não houve a retirada de um direito, a 
percepção de melhoria salarial está mantida, todavia, a sua percepção exige que o servidor se 
e se dedique para recebê-la, aliando, desse modo, o interesse do servidor e também o 
interesse da Administração Pública. 
III.6) Das férias anuais (art. 101 e seguintes)
Dentre as inúmeras alterações realizadas, é possível listar outra 
ante, para exemplificar o esforço da Administração Municipal em oferecer 
melhores condições àqueles que se dedicam ao serviço público. 
O presente projeto de lei traz ao servidor público municipal a permissão 
para a concessão de 25 (vinte e cinco) dias úteis de férias anuais remuneradas, com o objetivo de 
oferecer ao servidor público período necessário para o seu efetivo descanso após um ano de 
Ainda, de modo a regularizar a operação das atividades do setor 
o servidor fará jus às férias regulamentares anuais, de acordo com escala prévia, 
elaborada anualmente, correspondente a 25 (vinte e cinco) dias úteis, que poderão ser usufruídas 
Desde que o servidor opte previamente, as férias poderão 
até 2 (dois) períodos, subdivididos em 10 (dez) dias e 15 (quinze) dias úteis, que serão definidos 
na programação de férias elaborada pela respectiva Secretaria Municipal e com a concordância 
Apenas os sábados, domingos e os feriados serão desprezados na 
contagem dos dias úteis de férias concedidas. Os dias de ponto facultativo serão considerados 
dias úteis para efeito da contagem do período de férias regulamentares. 
III.7) Da licença à gestante, à adotante e da licença
No âmbito das licenças concedidas aos servidores públicos, dentre todas 
as alterações feitas, a licença decorrente do nascimento ou da adoção de filho(a) teve grandes 
mudanças. A primeira delas está na ampliação do prazo da licença paternidade. Para possibilitar 
nenhuma condição que estimule o servidor a se capacitar ou se dedicar para melhor servir aos 
necessidade de vincular valorização do servidor com a melhora 
na prestação do serviço, foi pensando um novo sistema no qual ainda é possível perceber 
adicional salarial por meio da Progressão que proporciona o aumento de 1 nível (5%) e por meio 
o que proporciona o aumento de 2 níveis (10%). Contudo, esse aumento está 
vinculado à capacitação e dedicação do servidor, uma vez que para alcançar a promoção deve 
apresentar titulação, conforme regulamento e para alcançar a progressão, deve se dedicar, sendo 
a boa prestação do serviço comprovada por meio da avaliação de desempenho. Assim, o que se depreende é que não houve a retirada de um direito, a 
percepção de melhoria salarial está mantida, todavia, a sua percepção exige que o servidor se 
la, aliando, desse modo, o interesse do servidor e também o 
Dentre as inúmeras alterações realizadas, é possível listar outra 
ante, para exemplificar o esforço da Administração Municipal em oferecer 
O presente projeto de lei traz ao servidor público municipal a permissão 
eis de férias anuais remuneradas, com o objetivo de 
oferecer ao servidor público período necessário para o seu efetivo descanso após um ano de 
Ainda, de modo a regularizar a operação das atividades do setor 
o servidor fará jus às férias regulamentares anuais, de acordo com escala prévia, 
elaborada anualmente, correspondente a 25 (vinte e cinco) dias úteis, que poderão ser usufruídas 
Desde que o servidor opte previamente, as férias poderão ser gozadas em 
até 2 (dois) períodos, subdivididos em 10 (dez) dias e 15 (quinze) dias úteis, que serão definidos 
na programação de férias elaborada pela respectiva Secretaria Municipal e com a concordância 
e os feriados serão desprezados na 
contagem dos dias úteis de férias concedidas. Os dias de ponto facultativo serão considerados 
III.7) Da licença à gestante, à adotante e da licença paternidade (art. 121 e 
No âmbito das licenças concedidas aos servidores públicos, dentre todas 
as alterações feitas, a licença decorrente do nascimento ou da adoção de filho(a) teve grandes 
o da licença paternidade. Para possibilitar 
uma presença paterna mais efetiva no momento do nascimento de seus filhos e a adaptação, a 
licença paternidade será ampliada para 20 dias consecutivos. 
Quanto 
prever que, nos casos em que o atestado médico não preveja a prorrogação da licença pelo 
período de 60 (sessenta) dias, quando houver interesse da servidora, ela poderá solicitar a 
Administração Pública Municipal, que promoverá a análise do 
Esta alteração tornou
servidoras gestantes e a negativa de profissionais em dispor tempo de licença em atestados 
médicos, bem como se assemelhar ao procedimento seguido pelo Governo 
Geral de Previdência Social, seguido pelo Município de Itabirito. 
Ainda, ao (à) adotante ou que obtiver guarda judicial para os fins de 
adoção, será resguardado o salário maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias, de 
modo a garantir a eles o período necessário de adaptação com a criança, sem qualquer distinção
de idade. 
Necessário pontuar que esta licença está diretamente vinculada com a 
recuperação do pós-parto, no caso de servidoras gestantes, bem como da adaptação dos pais, do 
recém-nascido ou criança à nova configuração familiar. 
III.8) Da licença para 
Outra inovação trazida pelo projeto de lei está na concessão de licença 
para tratar de interesse particular. 
A proposta traz que somente poderá ser concedida ao servidor público 
estável, a critério da Administração Pública Municipal Direta ou Indireta, licença para tratar de 
interesse particular, pelo prazo de até 2 (dois) anos consecutivos, sem remuneração, pror
uma única vez pelo período de até 1 (um) ano. 
Em razão da primazia do interesse público, a licença poderá ser 
interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou por convocação da Administração Pública 
Municipal Direta e Indireta, quando compr
serviço no prazo de 30 (trinta) dias. 
Portanto, caberá a Administração Pública Municipal avaliar o momento 
conveniente e oportuno para a concessão, visando evitar quaisquer prejuízos à municipalidade
aos serviços prestados. 
III. 9) Da licença para aperfeiçoamento profissional (art. 136 e seguintes)
No compromisso em valorizar a capacitação e aperfeiçoamento do servidor 
público, o projeto de lei prevê a criação da Licença para Aperfeiçoamento Profi
o direito a licença para a realização de cursos, atividades de aperfeiçoamento ou atualização 
profissional relacionados às atribuições específicas do cargo que exerce. 
uma presença paterna mais efetiva no momento do nascimento de seus filhos e a adaptação, a 
licença paternidade será ampliada para 20 dias consecutivos. 
Quanto à concessão de licença à servidora gestante, a legi
prever que, nos casos em que o atestado médico não preveja a prorrogação da licença pelo 
período de 60 (sessenta) dias, quando houver interesse da servidora, ela poderá solicitar a 
Administração Pública Municipal, que promoverá a análise do pedido de prorrogação.
Esta alteração tornou-se necessária em razão dos obstáculos trazidos às 
servidoras gestantes e a negativa de profissionais em dispor tempo de licença em atestados 
médicos, bem como se assemelhar ao procedimento seguido pelo Governo 
Geral de Previdência Social, seguido pelo Município de Itabirito. 
Ainda, ao (à) adotante ou que obtiver guarda judicial para os fins de 
adoção, será resguardado o salário maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias, de 
modo a garantir a eles o período necessário de adaptação com a criança, sem qualquer distinção
Necessário pontuar que esta licença está diretamente vinculada com a 
parto, no caso de servidoras gestantes, bem como da adaptação dos pais, do 
nascido ou criança à nova configuração familiar. 
III.8) Da licença para tratar de Interesse Particular (art. 132 e seguintes)
Outra inovação trazida pelo projeto de lei está na concessão de licença 
para tratar de interesse particular. 
A proposta traz que somente poderá ser concedida ao servidor público 
estável, a critério da Administração Pública Municipal Direta ou Indireta, licença para tratar de 
interesse particular, pelo prazo de até 2 (dois) anos consecutivos, sem remuneração, pror
uma única vez pelo período de até 1 (um) ano. 
Em razão da primazia do interesse público, a licença poderá ser 
interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou por convocação da Administração Pública 
Municipal Direta e Indireta, quando comprovado o interesse público, que deverá se apresentar ao 
serviço no prazo de 30 (trinta) dias. 
Portanto, caberá a Administração Pública Municipal avaliar o momento 
conveniente e oportuno para a concessão, visando evitar quaisquer prejuízos à municipalidade
III. 9) Da licença para aperfeiçoamento profissional (art. 136 e seguintes)
No compromisso em valorizar a capacitação e aperfeiçoamento do servidor 
público, o projeto de lei prevê a criação da Licença para Aperfeiçoamento Profi
o direito a licença para a realização de cursos, atividades de aperfeiçoamento ou atualização 
profissional relacionados às atribuições específicas do cargo que exerce. 
uma presença paterna mais efetiva no momento do nascimento de seus filhos e a adaptação, a 
concessão de licença à servidora gestante, a legislação passa a 
prever que, nos casos em que o atestado médico não preveja a prorrogação da licença pelo 
período de 60 (sessenta) dias, quando houver interesse da servidora, ela poderá solicitar a 
pedido de prorrogação.
se necessária em razão dos obstáculos trazidos às 
servidoras gestantes e a negativa de profissionais em dispor tempo de licença em atestados 
médicos, bem como se assemelhar ao procedimento seguido pelo Governo Federal e ao Regime 
Ainda, ao (à) adotante ou que obtiver guarda judicial para os fins de 
adoção, será resguardado o salário maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias, de 
modo a garantir a eles o período necessário de adaptação com a criança, sem qualquer distinção
Necessário pontuar que esta licença está diretamente vinculada com a 
parto, no caso de servidoras gestantes, bem como da adaptação dos pais, do 
tratar de Interesse Particular (art. 132 e seguintes)
Outra inovação trazida pelo projeto de lei está na concessão de licença 
A proposta traz que somente poderá ser concedida ao servidor público 
estável, a critério da Administração Pública Municipal Direta ou Indireta, licença para tratar de 
interesse particular, pelo prazo de até 2 (dois) anos consecutivos, sem remuneração, prorrogável 
Em razão da primazia do interesse público, a licença poderá ser 
interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou por convocação da Administração Pública 
ovado o interesse público, que deverá se apresentar ao 
Portanto, caberá a Administração Pública Municipal avaliar o momento 
conveniente e oportuno para a concessão, visando evitar quaisquer prejuízos à municipalidade e 
III. 9) Da licença para aperfeiçoamento profissional (art. 136 e seguintes)
No compromisso em valorizar a capacitação e aperfeiçoamento do servidor 
público, o projeto de lei prevê a criação da Licença para Aperfeiçoamento Profissional, oferecendo 
o direito a licença para a realização de cursos, atividades de aperfeiçoamento ou atualização 
A partir da nova previsão, o servidor terá direito a licenças para
atividades de aperfeiçoamento ou atualização profissional relacionados com as atribuições 
específicas do seu cargo. 
Assim, a administração pública passa a investir em seus servidores 
públicos municipais, de modo a dar incentivo e amparo aquele
conhecimentos na área de suas atribuições e garantir a evolução do serviço público prestado.
III.10) Das Competências da Guarda Civil Municipal (art. 166)
A Constituição Federal possibilitou aos municípios a criação da Guarda
Civil Municipal, com o objetivo de proteger seus bens, serviços e instalações. Nesse sentido, o 
Código Civil assevera que os bens de uso comum do povo 
públicos, lagos, rios navegáveis, circunscritos ao território munic
Municípios, desde que não estejam, por qualquer título, no domínio da União, do Estado ou do 
particular. 
Dentro do regime federativo, o poder de polícia se distribui pelas três 
esferas de poder, a União, os Estados e os Muni
dever do estado, direitos e responsabilidade de todos, os municípios, através da Guarda Civil 
Municipal, deverão dar proteção ampla aos bens, serviços e instalações, devendo, tolher toda 
ação nefasta de indivíduos, preventiva e repressivamente, quando se trata da preservação da 
ordem pública, da incolumidade das pessoas, do patrimônio e dos serviços comunais. 
Assim, o presente projeto de lei elenca as competências da Guarda Civil 
Municipal, como por exemplo, auxiliar a defesa civil sempre que os bens, serviços e instalações 
municipais estiverem em risco; atuar no Município com proteção sistêmica da população qu
utiliza os bens, serviços e instalações municipais; prevenir vandalismos nas áreas e instalações 
sob responsabilidade do Município, dentre outros. 
Em sequência, o projeto de lei estabelece o sentimento de dever e decoro 
imposta aos integrantes da GCMI,
justamente em razão da peculiaridade das funções exercidas pelos Guardas Municipais e 
Guardas Civis municipais. 
A função exercida pelas classes abarcadas por este Estatuto possui 
intrínseca relação com a segurança que é repassada a população, ao zelar e atuar na proteção 
dos bens, serviços e instalações do Município, o que atinge diretamente aos cidadãos e nas suas 
percepções quanto a proteção 
Ou seja, a Guarda Civil Municipal é um sinônimo 
segurança nas vias públicas, praças e outros bens públicos. Por compreender desta forma, os 
integrantes da GCMI devem estar pautados em princípios e deveres rígidos, para que não ocorra 
qualquer excesso e cause o status de não segurança
E por isso, nesta mesma linha, o Estatuto expressamente prevê os 
deveres imputados aos integrantes da Guarda Civil Municipal, como por exemplo, os de trajar 
adequadamente uniforme completo e equipamentos que estiverem sob sua responsabilida
A partir da nova previsão, o servidor terá direito a licenças para
atividades de aperfeiçoamento ou atualização profissional relacionados com as atribuições 
Assim, a administração pública passa a investir em seus servidores 
públicos municipais, de modo a dar incentivo e amparo aqueles que desejam aprimorar seus 
conhecimentos na área de suas atribuições e garantir a evolução do serviço público prestado.
III.10) Das Competências da Guarda Civil Municipal (art. 166)
A Constituição Federal possibilitou aos municípios a criação da Guarda
Civil Municipal, com o objetivo de proteger seus bens, serviços e instalações. Nesse sentido, o 
Código Civil assevera que os bens de uso comum do povo - ruas, praças, jardins, logradouros 
públicos, lagos, rios navegáveis, circunscritos ao território municipal - são de competência dos 
Municípios, desde que não estejam, por qualquer título, no domínio da União, do Estado ou do 
Dentro do regime federativo, o poder de polícia se distribui pelas três 
esferas de poder, a União, os Estados e os Municípios. Ao considerar que a segurança pública é 
dever do estado, direitos e responsabilidade de todos, os municípios, através da Guarda Civil 
Municipal, deverão dar proteção ampla aos bens, serviços e instalações, devendo, tolher toda 
íduos, preventiva e repressivamente, quando se trata da preservação da 
ordem pública, da incolumidade das pessoas, do patrimônio e dos serviços comunais. 
Assim, o presente projeto de lei elenca as competências da Guarda Civil 
Municipal, como por exemplo, auxiliar a defesa civil sempre que os bens, serviços e instalações 
municipais estiverem em risco; atuar no Município com proteção sistêmica da população qu
utiliza os bens, serviços e instalações municipais; prevenir vandalismos nas áreas e instalações 
sob responsabilidade do Município, dentre outros. 
Em sequência, o projeto de lei estabelece o sentimento de dever e decoro 
imposta aos integrantes da GCMI, atribuindo-lhes conduta moral e profissional irrepreensíveis, 
justamente em razão da peculiaridade das funções exercidas pelos Guardas Municipais e 
A função exercida pelas classes abarcadas por este Estatuto possui 
elação com a segurança que é repassada a população, ao zelar e atuar na proteção 
dos bens, serviços e instalações do Município, o que atinge diretamente aos cidadãos e nas suas 
percepções quanto a proteção 
Ou seja, a Guarda Civil Municipal é um sinônimo 
segurança nas vias públicas, praças e outros bens públicos. Por compreender desta forma, os 
integrantes da GCMI devem estar pautados em princípios e deveres rígidos, para que não ocorra 
qualquer excesso e cause o status de não segurança a população. 
E por isso, nesta mesma linha, o Estatuto expressamente prevê os 
deveres imputados aos integrantes da Guarda Civil Municipal, como por exemplo, os de trajar 
adequadamente uniforme completo e equipamentos que estiverem sob sua responsabilida
A partir da nova previsão, o servidor terá direito a licenças para cursos ou 
atividades de aperfeiçoamento ou atualização profissional relacionados com as atribuições 
Assim, a administração pública passa a investir em seus servidores 
s que desejam aprimorar seus 
conhecimentos na área de suas atribuições e garantir a evolução do serviço público prestado.
III.10) Das Competências da Guarda Civil Municipal (art. 166)
A Constituição Federal possibilitou aos municípios a criação da Guarda
Civil Municipal, com o objetivo de proteger seus bens, serviços e instalações. Nesse sentido, o 
ruas, praças, jardins, logradouros 
são de competência dos 
Municípios, desde que não estejam, por qualquer título, no domínio da União, do Estado ou do 
Dentro do regime federativo, o poder de polícia se distribui pelas três 
cípios. Ao considerar que a segurança pública é 
dever do estado, direitos e responsabilidade de todos, os municípios, através da Guarda Civil 
Municipal, deverão dar proteção ampla aos bens, serviços e instalações, devendo, tolher toda 
íduos, preventiva e repressivamente, quando se trata da preservação da 
ordem pública, da incolumidade das pessoas, do patrimônio e dos serviços comunais. 
Assim, o presente projeto de lei elenca as competências da Guarda Civil 
Municipal, como por exemplo, auxiliar a defesa civil sempre que os bens, serviços e instalações 
municipais estiverem em risco; atuar no Município com proteção sistêmica da população que 
utiliza os bens, serviços e instalações municipais; prevenir vandalismos nas áreas e instalações 
Em sequência, o projeto de lei estabelece o sentimento de dever e decoro 
lhes conduta moral e profissional irrepreensíveis, 
justamente em razão da peculiaridade das funções exercidas pelos Guardas Municipais e 
A função exercida pelas classes abarcadas por este Estatuto possui 
elação com a segurança que é repassada a população, ao zelar e atuar na proteção 
dos bens, serviços e instalações do Município, o que atinge diretamente aos cidadãos e nas suas 
Ou seja, a Guarda Civil Municipal é um sinônimo para a população de 
segurança nas vias públicas, praças e outros bens públicos. Por compreender desta forma, os 
integrantes da GCMI devem estar pautados em princípios e deveres rígidos, para que não ocorra 
E por isso, nesta mesma linha, o Estatuto expressamente prevê os 
deveres imputados aos integrantes da Guarda Civil Municipal, como por exemplo, os de trajar 
adequadamente uniforme completo e equipamentos que estiverem sob sua responsabilidade; 
participar das atividades de formação, aperfeiçoamento ou especialização sempre que for 
determinado; tratar com zelo e urbanidade o cidadão; dentre outros. 
Ainda, o presente projeto de lei passa a prever infrações à disciplina, que 
deve ser entendida como qualquer ofensa aos princípios éticos e aos deveres da Guarda Civil 
Municipal, estabelecidos em Lei ou Regulamento, independentemente de ter produzido resultado 
perturbador ao serviço e à sociedade. 
O presente projeto de lei busca deixar evidente a
Guarda Civil Municipal, não deixando qualquer dúvida ou margem de discussão para a omissão 
do servidor ou até mesmo do ente municipal.
III.11) Das ações disciplinares (art. 168 e seguintes)
A Corregedoria da Guarda Civil Municipal é o ó
condução dos trâmites necessários para apuração e penalização das infrações cometidas pelos 
integrantes da Guarda Civil Municipal.
Por se tratar de órgão responsável pela segurança do Município, há uma 
atenção especial para que os i
irrepreensíveis, com a observância dos preceitos éticos inerentes ao seu exercício profissional. 
Diante disso, o art.173 apresenta extenso rol de condutas consideradas infracionais e o art. 20
elenca as posturas proibidas aos servidores que respondem perante este Estatuto.
A presente proposta legislativa passa a prevê as infrações disciplinares a 
serem aplicadas aos integrantes da GCMI no caso de faltas cometidas pelo servidor no exercício 
das suas funções, sendo a natureza delas classificadas em leves, médias e graves. 
Ainda, há a previsão das proibições impostas ao servidor integrante da 
GCMI, como por exemplo, ausentar do serviço durante o expediente sem prévia autorização; 
recusar-se a usar equipamento de proteção individual; praticar ato contra expressa disposição de 
lei ou deixar de praticá-lo, em descumprimento ao dever funcional; etc.
No tocante ao processo administrativo, a proposta legislativa traz todo o 
procedimento a ser seguido, bem como as penalidades e os moldes para a sua aplicação. 
Tudo isso para trazer maior seriedade a função exercida pelos Guardas 
Municipais e Guardas Civis Municipais, bem como garantir maior segurança as condutas a serem 
praticadas por eles enquanto es
Assim, é possível concluir que o projeto de Lei que ora se apresenta é de 
suma importância para atualizar o sistema disciplinar da Guarda Civil Municipal e garantir aos 
Munícipes profissionais que atuem com a ética
tão importante para o Município.
 
III.12) Das recompensas da Guarda Civil Municipal (art. 295 e seguintes)
participar das atividades de formação, aperfeiçoamento ou especialização sempre que for 
determinado; tratar com zelo e urbanidade o cidadão; dentre outros. 
Ainda, o presente projeto de lei passa a prever infrações à disciplina, que 
como qualquer ofensa aos princípios éticos e aos deveres da Guarda Civil 
Municipal, estabelecidos em Lei ou Regulamento, independentemente de ter produzido resultado 
perturbador ao serviço e à sociedade. 
O presente projeto de lei busca deixar evidente a
Guarda Civil Municipal, não deixando qualquer dúvida ou margem de discussão para a omissão 
do servidor ou até mesmo do ente municipal.
III.11) Das ações disciplinares (art. 168 e seguintes)
A Corregedoria da Guarda Civil Municipal é o órgão competente para a 
condução dos trâmites necessários para apuração e penalização das infrações cometidas pelos 
integrantes da Guarda Civil Municipal.
Por se tratar de órgão responsável pela segurança do Município, há uma 
atenção especial para que os integrantes da Corporação possuam condutas morais e profissional 
irrepreensíveis, com a observância dos preceitos éticos inerentes ao seu exercício profissional. 
Diante disso, o art.173 apresenta extenso rol de condutas consideradas infracionais e o art. 20
elenca as posturas proibidas aos servidores que respondem perante este Estatuto.
A presente proposta legislativa passa a prevê as infrações disciplinares a 
serem aplicadas aos integrantes da GCMI no caso de faltas cometidas pelo servidor no exercício 
s suas funções, sendo a natureza delas classificadas em leves, médias e graves. 
Ainda, há a previsão das proibições impostas ao servidor integrante da 
GCMI, como por exemplo, ausentar do serviço durante o expediente sem prévia autorização; 
sar equipamento de proteção individual; praticar ato contra expressa disposição de 
lo, em descumprimento ao dever funcional; etc.
No tocante ao processo administrativo, a proposta legislativa traz todo o 
, bem como as penalidades e os moldes para a sua aplicação. 
Tudo isso para trazer maior seriedade a função exercida pelos Guardas 
Municipais, bem como garantir maior segurança as condutas a serem 
praticadas por eles enquanto estiverem se dedicando ao serviço público. 
Assim, é possível concluir que o projeto de Lei que ora se apresenta é de 
suma importância para atualizar o sistema disciplinar da Guarda Civil Municipal e garantir aos 
Munícipes profissionais que atuem com a ética e decoro necessários ao exercício desta atividade 
tão importante para o Município.
III.12) Das recompensas da Guarda Civil Municipal (art. 295 e seguintes)
participar das atividades de formação, aperfeiçoamento ou especialização sempre que for 
Ainda, o presente projeto de lei passa a prever infrações à disciplina, que 
como qualquer ofensa aos princípios éticos e aos deveres da Guarda Civil 
Municipal, estabelecidos em Lei ou Regulamento, independentemente de ter produzido resultado 
O presente projeto de lei busca deixar evidente as competências da 
Guarda Civil Municipal, não deixando qualquer dúvida ou margem de discussão para a omissão 
III.11) Das ações disciplinares (art. 168 e seguintes)
rgão competente para a 
condução dos trâmites necessários para apuração e penalização das infrações cometidas pelos 
Por se tratar de órgão responsável pela segurança do Município, há uma 
condutas morais e profissional 
irrepreensíveis, com a observância dos preceitos éticos inerentes ao seu exercício profissional. 
Diante disso, o art.173 apresenta extenso rol de condutas consideradas infracionais e o art. 201 
elenca as posturas proibidas aos servidores que respondem perante este Estatuto.
A presente proposta legislativa passa a prevê as infrações disciplinares a 
serem aplicadas aos integrantes da GCMI no caso de faltas cometidas pelo servidor no exercício 
s suas funções, sendo a natureza delas classificadas em leves, médias e graves. 
Ainda, há a previsão das proibições impostas ao servidor integrante da 
GCMI, como por exemplo, ausentar do serviço durante o expediente sem prévia autorização; 
sar equipamento de proteção individual; praticar ato contra expressa disposição de 
No tocante ao processo administrativo, a proposta legislativa traz todo o 
, bem como as penalidades e os moldes para a sua aplicação. 
Tudo isso para trazer maior seriedade a função exercida pelos Guardas 
Municipais, bem como garantir maior segurança as condutas a serem 
Assim, é possível concluir que o projeto de Lei que ora se apresenta é de 
suma importância para atualizar o sistema disciplinar da Guarda Civil Municipal e garantir aos 
e decoro necessários ao exercício desta atividade 
III.12) Das recompensas da Guarda Civil Municipal (art. 295 e seguintes)
Assim como outrora descrito, um dos grandes objetivos das alterações 
legislativas propostas é a valorização do servidor, de modo que ele se sinta estimulado a prestar 
um serviço cada vez melhor aos munícipes.
Diante disso e tendo em vista as especificidades da Guarda Civil 
Municipal, foi pensando em um sistema de recompensas. Assim, prestado um bom 
de parâmetros legalmente previstos, os integrantes da corporação poderão ser agraciados com 
condecoração por serviços prestados, elogio, nota meritória, referência elogiosa ou até mesmo, 
dispensa do serviço. 
III.13) Do controle e da 
Municipal (art. 294 e seguintes)
O comportamento dos ocupantes do cargo público efetivo na Guarda Civil 
Municipal será permanentemente aferido e registrado em seus assentamentos funcionais, para os 
fins de seu controle, avaliação e designação para as atividades rotineiras, para as missões 
especiais, para a avaliação de sua permanência no serviço público e para a sua progressão na 
carreira. 
Este sistema de avaliação é um complemento ao sistema de avaliação de 
desempenho que será desenvolvido pela Superintendência de Gestão Estratégica de Pessoas
modo a exigir desse profissional ainda mais zelo em sua atuação, uma vez que será vedado ao 
integrante da Guarda Civil Municipal que estiver classificado no comportamen
ascensão na carreira, que trata o Plano de Cargos e Vencimentos dos GCMI, bem como a 
participação em cursos ou em atividades consideradas especiais pelo Secretário Municipal de 
Segurança, Prevenção e Mobilidade Urbana.
IV - Conclusão
A medida proposta visa a melhoria qualitativa dos servidores públicos, com 
a consequente melhoria dos serviços públicos prestados aos cidadãos do Município de Itabirito, 
de modo que esta Exposição de Motivos sirva para justificar a necessidade de aprovação do t
encaminhado, para imediata aplicação. 
Com tais considerações, Senhor Presidente, sobretudo em face da 
relevância da matéria tratada nesta proposição, espero que essa Egrégia Câmara conceda o seu 
apoio ao presente projeto de lei, apreciando
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos 
seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
Assim como outrora descrito, um dos grandes objetivos das alterações 
valorização do servidor, de modo que ele se sinta estimulado a prestar 
um serviço cada vez melhor aos munícipes.
Diante disso e tendo em vista as especificidades da Guarda Civil 
Municipal, foi pensando em um sistema de recompensas. Assim, prestado um bom 
de parâmetros legalmente previstos, os integrantes da corporação poderão ser agraciados com 
condecoração por serviços prestados, elogio, nota meritória, referência elogiosa ou até mesmo, 
III.13) Do controle e da avaliação do comportamento da Guarda Civil 
Municipal (art. 294 e seguintes)
O comportamento dos ocupantes do cargo público efetivo na Guarda Civil 
Municipal será permanentemente aferido e registrado em seus assentamentos funcionais, para os 
ntrole, avaliação e designação para as atividades rotineiras, para as missões 
especiais, para a avaliação de sua permanência no serviço público e para a sua progressão na 
Este sistema de avaliação é um complemento ao sistema de avaliação de 
nvolvido pela Superintendência de Gestão Estratégica de Pessoas
modo a exigir desse profissional ainda mais zelo em sua atuação, uma vez que será vedado ao 
integrante da Guarda Civil Municipal que estiver classificado no comportamen
ascensão na carreira, que trata o Plano de Cargos e Vencimentos dos GCMI, bem como a 
participação em cursos ou em atividades consideradas especiais pelo Secretário Municipal de 
Segurança, Prevenção e Mobilidade Urbana.
Conclusão
ida proposta visa a melhoria qualitativa dos servidores públicos, com 
a consequente melhoria dos serviços públicos prestados aos cidadãos do Município de Itabirito, 
de modo que esta Exposição de Motivos sirva para justificar a necessidade de aprovação do t
encaminhado, para imediata aplicação. 
Com tais considerações, Senhor Presidente, sobretudo em face da 
relevância da matéria tratada nesta proposição, espero que essa Egrégia Câmara conceda o seu 
apoio ao presente projeto de lei, apreciando-o e aprovando-o com a maior brevidade possível. 
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos 
seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
Orlando Amorim Caldeira 
PREFEITO MUNICIPAL 
Assim como outrora descrito, um dos grandes objetivos das alterações 
valorização do servidor, de modo que ele se sinta estimulado a prestar 
Diante disso e tendo em vista as especificidades da Guarda Civil 
Municipal, foi pensando em um sistema de recompensas. Assim, prestado um bom serviço dentro 
de parâmetros legalmente previstos, os integrantes da corporação poderão ser agraciados com 
condecoração por serviços prestados, elogio, nota meritória, referência elogiosa ou até mesmo, 
avaliação do comportamento da Guarda Civil 
O comportamento dos ocupantes do cargo público efetivo na Guarda Civil 
Municipal será permanentemente aferido e registrado em seus assentamentos funcionais, para os 
ntrole, avaliação e designação para as atividades rotineiras, para as missões 
especiais, para a avaliação de sua permanência no serviço público e para a sua progressão na 
Este sistema de avaliação é um complemento ao sistema de avaliação de 
nvolvido pela Superintendência de Gestão Estratégica de Pessoas, de 
modo a exigir desse profissional ainda mais zelo em sua atuação, uma vez que será vedado ao 
integrante da Guarda Civil Municipal que estiver classificado no comportamento irregular a 
ascensão na carreira, que trata o Plano de Cargos e Vencimentos dos GCMI, bem como a 
participação em cursos ou em atividades consideradas especiais pelo Secretário Municipal de 
ida proposta visa a melhoria qualitativa dos servidores públicos, com 
a consequente melhoria dos serviços públicos prestados aos cidadãos do Município de Itabirito, 
de modo que esta Exposição de Motivos sirva para justificar a necessidade de aprovação do texto 
Com tais considerações, Senhor Presidente, sobretudo em face da 
relevância da matéria tratada nesta proposição, espero que essa Egrégia Câmara conceda o seu 
o com a maior brevidade possível. 
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos 
seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta consideração.
TÍTULO I - DO ESTATUTO DA GUARDA CIVIL 
CAPÍTULO I 
 Art. 1°. Esta Lei institui as normas aplicáveis à Guarda Civil Municipal de Itabirito, 
disciplinando o §8º do art. 144 da Constituição Federal. 
 §1º. A Guarda Civil Municipal de Itabirito 
pública, uniformizada, armada, equipada, organizada com base na hierarquia e na disciplina, com 
função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da U
Minas Gerais. 
 §2°. O presente Estatuto é de aplicação exclusiva aos servidores públicos das classes 
Guarda Civil Municipal. 
 §3°. É de natureza estatutária o regime jurídico dos servidores integrantes da Guarda Civil 
Municipal, em consonância com o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de 
Itabirito. 
 §4º. As relações entre a Administração Pública Municipal Direta e dos servidores 
abarcados por este Estatuto subordinam
impessoalidade, da legalidade, da moralidade e da eficiência, bem como aos demais inscritos no 
art. 37 da Constituição Federal e às disposições deste Estatuto.
 §5º. Nos casos omissos, será aplicada aos integrantes da Guarda Civil Municipal, a 
legislação pertinente ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itabirito.
 Art. 2°. São princípios mínimos da atuação da Guarda Civil Municipal de Itabirito: 
I. proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdad
públicas; 
II. preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;
III. patrulhamento preventivo;
IV. compromisso com a evolução social da comunidade; 
V. uso progressivo da força;
PROJETO DE LEI Nº , de 25 de novembro
Dispõe sobre o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Itabirito e 
dá outras providências. 
 
DO ESTATUTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1°. Esta Lei institui as normas aplicáveis à Guarda Civil Municipal de Itabirito, 
disciplinando o §8º do art. 144 da Constituição Federal. 
§1º. A Guarda Civil Municipal de Itabirito - GCMI é uma instituição civil de segurança 
pública, uniformizada, armada, equipada, organizada com base na hierarquia e na disciplina, com 
função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da U
§2°. O presente Estatuto é de aplicação exclusiva aos servidores públicos das classes 
§3°. É de natureza estatutária o regime jurídico dos servidores integrantes da Guarda Civil 
consonância com o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de 
§4º. As relações entre a Administração Pública Municipal Direta e dos servidores 
abarcados por este Estatuto subordinam-se aos princípios constitucionais da igual
impessoalidade, da legalidade, da moralidade e da eficiência, bem como aos demais inscritos no 
art. 37 da Constituição Federal e às disposições deste Estatuto.
§5º. Nos casos omissos, será aplicada aos integrantes da Guarda Civil Municipal, a 
egislação pertinente ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itabirito.
Art. 2°. São princípios mínimos da atuação da Guarda Civil Municipal de Itabirito: 
proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdad
preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;
patrulhamento preventivo;
compromisso com a evolução social da comunidade; 
uso progressivo da força;
de novembro de 2022. 
Dispõe sobre o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Itabirito e 
MUNICIPAL
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1°. Esta Lei institui as normas aplicáveis à Guarda Civil Municipal de Itabirito, 
GCMI é uma instituição civil de segurança 
pública, uniformizada, armada, equipada, organizada com base na hierarquia e na disciplina, com 
função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União e do Estado de 
§2°. O presente Estatuto é de aplicação exclusiva aos servidores públicos das classes 
§3°. É de natureza estatutária o regime jurídico dos servidores integrantes da Guarda Civil 
consonância com o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de 
§4º. As relações entre a Administração Pública Municipal Direta e dos servidores 
se aos princípios constitucionais da igualdade, da 
impessoalidade, da legalidade, da moralidade e da eficiência, bem como aos demais inscritos no 
§5º. Nos casos omissos, será aplicada aos integrantes da Guarda Civil Municipal, a 
egislação pertinente ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itabirito.
Art. 2°. São princípios mínimos da atuação da Guarda Civil Municipal de Itabirito: 
proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades 
preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;
VI. respeito à legalidade democrática.
 Art. 3º. Os uniformes, honras,
Municipal de Itabirito serão determinados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal. 
 Art. 4º. A Guarda Civil Municipal de Itabirito é subordinada ao Chefe do Poder Executivo 
Municipal e vinculada à Secretaria Municipal de Segurança, Prevenção e Mobilidade Urbana.
 Art. 5°. É vedado estabelecer diferença remuneratória pelo exercício de cargos e funções e 
critérios para admissão, por motivo de raça, idade, sexo, condição física, estado civ
concepção filosófica e política.
 Art. 6°. O efetivo máximo da Guarda Civil Municipal de Itabirito deverá obedecer aos 
quantitativos estabelecidos em Lei Federal, e à proporção total de servidores será de no mínimo 
20% (vinte por cento) e no máximo 80% (oitenta por cento) de cada sexo. 
 Parágrafo único. Quando da realização de concurso público para provimento de cargo à 
classe de Guarda Civil Municipal será discriminada a quantidade de vagas destinadas a cada 
sexo, respeitando o efetivo total a proporção conforme prevista no 
 Art. 7°. Na aplicação desta lei são adotados os seguintes conceitos:
I. Servidor Público: é toda pessoa física que, legalmente investida em cargo público, de 
provimento efetivo ou em comissão, presta serviço remunerado à Administração Pública 
Direta no âmbito do Município de Itabirito;
II. Classe:é o conjunto de atribuições descritas e reunidas numa mesma especificação e que 
exijam, dos servidores nela enquadrados, os mesmos requisitos básicos;
III. Cargo: representa o conjunto de atribuições que a um ser
em que se enquadrar; 
IV. Cargo Efetivo: é o conjunto de atribuições e responsabilidades que se cometem a um 
servidor, criado por Lei, com denominação própria, atribuições específicas, número certo 
de vagas e vencimento 
preenchido por pessoa aprovada e classificada em concurso público;
V. Cargo em Comissão: é o conjunto de atribuições e responsabilidades que se cometem a 
um servidor, criado por Lei, com denom
certo de vagas e vencimento específico pago pelos cofres públicos municipais e provido 
em caráter transitório, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo 
Municipal; 
VI. Função Pública: posto of
provido em caráter transitório e nos termos da Lei, que não integra a categoria de cargo 
público; 
respeito à legalidade democrática.
Art. 3º. Os uniformes, honras, sinais de respeito, protocolo e cerimonial da Guarda Civil 
Municipal de Itabirito serão determinados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal. 
Art. 4º. A Guarda Civil Municipal de Itabirito é subordinada ao Chefe do Poder Executivo 
inculada à Secretaria Municipal de Segurança, Prevenção e Mobilidade Urbana.
Art. 5°. É vedado estabelecer diferença remuneratória pelo exercício de cargos e funções e 
critérios para admissão, por motivo de raça, idade, sexo, condição física, estado civ
Art. 6°. O efetivo máximo da Guarda Civil Municipal de Itabirito deverá obedecer aos 
quantitativos estabelecidos em Lei Federal, e à proporção total de servidores será de no mínimo 
no máximo 80% (oitenta por cento) de cada sexo. 
Parágrafo único. Quando da realização de concurso público para provimento de cargo à 
classe de Guarda Civil Municipal será discriminada a quantidade de vagas destinadas a cada 
sexo, respeitando o efetivo total a proporção conforme prevista no caput deste a
Art. 7°. Na aplicação desta lei são adotados os seguintes conceitos:
Servidor Público: é toda pessoa física que, legalmente investida em cargo público, de 
provimento efetivo ou em comissão, presta serviço remunerado à Administração Pública 
ta no âmbito do Município de Itabirito;
Classe:é o conjunto de atribuições descritas e reunidas numa mesma especificação e que 
exijam, dos servidores nela enquadrados, os mesmos requisitos básicos;
representa o conjunto de atribuições que a um servidor caberá exercer na classe 
Cargo Efetivo: é o conjunto de atribuições e responsabilidades que se cometem a um 
servidor, criado por Lei, com denominação própria, atribuições específicas, número certo 
de vagas e vencimento específico pago pelos cofres públicos municipais, destinado a ser 
preenchido por pessoa aprovada e classificada em concurso público;
Cargo em Comissão: é o conjunto de atribuições e responsabilidades que se cometem a 
um servidor, criado por Lei, com denominação própria, atribuições específicas, número 
certo de vagas e vencimento específico pago pelos cofres públicos municipais e provido 
em caráter transitório, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo 
Função Pública: posto oficial de trabalho na Administração Pública Municipal Direta 
provido em caráter transitório e nos termos da Lei, que não integra a categoria de cargo 
sinais de respeito, protocolo e cerimonial da Guarda Civil 
Municipal de Itabirito serão determinados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal. 
Art. 4º. A Guarda Civil Municipal de Itabirito é subordinada ao Chefe do Poder Executivo 
inculada à Secretaria Municipal de Segurança, Prevenção e Mobilidade Urbana.
Art. 5°. É vedado estabelecer diferença remuneratória pelo exercício de cargos e funções e 
critérios para admissão, por motivo de raça, idade, sexo, condição física, estado civil, religião e 
Art. 6°. O efetivo máximo da Guarda Civil Municipal de Itabirito deverá obedecer aos 
quantitativos estabelecidos em Lei Federal, e à proporção total de servidores será de no mínimo 
Parágrafo único. Quando da realização de concurso público para provimento de cargo à 
classe de Guarda Civil Municipal será discriminada a quantidade de vagas destinadas a cada 
deste artigo. 
Art. 7°. Na aplicação desta lei são adotados os seguintes conceitos:
Servidor Público: é toda pessoa física que, legalmente investida em cargo público, de 
provimento efetivo ou em comissão, presta serviço remunerado à Administração Pública 
Classe:é o conjunto de atribuições descritas e reunidas numa mesma especificação e que 
exijam, dos servidores nela enquadrados, os mesmos requisitos básicos;
vidor caberá exercer na classe 
Cargo Efetivo: é o conjunto de atribuições e responsabilidades que se cometem a um 
servidor, criado por Lei, com denominação própria, atribuições específicas, número certo 
específico pago pelos cofres públicos municipais, destinado a ser 
preenchido por pessoa aprovada e classificada em concurso público;
Cargo em Comissão: é o conjunto de atribuições e responsabilidades que se cometem a 
inação própria, atribuições específicas, número 
certo de vagas e vencimento específico pago pelos cofres públicos municipais e provido 
em caráter transitório, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo 
icial de trabalho na Administração Pública Municipal Direta 
provido em caráter transitório e nos termos da Lei, que não integra a categoria de cargo 
VII. Função de Confiança: são funções exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de 
cargo efetivo nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinados 
apenas às atribuições de gerenciamento;
VIII. Nomeação: ato administrativo de provimento de cargo efetivo ou em comissão;
IX. Designação: ato administrativo que designa servidor para o exer
pública; 
X. Exoneração: ato administrativo de dispensa do servidor que ocorre a pedido ou 
conformidade com o disposto neste Estatuto;
XI. Demissão: penalidade precedida de processo administrativo disciplinar, assegurada ao 
servidor prévia e ampla defesa, ou em virtude de decisão judicial irrecorrível com 
consequente desligamento do servidor do quadro funcional.
 Art. 8º. Os servidores públicos integrantes da Guarda Civil Municipal integram o Plano de 
Cargos e Vencimentos próprio, que será objeto de lei específica.
Art. 9º. As atribuições e as áreas de atuação da Guarda Civil Municipal estão em seu 
Plano de Cargos e Vencimentos
 Art. 10. A administração pública oferecerá à Guarda Civil Municipal cursos na sua área de 
atuação, com o propósito de manter seus integrantes capacitados e atualizados para o 
desempenho de suas atividades, de participação facultativa ou obrigatória, conforme a hipótese. 
TÍTULO II 
CAPÍTULO I 
Seção I 
 Art. 11. A investidura no cargo público de Guarda Civil Municipal depende de aprovação 
prévia em concurso público, de provas e títulos.
 Parágrafo único. É vedada à Administração Municipal Diret
Municipal, sem processo de concurso público, para execução de funções descritas nesta lei, ainda 
que utilizada outra nomenclatura para o cargo.
 Art. 12. São requisitos básicos para investidura em cargo público de Guarda C
Municipal, integrante da estrutura funcional da GCMI:
I. ter nacionalidade brasileira ou estrangeira, na forma da legislação federal específica;
II. estar em gozo dos direitos políticos;
Função de Confiança: são funções exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de 
vo nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinados 
apenas às atribuições de gerenciamento;
Nomeação: ato administrativo de provimento de cargo efetivo ou em comissão;
Designação: ato administrativo que designa servidor para o exercício precário de função 
Exoneração: ato administrativo de dispensa do servidor que ocorre a pedido ou 
conformidade com o disposto neste Estatuto;
Demissão: penalidade precedida de processo administrativo disciplinar, assegurada ao 
ervidor prévia e ampla defesa, ou em virtude de decisão judicial irrecorrível com 
consequente desligamento do servidor do quadro funcional.
Art. 8º. Os servidores públicos integrantes da Guarda Civil Municipal integram o Plano de 
óprio, que será objeto de lei específica.
Art. 9º. As atribuições e as áreas de atuação da Guarda Civil Municipal estão em seu 
Plano de Cargos e Vencimentos.. 
Art. 10. A administração pública oferecerá à Guarda Civil Municipal cursos na sua área de 
ação, com o propósito de manter seus integrantes capacitados e atualizados para o 
desempenho de suas atividades, de participação facultativa ou obrigatória, conforme a hipótese. 
TÍTULO II - DOS PROVIMENTOS E VACÂNCIAS
CAPÍTULO I - DA INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO
Seção I - Dos Requisitos para Investidura 
Art. 11. A investidura no cargo público de Guarda Civil Municipal depende de aprovação 
prévia em concurso público, de provas e títulos.
Parágrafo único. É vedada à Administração Municipal Direta a contratação de Guarda Civil 
Municipal, sem processo de concurso público, para execução de funções descritas nesta lei, ainda 
que utilizada outra nomenclatura para o cargo.
Art. 12. São requisitos básicos para investidura em cargo público de Guarda C
Municipal, integrante da estrutura funcional da GCMI:
ter nacionalidade brasileira ou estrangeira, na forma da legislação federal específica;
estar em gozo dos direitos políticos;
Função de Confiança: são funções exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de 
vo nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinados 
Nomeação: ato administrativo de provimento de cargo efetivo ou em comissão;
cício precário de função 
Exoneração: ato administrativo de dispensa do servidor que ocorre a pedido ou exoffíciode 
Demissão: penalidade precedida de processo administrativo disciplinar, assegurada ao 
ervidor prévia e ampla defesa, ou em virtude de decisão judicial irrecorrível com 
Art. 8º. Os servidores públicos integrantes da Guarda Civil Municipal integram o Plano de 
Art. 9º. As atribuições e as áreas de atuação da Guarda Civil Municipal estão em seu 
Art. 10. A administração pública oferecerá à Guarda Civil Municipal cursos na sua área de 
ação, com o propósito de manter seus integrantes capacitados e atualizados para o 
desempenho de suas atividades, de participação facultativa ou obrigatória, conforme a hipótese. 
CARGO PÚBLICO
Art. 11. A investidura no cargo público de Guarda Civil Municipal depende de aprovação 
a a contratação de Guarda Civil 
Municipal, sem processo de concurso público, para execução de funções descritas nesta lei, ainda 
Art. 12. São requisitos básicos para investidura em cargo público de Guarda Civil 
ter nacionalidade brasileira ou estrangeira, na forma da legislação federal específica;
III. estar quite com as obrigações eleitorais e, se do sexo masculino, co
militares; 
IV. ter idade mínima de dezoito anos completos até a data de posse; 
V. possuir o nível médio completo de escolaridade, na data da realização do concurso; 
VI. possuir altura mínima de 1,65m (um metro e sessenta e cinco centímetros) para
masculino, e de 1,60m (um metro e sessenta centímetros) para o sexo feminino; 
VII. ter sido aprovado em concurso público, atendidas as condições prescritas no respectivo 
edital, especialmente em processo de avaliação física, psicológica, mental e inve
social, bem como no curso de formação específico da Guarda Civil Municipal de Itabirito;
VIII. possuir idoneidade moral, comprovada mediante certidões negativas atendendo às 
condições prescritas no respectivo edital, observando
sobre reabilitação; 
IX. não possuir tatuagem de apologia ao crime ou atividade criminosa;
X. ser aprovado em exame toxicológico.
 §1º. O curso de formação a que se refere o inciso VII deste artigo será a etapa eliminatória 
final do concurso para provimento do cargo público efetivo de Guarda Civil Municipal, durante o 
qual o candidato aprovado para a etapa correspondente ao mencionado
bolsa mensal, em valor equivalente a 1 (um) salário mínimo, de natureza indenizatória, e sobre a 
qual não incidirão quaisquer descontos, à exceção dos dias de falta ao curso, que serão 
descontados na forma prevista no art. 72 desta Lei.
 §2º. Durante o curso de formação, serão instruídas e aplicadas ao candidato as regras dos 
planejamentos e dos regulamentos da Guarda Civil Municipal e da entidade encarregada de 
ministrar o curso, destacadamente os relativos à avaliação, horários, hier
e obrigações, mediante a integral observância de seus códigos de ética e de disciplina.
 §3º. O candidato que, durante o curso de formação, apresentar conduta julgada 
inconveniente ou incompatível com os critérios de 
ensino, será imediatamente desligado e reprovado no concurso, assegurando
contraditório e à ampla defesa.
 §4º. Reprovado no curso de formação, o candidato será reprovado no concurso público, 
não lhe sendo assegurado nenhum direito de ingresso no cargo público efetivo de Guarda Civil 
Municipal. 
 §5º. O curso de formação do Guarda Civil Municipal terá carga horária não inferior a 480 
(quatrocentos e oitenta) horas/aula, tendo como grade curric
Guardas Municipais, criada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública, além de aulas de 
conhecimentos científicos pertinentes à função.
estar quite com as obrigações eleitorais e, se do sexo masculino, co
ter idade mínima de dezoito anos completos até a data de posse; 
possuir o nível médio completo de escolaridade, na data da realização do concurso; 
possuir altura mínima de 1,65m (um metro e sessenta e cinco centímetros) para
masculino, e de 1,60m (um metro e sessenta centímetros) para o sexo feminino; 
ter sido aprovado em concurso público, atendidas as condições prescritas no respectivo 
edital, especialmente em processo de avaliação física, psicológica, mental e inve
social, bem como no curso de formação específico da Guarda Civil Municipal de Itabirito;
possuir idoneidade moral, comprovada mediante certidões negativas atendendo às 
condições prescritas no respectivo edital, observando-se as disposições do Cód
não possuir tatuagem de apologia ao crime ou atividade criminosa;
ser aprovado em exame toxicológico.
§1º. O curso de formação a que se refere o inciso VII deste artigo será a etapa eliminatória 
final do concurso para provimento do cargo público efetivo de Guarda Civil Municipal, durante o 
qual o candidato aprovado para a etapa correspondente ao mencionado
bolsa mensal, em valor equivalente a 1 (um) salário mínimo, de natureza indenizatória, e sobre a 
qual não incidirão quaisquer descontos, à exceção dos dias de falta ao curso, que serão 
descontados na forma prevista no art. 72 desta Lei.
§2º. Durante o curso de formação, serão instruídas e aplicadas ao candidato as regras dos 
planejamentos e dos regulamentos da Guarda Civil Municipal e da entidade encarregada de 
ministrar o curso, destacadamente os relativos à avaliação, horários, hierarquia, disciplina, direitos 
e obrigações, mediante a integral observância de seus códigos de ética e de disciplina.
§3º. O candidato que, durante o curso de formação, apresentar conduta julgada 
inconveniente ou incompatível com os critérios de planejamento e os regulamentos do sistema de 
ensino, será imediatamente desligado e reprovado no concurso, assegurando
§4º. Reprovado no curso de formação, o candidato será reprovado no concurso público, 
não lhe sendo assegurado nenhum direito de ingresso no cargo público efetivo de Guarda Civil 
§5º. O curso de formação do Guarda Civil Municipal terá carga horária não inferior a 480 
(quatrocentos e oitenta) horas/aula, tendo como grade curricular a matriz
Municipais, criada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública, além de aulas de 
conhecimentos científicos pertinentes à função.
estar quite com as obrigações eleitorais e, se do sexo masculino, com as obrigações 
possuir o nível médio completo de escolaridade, na data da realização do concurso; 
possuir altura mínima de 1,65m (um metro e sessenta e cinco centímetros) para o sexo 
masculino, e de 1,60m (um metro e sessenta centímetros) para o sexo feminino; 
ter sido aprovado em concurso público, atendidas as condições prescritas no respectivo 
edital, especialmente em processo de avaliação física, psicológica, mental e investigação 
social, bem como no curso de formação específico da Guarda Civil Municipal de Itabirito;
possuir idoneidade moral, comprovada mediante certidões negativas atendendo às 
se as disposições do Código Penal 
§1º. O curso de formação a que se refere o inciso VII deste artigo será a etapa eliminatória 
final do concurso para provimento do cargo público efetivo de Guarda Civil Municipal, durante o 
qual o candidato aprovado para a etapa correspondente ao mencionado curso receberá uma 
bolsa mensal, em valor equivalente a 1 (um) salário mínimo, de natureza indenizatória, e sobre a 
qual não incidirão quaisquer descontos, à exceção dos dias de falta ao curso, que serão 
§2º. Durante o curso de formação, serão instruídas e aplicadas ao candidato as regras dos 
planejamentos e dos regulamentos da Guarda Civil Municipal e da entidade encarregada de 
arquia, disciplina, direitos 
e obrigações, mediante a integral observância de seus códigos de ética e de disciplina.
§3º. O candidato que, durante o curso de formação, apresentar conduta julgada 
planejamento e os regulamentos do sistema de 
ensino, será imediatamente desligado e reprovado no concurso, assegurando-lhe o direito ao 
§4º. Reprovado no curso de formação, o candidato será reprovado no concurso público, 
não lhe sendo assegurado nenhum direito de ingresso no cargo público efetivo de Guarda Civil 
§5º. O curso de formação do Guarda Civil Municipal terá carga horária não inferior a 480 
ular a matriz nacional para 
Municipais, criada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública, além de aulas de 
 §6º. Será aprovado no curso de formação de Guarda Civil Municipal o aluno que obtiver 
em cada matéria ministrada aproveitamento mínimo de 60% (sessenta por cento), e frequência 
mínima de 80% (oitenta por cento), salvo faltas justificadas.
§7º. A avaliação de capacidade física, mental e psicológica prevista no inciso VII deste 
artigo, será realizada através de exames complementares, laudos médicos e psicológicos 
realizados ou solicitados pela
empresa designada pela Secretaria Municipal de Administração, e possuirá caráter eliminatório.
 Art. 13. O provimento dos cargos públicos far
Executivo Municipal. 
 Art. 14. A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
 Art. 15. O concurso público é um processo de 
humanos para a Administração Pública Municipal e respeitará as regras previstas no Estatuto dos 
Servidores Municipais de Itabirito.
 Parágrafo único. O concurso público a ser realizado para recrutamento à classe de Guar
Civil Municipal será de provas e títulos, acompanhado, no mínimo, de teste de aptidão física, 
avaliação psicológica, mental e curso de formação. 
Seção I 
 Art. 16. São formas de provimento 
I. nomeação; 
II. recondução; 
III. reintegração; 
IV. reversão; 
V. disponibilidade e aproveitamento;
VI. readaptação; 
VII. promoção. 
 §1º. É vedada a lotação dos ocupantes da carreira da Guarda Civil Municipal fora da 
estrutura da instituição ou a sua cessão 
Indireta do Poder Executivo Municipal, exceto os casos previstos nos incisos IV e V deste artigo e 
os cargos em comissão de livre nomeação pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
§6º. Será aprovado no curso de formação de Guarda Civil Municipal o aluno que obtiver 
em cada matéria ministrada aproveitamento mínimo de 60% (sessenta por cento), e frequência 
mínima de 80% (oitenta por cento), salvo faltas justificadas.
§7º. A avaliação de capacidade física, mental e psicológica prevista no inciso VII deste 
realizada através de exames complementares, laudos médicos e psicológicos 
Gerência de Segurança e Medicina do Trabalho 
empresa designada pela Secretaria Municipal de Administração, e possuirá caráter eliminatório.
Art. 13. O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato do Chefe do Poder 
Art. 14. A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
Seção II- Do Concurso Público 
Art. 15. O concurso público é um processo de recrutamento e seleção de recursos 
humanos para a Administração Pública Municipal e respeitará as regras previstas no Estatuto dos 
Servidores Municipais de Itabirito.
Parágrafo único. O concurso público a ser realizado para recrutamento à classe de Guar
Civil Municipal será de provas e títulos, acompanhado, no mínimo, de teste de aptidão física, 
avaliação psicológica, mental e curso de formação. 
CAPÍTULO II - DO PROVIMENTO 
Seção I - Das Modalidades de Provimento 
Art. 16. São formas de provimento em cargo público: 
disponibilidade e aproveitamento;
§1º. É vedada a lotação dos ocupantes da carreira da Guarda Civil Municipal fora da 
estrutura da instituição ou a sua cessão a outros órgãos e entidades da Administração Direta e 
Indireta do Poder Executivo Municipal, exceto os casos previstos nos incisos IV e V deste artigo e 
os cargos em comissão de livre nomeação pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
§6º. Será aprovado no curso de formação de Guarda Civil Municipal o aluno que obtiver 
em cada matéria ministrada aproveitamento mínimo de 60% (sessenta por cento), e frequência 
§7º. A avaliação de capacidade física, mental e psicológica prevista no inciso VII deste 
realizada através de exames complementares, laudos médicos e psicológicos 
Segurança e Medicina do Trabalho – GESMT, ou 
empresa designada pela Secretaria Municipal de Administração, e possuirá caráter eliminatório.
á mediante ato do Chefe do Poder 
recrutamento e seleção de recursos 
humanos para a Administração Pública Municipal e respeitará as regras previstas no Estatuto dos 
Parágrafo único. O concurso público a ser realizado para recrutamento à classe de Guarda 
Civil Municipal será de provas e títulos, acompanhado, no mínimo, de teste de aptidão física, 
§1º. É vedada a lotação dos ocupantes da carreira da Guarda Civil Municipal fora da 
a outros órgãos e entidades da Administração Direta e 
Indireta do Poder Executivo Municipal, exceto os casos previstos nos incisos IV e V deste artigo e 
os cargos em comissão de livre nomeação pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
 §2º. Excetua-se da vedação do parágrafo anterior a atuação na defesa civil municipal, 
conforme art. 5º, inciso VIII da Lei Federal nº 13.022/2014.
 Art. 17. A nomeação ocorrerá:
I. em caráter efetivo, para o cargo público de Guarda Civil Municipal, em
Classe I; 
II. em comissão, para cargos de confiança, de livre nomeação e exoneração, assim 
declarados em lei; 
III. em substituição, no impedimento legal do ocupante de cargo de provimento efetivo ou em 
comissão. 
 Art. 18. A nomeação para ca
de hierarquia Classe I, depende de prévia aprovação em todas as fases do concurso público, 
obedecida a ordem de classificação, o número de vagas e o prazo de validade do referido 
concurso. 
 Parágrafo único. Os demais requisitos para o ingresso, a progressão e a promoção do 
servidor na classe em que for nomeado serão estabelecidos pela lei que fixará diretrizes do Plano 
de Cargos e Vencimentos da Guarda Civil Municipal.
 Art. 19. A nomeação dar
enquadrado, conforme as condições estabelecidas no Edital do respectivo concurso.
 Parágrafo único. A nomeação para cargo de provimento efetivo, sujeitará o servidor 
nomeado, à apuração do cumpriment
desempenho, por meio de comissão instituída para esta finalidade, na forma da lei.
 Art. 20. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e 
decorrerá: 
I. da inabilitação no estágio probatório no cargo em que tenha sido empossado;
II. da reintegração do ocupante anterior.
 Parágrafo único. Encontrando
em outro, observados os dispositivos deste 
vedação do parágrafo anterior a atuação na defesa civil municipal, 
conforme art. 5º, inciso VIII da Lei Federal nº 13.022/2014.
Seção II - Da Nomeação 
Art. 17. A nomeação ocorrerá:
em caráter efetivo, para o cargo público de Guarda Civil Municipal, em
em comissão, para cargos de confiança, de livre nomeação e exoneração, assim 
em substituição, no impedimento legal do ocupante de cargo de provimento efetivo ou em 
Art. 18. A nomeação para cargo de provimento efetivo de Guarda Civil Municipal, em grau 
de hierarquia Classe I, depende de prévia aprovação em todas as fases do concurso público, 
obedecida a ordem de classificação, o número de vagas e o prazo de validade do referido 
ágrafo único. Os demais requisitos para o ingresso, a progressão e a promoção do 
servidor na classe em que for nomeado serão estabelecidos pela lei que fixará diretrizes do Plano 
de Cargos e Vencimentos da Guarda Civil Municipal.
Art. 19. A nomeação dar-se-á no vencimento-base inicial da classe na qual for 
enquadrado, conforme as condições estabelecidas no Edital do respectivo concurso.
Parágrafo único. A nomeação para cargo de provimento efetivo, sujeitará o servidor 
nomeado, à apuração do cumprimento dos requisitos do estágio probatório e avaliação de 
desempenho, por meio de comissão instituída para esta finalidade, na forma da lei.
Seção III - Da Recondução 
Art. 20. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e 
da inabilitação no estágio probatório no cargo em que tenha sido empossado;
da reintegração do ocupante anterior.
Parágrafo único. Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado 
em outro, observados os dispositivos deste Estatuto. 
Seção IV - Da Reintegração 
vedação do parágrafo anterior a atuação na defesa civil municipal, 
em caráter efetivo, para o cargo público de Guarda Civil Municipal, em nível de hierarquia 
em comissão, para cargos de confiança, de livre nomeação e exoneração, assim 
em substituição, no impedimento legal do ocupante de cargo de provimento efetivo ou em 
rgo de provimento efetivo de Guarda Civil Municipal, em grau 
de hierarquia Classe I, depende de prévia aprovação em todas as fases do concurso público, 
obedecida a ordem de classificação, o número de vagas e o prazo de validade do referido 
ágrafo único. Os demais requisitos para o ingresso, a progressão e a promoção do 
servidor na classe em que for nomeado serão estabelecidos pela lei que fixará diretrizes do Plano 
base inicial da classe na qual for 
enquadrado, conforme as condições estabelecidas no Edital do respectivo concurso.
Parágrafo único. A nomeação para cargo de provimento efetivo, sujeitará o servidor 
o dos requisitos do estágio probatório e avaliação de 
desempenho, por meio de comissão instituída para esta finalidade, na forma da lei.
Art. 20. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e 
da inabilitação no estágio probatório no cargo em que tenha sido empossado;
se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado 
 Art. 21. Reintegração é a investidura do Guarda Civil Municipal estável, quando invalidada 
a sua demissão por sentença judicial ou revisão de processo administrativo.
 §1°. O servidor será reinvestido no cargo ant
transformação. 
 §2°. Estando provido o cargo, o seu eventual ocupante será, pela ordem:
I. reconduzido ao cargo de origem, se houver vaga, sem direito à indenização;
II. aproveitado em outro cargo, compatível em atri
origem; 
III. colocado em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
 Art. 22. O Guarda Civil Municipal reinteg
empresa designada pela Secretaria Municipal
exercício do cargo, será readaptado ou aposentado. 
 Art. 23. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:
I. por invalidez, quando por decisão do Instituto Nacional de Seguridade Social for declarado 
insubsistente os motivos da aposentadoria;
II. a pedido, desde que: 
a) no interesse da Administração Pública Municipal;
b) a aposentadoria tenha sido voluntária;
c) o servidor tenha adquirido estabilidade, quando na atividade;
d) a aposentadoria tenha ocorrido nos 5 (cinco) anos anteriores à solicitação;
e) haja cargo vago correspondente àquele em que se deu a aposentadoria.
 §1°. A reversão far-se￾transformação do anteriormente ocupado.
 §2°. O tempo em que o servidor estiver em exercício será considerado para concessão da 
aposentadoria. 
 §3°. No caso do Inciso I, encontrando
atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
Art. 21. Reintegração é a investidura do Guarda Civil Municipal estável, quando invalidada 
a sua demissão por sentença judicial ou revisão de processo administrativo.
§1°. O servidor será reinvestido no cargo anteriormente ocupado ou no resultante de sua 
§2°. Estando provido o cargo, o seu eventual ocupante será, pela ordem:
reconduzido ao cargo de origem, se houver vaga, sem direito à indenização;
aproveitado em outro cargo, compatível em atribuições e remuneração com seu cargo de 
colocado em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
Art. 22. O Guarda Civil Municipal reintegrado será submetido a exame pela
empresa designada pela Secretaria Municipal de Administração e, quando julgado incapaz para o 
exercício do cargo, será readaptado ou aposentado. 
Seção V - Da Reversão 
Art. 23. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:
invalidez, quando por decisão do Instituto Nacional de Seguridade Social for declarado 
insubsistente os motivos da aposentadoria;
no interesse da Administração Pública Municipal;
a aposentadoria tenha sido voluntária;
enha adquirido estabilidade, quando na atividade;
a aposentadoria tenha ocorrido nos 5 (cinco) anos anteriores à solicitação;
haja cargo vago correspondente àquele em que se deu a aposentadoria.
-á no cargo da mesma denominação ou no cargo decorrente de 
transformação do anteriormente ocupado.
§2°. O tempo em que o servidor estiver em exercício será considerado para concessão da 
§3°. No caso do Inciso I, encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas 
atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
Art. 21. Reintegração é a investidura do Guarda Civil Municipal estável, quando invalidada 
a sua demissão por sentença judicial ou revisão de processo administrativo.
eriormente ocupado ou no resultante de sua 
§2°. Estando provido o cargo, o seu eventual ocupante será, pela ordem:
reconduzido ao cargo de origem, se houver vaga, sem direito à indenização;
buições e remuneração com seu cargo de 
colocado em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
rado será submetido a exame pela GESMT ou 
de Administração e, quando julgado incapaz para o 
invalidez, quando por decisão do Instituto Nacional de Seguridade Social for declarado 
a aposentadoria tenha ocorrido nos 5 (cinco) anos anteriores à solicitação;
haja cargo vago correspondente àquele em que se deu a aposentadoria.
u no cargo decorrente de 
§2°. O tempo em que o servidor estiver em exercício será considerado para concessão da 
se provido o cargo, o servidor exercerá suas 
 §4°. O servidor que retornar à atividade, por interesse da Administração Pública Municipal 
Direta, perceberá, em substituição aos proventos da aposentadoria, a remuneração do cargo que 
voltar a exercer, inclusive com as vantagens de natureza pessoal que percebia anteriormente à 
aposentadoria. 
§5°. O servidor, de que trata o Inciso II, somente terá os proventos calculados com base 
nas regras vigentes e com a remuneração de contribuição após a reversão, se permanecer pelo 
menos 5 (cinco) anos no cargo.
 §6°. Não poderá ser concedida a reversão 
que já tenha completado 70 (setenta) anos de idade.
Seção VI 
 Art. 24. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o Guarda Civil Municipal 
estável ficará em disponibilidade, com remuneração 
origem, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
 Parágrafo Único. A declaração de desnecessidade do cargo e a opção pelo Guarda Civil 
Municipal a ser afastado serão devidamente motivadas. 
Art. 25. O retorno à atividade, de servidor em disponibilidade, far
aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições 
anteriormente ocupado. 
 Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Administração informará à autoridade 
competente, que determinará o imediato aproveitamento do servidor em disponibilidade, em vaga 
que vier a ocorrer no quadro de pessoal da Administração Pública Municipal Direta.
 Art. 26. O aproveitamento de servidor que se encontre em disponibilidade dependerá de 
prévia comprovação de sua capacidade física e mental, pela
Secretaria Municipal de Administração.
 §1°. Se julgado apto, o servidor assumirá o exercício do cargo no prazo de 30 (trinta) dias, 
contados da publicação do ato de aproveitamento.
 §2°. Verificada a incapacidade definitiva pelo INSS, o servidor em disponibilidade ser
aposentado. 
 Art. 27. Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o 
servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo em caso de doença comprovada 
GESMT ou empresa designada pela Secretaria Municipal de Administraç
 Parágrafo Único. A hipótese prevista neste artigo configura abandono de cargo e será 
apurada, mediante processo administrativo, na forma desta Lei.
§4°. O servidor que retornar à atividade, por interesse da Administração Pública Municipal 
Direta, perceberá, em substituição aos proventos da aposentadoria, a remuneração do cargo que 
er, inclusive com as vantagens de natureza pessoal que percebia anteriormente à 
§5°. O servidor, de que trata o Inciso II, somente terá os proventos calculados com base 
nas regras vigentes e com a remuneração de contribuição após a reversão, se permanecer pelo 
menos 5 (cinco) anos no cargo.
§6°. Não poderá ser concedida a reversão da aposentadoria por invalidez ao aposentado 
que já tenha completado 70 (setenta) anos de idade.
Seção VI - Da Disponibilidade e do Aproveitamento
Art. 24. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o Guarda Civil Municipal 
estável ficará em disponibilidade, com remuneração compatível ao tempo de serviço do cargo de 
origem, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
declaração de desnecessidade do cargo e a opção pelo Guarda Civil 
Municipal a ser afastado serão devidamente motivadas. 
Art. 25. O retorno à atividade, de servidor em disponibilidade, far
aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o 
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Administração informará à autoridade 
competente, que determinará o imediato aproveitamento do servidor em disponibilidade, em vaga 
adro de pessoal da Administração Pública Municipal Direta.
Art. 26. O aproveitamento de servidor que se encontre em disponibilidade dependerá de 
capacidade física e mental, pela GESMT ou empresa designada pela 
pal de Administração.
§1°. Se julgado apto, o servidor assumirá o exercício do cargo no prazo de 30 (trinta) dias, 
contados da publicação do ato de aproveitamento.
§2°. Verificada a incapacidade definitiva pelo INSS, o servidor em disponibilidade ser
Art. 27. Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o 
servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo em caso de doença comprovada 
ou empresa designada pela Secretaria Municipal de Administração.
Parágrafo Único. A hipótese prevista neste artigo configura abandono de cargo e será 
apurada, mediante processo administrativo, na forma desta Lei.
§4°. O servidor que retornar à atividade, por interesse da Administração Pública Municipal 
Direta, perceberá, em substituição aos proventos da aposentadoria, a remuneração do cargo que 
er, inclusive com as vantagens de natureza pessoal que percebia anteriormente à 
§5°. O servidor, de que trata o Inciso II, somente terá os proventos calculados com base 
nas regras vigentes e com a remuneração de contribuição após a reversão, se permanecer pelo 
da aposentadoria por invalidez ao aposentado 
Art. 24. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o Guarda Civil Municipal 
ao tempo de serviço do cargo de 
declaração de desnecessidade do cargo e a opção pelo Guarda Civil 
Art. 25. O retorno à atividade, de servidor em disponibilidade, far-se-á mediante 
e vencimentos compatíveis com o 
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Administração informará à autoridade 
competente, que determinará o imediato aproveitamento do servidor em disponibilidade, em vaga 
adro de pessoal da Administração Pública Municipal Direta.
Art. 26. O aproveitamento de servidor que se encontre em disponibilidade dependerá de 
ou empresa designada pela 
§1°. Se julgado apto, o servidor assumirá o exercício do cargo no prazo de 30 (trinta) dias, 
§2°. Verificada a incapacidade definitiva pelo INSS, o servidor em disponibilidade será 
Art. 27. Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o 
servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo em caso de doença comprovada pela 
ão.
Parágrafo Único. A hipótese prevista neste artigo configura abandono de cargo e será 
 Art. 28. Sendo o número de servidores em disponibilidade maior do que o de aproveitáveis 
terá preferência o de maior tempo em disponibilidade e, no caso de empate, o de maior tempo de 
serviço público municipal. 
 Art. 29. Readaptação é o afastamento do servidor, de forma provisória ou definitiva, de 
suas funções para executar tarefas compatíveis com a limitação física, psíquica ou sensorial que 
este tenha sofrido e será concedida quando o servidor estiver acometido de doença de quadro 
apenas reversível. 
 Parágrafo Único. Em qualquer hipótese, a readaptação não acarre
remuneração do servidor. 
 Art. 30. A GESMT é a unidade de trabalho competente para analisar e conceder a 
readaptação dos servidores públicos municipais efetivos que, dependendo da incapacidade 
laboral, poderá encaminhar o servidor ao 
deferimento dos benefícios de sua competência ou ajustá
 §1°. Readaptação provisória é o afastamento temporário do servidor do exercício de sua 
função, por um período máximo de 2 (dois) anos, consecutivos ou não, para desempenhar tarefas 
mais compatíveis com sua capacidade física, psíquica ou sensorial.
 §2°. A readaptação provisória será efetivada com base em laudo emitido 
empresa designada pela Secretaria Municipal de Administração, quanto à incapacidade do 
servidor para o exercício das atribuições e tarefas inerentes ao seu cargo ou função.
 §3°. A readaptação definitiva será concedida ao servidor, após 2 (dois) anos de 
readaptação provisória, com base em laudo médico emitido 
pela Secretaria Municipal de Administração, desde que comprovada a incapacidade laboral
permanente. 
 §4°. A concessão do benefício referente aos parágrafos 2° e 3° do 
através de ato da Administração Pública Municipal Direta de Itabirito. 
 Art. 31. Para a concessão da readaptação o servidor deverá satisfazer os segu
requisitos: 
I. ser detentor de cargo efetivo;
II. ser estável; 
III. ser julgado incapaz para o exercício de suas funções, mediante laudo d
empresa designada pela Secretaria Municipal de Administração.
 Art. 32. Será concedida a readaptação definit
critérios: 
Art. 28. Sendo o número de servidores em disponibilidade maior do que o de aproveitáveis 
erência o de maior tempo em disponibilidade e, no caso de empate, o de maior tempo de 
Seção VII - Da Readaptação 
Art. 29. Readaptação é o afastamento do servidor, de forma provisória ou definitiva, de 
executar tarefas compatíveis com a limitação física, psíquica ou sensorial que 
este tenha sofrido e será concedida quando o servidor estiver acometido de doença de quadro 
Parágrafo Único. Em qualquer hipótese, a readaptação não acarre
é a unidade de trabalho competente para analisar e conceder a 
readaptação dos servidores públicos municipais efetivos que, dependendo da incapacidade 
laboral, poderá encaminhar o servidor ao Instituto Nacional do Seguro Social 
deferimento dos benefícios de sua competência ou ajustá-lo temporariamente em outra atividade.
§1°. Readaptação provisória é o afastamento temporário do servidor do exercício de sua 
função, por um período máximo de 2 (dois) anos, consecutivos ou não, para desempenhar tarefas 
mais compatíveis com sua capacidade física, psíquica ou sensorial.
A readaptação provisória será efetivada com base em laudo emitido 
empresa designada pela Secretaria Municipal de Administração, quanto à incapacidade do 
servidor para o exercício das atribuições e tarefas inerentes ao seu cargo ou função.
§3°. A readaptação definitiva será concedida ao servidor, após 2 (dois) anos de 
readaptação provisória, com base em laudo médico emitido pela GESMT 
pela Secretaria Municipal de Administração, desde que comprovada a incapacidade laboral
§4°. A concessão do benefício referente aos parágrafos 2° e 3° do 
através de ato da Administração Pública Municipal Direta de Itabirito. 
Art. 31. Para a concessão da readaptação o servidor deverá satisfazer os segu
ser detentor de cargo efetivo;
ser julgado incapaz para o exercício de suas funções, mediante laudo d
empresa designada pela Secretaria Municipal de Administração.
Art. 32. Será concedida a readaptação definitiva ao servidor que atender aos seguintes 
Art. 28. Sendo o número de servidores em disponibilidade maior do que o de aproveitáveis 
erência o de maior tempo em disponibilidade e, no caso de empate, o de maior tempo de 
Art. 29. Readaptação é o afastamento do servidor, de forma provisória ou definitiva, de 
executar tarefas compatíveis com a limitação física, psíquica ou sensorial que 
este tenha sofrido e será concedida quando o servidor estiver acometido de doença de quadro 
Parágrafo Único. Em qualquer hipótese, a readaptação não acarretará na redução da 
é a unidade de trabalho competente para analisar e conceder a 
readaptação dos servidores públicos municipais efetivos que, dependendo da incapacidade 
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para o 
lo temporariamente em outra atividade.
§1°. Readaptação provisória é o afastamento temporário do servidor do exercício de sua 
função, por um período máximo de 2 (dois) anos, consecutivos ou não, para desempenhar tarefas 
A readaptação provisória será efetivada com base em laudo emitido pela GESMT ou 
empresa designada pela Secretaria Municipal de Administração, quanto à incapacidade do 
servidor para o exercício das atribuições e tarefas inerentes ao seu cargo ou função.
§3°. A readaptação definitiva será concedida ao servidor, após 2 (dois) anos de 
pela GESMT ou empresa designada 
pela Secretaria Municipal de Administração, desde que comprovada a incapacidade laboral
§4°. A concessão do benefício referente aos parágrafos 2° e 3° do caput será homologada 
Art. 31. Para a concessão da readaptação o servidor deverá satisfazer os seguintes 
ser julgado incapaz para o exercício de suas funções, mediante laudo da GESMT ou 
iva ao servidor que atender aos seguintes 
I. contar com mais de 2 (dois) anos de readaptação provisória;
II. apresentar laudo da GESMT 
Administração comprovando a necessidade de afastamento definitivo
cargo ou da função, por motivo de saúde.
 §1°. A readaptação definitiva será efetivada em cargo ou função de atribuições afins, 
respeitada a habilitação exigida, o nível de escolaridade e a equivalência hierárquica de 
vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo ou função vago, o servidor será colocado em 
disponibilidade, até o surgimento da vaga para seu aproveitamento.
 §2°. Quando a limitação for permanente apenas para determinadas atribuições não 
integrantes do núcleo essencial de seu cargo ou função, o servidor poderá nele permanecer, 
exercendo somente aquelas autorizadas pelo laudo d
Secretaria Municipal de Administração, desde que:
I. as atividades vedadas não impeçam o exercício das atribu
II. não causem o agravamento da enfermidade;
III. não tragam riscos de qualquer natureza ao próprio servidor, aos seus colegas de trabalho 
ou à população em geral.
§3°. Caso seja verificada a limitação permanente ou irreversível do servidor para exercer as 
atribuições inerentes ao seu cargo efetivo, 
Municipal de Administração, poderá encaminhá
invalidez perante o INSS. 
 §4°. Sendo indeferida a aposentadoria tratada no parágrafo anterior, 
empresa designada pela Secretaria Municipal de Administração remeterá o caso, acompanhado 
de toda a documentação existente, para a Pr
que esta promova as medidas cabíveis, na qualidade de interessado.
 Art. 33. Os demais procedimentos para a readaptação dos servidores municipais serão 
definidos em regulamento específico.
 Art. 34. A readaptação não acarretará aumento ou redução da remuneração do integrante 
da Guarda Civil Municipal de Itabirito. 
CAPÍTULO III 
 Art. 35. Posse é o ato pelo qual o servidor é investido em cargo público da Guarda Civil 
Municipal de Itabirito, mediante assinatura no termo de posse, juntamente com a autoridade 
competente, com declaração de aceitação expressa das atribuições, responsabilidades, deveres
direitos inerentes ao cargo público, com o compromisso de desempenhá
observância das normas regulamentares.
contar com mais de 2 (dois) anos de readaptação provisória;
a GESMT ou empresa designada pela Secretaria Municipal de 
Administração comprovando a necessidade de afastamento definitivo
cargo ou da função, por motivo de saúde.
§1°. A readaptação definitiva será efetivada em cargo ou função de atribuições afins, 
respeitada a habilitação exigida, o nível de escolaridade e a equivalência hierárquica de 
a hipótese de inexistência de cargo ou função vago, o servidor será colocado em 
disponibilidade, até o surgimento da vaga para seu aproveitamento.
§2°. Quando a limitação for permanente apenas para determinadas atribuições não 
ncial de seu cargo ou função, o servidor poderá nele permanecer, 
exercendo somente aquelas autorizadas pelo laudo da GESMT ou empresa designada pela 
Secretaria Municipal de Administração, desde que:
as atividades vedadas não impeçam o exercício das atribuições que lhe foram cometidas;
não causem o agravamento da enfermidade;
não tragam riscos de qualquer natureza ao próprio servidor, aos seus colegas de trabalho 
ou à população em geral.
§3°. Caso seja verificada a limitação permanente ou irreversível do servidor para exercer as 
atribuições inerentes ao seu cargo efetivo, a GESMT ou empresa designada pela Secretaria 
Municipal de Administração, poderá encaminhá-lo para a solicitação de apos
§4°. Sendo indeferida a aposentadoria tratada no parágrafo anterior, 
empresa designada pela Secretaria Municipal de Administração remeterá o caso, acompanhado 
de toda a documentação existente, para a Procuradoria Jurídica Consultiva do Município, a fim de 
que esta promova as medidas cabíveis, na qualidade de interessado.
Art. 33. Os demais procedimentos para a readaptação dos servidores municipais serão 
definidos em regulamento específico.
A readaptação não acarretará aumento ou redução da remuneração do integrante 
da Guarda Civil Municipal de Itabirito. 
CAPÍTULO III - DA POSSE E DO EXERCÍCIO 
Seção I - Da Posse 
o ato pelo qual o servidor é investido em cargo público da Guarda Civil 
Municipal de Itabirito, mediante assinatura no termo de posse, juntamente com a autoridade 
competente, com declaração de aceitação expressa das atribuições, responsabilidades, deveres
direitos inerentes ao cargo público, com o compromisso de desempenhá
observância das normas regulamentares.
ou empresa designada pela Secretaria Municipal de 
Administração comprovando a necessidade de afastamento definitivo das atribuições do 
§1°. A readaptação definitiva será efetivada em cargo ou função de atribuições afins, 
respeitada a habilitação exigida, o nível de escolaridade e a equivalência hierárquica de 
a hipótese de inexistência de cargo ou função vago, o servidor será colocado em 
§2°. Quando a limitação for permanente apenas para determinadas atribuições não 
ncial de seu cargo ou função, o servidor poderá nele permanecer, 
ou empresa designada pela 
ições que lhe foram cometidas;
não tragam riscos de qualquer natureza ao próprio servidor, aos seus colegas de trabalho 
§3°. Caso seja verificada a limitação permanente ou irreversível do servidor para exercer as 
ou empresa designada pela Secretaria 
lo para a solicitação de aposentadoria por 
§4°. Sendo indeferida a aposentadoria tratada no parágrafo anterior, a GESMT ou 
empresa designada pela Secretaria Municipal de Administração remeterá o caso, acompanhado 
ocuradoria Jurídica Consultiva do Município, a fim de 
Art. 33. Os demais procedimentos para a readaptação dos servidores municipais serão 
A readaptação não acarretará aumento ou redução da remuneração do integrante 
o ato pelo qual o servidor é investido em cargo público da Guarda Civil 
Municipal de Itabirito, mediante assinatura no termo de posse, juntamente com a autoridade 
competente, com declaração de aceitação expressa das atribuições, responsabilidades, deveres e 
direitos inerentes ao cargo público, com o compromisso de desempenhá-las com probidade e 
 Parágrafo Único. Só poderá ser empossado no cargo público de Guarda Civil Municipal de 
Itabirito que for julgado apto, fís
cargo e/ou função, pela GESMT 
Administração. 
 Art. 36. No ato da posse, o servidor deverá:
I. comprovar o atendimento de todos os requisit
provimento do cargo de investidura e exercício da função de habilitação;
II. apresentar declaração dos bens e dos valores que constituem seu patrimônio;
III. entregar declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, e
pública e/ou percepção de provento de aposentadoria paga pelo regime geral de 
previdência; 
IV. apresentar o comprovante do pedido de exoneração, se ocupante de cargo público 
inacumulável; 
V. apresentar declaração de não ocupação de cargo público precedente, ou cargo público 
passível de cumulação.
 Art. 37. A posse, atendidas todas as exigências legais, ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias 
contados da publicação do Ato de Convocação.
 §1°. O ato de convocação será tornado sem efeito se a posse não ocorrer no prazo 
previsto no caput.
 §2°. Em se tratando de servidor que esteja, na data de publicação do ato de convocação, 
em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, o prazo será contado do
impedimento, observado o prazo final de vigência do concurso.
 §3°. A posse poderá dar
instrumento público. 
 §4°. Só haverá posse nos casos de provimento por nomeação.
 Art. 38. Exercício é o efetivo desempenho pelo servidor empossado das atribuições do 
cargo público e função de confiança em que foi investido.
 Parágrafo Único. À autoridade competente, para onde for nomeado ou designado o 
servidor, compete dar-lhe exercício.
Parágrafo Único. Só poderá ser empossado no cargo público de Guarda Civil Municipal de 
que for julgado apto, física, mental e psicologicamente, para o exercício das atribuições do 
pela GESMT ou empresa designada pela Secretaria Municipal de 
Art. 36. No ato da posse, o servidor deverá:
comprovar o atendimento de todos os requisitos exigidos no edital do concurso para o 
provimento do cargo de investidura e exercício da função de habilitação;
apresentar declaração dos bens e dos valores que constituem seu patrimônio;
entregar declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, e
pública e/ou percepção de provento de aposentadoria paga pelo regime geral de 
apresentar o comprovante do pedido de exoneração, se ocupante de cargo público 
declaração de não ocupação de cargo público precedente, ou cargo público 
Art. 37. A posse, atendidas todas as exigências legais, ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias 
publicação do Ato de Convocação.
convocação será tornado sem efeito se a posse não ocorrer no prazo 
§2°. Em se tratando de servidor que esteja, na data de publicação do ato de convocação, 
em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, o prazo será contado do
impedimento, observado o prazo final de vigência do concurso.
§3°. A posse poderá dar-se mediante procuração com poderes específicos, lavrada por 
§4°. Só haverá posse nos casos de provimento por nomeação.
Seção II - Do Exercício 
Art. 38. Exercício é o efetivo desempenho pelo servidor empossado das atribuições do 
cargo público e função de confiança em que foi investido.
Parágrafo Único. À autoridade competente, para onde for nomeado ou designado o 
lhe exercício.
Parágrafo Único. Só poderá ser empossado no cargo público de Guarda Civil Municipal de 
ica, mental e psicologicamente, para o exercício das atribuições do 
ou empresa designada pela Secretaria Municipal de 
os exigidos no edital do concurso para o 
provimento do cargo de investidura e exercício da função de habilitação;
apresentar declaração dos bens e dos valores que constituem seu patrimônio;
entregar declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função 
pública e/ou percepção de provento de aposentadoria paga pelo regime geral de 
apresentar o comprovante do pedido de exoneração, se ocupante de cargo público 
declaração de não ocupação de cargo público precedente, ou cargo público 
Art. 37. A posse, atendidas todas as exigências legais, ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias 
convocação será tornado sem efeito se a posse não ocorrer no prazo 
§2°. Em se tratando de servidor que esteja, na data de publicação do ato de convocação, 
em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, o prazo será contado do término do 
se mediante procuração com poderes específicos, lavrada por 
Art. 38. Exercício é o efetivo desempenho pelo servidor empossado das atribuições do 
Parágrafo Único. À autoridade competente, para onde for nomeado ou designado o 
 Art. 39. O prazo para o servidor empossado entrar em exercício será de 15 (quinze) dias, 
contados da data da posse, quando este apresentará ao órgão competente os elementos 
necessários ao registro funcional.
 Parágrafo Único. Será exonerado do cargo ou terá tornado sem efeito o ato de designação 
para função de confiança, do servidor que não entrar em exercício no prazo previsto no 
deste artigo. 
 Art. 40. O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão
registro funcional. 
 Parágrafo Único. Os efeitos financeiros e funcionais da investidura no cargo e função 
vigorarão a partir da data de início do seu exercício.
 Art. 41. O órgão competente manterá atualizado o registro cadastral dos d
do servidor, até a data em que este deixar o cargo ou função.
 Art. 42. O tempo de exercício do Guarda Municipal e do Guarda Civil Municipal de Itabirito, 
enquadrados no Plano de Cargos e Vencimentos específico, não será interrompido quan
progressão, sendo contado no novo posicionamento na carreira, a partir da data de publicação do 
ato. 
CAPÍTULO IV- DO ESTÁGIO PROBATÓRIO E DA ESTABILIDADE
Seção I 
 Art. 43. O servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo, ao entrar em exercício, 
ficará sujeito a estágio probatório por um período de 3 (três) anos, durante o qual a sua aptidão e 
capacidade serão objeto de avaliações de desempenho específicas, dev
regulamentadas. 
 Art. 44. O servidor durante o estágio probatório não poderá deixar de exercer as 
atribuições do cargo e/ou função, observadas as seguintes regras:
I. não ficará suspenso o estágio probatório, quando o servidor:
a) ocupar cargo em comissão ou função de confiança, desde que as responsabilidades 
tenham relação com as atribuições do cargo efetivo ou função ocupada;
b) participar de curso de qualificação ou formação profissional visando ao aperfeiçoamento 
para o exercício de atribuições do 
c) se afastar para concorrer mandato eletivo federal, estadual ou municipal, por até 120 
(cento e vinte) dias; 
d) se licenciar em afastamento considerado de efetivo exercício, conforme artigos 
especificados em lei; 
O prazo para o servidor empossado entrar em exercício será de 15 (quinze) dias, 
contados da data da posse, quando este apresentará ao órgão competente os elementos 
necessários ao registro funcional.
rá exonerado do cargo ou terá tornado sem efeito o ato de designação 
para função de confiança, do servidor que não entrar em exercício no prazo previsto no 
Art. 40. O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão
Parágrafo Único. Os efeitos financeiros e funcionais da investidura no cargo e função 
vigorarão a partir da data de início do seu exercício.
Art. 41. O órgão competente manterá atualizado o registro cadastral dos d
do servidor, até a data em que este deixar o cargo ou função.
Art. 42. O tempo de exercício do Guarda Municipal e do Guarda Civil Municipal de Itabirito, 
enquadrados no Plano de Cargos e Vencimentos específico, não será interrompido quan
progressão, sendo contado no novo posicionamento na carreira, a partir da data de publicação do 
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO E DA ESTABILIDADE
Seção I - Da Avaliação do Estágio Probatório 
Art. 43. O servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo, ao entrar em exercício, 
ficará sujeito a estágio probatório por um período de 3 (três) anos, durante o qual a sua aptidão e 
capacidade serão objeto de avaliações de desempenho específicas, dev
Art. 44. O servidor durante o estágio probatório não poderá deixar de exercer as 
atribuições do cargo e/ou função, observadas as seguintes regras:
não ficará suspenso o estágio probatório, quando o servidor:
missão ou função de confiança, desde que as responsabilidades 
tenham relação com as atribuições do cargo efetivo ou função ocupada;
participar de curso de qualificação ou formação profissional visando ao aperfeiçoamento 
para o exercício de atribuições do cargo ou função; 
se afastar para concorrer mandato eletivo federal, estadual ou municipal, por até 120 
se licenciar em afastamento considerado de efetivo exercício, conforme artigos 
O prazo para o servidor empossado entrar em exercício será de 15 (quinze) dias, 
contados da data da posse, quando este apresentará ao órgão competente os elementos 
rá exonerado do cargo ou terá tornado sem efeito o ato de designação 
para função de confiança, do servidor que não entrar em exercício no prazo previsto no caput 
Art. 40. O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão cadastrados no 
Parágrafo Único. Os efeitos financeiros e funcionais da investidura no cargo e função 
Art. 41. O órgão competente manterá atualizado o registro cadastral dos dados funcionais 
Art. 42. O tempo de exercício do Guarda Municipal e do Guarda Civil Municipal de Itabirito, 
enquadrados no Plano de Cargos e Vencimentos específico, não será interrompido quando da 
progressão, sendo contado no novo posicionamento na carreira, a partir da data de publicação do 
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO E DA ESTABILIDADE
Art. 43. O servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo, ao entrar em exercício, 
ficará sujeito a estágio probatório por um período de 3 (três) anos, durante o qual a sua aptidão e 
capacidade serão objeto de avaliações de desempenho específicas, devidamente 
Art. 44. O servidor durante o estágio probatório não poderá deixar de exercer as 
missão ou função de confiança, desde que as responsabilidades 
tenham relação com as atribuições do cargo efetivo ou função ocupada;
participar de curso de qualificação ou formação profissional visando ao aperfeiçoamento 
se afastar para concorrer mandato eletivo federal, estadual ou municipal, por até 120 
se licenciar em afastamento considerado de efetivo exercício, conforme artigos 
e) se licenciar para cumprir s
f) estiver respondendo a processo administrativo disciplinar, e que não tenha ocorrido a sua 
conclusão. 
II. haverá suspensão do estágio probatório, que será retomado a partir do término do 
impedimento, em razão de:
a) licença para exercer mandato eletivo municipal, estadual ou federal;
b) licença para exercer mandato classista e entidade sindical;
c) afastamento para exercer mandato eletivo no Conselho Tutelar;
d) ocupar cargo em comissão ou função de confiança com atribuições não correlatas ao 
cargo efetivo; 
e) cumprimento da penalidade de suspensão, advinda de um Processo Administrativo 
Disciplinar. 
 Art. 45. A avaliação no período do estágio probatório será regulamen
específico. 
 Art. 46. A aprovação formal do servidor no estágio probatório será homologada mediante 
termo específico, que deverá ser arquivado em sua pasta funcional.
 Parágrafo Único. É assegurada ao servidor a ciência de todos os resultados de suas 
avaliações no período do estágio probatório, inclusive os eventuais pedidos de reconsideração, 
para exercício do contraditório e ampla defesa.
 Art. 47. O servidor não apr
mediante notificação, terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar sua defesa, 
permanecendo no cargo até a conclusão do processo administrativo.
 §1°. A apresentação da defesa será p
comprobatórios. 
 §2°. A partir da expiração do prazo da defesa, a Comissão de Avaliação de Desempenho, 
terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis, prorrogável por igual período, para expedir sua decisão, 
que deverá ser pela confirmação ou não da exoneração do servidor.
 §3°. Em caso de o servidor ser reprovado no estágio probatório, será formalizada a 
exoneração deste e a notificação pela Comissão de Avaliação de Desempenho, permanecendo o 
processo arquivado no órgão competente, pelo período de 5 (cinco) anos.
 §4º. Da decisão de que trata o §2º, caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, 
contados da data da ciência pelo servidor. 
se licenciar para cumprir serviço militar obrigatório; 
estiver respondendo a processo administrativo disciplinar, e que não tenha ocorrido a sua 
haverá suspensão do estágio probatório, que será retomado a partir do término do 
impedimento, em razão de:
rcer mandato eletivo municipal, estadual ou federal;
licença para exercer mandato classista e entidade sindical;
afastamento para exercer mandato eletivo no Conselho Tutelar;
cargo em comissão ou função de confiança com atribuições não correlatas ao 
cumprimento da penalidade de suspensão, advinda de um Processo Administrativo 
Art. 45. A avaliação no período do estágio probatório será regulamen
Art. 46. A aprovação formal do servidor no estágio probatório será homologada mediante 
termo específico, que deverá ser arquivado em sua pasta funcional.
Parágrafo Único. É assegurada ao servidor a ciência de todos os resultados de suas 
avaliações no período do estágio probatório, inclusive os eventuais pedidos de reconsideração, 
para exercício do contraditório e ampla defesa.
Art. 47. O servidor não aprovado no estágio probatório, a contar da data de sua ciência, 
mediante notificação, terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar sua defesa, 
permanecendo no cargo até a conclusão do processo administrativo.
§1°. A apresentação da defesa será por escrito, admitida a juntada de documentos 
§2°. A partir da expiração do prazo da defesa, a Comissão de Avaliação de Desempenho, 
terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis, prorrogável por igual período, para expedir sua decisão, 
á ser pela confirmação ou não da exoneração do servidor.
§3°. Em caso de o servidor ser reprovado no estágio probatório, será formalizada a 
exoneração deste e a notificação pela Comissão de Avaliação de Desempenho, permanecendo o 
rgão competente, pelo período de 5 (cinco) anos.
§4º. Da decisão de que trata o §2º, caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, 
contados da data da ciência pelo servidor. 
estiver respondendo a processo administrativo disciplinar, e que não tenha ocorrido a sua 
haverá suspensão do estágio probatório, que será retomado a partir do término do 
rcer mandato eletivo municipal, estadual ou federal;
cargo em comissão ou função de confiança com atribuições não correlatas ao 
cumprimento da penalidade de suspensão, advinda de um Processo Administrativo 
Art. 45. A avaliação no período do estágio probatório será regulamentada em ato 
Art. 46. A aprovação formal do servidor no estágio probatório será homologada mediante 
Parágrafo Único. É assegurada ao servidor a ciência de todos os resultados de suas 
avaliações no período do estágio probatório, inclusive os eventuais pedidos de reconsideração, 
ovado no estágio probatório, a contar da data de sua ciência, 
mediante notificação, terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar sua defesa, 
or escrito, admitida a juntada de documentos 
§2°. A partir da expiração do prazo da defesa, a Comissão de Avaliação de Desempenho, 
terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis, prorrogável por igual período, para expedir sua decisão, 
§3°. Em caso de o servidor ser reprovado no estágio probatório, será formalizada a 
exoneração deste e a notificação pela Comissão de Avaliação de Desempenho, permanecendo o 
§4º. Da decisão de que trata o §2º, caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, 
 §5º. O recurso deverá ser dirigido à Comissão de Avaliação de Desempen
não a reconsiderar a decisão proferida no prazo de 5 (cinco) dias úteis, o encaminhará ao Chefe 
de Poder Executivo, quem deverá emitir decisão final, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a partir 
do recebimento dos autos. 
 Art. 48. Não será permitida a cessão de servidor em estágio probatório.
 Art. 49. O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo adquirirá a condição de 
estável no serviço público municipal, após 3 (três) anos, desde que alcançado res
satisfatório na avaliação do estágio probatório.
 Art. 50. O Guarda Civil Municipal estável perderão o cargo do qual seja titular, somente:
I. em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II. mediante processo administrativo em que lhe seja a
defesa; 
III. por meio de procedimento de avaliação, que aponte insuficiência de desempenho, na 
forma da Lei específica, assegurada ampla defesa.
 §1°. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele
o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, aproveitado em outro 
cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço, nos 
termos do art. 41, § 2° da Constituição Federal.
 §2°. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em 
disponibilidade, com remuneração do cargo, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
 §3°. Como condição para aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação espec
desempenho, por Comissão instituída para essa finalidade.
CAPÍTULO V 
Seção I - Da Jornada de Trabalho e do Expediente Diário
 Art. 51. A jornada de trabalho corresponde ao período em que o servidor está obrigad
cumprir as tarefas que lhe foram atribuídas pela Administração Pública Municipal Direta.
 §1°. Os servidores da Guarda Civil Municipal cumprirão jornada máxima de trabalho de 40 
(quarenta) horas semanais, realizada em dois expedientes diários ou, em turnos de revezamento 
ou jornada de trabalho especial, inclusive finais de semana e feriados, as
alimentação. 
 §2°. Poderá ser praticado o sistema de turnos de plantão em escalas: 
§5º. O recurso deverá ser dirigido à Comissão de Avaliação de Desempen
não a reconsiderar a decisão proferida no prazo de 5 (cinco) dias úteis, o encaminhará ao Chefe 
de Poder Executivo, quem deverá emitir decisão final, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a partir 
será permitida a cessão de servidor em estágio probatório.
Seção II - Da Estabilidade 
Art. 49. O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo adquirirá a condição de 
estável no serviço público municipal, após 3 (três) anos, desde que alcançado res
satisfatório na avaliação do estágio probatório.
Art. 50. O Guarda Civil Municipal estável perderão o cargo do qual seja titular, somente:
em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
mediante processo administrativo em que lhe seja assegurado o contraditório e ampla 
por meio de procedimento de avaliação, que aponte insuficiência de desempenho, na 
forma da Lei específica, assegurada ampla defesa.
§1°. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele
o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, aproveitado em outro 
cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço, nos 
termos do art. 41, § 2° da Constituição Federal.
Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em 
disponibilidade, com remuneração do cargo, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
§3°. Como condição para aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação espec
desempenho, por Comissão instituída para essa finalidade.
CAPÍTULO V - DA CARGA HORÁRIA E DA FREQUÊNCIA
Da Jornada de Trabalho e do Expediente Diário
Art. 51. A jornada de trabalho corresponde ao período em que o servidor está obrigad
cumprir as tarefas que lhe foram atribuídas pela Administração Pública Municipal Direta.
§1°. Os servidores da Guarda Civil Municipal cumprirão jornada máxima de trabalho de 40 
(quarenta) horas semanais, realizada em dois expedientes diários ou, em turnos de revezamento 
ou jornada de trabalho especial, inclusive finais de semana e feriados, assegurado o intervalo para 
§2°. Poderá ser praticado o sistema de turnos de plantão em escalas: 
§5º. O recurso deverá ser dirigido à Comissão de Avaliação de Desempenho, a qual se 
não a reconsiderar a decisão proferida no prazo de 5 (cinco) dias úteis, o encaminhará ao Chefe 
de Poder Executivo, quem deverá emitir decisão final, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a partir 
será permitida a cessão de servidor em estágio probatório.
Art. 49. O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo adquirirá a condição de 
estável no serviço público municipal, após 3 (três) anos, desde que alcançado resultado 
Art. 50. O Guarda Civil Municipal estável perderão o cargo do qual seja titular, somente:
ssegurado o contraditório e ampla 
por meio de procedimento de avaliação, que aponte insuficiência de desempenho, na 
§1°. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado e 
o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, aproveitado em outro 
cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço, nos 
Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em 
disponibilidade, com remuneração do cargo, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
§3°. Como condição para aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de 
DA CARGA HORÁRIA E DA FREQUÊNCIA
Da Jornada de Trabalho e do Expediente Diário
Art. 51. A jornada de trabalho corresponde ao período em que o servidor está obrigado a 
cumprir as tarefas que lhe foram atribuídas pela Administração Pública Municipal Direta.
§1°. Os servidores da Guarda Civil Municipal cumprirão jornada máxima de trabalho de 40 
(quarenta) horas semanais, realizada em dois expedientes diários ou, em turnos de revezamento 
segurado o intervalo para 
§2°. Poderá ser praticado o sistema de turnos de plantão em escalas: 
I. de 12 (doze) horas de trabalho, por 36 (trinta e seis) contínuas de descanso; 
II. de 24 (vinte e quatro) horas de trabalho, por 48 (quarenta e oi
descanso. 
 §3º. O descanso semanal dos servidores, que trabalham em turnos de revezamento ou em 
jornadas de trabalho especiais, será estabelecido de forma que o servidor tenha assegurado, pelo 
menos, 1 (um) domingo de descanso sema
 §4º. Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração supere as 6 (seis) horas, é obrigatória a 
concessão de intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo de 1 (uma) hora, não 
podendo exceder de 2 (duas) horas.
 §5º. Na escala de 12 (doze) horas diárias de trabalho o intervalo para alimentação é 
intrajornada, sendo de 1 (uma) hora, podendo ser suspenso em casos de atendimentos de 
emergência. 
 §6º. Na escala de 24 (vinte e quatro) horas diárias de trabalho o intervalo para alim
é intrajornada, sendo de 1 (uma) hora para almoço e 1 (uma) para jantar, podendo ser suspenso 
em casos de atendimentos de emergência;
 §7º. O exercício do cargo público de provimento em comissão na Guarda Civil Municipal é 
incompatível com o exercício de outra atividade, pública ou privada, exceto os casos previstos em 
lei. 
 Art. 52. A jornada de trabalho do servidor público municipal poderá ser prolongada, 
extraordinariamente, por imperiosa necessidade do serviço ou motivo de força maior que ju
a medida. 
 §1°. O servidor deverá permanecer no serviço, durante o expediente diário e, se 
convocado, estar presente para realizar trabalhos em horas excedentes.
 §2°. Nos dias úteis, somente por determinação do Chefe do Poder Executivo de 
poderão deixar de funcionar os órgãos, as entidades e os serviços públicos municipais ou serem 
suspensos os seus trabalhos, no todo ou em parte.
 Art. 53. Fará jus à gratificação de cumprimento de jornada de trabalho especial,o servidor 
público municipal que exercer jornada especial de trabalho: 
I. de 12 (doze) horas seguidas por 36 (trinta e seis) horas ininterruptas de descanso;
II. 
de 24 (vinte e quatro) horas seguidas por 48 (quarenta e oito) horas ininterruptas de 
descanso. 
 §1º A gratificação prevista no 
(vinte e cinco por cento) para a jornada do inciso I e 35% (trinta e cinco por cento) para a jornada 
do inciso II do vencimento base do servidor público efetivo. 
de 12 (doze) horas de trabalho, por 36 (trinta e seis) contínuas de descanso; 
de 24 (vinte e quatro) horas de trabalho, por 48 (quarenta e oito) horas contínuas de 
§3º. O descanso semanal dos servidores, que trabalham em turnos de revezamento ou em 
jornadas de trabalho especiais, será estabelecido de forma que o servidor tenha assegurado, pelo 
menos, 1 (um) domingo de descanso semanal por mês. 
§4º. Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração supere as 6 (seis) horas, é obrigatória a 
concessão de intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo de 1 (uma) hora, não 
podendo exceder de 2 (duas) horas.
de 12 (doze) horas diárias de trabalho o intervalo para alimentação é 
intrajornada, sendo de 1 (uma) hora, podendo ser suspenso em casos de atendimentos de 
§6º. Na escala de 24 (vinte e quatro) horas diárias de trabalho o intervalo para alim
é intrajornada, sendo de 1 (uma) hora para almoço e 1 (uma) para jantar, podendo ser suspenso 
em casos de atendimentos de emergência;
§7º. O exercício do cargo público de provimento em comissão na Guarda Civil Municipal é 
cício de outra atividade, pública ou privada, exceto os casos previstos em 
Art. 52. A jornada de trabalho do servidor público municipal poderá ser prolongada, 
extraordinariamente, por imperiosa necessidade do serviço ou motivo de força maior que ju
§1°. O servidor deverá permanecer no serviço, durante o expediente diário e, se 
convocado, estar presente para realizar trabalhos em horas excedentes.
§2°. Nos dias úteis, somente por determinação do Chefe do Poder Executivo de 
poderão deixar de funcionar os órgãos, as entidades e os serviços públicos municipais ou serem 
suspensos os seus trabalhos, no todo ou em parte.
Art. 53. Fará jus à gratificação de cumprimento de jornada de trabalho especial,o servidor 
o municipal que exercer jornada especial de trabalho: 
de 12 (doze) horas seguidas por 36 (trinta e seis) horas ininterruptas de descanso;
de 24 (vinte e quatro) horas seguidas por 48 (quarenta e oito) horas ininterruptas de 
§1º A gratificação prevista no caput deste artigo será equivalente ao percentual de 25% 
(vinte e cinco por cento) para a jornada do inciso I e 35% (trinta e cinco por cento) para a jornada 
do inciso II do vencimento base do servidor público efetivo. 
de 12 (doze) horas de trabalho, por 36 (trinta e seis) contínuas de descanso; 
to) horas contínuas de 
§3º. O descanso semanal dos servidores, que trabalham em turnos de revezamento ou em 
jornadas de trabalho especiais, será estabelecido de forma que o servidor tenha assegurado, pelo 
§4º. Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração supere as 6 (seis) horas, é obrigatória a 
concessão de intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo de 1 (uma) hora, não 
de 12 (doze) horas diárias de trabalho o intervalo para alimentação é 
intrajornada, sendo de 1 (uma) hora, podendo ser suspenso em casos de atendimentos de 
§6º. Na escala de 24 (vinte e quatro) horas diárias de trabalho o intervalo para alimentação 
é intrajornada, sendo de 1 (uma) hora para almoço e 1 (uma) para jantar, podendo ser suspenso 
§7º. O exercício do cargo público de provimento em comissão na Guarda Civil Municipal é 
cício de outra atividade, pública ou privada, exceto os casos previstos em 
Art. 52. A jornada de trabalho do servidor público municipal poderá ser prolongada, 
extraordinariamente, por imperiosa necessidade do serviço ou motivo de força maior que justifique 
§1°. O servidor deverá permanecer no serviço, durante o expediente diário e, se 
§2°. Nos dias úteis, somente por determinação do Chefe do Poder Executivo de Itabirito, 
poderão deixar de funcionar os órgãos, as entidades e os serviços públicos municipais ou serem 
Art. 53. Fará jus à gratificação de cumprimento de jornada de trabalho especial,o servidor 
de 12 (doze) horas seguidas por 36 (trinta e seis) horas ininterruptas de descanso;
de 24 (vinte e quatro) horas seguidas por 48 (quarenta e oito) horas ininterruptas de 
deste artigo será equivalente ao percentual de 25% 
(vinte e cinco por cento) para a jornada do inciso I e 35% (trinta e cinco por cento) para a jornada 
 §2º. Os servidores públicos ocupantes de cargos comissionados não farão jus ao 
recebimento de gratificação instituída pela presente Lei. 
 §3º. A Gratificação prevista nesta Lei será devida mensalmente, enquanto o servidor 
estiver exercendo a jornada espec
benefícios ou vantagens, inclusive férias e décimo terceiro salário. 
 Art. 54. Registro de freqüência
registrarão diariamente as respectivas 
executando, contínua e produtivamente, os serviços de que forem incumbidos.
 §1°. O registro da freqüência
eletrônicos, através de folha de presença, cartão de ponto, relógios ou ponto digital, devendo o 
servidor adequar-se ao mecanismo adotado por cada unidade.
 §2°. Ponto é o registro pelo qual permiti
saída do servidor, bem como as saídas durante o expediente diário.
 §3°. Nos registros de ponto, deverão ser lançados todos os elementos necessários à 
apuração da frequência mensal, das ausências, das i
excedentes, para fim de redução ou acréscimo na remuneração mensal.
 §4°. As horas excedentes poderão ser utilizadas para pagamento de adicional por serviço 
extraordinário ou repassadas ao banco de horas para compens
abonadas. 
 §5º. A compensação diária de horas excedentes por folga poderá ser concedida até o 
limite da escala diária de serviço do servidor.
 §6º. A compensação de horas extraordinárias em folga fica para livre 
servidor e a chefia imediata. 
 §7º. Escala é o registro indicativo de turnos ou vezes em que determinados servidores 
devem desempenhar certas funções.
 Art. 55. É necessário o registro diário de ponto e pleno cumprimento da carga hor
ou semanal de servidor, salvo nos casos expressamente previstos em regulamento.
 Art. 56. Será concedida tolerância de até 60 (sessenta) minutos por mês, considerando os 
atrasos, as saídas antecipadas ou ausências durante o expediente, não co
nenhum desconto sobre a remuneração.
 §1º. O atraso, a saída antecipada ou a ausência no dia de serviço ou durante o 
expediente, por período superior a 60 (sessenta) minutos implicará em descontos na remuneração 
do servidor, nos seguintes termos:
º. Os servidores públicos ocupantes de cargos comissionados não farão jus ao 
recebimento de gratificação instituída pela presente Lei. 
§3º. A Gratificação prevista nesta Lei será devida mensalmente, enquanto o servidor 
estiver exercendo a jornada especial, e não servirá de base de cálculo para quaisquer outros 
benefícios ou vantagens, inclusive férias e décimo terceiro salário. 
Seção II - Da Frequência 
freqüência é o meio pelo qual os servidores públicos municipais 
diariamente as respectivas freqüências, permanecendo nos seus locais de trabalho 
executando, contínua e produtivamente, os serviços de que forem incumbidos.
freqüência será feito e controlado por meios manuais, mecânicos e 
eletrônicos, através de folha de presença, cartão de ponto, relógios ou ponto digital, devendo o 
se ao mecanismo adotado por cada unidade.
§2°. Ponto é o registro pelo qual permitirá verificar, diariamente, os horários de entrada e 
saída do servidor, bem como as saídas durante o expediente diário.
§3°. Nos registros de ponto, deverão ser lançados todos os elementos necessários à 
apuração da frequência mensal, das ausências, das impontualidades e do trabalho em horas 
excedentes, para fim de redução ou acréscimo na remuneração mensal.
§4°. As horas excedentes poderão ser utilizadas para pagamento de adicional por serviço 
extraordinário ou repassadas ao banco de horas para compensação anual, mediante ausências 
§5º. A compensação diária de horas excedentes por folga poderá ser concedida até o 
limite da escala diária de serviço do servidor.
§6º. A compensação de horas extraordinárias em folga fica para livre 
§7º. Escala é o registro indicativo de turnos ou vezes em que determinados servidores 
devem desempenhar certas funções.
Art. 55. É necessário o registro diário de ponto e pleno cumprimento da carga hor
ou semanal de servidor, salvo nos casos expressamente previstos em regulamento.
Art. 56. Será concedida tolerância de até 60 (sessenta) minutos por mês, considerando os 
atrasos, as saídas antecipadas ou ausências durante o expediente, não co
nenhum desconto sobre a remuneração.
§1º. O atraso, a saída antecipada ou a ausência no dia de serviço ou durante o 
expediente, por período superior a 60 (sessenta) minutos implicará em descontos na remuneração 
uintes termos:
º. Os servidores públicos ocupantes de cargos comissionados não farão jus ao 
§3º. A Gratificação prevista nesta Lei será devida mensalmente, enquanto o servidor 
ial, e não servirá de base de cálculo para quaisquer outros 
é o meio pelo qual os servidores públicos municipais 
, permanecendo nos seus locais de trabalho 
executando, contínua e produtivamente, os serviços de que forem incumbidos.
será feito e controlado por meios manuais, mecânicos e 
eletrônicos, através de folha de presença, cartão de ponto, relógios ou ponto digital, devendo o 
rá verificar, diariamente, os horários de entrada e 
§3°. Nos registros de ponto, deverão ser lançados todos os elementos necessários à 
mpontualidades e do trabalho em horas 
§4°. As horas excedentes poderão ser utilizadas para pagamento de adicional por serviço 
ação anual, mediante ausências 
§5º. A compensação diária de horas excedentes por folga poderá ser concedida até o 
§6º. A compensação de horas extraordinárias em folga fica para livre negociação entre o 
§7º. Escala é o registro indicativo de turnos ou vezes em que determinados servidores 
Art. 55. É necessário o registro diário de ponto e pleno cumprimento da carga horária diária 
ou semanal de servidor, salvo nos casos expressamente previstos em regulamento.
Art. 56. Será concedida tolerância de até 60 (sessenta) minutos por mês, considerando os 
atrasos, as saídas antecipadas ou ausências durante o expediente, não computando, neste caso, 
§1º. O atraso, a saída antecipada ou a ausência no dia de serviço ou durante o 
expediente, por período superior a 60 (sessenta) minutos implicará em descontos na remuneração 
I. fração da hora, proporcional à jornada diária de trabalho;
II. remuneração do dia, se não comparecer ao serviço, salvo motivo legal.
 §2°. Excepcionalmente, apenas para elidir efeitos disciplinares, poderá ser aceita 
justificativa de ausência ao serviço por decisão de autoridade competente, sem qualquer efeito 
financeiro. 
 Art. 57. Cabe à Administração Pública Municipal regulamentar a aplicação de disposições 
desta Seção, dispondo, em especial, sobre o controle, a apuração e o registro da f
dos servidores, bem como o quadro de horários das unidades organizacionais e dos cargos que 
poderão cumprir carga horária especial de trabalho.
CAPÍTULO VI -
 Art. 58. A apuração do tempo de 
será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano como de 365 (trezentos e 
sessenta e cinco) dias. 
 Parágrafo Único. Os dias de efetivo exercício no Município de Itabirito serão ap
mediante documentação própria, que comprove a frequência.
 Art. 59. São considerados como tempo de efetivo exercício para os efeitos previstos nesta 
lei, o correspondente aos afastamentos por motivo de:
I. férias; 
II. exercício de cargo em comissão e 
outro órgão ou entidade federal, estadual, municipal ou distrital;
III. casamento e luto; 
IV. licença prêmio; 
V. licença à gestante, aos adotantes e paternidade;
VI. licença para tratamento de saúde, até o máximo de 2
VII. acidente em serviço; 
VIII. licença por motivo de doença em pessoa da família;
IX. licença para mandato classista, exceto para fim de promoção por merecimento;
X. suspensão preventiva se inocentado no final;
XI. convocação para serviço militar ou encargo da segurança nacional;
fração da hora, proporcional à jornada diária de trabalho;
remuneração do dia, se não comparecer ao serviço, salvo motivo legal.
§2°. Excepcionalmente, apenas para elidir efeitos disciplinares, poderá ser aceita 
a ao serviço por decisão de autoridade competente, sem qualquer efeito 
Art. 57. Cabe à Administração Pública Municipal regulamentar a aplicação de disposições 
desta Seção, dispondo, em especial, sobre o controle, a apuração e o registro da f
dos servidores, bem como o quadro de horários das unidades organizacionais e dos cargos que 
poderão cumprir carga horária especial de trabalho.
- O TEMPO DE SERVIÇO E EFETIVO EXERCÍCIO
Art. 58. A apuração do tempo de serviço, para fim de concessão de direitos funcionais, 
será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano como de 365 (trezentos e 
Parágrafo Único. Os dias de efetivo exercício no Município de Itabirito serão ap
mediante documentação própria, que comprove a frequência.
Art. 59. São considerados como tempo de efetivo exercício para os efeitos previstos nesta 
lei, o correspondente aos afastamentos por motivo de:
exercício de cargo em comissão e função de confiança ou equivalente quando cedido a 
outro órgão ou entidade federal, estadual, municipal ou distrital;
licença à gestante, aos adotantes e paternidade;
licença para tratamento de saúde, até o máximo de 2 (dois) anos; 
licença por motivo de doença em pessoa da família;
licença para mandato classista, exceto para fim de promoção por merecimento;
suspensão preventiva se inocentado no final;
para serviço militar ou encargo da segurança nacional;
remuneração do dia, se não comparecer ao serviço, salvo motivo legal.
§2°. Excepcionalmente, apenas para elidir efeitos disciplinares, poderá ser aceita 
a ao serviço por decisão de autoridade competente, sem qualquer efeito 
Art. 57. Cabe à Administração Pública Municipal regulamentar a aplicação de disposições 
desta Seção, dispondo, em especial, sobre o controle, a apuração e o registro da frequência diária 
dos servidores, bem como o quadro de horários das unidades organizacionais e dos cargos que 
O TEMPO DE SERVIÇO E EFETIVO EXERCÍCIO
serviço, para fim de concessão de direitos funcionais, 
será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano como de 365 (trezentos e 
Parágrafo Único. Os dias de efetivo exercício no Município de Itabirito serão apurados, 
Art. 59. São considerados como tempo de efetivo exercício para os efeitos previstos nesta 
função de confiança ou equivalente quando cedido a 
licença para mandato classista, exceto para fim de promoção por merecimento; 
XII. júri e outros serviços obrigados por lei;
XIII. os dias de folga concedidos aos servidores nomeados para compor as mesas receptoras 
ou juntas eleitorais; 
XIV. faltas abonadas; 
XV. afastamento compulsório para co
estabelecidos em Lei Federal;
XVI. desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, exceto 
para promoção por merecimento;
XVII. períodos de descanso semanal e em dias de ponto faculta
XVIII. participação em programa de treinamento instituído e autorizado pelo respectivo órgão ou 
repartição municipal; 
XIX. concessões para doação de sangue, limitado 1 (um) dia por trimestre.
 Art. 60. Contar-se-á apenas, para efeito de 
I. o tempo de serviço público prestado ao Governo Federal, Estadual, Municipal e do Distrito 
Federal; 
II. a licença para atividade política;
III. o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo Federal, Estadual, Municipal 
ou Distrital, anterior ao ingresso no serviço público municipal;
IV. o tempo de serviço em atividade privada vinculada ao Regime Geral de Previdência Social 
- RGPS; 
V. a licença para tratamento de saúde de pessoa da família do servidor, com remuneração, 
que exceder a 60 (sessenta) dias em período de 12 (doze) meses;
VI. o tempo de licença para tratamento da própria saúde que exceder o prazo a que se refere 
o inciso VI do art. 59. 
 §1°. Será contado em dobro o tempo de serviço prestado às Forças Armadas em 
operações de guerra. 
 §2°. É vedada a contagem cumulativa do tempo de serviço prestado simultaneamente em 
mais de um cargo ou função dos órgãos públicos.
 Art. 61. A vacância do cargo público decorrerá de:
júri e outros serviços obrigados por lei;
os dias de folga concedidos aos servidores nomeados para compor as mesas receptoras 
afastamento compulsório para concorrer a cargo eletivo, nos prazos e condições 
estabelecidos em Lei Federal;
desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, exceto 
para promoção por merecimento;
períodos de descanso semanal e em dias de ponto facultativo e feriado;
participação em programa de treinamento instituído e autorizado pelo respectivo órgão ou 
concessões para doação de sangue, limitado 1 (um) dia por trimestre.
á apenas, para efeito de aposentadoria e disponibilidade:
o tempo de serviço público prestado ao Governo Federal, Estadual, Municipal e do Distrito 
a licença para atividade política;
tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo Federal, Estadual, Municipal 
ou Distrital, anterior ao ingresso no serviço público municipal;
o tempo de serviço em atividade privada vinculada ao Regime Geral de Previdência Social 
a para tratamento de saúde de pessoa da família do servidor, com remuneração, 
que exceder a 60 (sessenta) dias em período de 12 (doze) meses;
o tempo de licença para tratamento da própria saúde que exceder o prazo a que se refere 
§1°. Será contado em dobro o tempo de serviço prestado às Forças Armadas em 
§2°. É vedada a contagem cumulativa do tempo de serviço prestado simultaneamente em 
mais de um cargo ou função dos órgãos públicos.
CAPÍTULO VII - DA VACÂNCIA 
Art. 61. A vacância do cargo público decorrerá de:
os dias de folga concedidos aos servidores nomeados para compor as mesas receptoras 
ncorrer a cargo eletivo, nos prazos e condições 
desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, exceto 
tivo e feriado;
participação em programa de treinamento instituído e autorizado pelo respectivo órgão ou 
concessões para doação de sangue, limitado 1 (um) dia por trimestre.
aposentadoria e disponibilidade:
o tempo de serviço público prestado ao Governo Federal, Estadual, Municipal e do Distrito 
tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo Federal, Estadual, Municipal 
o tempo de serviço em atividade privada vinculada ao Regime Geral de Previdência Social 
a para tratamento de saúde de pessoa da família do servidor, com remuneração, 
o tempo de licença para tratamento da própria saúde que exceder o prazo a que se refere 
§1°. Será contado em dobro o tempo de serviço prestado às Forças Armadas em 
§2°. É vedada a contagem cumulativa do tempo de serviço prestado simultaneamente em 
I. exoneração; 
II. demissão; 
III. readaptação; 
IV. aposentadoria; 
V. posse em outro cargo inacumulável;
VI. falecimento. 
 Art. 62. A vacância ocorrerá na data:
I. da vigência do ato de aposentadoria, exoneração, demissão ou readaptação;
II. do falecimento do ocupante do cargo.
 Art. 63. A exoneração de cargo efetivo será:
I. de ofício; 
II. a pedido do servidor. 
 Art. 64. A exoneração de ofício será aplicada:
I. quando o servidor tiver resultado insatisfatório no estágio probatório, nas avaliações 
parciais, extraordinárias ou na final;
II. quando o servidor não entrar no exercício do cargo em que foi empossado, dentro do 
prazo fixado nesta Lei;
III. 
ao servidor efetivo não estável, por justificada necessidade da Administração Pública 
Municipal, de conformidade com o disposto no Inciso II do § 3° do art. 169 da Constituição 
Federal. 
 Art. 65. Em caso de exoneração a pedido do servidor, tratando
este deverá desempenhar suas funções, regularmente, por até 15 (quinze) dias, a critério da 
chefia imediata, sob pena de desconto no valor correspondente aos dias não trabalhados do 
montante eventualmente devido, em virtude da exoneração 
 Parágrafo Único. O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado 
a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e/ou cumprimento da 
penalidade, caso aplicada. 
posse em outro cargo inacumulável;
Art. 62. A vacância ocorrerá na data:
vigência do ato de aposentadoria, exoneração, demissão ou readaptação;
do falecimento do ocupante do cargo.
Art. 63. A exoneração de cargo efetivo será:
Art. 64. A exoneração de ofício será aplicada:
rvidor tiver resultado insatisfatório no estágio probatório, nas avaliações 
, extraordinárias ou na final;
quando o servidor não entrar no exercício do cargo em que foi empossado, dentro do 
servidor efetivo não estável, por justificada necessidade da Administração Pública 
Municipal, de conformidade com o disposto no Inciso II do § 3° do art. 169 da Constituição 
Art. 65. Em caso de exoneração a pedido do servidor, tratando-se de s
este deverá desempenhar suas funções, regularmente, por até 15 (quinze) dias, a critério da 
chefia imediata, sob pena de desconto no valor correspondente aos dias não trabalhados do 
montante eventualmente devido, em virtude da exoneração solicitada. 
Parágrafo Único. O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado 
a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e/ou cumprimento da 
vigência do ato de aposentadoria, exoneração, demissão ou readaptação;
rvidor tiver resultado insatisfatório no estágio probatório, nas avaliações 
quando o servidor não entrar no exercício do cargo em que foi empossado, dentro do 
servidor efetivo não estável, por justificada necessidade da Administração Pública 
Municipal, de conformidade com o disposto no Inciso II do § 3° do art. 169 da Constituição 
se de serviço essencial, 
este deverá desempenhar suas funções, regularmente, por até 15 (quinze) dias, a critério da 
chefia imediata, sob pena de desconto no valor correspondente aos dias não trabalhados do 
Parágrafo Único. O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado 
a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e/ou cumprimento da 
 Art. 66. A exoneração de cargo e
á: 
I. a juízo da autoridade competente; 
II. a pedido do servidor. 
 Art. 67. A demissão é ato punitivo que extingue o vínculo funcional e a titularidade de cargo 
e será aplicada em decorrência de:
I. abandono de cargo; 
II. inassiduidade habitual;
III. falta grave apurada em processo administrativo, assegurada ampla defesa;
IV. sentença judicial transitada em julgado;
V. mediante procedimento de avaliação de desempenho, na forma prevista no Inciso III do § 
1° do art. 41 da Constituição Federal.
 §1º. As normas e procedimentos para aplicação do 
regulamentação própria. 
 §2º. O integrante da GCMI 
transitada em julgado, quando for preso provisoriamente pela prática de infração penal, sem 
prejuízo de sua remuneração.
 §3º. O integrante da GCMI em liberdade provisória retornará ao exercício 
 §4º. No caso de condenação que não implique demissão, o integrante da Guarda Civil 
Municipal de Itabirito: 
a) será afastado a partir da decisão de mérito transitada em julgado até o cumprimento total 
da pena privativa da liberdade, sem direit
b) perceberá a remuneração integral atribuída ao cargo, quando permitido o exercício da 
função pela natureza da pena aplicada ou por decisão judicial.
 §5º. Nas hipóteses previstas no parágrafo anterior, deverá ser instaurado Proces
Administrativo Disciplinar para que seja apurada a compatibilidade do exercício do cargo público 
com a decisão condenatória. 
 §6º. É vedado reter ou descontar vencimentos ou proventos do integrante da GCMI em 
decorrência de processo ou sindicância adm
administrativo da decisão. 
Art. 66. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar
a juízo da autoridade competente; 
Art. 67. A demissão é ato punitivo que extingue o vínculo funcional e a titularidade de cargo 
e será aplicada em decorrência de:
falta grave apurada em processo administrativo, assegurada ampla defesa;
sentença judicial transitada em julgado;
procedimento de avaliação de desempenho, na forma prevista no Inciso III do § 
1° do art. 41 da Constituição Federal.
§1º. As normas e procedimentos para aplicação do caput serão estabelecidas em 
§2º. O integrante da GCMI será afastado do exercício das funções, até decisão final 
transitada em julgado, quando for preso provisoriamente pela prática de infração penal, sem 
O integrante da GCMI em liberdade provisória retornará ao exercício 
§4º. No caso de condenação que não implique demissão, o integrante da Guarda Civil 
será afastado a partir da decisão de mérito transitada em julgado até o cumprimento total 
da pena privativa da liberdade, sem direito à sua remuneração; ou 
perceberá a remuneração integral atribuída ao cargo, quando permitido o exercício da 
função pela natureza da pena aplicada ou por decisão judicial.
§5º. Nas hipóteses previstas no parágrafo anterior, deverá ser instaurado Proces
Administrativo Disciplinar para que seja apurada a compatibilidade do exercício do cargo público 
§6º. É vedado reter ou descontar vencimentos ou proventos do integrante da GCMI em 
decorrência de processo ou sindicância administrativa enquanto houver a possibilidade de recurso 
m comissão e a dispensa de função de confiança dar-se￾Art. 67. A demissão é ato punitivo que extingue o vínculo funcional e a titularidade de cargo 
falta grave apurada em processo administrativo, assegurada ampla defesa;
procedimento de avaliação de desempenho, na forma prevista no Inciso III do § 
serão estabelecidas em 
será afastado do exercício das funções, até decisão final 
transitada em julgado, quando for preso provisoriamente pela prática de infração penal, sem 
O integrante da GCMI em liberdade provisória retornará ao exercício das funções. 
§4º. No caso de condenação que não implique demissão, o integrante da Guarda Civil 
será afastado a partir da decisão de mérito transitada em julgado até o cumprimento total 
perceberá a remuneração integral atribuída ao cargo, quando permitido o exercício da 
§5º. Nas hipóteses previstas no parágrafo anterior, deverá ser instaurado Processo 
Administrativo Disciplinar para que seja apurada a compatibilidade do exercício do cargo público 
§6º. É vedado reter ou descontar vencimentos ou proventos do integrante da GCMI em 
inistrativa enquanto houver a possibilidade de recurso 
CAPÍTULO VIII 
 Art. 68. A substituição é o exercício temporário de cargo em comissão ou função 
gratificada nos casos de impedimento legal ou afastamento 
 Parágrafo único. As hipóteses e condições para a ocorrência da substituição serão 
previstas em regulamento próprio. 
 Art. 69. A substituição de que trata o artigo anterior depende de autorização do Secretário 
Municipal de Administração. 
 Parágrafo Único. O substituto fará jus à remuneração do cargo em comissão ou à 
gratificação da função paga na proporção dos dias de efetiva substituição.
TÍTULO III - DOS DIREITOS, VANTAGENS E BENEFÍCIOS FINANCEIROS
CAPÍTULO I 
 Art. 70. Vencimento é a retribuição pecuniária mensal pelo exercício de cargo público, com 
valor fixado em lei, nunca inferior a um salário mínimo, reajustado periodicamente, de modo a 
preservar-lhe o poder aquisitivo, sendo vedada a su
fim. 
§1°. O vencimento, acrescido de vantagens de função ou pessoais de caráter permanente, 
é irredutível. 
 §2°. Será assegurada isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou 
assemelhadas, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza, ao local 
do trabalho. 
 Art. 71. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens 
pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
 Art. 72. O servidor perderá a 
I. do dia em que faltar ao serviço sem justificativa e fundamento legal;
II. do dia destinado ao repouso semanal, do feriado ou do dia em que não houver expediente, 
na hipótese de faltas sucessivas ou intercaladas na semana 
 §1°. As faltas ao serviço de que trata o 
dia no mês, sob pena de aplicação das penalidades previstas em lei.
 §2°. O servidor perde a remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausê
antecipadas, que somadas forem superiores a 60 (sessenta) minutos por mês.
CAPÍTULO VIII - DA SUBSTITUIÇÃO 
Art. 68. A substituição é o exercício temporário de cargo em comissão ou função 
gratificada nos casos de impedimento legal ou afastamento do titular. 
Parágrafo único. As hipóteses e condições para a ocorrência da substituição serão 
previstas em regulamento próprio. 
Art. 69. A substituição de que trata o artigo anterior depende de autorização do Secretário 
Parágrafo Único. O substituto fará jus à remuneração do cargo em comissão ou à 
gratificação da função paga na proporção dos dias de efetiva substituição.
DOS DIREITOS, VANTAGENS E BENEFÍCIOS FINANCEIROS
CAPÍTULO I - DO VENCIMENTO E DIREITOS FINANCEIROS
Art. 70. Vencimento é a retribuição pecuniária mensal pelo exercício de cargo público, com 
valor fixado em lei, nunca inferior a um salário mínimo, reajustado periodicamente, de modo a 
lhe o poder aquisitivo, sendo vedada a sua vinculação ou equiparação para qualquer 
§1°. O vencimento, acrescido de vantagens de função ou pessoais de caráter permanente, 
§2°. Será assegurada isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou 
adas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza, ao local 
Art. 71. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens 
pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
Art. 72. O servidor perderá a remuneração nas seguintes hipóteses:
do dia em que faltar ao serviço sem justificativa e fundamento legal;
do dia destinado ao repouso semanal, do feriado ou do dia em que não houver expediente, 
na hipótese de faltas sucessivas ou intercaladas na semana que os anteceder.
§1°. As faltas ao serviço de que trata o caput deste artigo, não poderão exceder a 1 (um) 
dia no mês, sob pena de aplicação das penalidades previstas em lei.
§2°. O servidor perde a remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausê
antecipadas, que somadas forem superiores a 60 (sessenta) minutos por mês.
Art. 68. A substituição é o exercício temporário de cargo em comissão ou função 
Parágrafo único. As hipóteses e condições para a ocorrência da substituição serão 
Art. 69. A substituição de que trata o artigo anterior depende de autorização do Secretário 
Parágrafo Único. O substituto fará jus à remuneração do cargo em comissão ou à 
DOS DIREITOS, VANTAGENS E BENEFÍCIOS FINANCEIROS
ITOS FINANCEIROS
Art. 70. Vencimento é a retribuição pecuniária mensal pelo exercício de cargo público, com 
valor fixado em lei, nunca inferior a um salário mínimo, reajustado periodicamente, de modo a 
a vinculação ou equiparação para qualquer 
§1°. O vencimento, acrescido de vantagens de função ou pessoais de caráter permanente, 
§2°. Será assegurada isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou 
adas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza, ao local 
Art. 71. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens 
remuneração nas seguintes hipóteses:
do dia em que faltar ao serviço sem justificativa e fundamento legal;
do dia destinado ao repouso semanal, do feriado ou do dia em que não houver expediente, 
que os anteceder.
deste artigo, não poderão exceder a 1 (um) 
§2°. O servidor perde a remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas 
antecipadas, que somadas forem superiores a 60 (sessenta) minutos por mês.
 §3º. Na hipótese prevista no inciso I do caput deste artigo, para desconto de falta, o 
cômputo será da jornada diária de trabalho e do descanso remunerado.
 §4º. No caso previsto no inciso II do caput deste artigo, para desconto de faltas, o servidor 
perderá os dias faltosos acrescidos da sua proporção no descanso semanal remunerado, nos 
termos desta Lei. 
 §5º. Aplica-se ao servidor público municipal que exerce
(doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, 24 (vinte e quatro) horas de 
trabalho para 48 (quarenta e oito) horas de descanso ou outras jornadas especiais a hipótese 
prevista no caput, em caso de faltas.
 §6º. Ao servidor que for afastado por motivo de prisão em flagrante ou preventiva, 
determinada pela autoridade competente, perderá a sua remuneração, enquanto perdurar a prisão 
ou decisão condenatória definitiva. 
 Art. 73. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a 
remuneração ou provento. 
 §1°. Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento 
a favor de terceiros, a critério da Administração Pública Municipal, na
Regulamento. 
 §2°. No caso de autorização do servidor poderá ser efetuado desconto em folha de 
pagamento em favor de entidade sindical ou órgãos conveniados à Administração Pública 
Municipal Direta, na forma estabelecida em Decreto.
 Art. 74. O servidor que tiver creditado, a seu favor, valor superior ao legalmente devido, 
deverá comunicar o fato à unidade de trabalho competente, para fim de restituição do valor 
creditado indevidamente. 
 §1°. Caso o débito seja originário de erro da
restituição, reposição ou indenização ao Tesouro Municipal, será descontada em parcelas 
mensais, quando couber, as quais não poderão ultrapassar a 30% (dez por cento) do valor da 
remuneração permanente do servidor
 §2°. As reposições e indenizações de importância recebida indevidamente pelo servidor, 
nos casos comprovados de dolo, fraude ou má
valor monetariamente pelo índice de inflação oficial, independente de 
 §3°. Será aberto processo administrativo para devolução do recurso pelo servidor que não 
comunicar o recebimento de crédito indevido
 Art. 75. O servidor em débito com o Erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua
aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitar seu 
débito. 
§3º. Na hipótese prevista no inciso I do caput deste artigo, para desconto de falta, o 
cômputo será da jornada diária de trabalho e do descanso remunerado.
No caso previsto no inciso II do caput deste artigo, para desconto de faltas, o servidor 
perderá os dias faltosos acrescidos da sua proporção no descanso semanal remunerado, nos 
se ao servidor público municipal que exercer jornada especial de trabalho de 12 
(doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, 24 (vinte e quatro) horas de 
trabalho para 48 (quarenta e oito) horas de descanso ou outras jornadas especiais a hipótese 
faltas. 
§6º. Ao servidor que for afastado por motivo de prisão em flagrante ou preventiva, 
determinada pela autoridade competente, perderá a sua remuneração, enquanto perdurar a prisão 
ou decisão condenatória definitiva. 
imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a 
§1°. Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento 
a favor de terceiros, a critério da Administração Pública Municipal, na
§2°. No caso de autorização do servidor poderá ser efetuado desconto em folha de 
pagamento em favor de entidade sindical ou órgãos conveniados à Administração Pública 
Municipal Direta, na forma estabelecida em Decreto.
Art. 74. O servidor que tiver creditado, a seu favor, valor superior ao legalmente devido, 
deverá comunicar o fato à unidade de trabalho competente, para fim de restituição do valor 
§1°. Caso o débito seja originário de erro da Administração Pública Municipal Direta, a 
restituição, reposição ou indenização ao Tesouro Municipal, será descontada em parcelas 
mensais, quando couber, as quais não poderão ultrapassar a 30% (dez por cento) do valor da 
remuneração permanente do servidor. 
§2°. As reposições e indenizações de importância recebida indevidamente pelo servidor, 
nos casos comprovados de dolo, fraude ou má-fé, deverão ser feitas de uma só vez, corrigido o 
valor monetariamente pelo índice de inflação oficial, independente de outras penalidades legais.
Será aberto processo administrativo para devolução do recurso pelo servidor que não 
comunicar o recebimento de crédito indevido. 
Art. 75. O servidor em débito com o Erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua
aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitar seu 
§3º. Na hipótese prevista no inciso I do caput deste artigo, para desconto de falta, o 
No caso previsto no inciso II do caput deste artigo, para desconto de faltas, o servidor 
perderá os dias faltosos acrescidos da sua proporção no descanso semanal remunerado, nos 
r jornada especial de trabalho de 12 
(doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, 24 (vinte e quatro) horas de 
trabalho para 48 (quarenta e oito) horas de descanso ou outras jornadas especiais a hipótese 
§6º. Ao servidor que for afastado por motivo de prisão em flagrante ou preventiva, 
determinada pela autoridade competente, perderá a sua remuneração, enquanto perdurar a prisão 
imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a 
§1°. Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento 
a favor de terceiros, a critério da Administração Pública Municipal, na forma definida em 
§2°. No caso de autorização do servidor poderá ser efetuado desconto em folha de 
pagamento em favor de entidade sindical ou órgãos conveniados à Administração Pública 
Art. 74. O servidor que tiver creditado, a seu favor, valor superior ao legalmente devido, 
deverá comunicar o fato à unidade de trabalho competente, para fim de restituição do valor 
Administração Pública Municipal Direta, a 
restituição, reposição ou indenização ao Tesouro Municipal, será descontada em parcelas 
mensais, quando couber, as quais não poderão ultrapassar a 30% (dez por cento) do valor da 
§2°. As reposições e indenizações de importância recebida indevidamente pelo servidor, 
fé, deverão ser feitas de uma só vez, corrigido o 
outras penalidades legais.
Será aberto processo administrativo para devolução do recurso pelo servidor que não 
Art. 75. O servidor em débito com o Erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua
aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitar seu 
 §1° O débito previsto no 
Municipal, expedido pelo órgão competente.
 §2º. A não quitação do débito no prazo previsto implicará em inscrição na dívida ativa do 
município, além de execução de outras medidas cabíveis ao caso.
 Art. 76. O vencimento, a remuneração, o subsídio e o provento não serão objetos de 
arresto, sequestro ou penhora, exc
judicial ou por determinação judicial.
 Art. 77. Ao Guarda Municipal (enquadramento especial) e ao Guarda Civil Municipal serão 
previstos um vencimento básico conforme o Plano de Cargos e 
 Parágrafo Único. Além do vencimento básico o Guarda Municipal (enquadramento 
especial) e o Guarda Civil Municipal farão jus à percepção das vantagens pecuniárias criadas por 
lei. 
 Art. 78. A revisão geral dos vencimentos estabelecidos 
efetivo, bem como para os cargos de provimento em comissão e os que exercem função pública 
remunerada, deverá ser efetuada anualmente, por lei específica, na data base de competência do 
mês de janeiro e sem distinção de índices
Constituição Federal. 
 Parágrafo Único. A revisão dos vencimentos será efetuada levando
limitações contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal para gastos com pessoal, bem como as 
condições financeiras e orçamentárias do Município.
 Art. 79. A remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da 
Administração Pública Municipal dos membros de qualquer dos poderes do município e os 
proventos, pensões ou outra espécie remuner
incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio 
mensal em espécie do Chefe do Poder Executivo Municipal.
 Art. 80. Além do vencimento e da remuneração, poderão ser pagas aos integrantes da 
Guarda Civil Municipal de Itabirito as seguintes vantagens:
I. gratificações; 
II. adicionais; 
III. vale-transporte; 
IV. vale-refeição. 
§1° O débito previsto no caput deverá ser quitado por meio de Documento de Arrecadação 
Municipal, expedido pelo órgão competente.
o do débito no prazo previsto implicará em inscrição na dívida ativa do 
município, além de execução de outras medidas cabíveis ao caso.
Art. 76. O vencimento, a remuneração, o subsídio e o provento não serão objetos de 
arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão 
judicial ou por determinação judicial.
Art. 77. Ao Guarda Municipal (enquadramento especial) e ao Guarda Civil Municipal serão 
previstos um vencimento básico conforme o Plano de Cargos e Vencimentos.
Parágrafo Único. Além do vencimento básico o Guarda Municipal (enquadramento 
especial) e o Guarda Civil Municipal farão jus à percepção das vantagens pecuniárias criadas por 
Art. 78. A revisão geral dos vencimentos estabelecidos para os cargos de provimento 
efetivo, bem como para os cargos de provimento em comissão e os que exercem função pública 
remunerada, deverá ser efetuada anualmente, por lei específica, na data base de competência do 
mês de janeiro e sem distinção de índices, conforme o disposto no art. 37, inciso X da 
Parágrafo Único. A revisão dos vencimentos será efetuada levando￾limitações contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal para gastos com pessoal, bem como as 
es financeiras e orçamentárias do Município.
Art. 79. A remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da 
Administração Pública Municipal dos membros de qualquer dos poderes do município e os 
proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidas cumulativamente ou não, 
incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio 
mensal em espécie do Chefe do Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO II - DAS VANTAGENS 
Seção I - Das Disposições Gerais 
Art. 80. Além do vencimento e da remuneração, poderão ser pagas aos integrantes da 
Guarda Civil Municipal de Itabirito as seguintes vantagens:
deverá ser quitado por meio de Documento de Arrecadação 
o do débito no prazo previsto implicará em inscrição na dívida ativa do 
Art. 76. O vencimento, a remuneração, o subsídio e o provento não serão objetos de 
eto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão 
Art. 77. Ao Guarda Municipal (enquadramento especial) e ao Guarda Civil Municipal serão 
Vencimentos.
Parágrafo Único. Além do vencimento básico o Guarda Municipal (enquadramento 
especial) e o Guarda Civil Municipal farão jus à percepção das vantagens pecuniárias criadas por 
para os cargos de provimento 
efetivo, bem como para os cargos de provimento em comissão e os que exercem função pública 
remunerada, deverá ser efetuada anualmente, por lei específica, na data base de competência do 
, conforme o disposto no art. 37, inciso X da -se em consideração as 
limitações contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal para gastos com pessoal, bem como as 
Art. 79. A remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da 
Administração Pública Municipal dos membros de qualquer dos poderes do município e os 
atória, percebidas cumulativamente ou não, 
incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio 
Art. 80. Além do vencimento e da remuneração, poderão ser pagas aos integrantes da 
 Parágrafo Único. As gratificações e adicio
provento nos casos e condições estabelecidos em lei.
 Art. 81. As vantagens previstas no artigo anterior não serão computadas nem acumuladas, 
para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos 
título ou idêntico fundamento. 
 Art. 82. Os critérios para concessão de vale
regulamentados por Decreto. 
Seção II 
 Art. 83. Vantagens financeiras são acr
municipal em virtude de preenchimento de requisitos determinados em lei ou regulamentos, 
classificados como: 
I. adicional por tempo de serviço;
II. vantagem pessoal incorporada;
III. trintenário. 
Subseção I 
 Art. 84. Ao servidor efetivo que tenha ingressado nos quadros da Administração Pública 
Municipal Direta até 31 de dezembro de 2013 e não foram reenquadrados nos Planos de Cargos e 
Vencimentos do Município de Itabirito da Lei nº 3.00
adicional de 10% (dez por cento), a título de quinquênio, sobre o vencimento do cargo em 
exercício, a cada período de 5 (cinco) anos de efetivo exercício, o qual a este se incorpora para 
fins de aposentadoria, não fazendo jus a nova contagem para a concessão deste benefício.
 §1º. Os períodos aquisitivos de quinquênio do caput que estiverem em curso até 31 de 
dezembro de 2023 serão considerados e contabilizados para fins de concessão do benefício
 §2°. O servidor efetivo que exercer cargo de provimento em comissão perceberá o 
adicional a título de quinquênio sobre o vencimento correspondente ao valor da remuneração do 
cargo comissionado. 
 §3°. O servidor efetivo que exercer, cumulativamente, mais de um car
adicional calculado sobre os vencimentos de ambos os cargos, desde que neles tenha ingressado 
até a data prevista no caput. 
 §4°. Os servidores efetivos que ingressarem em data posterior à mencionada no caput 
deste artigo não farão jus ao adicional de quinquênio.
 §5º. Não há aquisição de novo período aquisitivo do quinquênio pelos servidores previstos 
no caput deste artigo após a data do reenquadramento aos planos mencionados. 
Parágrafo Único. As gratificações e adicionais somente se incorporarão ao vencimento ou 
provento nos casos e condições estabelecidos em lei.
Art. 81. As vantagens previstas no artigo anterior não serão computadas nem acumuladas, 
para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo 
Art. 82. Os critérios para concessão de vale-transporte e vale
Seção II - Das Vantagens Financeiras 
Art. 83. Vantagens financeiras são acréscimos ao vencimento do servidor público 
municipal em virtude de preenchimento de requisitos determinados em lei ou regulamentos, 
adicional por tempo de serviço;
vantagem pessoal incorporada;
Subseção I - Do Adicional por Tempo de Serviço 
Art. 84. Ao servidor efetivo que tenha ingressado nos quadros da Administração Pública 
Municipal Direta até 31 de dezembro de 2013 e não foram reenquadrados nos Planos de Cargos e 
Vencimentos do Município de Itabirito da Lei nº 3.008/2014, é assegurado o direito à percepção do 
adicional de 10% (dez por cento), a título de quinquênio, sobre o vencimento do cargo em 
exercício, a cada período de 5 (cinco) anos de efetivo exercício, o qual a este se incorpora para 
não fazendo jus a nova contagem para a concessão deste benefício.
§1º. Os períodos aquisitivos de quinquênio do caput que estiverem em curso até 31 de 
dezembro de 2023 serão considerados e contabilizados para fins de concessão do benefício
rvidor efetivo que exercer cargo de provimento em comissão perceberá o 
adicional a título de quinquênio sobre o vencimento correspondente ao valor da remuneração do 
§3°. O servidor efetivo que exercer, cumulativamente, mais de um car
adicional calculado sobre os vencimentos de ambos os cargos, desde que neles tenha ingressado 
§4°. Os servidores efetivos que ingressarem em data posterior à mencionada no caput 
s ao adicional de quinquênio.
§5º. Não há aquisição de novo período aquisitivo do quinquênio pelos servidores previstos 
no caput deste artigo após a data do reenquadramento aos planos mencionados. 
nais somente se incorporarão ao vencimento ou 
Art. 81. As vantagens previstas no artigo anterior não serão computadas nem acumuladas, 
pecuniários ulteriores, sob o mesmo 
transporte e vale-refeição serão 
éscimos ao vencimento do servidor público 
municipal em virtude de preenchimento de requisitos determinados em lei ou regulamentos, 
Art. 84. Ao servidor efetivo que tenha ingressado nos quadros da Administração Pública 
Municipal Direta até 31 de dezembro de 2013 e não foram reenquadrados nos Planos de Cargos e 
8/2014, é assegurado o direito à percepção do 
adicional de 10% (dez por cento), a título de quinquênio, sobre o vencimento do cargo em 
exercício, a cada período de 5 (cinco) anos de efetivo exercício, o qual a este se incorpora para 
não fazendo jus a nova contagem para a concessão deste benefício.
§1º. Os períodos aquisitivos de quinquênio do caput que estiverem em curso até 31 de 
dezembro de 2023 serão considerados e contabilizados para fins de concessão do benefício. rvidor efetivo que exercer cargo de provimento em comissão perceberá o 
adicional a título de quinquênio sobre o vencimento correspondente ao valor da remuneração do 
§3°. O servidor efetivo que exercer, cumulativamente, mais de um cargo, terá direito ao 
adicional calculado sobre os vencimentos de ambos os cargos, desde que neles tenha ingressado 
§4°. Os servidores efetivos que ingressarem em data posterior à mencionada no caput 
§5º. Não há aquisição de novo período aquisitivo do quinquênio pelos servidores previstos 
no caput deste artigo após a data do reenquadramento aos planos mencionados. 
Subseção II 
 Art. 85. A vantagem pessoal se constitui de parcela remuneratória incorporada ao 
vencimento, assegurada ao servidor, em caráter permanente, atribuída em razão do atendimento 
a requisitos e condições pessoais determinadas em lei.
 Art. 86. Aos servidores públicos municipais efetivos será concedido adicional de 10% (dez 
por cento) sobre o vencimento base, quando completarem 30 (trinta) anos de efetivo exercício no 
serviço público municipal. 
 Art. 87. Aos servidores do Município, ocupantes de cargo público ou função pública , a 
título de auxílio pecuniário ou em forma de crédito em cartão refeição,a vantagem denominada 
Vale-Refeição, concedido mensalmente, por antecipação, devendo sua forma, co
custeio serem definidos em regulamento próprio.
 Art. 88. Será concedida aos servidores públicos do Município de Itabirito a vantagem 
denominada Vale-Transporte, devendo sua forma, condições e o custeio serem de
regulamento próprio. 
Seção IV 
 Art. 89. Os servidores terão direito às seguintes gratificações e adicionais:
I. décimo terceiro salário;
II. adicional pelo exercício de atividades insalubres e perigosas;
III. adicional pela prestação de serviço extraordinário;
IV. adicional noturno; 
V. adicional de férias; 
Subseção Il 
 Art. 90. O décimo terceiro salário corresponde a 1/12 (um doze
ser paga ao servidor no mês de dezembro, proporcionalmente, a cada mês trabalhado, no 
respectivo ano. 
 §1°. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral.
Subseção II - Da Vantagem Pessoal Incorporada 
85. A vantagem pessoal se constitui de parcela remuneratória incorporada ao 
vencimento, assegurada ao servidor, em caráter permanente, atribuída em razão do atendimento 
a requisitos e condições pessoais determinadas em lei.
Subseção III - Do Trintenário 
Art. 86. Aos servidores públicos municipais efetivos será concedido adicional de 10% (dez 
por cento) sobre o vencimento base, quando completarem 30 (trinta) anos de efetivo exercício no 
Seção III - Do Vale-Refeição 
Art. 87. Aos servidores do Município, ocupantes de cargo público ou função pública , a 
título de auxílio pecuniário ou em forma de crédito em cartão refeição,a vantagem denominada 
Refeição, concedido mensalmente, por antecipação, devendo sua forma, co
custeio serem definidos em regulamento próprio.
Seção IV - Do Vale-Transporte 
Art. 88. Será concedida aos servidores públicos do Município de Itabirito a vantagem 
Transporte, devendo sua forma, condições e o custeio serem de
Seção IV - Das Gratificações e Adicionais 
Subseção I - Das Modalidades 
Art. 89. Os servidores terão direito às seguintes gratificações e adicionais:
pelo exercício de atividades insalubres e perigosas;
adicional pela prestação de serviço extraordinário;
Subseção Il – Do Décimo terceiro salário 
Art. 90. O décimo terceiro salário corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a 
ser paga ao servidor no mês de dezembro, proporcionalmente, a cada mês trabalhado, no 
§1°. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral.
85. A vantagem pessoal se constitui de parcela remuneratória incorporada ao 
vencimento, assegurada ao servidor, em caráter permanente, atribuída em razão do atendimento 
Art. 86. Aos servidores públicos municipais efetivos será concedido adicional de 10% (dez 
por cento) sobre o vencimento base, quando completarem 30 (trinta) anos de efetivo exercício no 
Art. 87. Aos servidores do Município, ocupantes de cargo público ou função pública , a 
título de auxílio pecuniário ou em forma de crédito em cartão refeição,a vantagem denominada 
Refeição, concedido mensalmente, por antecipação, devendo sua forma, condições e o 
Art. 88. Será concedida aos servidores públicos do Município de Itabirito a vantagem 
Transporte, devendo sua forma, condições e o custeio serem definidos em 
Art. 89. Os servidores terão direito às seguintes gratificações e adicionais:
avos) da remuneração a 
ser paga ao servidor no mês de dezembro, proporcionalmente, a cada mês trabalhado, no 
§1°. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral.
 §2°. As vantagens variáveis incidente
durante o período aquisitivo, compõem a base de cálculo pela média dos valores recebidos, 
considerados para tanto, os 12 (doze) meses do ano.
 §3°. O décimo terceiro salário será estendido aos inativos 
proventos e pensões que perceberem, respectivamente, na data do pagamento destes.
 §4°. A gratificação será creditada até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano, 
podendo a Administração Pública Municipal Direta proce
ocasião das férias, ou mediante critério específico, regulamentado por ato administrativo.
 Art. 91. O servidor exonerado perceberá seu décimo terceiro salário, proporcionalmente 
aos meses de exercício, calculada sob
 Art. 92. O décimo terceiro salário não será considerado para cálculo de qualquer vantagem 
pecuniária. 
Subseção III 
 Art. 93. Os servidores integrantes da Guarda Municipal e Guard
fazem jus ao adicional de periculosidade, quando submetido a condições que colocam o servidor, 
frequentemente, em risco de vida, em razão de métodos do trabalho classificados como perigoso, 
mediante laudo técnico. 
 §1°. O direito à percepção do adicional cessa com a eliminação das condições ou dos 
riscos que deram causa ao seu pagamento, de conformidade com parecer técnico d
empresa designada pela Secretaria Municipal de Administração.
 §2°. A servidora gestante 
lactação, das operações e locais referidos neste artigo, sendo removida para serviço não 
perigoso. 
 Art. 94. A Administração Pública Municipal deverá providenciar Laudo Técnico das 
Condições do Ambiente do Trabalho 
Secretaria Municipal de Administração, para caracterização de periculosidade.
 Parágrafo Único. O laudo técnico deverá ser atualizado periodicamente a cada 5 (cinco) 
anos, ou em período menor, caso haja alguma mudança significativa na legislação ou nas funções 
desenvolvidas pelos servidores públicos municipais.
 Art. 95. A concessão e a cessação dos adicionais serão efetivadas com base nas 
conclusões técnicas contidas no laudo a que se r
 §1°. O adicional será devido ao servidor a partir da data de sua investidura no cargo, 
desde que o laudo técnico estabeleça essa determinação, nas condições verificadas na época.
 §2°. Se for verificada situação de periculosidade não 
Administração Pública Municipal, mediante requerimento do se
§2°. As vantagens variáveis incidentes para a gratificação prevista no 
durante o período aquisitivo, compõem a base de cálculo pela média dos valores recebidos, 
considerados para tanto, os 12 (doze) meses do ano.
§3°. O décimo terceiro salário será estendido aos inativos e pensionistas, com base nos 
proventos e pensões que perceberem, respectivamente, na data do pagamento destes.
§4°. A gratificação será creditada até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano, 
podendo a Administração Pública Municipal Direta proceder ao adiantamento do benefício, por 
ocasião das férias, ou mediante critério específico, regulamentado por ato administrativo.
Art. 91. O servidor exonerado perceberá seu décimo terceiro salário, proporcionalmente 
aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração.
Art. 92. O décimo terceiro salário não será considerado para cálculo de qualquer vantagem 
Subseção III - Do Adicional de Periculosidade 
Art. 93. Os servidores integrantes da Guarda Municipal e Guarda Civil Municipal de Itabirito 
fazem jus ao adicional de periculosidade, quando submetido a condições que colocam o servidor, 
frequentemente, em risco de vida, em razão de métodos do trabalho classificados como perigoso, 
ireito à percepção do adicional cessa com a eliminação das condições ou dos 
riscos que deram causa ao seu pagamento, de conformidade com parecer técnico d
empresa designada pela Secretaria Municipal de Administração.
§2°. A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a 
lactação, das operações e locais referidos neste artigo, sendo removida para serviço não 
Art. 94. A Administração Pública Municipal deverá providenciar Laudo Técnico das 
nte do Trabalho - LTCAT, junto à GESMT ou empresa designada pela 
Secretaria Municipal de Administração, para caracterização de periculosidade.
Parágrafo Único. O laudo técnico deverá ser atualizado periodicamente a cada 5 (cinco) 
enor, caso haja alguma mudança significativa na legislação ou nas funções 
desenvolvidas pelos servidores públicos municipais.
Art. 95. A concessão e a cessação dos adicionais serão efetivadas com base nas 
conclusões técnicas contidas no laudo a que se refere o art. 94. 
§1°. O adicional será devido ao servidor a partir da data de sua investidura no cargo, 
desde que o laudo técnico estabeleça essa determinação, nas condições verificadas na época.
§2°. Se for verificada situação de periculosidade não prevista no laudo técnico, poderá a 
Administração Pública Municipal, mediante requerimento do servidor, realizar perícia junto à 
s para a gratificação prevista no caput, percebidas 
durante o período aquisitivo, compõem a base de cálculo pela média dos valores recebidos, 
e pensionistas, com base nos 
proventos e pensões que perceberem, respectivamente, na data do pagamento destes.
§4°. A gratificação será creditada até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano, 
der ao adiantamento do benefício, por 
ocasião das férias, ou mediante critério específico, regulamentado por ato administrativo.
Art. 91. O servidor exonerado perceberá seu décimo terceiro salário, proporcionalmente 
re a remuneração do mês da exoneração.
Art. 92. O décimo terceiro salário não será considerado para cálculo de qualquer vantagem 
a Civil Municipal de Itabirito 
fazem jus ao adicional de periculosidade, quando submetido a condições que colocam o servidor, 
frequentemente, em risco de vida, em razão de métodos do trabalho classificados como perigoso, 
ireito à percepção do adicional cessa com a eliminação das condições ou dos 
riscos que deram causa ao seu pagamento, de conformidade com parecer técnico da GESMT ou 
ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a 
lactação, das operações e locais referidos neste artigo, sendo removida para serviço não 
Art. 94. A Administração Pública Municipal deverá providenciar Laudo Técnico das 
ou empresa designada pela 
Secretaria Municipal de Administração, para caracterização de periculosidade.
Parágrafo Único. O laudo técnico deverá ser atualizado periodicamente a cada 5 (cinco) 
enor, caso haja alguma mudança significativa na legislação ou nas funções 
Art. 95. A concessão e a cessação dos adicionais serão efetivadas com base nas 
§1°. O adicional será devido ao servidor a partir da data de sua investidura no cargo, 
desde que o laudo técnico estabeleça essa determinação, nas condições verificadas na época.
prevista no laudo técnico, poderá a 
rvidor, realizar perícia junto à 
GESMT ou empresa designada pela Secretaria Municipal de Administração, para determinar as 
reais condições de periculosidade.
 §3°. Na hipótese do parágrafo anterior, o adicional será devido a partir da data do 
requerimento do servidor desde que constatado pelo laudo técnico pericial
 Art. 96. Os critérios e situações para aplicação do adicional de periculosidade serão 
definidas em Decreto, elaborado com base em normas específicas sobre a matéria.
Subseção IV 
 Art. 97. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por 
cento) em relação à hora normal 
 §1°. O serviço extraordinário realizado no horário previsto no 
percentual relativo ao serviço noturno, em função de cada hora extra.
 §2°. O ocupante de cargo em comissão ou função gratificada não poderá perceber 
adicional por serviço extraordinário.
 §3º. Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais 
e temporárias, respeitando o limite máximo de até 2 (duas) horas por jornada e 60 (sessenta) 
horas mensais. 
 §4º. O servidor público que possui jornada de trabalho prevista no art. 51, §2º desta Lei 
será admitido a realização de serviço extraordinário apenas na hipótese de necessidade imperiosa 
do serviço e mediante autorização do superior imediato.
 §5º As condições para a re
regulamento próprio. 
 Art. 98. A Administração Pública Municipal Direta poderá utilizar, preferencialmente, em 
substituição ao pagamento do adicional pelo serviço extraordinário, o mecanismo de 
compensação das horas excedentes prestadas com sua autorização, sendo denominado "Banco 
de Horas". 
 §1°. O Banco de Horas consiste na compensação do excesso de horas em um dia pela 
diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de 
das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite de 10 (dez) horas 
diárias. 
 §2°. Os procedimentos necessários para a adoção do Banco de Horas sem a necessidade 
de remuneração, pelo excesso de trabalho como e
 Art. 99. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) 
horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor/hora acrescido de 20% (vin
ou empresa designada pela Secretaria Municipal de Administração, para determinar as 
reais condições de periculosidade.
Na hipótese do parágrafo anterior, o adicional será devido a partir da data do 
requerimento do servidor desde que constatado pelo laudo técnico pericial.
96. Os critérios e situações para aplicação do adicional de periculosidade serão 
definidas em Decreto, elaborado com base em normas específicas sobre a matéria.
Subseção IV - Do Adicional por Serviço Extraordinário
Art. 97. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por 
cento) em relação à hora normal de trabalho. 
§1°. O serviço extraordinário realizado no horário previsto no caput
percentual relativo ao serviço noturno, em função de cada hora extra.
§2°. O ocupante de cargo em comissão ou função gratificada não poderá perceber 
dicional por serviço extraordinário.
§3º. Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais 
e temporárias, respeitando o limite máximo de até 2 (duas) horas por jornada e 60 (sessenta) 
público que possui jornada de trabalho prevista no art. 51, §2º desta Lei 
será admitido a realização de serviço extraordinário apenas na hipótese de necessidade imperiosa 
do serviço e mediante autorização do superior imediato.
§5º As condições para a realização do serviço extraordinário serão estabelecidas por 
Art. 98. A Administração Pública Municipal Direta poderá utilizar, preferencialmente, em 
substituição ao pagamento do adicional pelo serviço extraordinário, o mecanismo de 
compensação das horas excedentes prestadas com sua autorização, sendo denominado "Banco 
§1°. O Banco de Horas consiste na compensação do excesso de horas em um dia pela 
diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de 
das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite de 10 (dez) horas 
§2°. Os procedimentos necessários para a adoção do Banco de Horas sem a necessidade 
de remuneração, pelo excesso de trabalho como extraordinário, serão previstos em decreto.
Subseção V - Do Adicional Noturno 
Art. 99. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) 
horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor/hora acrescido de 20% (vin
ou empresa designada pela Secretaria Municipal de Administração, para determinar as 
Na hipótese do parágrafo anterior, o adicional será devido a partir da data do 
96. Os critérios e situações para aplicação do adicional de periculosidade serão 
definidas em Decreto, elaborado com base em normas específicas sobre a matéria.
Do Adicional por Serviço Extraordinário
Art. 97. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por 
caput será acrescido do 
§2°. O ocupante de cargo em comissão ou função gratificada não poderá perceber 
§3º. Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais 
e temporárias, respeitando o limite máximo de até 2 (duas) horas por jornada e 60 (sessenta) 
público que possui jornada de trabalho prevista no art. 51, §2º desta Lei 
será admitido a realização de serviço extraordinário apenas na hipótese de necessidade imperiosa 
alização do serviço extraordinário serão estabelecidas por 
Art. 98. A Administração Pública Municipal Direta poderá utilizar, preferencialmente, em 
substituição ao pagamento do adicional pelo serviço extraordinário, o mecanismo de 
compensação das horas excedentes prestadas com sua autorização, sendo denominado "Banco 
§1°. O Banco de Horas consiste na compensação do excesso de horas em um dia pela 
diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de 1 (um) ano, a soma 
das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite de 10 (dez) horas 
§2°. Os procedimentos necessários para a adoção do Banco de Horas sem a necessidade 
xtraordinário, serão previstos em decreto.
Art. 99. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) 
horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor/hora acrescido de 20% (vinte por 
cento), computando-se cada hora como sendo de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) 
segundos. 
 Parágrafo Único. Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata este 
artigo incidirá sobre o valor da hora normal de trabalho 
extraordinário. 
Subseção VI 
 Art. 100. Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, 
um adicional correspondente a 1/3 (um terço) do valor de sua 
 Parágrafo Único. O adicional de férias será pago até o início do gozo das férias ou na data 
do pagamento do mês. 
TÍTULO IV 
CAPÍTULO I 
 Art. 101. O servidor público municipal fará jus, após 
exercício, ao gozo de 25 (vinte e cinco) dias úteis de férias remuneradas, na seguinte proporção:
I. 25 (vinte e cinco) dias úteis, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) dias;
II. 20 (vinte) dias úteis, quando houver faltado ao serviço de 6 (seis) a 14 (quatorze) dias;
III. 15 (quinze) dias úteis, quando houver faltado ao serviço de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) 
dias; 
IV. 10 (dez) dias úteis, quando houver faltado ao serviço de 24 (vinte
nove) dias; 
V. perderá o servidor o direito ao período de gozo das férias quando houver acima de 29 
(vinte e nove) dias de faltas.
 §1°. Para os fins de gozo de férias regulamentares, consideram
dias que não seja sábado, domingo ou feriado.
 §2º. Os dias de ponto facultativo serão contabilizados como dias úteis, para os fins de 
contagem de gozo de férias. 
 §3º. As faltas ao serviço são as ausências, registradas durante o período aquisitivo das 
férias, não abonadas ou não justificadas.
 §4°. Os períodos de férias anuais serão contados como de efetivo exercício, para todos os 
efeitos. 
se cada hora como sendo de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) 
Parágrafo Único. Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata este 
artigo incidirá sobre o valor da hora normal de trabalho acrescido do respectivo percentual de 
Subseção VI - Do Adicional de Férias 
Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, 
um adicional correspondente a 1/3 (um terço) do valor de sua remuneração.
Parágrafo Único. O adicional de férias será pago até o início do gozo das férias ou na data 
TÍTULO IV - DOS DIREITOS FUNCIONAIS 
CAPÍTULO I - DAS FÉRIAS ANUAIS 
Art. 101. O servidor público municipal fará jus, após cada 12 (doze) meses de efetivo 
exercício, ao gozo de 25 (vinte e cinco) dias úteis de férias remuneradas, na seguinte proporção:
25 (vinte e cinco) dias úteis, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) dias;
20 (vinte) dias úteis, quando houver faltado ao serviço de 6 (seis) a 14 (quatorze) dias;
15 (quinze) dias úteis, quando houver faltado ao serviço de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) 
10 (dez) dias úteis, quando houver faltado ao serviço de 24 (vinte
perderá o servidor o direito ao período de gozo das férias quando houver acima de 29 
(vinte e nove) dias de faltas.
§1°. Para os fins de gozo de férias regulamentares, consideram-se dias úteis quaisquer 
seja sábado, domingo ou feriado.
§2º. Os dias de ponto facultativo serão contabilizados como dias úteis, para os fins de 
§3º. As faltas ao serviço são as ausências, registradas durante o período aquisitivo das 
abonadas ou não justificadas.
§4°. Os períodos de férias anuais serão contados como de efetivo exercício, para todos os 
se cada hora como sendo de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) 
Parágrafo Único. Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata este 
acrescido do respectivo percentual de 
Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, 
remuneração.
Parágrafo Único. O adicional de férias será pago até o início do gozo das férias ou na data 
cada 12 (doze) meses de efetivo 
exercício, ao gozo de 25 (vinte e cinco) dias úteis de férias remuneradas, na seguinte proporção:
25 (vinte e cinco) dias úteis, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) dias;
20 (vinte) dias úteis, quando houver faltado ao serviço de 6 (seis) a 14 (quatorze) dias;
15 (quinze) dias úteis, quando houver faltado ao serviço de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) 
e quatro) a 29 (vinte e 
perderá o servidor o direito ao período de gozo das férias quando houver acima de 29 
se dias úteis quaisquer 
§2º. Os dias de ponto facultativo serão contabilizados como dias úteis, para os fins de 
§3º. As faltas ao serviço são as ausências, registradas durante o período aquisitivo das 
§4°. Os períodos de férias anuais serão contados como de efetivo exercício, para todos os 
 §5º. Na hipótese em que o servidor for exonerado ou desligado, a indenização de férias 
para aqueles que tiverem faltado 
 §6º. Nos casos em que for aplicada a penalidade de suspensão, em fração superior a 15 
(quinze) dias, o período suspenso não será computado como efetivo exercício, alterando o 
período aquisitivo. 
 Art. 102. Será de responsabilidade do Comando da GCMI a elaboração da programação 
de férias anuais e entregue ao órgão competente, desde que consulte os interesses da 
Administração Pública Municipal Direta.
 §1º. A escala de férias poderá ser alterada por autoridad
anteceder o período de gozo, sendo obrigatória a formalização deste pedido, junto à unidade 
competente. 
 §2º. O procedimento previsto no 
Executivo, através de decreto.
 §3º. Para a montagem do plano anual de férias deverá ser observado o limite de 1/12 (um 
doze avos) do efetivo da GCMI a ser colocado de férias a cada mês, observadas a necessidade 
do serviço e, quando possível, a opção do interessado.
 §4º. Uma vez program
Férias Anual, exceto em casos de licença médica, desde que iniciada antes do gozo e 
devidamente atestada pelo órgão competente, ou nas hipóteses de convocação administrativa ou 
judicial, ou por necessidade de serviço.
 Art. 103. É proibida a acumulação de férias pelo servidor público municipal.
 §1º. Em cumprimento ao disposto no 
responsável pelos registros funcionais identificar proximidade de 
deverá comunicar ao Comando da GCMI, o período definido para o gozo de férias.
 §2º. Na hipótese do parágrafo anterior, o servidor público não poderá usufruir do 
fracionamento de férias, previsto no art. 106 desta Lei.
 Art. 104. É vedada a conversão das férias em espécie.
 Art. 105. É proibida a compensação de faltas injustificadas ou ausência ao trabalho em 
período de férias. 
 Art. 106. Conforme opção prévia do servidor, as férias poderão ser gozadas em até 2
(dois) períodos, subdivididos em 10 (dez) dias e 15 (quinze) dias úteis, que serão definidos na 
programação de férias elaborada pela respectiva Secretaria Municipal e com a concordância do 
gestor imediato. 
 §1º. Em caso de parcelamento, o servidor rece
da utilização do primeiro período.
§5º. Na hipótese em que o servidor for exonerado ou desligado, a indenização de férias 
para aqueles que tiverem faltado ao serviço, seguirá as regras deste artigo.
§6º. Nos casos em que for aplicada a penalidade de suspensão, em fração superior a 15 
(quinze) dias, o período suspenso não será computado como efetivo exercício, alterando o 
erá de responsabilidade do Comando da GCMI a elaboração da programação 
de férias anuais e entregue ao órgão competente, desde que consulte os interesses da 
Administração Pública Municipal Direta.
§1º. A escala de férias poderá ser alterada por autoridade superior até 30 (trinta) dias que 
anteceder o período de gozo, sendo obrigatória a formalização deste pedido, junto à unidade 
§2º. O procedimento previsto no caput será regulamentado pelo Chefe do Poder 
º. Para a montagem do plano anual de férias deverá ser observado o limite de 1/12 (um 
doze avos) do efetivo da GCMI a ser colocado de férias a cada mês, observadas a necessidade 
do serviço e, quando possível, a opção do interessado.
§4º. Uma vez programado e registrado, não serão permitidas alterações no Plano de 
Férias Anual, exceto em casos de licença médica, desde que iniciada antes do gozo e 
devidamente atestada pelo órgão competente, ou nas hipóteses de convocação administrativa ou 
necessidade de serviço.
Art. 103. É proibida a acumulação de férias pelo servidor público municipal.
§1º. Em cumprimento ao disposto no caput deste artigo, na hipótese em que o órgão 
responsável pelos registros funcionais identificar proximidade de acumulação de férias, este 
deverá comunicar ao Comando da GCMI, o período definido para o gozo de férias.
§2º. Na hipótese do parágrafo anterior, o servidor público não poderá usufruir do 
fracionamento de férias, previsto no art. 106 desta Lei.
104. É vedada a conversão das férias em espécie. 
É proibida a compensação de faltas injustificadas ou ausência ao trabalho em 
Art. 106. Conforme opção prévia do servidor, as férias poderão ser gozadas em até 2
(dois) períodos, subdivididos em 10 (dez) dias e 15 (quinze) dias úteis, que serão definidos na 
programação de férias elaborada pela respectiva Secretaria Municipal e com a concordância do 
Em caso de parcelamento, o servidor receberá o valor do adicional de férias quando 
da utilização do primeiro período.
§5º. Na hipótese em que o servidor for exonerado ou desligado, a indenização de férias 
ao serviço, seguirá as regras deste artigo.
§6º. Nos casos em que for aplicada a penalidade de suspensão, em fração superior a 15 
(quinze) dias, o período suspenso não será computado como efetivo exercício, alterando o 
erá de responsabilidade do Comando da GCMI a elaboração da programação 
de férias anuais e entregue ao órgão competente, desde que consulte os interesses da 
e superior até 30 (trinta) dias que 
anteceder o período de gozo, sendo obrigatória a formalização deste pedido, junto à unidade 
será regulamentado pelo Chefe do Poder 
º. Para a montagem do plano anual de férias deverá ser observado o limite de 1/12 (um 
doze avos) do efetivo da GCMI a ser colocado de férias a cada mês, observadas a necessidade 
ado e registrado, não serão permitidas alterações no Plano de 
Férias Anual, exceto em casos de licença médica, desde que iniciada antes do gozo e 
devidamente atestada pelo órgão competente, ou nas hipóteses de convocação administrativa ou 
Art. 103. É proibida a acumulação de férias pelo servidor público municipal.
deste artigo, na hipótese em que o órgão 
acumulação de férias, este 
deverá comunicar ao Comando da GCMI, o período definido para o gozo de férias.
§2º. Na hipótese do parágrafo anterior, o servidor público não poderá usufruir do 
É proibida a compensação de faltas injustificadas ou ausência ao trabalho em 
Art. 106. Conforme opção prévia do servidor, as férias poderão ser gozadas em até 2
(dois) períodos, subdivididos em 10 (dez) dias e 15 (quinze) dias úteis, que serão definidos na 
programação de férias elaborada pela respectiva Secretaria Municipal e com a concordância do 
berá o valor do adicional de férias quando 
 §2º. A hipótese prevista no 
no período aquisitivo, não superarem 5 (cinco) dias de faltas, em conformidade com o
deste Estatuto. 
 Art. 107. O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização 
relativa ao período de férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de 1/12 (um doze 
avos) por mês de efetivo exercício, ou fra
 Parágrafo Único. A indenização será calculada com base na remuneração do mês em que 
for publicado o ato de exoneração, da data da publicação da aposentadoria ou do deferimento da 
pensão. 
 Art. 108. As férias somente 
hipóteses: 
I. por motivo de calamidade pública, comoção interna, ou por motivo de superior interesse 
público; 
II. necessidade de serviço, mediante convocação do gestor imediato com a anuência do 
Secretário Municipal de Segurança, Prevenção e Mobilidade Urbana ou do Chefe do Poder 
Executivo Municipal; 
III. quando a licença maternidade, paternidade ou adoção for iniciada durante o gozo das 
férias. 
 §1º. O restante do período interrompido será gozado de 
no caput.
 §2º. O servidor que tiver as férias interrompidas, deverá gozar o período interrompido 
antes de vencer o próximo período aquisitivo.
 Art. 109. Suspenderá a contagem do período aquisitivo para o gozo de 
que: 
I. gozar de licença para tratar de interesse particular;
II. tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio 
doença, no período em que estiver afastado pela Previdência.
 Art. 110. Perderá o direi
(vinte e nove) dias de faltas. 
 Parágrafo Único. Iniciar
o implemento de qualquer das condições previstas neste artigo,
 Art. 111. O gozo das férias regulamentares não será interrompido na ocorrência de licença 
médica durante a sua vigência.
§2º. A hipótese prevista no caput deste artigo somente será autorizada aos servidores que, 
no período aquisitivo, não superarem 5 (cinco) dias de faltas, em conformidade com o
Art. 107. O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização 
relativa ao período de férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de 1/12 (um doze 
avos) por mês de efetivo exercício, ou fração superior a 14 (quatorze) dias.
Parágrafo Único. A indenização será calculada com base na remuneração do mês em que 
for publicado o ato de exoneração, da data da publicação da aposentadoria ou do deferimento da 
Art. 108. As férias somente poderão ser interrompidas após o início do gozo nas seguintes 
por motivo de calamidade pública, comoção interna, ou por motivo de superior interesse 
necessidade de serviço, mediante convocação do gestor imediato com a anuência do 
retário Municipal de Segurança, Prevenção e Mobilidade Urbana ou do Chefe do Poder 
quando a licença maternidade, paternidade ou adoção for iniciada durante o gozo das 
§1º. O restante do período interrompido será gozado de uma só vez, observado o disposto 
§2º. O servidor que tiver as férias interrompidas, deverá gozar o período interrompido 
antes de vencer o próximo período aquisitivo. 
Art. 109. Suspenderá a contagem do período aquisitivo para o gozo de 
gozar de licença para tratar de interesse particular;
tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio 
doença, no período em que estiver afastado pela Previdência.
Art. 110. Perderá o direito às férias o servidor que, no período aquisitivo tiver acima de 29 
Parágrafo Único. Iniciar-se-á o decurso de novo período aquisitivo quando o servidor, após 
o implemento de qualquer das condições previstas neste artigo, retornar ao serviço.
Art. 111. O gozo das férias regulamentares não será interrompido na ocorrência de licença 
médica durante a sua vigência. 
deste artigo somente será autorizada aos servidores que, 
no período aquisitivo, não superarem 5 (cinco) dias de faltas, em conformidade com o art. 101 
Art. 107. O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização 
relativa ao período de férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de 1/12 (um doze 
Parágrafo Único. A indenização será calculada com base na remuneração do mês em que 
for publicado o ato de exoneração, da data da publicação da aposentadoria ou do deferimento da 
poderão ser interrompidas após o início do gozo nas seguintes 
por motivo de calamidade pública, comoção interna, ou por motivo de superior interesse 
necessidade de serviço, mediante convocação do gestor imediato com a anuência do 
retário Municipal de Segurança, Prevenção e Mobilidade Urbana ou do Chefe do Poder 
quando a licença maternidade, paternidade ou adoção for iniciada durante o gozo das 
uma só vez, observado o disposto 
§2º. O servidor que tiver as férias interrompidas, deverá gozar o período interrompido 
Art. 109. Suspenderá a contagem do período aquisitivo para o gozo de férias, o servidor 
tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio 
to às férias o servidor que, no período aquisitivo tiver acima de 29 
á o decurso de novo período aquisitivo quando o servidor, após 
retornar ao serviço.
Art. 111. O gozo das férias regulamentares não será interrompido na ocorrência de licença 
 Art. 112. Os procedimentos e normas para a aplicação deste Capítulo serão 
regulamentados por decreto
Trabalho.. 
 Art. 113. Conceder-se-á ao servidor licença para:
I. doença em pessoa da família;
II. para aperfeiçoamento profissional;
III. prêmio; 
IV. à gestante, ao adotante e paternidade;
V. desempenho de mandato classista;
VI. prestação de serviço militar;
VII. atividade política; 
VIII. para tratar de interesse particular.
 §1°. A licença prevista no inciso I deste artigo será precedida de atestado médico ou 
exame médico e comprovação de parentesco.
 §2°. É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença prevista 
no inciso I deste artigo. 
 §3º. As licenças para tratamento de saúde e por motivo de acidente em serviço, de 
gestação, lactação ou adoção e motivo de doença em pessoa da família serão precedidas de 
inspeção efetuada pelo serviço médico do órgão municipal competente.
 §4°. Não é considerado de efetivo exercício o período das licenças correspondentes ao 
inciso VIII deste artigo. 
 §5°. Não serão computados como tempo de efetivo exercício, os dias em que o servidor 
deixar de comparecer ao serviço público, em virtude de cumprimento de pena privativa de 
liberdade ou restritiva de direitos.
Seção II - Da Licença por Motivo de 
 Art. 114. Poderá ser concedida licença ao servidor efetivo por motivo de doença do 
cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente 
Art. 112. Os procedimentos e normas para a aplicação deste Capítulo serão 
seguindo as normas do Serviço de Segurança e Medicina do 
CAPÍTULO II - DAS LICENÇAS 
Seção I - Disposições Gerais 
á ao servidor licença para:
doença em pessoa da família;
para aperfeiçoamento profissional;
à gestante, ao adotante e paternidade;
desempenho de mandato classista;
prestação de serviço militar;
para tratar de interesse particular.
§1°. A licença prevista no inciso I deste artigo será precedida de atestado médico ou 
exame médico e comprovação de parentesco.
§2°. É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença prevista 
§3º. As licenças para tratamento de saúde e por motivo de acidente em serviço, de 
actação ou adoção e motivo de doença em pessoa da família serão precedidas de 
inspeção efetuada pelo serviço médico do órgão municipal competente.
§4°. Não é considerado de efetivo exercício o período das licenças correspondentes ao 
§5°. Não serão computados como tempo de efetivo exercício, os dias em que o servidor 
deixar de comparecer ao serviço público, em virtude de cumprimento de pena privativa de 
liberdade ou restritiva de direitos.
Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família
Art. 114. Poderá ser concedida licença ao servidor efetivo por motivo de doença do 
cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente 
Art. 112. Os procedimentos e normas para a aplicação deste Capítulo serão 
seguindo as normas do Serviço de Segurança e Medicina do 
§1°. A licença prevista no inciso I deste artigo será precedida de atestado médico ou 
§2°. É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença prevista 
§3º. As licenças para tratamento de saúde e por motivo de acidente em serviço, de 
actação ou adoção e motivo de doença em pessoa da família serão precedidas de 
§4°. Não é considerado de efetivo exercício o período das licenças correspondentes ao 
§5°. Não serão computados como tempo de efetivo exercício, os dias em que o servidor 
deixar de comparecer ao serviço público, em virtude de cumprimento de pena privativa de 
Doença em Pessoa da Família
Art. 114. Poderá ser concedida licença ao servidor efetivo por motivo de doença do 
cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente 
que viva às suas expensas e conste de seu 
junta médica. 
 Parágrafo Único. A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor foi 
indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante 
compensação de horário, bem como não houver prejuízo para o serviço público.
 Art. 115. A licença será concedida, sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, após 
inspeção da GESMT ou empresa designada pela Secretaria Municipal de Administração, além da 
Secretaria de Desenvolvimento Social, observadas as seguintes condições:
I. com remuneração permanente, até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogada por igual 
período; 
II. sem remuneração, se for excedido o prazo de 60 (sessenta) dias, por até 90 (noventa) 
dias. 
 Art. 116. O procedimento para a análise do pedido da referida licença será regulamentado 
por decreto. 
 Art. 117. Ao servidor público efetivo é assegurado, após cada 5 (cinco) anos de efetivo 
exercício, 3 (três) meses de licença
sua conversão em espécie, mediante solicitação do servidor e disponibilidade financeira da 
Administração Pública Municipal Direta.
 §1°. Para a concessão da licença
vencimento acrescido das vantagens pessoais, das inerentes ao exercício do cargo ou função e 
vantagens cuja incorporação seja prevista em Lei Específica.
 §2°. É facultado à Administração Pública Municipal Direta fracionar a licença
este artigo, em até 3 (três) parcelas, não inferior a 1 (um) mês, mediante necessidade do serviço e 
conforme regulamento próprio.
 Art. 118. Não se concederá licença
I. sofrer penalidade disciplinar, em decorrência de Processo Administrativo;
II. afastar-se do cargo em virtude de:
a) o período que exceder a 2 (dois) anos consecutivos, para tratamento da própria saúde;
b) licença para tratar de interesses particulares;
c) condenação à pena privativa de liberdade por sentença definitiva.
III. faltar ao serviço injustificadamente por mais de 30 (trinta) dias, consecutivos ou alternados.
que viva às suas expensas e conste de seu assentamento funcional, mediante comprovação por 
Parágrafo Único. A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor foi 
indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante 
ão de horário, bem como não houver prejuízo para o serviço público.
Art. 115. A licença será concedida, sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, após 
ou empresa designada pela Secretaria Municipal de Administração, além da 
ria de Desenvolvimento Social, observadas as seguintes condições:
com remuneração permanente, até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogada por igual 
sem remuneração, se for excedido o prazo de 60 (sessenta) dias, por até 90 (noventa) 
Art. 116. O procedimento para a análise do pedido da referida licença será regulamentado 
Seção III - Da Licença-Prêmio 
Art. 117. Ao servidor público efetivo é assegurado, após cada 5 (cinco) anos de efetivo 
cença-prêmio, com a remuneração do cargo em exercício, admitida 
sua conversão em espécie, mediante solicitação do servidor e disponibilidade financeira da 
Administração Pública Municipal Direta.
§1°. Para a concessão da licença-prêmio será considerado como base de cálculo o 
vencimento acrescido das vantagens pessoais, das inerentes ao exercício do cargo ou função e 
vantagens cuja incorporação seja prevista em Lei Específica.
§2°. É facultado à Administração Pública Municipal Direta fracionar a licença
este artigo, em até 3 (três) parcelas, não inferior a 1 (um) mês, mediante necessidade do serviço e 
Art. 118. Não se concederá licença-prêmio ao servidor que, no período aquisitivo:
penalidade disciplinar, em decorrência de Processo Administrativo;
se do cargo em virtude de:
o período que exceder a 2 (dois) anos consecutivos, para tratamento da própria saúde;
licença para tratar de interesses particulares;
na privativa de liberdade por sentença definitiva.
faltar ao serviço injustificadamente por mais de 30 (trinta) dias, consecutivos ou alternados.
assentamento funcional, mediante comprovação por 
Parágrafo Único. A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor foi 
indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante 
ão de horário, bem como não houver prejuízo para o serviço público.
Art. 115. A licença será concedida, sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, após 
ou empresa designada pela Secretaria Municipal de Administração, além da 
ria de Desenvolvimento Social, observadas as seguintes condições:
com remuneração permanente, até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogada por igual 
sem remuneração, se for excedido o prazo de 60 (sessenta) dias, por até 90 (noventa) 
Art. 116. O procedimento para a análise do pedido da referida licença será regulamentado 
Art. 117. Ao servidor público efetivo é assegurado, após cada 5 (cinco) anos de efetivo 
prêmio, com a remuneração do cargo em exercício, admitida 
sua conversão em espécie, mediante solicitação do servidor e disponibilidade financeira da 
omo base de cálculo o 
vencimento acrescido das vantagens pessoais, das inerentes ao exercício do cargo ou função e 
§2°. É facultado à Administração Pública Municipal Direta fracionar a licença de que trata 
este artigo, em até 3 (três) parcelas, não inferior a 1 (um) mês, mediante necessidade do serviço e 
prêmio ao servidor que, no período aquisitivo:
penalidade disciplinar, em decorrência de Processo Administrativo;
o período que exceder a 2 (dois) anos consecutivos, para tratamento da própria saúde;
faltar ao serviço injustificadamente por mais de 30 (trinta) dias, consecutivos ou alternados.
 §1º. Nas hipóteses dos incisos I e III, iniciar
após a conclusão do Processo Administrativo ou do último dia de falta injustificada.
 §2º. Na hipótese do inciso II, suspenderá a contagem de tempo o período de afastamento 
do cargo, retornando o cômputo com o reingresso ao serviço público.
 Art. 119. O número de se
superior a 1/3 (um terço) da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão ou entidade.
 Art. 120. O requerimento do servidor à licença
Secretaria de Administração que o remeterá para o Departamento Pessoal, devendo a sua 
concessão obedecer aos critérios estabelecidos em decreto.
Seção IV - Da Licença à Gestante, à Adotante e da Licença Paternidade
 Art. 121. Será concedida licença à servidora 
consecutivos, sem prejuízo da remuneração, de acordo com o seguinte:
I. licença, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, concedida de acordo com os 
procedimentos constantes do Regime Geral da Previdência Social;
II. prorrogação da licença, pelo período de 60 (sessenta) dias, a cargo da Administração 
Pública Municipal Direta.
 §1º. A concessão da licença pelo período previsto no 
apresentará à Administração Pública Municipal atestado 
 §2º. Na hipótese em que o atestado médico não contemplar o período de prorrogação, 
este poderá ser solicitado à Administração Pública Municipal, através de requerimento.
 §3º. A licença poderá ter início no primeiro dia do oitavo mês de gesta
antecipação por prescrição médica.
 §4º. No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.
 §5º. No caso de natimorto, decorridos 120 (cento e vinte) dias do evento, a servidora será 
submetida a exame médico, e se jul
 §6o
. No caso de aborto atestado por médico oficial, a servidora será submetida a exame 
realizado pelo Sistema Único de Saúde 
ele credenciado, quando o tempo de a
 Art. 122. Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito à licença paternidade 
de 20 (vinte) dias consecutivos.
 Parágrafo Único. A licença terá início na data de nascimento da criança ou da adoção e o 
período é considerado de efetivo exercício.
§1º. Nas hipóteses dos incisos I e III, iniciar-se-á a contagem de novo período aquisitivo 
o do Processo Administrativo ou do último dia de falta injustificada.
§2º. Na hipótese do inciso II, suspenderá a contagem de tempo o período de afastamento 
do cargo, retornando o cômputo com o reingresso ao serviço público. 
Art. 119. O número de servidores em gozo simultâneo de licença￾superior a 1/3 (um terço) da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão ou entidade.
Art. 120. O requerimento do servidor à licença-prêmio deverá ser protocolado para a 
e Administração que o remeterá para o Departamento Pessoal, devendo a sua 
concessão obedecer aos critérios estabelecidos em decreto.
Da Licença à Gestante, à Adotante e da Licença Paternidade
Art. 121. Será concedida licença à servidora gestante por até 180 (cento e oitenta) dias 
consecutivos, sem prejuízo da remuneração, de acordo com o seguinte: 
licença, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, concedida de acordo com os 
procedimentos constantes do Regime Geral da Previdência Social;
prorrogação da licença, pelo período de 60 (sessenta) dias, a cargo da Administração 
Pública Municipal Direta.
A concessão da licença pelo período previsto no caput deste artigo, a gestante 
apresentará à Administração Pública Municipal atestado médico. 
§2º. Na hipótese em que o atestado médico não contemplar o período de prorrogação, 
este poderá ser solicitado à Administração Pública Municipal, através de requerimento.
§3º. A licença poderá ter início no primeiro dia do oitavo mês de gesta
antecipação por prescrição médica.
§4º. No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.
§5º. No caso de natimorto, decorridos 120 (cento e vinte) dias do evento, a servidora será 
submetida a exame médico, e se julgada apta, reassumirá o exercício. 
No caso de aborto atestado por médico oficial, a servidora será submetida a exame 
realizado pelo Sistema Único de Saúde - SUS ou pelo serviço médico próprio do Município ou por 
ele credenciado, quando o tempo de afastamento será decidido. 
Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito à licença paternidade 
de 20 (vinte) dias consecutivos.
Parágrafo Único. A licença terá início na data de nascimento da criança ou da adoção e o 
o é considerado de efetivo exercício.
á a contagem de novo período aquisitivo 
o do Processo Administrativo ou do último dia de falta injustificada.
§2º. Na hipótese do inciso II, suspenderá a contagem de tempo o período de afastamento -prêmio não poderá ser 
superior a 1/3 (um terço) da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão ou entidade.
prêmio deverá ser protocolado para a 
e Administração que o remeterá para o Departamento Pessoal, devendo a sua 
Da Licença à Gestante, à Adotante e da Licença Paternidade
gestante por até 180 (cento e oitenta) dias 
licença, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, concedida de acordo com os 
prorrogação da licença, pelo período de 60 (sessenta) dias, a cargo da Administração 
deste artigo, a gestante 
§2º. Na hipótese em que o atestado médico não contemplar o período de prorrogação, 
este poderá ser solicitado à Administração Pública Municipal, através de requerimento. §3º. A licença poderá ter início no primeiro dia do oitavo mês de gestação, salvo 
§4º. No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.
§5º. No caso de natimorto, decorridos 120 (cento e vinte) dias do evento, a servidora será 
No caso de aborto atestado por médico oficial, a servidora será submetida a exame 
SUS ou pelo serviço médico próprio do Município ou por 
Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito à licença paternidade 
Parágrafo Único. A licença terá início na data de nascimento da criança ou da adoção e o 
 Art. 123. Para amamentar o próprio filho, até a idade de 6 (seis) meses, a servidora 
lactante terá direito, durante a jornada de trabalho, a um intervalo especial de 1 (uma) hora ou 
intervalo parcelado em 2 (dois) 
comprovando a amamentação.
 
 Parágrafo Único. O benefício de que trata este artigo, não implica em redução da carga 
horária trabalhada, sendo que o intervalo deverá ser concedido durante a 
 Art. 124. Ao servidor público para fins de adoção de criança ou obtiver guarda judicial para 
fins de adoção de criança é devido salário
 §1°. O salário-maternidade de que trata
Social. 
 §2°. Ressalvado o pagamento do salário
concedido o benefício a mais de um segurado, decorrente do mesmo processo de adoção ou 
guarda. 
 §3°. A prorrogação da licença será garantida, na mesma proporção, também ao servidor 
ou servidora para fins de adoção de criança ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de 
criança 
 Art. 125. As normas aplicáveis à concessão da licença para adoção seguirão os 
dispositivos previstos na legislação da Previdência Social.
 Art. 126. No período de prorrogação da licença à gestante de que trata esta Lei, a 
servidora ou servidor não poderá exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá 
ser mantida em creche ou instituição similar.
 Parágrafo Único. Em caso de descumprimento do disposto no 
servidora ou servidor perderão o direito à prorrogação.
Art. 127. Durante o período de prorrogação da licença
servidora ou servidor terão direito a sua remuneração integral, nos mesmos moldes devidos no 
período de percepção do salário
Seção V - Da Licença para Desempenho de Mandato Classista
 Art. 128. É facultado ao servidor requerer o direito à licença remunerada para o 
desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, 
ou entidade sindical de defesa de interesses dos servidores públicos municipais, observ
seguintes limites: 
I. para entidades com até 5.000 (cinco mil) associados, 1 (um) servidor;
II. para entidades com 5.001 (cinco mil e um) a 30.000 (trinta mil) associados, 2 (dois) 
servidores; 
Para amamentar o próprio filho, até a idade de 6 (seis) meses, a servidora 
lactante terá direito, durante a jornada de trabalho, a um intervalo especial de 1 (uma) hora ou 
intervalo parcelado em 2 (dois) períodos de meia hora, desde que apresente atestado médico 
comprovando a amamentação. 
Parágrafo Único. O benefício de que trata este artigo, não implica em redução da carga 
horária trabalhada, sendo que o intervalo deverá ser concedido durante a jornada de trabalho.
Art. 124. Ao servidor público para fins de adoção de criança ou obtiver guarda judicial para 
fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias.
maternidade de que trata este artigo será pago diretamente pela Previdência 
§2°. Ressalvado o pagamento do salário-maternidade à mãe biológica, não poderá ser 
concedido o benefício a mais de um segurado, decorrente do mesmo processo de adoção ou 
ogação da licença será garantida, na mesma proporção, também ao servidor 
ou servidora para fins de adoção de criança ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de 
Art. 125. As normas aplicáveis à concessão da licença para adoção seguirão os 
dispositivos previstos na legislação da Previdência Social.
Art. 126. No período de prorrogação da licença à gestante de que trata esta Lei, a 
servidora ou servidor não poderá exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá 
reche ou instituição similar.
Parágrafo Único. Em caso de descumprimento do disposto no 
servidora ou servidor perderão o direito à prorrogação.
Art. 127. Durante o período de prorrogação da licença-maternidade de que trata esta 
servidora ou servidor terão direito a sua remuneração integral, nos mesmos moldes devidos no 
período de percepção do salário-maternidade, paga pelo Regime Geral de Previdência Social.
Da Licença para Desempenho de Mandato Classista
. 128. É facultado ao servidor requerer o direito à licença remunerada para o 
desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, 
ou entidade sindical de defesa de interesses dos servidores públicos municipais, observ
para entidades com até 5.000 (cinco mil) associados, 1 (um) servidor;
para entidades com 5.001 (cinco mil e um) a 30.000 (trinta mil) associados, 2 (dois) 
Para amamentar o próprio filho, até a idade de 6 (seis) meses, a servidora 
lactante terá direito, durante a jornada de trabalho, a um intervalo especial de 1 (uma) hora ou 
períodos de meia hora, desde que apresente atestado médico 
Parágrafo Único. O benefício de que trata este artigo, não implica em redução da carga 
jornada de trabalho.
Art. 124. Ao servidor público para fins de adoção de criança ou obtiver guarda judicial para 
maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias.
este artigo será pago diretamente pela Previdência 
maternidade à mãe biológica, não poderá ser 
concedido o benefício a mais de um segurado, decorrente do mesmo processo de adoção ou 
ogação da licença será garantida, na mesma proporção, também ao servidor 
ou servidora para fins de adoção de criança ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de 
Art. 125. As normas aplicáveis à concessão da licença para adoção seguirão os 
Art. 126. No período de prorrogação da licença à gestante de que trata esta Lei, a 
servidora ou servidor não poderá exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá 
Parágrafo Único. Em caso de descumprimento do disposto no caput deste artigo, a 
maternidade de que trata esta Lei, a 
servidora ou servidor terão direito a sua remuneração integral, nos mesmos moldes devidos no 
maternidade, paga pelo Regime Geral de Previdência Social.
Da Licença para Desempenho de Mandato Classista
. 128. É facultado ao servidor requerer o direito à licença remunerada para o 
desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, 
ou entidade sindical de defesa de interesses dos servidores públicos municipais, observados os 
para entidades com até 5.000 (cinco mil) associados, 1 (um) servidor;
para entidades com 5.001 (cinco mil e um) a 30.000 (trinta mil) associados, 2 (dois) 
III. 
para entidades com mais de 30.000 (trinta mil) associados, 3 (três) servidores.
 §1°. A licença para o exercício de mandato em entidade sindical será concedida, somente, 
quando a entidade congregar categorias funcionais integrantes do Quadro de Pessoal da 
Administração Pública Municipal Direta e possuir registro no Ministério do Trabalho como entidade 
de base de categoria de servidor público municipal.
 §2°. Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção ou 
representação nas referidas entidades, desde que devidamente cadastradas.
 §3°. A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada no caso de 
reeleição. 
 §4°. O servidor ocupante de função de confiança deverá ser exonerado da função, quando 
empossar-se no mandato de que trata este artigo.
 §5°. O tempo em que o servidor usufruir desta licença, será considerado para todos os 
efeitos, exceto para promoção por merecimento, desde que haja contribuição para a previdência, 
a cargo do servidor. 
Seção VI 
 Art. 129. Ao servidor convocado para o serviço militar ou outros encargos de segurança 
nacional, será concedida licença, à vista de documento oficial que prove a incorporação.
 §1°. Dos vencimentos descontar
de incorporado, salvo se optar pelas vantagens do serviço militar, o que implicará no não 
recebimento enquanto estiver licenciado. 
 §2°. Ao servidor desincorporado conceder
para reassumir o exercício do cargo ou função, sem perda dos vencimentos.
Seção VII - Da Licença para o Desempenho de Atividade Política
 Art. 130. O servidor efetivo candidato
durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária e o quinto dia útil 
seguinte ao término das eleições a que tiver concorrendo.
 §1°. Será necessariamente afastado, na forma deste
cargo de gerenciamento, ou que tenha como atribuições a arrecadação e fiscalização tributária, 
bem como em outras condições estabelecidas pela lei nacional de desincompatibilização.
 §2°. O disposto nos parágrafos 
comissão. 
entidades com mais de 30.000 (trinta mil) associados, 3 (três) servidores.
§1°. A licença para o exercício de mandato em entidade sindical será concedida, somente, 
quando a entidade congregar categorias funcionais integrantes do Quadro de Pessoal da 
ministração Pública Municipal Direta e possuir registro no Ministério do Trabalho como entidade 
de base de categoria de servidor público municipal.
§2°. Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção ou 
idas entidades, desde que devidamente cadastradas.
§3°. A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada no caso de 
§4°. O servidor ocupante de função de confiança deverá ser exonerado da função, quando 
ato de que trata este artigo.
§5°. O tempo em que o servidor usufruir desta licença, será considerado para todos os 
efeitos, exceto para promoção por merecimento, desde que haja contribuição para a previdência, 
Seção VI - Da Licença para Serviço Militar Obrigatório
Art. 129. Ao servidor convocado para o serviço militar ou outros encargos de segurança 
nacional, será concedida licença, à vista de documento oficial que prove a incorporação.
§1°. Dos vencimentos descontar-se-á a importância que o servidor perceber na qualidade 
de incorporado, salvo se optar pelas vantagens do serviço militar, o que implicará no não 
recebimento enquanto estiver licenciado. 
§2°. Ao servidor desincorporado conceder-se-á prazo, não excedente a 30 (
para reassumir o exercício do cargo ou função, sem perda dos vencimentos.
Da Licença para o Desempenho de Atividade Política
Art. 130. O servidor efetivo candidato a cargo eletivo terá direito à licença remunerada, 
durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária e o quinto dia útil 
seguinte ao término das eleições a que tiver concorrendo.
§1°. Será necessariamente afastado, na forma deste artigo, o servidor efetivo ocupante de 
cargo de gerenciamento, ou que tenha como atribuições a arrecadação e fiscalização tributária, 
bem como em outras condições estabelecidas pela lei nacional de desincompatibilização.
§2°. O disposto nos parágrafos anteriores não se aplica aos ocupantes de cargo em 
entidades com mais de 30.000 (trinta mil) associados, 3 (três) servidores.
§1°. A licença para o exercício de mandato em entidade sindical será concedida, somente, 
quando a entidade congregar categorias funcionais integrantes do Quadro de Pessoal da 
ministração Pública Municipal Direta e possuir registro no Ministério do Trabalho como entidade 
§2°. Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção ou 
idas entidades, desde que devidamente cadastradas.
§3°. A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada no caso de 
§4°. O servidor ocupante de função de confiança deverá ser exonerado da função, quando 
§5°. O tempo em que o servidor usufruir desta licença, será considerado para todos os 
efeitos, exceto para promoção por merecimento, desde que haja contribuição para a previdência, 
a para Serviço Militar Obrigatório
Art. 129. Ao servidor convocado para o serviço militar ou outros encargos de segurança 
nacional, será concedida licença, à vista de documento oficial que prove a incorporação.
mportância que o servidor perceber na qualidade 
de incorporado, salvo se optar pelas vantagens do serviço militar, o que implicará no não 
á prazo, não excedente a 30 (trinta) dias, 
para reassumir o exercício do cargo ou função, sem perda dos vencimentos.
Da Licença para o Desempenho de Atividade Política
a cargo eletivo terá direito à licença remunerada, 
durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária e o quinto dia útil 
artigo, o servidor efetivo ocupante de 
cargo de gerenciamento, ou que tenha como atribuições a arrecadação e fiscalização tributária, 
bem como em outras condições estabelecidas pela lei nacional de desincompatibilização.
anteriores não se aplica aos ocupantes de cargo em 
 Art. 131. O afastamento do servidor eleito ficará submetido às disposições do artigo 38 da 
Constituição Federal. 
Seção VIII 
 Art. 132. Poderá ser concedida ao servidor público estável, a critério da Administração 
Pública Municipal Direta, licença para tratar de interesse particular, pelo prazo de até 2 (dois) anos 
consecutivos, sem remuneração, prorrogável uma única vez pelo período de até 1 
 §1°. Não será computado, para qualquer efeito legal, o tempo referente ao período da 
mencionada licença, salvo aposentadoria e pensão, se houver contribuição para a previdência 
social. 
 §2°. O servidor deverá aguardar em exercício do cargo 
organizacional de lotação, a concessão da licença para tratar de interesse particular.
 §3°. A licença poderá ser gozada em período não inferior a 1 (um) mês, observado o limite 
estabelecido no caput deste artigo
 Art. 133. A licença de que trata o artigo anterior poderá ser interrompida a qualquer tempo, 
a pedido do servidor ou por convocação da Administração Pública Municipal Direta, quando 
comprovado o interesse público.
 §1°. Na hipótese deste artigo, o servidor dever
(trinta) dias, a partir da notificação, findos os quais a sua ausência será computada como falta ao 
serviço. 
 §2°. Não se concederá nova licença antes de decorridos 3 (três) anos do término da sua 
prorrogação. 
 Art. 134. Não será concedida licença para tratar de interesse particular ao servidor público 
que sofrer sindicância ou processo administrativo disciplinar, durante a sua tramitação.
 Art. 135. É vedada a prestação de serviço profissional, no mesmo órgão
Administração Pública Direta do Município de Itabirito, por servidor em licença para tratar de 
interesse particular, sob qualquer forma ou título, sob pena de demissão, mediante processo 
administrativo. 
Seção IX -
 Art. 136. O servidor terá direito a licença para cursos ou atividades de aperfeiçoamento ou 
atualização profissional relacionados com as atribuições específicas do seu cargo, a critério da 
Administração Pública Municipal Direta.
 Art. 137. São condições para a concessão da licença a que se refere o artigo anterior:
I. ter o servidor adquirido estabilidade;
Art. 131. O afastamento do servidor eleito ficará submetido às disposições do artigo 38 da 
Seção VIII - Da Licença para tratar de Interesse Particular
rá ser concedida ao servidor público estável, a critério da Administração 
Pública Municipal Direta, licença para tratar de interesse particular, pelo prazo de até 2 (dois) anos 
consecutivos, sem remuneração, prorrogável uma única vez pelo período de até 1 
§1°. Não será computado, para qualquer efeito legal, o tempo referente ao período da 
mencionada licença, salvo aposentadoria e pensão, se houver contribuição para a previdência 
§2°. O servidor deverá aguardar em exercício do cargo ou da função, na sua unidade 
organizacional de lotação, a concessão da licença para tratar de interesse particular.
§3°. A licença poderá ser gozada em período não inferior a 1 (um) mês, observado o limite 
deste artigo. 
. A licença de que trata o artigo anterior poderá ser interrompida a qualquer tempo, 
a pedido do servidor ou por convocação da Administração Pública Municipal Direta, quando 
comprovado o interesse público.
§1°. Na hipótese deste artigo, o servidor deverá apresentar-se ao serviço no prazo de 30 
(trinta) dias, a partir da notificação, findos os quais a sua ausência será computada como falta ao 
§2°. Não se concederá nova licença antes de decorridos 3 (três) anos do término da sua 
Art. 134. Não será concedida licença para tratar de interesse particular ao servidor público 
que sofrer sindicância ou processo administrativo disciplinar, durante a sua tramitação.
Art. 135. É vedada a prestação de serviço profissional, no mesmo órgão
Administração Pública Direta do Município de Itabirito, por servidor em licença para tratar de 
interesse particular, sob qualquer forma ou título, sob pena de demissão, mediante processo 
- Da Licença para Aperfeiçoamento Profissional
Art. 136. O servidor terá direito a licença para cursos ou atividades de aperfeiçoamento ou 
atualização profissional relacionados com as atribuições específicas do seu cargo, a critério da 
Administração Pública Municipal Direta.
rt. 137. São condições para a concessão da licença a que se refere o artigo anterior:
ter o servidor adquirido estabilidade;
Art. 131. O afastamento do servidor eleito ficará submetido às disposições do artigo 38 da 
Da Licença para tratar de Interesse Particular
rá ser concedida ao servidor público estável, a critério da Administração 
Pública Municipal Direta, licença para tratar de interesse particular, pelo prazo de até 2 (dois) anos 
consecutivos, sem remuneração, prorrogável uma única vez pelo período de até 1 (um) ano. 
§1°. Não será computado, para qualquer efeito legal, o tempo referente ao período da 
mencionada licença, salvo aposentadoria e pensão, se houver contribuição para a previdência 
ou da função, na sua unidade 
organizacional de lotação, a concessão da licença para tratar de interesse particular.
§3°. A licença poderá ser gozada em período não inferior a 1 (um) mês, observado o limite 
. A licença de que trata o artigo anterior poderá ser interrompida a qualquer tempo, 
a pedido do servidor ou por convocação da Administração Pública Municipal Direta, quando 
se ao serviço no prazo de 30 
(trinta) dias, a partir da notificação, findos os quais a sua ausência será computada como falta ao 
§2°. Não se concederá nova licença antes de decorridos 3 (três) anos do término da sua 
Art. 134. Não será concedida licença para tratar de interesse particular ao servidor público 
que sofrer sindicância ou processo administrativo disciplinar, durante a sua tramitação.
Art. 135. É vedada a prestação de serviço profissional, no mesmo órgão ou entidade da 
Administração Pública Direta do Município de Itabirito, por servidor em licença para tratar de 
interesse particular, sob qualquer forma ou título, sob pena de demissão, mediante processo 
amento Profissional
Art. 136. O servidor terá direito a licença para cursos ou atividades de aperfeiçoamento ou 
atualização profissional relacionados com as atribuições específicas do seu cargo, a critério da 
rt. 137. São condições para a concessão da licença a que se refere o artigo anterior:
II. estar o servidor no exercício da função de seu cargo;
III. ser favorável o parecer da chefia imediata;
IV. haver autorização do órgão competente da Secretaria Municipal de Administração;
V. haver substituto definido, quando for o caso;
VI. ter aplicabilidade, no exercício da função, o curso ou atividade de aperfeiçoamento.
 Art. 138. A licença será prioritariamente con
cursos promovidos pela Prefeitura Municipal de Itabirito.
 Art. 139. Após o retorno, o servidor ficará obrigado a trabalhar na administração municipal 
pelo período correspondente ao do afastamento, sob pena de r
municipais. 
 Art. 140. As regras complementares a respeito da concessão da licença de que trata esta 
Seção serão estabelecidas por decreto.
CAPÍTULO III 
 Art. 141. O servidor da Guarda Civil Municipal 
perda de sua remuneração habitual e do efetivo exercício, nos seguintes casos:
I. no período em que estiver à disposição para o Poder Judiciário, como testemunha, como 
jurado ou para prestar depoimentos;
II. nos dias em que estiver à disposição do Tribunal Regional Eleitoral, para reuniões e 
trabalhos nas eleições;
III. nos dias de apresentação obrigatória em órgão do serviço militar;
IV. por 1 (um) dia por trimestre para doação de sangue;
V. no dia do seu aniversário, desde que incida em dias normais de trabalho, vedada a 
compensação em outro dia;
VI. por 3 (três) dias consecutivos em razão de falecimento de tios, avós e netos;
VII. por 8 (oito) dias consecutivos em razão de:
a) casamento; 
b) falecimento do cônjuge, companheiro, pai, mãe, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, 
menor sob guarda ou tutela e irmãos.
estar o servidor no exercício da função de seu cargo;
ser favorável o parecer da chefia imediata;
autorização do órgão competente da Secretaria Municipal de Administração;
haver substituto definido, quando for o caso;
ter aplicabilidade, no exercício da função, o curso ou atividade de aperfeiçoamento.
Art. 138. A licença será prioritariamente concedida para participação em atividades ou 
cursos promovidos pela Prefeitura Municipal de Itabirito.
Após o retorno, o servidor ficará obrigado a trabalhar na administração municipal 
pelo período correspondente ao do afastamento, sob pena de ressarcimento aos cofres públicos 
Art. 140. As regras complementares a respeito da concessão da licença de que trata esta 
Seção serão estabelecidas por decreto.
CAPÍTULO III - DAS CONCESSÕES 
Art. 141. O servidor da Guarda Civil Municipal terá abonada a ausência ao serviço, sem 
perda de sua remuneração habitual e do efetivo exercício, nos seguintes casos:
no período em que estiver à disposição para o Poder Judiciário, como testemunha, como 
jurado ou para prestar depoimentos;
dias em que estiver à disposição do Tribunal Regional Eleitoral, para reuniões e 
nos dias de apresentação obrigatória em órgão do serviço militar;
por 1 (um) dia por trimestre para doação de sangue;
dia do seu aniversário, desde que incida em dias normais de trabalho, vedada a 
compensação em outro dia;
por 3 (três) dias consecutivos em razão de falecimento de tios, avós e netos;
por 8 (oito) dias consecutivos em razão de:
o cônjuge, companheiro, pai, mãe, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, 
menor sob guarda ou tutela e irmãos.
autorização do órgão competente da Secretaria Municipal de Administração;
ter aplicabilidade, no exercício da função, o curso ou atividade de aperfeiçoamento.
cedida para participação em atividades ou 
Após o retorno, o servidor ficará obrigado a trabalhar na administração municipal 
essarcimento aos cofres públicos 
Art. 140. As regras complementares a respeito da concessão da licença de que trata esta 
terá abonada a ausência ao serviço, sem 
perda de sua remuneração habitual e do efetivo exercício, nos seguintes casos:
no período em que estiver à disposição para o Poder Judiciário, como testemunha, como 
dias em que estiver à disposição do Tribunal Regional Eleitoral, para reuniões e 
dia do seu aniversário, desde que incida em dias normais de trabalho, vedada a 
por 3 (três) dias consecutivos em razão de falecimento de tios, avós e netos;
o cônjuge, companheiro, pai, mãe, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, 
 §1°. As ausências previstas nos incisos I a V deverão ser comprovadas, mediante 
apresentação de documento próprio, no prazo máximo de 2 (dois)
 §2°. As ausências previstas no inciso
mediante apresentação de documento próprio, no prazo máximo de 2 (dois) dias após o término 
da ausência. 
 §3°. A licença para casamento será contad
religiosa, podendo ser antecipada em até 3 (três) dias, a pedido do servidor, sendo exigido o 
documento comprobatório próprio.
 §4°. No caso de licença para luto, o servidor deverá comprovar no requerimento a
competente certidão de óbito. 
 Art. 142. Ao servidor público municipal estudante poderá ser concedida jornada especial 
de trabalho, com redução de até 60 (sessenta) minutos no expediente de trabalho, excluídos os 
períodos de férias ou greve escolares.
 §1°. Para efeito do disposto neste artigo, o servidor deverá comprovar a incompatibilidade 
entre o horário de estudo e o horário regulamentar de trabalho.
 §2°. Caberá à Unidade de Trabalho competente a análise da documentação comprobatória 
para concessão do benefício de que trata este artigo.
 §3°. Os procedimentos para o cumprimento do disposto neste artigo serão definidos 
através de regulamento específico.
 Art. 143. Será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência e aos que 
tenham sob sua responsabilidade e cuidados, cônjuge, filho ou dependente com deficiência, 
quando comprovada a necessidade 
de Administração, independente da compensação de horário.
 Parágrafo Único. As condições para a concessão do horário especial serão estabelecidas 
em decreto, editado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO IV 
 Art. 144. Ao servidor público municipal investido em mandato eletivo, 
seguintes disposições previstas na Constituição Federal e na legislação eleitoral:
I. tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, 
emprego ou função; 
II. investido no mandato de Prefeito, será afasta
facultado optar pela sua remuneração;
§1°. As ausências previstas nos incisos I a V deverão ser comprovadas, mediante 
apresentação de documento próprio, no prazo máximo de 2 (dois) dias da ocorrência.
§2°. As ausências previstas no inciso VI e VII alínea “b” deverão ser comprovadas, 
mediante apresentação de documento próprio, no prazo máximo de 2 (dois) dias após o término 
§3°. A licença para casamento será contada da data de realização da cerimônia civil ou 
religiosa, podendo ser antecipada em até 3 (três) dias, a pedido do servidor, sendo exigido o 
documento comprobatório próprio.
§4°. No caso de licença para luto, o servidor deverá comprovar no requerimento a
Art. 142. Ao servidor público municipal estudante poderá ser concedida jornada especial 
de trabalho, com redução de até 60 (sessenta) minutos no expediente de trabalho, excluídos os 
períodos de férias ou greve escolares.
§1°. Para efeito do disposto neste artigo, o servidor deverá comprovar a incompatibilidade 
entre o horário de estudo e o horário regulamentar de trabalho.
§2°. Caberá à Unidade de Trabalho competente a análise da documentação comprobatória 
são do benefício de que trata este artigo.
§3°. Os procedimentos para o cumprimento do disposto neste artigo serão definidos 
através de regulamento específico.
Art. 143. Será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência e aos que 
nham sob sua responsabilidade e cuidados, cônjuge, filho ou dependente com deficiência, 
quando comprovada a necessidade pela GESMT ou empresa designada pela Secretaria Municipal 
de Administração, independente da compensação de horário.
As condições para a concessão do horário especial serão estabelecidas 
em decreto, editado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO IV - DO EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO
Art. 144. Ao servidor público municipal investido em mandato eletivo, 
seguintes disposições previstas na Constituição Federal e na legislação eleitoral:
se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, 
investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo
facultado optar pela sua remuneração;
§1°. As ausências previstas nos incisos I a V deverão ser comprovadas, mediante 
dias da ocorrência.
deverão ser comprovadas, 
mediante apresentação de documento próprio, no prazo máximo de 2 (dois) dias após o término 
a da data de realização da cerimônia civil ou 
religiosa, podendo ser antecipada em até 3 (três) dias, a pedido do servidor, sendo exigido o 
§4°. No caso de licença para luto, o servidor deverá comprovar no requerimento a
Art. 142. Ao servidor público municipal estudante poderá ser concedida jornada especial 
de trabalho, com redução de até 60 (sessenta) minutos no expediente de trabalho, excluídos os 
§1°. Para efeito do disposto neste artigo, o servidor deverá comprovar a incompatibilidade 
§2°. Caberá à Unidade de Trabalho competente a análise da documentação comprobatória 
§3°. Os procedimentos para o cumprimento do disposto neste artigo serão definidos 
Art. 143. Será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência e aos que 
nham sob sua responsabilidade e cuidados, cônjuge, filho ou dependente com deficiência, 
ou empresa designada pela Secretaria Municipal 
As condições para a concessão do horário especial serão estabelecidas 
DO EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO
Art. 144. Ao servidor público municipal investido em mandato eletivo, aplicam-se as 
seguintes disposições previstas na Constituição Federal e na legislação eleitoral:
se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, 
do do cargo, emprego ou função, sendo-lhe 
III. investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as 
vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo 
eletivo, e, não havendo compatibilidade, será facultado optar pela sua remuneração.
 Parágrafo Único. O servidor investido em mandato eletivo ou classista não poderá ser 
removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.
CAPÍTULO V 
 Art. 145. O regime previdenciário do servidor público da pertencente a GCMI é constituído 
do Plano de Benefícios do Regime Geral de Previdência Social 
 Parágrafo Único. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de 
segurados obrigatórios e na condição de dependentes do segurado, os constantes do 
Regulamento do RGPS e legislação aplicável.
Seção II 
 Art. 146. Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, de conformidade 
com atestado médico, avaliação d
Administração, consoante os dispositivos constantes do Regime Geral de Previdência Social.
 Art. 147. A remuneração do servidor em licença para tratamento de saúde, nos primeiros 
15 (quinze) dias, será correspondente ao vencimento acrescido das vantagens pessoais e das 
inerentes ao exercício do cargo ou função.
 §1°. A partir do 15º (décimo
Instituto Nacional do Seguro Social 
para fins de concessão de benefício do auxílio doença.
 §2°. A licença médica será concedida pelo 
médica da seguridade social. 
 §3°. No curso da licença, poderá o servidor requerer inspeção médica ao INSS, caso se 
julgue em condições de reassumir o exercício.
 §4°. Considerado apto em perícia médica da
exercício do cargo, sob pena de serem computados como faltas os dias de ausência.
 Art. 148. O servidor afastado por motivo de saúde cuja capacidade física ou psíquica não 
permita seu retorno ao exercício do ca
ser readaptado temporariamente.
 §1°. Em caso de não existir consenso entre a perícia médica do INSS e o da medicina do 
trabalho do Município, quanto à aptidão do servidor, este poderá apresenta
INSS. 
investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as 
vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo 
não havendo compatibilidade, será facultado optar pela sua remuneração.
Parágrafo Único. O servidor investido em mandato eletivo ou classista não poderá ser 
removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.
ÍTULO V - DA SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR
Seção I - Dos Benefícios 
Art. 145. O regime previdenciário do servidor público da pertencente a GCMI é constituído 
do Plano de Benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS. 
beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de 
segurados obrigatórios e na condição de dependentes do segurado, os constantes do 
Regulamento do RGPS e legislação aplicável.
Seção II - Da Licença para Tratamento de Saúde
erá concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, de conformidade 
com atestado médico, avaliação da GESMT ou empresa designada pela Secretaria Municipal de 
Administração, consoante os dispositivos constantes do Regime Geral de Previdência Social.
Art. 147. A remuneração do servidor em licença para tratamento de saúde, nos primeiros 
15 (quinze) dias, será correspondente ao vencimento acrescido das vantagens pessoais e das 
inerentes ao exercício do cargo ou função.
§1°. A partir do 15º (décimo quinto) dia o servidor segurado será encaminhado à perícia do 
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, submetendo-se à inspeção médica daquele órgão, 
para fins de concessão de benefício do auxílio doença.
§2°. A licença médica será concedida pelo prazo indicado no atestado ou laudo da perícia 
§3°. No curso da licença, poderá o servidor requerer inspeção médica ao INSS, caso se 
julgue em condições de reassumir o exercício.
§4°. Considerado apto em perícia médica da seguridade social, o servidor reassumirá o 
exercício do cargo, sob pena de serem computados como faltas os dias de ausência.
Art. 148. O servidor afastado por motivo de saúde cuja capacidade física ou psíquica não 
permita seu retorno ao exercício do cargo ou função, e cessado o benefício previdenciário, poderá 
ser readaptado temporariamente.
§1°. Em caso de não existir consenso entre a perícia médica do INSS e o da medicina do 
trabalho do Município, quanto à aptidão do servidor, este poderá apresenta
investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as 
vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo 
não havendo compatibilidade, será facultado optar pela sua remuneração.
Parágrafo Único. O servidor investido em mandato eletivo ou classista não poderá ser 
removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.
DA SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR
Art. 145. O regime previdenciário do servidor público da pertencente a GCMI é constituído 
beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de 
segurados obrigatórios e na condição de dependentes do segurado, os constantes do 
erá concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, de conformidade 
ou empresa designada pela Secretaria Municipal de 
Administração, consoante os dispositivos constantes do Regime Geral de Previdência Social.
Art. 147. A remuneração do servidor em licença para tratamento de saúde, nos primeiros 
15 (quinze) dias, será correspondente ao vencimento acrescido das vantagens pessoais e das 
quinto) dia o servidor segurado será encaminhado à perícia do 
se à inspeção médica daquele órgão, 
prazo indicado no atestado ou laudo da perícia 
§3°. No curso da licença, poderá o servidor requerer inspeção médica ao INSS, caso se 
seguridade social, o servidor reassumirá o 
exercício do cargo, sob pena de serem computados como faltas os dias de ausência.
Art. 148. O servidor afastado por motivo de saúde cuja capacidade física ou psíquica não 
rgo ou função, e cessado o benefício previdenciário, poderá 
§1°. Em caso de não existir consenso entre a perícia médica do INSS e o da medicina do 
trabalho do Município, quanto à aptidão do servidor, este poderá apresentar recurso junto ao 
 §2°. O servidor será obrigatoriamente avaliado 
pela Secretaria Municipal de Administração, que decidirá se este está apto para exercer algumas 
atividades temporárias até sua recuperação ou a s
decisão do INSS. 
 Art. 149. No curso da licença para tratamento de saúde, o servidor abster
remunerada sob pena de interrupção da licença, com perda total do vencimento, desde o início do 
afastamento e até que reassuma o cargo ou função.
 Art. 150. A concessão de licença para tratamento de saúde obedecerá a regras e 
procedimentos estabelecidos em regulamento próprio, observadas as disposições que regulam os 
benefícios definidos pelo sistema da 
 Parágrafo Único. Tendo o servidor recuperado a saúde e encerrado seu benefício 
previdenciário, terá que se submeter à perícia médica n
Secretaria Municipal de Administração, considerando
Seção III 
 Art. 151. Em caso de acidente de trabalho ou de doença comprovadamente relacionada ao 
exercício da função laboral, o servidor será submetido à avaliação médica n
empresa designada pela Secretaria Municipal de Administração e seguirá os procedimentos 
constantes do Regime Geral de Previdência Social.
 §1°. Considera-se acidente do trabalho todo aquele que ocorrer no exercício das 
atribuições do cargo ou função, provocand
funcional ou doença que ocasione a morte, perda parcial ou total, permanente ou temporária, da 
capacidade física, mental e psicológica para o trabalho, inclusive aquele ocorrido no trajeto ao 
local de trabalho. 
 §2°. Equipara-se ao acidente no trabalho a agressão, quando não provocada, sofrida pelo 
servidor no serviço ou em razão dele e o ocorrido no deslocamento para o serviço ou deste para a 
sua residência, em seu trajeto habitual, desde que compro
ou declaração de testemunhas.
 §3°. Por doença profissional entende
causa, às condições inerentes ao serviço ou a fatos nele ocorridos, devendo a medicina do 
trabalho estabelecer rigorosa caracterização de nexo de causalidade.
 §4°. Ocorrida a doença do trabalho ou o acidente, o servidor deverá procurar assistência 
médica, privada ou pública, e após avaliação e estabelec
ou a empresa designada pela Secretaria Municipal de Administração, de posse de todos os 
relatórios e exames existentes, para que seja periciado e, confirmado o nexo causal, seja emitido 
o Comunicado de Acidente de Trabalho 
§2°. O servidor será obrigatoriamente avaliado pela GESMT ou por empresa designada 
pela Secretaria Municipal de Administração, que decidirá se este está apto para exercer algumas 
atividades temporárias até sua recuperação ou a sua permanência em repouso, aguardando a 
Art. 149. No curso da licença para tratamento de saúde, o servidor abster
remunerada sob pena de interrupção da licença, com perda total do vencimento, desde o início do 
nto e até que reassuma o cargo ou função.
Art. 150. A concessão de licença para tratamento de saúde obedecerá a regras e 
procedimentos estabelecidos em regulamento próprio, observadas as disposições que regulam os 
benefícios definidos pelo sistema da previdência social. 
Parágrafo Único. Tendo o servidor recuperado a saúde e encerrado seu benefício 
previdenciário, terá que se submeter à perícia médica na GESMT ou de empresa designada pela 
Secretaria Municipal de Administração, considerando-o apto, para retorno ao trabalho.
Seção III - Da Licença por Acidente em Serviço 
Art. 151. Em caso de acidente de trabalho ou de doença comprovadamente relacionada ao 
exercício da função laboral, o servidor será submetido à avaliação médica n
a designada pela Secretaria Municipal de Administração e seguirá os procedimentos 
constantes do Regime Geral de Previdência Social.
se acidente do trabalho todo aquele que ocorrer no exercício das 
atribuições do cargo ou função, provocando, direta ou indiretamente, lesão corporal, perturbação 
funcional ou doença que ocasione a morte, perda parcial ou total, permanente ou temporária, da 
capacidade física, mental e psicológica para o trabalho, inclusive aquele ocorrido no trajeto ao 
se ao acidente no trabalho a agressão, quando não provocada, sofrida pelo 
servidor no serviço ou em razão dele e o ocorrido no deslocamento para o serviço ou deste para a 
sua residência, em seu trajeto habitual, desde que comprovado por boletim de ocorrência policial 
ou declaração de testemunhas.
§3°. Por doença profissional entende-se a que se deve atribuir, como relação de efeito e 
causa, às condições inerentes ao serviço ou a fatos nele ocorridos, devendo a medicina do 
alho estabelecer rigorosa caracterização de nexo de causalidade.
§4°. Ocorrida a doença do trabalho ou o acidente, o servidor deverá procurar assistência 
médica, privada ou pública, e após avaliação e estabelecido o tratamento, dirigir
empresa designada pela Secretaria Municipal de Administração, de posse de todos os 
relatórios e exames existentes, para que seja periciado e, confirmado o nexo causal, seja emitido 
o Comunicado de Acidente de Trabalho - CAT. 
ou por empresa designada 
pela Secretaria Municipal de Administração, que decidirá se este está apto para exercer algumas 
ua permanência em repouso, aguardando a 
Art. 149. No curso da licença para tratamento de saúde, o servidor abster-se-á de atividade 
remunerada sob pena de interrupção da licença, com perda total do vencimento, desde o início do 
Art. 150. A concessão de licença para tratamento de saúde obedecerá a regras e 
procedimentos estabelecidos em regulamento próprio, observadas as disposições que regulam os 
Parágrafo Único. Tendo o servidor recuperado a saúde e encerrado seu benefício 
ou de empresa designada pela 
ra retorno ao trabalho.
Art. 151. Em caso de acidente de trabalho ou de doença comprovadamente relacionada ao 
exercício da função laboral, o servidor será submetido à avaliação médica na GESMT ou de 
a designada pela Secretaria Municipal de Administração e seguirá os procedimentos 
se acidente do trabalho todo aquele que ocorrer no exercício das 
o, direta ou indiretamente, lesão corporal, perturbação 
funcional ou doença que ocasione a morte, perda parcial ou total, permanente ou temporária, da 
capacidade física, mental e psicológica para o trabalho, inclusive aquele ocorrido no trajeto ao 
se ao acidente no trabalho a agressão, quando não provocada, sofrida pelo 
servidor no serviço ou em razão dele e o ocorrido no deslocamento para o serviço ou deste para a 
vado por boletim de ocorrência policial 
se a que se deve atribuir, como relação de efeito e 
causa, às condições inerentes ao serviço ou a fatos nele ocorridos, devendo a medicina do 
§4°. Ocorrida a doença do trabalho ou o acidente, o servidor deverá procurar assistência 
ido o tratamento, dirigir-se-á à GESMT 
empresa designada pela Secretaria Municipal de Administração, de posse de todos os 
relatórios e exames existentes, para que seja periciado e, confirmado o nexo causal, seja emitido 
 §5°. Nos casos previstos no
realizada pela medicina do trabalho, deverá estabelecer, rigorosamente, a caracterização do 
acidente do trabalho ou da doença profissional.
 Art. 152. À GESMT do Município de Itabirito, ou empresa d
Municipal de Administração, compete avaliar o acidentado, quanto à sua atividade laborativa.
 Art. 153. As normas e procedimentos inerentes aos possíveis casos de acidente ou doença 
profissional serão definidos em regulamento esp
Seção IV 
 Art. 154. Será concedido salário família ao servidor de acordo com os procedimentos 
constantes do Regime Geral de Previdência Social.
 Art. 155. Nenhum desconto incidirá sobre o salário
qualquer contribuição, ainda que para fins de previdência social.
 Art. 156. Todo aquele que, por ação ou omissão, der causa ao pagamento indevido de 
salário-família ficará obrigado a sua restituição, sem prejuízo das demais 
 Art. 157. Aos servidores inativos vinculados ao extinto regime próprio de Previdência 
Municipal será assegurado o Abono
de 1990. 
 Art. 158. Ao dependente do servidor público ativo e recolhido à prisão, em cumprimento de 
pena, é devido o auxílio-reclusão, metade da remuneração, durante o afastamento, em virtude de 
condenação, por sentença definitiva, a pena que não determine a perda de cargo.
 Art. 159. O pagamento do auxílio reclusão cessará a partir do dia imediato àquele em que 
o servidor for colocado em liberdade, mesmo que condicional.
Seção VI 
 Art. 160. O Regime Jurídico do servidor integrante da GCMI, 
Estatuto, unificando todas as demais legislações municipais a respeito, estatutárias ou não, com 
todos os direitos e vantagens, obrigações e deveres.
 §1°. Para fins previdenciários, os servidores públicos municipais da GCMI ficam 
Regime Geral de Previdência Social, administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social 
INSS. 
 §2°. O servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo será aposentado 
compulsoriamente, nos moldes fixados pelo art. 40, §1º, inc. II
§5°. Nos casos previstos nos parágrafos anteriores, o laudo resultante da inspeção 
realizada pela medicina do trabalho, deverá estabelecer, rigorosamente, a caracterização do 
acidente do trabalho ou da doença profissional.
do Município de Itabirito, ou empresa designada pela Secretaria 
Municipal de Administração, compete avaliar o acidentado, quanto à sua atividade laborativa.
Art. 153. As normas e procedimentos inerentes aos possíveis casos de acidente ou doença 
profissional serão definidos em regulamento específico. 
Seção IV - Do Salário-Família e Abono Família 
Art. 154. Será concedido salário família ao servidor de acordo com os procedimentos 
constantes do Regime Geral de Previdência Social.
Art. 155. Nenhum desconto incidirá sobre o salário-família, nem este servirá de base a 
qualquer contribuição, ainda que para fins de previdência social.
Art. 156. Todo aquele que, por ação ou omissão, der causa ao pagamento indevido de 
família ficará obrigado a sua restituição, sem prejuízo das demais prescrições legais.
Art. 157. Aos servidores inativos vinculados ao extinto regime próprio de Previdência 
Municipal será assegurado o Abono-Família previsto na Lei Municipal n° 1.582, de 21 de agosto 
Seção V - Do Auxílio Reclusão 
Ao dependente do servidor público ativo e recolhido à prisão, em cumprimento de 
reclusão, metade da remuneração, durante o afastamento, em virtude de 
condenação, por sentença definitiva, a pena que não determine a perda de cargo.
Art. 159. O pagamento do auxílio reclusão cessará a partir do dia imediato àquele em que 
o servidor for colocado em liberdade, mesmo que condicional.
Seção VI - Da Aposentadoria do Servidor 
Art. 160. O Regime Jurídico do servidor integrante da GCMI, é o estabelecido neste 
Estatuto, unificando todas as demais legislações municipais a respeito, estatutárias ou não, com 
todos os direitos e vantagens, obrigações e deveres.
§1°. Para fins previdenciários, os servidores públicos municipais da GCMI ficam 
Regime Geral de Previdência Social, administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social 
§2°. O servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo será aposentado 
compulsoriamente, nos moldes fixados pelo art. 40, §1º, inc. II, da Constituição Federal. 
s parágrafos anteriores, o laudo resultante da inspeção 
realizada pela medicina do trabalho, deverá estabelecer, rigorosamente, a caracterização do 
esignada pela Secretaria 
Municipal de Administração, compete avaliar o acidentado, quanto à sua atividade laborativa.
Art. 153. As normas e procedimentos inerentes aos possíveis casos de acidente ou doença 
Art. 154. Será concedido salário família ao servidor de acordo com os procedimentos 
nem este servirá de base a 
Art. 156. Todo aquele que, por ação ou omissão, der causa ao pagamento indevido de 
prescrições legais.
Art. 157. Aos servidores inativos vinculados ao extinto regime próprio de Previdência 
Família previsto na Lei Municipal n° 1.582, de 21 de agosto 
Ao dependente do servidor público ativo e recolhido à prisão, em cumprimento de 
reclusão, metade da remuneração, durante o afastamento, em virtude de 
condenação, por sentença definitiva, a pena que não determine a perda de cargo.
Art. 159. O pagamento do auxílio reclusão cessará a partir do dia imediato àquele em que 
é o estabelecido neste 
Estatuto, unificando todas as demais legislações municipais a respeito, estatutárias ou não, com 
§1°. Para fins previdenciários, os servidores públicos municipais da GCMI ficam filiados ao 
Regime Geral de Previdência Social, administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - §2°. O servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo será aposentado 
, da Constituição Federal. 
CAPÍTULO VI 
 Art. 161. Saúde e Segurança Ocupacional consistem na promoção de condições laborais 
que garantam o mais elevado grau de qualidade de vida no trabalho, protegendo a saúde dos 
servidores públicos municipais, promovendo o bem
controlando os acidentes e as doenças através da redução das condições de risco.
 Parágrafo Único. A saúde ocupacional não se limita apenas a cuidar das condições f
do trabalhador, pois também trata da questão psicológica, constituindo um apoio ao 
aperfeiçoamento do servidor e à conservação da sua capacidade de trabalho.
 Art. 162. A Administração Pública Municipal Direta, através d
designada pela Secretaria Municipal de Administração, desenvolverá atividades com a finalidade 
de contribuir para uma gestão compartilhada das questões relativas à saúde e à segurança do 
servidor, mediante as seguintes ações:
I. propor ações voltadas à promoção da s
melhoria das condições laborais, prevenção de acidentes, de agravos à saúde e de 
doenças correlatas; 
II. propor atividades que desenvolvam atitudes de corresponsabilidade
saúde e da segurança, contribuindo, dessa forma, para melhoria das relações e do 
processo de trabalho; 
III. cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, instruindo seus servidores a 
tomar medidas de precaução que não os prejudiqu
IV. disponibilizar e coordenar o uso de equipamentos necessários para prestação de primeiros 
socorros em casos de acidentes, assim como fornecer segurança e conforto em sua 
estrutura física; 
V. fornecer equipamentos necessá
devidamente aprovados pela unidade de trabalho competente.
 Art. 163. A Administração Pública Municipal Direta poderá implantar o Plano Integrado de 
Qualidade de Vida no Trabalho, constituindo
aprofundado do trabalho em relação aos seus aspectos físicos, cognitivos e sociais, para o 
desenvolvimento de políticas prevencionistas de segurança e saúde do servidor,acompanhamento 
terapêutico e ações de capacitação e valorizaç
 Art. 164. Os procedimentos inerentes à Saúde Ocupacional, bem como à identificação e ao 
detalhamento dos programas aos quais se refere o artigo anterior serão implementados mediante 
regulamento específico. 
CAPÍTULO VII 
CAPÍTULO VI - DA SAÚDE E SEGURANÇA OCUPACIONAL
Art. 161. Saúde e Segurança Ocupacional consistem na promoção de condições laborais 
que garantam o mais elevado grau de qualidade de vida no trabalho, protegendo a saúde dos 
vidores públicos municipais, promovendo o bem-estar físico, mental e social, prevenindo e 
controlando os acidentes e as doenças através da redução das condições de risco.
Parágrafo Único. A saúde ocupacional não se limita apenas a cuidar das condições f
do trabalhador, pois também trata da questão psicológica, constituindo um apoio ao 
aperfeiçoamento do servidor e à conservação da sua capacidade de trabalho.
Art. 162. A Administração Pública Municipal Direta, através da GESMT 
a pela Secretaria Municipal de Administração, desenvolverá atividades com a finalidade 
de contribuir para uma gestão compartilhada das questões relativas à saúde e à segurança do 
servidor, mediante as seguintes ações:
propor ações voltadas à promoção da saúde e à humanização do trabalho, em especial à 
melhoria das condições laborais, prevenção de acidentes, de agravos à saúde e de 
propor atividades que desenvolvam atitudes de corresponsabilidade
saúde e da segurança, contribuindo, dessa forma, para melhoria das relações e do 
cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, instruindo seus servidores a 
tomar medidas de precaução que não os prejudiquem e que evitem doenças ocupacionais;
disponibilizar e coordenar o uso de equipamentos necessários para prestação de primeiros 
socorros em casos de acidentes, assim como fornecer segurança e conforto em sua 
fornecer equipamentos necessários para a proteção Individual dos servidores, 
devidamente aprovados pela unidade de trabalho competente.
Art. 163. A Administração Pública Municipal Direta poderá implantar o Plano Integrado de 
Qualidade de Vida no Trabalho, constituindo-se de programas voltados para o estudo 
aprofundado do trabalho em relação aos seus aspectos físicos, cognitivos e sociais, para o 
desenvolvimento de políticas prevencionistas de segurança e saúde do servidor,acompanhamento 
terapêutico e ações de capacitação e valorização dos servidores. 
Art. 164. Os procedimentos inerentes à Saúde Ocupacional, bem como à identificação e ao 
detalhamento dos programas aos quais se refere o artigo anterior serão implementados mediante 
CAPÍTULO VII - DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
DA SAÚDE E SEGURANÇA OCUPACIONAL
Art. 161. Saúde e Segurança Ocupacional consistem na promoção de condições laborais 
que garantam o mais elevado grau de qualidade de vida no trabalho, protegendo a saúde dos 
estar físico, mental e social, prevenindo e 
controlando os acidentes e as doenças através da redução das condições de risco.
Parágrafo Único. A saúde ocupacional não se limita apenas a cuidar das condições físicas 
do trabalhador, pois também trata da questão psicológica, constituindo um apoio ao 
aperfeiçoamento do servidor e à conservação da sua capacidade de trabalho.
a GESMT ou empresa 
a pela Secretaria Municipal de Administração, desenvolverá atividades com a finalidade 
de contribuir para uma gestão compartilhada das questões relativas à saúde e à segurança do 
aúde e à humanização do trabalho, em especial à 
melhoria das condições laborais, prevenção de acidentes, de agravos à saúde e de 
propor atividades que desenvolvam atitudes de corresponsabilidade no gerenciamento da 
saúde e da segurança, contribuindo, dessa forma, para melhoria das relações e do 
cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, instruindo seus servidores a 
em e que evitem doenças ocupacionais;
disponibilizar e coordenar o uso de equipamentos necessários para prestação de primeiros 
socorros em casos de acidentes, assim como fornecer segurança e conforto em sua 
rios para a proteção Individual dos servidores, 
Art. 163. A Administração Pública Municipal Direta poderá implantar o Plano Integrado de 
as voltados para o estudo 
aprofundado do trabalho em relação aos seus aspectos físicos, cognitivos e sociais, para o 
desenvolvimento de políticas prevencionistas de segurança e saúde do servidor,acompanhamento 
Art. 164. Os procedimentos inerentes à Saúde Ocupacional, bem como à identificação e ao 
detalhamento dos programas aos quais se refere o artigo anterior serão implementados mediante 
 Art. 165. A assistência social ao servidor público municipal será prestada mediante a 
disponibilidade de benefícios e realização de ações que permitam oferecer apoio institucional e/ou 
financeiro para proteção e amparo ao seu núcleo familiar, 
I. licença por motivo de doença pessoa da família, para o servidor que comprovar ser 
indispensável a sua assistência pessoal a dependente doente e que este 
acompanhamento não pode ser prestado simultaneamente com o exercício do cargo ou 
função, conforme disposto no artigo 115 desta Lei;
II. auxílio natalidade, devido à servidora por motivo de nascimento do filho, no valor 
correspondente a 1 (um) salário mínimo vigente, inclusive no caso de natimorto.
a) na hipótese de parto múltiplo, o valor será acresci
nascituro; 
b) o auxílio será pago ao cônjuge ou companheiro servidor público, quando a parturiente não 
for servidora. 
III. auxílio funeral - devido à família do servidor falecido na atividade, em valor equivalente a 1 
(um) mês da remuneração.
a) o auxílio funeral estende
próprio de previdência municipal.
 §1°. É vedada a concessão dos benefícios destacados nos incisos do 
outro cônjuge ou companheiro perceber igual benefício.
 §2°. A concessão dos benefícios financeiros ora previstos fica sujeita à comprovação da 
situação que lhe dão fundamento, por ocasião do requerimento ou da habilitação periódica.
TÍTULO V -
CAPÍTULO I – DAS COMPETÊNCIAS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
 Art. 166. Além das competências estabelecidas em Lei Federal, compete à Guarda 
Municipal e Guarda Civil Municipal de Itabirito: 
I. prevenir, proibir, inibir e restringir ações nefastas de pessoas que atentem contra os bens, 
serviços e instalações municipais, bem como contra o exercício do poder de polícia da 
Administração Pública Municipa
II. exercer a atividade de orientação e proteção dos agentes públicos e dos usuários dos 
serviços públicos municipais;
III. auxiliar nas ações de Defesa Civil sempre que estiverem em risco os bens, serviços e 
instalações municipais e em outras situações; 
Art. 165. A assistência social ao servidor público municipal será prestada mediante a 
disponibilidade de benefícios e realização de ações que permitam oferecer apoio institucional e/ou 
financeiro para proteção e amparo ao seu núcleo familiar, mediante: 
licença por motivo de doença pessoa da família, para o servidor que comprovar ser 
indispensável a sua assistência pessoal a dependente doente e que este 
acompanhamento não pode ser prestado simultaneamente com o exercício do cargo ou 
forme disposto no artigo 115 desta Lei;
auxílio natalidade, devido à servidora por motivo de nascimento do filho, no valor 
correspondente a 1 (um) salário mínimo vigente, inclusive no caso de natimorto.
na hipótese de parto múltiplo, o valor será acrescido de 50% (cinquenta por cento) por 
o auxílio será pago ao cônjuge ou companheiro servidor público, quando a parturiente não 
devido à família do servidor falecido na atividade, em valor equivalente a 1 
(um) mês da remuneração.
o auxílio funeral estende-se aos servidores aposentados vinculados ao extinto regime 
próprio de previdência municipal.
§1°. É vedada a concessão dos benefícios destacados nos incisos do 
outro cônjuge ou companheiro perceber igual benefício.
§2°. A concessão dos benefícios financeiros ora previstos fica sujeita à comprovação da 
ento, por ocasião do requerimento ou da habilitação periódica.
- DOS ATRIBUTOS, DA ÉTICA, DOS DIREITOS
DAS COMPETÊNCIAS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
Além das competências estabelecidas em Lei Federal, compete à Guarda 
cipal e Guarda Civil Municipal de Itabirito: 
prevenir, proibir, inibir e restringir ações nefastas de pessoas que atentem contra os bens, 
serviços e instalações municipais, bem como contra o exercício do poder de polícia da 
Administração Pública Municipal; 
exercer a atividade de orientação e proteção dos agentes públicos e dos usuários dos 
serviços públicos municipais;
auxiliar nas ações de Defesa Civil sempre que estiverem em risco os bens, serviços e 
instalações municipais e em outras situações; 
Art. 165. A assistência social ao servidor público municipal será prestada mediante a 
disponibilidade de benefícios e realização de ações que permitam oferecer apoio institucional e/ou 
licença por motivo de doença pessoa da família, para o servidor que comprovar ser 
indispensável a sua assistência pessoal a dependente doente e que este 
acompanhamento não pode ser prestado simultaneamente com o exercício do cargo ou 
auxílio natalidade, devido à servidora por motivo de nascimento do filho, no valor 
correspondente a 1 (um) salário mínimo vigente, inclusive no caso de natimorto.
do de 50% (cinquenta por cento) por 
o auxílio será pago ao cônjuge ou companheiro servidor público, quando a parturiente não 
devido à família do servidor falecido na atividade, em valor equivalente a 1 
se aos servidores aposentados vinculados ao extinto regime 
§1°. É vedada a concessão dos benefícios destacados nos incisos do caput, quando o 
§2°. A concessão dos benefícios financeiros ora previstos fica sujeita à comprovação da 
ento, por ocasião do requerimento ou da habilitação periódica.
DOS ATRIBUTOS, DA ÉTICA, DOS DIREITOS
DAS COMPETÊNCIAS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
Além das competências estabelecidas em Lei Federal, compete à Guarda 
prevenir, proibir, inibir e restringir ações nefastas de pessoas que atentem contra os bens, 
serviços e instalações municipais, bem como contra o exercício do poder de polícia da 
exercer a atividade de orientação e proteção dos agentes públicos e dos usuários dos 
auxiliar nas ações de Defesa Civil sempre que estiverem em risco os bens, serviços e 
IV. exercer a fiscalização municipal, sempre que estiver em risco os bens, serviços e 
instalações municipais, nos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município;
V. educar, orientar, fiscalizar, controlar e policiar o trânsito nas vias e logradouros 
visando à segurança e à fluidez no tráfego, conforme disposto em instrumento normativo 
próprio; 
VI. garantir a preservação da segurança e da ordem nos próprios municipais sob sua 
responsabilidade; 
VII. planejar, coordenar e executar ações de prevenção
instituições de ensino, na área de segurança pública e trânsito;
VIII. promover a realização de cursos, treinamentos, seleções, seminários e outros eventos, 
visando o constante aperfeiçoamento, qualificação e promoção de seus integrantes; 
IX. manter seus planos e projetos permanentemente atualizados, de forma a garantir a 
qualidade de seus serviços;
X. assegurar que suas ações estejam sempre fundamentadas no respeito à dignidade 
humana, à cidadania, à justiça, à legalidade democrática e aos direitos humanos; 
XI. atuar, preventiva e permanentemente no território do Município, para a proteção
da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais; 
XII. atuar com prudência, firmeza e efetividade, na sua área de responsabilidade, visando o 
restabelecimento da situação de normalidade; 
XIII. manter relacionamento urbano e harmônico
de Defesa Social, promovendo o intercâmbio e a colaboração recíprocos;
XIV. executar, de forma ostensiva, uniformizada e armada, o policiamento interno e externo dos 
próprios, instalações e logradouros, primando pela 
manutenção da ordem pública, bem como auxiliar na segurança de grandes eventos e na 
proteção de autoridades e dignitários;
XV. prestar efetiva colaboração às Polícias Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Polícia Civil e 
Poder Judiciário, em defesa da pessoa e patrimônio e nos crimes contra o Meio Ambiente;
XVI. prevenir, restringir e reprimir ações de vandalismo ou invasões de áreas e instalações sob 
a responsabilidade do Município;
XVII. quando necessário, estabelecer a segurança e prot
XVIII. apoiar os agentes municipais a fazer cessar, quando no exercício do poder de polícia 
administrativa, as atividades que violarem as normas de saúde, sossego, higiene, 
funcionalidade, estética, moralidade e outras de intere
rcer a fiscalização municipal, sempre que estiver em risco os bens, serviços e 
instalações municipais, nos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município;
educar, orientar, fiscalizar, controlar e policiar o trânsito nas vias e logradouros 
visando à segurança e à fluidez no tráfego, conforme disposto em instrumento normativo 
garantir a preservação da segurança e da ordem nos próprios municipais sob sua 
planejar, coordenar e executar ações de prevenção e integração junto à comunidade e 
instituições de ensino, na área de segurança pública e trânsito;
a realização de cursos, treinamentos, seleções, seminários e outros eventos, 
visando o constante aperfeiçoamento, qualificação e promoção de seus integrantes; 
manter seus planos e projetos permanentemente atualizados, de forma a garantir a 
seus serviços;
assegurar que suas ações estejam sempre fundamentadas no respeito à dignidade 
humana, à cidadania, à justiça, à legalidade democrática e aos direitos humanos; 
atuar, preventiva e permanentemente no território do Município, para a proteção
da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais; 
atuar com prudência, firmeza e efetividade, na sua área de responsabilidade, visando o 
restabelecimento da situação de normalidade; 
manter relacionamento urbano e harmônico com as instituições que compõem o Sistema 
de Defesa Social, promovendo o intercâmbio e a colaboração recíprocos;
executar, de forma ostensiva, uniformizada e armada, o policiamento interno e externo dos 
próprios, instalações e logradouros, primando pela segurança dos bens municipais e 
manutenção da ordem pública, bem como auxiliar na segurança de grandes eventos e na 
proteção de autoridades e dignitários;
prestar efetiva colaboração às Polícias Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Polícia Civil e 
udiciário, em defesa da pessoa e patrimônio e nos crimes contra o Meio Ambiente;
prevenir, restringir e reprimir ações de vandalismo ou invasões de áreas e instalações sob 
a responsabilidade do Município;
quando necessário, estabelecer a segurança e proteção de autoridades do Município;
apoiar os agentes municipais a fazer cessar, quando no exercício do poder de polícia 
administrativa, as atividades que violarem as normas de saúde, sossego, higiene, 
funcionalidade, estética, moralidade e outras de interesse da coletividade;
rcer a fiscalização municipal, sempre que estiver em risco os bens, serviços e 
instalações municipais, nos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município;
educar, orientar, fiscalizar, controlar e policiar o trânsito nas vias e logradouros municipais, 
visando à segurança e à fluidez no tráfego, conforme disposto em instrumento normativo 
garantir a preservação da segurança e da ordem nos próprios municipais sob sua 
e integração junto à comunidade e 
a realização de cursos, treinamentos, seleções, seminários e outros eventos, 
visando o constante aperfeiçoamento, qualificação e promoção de seus integrantes; 
manter seus planos e projetos permanentemente atualizados, de forma a garantir a 
assegurar que suas ações estejam sempre fundamentadas no respeito à dignidade 
humana, à cidadania, à justiça, à legalidade democrática e aos direitos humanos; 
atuar, preventiva e permanentemente no território do Município, para a proteção sistêmica 
da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais; 
atuar com prudência, firmeza e efetividade, na sua área de responsabilidade, visando o 
com as instituições que compõem o Sistema 
de Defesa Social, promovendo o intercâmbio e a colaboração recíprocos;
executar, de forma ostensiva, uniformizada e armada, o policiamento interno e externo dos 
segurança dos bens municipais e 
manutenção da ordem pública, bem como auxiliar na segurança de grandes eventos e na 
prestar efetiva colaboração às Polícias Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Polícia Civil e 
udiciário, em defesa da pessoa e patrimônio e nos crimes contra o Meio Ambiente;
prevenir, restringir e reprimir ações de vandalismo ou invasões de áreas e instalações sob 
eção de autoridades do Município;
apoiar os agentes municipais a fazer cessar, quando no exercício do poder de polícia 
administrativa, as atividades que violarem as normas de saúde, sossego, higiene, 
sse da coletividade;
XIX. exercitar, com amplitude, a legítima defesa tipificada no art. 25 do Código Penal Brasileiro, 
podendo o Guarda Municipal e Guarda Municipal Civil:
a) prender quem seja encontrado em flagrante delito, nos exatos termos dos art. 301 a 303 
do Código de Processo Penal, combinados com o inciso LXI do art. 5º, da Constituição Federal, 
conduzindo o preso à autoridade competente;
b) agir em legítima defesa, própria ou d
Federal, ressaltando-se os direitos à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade, todos 
insertos no “caput” do Art. 5º da Constituição Federal.
XX. orientar e informar os usuários dos bens públicos;
XXI. zelar pelo cumprimento dos regulamentos relativos aos prédios públicos municipais, no 
que for de sua competência;
XXII. realizar a guarda em feiras livres e festas populares;
XXIII. percorrer sistematicamente o setor ou distrito que lhe for confiado, mantendo ronda a p
e/ou motorizada com a finalidade de manutenção da ordem pública;
XXIV. intervir em casos de acidente, incêndio e outros sinistros para providenciar ou tomar as 
medidas mais urgentes;
XXV. efetuar e/ou elaborar o registro de ocorrências e relatórios;
XXVI. compor o Centro de Operações da Prefeitura Municipal de Itabirito para prestar serviços no 
sistema de vigilância pública por videomonitoramento;
XXVII. integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, a fim de contribuir 
para a normatização e a fis
XXVIII. atuar, mediante ações preventivas, na segurança escolar, zelando pelo entorno e 
participando de ações educativas com os corpos discente e docente das unidades de 
ensino municipal, de forma a colabor
comunidade local. 
XXIX. executar,nos termos do convênio específico para fiscalização de trânsito, firmado entre os 
governos municipal, estadual e federal, as competências de lavrar auto de infração e 
aplicar multa de trânsito;
XXX. executar demais atividades afins, nos limites constitucionais e nas condições da legislação 
vigente. 
 Parágrafo Único. A colaboração para o policiamento e fiscalização de prédios públicos de 
outras instituições governamentais, será precedida de 
submetida à apreciação do Chefe do Poder Executivo Municipal que, deferindo
elaboração do respectivo convênio.
exercitar, com amplitude, a legítima defesa tipificada no art. 25 do Código Penal Brasileiro, 
podendo o Guarda Municipal e Guarda Municipal Civil:
quem seja encontrado em flagrante delito, nos exatos termos dos art. 301 a 303 
do Código de Processo Penal, combinados com o inciso LXI do art. 5º, da Constituição Federal, 
conduzindo o preso à autoridade competente;
agir em legítima defesa, própria ou de outrem, dos direitos assegurados pela Constituição 
se os direitos à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade, todos 
” do Art. 5º da Constituição Federal.
orientar e informar os usuários dos bens públicos;
lar pelo cumprimento dos regulamentos relativos aos prédios públicos municipais, no 
que for de sua competência;
realizar a guarda em feiras livres e festas populares;
percorrer sistematicamente o setor ou distrito que lhe for confiado, mantendo ronda a p
e/ou motorizada com a finalidade de manutenção da ordem pública;
intervir em casos de acidente, incêndio e outros sinistros para providenciar ou tomar as 
medidas mais urgentes;
efetuar e/ou elaborar o registro de ocorrências e relatórios;
o Centro de Operações da Prefeitura Municipal de Itabirito para prestar serviços no 
sistema de vigilância pública por videomonitoramento;
se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, a fim de contribuir 
para a normatização e a fiscalização das posturas e o ordenamento urbano municipal;
atuar, mediante ações preventivas, na segurança escolar, zelando pelo entorno e 
participando de ações educativas com os corpos discente e docente das unidades de 
ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na 
executar,nos termos do convênio específico para fiscalização de trânsito, firmado entre os 
governos municipal, estadual e federal, as competências de lavrar auto de infração e 
ânsito;
executar demais atividades afins, nos limites constitucionais e nas condições da legislação 
Parágrafo Único. A colaboração para o policiamento e fiscalização de prédios públicos de 
outras instituições governamentais, será precedida de prévia solicitação escrita, a qual será 
submetida à apreciação do Chefe do Poder Executivo Municipal que, deferindo
elaboração do respectivo convênio.
exercitar, com amplitude, a legítima defesa tipificada no art. 25 do Código Penal Brasileiro, 
quem seja encontrado em flagrante delito, nos exatos termos dos art. 301 a 303 
do Código de Processo Penal, combinados com o inciso LXI do art. 5º, da Constituição Federal, 
e outrem, dos direitos assegurados pela Constituição 
se os direitos à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade, todos 
lar pelo cumprimento dos regulamentos relativos aos prédios públicos municipais, no 
percorrer sistematicamente o setor ou distrito que lhe for confiado, mantendo ronda a pé 
e/ou motorizada com a finalidade de manutenção da ordem pública;
intervir em casos de acidente, incêndio e outros sinistros para providenciar ou tomar as 
o Centro de Operações da Prefeitura Municipal de Itabirito para prestar serviços no 
se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, a fim de contribuir 
calização das posturas e o ordenamento urbano municipal;
atuar, mediante ações preventivas, na segurança escolar, zelando pelo entorno e 
participando de ações educativas com os corpos discente e docente das unidades de 
ar com a implantação da cultura de paz na 
executar,nos termos do convênio específico para fiscalização de trânsito, firmado entre os 
governos municipal, estadual e federal, as competências de lavrar auto de infração e 
executar demais atividades afins, nos limites constitucionais e nas condições da legislação 
Parágrafo Único. A colaboração para o policiamento e fiscalização de prédios públicos de 
prévia solicitação escrita, a qual será 
submetida à apreciação do Chefe do Poder Executivo Municipal que, deferindo-a, determinará a 
 Art. 167. O sentimento do dever e o decoro da classe impõem 
da Corporação, condutas moral e profissional irrepreensíveis, com a observância dos seguintes 
preceitos de ética: 
I. amar a verdade e a responsabilidade como fundamento de dignidade profissional;
II. exercer com autoridade, eficiência 
decorrência do cargo ou função;
III. respeitar e fazer respeitar a dignidade das pessoas;
IV. cumprir e fazer cumprir as leis, códigos, resoluções, os regulamentos, as instruções e as 
ordens das autoridades competentes;
V. ser justo e imparcial na apreciação e avaliação de atos e fatos;
VI. zelar pelo preparo profissional, moral, intelectual e físico próprio e de seus subordinados, 
tendo em vista o cumprimento das missões que lhe forem confiadas;
VII. desenvolver, permanentemente,
VIII. ser discreto e cortês em suas atitudes, gestos e em sua linguagem falada ou escrita;
IX. abster-se de tratar, fora do âmbito apropriado, de assunto sigiloso;
X. cumprir seus deveres de cidadão;
XI. primar pela observância das normas de boa educação;
XII. abster-se de fazer uso do cargo ou função com o objetivo de ser contemplado com 
vantagem de qualquer natureza ou encaminhar negócios particulares ou de terceiros;
XIII. zelar pelo bom nome da Guarda Civil Municipal de Itabirit
XIV. exercitar a proatividade no desempenho profissional; 
XV. preservar e praticar, mesmo fora do serviço, ou quando já na inatividade remunerada, os 
preceitos da ética da Guarda Civil Municipal de Itabirito;
XVI. abster-se do uso das designações:
a) em atividades liberais, comerciais ou industriais;
b) para discutir ou provocar discussões pela imprensa a respeito de assuntos institucionais;
c) no exercício de cargo de natureza civil, na iniciativa privada;
CAPÍTULO II - DA ÉTICA 
Art. 167. O sentimento do dever e o decoro da classe impõem a cada um dos integrantes 
da Corporação, condutas moral e profissional irrepreensíveis, com a observância dos seguintes 
amar a verdade e a responsabilidade como fundamento de dignidade profissional;
exercer com autoridade, eficiência e probidade, as funções que lhe couberem em 
decorrência do cargo ou função;
respeitar e fazer respeitar a dignidade das pessoas;
cumprir e fazer cumprir as leis, códigos, resoluções, os regulamentos, as instruções e as 
ordens das autoridades competentes;
ser justo e imparcial na apreciação e avaliação de atos e fatos;
zelar pelo preparo profissional, moral, intelectual e físico próprio e de seus subordinados, 
tendo em vista o cumprimento das missões que lhe forem confiadas;
desenvolver, permanentemente, os atributos elencados no art. 167 desta Lei;
ser discreto e cortês em suas atitudes, gestos e em sua linguagem falada ou escrita;
se de tratar, fora do âmbito apropriado, de assunto sigiloso;
cumprir seus deveres de cidadão;
ância das normas de boa educação;
se de fazer uso do cargo ou função com o objetivo de ser contemplado com 
vantagem de qualquer natureza ou encaminhar negócios particulares ou de terceiros;
zelar pelo bom nome da Guarda Civil Municipal de Itabirito; 
exercitar a proatividade no desempenho profissional; 
preservar e praticar, mesmo fora do serviço, ou quando já na inatividade remunerada, os 
preceitos da ética da Guarda Civil Municipal de Itabirito;
se do uso das designações:
atividades liberais, comerciais ou industriais;
para discutir ou provocar discussões pela imprensa a respeito de assuntos institucionais;
no exercício de cargo de natureza civil, na iniciativa privada;
a cada um dos integrantes 
da Corporação, condutas moral e profissional irrepreensíveis, com a observância dos seguintes 
amar a verdade e a responsabilidade como fundamento de dignidade profissional;
e probidade, as funções que lhe couberem em 
cumprir e fazer cumprir as leis, códigos, resoluções, os regulamentos, as instruções e as 
zelar pelo preparo profissional, moral, intelectual e físico próprio e de seus subordinados, 
tendo em vista o cumprimento das missões que lhe forem confiadas;
os atributos elencados no art. 167 desta Lei;
ser discreto e cortês em suas atitudes, gestos e em sua linguagem falada ou escrita;
se de fazer uso do cargo ou função com o objetivo de ser contemplado com 
vantagem de qualquer natureza ou encaminhar negócios particulares ou de terceiros;
preservar e praticar, mesmo fora do serviço, ou quando já na inatividade remunerada, os 
para discutir ou provocar discussões pela imprensa a respeito de assuntos institucionais;
d) em atividades religiosas;
e) em circunstâncias preju
XVII. apresentar-se, no horário em que se encontra escalado, devidamente uniformizado, 
equipado e à disposição para a execução do serviço;
XVIII. observar os princípios da administração pública, no exercício das atribuições que lhe 
couber, em decorrência do cargo; 
XIX. respeitar as autoridades civis e militares;
XX. garantir assistência moral e material para a família ou contribuir para ela;
XXI. exercitar a proatividade no desempenho profissional.
 Parágrafo Único. Os princípios éticos orientarão a conduta dos integrantes da Guarda Civil 
Municipal de Itabirito e as ações da chefia imediata e mediata para adequá
Instituição, dando-se sempre, entre essas ações, preferência àquelas de cunho educacional.
CAPÍTULO III 
 Art. 168. As ações disciplinares, relativas aos integrantes da Guarda Civil Municipal de 
Itabirito, serão desenvolvidas pela Corregedoria, à qual 
instruções e atos normativos, bem como a coordenação e a execução de todas as atividades 
relativas à disciplina dos servidores da Guarda Civil Municipal.
 Art. 169. À Corregedoria da Guarda Civil Municipal serão encam
relativas à faltas disciplinares de seus integrantes, cabendo
forma prevista neste Estatuto.
Parágrafo Único. A Guarda Civil Municipal terá Ouvidoria e Corregedoria própria, com 
organograma e regulamentação definida em regulamento próprio.
CAPÍTULO IV - DOS DEVERES DO INTEGRANTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL 
 Art. 170. São deveres dos integrantes da Guarda Civil Municipal de Itabirito, além da 
observância aos princípios e garantias estabelecidos 
I. observar e cumprir as leis, os regulamentos, as instruções e as ordens vigentes;
II. manter assiduidade e pontualidade ao serviço;
III. trajar o uniforme completo e usar corretamente os equipamentos e acessórios sob sua 
responsabilidade, zelando pela sua correta apresentação pessoal em público e que lhe 
propiciará condições de estarem sempre prontos às eventualidades e às rotinas de 
serviço; 
em atividades religiosas;
em circunstâncias prejudiciais à imagem da Guarda Civil Municipal de Itabirito.
se, no horário em que se encontra escalado, devidamente uniformizado, 
equipado e à disposição para a execução do serviço;
os princípios da administração pública, no exercício das atribuições que lhe 
couber, em decorrência do cargo; 
respeitar as autoridades civis e militares;
garantir assistência moral e material para a família ou contribuir para ela;
proatividade no desempenho profissional.
Parágrafo Único. Os princípios éticos orientarão a conduta dos integrantes da Guarda Civil 
Municipal de Itabirito e as ações da chefia imediata e mediata para adequá
mpre, entre essas ações, preferência àquelas de cunho educacional.
CAPÍTULO III - DAS AÇÕES DISCIPLINARES 
Art. 168. As ações disciplinares, relativas aos integrantes da Guarda Civil Municipal de 
Itabirito, serão desenvolvidas pela Corregedoria, à qual compete à orientação geral, mediante 
instruções e atos normativos, bem como a coordenação e a execução de todas as atividades 
relativas à disciplina dos servidores da Guarda Civil Municipal.
Art. 169. À Corregedoria da Guarda Civil Municipal serão encaminhadas as comunicações 
relativas à faltas disciplinares de seus integrantes, cabendo-lhe a iniciativa do procedimento, na 
Parágrafo Único. A Guarda Civil Municipal terá Ouvidoria e Corregedoria própria, com 
gulamentação definida em regulamento próprio.
DOS DEVERES DO INTEGRANTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL 
Art. 170. São deveres dos integrantes da Guarda Civil Municipal de Itabirito, além da 
observância aos princípios e garantias estabelecidos nos demais dispositivos desta Lei:
observar e cumprir as leis, os regulamentos, as instruções e as ordens vigentes;
manter assiduidade e pontualidade ao serviço;
o uniforme completo e usar corretamente os equipamentos e acessórios sob sua 
responsabilidade, zelando pela sua correta apresentação pessoal em público e que lhe 
propiciará condições de estarem sempre prontos às eventualidades e às rotinas de 
diciais à imagem da Guarda Civil Municipal de Itabirito.
se, no horário em que se encontra escalado, devidamente uniformizado, 
os princípios da administração pública, no exercício das atribuições que lhe 
garantir assistência moral e material para a família ou contribuir para ela;
Parágrafo Único. Os princípios éticos orientarão a conduta dos integrantes da Guarda Civil 
Municipal de Itabirito e as ações da chefia imediata e mediata para adequá-las às exigências da 
mpre, entre essas ações, preferência àquelas de cunho educacional.
Art. 168. As ações disciplinares, relativas aos integrantes da Guarda Civil Municipal de 
compete à orientação geral, mediante 
instruções e atos normativos, bem como a coordenação e a execução de todas as atividades 
inhadas as comunicações 
lhe a iniciativa do procedimento, na 
Parágrafo Único. A Guarda Civil Municipal terá Ouvidoria e Corregedoria própria, com 
DOS DEVERES DO INTEGRANTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL 
Art. 170. São deveres dos integrantes da Guarda Civil Municipal de Itabirito, além da 
nos demais dispositivos desta Lei:
observar e cumprir as leis, os regulamentos, as instruções e as ordens vigentes;
o uniforme completo e usar corretamente os equipamentos e acessórios sob sua 
responsabilidade, zelando pela sua correta apresentação pessoal em público e que lhe 
propiciará condições de estarem sempre prontos às eventualidades e às rotinas de 
IV. portar e utilizar adequadamente o armamento, a munição, equipamentos e utensílios, 
durante e após o expediente, cumprindo rigorosamente a legislação federal específica:
V. usar cobertura quando em serviço externo;
VI. desempenhar com zelo e presteza as atribuiçõe
VII. participar de atividades de formação, aperfeiçoamento ou especialização sempre que for 
determinado, e repassar aos seus pares informações e conhecimentos técnicos 
proporcionados pela Administração Municipal;
VIII. cumprir fielmente as ord
IX. prestar atendimento e esclarecimentos ao público interno e externo, pessoalmente ou por 
meio das ferramentas de comunicação que lhe forem disponibilizadas;
X. operar computadores, utilizando adequadamente os 
postos à sua disposição;
XI. redigir textos em boletins de ocorrências, ofícios, relatórios e correspondências, com 
observância das regras gramaticais e das normas de comunicação oficial;
XII. zelar pela guarda, economia e cons
patrimônio público; 
XIII. propor à chefia imediata providências para a consecução plena de suas atividades, 
inclusive indicando a necessidade de aquisição, substituição, reposição, manutenção e 
reparo de materiais e equipamentos;
XIV. zelar pelo cumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho e utilizar 
adequadamente equipamentos de proteção individual e coletivo;
XV. ter iniciativa e contribuir para o bom funcionamento da unidade em que estiver 
desempenhando as suas tarefas;
XVI. manter-se atualizado sobre as normas municipais e sobre a estrutura organizacional da 
Administração Municipal;
XVII. atender às requisições para a defesa
Poder Executivo Municipal, do Secretário Municipal de Segurança, Prevenção e 
Mobilidade Urbana, do Comando da Guarda Civil Municipal, da Corregedoria da Guarda 
Civil Municipal e dos demais órgãos da Admin
XVIII. levar ao conhecimento da chefia imediata as irregularidades ou as ilegalidades de que tiver 
conhecimento em razão do cargo, da função ou do serviço;
XIX. ser leal às instituições a que servir;
rtar e utilizar adequadamente o armamento, a munição, equipamentos e utensílios, 
durante e após o expediente, cumprindo rigorosamente a legislação federal específica:
usar cobertura quando em serviço externo;
desempenhar com zelo e presteza as atribuições do cargo ou função;
participar de atividades de formação, aperfeiçoamento ou especialização sempre que for 
determinado, e repassar aos seus pares informações e conhecimentos técnicos 
proporcionados pela Administração Municipal;
cumprir fielmente as ordens superiores, salvo se manifestamente ilegais;
prestar atendimento e esclarecimentos ao público interno e externo, pessoalmente ou por 
meio das ferramentas de comunicação que lhe forem disponibilizadas;
operar computadores, utilizando adequadamente os programas e sistemas informatizados 
postos à sua disposição;
redigir textos em boletins de ocorrências, ofícios, relatórios e correspondências, com 
observância das regras gramaticais e das normas de comunicação oficial;
zelar pela guarda, economia e conservação dos materiais e equipamentos de trabalho e do 
propor à chefia imediata providências para a consecução plena de suas atividades, 
inclusive indicando a necessidade de aquisição, substituição, reposição, manutenção e 
eriais e equipamentos;
zelar pelo cumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho e utilizar 
adequadamente equipamentos de proteção individual e coletivo;
iniciativa e contribuir para o bom funcionamento da unidade em que estiver 
desempenhando as suas tarefas;
se atualizado sobre as normas municipais e sobre a estrutura organizacional da 
Administração Municipal;
atender às requisições para a defesa do Município, bem como às solicitações do Chefe do 
Poder Executivo Municipal, do Secretário Municipal de Segurança, Prevenção e 
Mobilidade Urbana, do Comando da Guarda Civil Municipal, da Corregedoria da Guarda 
Civil Municipal e dos demais órgãos da Administração Municipal; 
levar ao conhecimento da chefia imediata as irregularidades ou as ilegalidades de que tiver 
conhecimento em razão do cargo, da função ou do serviço;
ser leal às instituições a que servir;
rtar e utilizar adequadamente o armamento, a munição, equipamentos e utensílios, 
durante e após o expediente, cumprindo rigorosamente a legislação federal específica:
s do cargo ou função;
participar de atividades de formação, aperfeiçoamento ou especialização sempre que for 
determinado, e repassar aos seus pares informações e conhecimentos técnicos 
ens superiores, salvo se manifestamente ilegais;
prestar atendimento e esclarecimentos ao público interno e externo, pessoalmente ou por 
meio das ferramentas de comunicação que lhe forem disponibilizadas;
programas e sistemas informatizados 
redigir textos em boletins de ocorrências, ofícios, relatórios e correspondências, com 
observância das regras gramaticais e das normas de comunicação oficial;
ervação dos materiais e equipamentos de trabalho e do 
propor à chefia imediata providências para a consecução plena de suas atividades, 
inclusive indicando a necessidade de aquisição, substituição, reposição, manutenção e 
zelar pelo cumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho e utilizar 
iniciativa e contribuir para o bom funcionamento da unidade em que estiver 
se atualizado sobre as normas municipais e sobre a estrutura organizacional da 
do Município, bem como às solicitações do Chefe do 
Poder Executivo Municipal, do Secretário Municipal de Segurança, Prevenção e 
Mobilidade Urbana, do Comando da Guarda Civil Municipal, da Corregedoria da Guarda 
levar ao conhecimento da chefia imediata as irregularidades ou as ilegalidades de que tiver 
XX. manter conduta profissional compatível com os
Pública, especialmente os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da 
publicidade, da razoabilidade e da eficiência, preservando o sigilo das informações;
XXI. tratar com zelo e urbanidade o cidadão;
XXII. apresentar-se nas convocações que são consideradas ato de serviço, devendo estas ser 
previamente programadas com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, 
excetuando os casos excepcionais, dispensas legais e dispensas do comando, limitando
se a uma ao mês; 
XXIII. apresentar-se para cursos de aperfeiçoamento profissional que são consideradas ato de 
serviço, excetuando os casos de dispensas legais;
XXIV. participar das atividades físicas semanais;
XXV. participar da avaliação física anual;
XXVI. fazer pronta comunicação
serviço; 
XXVII. guardar sigilo sobre assunto da repartição;
XXVIII. atender com presteza e satisfatoriamente:
a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, exceto as protegidas por sigilo;
b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações 
de interesse pessoal; 
c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública, bem como às solicitações das 
Procuradorias Jurídicas da Administração Pública Municipal Direta 
XXIX. manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
XXX. levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades ou as ilegalidades de que 
tiver conhecimento em razão do cargo ou função;
XXXI. representar contra ilegalidade ou abuso de 
XXXII. ser leal às instituições a que servir;
XXXIII. responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e 
informações geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo sigilo sobre 
assuntos confidenciais relacionados às atividad
XXXIV. conduzir veículo de emergência de acordo com a categoria da CNH.
manter conduta profissional compatível com os princípios reguladores da Administração 
Pública, especialmente os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da 
publicidade, da razoabilidade e da eficiência, preservando o sigilo das informações;
tratar com zelo e urbanidade o cidadão;
se nas convocações que são consideradas ato de serviço, devendo estas ser 
previamente programadas com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, 
excetuando os casos excepcionais, dispensas legais e dispensas do comando, limitando
se para cursos de aperfeiçoamento profissional que são consideradas ato de 
serviço, excetuando os casos de dispensas legais;
participar das atividades físicas semanais;
participar da avaliação física anual;
fazer pronta comunicação à chefia imediata do motivo de seu não comparecimento ao 
guardar sigilo sobre assunto da repartição;
atender com presteza e satisfatoriamente:
ao público em geral, prestando as informações requeridas, exceto as protegidas por sigilo;
expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações 
às requisições para a defesa da Fazenda Pública, bem como às solicitações das 
Procuradorias Jurídicas da Administração Pública Municipal Direta ou Indireta.
manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades ou as ilegalidades de que 
tiver conhecimento em razão do cargo ou função;
representar contra ilegalidade ou abuso de poder; 
ser leal às instituições a que servir;
responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e 
informações geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo sigilo sobre 
assuntos confidenciais relacionados às atividades que desenvolve; 
conduzir veículo de emergência de acordo com a categoria da CNH.
princípios reguladores da Administração 
Pública, especialmente os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da 
publicidade, da razoabilidade e da eficiência, preservando o sigilo das informações;
se nas convocações que são consideradas ato de serviço, devendo estas ser 
previamente programadas com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, 
excetuando os casos excepcionais, dispensas legais e dispensas do comando, limitando- se para cursos de aperfeiçoamento profissional que são consideradas ato de 
à chefia imediata do motivo de seu não comparecimento ao 
ao público em geral, prestando as informações requeridas, exceto as protegidas por sigilo;
expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações 
às requisições para a defesa da Fazenda Pública, bem como às solicitações das 
ou Indireta.
levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades ou as ilegalidades de que 
responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e 
informações geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo sigilo sobre 
conduzir veículo de emergência de acordo com a categoria da CNH.
 Parágrafo Único. É vedado o uso do uniforme, símbolos e insígnias da Guarda Civil 
Municipal por servidor que não integram a instituição.
CAPÍTULO V 
 Art. 171. Entende-se como infração à disciplina qualquer ofensa aos princípios éticos e aos 
deveres da Guarda Civil Municipal, estabelecidos nesta Lei, em seu regulamento e na legislação 
pertinente, quer consista em ação quer em omissão, inde
perturbador ao serviço e à sociedade.
 Art. 172. Constituem infrações à disciplina, entre outras hipóteses, sem prejuízo das 
sanções cíveis e penais aplicáveis à espécie: 
I. toda ação ou omissão não especificadas neste Estatuto e/ou qualificadas como crime 
nas leis penais, praticadas contra: 
a) a Bandeira, o Hino, o Selo e as Armas Nacionais, os símbolos estadual e municipal e as 
instituições nacional, estadual ou municipal;
b) a honra, o decoro da classe, os preceitos sociais e as normas da moral;
c) os preceitos de subordinação, regras, normas e ordens de serviço estabelecidas nas leis, 
regulamentos ou prescritos por autoridade competente.
II. todas as ações ou omissões contrárias à disc
entre outras passíveis de sanção disciplinar:
a) chegar atrasado a qualquer ato de serviço ou chamada, sem motivo justificável;
b) faltar injustificadamente; 
c) omitir, em qualquer documento, dados indispensáveis ao 
d) atribuir a outro servidor atividades estranhas ao cargo ou função que ocupa;
e) deixar de comparecer a qualquer ato de serviço sem causa justificada;
f) usar, durante o serviço, armamento, munição ou equipamento pessoal ou não 
g) executar ou determinar manobras perigosas com viaturas da Instituição;
h) utilizar pessoal ou recursos materiais da instituição em serviços ou atividades particulares;
i) suprimir sua identificação no uniforme ou utilizar
j) tratar as pessoas com falta de zelo e urbanidade;
Parágrafo Único. É vedado o uso do uniforme, símbolos e insígnias da Guarda Civil 
Municipal por servidor que não integram a instituição.
CAPÍTULO V - DAS INFRAÇÕES À DISCIPLINA
se como infração à disciplina qualquer ofensa aos princípios éticos e aos 
deveres da Guarda Civil Municipal, estabelecidos nesta Lei, em seu regulamento e na legislação 
pertinente, quer consista em ação quer em omissão, independente de ter produzido resultado 
perturbador ao serviço e à sociedade.
Art. 172. Constituem infrações à disciplina, entre outras hipóteses, sem prejuízo das 
sanções cíveis e penais aplicáveis à espécie: 
ação ou omissão não especificadas neste Estatuto e/ou qualificadas como crime 
nas leis penais, praticadas contra: 
a Bandeira, o Hino, o Selo e as Armas Nacionais, os símbolos estadual e municipal e as 
instituições nacional, estadual ou municipal;
ra, o decoro da classe, os preceitos sociais e as normas da moral;
os preceitos de subordinação, regras, normas e ordens de serviço estabelecidas nas leis, 
regulamentos ou prescritos por autoridade competente.
todas as ações ou omissões contrárias à disciplina, tais como as abaixo especificadas, 
entre outras passíveis de sanção disciplinar:
chegar atrasado a qualquer ato de serviço ou chamada, sem motivo justificável;
omitir, em qualquer documento, dados indispensáveis ao esclarecimento dos fatos;
atribuir a outro servidor atividades estranhas ao cargo ou função que ocupa;
deixar de comparecer a qualquer ato de serviço sem causa justificada;
usar, durante o serviço, armamento, munição ou equipamento pessoal ou não 
executar ou determinar manobras perigosas com viaturas da Instituição;
utilizar pessoal ou recursos materiais da instituição em serviços ou atividades particulares;
suprimir sua identificação no uniforme ou utilizar-se de meios para dificult
tratar as pessoas com falta de zelo e urbanidade;
Parágrafo Único. É vedado o uso do uniforme, símbolos e insígnias da Guarda Civil 
se como infração à disciplina qualquer ofensa aos princípios éticos e aos 
deveres da Guarda Civil Municipal, estabelecidos nesta Lei, em seu regulamento e na legislação 
pendente de ter produzido resultado 
Art. 172. Constituem infrações à disciplina, entre outras hipóteses, sem prejuízo das 
ação ou omissão não especificadas neste Estatuto e/ou qualificadas como crime 
a Bandeira, o Hino, o Selo e as Armas Nacionais, os símbolos estadual e municipal e as 
os preceitos de subordinação, regras, normas e ordens de serviço estabelecidas nas leis, 
iplina, tais como as abaixo especificadas, 
chegar atrasado a qualquer ato de serviço ou chamada, sem motivo justificável;
esclarecimento dos fatos;
atribuir a outro servidor atividades estranhas ao cargo ou função que ocupa;
usar, durante o serviço, armamento, munição ou equipamento pessoal ou não autorizado; 
executar ou determinar manobras perigosas com viaturas da Instituição;
utilizar pessoal ou recursos materiais da instituição em serviços ou atividades particulares;
se de meios para dificultá-la; 
k) praticar a usura em qualquer de suas formas;
l) atuar como procurador ou intermediário, junto à repartição pública, salvo quando se tratar de 
benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, de cônjuge ou 
companheiro; 
m) exercer, durante o horário de serviço, atividade a ele estranha
prejudicando o seu bom desempenho;
n) sobrepor ao uniforme peças ou acessórios não previstos nas normas da instituição;
o) deixar de preservar local de crime; 
p) opor resistência injustificada ao andamento de documento, de proces
serviço; 
q) simular doença para esquivar
r) proceder de forma desidiosa durante o cumprimento de suas atividades ou desempenhar 
inadequadamente suas funções, de forma intencional;
s) ausentar-se do serviço para o q
prestando expediente, sem prévia autorização da chefia imediata;
t) retirar, sem prévia permissão da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da 
repartição ou do local onde estiver prestando 
u) utilizar ou disparar arma ou equipamento sem a devida necessidade;
v) praticar violência contra pessoa, em serviço ou fora dele;
w) ofender a dignidade ou o decoro de colega, subordinado, superior ou particular, bem como 
propalar tais ofensas; 
x) apresentar ao serviço estando alcoolizado, fazer uso de bebida alcoólica durante o serviço ou 
utilizando-o qualquer dos uniformes da corporação, exceto em cerimônias autorizadas pelo 
comando; 
y) violar local de crime; 
z) valer-se ou fazer uso do cargo para pratic
aa) deixar de assumir a responsabilidade por seus atos ou pelos atos praticados por servidor da 
Guarda Civil Municipal, em função subordinada, que agir em cumprimento de sua ordem;
bb) retirar ou tentar retirar, de local sob a adminis
viatura sem ordem dos respectivos responsáveis;
praticar a usura em qualquer de suas formas;
como procurador ou intermediário, junto à repartição pública, salvo quando se tratar de 
benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, de cônjuge ou 
exercer, durante o horário de serviço, atividade a ele estranha, negligenciando o serviço e/ou 
prejudicando o seu bom desempenho;
sobrepor ao uniforme peças ou acessórios não previstos nas normas da instituição;
deixar de preservar local de crime; 
opor resistência injustificada ao andamento de documento, de proces
simular doença para esquivar-se ao cumprimento do dever; 
proceder de forma desidiosa durante o cumprimento de suas atividades ou desempenhar 
inadequadamente suas funções, de forma intencional;
se do serviço para o qual se encontrar escalado ou dos setores onde estiver 
prestando expediente, sem prévia autorização da chefia imediata;
retirar, sem prévia permissão da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da 
repartição ou do local onde estiver prestando serviço; 
utilizar ou disparar arma ou equipamento sem a devida necessidade;
praticar violência contra pessoa, em serviço ou fora dele;
ofender a dignidade ou o decoro de colega, subordinado, superior ou particular, bem como 
sentar ao serviço estando alcoolizado, fazer uso de bebida alcoólica durante o serviço ou 
o qualquer dos uniformes da corporação, exceto em cerimônias autorizadas pelo 
se ou fazer uso do cargo para praticar assédio sexual ou moral; 
deixar de assumir a responsabilidade por seus atos ou pelos atos praticados por servidor da 
Guarda Civil Municipal, em função subordinada, que agir em cumprimento de sua ordem;
retirar ou tentar retirar, de local sob a administração da Guarda Civil Municipal, objeto ou 
viatura sem ordem dos respectivos responsáveis;
como procurador ou intermediário, junto à repartição pública, salvo quando se tratar de 
benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, de cônjuge ou 
, negligenciando o serviço e/ou 
sobrepor ao uniforme peças ou acessórios não previstos nas normas da instituição;
opor resistência injustificada ao andamento de documento, de processo ou à execução de 
proceder de forma desidiosa durante o cumprimento de suas atividades ou desempenhar 
ual se encontrar escalado ou dos setores onde estiver 
retirar, sem prévia permissão da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da 
ofender a dignidade ou o decoro de colega, subordinado, superior ou particular, bem como 
sentar ao serviço estando alcoolizado, fazer uso de bebida alcoólica durante o serviço ou 
o qualquer dos uniformes da corporação, exceto em cerimônias autorizadas pelo 
deixar de assumir a responsabilidade por seus atos ou pelos atos praticados por servidor da 
Guarda Civil Municipal, em função subordinada, que agir em cumprimento de sua ordem;
tração da Guarda Civil Municipal, objeto ou 
cc) praticar ato contra expressa disposição de lei ou deixar de praticá
dever funcional, em benefício próprio ou alheio;
dd) manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou 
parente, por consanguinidade ou afinidade até o segundo grau;
ee) exercer, mesmo fora das horas de trabalho, emprego ou função em empresas, 
estabelecimentos ou instituições que tenham 
ff) fazer contratos com o Poder Público Municipal, por si ou como representante de outrem;
gg) valer-se do cargo ou função para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da 
dignidade da função pública;
hh) recusar fé a documento público; 
ii) faltar com a verdade; 
jj) envolver-se, ainda que de folga, em situações que comprometam a imagem, o nome e o 
prestígio da Instituição; 
kk) deixar de observar a Lei em prejuízo alheio ou da Administração Pública;
ll) atribuir a pessoa estranh
desempenho de atividade que seja de responsabilidade sua ou de subordinado; 
mm) receber comissão ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
nn) exercer, mesmo fora das horas de 
ilegais ou que atentem contra o decoro e a moral;
oo) permutar serviço com colega sem a devida autorização;
pp) retardar o cumprimento de qualquer ordem legal;
qq) desrespeitar organizações públicas ou qualquer
Civil Municipal, apoiá-las naquilo que for pertinente;
rr) desrespeitar as convenções sociais estando ou não em ato de serviço;
ss) travar luta corporal, disputa ou rixa com seus companheiros de Guarda Civil Municipal;
tt) manter relações de amizade com pessoas de notório e desabonadores antecedentes;
uu) demonstrar intimidade com outrem, mediante atos ou gestos comprometedores, estando 
uniformizado; 
vv) dormir em serviço, excetuando os horários programado de descanso;
praticar ato contra expressa disposição de lei ou deixar de praticá-lo, em descumprimento de 
dever funcional, em benefício próprio ou alheio;
a imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou 
parente, por consanguinidade ou afinidade até o segundo grau;
exercer, mesmo fora das horas de trabalho, emprego ou função em empresas, 
estabelecimentos ou instituições que tenham relação com o Poder Público Municipal;
fazer contratos com o Poder Público Municipal, por si ou como representante de outrem;
se do cargo ou função para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da 
dignidade da função pública;
a documento público; 
se, ainda que de folga, em situações que comprometam a imagem, o nome e o 
deixar de observar a Lei em prejuízo alheio ou da Administração Pública;
atribuir a pessoa estranha à Guarda Civil Municipal, fora dos casos previstos em lei, o 
desempenho de atividade que seja de responsabilidade sua ou de subordinado; 
receber comissão ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
exercer, mesmo fora das horas de trabalho, emprego ou função em empresas com atividades 
ilegais ou que atentem contra o decoro e a moral;
permutar serviço com colega sem a devida autorização;
retardar o cumprimento de qualquer ordem legal;
desrespeitar organizações públicas ou qualquer de seus membros, sendo dever do Guarda 
las naquilo que for pertinente;
desrespeitar as convenções sociais estando ou não em ato de serviço;
travar luta corporal, disputa ou rixa com seus companheiros de Guarda Civil Municipal;
nter relações de amizade com pessoas de notório e desabonadores antecedentes;
demonstrar intimidade com outrem, mediante atos ou gestos comprometedores, estando 
dormir em serviço, excetuando os horários programado de descanso;
lo, em descumprimento de 
a imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou 
exercer, mesmo fora das horas de trabalho, emprego ou função em empresas, 
relação com o Poder Público Municipal;
fazer contratos com o Poder Público Municipal, por si ou como representante de outrem;
se do cargo ou função para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da 
se, ainda que de folga, em situações que comprometam a imagem, o nome e o 
deixar de observar a Lei em prejuízo alheio ou da Administração Pública;
a à Guarda Civil Municipal, fora dos casos previstos em lei, o 
desempenho de atividade que seja de responsabilidade sua ou de subordinado; 
receber comissão ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
trabalho, emprego ou função em empresas com atividades 
de seus membros, sendo dever do Guarda 
desrespeitar as convenções sociais estando ou não em ato de serviço;
travar luta corporal, disputa ou rixa com seus companheiros de Guarda Civil Municipal;
nter relações de amizade com pessoas de notório e desabonadores antecedentes;
demonstrar intimidade com outrem, mediante atos ou gestos comprometedores, estando 
ww) discutir ou provocar discussão pela imprensa a respeito de assuntos inerentes à Guarda Civil 
Municipal, excetuando aqueles de natureza técnica e devidamente autorizadas;
xx) introduzir ou permitir que se introduza, em qualquer repartição pública, bebidas alcoólicas o
entorpecentes, salvo quando autorizado por autoridade competente e para os fins legais;
yy) induzir alguém a embriagar
zz) danificar ou permitir que se danifique bem público, sob sua responsabilidade, por falta de 
zelo, cuidado ou providência;
aaa) possuir tatuagem de apologia a crime ou atividade criminosa.
 Art. 173. São transgressões disciplinares as ações ou omissões contrárias à éti
hierarquia e às normas legais.
 Art. 174. São condutas obrigatórias ao Guarda Civil Municipal:
I. às servidoras, quando em serviço, deverão observar as seguintes prescrições quanto à 
apresentação pessoal:
a) o cabelo deverá ser mantido em boas condiçõ
modo a não oferecer risco à segurança da Guarda Civil Municipal;
b) as unhas deverão ser mantidas permanentemente aparadas e asseadas, de comprimento 
reduzido, de modo a não comprometer o manuseio de armamentos e demais equipamentos;
c) é vedado o uso de piercings, pulseiras, colares, gargantilhas ou similares que possam 
oferecer risco à segurança da Guarda Civil Municipal;
d) os brincos deverão ser de tamanho reduzido, não sendo permitido que sejam pendentes, ou 
que possuam dimensões que possam oferecer risco à segurança da Guarda Civil Municipal;
II. os servidores do sexo masculin
prescrições quanto à apresentação pessoal:
a) o cabelo deverá ser mantido com corte curto, em boas condições de higiene e devidamente 
penteado; 
b) barba, bigode e cavanhaque são permitidos, desde que mantidos
aparados e não volumosos;
c) as unhas deverão ser mantidas permanentemente limpas e curtas, não sendo admitido o uso 
de esmaltes coloridos; 
d) é vedado o uso de brincos, piercings, colares, gargantilhas ou similares que possam oferecer 
risco à segurança do Guarda Civil Municipal.
ou provocar discussão pela imprensa a respeito de assuntos inerentes à Guarda Civil 
Municipal, excetuando aqueles de natureza técnica e devidamente autorizadas;
introduzir ou permitir que se introduza, em qualquer repartição pública, bebidas alcoólicas o
entorpecentes, salvo quando autorizado por autoridade competente e para os fins legais;
induzir alguém a embriagar-se ou concorrer para que isso ocorra; 
ou permitir que se danifique bem público, sob sua responsabilidade, por falta de 
zelo, cuidado ou providência;
possuir tatuagem de apologia a crime ou atividade criminosa.
Art. 173. São transgressões disciplinares as ações ou omissões contrárias à éti
Art. 174. São condutas obrigatórias ao Guarda Civil Municipal:
às servidoras, quando em serviço, deverão observar as seguintes prescrições quanto à 
apresentação pessoal:
o cabelo deverá ser mantido em boas condições de higiene e devidamente penteado, de 
modo a não oferecer risco à segurança da Guarda Civil Municipal;
unhas deverão ser mantidas permanentemente aparadas e asseadas, de comprimento 
reduzido, de modo a não comprometer o manuseio de armamentos e demais equipamentos;
é vedado o uso de piercings, pulseiras, colares, gargantilhas ou similares que possam 
cer risco à segurança da Guarda Civil Municipal;
os brincos deverão ser de tamanho reduzido, não sendo permitido que sejam pendentes, ou 
que possuam dimensões que possam oferecer risco à segurança da Guarda Civil Municipal;
os servidores do sexo masculino, quando em serviço, deverão observar as seguintes 
prescrições quanto à apresentação pessoal:
o cabelo deverá ser mantido com corte curto, em boas condições de higiene e devidamente 
barba, bigode e cavanhaque são permitidos, desde que mantidos permanentemente bem 
aparados e não volumosos;
as unhas deverão ser mantidas permanentemente limpas e curtas, não sendo admitido o uso 
é vedado o uso de brincos, piercings, colares, gargantilhas ou similares que possam oferecer 
co à segurança do Guarda Civil Municipal.
ou provocar discussão pela imprensa a respeito de assuntos inerentes à Guarda Civil 
Municipal, excetuando aqueles de natureza técnica e devidamente autorizadas;
introduzir ou permitir que se introduza, em qualquer repartição pública, bebidas alcoólicas ou 
entorpecentes, salvo quando autorizado por autoridade competente e para os fins legais;
ou permitir que se danifique bem público, sob sua responsabilidade, por falta de 
Art. 173. São transgressões disciplinares as ações ou omissões contrárias à ética, à 
às servidoras, quando em serviço, deverão observar as seguintes prescrições quanto à 
es de higiene e devidamente penteado, de 
unhas deverão ser mantidas permanentemente aparadas e asseadas, de comprimento 
reduzido, de modo a não comprometer o manuseio de armamentos e demais equipamentos;
é vedado o uso de piercings, pulseiras, colares, gargantilhas ou similares que possam 
os brincos deverão ser de tamanho reduzido, não sendo permitido que sejam pendentes, ou 
que possuam dimensões que possam oferecer risco à segurança da Guarda Civil Municipal;
o, quando em serviço, deverão observar as seguintes 
o cabelo deverá ser mantido com corte curto, em boas condições de higiene e devidamente 
permanentemente bem 
as unhas deverão ser mantidas permanentemente limpas e curtas, não sendo admitido o uso 
é vedado o uso de brincos, piercings, colares, gargantilhas ou similares que possam oferecer 
III. É vedado a todos os servidores da Guarda Civil Municipal o uso de tatuagens com 
conteúdo de apologia a crime ou atividade criminosa.
IV. são ainda condutas obrigatórias ao Guarda Civil Municipal:
a) ter a indumentária bem cuidada, sapatos e coturnos limpos, observando o uniforme 
previsto para a ocasião;
b) tender ao público com urbanidade e prestar as informações solicitadas com precisão e 
firmeza; 
c) comparecer ao local de serviço em que esteja escalado, no
d) ter consigo os números de telefones de utilidade pública para os casos de necessidade, 
tais como: Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Hospitais, Pronto Socorro, Prefeitura, 
Câmara Municipal, Correios, entre outros de utilidade ou s
e) conhecer as peculiaridades do posto de serviço em que esteja escalado, procurando 
discutir as atribuições a ele inerentes;
f) entrando de serviço, procurar pelo Inspetor, visando inteirar
estabelecendo um bom relacionamen
g) manifestar respeito e apreço saudando aos seus superiores, pares e subordinados;
h) manter uma conduta irrepreensível, tanto na vida particular quanto na profissional, 
primando pelo bom nome do órgão a que serve ju
i) quando uniformizado, não sobrepor peças em desalinho;
j) obedecer com presteza ordens de superior sobre assunto ou matéria de serviço, sendo 
considerada falta grave o desacato e/ou desrespeito.
k) reportar–se às demais autoridades municipais
tais agentes não detenham poder de mando na área de atuação da Corporação;
l) quando escalado em viatura oficial, zelar pela limpeza e conservação;
m) no exercício de atividade de telefonista, transmitir de imediato 
recebidos de forma clara e precisa, anotar os telefonemas recebidos e transmitidos; não 
usar, nem permitir que usem o telefone para fins particulares, excetuando casos 
emergenciais; 
n) portar a identificação funcional;
o) assumir com honestidade, dignidade e responsabilidade os encargos familiares, 
observando rigorosamente os preceitos legais;
É vedado a todos os servidores da Guarda Civil Municipal o uso de tatuagens com 
conteúdo de apologia a crime ou atividade criminosa.
são ainda condutas obrigatórias ao Guarda Civil Municipal:
a indumentária bem cuidada, sapatos e coturnos limpos, observando o uniforme 
previsto para a ocasião;
tender ao público com urbanidade e prestar as informações solicitadas com precisão e 
comparecer ao local de serviço em que esteja escalado, no horário estabelecido;
ter consigo os números de telefones de utilidade pública para os casos de necessidade, 
tais como: Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Hospitais, Pronto Socorro, Prefeitura, 
Câmara Municipal, Correios, entre outros de utilidade ou serviço; 
conhecer as peculiaridades do posto de serviço em que esteja escalado, procurando 
discutir as atribuições a ele inerentes;
entrando de serviço, procurar pelo Inspetor, visando inteirar-se de ordens particulares e 
estabelecendo um bom relacionamento com os servidores do setor de trabalho;
manifestar respeito e apreço saudando aos seus superiores, pares e subordinados;
manter uma conduta irrepreensível, tanto na vida particular quanto na profissional, 
primando pelo bom nome do órgão a que serve junto à comunidade;
quando uniformizado, não sobrepor peças em desalinho;
obedecer com presteza ordens de superior sobre assunto ou matéria de serviço, sendo 
considerada falta grave o desacato e/ou desrespeito.
se às demais autoridades municipais sempre com respeito e dignidade, ainda que 
tais agentes não detenham poder de mando na área de atuação da Corporação;
quando escalado em viatura oficial, zelar pela limpeza e conservação;
no exercício de atividade de telefonista, transmitir de imediato 
recebidos de forma clara e precisa, anotar os telefonemas recebidos e transmitidos; não 
usar, nem permitir que usem o telefone para fins particulares, excetuando casos 
portar a identificação funcional;
estidade, dignidade e responsabilidade os encargos familiares, 
observando rigorosamente os preceitos legais;
É vedado a todos os servidores da Guarda Civil Municipal o uso de tatuagens com 
a indumentária bem cuidada, sapatos e coturnos limpos, observando o uniforme 
tender ao público com urbanidade e prestar as informações solicitadas com precisão e 
horário estabelecido;
ter consigo os números de telefones de utilidade pública para os casos de necessidade, 
tais como: Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Hospitais, Pronto Socorro, Prefeitura, 
conhecer as peculiaridades do posto de serviço em que esteja escalado, procurando 
se de ordens particulares e 
to com os servidores do setor de trabalho;
manifestar respeito e apreço saudando aos seus superiores, pares e subordinados;
manter uma conduta irrepreensível, tanto na vida particular quanto na profissional, 
nto à comunidade;
obedecer com presteza ordens de superior sobre assunto ou matéria de serviço, sendo 
sempre com respeito e dignidade, ainda que 
tais agentes não detenham poder de mando na área de atuação da Corporação;
quando escalado em viatura oficial, zelar pela limpeza e conservação;
no exercício de atividade de telefonista, transmitir de imediato solicitações e recados 
recebidos de forma clara e precisa, anotar os telefonemas recebidos e transmitidos; não 
usar, nem permitir que usem o telefone para fins particulares, excetuando casos 
estidade, dignidade e responsabilidade os encargos familiares, 
p) atender com rapidez os pedidos de socorro vindos de transeuntes ou de residências, 
observando os princípios legais sobre o assunto.
 Art. 175. As instâncias cível, criminal e administrativa são independentes e podem se 
desenvolver concomitantemente.
 Parágrafo Único. A instauração de processo cível ou criminal não impede a imposição 
imediata, na esfera administrativa, de penalidade cabível pela 
subjacente no mesmo fato. 
 Art. 176. O julgamento das transgressões deve ser precedido de exame que considere:
I. os antecedentes do transgressor;
II. as causas que a determinaram;
III. a natureza dos fatos ou dos atos que a envolveram;
IV. as consequências que dela possam advir.
CAPÍTULO VI – DA SUPERVISÃO, HIERARQUIA, DISCIPLINA E SUBORDINAÇÃO
 Art. 177. Supervisão é a atividade permanentemente desenvolvida em nome da autoridade 
competente, com o propósito de apurar e determinar o exato cumprimento de ordens e decisões.
 Art. 178. Hierarquia é a ordem e a subordinação dos diversos cargos e funções que 
constituem a estrutura e a carreira da Guarda Civil Municipal e que, conforme a ordem 
de níveis, investe de autoridade o cargo mais elevado.
 §1º. A civilidade é parte integrante da educação dos servidores integrantes da Guarda Civil 
Municipal, competindo ao superior hierárquico tratar os subordinados de modo respeitoso, e ao 
subordinado manter deferência para com seus superiores.
 §2º. A camaradagem é indispensável à formação e ao convívio dos integrantes da Guarda 
Civil Municipal, objetivando o aperfeiçoamento das relações sociais entre os mesmos.
 Art. 179. A disciplina manifesta
funcionais, em todos os níveis, escalões, cargos e funções, e constituem a base institucional da 
Guarda Civil Municipal. 
 Parágrafo único. A disciplina do Guarda Civil Municipal é a exteriori
servidor e manifesta-se pelo exato cumprimento de deveres, em todos os escalões e em todos os 
graus da hierarquia, quanto aos seguintes aspectos:
I. pronta obediência às ordens legais;
II. observância às prescrições legais e regulamentares;
atender com rapidez os pedidos de socorro vindos de transeuntes ou de residências, 
observando os princípios legais sobre o assunto.
s instâncias cível, criminal e administrativa são independentes e podem se 
desenvolver concomitantemente.
Parágrafo Único. A instauração de processo cível ou criminal não impede a imposição 
imediata, na esfera administrativa, de penalidade cabível pela transgressão disciplinar residual ou 
Art. 176. O julgamento das transgressões deve ser precedido de exame que considere:
os antecedentes do transgressor;
as causas que a determinaram;
natureza dos fatos ou dos atos que a envolveram;
as consequências que dela possam advir.
DA SUPERVISÃO, HIERARQUIA, DISCIPLINA E SUBORDINAÇÃO
Art. 177. Supervisão é a atividade permanentemente desenvolvida em nome da autoridade 
te, com o propósito de apurar e determinar o exato cumprimento de ordens e decisões.
Art. 178. Hierarquia é a ordem e a subordinação dos diversos cargos e funções que 
constituem a estrutura e a carreira da Guarda Civil Municipal e que, conforme a ordem 
de níveis, investe de autoridade o cargo mais elevado.
§1º. A civilidade é parte integrante da educação dos servidores integrantes da Guarda Civil 
Municipal, competindo ao superior hierárquico tratar os subordinados de modo respeitoso, e ao 
bordinado manter deferência para com seus superiores.
§2º. A camaradagem é indispensável à formação e ao convívio dos integrantes da Guarda 
Civil Municipal, objetivando o aperfeiçoamento das relações sociais entre os mesmos.
manifesta-se por meio do exato cumprimento dos deveres civis e 
funcionais, em todos os níveis, escalões, cargos e funções, e constituem a base institucional da 
Parágrafo único. A disciplina do Guarda Civil Municipal é a exteriori
se pelo exato cumprimento de deveres, em todos os escalões e em todos os 
graus da hierarquia, quanto aos seguintes aspectos:
pronta obediência às ordens legais;
observância às prescrições legais e regulamentares;
atender com rapidez os pedidos de socorro vindos de transeuntes ou de residências, 
s instâncias cível, criminal e administrativa são independentes e podem se 
Parágrafo Único. A instauração de processo cível ou criminal não impede a imposição 
transgressão disciplinar residual ou 
Art. 176. O julgamento das transgressões deve ser precedido de exame que considere:
DA SUPERVISÃO, HIERARQUIA, DISCIPLINA E SUBORDINAÇÃO
Art. 177. Supervisão é a atividade permanentemente desenvolvida em nome da autoridade 
te, com o propósito de apurar e determinar o exato cumprimento de ordens e decisões.
Art. 178. Hierarquia é a ordem e a subordinação dos diversos cargos e funções que 
constituem a estrutura e a carreira da Guarda Civil Municipal e que, conforme a ordem crescente 
§1º. A civilidade é parte integrante da educação dos servidores integrantes da Guarda Civil 
Municipal, competindo ao superior hierárquico tratar os subordinados de modo respeitoso, e ao 
§2º. A camaradagem é indispensável à formação e ao convívio dos integrantes da Guarda 
Civil Municipal, objetivando o aperfeiçoamento das relações sociais entre os mesmos.
se por meio do exato cumprimento dos deveres civis e 
funcionais, em todos os níveis, escalões, cargos e funções, e constituem a base institucional da 
Parágrafo único. A disciplina do Guarda Civil Municipal é a exteriorização da ética do 
se pelo exato cumprimento de deveres, em todos os escalões e em todos os 
III. emprego de toda a capacidade em benefício do serviço;
IV. correção de atitudes; 
V. colaboração espontânea com a disciplina coletiva e com a efetividade dos resultados 
pretendidos pela Guarda Civil Municipal;
VI. respeito aos direitos humanos e sua promoção.
 Art. 180. As ordens legais devem ser prontamente executadas, cabendo inteira 
responsabilidade à autoridade que as determinar.
 Parágrafo Único. Quando a ordem parecer obscura, compete ao subordinado solicitar os 
esclarecimentos necessários no ato do recebim
 Art. 181. O princípio da subordinação rege todos os graus da hierarquia da Guarda Civil 
Municipal, conforme o disposto nesta Lei e em seu regulamento.
 Art. 182. As normas visam estabelecer critérios a serem adotados n
cometidas pelo agente da Guarda Civil Municipal no exercício de suas funções, servindo estas 
com subsídio aplicável a esta Lei, que estabelece as normas para aplicação de penalidades aos 
servidores deste estatuto. 
 Art. 183. As infrações, quanto à sua natureza, classificam
I. leves; 
II. médias; 
III. graves. 
 Art. 184. São infrações disciplinares de natureza leve:
I. deixar de comunicar ao superior, tão logo possível, a execução de ordem legal recebida;
II. chegar atrasado, sem justo motivo, a ato ou serviço;
III. permutar serviço sem permissão da autoridade competente;
IV. usar uniforme incompleto, contrariando as normas respectivas, ou vestuário incompatível 
com a função, ou, ainda, descurar
V. negar-se a receber uniforme, equipamentos ou outros objetos que lhe sejam destinados ou 
devam ficar em seu poder;
emprego de toda a capacidade em benefício do serviço;
colaboração espontânea com a disciplina coletiva e com a efetividade dos resultados 
pretendidos pela Guarda Civil Municipal;
respeito aos direitos humanos e sua promoção.
. 180. As ordens legais devem ser prontamente executadas, cabendo inteira 
responsabilidade à autoridade que as determinar.
Parágrafo Único. Quando a ordem parecer obscura, compete ao subordinado solicitar os 
esclarecimentos necessários no ato do recebimento. 
Art. 181. O princípio da subordinação rege todos os graus da hierarquia da Guarda Civil 
Municipal, conforme o disposto nesta Lei e em seu regulamento.
TÍTULO VI – DAS INFRAÇÕES 
Art. 182. As normas visam estabelecer critérios a serem adotados n
cometidas pelo agente da Guarda Civil Municipal no exercício de suas funções, servindo estas 
com subsídio aplicável a esta Lei, que estabelece as normas para aplicação de penalidades aos 
ações, quanto à sua natureza, classificam-se em: 
Art. 184. São infrações disciplinares de natureza leve:
deixar de comunicar ao superior, tão logo possível, a execução de ordem legal recebida;
atrasado, sem justo motivo, a ato ou serviço;
permutar serviço sem permissão da autoridade competente;
usar uniforme incompleto, contrariando as normas respectivas, ou vestuário incompatível 
com a função, ou, ainda, descurar-se do asseio pessoal ou coletivo;
se a receber uniforme, equipamentos ou outros objetos que lhe sejam destinados ou 
devam ficar em seu poder;
colaboração espontânea com a disciplina coletiva e com a efetividade dos resultados 
. 180. As ordens legais devem ser prontamente executadas, cabendo inteira 
Parágrafo Único. Quando a ordem parecer obscura, compete ao subordinado solicitar os 
Art. 181. O princípio da subordinação rege todos os graus da hierarquia da Guarda Civil 
Art. 182. As normas visam estabelecer critérios a serem adotados na aplicação de faltas 
cometidas pelo agente da Guarda Civil Municipal no exercício de suas funções, servindo estas 
com subsídio aplicável a esta Lei, que estabelece as normas para aplicação de penalidades aos 
deixar de comunicar ao superior, tão logo possível, a execução de ordem legal recebida;
usar uniforme incompleto, contrariando as normas respectivas, ou vestuário incompatível 
tivo;
se a receber uniforme, equipamentos ou outros objetos que lhe sejam destinados ou 
VI. conduzir veículo da instituição sem autorização do responsável competente;
VII. apresentar-se uniformizado em público, em desacordo com as
VIII. deixar de manter em dia os seus assentamentos no departamento de pessoal da 
Corporação; 
IX. entreter-se ou preocupar
trabalho; 
X. não ter o devido zelo com qualquer material da Guarda que lhe se
XI. apropriar-se de material da Corporação para uso pessoal;
XII. conduzir veículos da instituição quando na escala de motorista ou motociclista com 
Carteira Nacional de Habilitação vencida;
XIII. procurar resolver assuntos referentes ao serviço que não seja de sua competência;
XIV. usar aparelho telefônico da corporação para conversas particulares, excetuando casos 
emergenciais; 
XV. usar termos de gíria em comunicação, informação ou ato semelhante, por telefone, 
ou pessoal; 
XVI. atrasar sem motivo justificável, a entrega de objetos achados ou apreendidos, ou não 
avisar a chefia imediata via relatório;
XVII. manter postura inadequada ao posto;
XVIII. usar equipamento ou uniforme em atividades não previstas neste regulamento
específico; 
XIX. usar no uniforme insígnia, breve ou distintivo que não sejam regulamentados;
XX. faltar à instrução programada;
XXI. deixar de dar informações em processos, quando lhe competir;
XXII. deixar de apresentar-se, nos prazos estabelecidos, sem compro
locais em que deva comparecer, para serviço ou instrução;
XXIII. deixar o servidor de requerer junto ao órgão competente férias programadas, nas formas 
desta Lei. 
 Art. 185. São infrações disciplinares de natureza média:
conduzir veículo da instituição sem autorização do responsável competente;
se uniformizado em público, em desacordo com as normas;
deixar de manter em dia os seus assentamentos no departamento de pessoal da 
se ou preocupar-se com atividade estranha ao serviço durante as horas de 
não ter o devido zelo com qualquer material da Guarda que lhe seja confiado;
se de material da Corporação para uso pessoal;
conduzir veículos da instituição quando na escala de motorista ou motociclista com 
Carteira Nacional de Habilitação vencida;
resolver assuntos referentes ao serviço que não seja de sua competência;
usar aparelho telefônico da corporação para conversas particulares, excetuando casos 
usar termos de gíria em comunicação, informação ou ato semelhante, por telefone, 
atrasar sem motivo justificável, a entrega de objetos achados ou apreendidos, ou não 
avisar a chefia imediata via relatório;
manter postura inadequada ao posto;
usar equipamento ou uniforme em atividades não previstas neste regulamento
usar no uniforme insígnia, breve ou distintivo que não sejam regulamentados;
faltar à instrução programada;
deixar de dar informações em processos, quando lhe competir;
se, nos prazos estabelecidos, sem comprovar motivo justificado, nos 
locais em que deva comparecer, para serviço ou instrução;
deixar o servidor de requerer junto ao órgão competente férias programadas, nas formas 
Art. 185. São infrações disciplinares de natureza média:
conduzir veículo da instituição sem autorização do responsável competente;
normas;
deixar de manter em dia os seus assentamentos no departamento de pessoal da 
se com atividade estranha ao serviço durante as horas de 
ja confiado;
conduzir veículos da instituição quando na escala de motorista ou motociclista com 
resolver assuntos referentes ao serviço que não seja de sua competência;
usar aparelho telefônico da corporação para conversas particulares, excetuando casos 
usar termos de gíria em comunicação, informação ou ato semelhante, por telefone, rádio 
atrasar sem motivo justificável, a entrega de objetos achados ou apreendidos, ou não 
usar equipamento ou uniforme em atividades não previstas neste regulamento ou outro 
usar no uniforme insígnia, breve ou distintivo que não sejam regulamentados;
var motivo justificado, nos 
deixar o servidor de requerer junto ao órgão competente férias programadas, nas formas 
I. deixar de comunicar ao superior imediato ou, na sua ausência, a outro superior, 
informação sobre perturbação da ordem pública, logo que dela tenha conhecimento;
II. maltratar animais; 
III. desempenhar inadequadamente suas funções, de modo intencional, por falta de aten
zelo; 
IV. deixar de encaminhar documento no prazo legal;
V. encaminhar documento a superior hierárquico comunicando infração disciplinar inexistente;
VI. fornecer informações de servidores ou da Guarda Civil Municipal que não dizem respeito 
ao público sem estar autorizado;
VII. afastar-se, momentaneamente, sem justo motivo, do local em que deva encontrar
força de ordens ou disposições legais;
VIII. suprimir a identificação do uniforme ou utilizar
identificação; 
IX. representar a instituição em qualquer ato sem estar autorizado;
X. assumir compromisso pela Guarda Civil Municipal de Itabirito, sem estar autorizado;
XI. sobrepor ao uniforme insígnias de sociedades particulares, entidades religiosas ou 
políticas ou, ainda, usar indev
condecorações; 
XII. entrar ou sair de qualquer Unidade da Guarda Civil Municipal de Itabirito, ou tentar fazê
com arma de fogo da Corporação, sem prévia autorização da autoridade competente;
XIII. dirigir veículo da Guarda Civil Municipal de Itabirito com negligência, imprudência ou 
imperícia, executar manobras perigosas ou infringir, sem justa causa, as normas de 
trânsito; 
XIV. ofender a moral e os bons costumes por meio de atos, palavras ou gestos a servidores ou 
munícipes; 
XV. portar-se de modo inconveniente e desrespeitoso perante superior hierárquico, igual ou 
subordinado, ou a qualquer pessoa, por qualquer meio;
XVI. deixar de zelar pela economia do material do Município e pela conservação do que for 
confiado à sua guarda ou utilização;
XVII. favorecer cônjuge, companheiro ou companheira ou parente até o segundo grau, quando 
designado ou mantido sob sua chefia imediata;
de comunicar ao superior imediato ou, na sua ausência, a outro superior, 
informação sobre perturbação da ordem pública, logo que dela tenha conhecimento;
desempenhar inadequadamente suas funções, de modo intencional, por falta de aten
deixar de encaminhar documento no prazo legal;
encaminhar documento a superior hierárquico comunicando infração disciplinar inexistente;
fornecer informações de servidores ou da Guarda Civil Municipal que não dizem respeito 
tar autorizado;
se, momentaneamente, sem justo motivo, do local em que deva encontrar
força de ordens ou disposições legais;
suprimir a identificação do uniforme ou utilizar-se de meios ilícitos para dificultar sua 
tar a instituição em qualquer ato sem estar autorizado;
assumir compromisso pela Guarda Civil Municipal de Itabirito, sem estar autorizado;
sobrepor ao uniforme insígnias de sociedades particulares, entidades religiosas ou 
políticas ou, ainda, usar indevidamente medalhas desportivas, distintivos ou 
entrar ou sair de qualquer Unidade da Guarda Civil Municipal de Itabirito, ou tentar fazê
com arma de fogo da Corporação, sem prévia autorização da autoridade competente;
Guarda Civil Municipal de Itabirito com negligência, imprudência ou 
imperícia, executar manobras perigosas ou infringir, sem justa causa, as normas de 
ofender a moral e os bons costumes por meio de atos, palavras ou gestos a servidores ou 
se de modo inconveniente e desrespeitoso perante superior hierárquico, igual ou 
subordinado, ou a qualquer pessoa, por qualquer meio;
de zelar pela economia do material do Município e pela conservação do que for 
confiado à sua guarda ou utilização;
favorecer cônjuge, companheiro ou companheira ou parente até o segundo grau, quando 
designado ou mantido sob sua chefia imediata;
de comunicar ao superior imediato ou, na sua ausência, a outro superior, 
informação sobre perturbação da ordem pública, logo que dela tenha conhecimento;
desempenhar inadequadamente suas funções, de modo intencional, por falta de atenção e 
encaminhar documento a superior hierárquico comunicando infração disciplinar inexistente;
fornecer informações de servidores ou da Guarda Civil Municipal que não dizem respeito 
se, momentaneamente, sem justo motivo, do local em que deva encontrar-se por 
se de meios ilícitos para dificultar sua 
assumir compromisso pela Guarda Civil Municipal de Itabirito, sem estar autorizado;
sobrepor ao uniforme insígnias de sociedades particulares, entidades religiosas ou 
idamente medalhas desportivas, distintivos ou 
entrar ou sair de qualquer Unidade da Guarda Civil Municipal de Itabirito, ou tentar fazê-lo, 
com arma de fogo da Corporação, sem prévia autorização da autoridade competente;
Guarda Civil Municipal de Itabirito com negligência, imprudência ou 
imperícia, executar manobras perigosas ou infringir, sem justa causa, as normas de 
ofender a moral e os bons costumes por meio de atos, palavras ou gestos a servidores ou 
se de modo inconveniente e desrespeitoso perante superior hierárquico, igual ou 
de zelar pela economia do material do Município e pela conservação do que for 
favorecer cônjuge, companheiro ou companheira ou parente até o segundo grau, quando 
XVIII. adulterar documentos para lograr êxito, vantagem pecuniária ou qualquer outra vantagem;
XIX. disparar arma de fogo por descuido;
XX. deslocar-se fora de perímetro do município com veículo oficial sem autorização da Chefia 
ou em casos relacionadas ao serviço sem comunicaç
XXI. vender ou entregar, a integrantes ou a pessoas que não pertençam a Corporação, peças 
de uniforme que haja recebido para seu uso;
XXII. exercer atividade incompatível com a função de Guarda Civil Municipal;
XXIII. frequentar locais de zona su
drogas; 
XXIV. dormir durante as horas de trabalho;
XXV. andar armado, estando em trajes civis, sem o cuidado de ocultar a arma particular, 
descumprindo o disposto na legislação federal;
XXVI. coagir ou aliciar subordinados com objetivos de natureza política, religiosa, ideológica ou 
de qualquer outra natureza;
XXVII. praticar usura sob qualquer de suas formas;
XXVIII. omitir, em qualquer documento, dados indispensáveis ao esclarecimento dos fatos;
XXIX. simular doença, ou moléstia para esquivar
dispensa do serviço, licença ou qualquer outra vantagem;
XXX. violar ou deixar de preservar local de crime, salvo em estado de necessidade ou força 
maior; 
XXXI. deixar de comunicar a super
da corporação; 
XXXII. quando convocado deixar de apresentar
estando de folga, quando houver eminência de perturbação da ordem ou ocorrência de 
calamidade pública; 
XXXIII. deixar de assumir as responsabilidades por seus atos;
XXXIV. utilizar-se de veículo oficial sem autorização, ou fazê
XXXV. induzir superiores ao erro ou engano, mediante informações inexatas;
XXXVI. revelar falta de compostura por ativida
r documentos para lograr êxito, vantagem pecuniária ou qualquer outra vantagem;
disparar arma de fogo por descuido;
se fora de perímetro do município com veículo oficial sem autorização da Chefia 
ou em casos relacionadas ao serviço sem comunicação ao superior imediato;
vender ou entregar, a integrantes ou a pessoas que não pertençam a Corporação, peças 
de uniforme que haja recebido para seu uso;
exercer atividade incompatível com a função de Guarda Civil Municipal;
frequentar locais de zona suspeita ou conhecidos como pontos de tráfico e/ou consumo de 
dormir durante as horas de trabalho;
andar armado, estando em trajes civis, sem o cuidado de ocultar a arma particular, 
descumprindo o disposto na legislação federal;
subordinados com objetivos de natureza política, religiosa, ideológica ou 
de qualquer outra natureza;
praticar usura sob qualquer de suas formas;
omitir, em qualquer documento, dados indispensáveis ao esclarecimento dos fatos;
doença, ou moléstia para esquivar-se ao cumprimento do dever, ou para obter 
dispensa do serviço, licença ou qualquer outra vantagem;
violar ou deixar de preservar local de crime, salvo em estado de necessidade ou força 
deixar de comunicar a superior hierárquico, transgressão disciplinar praticada por membro 
quando convocado deixar de apresentar-se à sede da Guarda Civil Municipal, mesmo 
estando de folga, quando houver eminência de perturbação da ordem ou ocorrência de 
deixar de assumir as responsabilidades por seus atos;
se de veículo oficial sem autorização, ou fazê-lo para fins particulares;
induzir superiores ao erro ou engano, mediante informações inexatas;
revelar falta de compostura por atividades ou gestos, estando uniformizado;
r documentos para lograr êxito, vantagem pecuniária ou qualquer outra vantagem;
se fora de perímetro do município com veículo oficial sem autorização da Chefia 
ão ao superior imediato;
vender ou entregar, a integrantes ou a pessoas que não pertençam a Corporação, peças 
exercer atividade incompatível com a função de Guarda Civil Municipal;
speita ou conhecidos como pontos de tráfico e/ou consumo de 
andar armado, estando em trajes civis, sem o cuidado de ocultar a arma particular, 
subordinados com objetivos de natureza política, religiosa, ideológica ou 
omitir, em qualquer documento, dados indispensáveis ao esclarecimento dos fatos;
se ao cumprimento do dever, ou para obter 
violar ou deixar de preservar local de crime, salvo em estado de necessidade ou força 
ior hierárquico, transgressão disciplinar praticada por membro 
se à sede da Guarda Civil Municipal, mesmo 
estando de folga, quando houver eminência de perturbação da ordem ou ocorrência de 
lo para fins particulares;
induzir superiores ao erro ou engano, mediante informações inexatas;
des ou gestos, estando uniformizado;
XXXVII. envolver a Guarda Civil Municipal e/ou o Município em assuntos de ordem particular;
XXXVIII. entrar, uniformizado, não estando em serviço em:
a) boates, cabarés ou casas semelhantes;
b) casas de prostituição; 
c) bares suspeitos; 
d) clubes de carteados, salão de bilhar e de jogos.
XXXIX. divulgar decisão, despachos, ordem ou informação antes da publicação ou da publicidade 
própria do ato; 
XL. deixar de cumprir ou retardar serviço ou ordem legal;
XLI. promover intriga, fofoca, entre componentes da corporação ou nela tomar parte;
XLII. evadir-se ou tentar evadir
XLIII. deixar de atender pedido de socorro ou de fazer obrigações que decorram da função de 
Guarda Civil Municipal, estando de serviço;
XLIV. transportar na viatura que esteja sob seu comando ou responsabilidade, pessoal ou 
material, sem autorização da autoridade competente;
XLV. faltar, sem motivo justificado, a serviço de que deva tomar parte causando prejuízos a 
municipalidade ou ao bom andamento do trabalh
XLVI. espalhar notícias falsas em prejuízo da ordem, da disciplina ou do bom nome da Guarda 
Civil Municipal; 
XLVII. atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se 
tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de pare
cônjuge ou companheiro;
XLVIII. recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado;
XLIX. referir-se depreciativamente, em informações, parecer ou despacho, às autoridades 
constituídas e aos atos da administração, podendo, por
assinado, apreciá-Ios do ponto de vista doutrinário, técnico e da organização e eficiência 
do serviço público; 
L. deixar de representar, sobre ato ilegal, que chegue a seu conhecimento em virtude de 
suas funções, sob pena de se to
envolver a Guarda Civil Municipal e/ou o Município em assuntos de ordem particular;
entrar, uniformizado, não estando em serviço em:
boates, cabarés ou casas semelhantes;
clubes de carteados, salão de bilhar e de jogos.
divulgar decisão, despachos, ordem ou informação antes da publicação ou da publicidade 
deixar de cumprir ou retardar serviço ou ordem legal;
intriga, fofoca, entre componentes da corporação ou nela tomar parte;
se ou tentar evadir-se de escolta; 
deixar de atender pedido de socorro ou de fazer obrigações que decorram da função de 
Guarda Civil Municipal, estando de serviço;
na viatura que esteja sob seu comando ou responsabilidade, pessoal ou 
material, sem autorização da autoridade competente;
faltar, sem motivo justificado, a serviço de que deva tomar parte causando prejuízos a 
municipalidade ou ao bom andamento do trabalho; 
espalhar notícias falsas em prejuízo da ordem, da disciplina ou do bom nome da Guarda 
atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se 
tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de 
cônjuge ou companheiro;
se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado;
se depreciativamente, em informações, parecer ou despacho, às autoridades 
constituídas e aos atos da administração, podendo, porém, em trabalho devidamente 
Ios do ponto de vista doutrinário, técnico e da organização e eficiência 
deixar de representar, sobre ato ilegal, que chegue a seu conhecimento em virtude de 
suas funções, sob pena de se tornar solidário ao infrator; 
envolver a Guarda Civil Municipal e/ou o Município em assuntos de ordem particular;
divulgar decisão, despachos, ordem ou informação antes da publicação ou da publicidade 
intriga, fofoca, entre componentes da corporação ou nela tomar parte;
deixar de atender pedido de socorro ou de fazer obrigações que decorram da função de 
na viatura que esteja sob seu comando ou responsabilidade, pessoal ou 
faltar, sem motivo justificado, a serviço de que deva tomar parte causando prejuízos a 
espalhar notícias falsas em prejuízo da ordem, da disciplina ou do bom nome da Guarda 
atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se 
ntes até o segundo grau, e de 
se depreciativamente, em informações, parecer ou despacho, às autoridades 
ém, em trabalho devidamente 
Ios do ponto de vista doutrinário, técnico e da organização e eficiência 
deixar de representar, sobre ato ilegal, que chegue a seu conhecimento em virtude de 
LI. valer-se de sua qualidade de servidor para melhor desempenhar atividades estranhas às 
suas funções ou para lograr qualquer proveito, direta ou indiretamente, por si ou por 
interposta pessoa; 
LII. doar, vender, emprestar, locar ou 
que o mesmo esteja devidamente descaracterizado e inútil para o serviço;
LIII. disparar agente químico desnecessariamente.
 Art. 186. São infrações disciplinares de natureza grave:
I. possuir tatuagem de apologia a crime ou atividade criminosa;
II. ingerir bebidas alcoólicas ou outra substância ilícita estando uniformizado, salvo em 
ocasiões devidamente autorizadas pelo comando;
III. abandonar o serviço para qual tenha sido designado;
IV. dificultar ao servidor da Guarda Civil Municipal de Itabirito em função subordinada a 
apresentação de recurso ou o exercício do direito de petição;
V. fazer, com a Administração Municipal Direta ou Indireta contratos ou negócios de natureza 
comercial, industrial ou de pre
representante de outrem ou por meio de interposta pessoa;
VI. usar armamento, munição ou equipamento não autorizado;
VII. disparar arma de fogo desnecessariamente;
VIII. praticar violência, contra servidores ou par
de outrem; 
IX. disparar arma de fogo provocando morte ou lesão à integridade física de outrem, ainda 
que por descuido; 
X. contribuir para que presos conservem em seu poder objetos não permitidos;
XI. abrir ou tentar abrir qualquer cômodo da unidade da Guarda Civil Municipal de Itabirito, 
sem autorização; 
XII. ofender, provocar ou desafiar autoridade ou servidores da Guarda Civil Municipal de 
Itabirito com palavras, gestos ou ações, resguardando
Municipal de Itabirito os princípios da liberdade de expressão previstos na Constituição 
Federal e dos princípios norteadores de disciplina e hierarquia;
XIII. retirar ou empregar, sem prévia permissão da autoridade competente, qualquer 
documento, material, objeto ou equipamento do serviço público municipal, para fins 
particulares; 
se de sua qualidade de servidor para melhor desempenhar atividades estranhas às 
suas funções ou para lograr qualquer proveito, direta ou indiretamente, por si ou por 
doar, vender, emprestar, locar ou fornecer uniforme da Corporação para terceiros, sem 
que o mesmo esteja devidamente descaracterizado e inútil para o serviço;
disparar agente químico desnecessariamente.
Art. 186. São infrações disciplinares de natureza grave:
tatuagem de apologia a crime ou atividade criminosa;
ingerir bebidas alcoólicas ou outra substância ilícita estando uniformizado, salvo em 
ocasiões devidamente autorizadas pelo comando;
abandonar o serviço para qual tenha sido designado;
servidor da Guarda Civil Municipal de Itabirito em função subordinada a 
apresentação de recurso ou o exercício do direito de petição;
fazer, com a Administração Municipal Direta ou Indireta contratos ou negócios de natureza 
comercial, industrial ou de prestação de serviços com fins lucrativos, para si, como 
representante de outrem ou por meio de interposta pessoa;
usar armamento, munição ou equipamento não autorizado;
disparar arma de fogo desnecessariamente;
praticar violência, contra servidores ou particulares, salvo se em legítima defesa própria ou 
disparar arma de fogo provocando morte ou lesão à integridade física de outrem, ainda 
contribuir para que presos conservem em seu poder objetos não permitidos;
r abrir qualquer cômodo da unidade da Guarda Civil Municipal de Itabirito, 
ofender, provocar ou desafiar autoridade ou servidores da Guarda Civil Municipal de 
Itabirito com palavras, gestos ou ações, resguardando-se ao servidor da Guarda 
Municipal de Itabirito os princípios da liberdade de expressão previstos na Constituição 
Federal e dos princípios norteadores de disciplina e hierarquia;
ou empregar, sem prévia permissão da autoridade competente, qualquer 
documento, material, objeto ou equipamento do serviço público municipal, para fins 
se de sua qualidade de servidor para melhor desempenhar atividades estranhas às 
suas funções ou para lograr qualquer proveito, direta ou indiretamente, por si ou por 
fornecer uniforme da Corporação para terceiros, sem 
que o mesmo esteja devidamente descaracterizado e inútil para o serviço;
ingerir bebidas alcoólicas ou outra substância ilícita estando uniformizado, salvo em 
servidor da Guarda Civil Municipal de Itabirito em função subordinada a 
fazer, com a Administração Municipal Direta ou Indireta contratos ou negócios de natureza 
stação de serviços com fins lucrativos, para si, como 
ticulares, salvo se em legítima defesa própria ou 
disparar arma de fogo provocando morte ou lesão à integridade física de outrem, ainda 
contribuir para que presos conservem em seu poder objetos não permitidos;
r abrir qualquer cômodo da unidade da Guarda Civil Municipal de Itabirito, 
ofender, provocar ou desafiar autoridade ou servidores da Guarda Civil Municipal de 
se ao servidor da Guarda Civil 
Municipal de Itabirito os princípios da liberdade de expressão previstos na Constituição 
ou empregar, sem prévia permissão da autoridade competente, qualquer 
documento, material, objeto ou equipamento do serviço público municipal, para fins 
XIV. retirar ou tentar retirar, de local sob a administração da Guarda Civil Municipal de Ita
objeto, viatura, documento, sem ordem dos respectivos responsáveis;
XV. extraviar ou danificar documentos ou objetos pertencentes à Fazenda Pública, sem 
prejuízo das penas previstas na legislação penal;
XVI. descumprir preceitos legais durante a prisão ou
XVII. usar expressões jocosas ou pejorativas que atentem contra a raça, a religião, o credo ou a 
orientação sexual; 
XVIII. aconselhar ou concorrer para o descumprimento de ordem legal de autoridade 
competente; 
XIX. referir-se de modo depreciativo às
despachos, etc., ou através da imprensa, ou por qualquer meio de divulgação;
XX. praticar comércio de armas munições, entorpecentes, e outros produtos proibidos por lei;
XXI. valer-se ou fazer uso do cargo ou 
XXII. praticar na vida privada, qualquer ato que provoque clamor público, ou que por sua 
natureza, fira a conduta esperada do Guarda Civil Municipal;
XXIII. procurar a parte interessada em ocorrência para obtenção de vantagem indevida;
XXIV. deixar de tomar providências para garantir a integridade física de pessoa detida;
XXV. liberar pessoa detida ou dispensar parte da ocorrência sem atribuição ou previsão legal;
XXVI. publicar ou contribuir para que sejam publicados fatos ou documentos relacionados à 
Guarda Civil Municipal de Itabirito que possam concorrer para comprometer a segurança;
XXVII. deixar de assumir a responsabilidade por seus atos ou pelos atos praticados por servidor 
da Guarda Civil Municipal de Itabirito, em função subordinada, que agirem em 
cumprimento de sua ordem;
XXVIII. ameaçar, induzir ou instigar alguém a prestar declarações falsas em p
civil ou administrativo; 
XXIX. deixar de comunicar ato ou fato irregular de natureza grave que presenciar, mesmo 
quando não lhe couber intervir;
XXX. trabalhar ou apresentar
substância entorpecente;
XXXI. revelar informações do processo em que faça parte como membro da corporação;
retirar ou tentar retirar, de local sob a administração da Guarda Civil Municipal de Ita
objeto, viatura, documento, sem ordem dos respectivos responsáveis;
extraviar ou danificar documentos ou objetos pertencentes à Fazenda Pública, sem 
prejuízo das penas previstas na legislação penal;
descumprir preceitos legais durante a prisão ou a custódia de preso;
usar expressões jocosas ou pejorativas que atentem contra a raça, a religião, o credo ou a 
aconselhar ou concorrer para o descumprimento de ordem legal de autoridade 
se de modo depreciativo às ordens legais em informações, pareceres, relatórios, 
despachos, etc., ou através da imprensa, ou por qualquer meio de divulgação;
praticar comércio de armas munições, entorpecentes, e outros produtos proibidos por lei;
se ou fazer uso do cargo ou função pública para praticar assédio sexual ou moral;
praticar na vida privada, qualquer ato que provoque clamor público, ou que por sua 
natureza, fira a conduta esperada do Guarda Civil Municipal;
a parte interessada em ocorrência para obtenção de vantagem indevida;
deixar de tomar providências para garantir a integridade física de pessoa detida;
liberar pessoa detida ou dispensar parte da ocorrência sem atribuição ou previsão legal;
contribuir para que sejam publicados fatos ou documentos relacionados à 
Guarda Civil Municipal de Itabirito que possam concorrer para comprometer a segurança;
de assumir a responsabilidade por seus atos ou pelos atos praticados por servidor 
da Guarda Civil Municipal de Itabirito, em função subordinada, que agirem em 
cumprimento de sua ordem;
ameaçar, induzir ou instigar alguém a prestar declarações falsas em p
deixar de comunicar ato ou fato irregular de natureza grave que presenciar, mesmo 
quando não lhe couber intervir;
trabalhar ou apresentar-se ao serviço sob efeito de bebidas alcoólicas ou sob efeito de 
ia entorpecente;
revelar informações do processo em que faça parte como membro da corporação;
retirar ou tentar retirar, de local sob a administração da Guarda Civil Municipal de Itabirito, 
objeto, viatura, documento, sem ordem dos respectivos responsáveis;
extraviar ou danificar documentos ou objetos pertencentes à Fazenda Pública, sem 
a custódia de preso;
usar expressões jocosas ou pejorativas que atentem contra a raça, a religião, o credo ou a 
aconselhar ou concorrer para o descumprimento de ordem legal de autoridade 
ordens legais em informações, pareceres, relatórios, 
despachos, etc., ou através da imprensa, ou por qualquer meio de divulgação;
praticar comércio de armas munições, entorpecentes, e outros produtos proibidos por lei;
função pública para praticar assédio sexual ou moral;
praticar na vida privada, qualquer ato que provoque clamor público, ou que por sua 
a parte interessada em ocorrência para obtenção de vantagem indevida;
deixar de tomar providências para garantir a integridade física de pessoa detida;
liberar pessoa detida ou dispensar parte da ocorrência sem atribuição ou previsão legal;
contribuir para que sejam publicados fatos ou documentos relacionados à 
Guarda Civil Municipal de Itabirito que possam concorrer para comprometer a segurança;
de assumir a responsabilidade por seus atos ou pelos atos praticados por servidor 
da Guarda Civil Municipal de Itabirito, em função subordinada, que agirem em 
ameaçar, induzir ou instigar alguém a prestar declarações falsas em procedimento penal, 
deixar de comunicar ato ou fato irregular de natureza grave que presenciar, mesmo 
se ao serviço sob efeito de bebidas alcoólicas ou sob efeito de 
revelar informações do processo em que faça parte como membro da corporação;
XXXII. faltar à verdade causando danos ou para obter vantagem para si ou terceiros;
XXXIII. utilizar-se do anonimato em prejuízo da corporação, da secretaria ou de seus integ
XXXIV. permanecer em comitê político ou participar de comícios, reuniões de cunho político 
partidário, exceto em questões atinentes ao serviço;
XXXV. emprestar ou ceder a carteira funcional;
XXXVI. divulgar, distribuir ou tentar fazê
lugar público, publicações que atentem contra a disciplina e a moral da corporação e 
secretaria estando ou não uniformizado;
XXXVII. ofender superiores hierárquicos, direta ou indiretamente com palavras ou gestos;
XXXVIII. agredir física ou moralmente companheiro da corporação ou superiores;
XXXIX. opor resistência injustificada ao andamento de documentos e processo ou execução de 
serviços; 
XL. coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem
sindical, ou a partido político;
XLI. valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade 
da função pública; 
XLII. receber propina, comissão, ou vant
atribuições, cometer crimes ou contravenções penais, bem como proceder com abuso de 
autoridade; 
XLIII. praticar usura sob qualquer de suas formas;
XLIV. proceder de forma desidiosa;
XLV. exercer quaisquer atividades que sejam in
e com o horário de trabalho;
XLVI. fazer contratos de natureza comercial ou industrial com o Município, por si, como 
representante de outrem ou por meio de interposta pessoa;
XLVII. valer-se de sua qualidade de servidor 
suas funções ou para lograr qualquer proveito, direta ou indiretamente, por si ou por 
interposta pessoa; 
XLVIII. Agredir fisicamente colega de trabalho.
faltar à verdade causando danos ou para obter vantagem para si ou terceiros;
se do anonimato em prejuízo da corporação, da secretaria ou de seus integ
permanecer em comitê político ou participar de comícios, reuniões de cunho político 
partidário, exceto em questões atinentes ao serviço;
emprestar ou ceder a carteira funcional;
divulgar, distribuir ou tentar fazê-lo em dependência da corporação ou da secretaria, ou em 
lugar público, publicações que atentem contra a disciplina e a moral da corporação e 
secretaria estando ou não uniformizado;
ofender superiores hierárquicos, direta ou indiretamente com palavras ou gestos;
mente companheiro da corporação ou superiores;
opor resistência injustificada ao andamento de documentos e processo ou execução de 
ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou 
sindical, ou a partido político;
se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade 
receber propina, comissão, ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas 
atribuições, cometer crimes ou contravenções penais, bem como proceder com abuso de 
praticar usura sob qualquer de suas formas;
proceder de forma desidiosa;
exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função 
e com o horário de trabalho;
fazer contratos de natureza comercial ou industrial com o Município, por si, como 
representante de outrem ou por meio de interposta pessoa;
se de sua qualidade de servidor para melhor desempenhar atividades estranhas às 
suas funções ou para lograr qualquer proveito, direta ou indiretamente, por si ou por 
Agredir fisicamente colega de trabalho.
faltar à verdade causando danos ou para obter vantagem para si ou terceiros;
se do anonimato em prejuízo da corporação, da secretaria ou de seus integrantes; 
permanecer em comitê político ou participar de comícios, reuniões de cunho político 
ou da secretaria, ou em 
lugar público, publicações que atentem contra a disciplina e a moral da corporação e 
ofender superiores hierárquicos, direta ou indiretamente com palavras ou gestos;
mente companheiro da corporação ou superiores;
opor resistência injustificada ao andamento de documentos e processo ou execução de 
se a associação profissional ou 
se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade 
agem de qualquer espécie, em razão de suas 
atribuições, cometer crimes ou contravenções penais, bem como proceder com abuso de 
compatíveis com o exercício do cargo ou função 
fazer contratos de natureza comercial ou industrial com o Município, por si, como 
para melhor desempenhar atividades estranhas às 
suas funções ou para lograr qualquer proveito, direta ou indiretamente, por si ou por 
 Parágrafo Único. Será igualmente cassada a disponibilidade 
no prazo legal o exercício do cargo em que for aproveitado.
TÍTULO VII 
CAPÍTULO I 
 Art. 187. É assegurado ao servidor da Guarda Civil Municipal, independentemente do 
pagamento de taxas, o direito de formular requerimento à Administração Pública Municipal em 
defesa de direitos, ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
 Art. 188. O requerimento será dirigido à autoridade municipal competente para decidi
encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
 Art. 189. Cabe pedido de reconsideração à autoridade municipal que houver expedido o 
ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.
 Parágrafo Único. O requer
anteriores serão encaminhados no prazo de 5 (cinco) dias corridos e decididos dentro de 30 
(trinta) dias corridos, podendo ser prorrogado, pelo mesmo prazo, desde que devidamente 
justificado. 
 Art. 190. Caberá recurso contra o indeferimento do pedido de reconsideração.
 §1°. O recurso será dirigido à autoridade municipal imediatamente superior àquela que 
tiver expedido o ato ou proferido a decisão, e, sucessivamente, em escala ascendente, às d
autoridades. 
 §2°. O recurso será encaminhado por intermédio da autoridade municipal a que estiver 
imediatamente subordinado o requerente.
 Art. 191. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 
(trinta) dias corridos, a contar da publicação ou da ciência pelo interessado da decisão recorrida.
 Art. 192. O recurso poderá ser recebido, com efeito suspensivo, a juízo da autoridade 
municipal competente. 
 Parágrafo Único. Em caso de provimento de pedido de reconsider
efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.
 Art. 193. O direito de petição prescreve:
I. em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou 
disponibilidade, ou que afetem interesse patrimon
de trabalho; 
II. em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, exceto quando outro prazo for estabelecido 
em lei. 
Parágrafo Único. Será igualmente cassada a disponibilidade do servidor que não assumir 
no prazo legal o exercício do cargo em que for aproveitado.
TÍTULO VII - DAS RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
CAPÍTULO I - DO DIREITO DE PETIÇÃO 
Art. 187. É assegurado ao servidor da Guarda Civil Municipal, independentemente do 
mento de taxas, o direito de formular requerimento à Administração Pública Municipal em 
defesa de direitos, ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
Art. 188. O requerimento será dirigido à autoridade municipal competente para decidi
por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
Art. 189. Cabe pedido de reconsideração à autoridade municipal que houver expedido o 
ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.
Parágrafo Único. O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os artigos 
anteriores serão encaminhados no prazo de 5 (cinco) dias corridos e decididos dentro de 30 
(trinta) dias corridos, podendo ser prorrogado, pelo mesmo prazo, desde que devidamente 
Art. 190. Caberá recurso contra o indeferimento do pedido de reconsideração.
§1°. O recurso será dirigido à autoridade municipal imediatamente superior àquela que 
tiver expedido o ato ou proferido a decisão, e, sucessivamente, em escala ascendente, às d
§2°. O recurso será encaminhado por intermédio da autoridade municipal a que estiver 
imediatamente subordinado o requerente.
Art. 191. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 
os, a contar da publicação ou da ciência pelo interessado da decisão recorrida.
Art. 192. O recurso poderá ser recebido, com efeito suspensivo, a juízo da autoridade 
Parágrafo Único. Em caso de provimento de pedido de reconsider
efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.
Art. 193. O direito de petição prescreve: 
em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou 
disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos decorrentes das relações 
em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, exceto quando outro prazo for estabelecido 
do servidor que não assumir 
Art. 187. É assegurado ao servidor da Guarda Civil Municipal, independentemente do 
mento de taxas, o direito de formular requerimento à Administração Pública Municipal em 
Art. 188. O requerimento será dirigido à autoridade municipal competente para decidi-lo e 
por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
Art. 189. Cabe pedido de reconsideração à autoridade municipal que houver expedido o 
imento e o pedido de reconsideração de que tratam os artigos 
anteriores serão encaminhados no prazo de 5 (cinco) dias corridos e decididos dentro de 30 
(trinta) dias corridos, podendo ser prorrogado, pelo mesmo prazo, desde que devidamente 
Art. 190. Caberá recurso contra o indeferimento do pedido de reconsideração.
§1°. O recurso será dirigido à autoridade municipal imediatamente superior àquela que 
tiver expedido o ato ou proferido a decisão, e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais 
§2°. O recurso será encaminhado por intermédio da autoridade municipal a que estiver 
Art. 191. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 
os, a contar da publicação ou da ciência pelo interessado da decisão recorrida.
Art. 192. O recurso poderá ser recebido, com efeito suspensivo, a juízo da autoridade 
Parágrafo Único. Em caso de provimento de pedido de reconsideração ou de recurso, os 
em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou 
ial e créditos decorrentes das relações 
em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, exceto quando outro prazo for estabelecido 
 Parágrafo Único. Quando o ato impugnado não for publicado, o prazo será contado a partir 
da ciência do interessado. 
 Art. 194. O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a 
prescrição. 
 Art. 195. A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela Administração 
Pública Municipal. 
 Art. 196. Para o exercício do 
documento, na repartição, ao servidor ou ao procurador por ele constituído.
 Art. 197. A Administração Pública deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício 
de legalidade e pode revogá￾direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
 Art. 198. São improrrogáveis os prazos estabelecidos neste capítulo, salvo motivo de força 
maior. 
TÍTULO VIII 
 Art. 199. Ao servidor integrante da GCMI é proibido:
I. ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato, ou 
deixar de comparecer sem causa justificada ao serviço;
II. retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da 
repartição; 
III. proceder de forma desidiosa no exercício de suas funções;
IV. exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do seu cargo ou 
função e com o horário de trabalho;
V. recusar-se a atualizar seus dados cadastrais, quando solicitados;
VI. recusar-se a usar equipamento de proteção individual;
VII. recusar fé a documentos públicos;
VIII. opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de 
serviço; 
Parágrafo Único. Quando o ato impugnado não for publicado, o prazo será contado a partir 
Art. 194. O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a 
Art. 195. A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela Administração 
Art. 196. Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou 
documento, na repartição, ao servidor ou ao procurador por ele constituído.
Art. 197. A Administração Pública deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício 
-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os 
direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
São improrrogáveis os prazos estabelecidos neste capítulo, salvo motivo de força 
TÍTULO VIII - DO REGIME DISCIPLINAR 
CAPÍTULO I - DAS PROIBIÇÕES 
Art. 199. Ao servidor integrante da GCMI é proibido:
se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato, ou 
deixar de comparecer sem causa justificada ao serviço;
sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da 
proceder de forma desidiosa no exercício de suas funções;
exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do seu cargo ou 
io de trabalho;
se a atualizar seus dados cadastrais, quando solicitados;
se a usar equipamento de proteção individual;
recusar fé a documentos públicos;
resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de 
Parágrafo Único. Quando o ato impugnado não for publicado, o prazo será contado a partir 
Art. 194. O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a 
Art. 195. A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela Administração 
direito de petição, é assegurada vista do processo ou 
documento, na repartição, ao servidor ou ao procurador por ele constituído.
Art. 197. A Administração Pública deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício 
or motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os 
São improrrogáveis os prazos estabelecidos neste capítulo, salvo motivo de força 
se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato, ou 
sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da 
exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do seu cargo ou 
resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de 
IX. ofender a dignidade ou o decoro ou referir
outro servidor, superiores hierárquicos, autoridades públicas ou particulares ou 
tais ofensas; 
X. exercer, durante o horário de trabalho, atividade a ele estranha, negligenciando o serviço e 
prejudicando o seu bom desempenho;
XI. delegar a pessoa estranha à repartição, exceto nos casos previstos em lei, o desempenho 
de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;
XII. coagir ou aliciar subordinado no sentido de filiarem
sindical, ou a partido político;
XIII. valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade 
da função pública; 
XIV. participar de gerência ou de administração de sociedade privada, personificada ou não 
personificada, salvo participação nos conselhos
entidades em que o Município detenha, direta ou indiretamente, participação no capital 
social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros, e 
exercer o comércio; 
XV. fazer contratos de natureza comercial ou industrial com o Município por si como 
representante de outrem; 
XVI. pleitear como procurador ou intermediário junto a repartições públicas, salvo quando se 
tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até segundo gr
cônjuge ou companheiro; 
XVII. receber ou oferecer comissão, presente ou vantagens de qualquer espécie, em razão de 
suas atribuições; 
XVIII. praticar ato contra expressa disposição de lei ou deixar de praticá
de dever funcional, em benef
XIX. utilizar pessoal ou quaisquer bens e recursos materiais da repartição em serviços ou 
atividades particulares;
XX. apresentar-se para o trabalho tendo feito uso de bebida alcoólica ou alcoolizado, bem 
como ter feito uso de qualquer 
XXI. não manter sigilo de dados ou informações de que tenha conhecimento em razão do cargo 
ou função; 
XXII. incitar greves ou movimentos coletivos de indisciplina, exceto nos casos previstos em lei, 
ou praticar atos que visem a prejud
ofender a dignidade ou o decoro ou referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso a 
outro servidor, superiores hierárquicos, autoridades públicas ou particulares ou 
exercer, durante o horário de trabalho, atividade a ele estranha, negligenciando o serviço e 
prejudicando o seu bom desempenho;
a pessoa estranha à repartição, exceto nos casos previstos em lei, o desempenho 
de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;
coagir ou aliciar subordinado no sentido de filiarem-se à associação profissional ou 
ido político;
se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade 
participar de gerência ou de administração de sociedade privada, personificada ou não 
personificada, salvo participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou 
entidades em que o Município detenha, direta ou indiretamente, participação no capital 
social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros, e 
natureza comercial ou industrial com o Município por si como 
representante de outrem; 
pleitear como procurador ou intermediário junto a repartições públicas, salvo quando se 
tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até segundo gr
cônjuge ou companheiro; 
receber ou oferecer comissão, presente ou vantagens de qualquer espécie, em razão de 
praticar ato contra expressa disposição de lei ou deixar de praticá-lo, em descumprimento 
de dever funcional, em benefício próprio ou alheio; 
utilizar pessoal ou quaisquer bens e recursos materiais da repartição em serviços ou 
se para o trabalho tendo feito uso de bebida alcoólica ou alcoolizado, bem 
como ter feito uso de qualquer outra substância entorpecente; 
não manter sigilo de dados ou informações de que tenha conhecimento em razão do cargo 
incitar greves ou movimentos coletivos de indisciplina, exceto nos casos previstos em lei, 
ou praticar atos que visem a prejudicar ou perturbar o serviço público.
se de modo depreciativo ou desrespeitoso a 
outro servidor, superiores hierárquicos, autoridades públicas ou particulares ou propalar 
exercer, durante o horário de trabalho, atividade a ele estranha, negligenciando o serviço e 
a pessoa estranha à repartição, exceto nos casos previstos em lei, o desempenho 
de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;
se à associação profissional ou 
se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade 
participar de gerência ou de administração de sociedade privada, personificada ou não 
de administração e fiscal de empresas ou 
entidades em que o Município detenha, direta ou indiretamente, participação no capital 
social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros, e 
natureza comercial ou industrial com o Município por si como 
pleitear como procurador ou intermediário junto a repartições públicas, salvo quando se 
tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até segundo grau e de 
receber ou oferecer comissão, presente ou vantagens de qualquer espécie, em razão de 
lo, em descumprimento 
utilizar pessoal ou quaisquer bens e recursos materiais da repartição em serviços ou 
se para o trabalho tendo feito uso de bebida alcoólica ou alcoolizado, bem 
não manter sigilo de dados ou informações de que tenha conhecimento em razão do cargo 
incitar greves ou movimentos coletivos de indisciplina, exceto nos casos previstos em lei, 
icar ou perturbar o serviço público.
CAPÍTULO II 
 Art. 200. O servidor da Guarda Civil Municipal responde civil, penal e administrativamente 
pelo exercício irregular de suas atribuições, bem como pelo prejuízo que der causa contr
Fazenda Pública ou contra terceiros. 
 Art. 201. A responsabilidade civil decorre de ato comissivo ou omissivo, doloso ou culposo, 
praticado no exercício de cargo ou desempenho de função, que resulte em prejuízo ao erário ou a 
terceiros. 
 §1°. A indenização de prejuízo, dolosamente causado ao erário, somente será liquidada na 
forma prevista nesta Lei, na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via 
judicial. 
 §2°. Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor p
Pública em ação regressiva. 
 §3°. A obrigação de reparar o dano estende
executada, até o limite do valor da herança recebida.
 Art. 202. A responsabilidade penal abrange os crimes e as contravenções
servidor, nessa qualidade. 
 Art. 203. A responsabilidade civil
praticado no desempenho do cargo ou função.
 Art. 204. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular
independentes entre si. 
 Art. 205. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de 
absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria.
 Art. 206. Considera-se infração disciplinar 
deveres e proibições decorrentes da função que exerce, ou com ofensa aos deveres gerais de 
cidadão, impostos pela lei ou moral social.
 Parágrafo Único. A violação é punível quer consista em ação quer em om
independentemente de ter produzido resultado perturbador do serviço.
 Art. 207. São penas disciplinares, em ordem de gravidade crescente:
I. advertência; 
II. repreensão; 
III. suspensão até 90 (noventa) dias consecutivos;
CAPÍTULO II - DAS RESPONSABILIDADES 
Art. 200. O servidor da Guarda Civil Municipal responde civil, penal e administrativamente 
pelo exercício irregular de suas atribuições, bem como pelo prejuízo que der causa contr
Fazenda Pública ou contra terceiros. 
Art. 201. A responsabilidade civil decorre de ato comissivo ou omissivo, doloso ou culposo, 
praticado no exercício de cargo ou desempenho de função, que resulte em prejuízo ao erário ou a 
denização de prejuízo, dolosamente causado ao erário, somente será liquidada na 
forma prevista nesta Lei, na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via 
se de dano causado a terceiros, responderá o servidor p
§3°. A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será 
executada, até o limite do valor da herança recebida.
Art. 202. A responsabilidade penal abrange os crimes e as contravenções
Art. 203. A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo 
praticado no desempenho do cargo ou função.
Art. 204. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular
Art. 205. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de 
absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria.
CAPÍTULO III - AS PENALIDADES 
se infração disciplinar o fato praticado pelo servidor com violação dos 
deveres e proibições decorrentes da função que exerce, ou com ofensa aos deveres gerais de 
cidadão, impostos pela lei ou moral social.
Parágrafo Único. A violação é punível quer consista em ação quer em om
independentemente de ter produzido resultado perturbador do serviço.
Art. 207. São penas disciplinares, em ordem de gravidade crescente:
suspensão até 90 (noventa) dias consecutivos;
Art. 200. O servidor da Guarda Civil Municipal responde civil, penal e administrativamente 
pelo exercício irregular de suas atribuições, bem como pelo prejuízo que der causa contra a 
Art. 201. A responsabilidade civil decorre de ato comissivo ou omissivo, doloso ou culposo, 
praticado no exercício de cargo ou desempenho de função, que resulte em prejuízo ao erário ou a 
denização de prejuízo, dolosamente causado ao erário, somente será liquidada na 
forma prevista nesta Lei, na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via 
se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda 
se aos sucessores e contra eles será 
Art. 202. A responsabilidade penal abrange os crimes e as contravenções imputadas ao 
administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo 
Art. 204. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo 
Art. 205. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de 
o fato praticado pelo servidor com violação dos 
deveres e proibições decorrentes da função que exerce, ou com ofensa aos deveres gerais de 
Parágrafo Único. A violação é punível quer consista em ação quer em omissão, 
Art. 207. São penas disciplinares, em ordem de gravidade crescente:
IV. destituição de cargo em comissão o
V. demissão; 
VI. cassação de aposentadoria e disponibilidade.
 §1º. Na aplicação das penalidades, bem como para efeito de sua substituição, serão 
considerados a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para
serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
 §2º. Conforme a hipótese, o servidor da Guarda Civil Municipal que sofrer punição 
disciplinar poderá ser submetido a programa reeducativo.
 Art. 208. Não se aplicará ao servidor mais de uma pena disciplinar por infração ou 
infrações acumuladas que sejam apreciadas num só processo.
 Art. 209. Não haverá aplicação de penalidade disciplinar quando for reconhecida qualquer 
causa de justificação. 
 Parágrafo Único. São consideradas causas de justificação: 
I. ter havido motivo de força maior, plenamente comprovado e justificado;
II. ter sido cometida a transgressão:
a) na prática de ação meritória, em estado de necessidade, no interesse do serviço ou da 
segurança urbana; 
b) em legítima defesa própria ou de outrem; 
c) em obediência a ordem superior, desde que não manifestamente ilegal.
 Art. 210. A advertência é a admoestação verbal ou escrita feita ao Guarda Civil Municipal 
transgressor, conforme a hipótese,
 Art. 211. A pena de repreensão será aplicada por escrito, nos casos de descumprimento 
de dever funcional previsto em lei, regulamento ou norma interna, que não justifique a imposição 
de penalidade mais grave, bem como nos casos de violação das proibições contidas no art. 201, 
se o servidor não for reincidente.
 Art. 212. A suspensão será aplicada nos casos de reincidência nas faltas puníveis com 
repreensão, bem como nos casos de violação das proibições que não 
à penalidade de demissão ou à rescisão de contrato, e não poderá exceder a 90 (noventa) dias 
consecutivos. 
destituição de cargo em comissão ou de função pública; 
cassação de aposentadoria e disponibilidade.
§1º. Na aplicação das penalidades, bem como para efeito de sua substituição, serão 
considerados a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para
serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
§2º. Conforme a hipótese, o servidor da Guarda Civil Municipal que sofrer punição 
disciplinar poderá ser submetido a programa reeducativo.
plicará ao servidor mais de uma pena disciplinar por infração ou 
infrações acumuladas que sejam apreciadas num só processo.
Art. 209. Não haverá aplicação de penalidade disciplinar quando for reconhecida qualquer 
Parágrafo Único. São consideradas causas de justificação: 
ter havido motivo de força maior, plenamente comprovado e justificado;
ter sido cometida a transgressão:
na prática de ação meritória, em estado de necessidade, no interesse do serviço ou da 
em legítima defesa própria ou de outrem; 
em obediência a ordem superior, desde que não manifestamente ilegal.
Art. 210. A advertência é a admoestação verbal ou escrita feita ao Guarda Civil Municipal 
transgressor, conforme a hipótese, aplicável de modo privado ou ostensivo. 
Art. 211. A pena de repreensão será aplicada por escrito, nos casos de descumprimento 
de dever funcional previsto em lei, regulamento ou norma interna, que não justifique a imposição 
m como nos casos de violação das proibições contidas no art. 201, 
se o servidor não for reincidente.
Art. 212. A suspensão será aplicada nos casos de reincidência nas faltas puníveis com 
repreensão, bem como nos casos de violação das proibições que não constituam infração sujeita 
à penalidade de demissão ou à rescisão de contrato, e não poderá exceder a 90 (noventa) dias 
§1º. Na aplicação das penalidades, bem como para efeito de sua substituição, serão 
considerados a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o 
serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
§2º. Conforme a hipótese, o servidor da Guarda Civil Municipal que sofrer punição 
plicará ao servidor mais de uma pena disciplinar por infração ou 
Art. 209. Não haverá aplicação de penalidade disciplinar quando for reconhecida qualquer 
ter havido motivo de força maior, plenamente comprovado e justificado;
na prática de ação meritória, em estado de necessidade, no interesse do serviço ou da 
em obediência a ordem superior, desde que não manifestamente ilegal.
Art. 210. A advertência é a admoestação verbal ou escrita feita ao Guarda Civil Municipal 
aplicável de modo privado ou ostensivo. 
Art. 211. A pena de repreensão será aplicada por escrito, nos casos de descumprimento 
de dever funcional previsto em lei, regulamento ou norma interna, que não justifique a imposição 
m como nos casos de violação das proibições contidas no art. 201, 
Art. 212. A suspensão será aplicada nos casos de reincidência nas faltas puníveis com 
constituam infração sujeita 
à penalidade de demissão ou à rescisão de contrato, e não poderá exceder a 90 (noventa) dias 
 §1º. Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, 
injustificadamente, recusar-se a ser submetido 
competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
 §2º. Será punido com suspensão de 05 (cinco) a 15 (quinze) dias consecutivos conforme a 
gravidade do fato, o integrante da 
comparecer, quando comprovadamente convocado, para prestar depoimento ou declaração 
perante a qualquer órgão da Administração Pública Municipal, em sindicância ou ao processo 
administrativo disciplinar. 
 §3°. O servidor suspenso perderá todos os direitos e vantagens decorrentes do exercício 
do cargo. 
 §4°. Quando houver conveniência para o serviço, a pena de suspensão poderá ser 
convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de
remuneração, ficando o integrante da GCMI obrigado a permanecer em serviço para o qual se 
encontrar escalado. 
 §5°. A conversão de suspensão em multa implica, para efeito de contagem de tempo, na 
perda de tantos dias quantos aqueles a que
desprezada a fração. 
 Art. 213. As penalidades previstas nos artigos anteriores terão seu registro cancelado, 
após o decurso de 5 (cinco) anos de exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado 
nova infração disciplinar. 
 §1°. O cancelamento do registro não surtirá efeitos retroativos.
 §2°. O servidor não será considerado reincidente, para quaisquer efeitos disciplinares, 
após o decurso do prazo previsto no 
 Art. 214. A destituição de ca
casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão, quando exercido qualquer 
deles por servidor ocupante de cargo de provimento efetivo.
 Parágrafo Único. Sendo o servidor detentor d
destituição de cargo em comissão ou de função pública não impedirá a aplicação das penalidades 
de suspensão ou de demissão.
 Art. 215. Além dos casos previstos no artigo anterior, são também casos de destitui
cargo em comissão ou de função pública:
I. atestar falsamente a prestação de serviço extraordinário;
II. não cumprir ou tolerar que se descumpra a jornada de trabalho; 
III. promover ou tolerar o desvio irregular de função;
Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, 
se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade 
competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
§2º. Será punido com suspensão de 05 (cinco) a 15 (quinze) dias consecutivos conforme a 
gravidade do fato, o integrante da Guarda Civil Municipal que, injustificadamente, deixar de 
comparecer, quando comprovadamente convocado, para prestar depoimento ou declaração 
perante a qualquer órgão da Administração Pública Municipal, em sindicância ou ao processo 
§3°. O servidor suspenso perderá todos os direitos e vantagens decorrentes do exercício 
§4°. Quando houver conveniência para o serviço, a pena de suspensão poderá ser 
convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de
remuneração, ficando o integrante da GCMI obrigado a permanecer em serviço para o qual se 
§5°. A conversão de suspensão em multa implica, para efeito de contagem de tempo, na 
perda de tantos dias quantos aqueles a que corresponderem os vencimentos perdidos, 
Art. 213. As penalidades previstas nos artigos anteriores terão seu registro cancelado, 
após o decurso de 5 (cinco) anos de exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado 
§1°. O cancelamento do registro não surtirá efeitos retroativos.
§2°. O servidor não será considerado reincidente, para quaisquer efeitos disciplinares, 
após o decurso do prazo previsto no caput. 
Art. 214. A destituição de cargo em comissão ou de função pública será aplicada nos 
casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão, quando exercido qualquer 
deles por servidor ocupante de cargo de provimento efetivo.
Parágrafo Único. Sendo o servidor detentor de cargo efetivo, a aplicação da penalidade de 
destituição de cargo em comissão ou de função pública não impedirá a aplicação das penalidades 
de suspensão ou de demissão.
Art. 215. Além dos casos previstos no artigo anterior, são também casos de destitui
cargo em comissão ou de função pública:
atestar falsamente a prestação de serviço extraordinário;
não cumprir ou tolerar que se descumpra a jornada de trabalho; 
promover ou tolerar o desvio irregular de função;
Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, 
a inspeção médica determinada pela autoridade 
competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
§2º. Será punido com suspensão de 05 (cinco) a 15 (quinze) dias consecutivos conforme a 
Guarda Civil Municipal que, injustificadamente, deixar de 
comparecer, quando comprovadamente convocado, para prestar depoimento ou declaração 
perante a qualquer órgão da Administração Pública Municipal, em sindicância ou ao processo 
§3°. O servidor suspenso perderá todos os direitos e vantagens decorrentes do exercício 
§4°. Quando houver conveniência para o serviço, a pena de suspensão poderá ser 
convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou 
remuneração, ficando o integrante da GCMI obrigado a permanecer em serviço para o qual se 
§5°. A conversão de suspensão em multa implica, para efeito de contagem de tempo, na 
corresponderem os vencimentos perdidos, 
Art. 213. As penalidades previstas nos artigos anteriores terão seu registro cancelado, 
após o decurso de 5 (cinco) anos de exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado 
§2°. O servidor não será considerado reincidente, para quaisquer efeitos disciplinares, 
rgo em comissão ou de função pública será aplicada nos 
casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão, quando exercido qualquer 
e cargo efetivo, a aplicação da penalidade de 
destituição de cargo em comissão ou de função pública não impedirá a aplicação das penalidades 
Art. 215. Além dos casos previstos no artigo anterior, são também casos de destituição de 
IV. coagir ou aliciar subordinados com objetivo de natureza político
 Art. 216. A pena de demissão será aplicada nos casos de:
I. crime contra a administração pública, nos termos da lei penal; 
II. abandono do cargo ou função;
III. insubordinação grave em servi
IV. ofensa física em serviço contra servidor ou particular, salvo em legítima defesa ou no 
estrito cumprimento do dever, nos casos previstos em lei;
V. cometimento de atos que configurem improbidade administrativa;
VI. lesão aos cofres públicos e dilapidação d
VII. acumulação ilícita de cargo, emprego ou função pública, desde que reconhecida a má
do servidor; 
VIII. transgressão de qualquer das proibições contidas nos incisos X a XXII do artigo 201;
IX. incontinência, má conduta ou mau procedimento;
X. desídia no desempenho de cargo ou função; 
XI. revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo ou função, para lograr 
proveito próprio ou alheio; 
XII. aplicação irregular de dinheiro público;
XIII. corrupção. 
 Parágrafo único. As infrações previstas 
em violação aos demais dispositivos desta Lei, também poderão ser punidos com a pena de 
demissão, caso sejam consideradas como infrações graves.
 Art. 217. Além dos casos enumerados no artigo anterior, 
criminal condenatória transitada em julgado.
 Art. 218. A demissão ou a destituição de cargo em comissão ou de função pública, nos 
casos dos incisos V, VI, VII, XII e XIII do art. 216 desta Lei, implicará no ressarcimento a
municipal dos danos ocasionados, sem prejuízo da ação penal cabível. 
 Art. 219. A demissão para o detentor de cargo de provimento efetivo ou a destituição de 
cargo em comissão ou de função pública para o não
incompatibilizam o ex-integrante da GCMI para nova investidura em cargo público municipal pelo 
prazo de 5 (cinco) anos. 
ou aliciar subordinados com objetivo de natureza político-partidária.
Art. 216. A pena de demissão será aplicada nos casos de:
crime contra a administração pública, nos termos da lei penal; 
abandono do cargo ou função;
insubordinação grave em serviço; 
ofensa física em serviço contra servidor ou particular, salvo em legítima defesa ou no 
estrito cumprimento do dever, nos casos previstos em lei;
cometimento de atos que configurem improbidade administrativa;
lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio público; 
acumulação ilícita de cargo, emprego ou função pública, desde que reconhecida a má
transgressão de qualquer das proibições contidas nos incisos X a XXII do artigo 201;
incontinência, má conduta ou mau procedimento;
desídia no desempenho de cargo ou função; 
revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo ou função, para lograr 
proveito próprio ou alheio; 
aplicação irregular de dinheiro público;
Parágrafo único. As infrações previstas no art. 172 desta Lei, além dos atos que resultarem 
em violação aos demais dispositivos desta Lei, também poderão ser punidos com a pena de 
demissão, caso sejam consideradas como infrações graves.
Art. 217. Além dos casos enumerados no artigo anterior, é causa de demissão a sentença 
criminal condenatória transitada em julgado.
Art. 218. A demissão ou a destituição de cargo em comissão ou de função pública, nos 
casos dos incisos V, VI, VII, XII e XIII do art. 216 desta Lei, implicará no ressarcimento a
municipal dos danos ocasionados, sem prejuízo da ação penal cabível. 
Art. 219. A demissão para o detentor de cargo de provimento efetivo ou a destituição de 
cargo em comissão ou de função pública para o não-detentor de cargo provimento efetivo
integrante da GCMI para nova investidura em cargo público municipal pelo 
partidária.
ofensa física em serviço contra servidor ou particular, salvo em legítima defesa ou no 
acumulação ilícita de cargo, emprego ou função pública, desde que reconhecida a má-fé 
transgressão de qualquer das proibições contidas nos incisos X a XXII do artigo 201;
revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo ou função, para lograr 
no art. 172 desta Lei, além dos atos que resultarem 
em violação aos demais dispositivos desta Lei, também poderão ser punidos com a pena de 
é causa de demissão a sentença 
Art. 218. A demissão ou a destituição de cargo em comissão ou de função pública, nos 
casos dos incisos V, VI, VII, XII e XIII do art. 216 desta Lei, implicará no ressarcimento ao erário 
Art. 219. A demissão para o detentor de cargo de provimento efetivo ou a destituição de 
detentor de cargo provimento efetivo
integrante da GCMI para nova investidura em cargo público municipal pelo 
 Art. 220. Considera-se desidiosa a conduta reveladora de negligência no desempenho das 
atribuições e a transgressão habitual dos dev
 Art. 221. Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por 
mais de 30 (trinta) dias consecutivos.
§1°. O processo disciplinar administrativo instaurado para a apuração do abandono de 
cargo, no qual serão assegurados a ampla defesa e o contraditório, será sempre precedido da 
publicação em órgão da imprensa local ou regional e por afixação na sede da Prefeitura Municipal 
de Itabirito, de edital de convocação do integrante da Guarda Civil Mun
órgão em que estiver lotado. 
 §2°. Incorre ainda na pena de demissão, por falta de assiduidade, o servidor que, durante 
o ano, faltar ao serviço 60 (sessenta) dias intercaladamente, sem causa justificada.
 Art. 222. Verificando-se a acumulação ilegal de cargos em processo administrativo 
disciplinar, se for comprovada a boa
 §1°. Não demonstrada a boa
Administração Pública Municipal Direta e Indireta e restituirá o que tiver percebido indevidamente.
 §2°. Sendo um dos cargos, emprego ou função exercido em outra esfera administrativa, 
esta será imediatamente comunicada da demissão ou da rescisão contratual verificada na esfer
municipal. 
 Art. 223. A penalidade disciplinar será aplicada:
I. pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, quando
a) se tratar de repreensão, advertência, suspensão, ao (à) Comandante (a) da Guarda Civil 
Municipal; 
b) se tratar de demissão, destituição de cargo em comissão ou de função pública e cassação 
de disponibilidade, aos integrantes da Guardas Civil Municipal;
II. pelo Secretário Municipal de Segurança, Prevenção e Mobilidade Urbana, quando:
a) se tratar de repreensão, 
Municipal; 
b) se tratar de advertência, de repreensão, suspensão de integrante da Guarda Municipal por 
mais de 30 (trinta) dias ou multa equivalente, e na hipótese do §2º, do art. 213 desta Lei;
III. pelo Comandante da Guarda Civil Municipal de Itabirito, quando:
a) se tratar de repreensão, advertência, suspensão, aos integrantes da Guarda Civil 
Municipal, exceto as hipóteses previstas nos incisos acima;
se desidiosa a conduta reveladora de negligência no desempenho das 
atribuições e a transgressão habitual dos deveres de assiduidade e pontualidade.
Art. 221. Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por 
mais de 30 (trinta) dias consecutivos.
§1°. O processo disciplinar administrativo instaurado para a apuração do abandono de 
o, no qual serão assegurados a ampla defesa e o contraditório, será sempre precedido da 
publicação em órgão da imprensa local ou regional e por afixação na sede da Prefeitura Municipal 
de Itabirito, de edital de convocação do integrante da Guarda Civil Municipal para comparecer ao 
§2°. Incorre ainda na pena de demissão, por falta de assiduidade, o servidor que, durante 
o ano, faltar ao serviço 60 (sessenta) dias intercaladamente, sem causa justificada.
se a acumulação ilegal de cargos em processo administrativo 
disciplinar, se for comprovada a boa-fé do servidor, ele optará por um dos cargos.
§1°. Não demonstrada a boa-fé, perderá os cargos que estiver exercendo na 
nicipal Direta e Indireta e restituirá o que tiver percebido indevidamente.
§2°. Sendo um dos cargos, emprego ou função exercido em outra esfera administrativa, 
esta será imediatamente comunicada da demissão ou da rescisão contratual verificada na esfer
Art. 223. A penalidade disciplinar será aplicada:
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, quando
se tratar de repreensão, advertência, suspensão, ao (à) Comandante (a) da Guarda Civil 
tratar de demissão, destituição de cargo em comissão ou de função pública e cassação 
de disponibilidade, aos integrantes da Guardas Civil Municipal;
pelo Secretário Municipal de Segurança, Prevenção e Mobilidade Urbana, quando:
se tratar de repreensão, advertência, suspensão, ao Subcomandante da Guarda Civil 
se tratar de advertência, de repreensão, suspensão de integrante da Guarda Municipal por 
mais de 30 (trinta) dias ou multa equivalente, e na hipótese do §2º, do art. 213 desta Lei;
Comandante da Guarda Civil Municipal de Itabirito, quando:
se tratar de repreensão, advertência, suspensão, aos integrantes da Guarda Civil 
Municipal, exceto as hipóteses previstas nos incisos acima;
se desidiosa a conduta reveladora de negligência no desempenho das 
eres de assiduidade e pontualidade.
Art. 221. Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por 
§1°. O processo disciplinar administrativo instaurado para a apuração do abandono de 
o, no qual serão assegurados a ampla defesa e o contraditório, será sempre precedido da 
publicação em órgão da imprensa local ou regional e por afixação na sede da Prefeitura Municipal 
icipal para comparecer ao 
§2°. Incorre ainda na pena de demissão, por falta de assiduidade, o servidor que, durante 
o ano, faltar ao serviço 60 (sessenta) dias intercaladamente, sem causa justificada.
se a acumulação ilegal de cargos em processo administrativo 
fé do servidor, ele optará por um dos cargos.
fé, perderá os cargos que estiver exercendo na 
nicipal Direta e Indireta e restituirá o que tiver percebido indevidamente.
§2°. Sendo um dos cargos, emprego ou função exercido em outra esfera administrativa, 
esta será imediatamente comunicada da demissão ou da rescisão contratual verificada na esfera 
se tratar de repreensão, advertência, suspensão, ao (à) Comandante (a) da Guarda Civil 
tratar de demissão, destituição de cargo em comissão ou de função pública e cassação 
pelo Secretário Municipal de Segurança, Prevenção e Mobilidade Urbana, quando:
advertência, suspensão, ao Subcomandante da Guarda Civil 
se tratar de advertência, de repreensão, suspensão de integrante da Guarda Municipal por 
mais de 30 (trinta) dias ou multa equivalente, e na hipótese do §2º, do art. 213 desta Lei;
Comandante da Guarda Civil Municipal de Itabirito, quando:
se tratar de repreensão, advertência, suspensão, aos integrantes da Guarda Civil 
b) se tratar de suspensão por até 30 (trinta) dias ou mul
Guarda Civil Municipal.
 §1°. A pena de multa será aplicada pela autoridade que impuser a suspensão.
 §2°. Se houver diversidade de sanções, sendo um ou mais acusados, o julgamento caberá 
à autoridade competente para a imposição da pena mais grave.
 Art. 224. O ato de imposição de quaisquer penalidades mencionará sempre o fundamento 
legal e a motivação da sanção disciplinar.
 Art. 225. Constarão do assentamento individual todas as penalidades impostas ao 
servidor, incluídas as decorrentes da falta de comparecimento às sessões do tribunal do júri para 
o qual for sorteado. 
 Parágrafo Único. Sem prejuízo das penalidades previstas na lei processual, serão 
considerados como suspensão os dias em que o servidor deixar de
tribunal do júri. 
 Art. 226. São circunstâncias que atenuam a aplicação da pena:
I. a prestação de mais de 15 (quinze) anos de serviço, com exemplar comportamento e zelo;
II. a confissão espontânea da infração;
III. ter o infrator procurado diminuir as consequências da infração antes da punição, reparando 
os danos; 
IV. ter sido cometida a infração:
a) para evitar mal maior; 
b) em defesa própria de seus direitos ou de outrem, desde que não constitua causa de 
justificação; 
c) por motivo de relevante valor social.
 Art. 227. São circunstâncias que agravam a aplicação da pena:
I. o conluio para a prática da infração; 
II. prática simultânea ou conexão de duas ou mais infrações;
III. reincidência de transgressões;
IV. cometimento da transgressão:
se tratar de suspensão por até 30 (trinta) dias ou multa equivalente, aos integrantes da 
§1°. A pena de multa será aplicada pela autoridade que impuser a suspensão.
§2°. Se houver diversidade de sanções, sendo um ou mais acusados, o julgamento caberá 
a imposição da pena mais grave.
Art. 224. O ato de imposição de quaisquer penalidades mencionará sempre o fundamento 
legal e a motivação da sanção disciplinar.
Art. 225. Constarão do assentamento individual todas as penalidades impostas ao 
incluídas as decorrentes da falta de comparecimento às sessões do tribunal do júri para 
Parágrafo Único. Sem prejuízo das penalidades previstas na lei processual, serão 
considerados como suspensão os dias em que o servidor deixar de atender às convocações do 
Art. 226. São circunstâncias que atenuam a aplicação da pena:
a prestação de mais de 15 (quinze) anos de serviço, com exemplar comportamento e zelo;
a confissão espontânea da infração;
rado diminuir as consequências da infração antes da punição, reparando 
ter sido cometida a infração:
em defesa própria de seus direitos ou de outrem, desde que não constitua causa de 
motivo de relevante valor social.
Art. 227. São circunstâncias que agravam a aplicação da pena:
o conluio para a prática da infração; 
prática simultânea ou conexão de duas ou mais infrações;
reincidência de transgressões;
da transgressão:
ta equivalente, aos integrantes da 
§1°. A pena de multa será aplicada pela autoridade que impuser a suspensão.
§2°. Se houver diversidade de sanções, sendo um ou mais acusados, o julgamento caberá 
Art. 224. O ato de imposição de quaisquer penalidades mencionará sempre o fundamento 
Art. 225. Constarão do assentamento individual todas as penalidades impostas ao 
incluídas as decorrentes da falta de comparecimento às sessões do tribunal do júri para 
Parágrafo Único. Sem prejuízo das penalidades previstas na lei processual, serão 
atender às convocações do 
a prestação de mais de 15 (quinze) anos de serviço, com exemplar comportamento e zelo;
rado diminuir as consequências da infração antes da punição, reparando 
em defesa própria de seus direitos ou de outrem, desde que não constitua causa de 
a) durante a execução de serviço ou uniformizado;
b) em presença de subordinado;
c) com abuso de autoridade hierárquica ou funcional;
d) com premeditação; 
e) em presença de público ou de seus pares; 
f) com induzimento de outrem à coautoria; 
g) utilizando armamento, equipamento ou veículo da Instituição.
 Art. 228. A possibilidade de instauração de processo administrativo disciplinar prescreverá:
I. em 5 (cinco) anos, no caso de infrações puníveis com demissão, cassação de 
aposentadoria ou de disponibilidade e destituição de cargo em comissão ou de função 
pública; 
II. em 2 (dois) anos, no caso de infrações sujeitas à pena de suspensão e multa;
III. em 6 (seis) meses, no caso das infrações sujeitas à pena de repreensão.
 §1°. O prazo de prescrição começa a correr na data em que o fato imputável ao servidor se 
tornou conhecido pela Corregedoria da Guarda Civil Municipal, sendo interrompido com a edição 
da Portaria que instaurar o Processo Administrativo Disciplinar 
 §2°. Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam
que correspondam a fatos nela tipificados.
 §3º. A abertura da sindicância ou a instauração de pro
interrompem a prescrição. 
 §4°. Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a fluir novamente, a partir da 
data do ato que a interromper.
TÍTULO IX - DO PROCEDIMENTO PRELIMINAR DE APURAÇÃO E DO PROCESSO 
CAPÍTULO I 
 Art. 229. O agente público que tiver ciência de infrações no serviço público envolvendo 
integrante da Guarda Civil Municipal deverá comunicar imediatamente o fato à Corregedoria da 
Guarda Civil Municipal, para a adoção de medidas necessárias à sua imediata
durante a execução de serviço ou uniformizado;
em presença de subordinado;
com abuso de autoridade hierárquica ou funcional;
em presença de público ou de seus pares; 
com induzimento de outrem à coautoria; 
zando armamento, equipamento ou veículo da Instituição.
Art. 228. A possibilidade de instauração de processo administrativo disciplinar prescreverá:
5 (cinco) anos, no caso de infrações puníveis com demissão, cassação de 
aposentadoria ou de disponibilidade e destituição de cargo em comissão ou de função 
em 2 (dois) anos, no caso de infrações sujeitas à pena de suspensão e multa;
meses, no caso das infrações sujeitas à pena de repreensão.
§1°. O prazo de prescrição começa a correr na data em que o fato imputável ao servidor se 
tornou conhecido pela Corregedoria da Guarda Civil Municipal, sendo interrompido com a edição 
ria que instaurar o Processo Administrativo Disciplinar - PAD. 
§2°. Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares 
que correspondam a fatos nela tipificados.
§3º. A abertura da sindicância ou a instauração de processo administrativo disciplinar 
§4°. Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a fluir novamente, a partir da 
DO PROCEDIMENTO PRELIMINAR DE APURAÇÃO E DO PROCESSO 
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 229. O agente público que tiver ciência de infrações no serviço público envolvendo 
integrante da Guarda Civil Municipal deverá comunicar imediatamente o fato à Corregedoria da 
Guarda Civil Municipal, para a adoção de medidas necessárias à sua imediata
Art. 228. A possibilidade de instauração de processo administrativo disciplinar prescreverá:
5 (cinco) anos, no caso de infrações puníveis com demissão, cassação de 
aposentadoria ou de disponibilidade e destituição de cargo em comissão ou de função 
em 2 (dois) anos, no caso de infrações sujeitas à pena de suspensão e multa;
meses, no caso das infrações sujeitas à pena de repreensão.
§1°. O prazo de prescrição começa a correr na data em que o fato imputável ao servidor se 
tornou conhecido pela Corregedoria da Guarda Civil Municipal, sendo interrompido com a edição 
se às infrações disciplinares 
cesso administrativo disciplinar 
§4°. Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a fluir novamente, a partir da 
DO PROCEDIMENTO PRELIMINAR DE APURAÇÃO E DO PROCESSO 
Art. 229. O agente público que tiver ciência de infrações no serviço público envolvendo 
integrante da Guarda Civil Municipal deverá comunicar imediatamente o fato à Corregedoria da 
Guarda Civil Municipal, para a adoção de medidas necessárias à sua imediata apuração. 
 Parágrafo único. Quando o ato atribuído ao agente público for definido como crime de ação 
pública incondicionada, caberá a Corregedoria da Guarda Civil Municipal providenciar a devida 
comunicação à autoridade competente, para as providências
 Art. 230. As denúncias serão objeto de apuração, desde que formuladas por escrito e 
acompanhadas de indícios concernentes à infração disciplinar imputada.
 §1°. A denúncia será arquivada quando o fato narrado não configurar infração discip
 §2°. A denúncia anônima não impede a instauração de Procedimento Preliminar de 
Apuração ou de Processo Administrativo Disciplinar, desde que reúna elementos que permitam 
aferir sua plausibilidade. 
 Art. 231. Constatados indícios plausíveis de 
infração disciplinar, a Corregedoria da GCMI promoverá a instauração do respectivo Processo 
Administrativo Disciplinar, com a supervisão da Procuradoria Jurídica Consultiva do Município de 
Itabirito. 
 §1°. Na hipótese de a Administração Pública Municipal Direta não possuir elementos de 
convicção suficientes sobre os indícios de materialidade e/ou autoria de determinada infração 
disciplinar, poderá ser instaurado Procedimento Preliminar de Apuração pela Corregedori
GCMI, com a supervisão da Procuradoria Jurídica Consultiva do Município de Itabirito.
 §2°. O Procedimento Preliminar de Apuração não é pré
Processo Administrativo Disciplinar.
 Art. 232. O agente público que responde
ser exonerado ou aposentado voluntariamente após a conclusão do processo e o cumprimento da 
penalidade, caso aplicada. 
 Art. 233. Os prazos processuais começam a correr a partir da data da cientificação o
excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo
 Art. 234. As denúncias de irregularidades, formuladas por escrito ou reduzidas a termo, 
serão objeto de investigação, observado o seguinte:
I. quando o fato narrado não confi
II. a denúncia desacompanhada de elemento de instrução não impede a abertura de 
apuração sumária ou de sindicância.
 Art. 235. Da apuração sumária ou da sindicância poderá resultar:
I. arquivamento, por falta de prova da existência do fato ou da sua autoria;
II. arquivamento, por falta de prova suficiente à aplicação da penalidade administrativa; 
III. absolvição, por existência de prova de não ser o acusado o autor do fato;
Parágrafo único. Quando o ato atribuído ao agente público for definido como crime de ação 
pública incondicionada, caberá a Corregedoria da Guarda Civil Municipal providenciar a devida 
comunicação à autoridade competente, para as providências cabíveis. 
Art. 230. As denúncias serão objeto de apuração, desde que formuladas por escrito e 
acompanhadas de indícios concernentes à infração disciplinar imputada.
§1°. A denúncia será arquivada quando o fato narrado não configurar infração discip
§2°. A denúncia anônima não impede a instauração de Procedimento Preliminar de 
Apuração ou de Processo Administrativo Disciplinar, desde que reúna elementos que permitam 
Art. 231. Constatados indícios plausíveis de materialidade e autoria de cometimento de 
infração disciplinar, a Corregedoria da GCMI promoverá a instauração do respectivo Processo 
Administrativo Disciplinar, com a supervisão da Procuradoria Jurídica Consultiva do Município de 
ótese de a Administração Pública Municipal Direta não possuir elementos de 
convicção suficientes sobre os indícios de materialidade e/ou autoria de determinada infração 
disciplinar, poderá ser instaurado Procedimento Preliminar de Apuração pela Corregedori
GCMI, com a supervisão da Procuradoria Jurídica Consultiva do Município de Itabirito.
§2°. O Procedimento Preliminar de Apuração não é pré-requisito para instauração de 
Processo Administrativo Disciplinar.
Art. 232. O agente público que responder a Processo Administrativo Disciplinar só poderá 
ser exonerado ou aposentado voluntariamente após a conclusão do processo e o cumprimento da 
Art. 233. Os prazos processuais começam a correr a partir da data da cientificação o
se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
Art. 234. As denúncias de irregularidades, formuladas por escrito ou reduzidas a termo, 
serão objeto de investigação, observado o seguinte:
quando o fato narrado não configurar infração disciplinar, a denúncia será arquivada;
denúncia desacompanhada de elemento de instrução não impede a abertura de 
apuração sumária ou de sindicância.
Art. 235. Da apuração sumária ou da sindicância poderá resultar:
falta de prova da existência do fato ou da sua autoria;
arquivamento, por falta de prova suficiente à aplicação da penalidade administrativa; 
absolvição, por existência de prova de não ser o acusado o autor do fato;
Parágrafo único. Quando o ato atribuído ao agente público for definido como crime de ação 
pública incondicionada, caberá a Corregedoria da Guarda Civil Municipal providenciar a devida 
Art. 230. As denúncias serão objeto de apuração, desde que formuladas por escrito e 
§1°. A denúncia será arquivada quando o fato narrado não configurar infração disciplinar. 
§2°. A denúncia anônima não impede a instauração de Procedimento Preliminar de 
Apuração ou de Processo Administrativo Disciplinar, desde que reúna elementos que permitam 
materialidade e autoria de cometimento de 
infração disciplinar, a Corregedoria da GCMI promoverá a instauração do respectivo Processo 
Administrativo Disciplinar, com a supervisão da Procuradoria Jurídica Consultiva do Município de 
ótese de a Administração Pública Municipal Direta não possuir elementos de 
convicção suficientes sobre os indícios de materialidade e/ou autoria de determinada infração 
disciplinar, poderá ser instaurado Procedimento Preliminar de Apuração pela Corregedoria da 
GCMI, com a supervisão da Procuradoria Jurídica Consultiva do Município de Itabirito.
requisito para instauração de 
r a Processo Administrativo Disciplinar só poderá 
ser exonerado ou aposentado voluntariamente após a conclusão do processo e o cumprimento da 
Art. 233. Os prazos processuais começam a correr a partir da data da cientificação oficial, 
se o do vencimento.
Art. 234. As denúncias de irregularidades, formuladas por escrito ou reduzidas a termo, 
gurar infração disciplinar, a denúncia será arquivada;
denúncia desacompanhada de elemento de instrução não impede a abertura de 
falta de prova da existência do fato ou da sua autoria;
arquivamento, por falta de prova suficiente à aplicação da penalidade administrativa; 
absolvição, por existência de prova de não ser o acusado o autor do fato;
IV. absolvição, por existência de prova 
infração de natureza disciplinar;
V. aplicação de penalidade de repreensão ou de suspensão de até 30 (trinta) dias;
VI. instauração do processo administrativo disciplinar.
 Parágrafo único. Da sindicância a
advertência ou repreensão. 
 Art. 236. Do processo administrativo disciplinar poderá resultar arquivamento ou 
absolvição, na forma do disposto nos incisos I a IV do art. 235 desta Lei, ou aplicação das 
penalidades previstas no art. 207 desta Lei. 
 Art. 237. Arquivados a apuração sumária, a sindicância ou o processo administrativo 
disciplinar, com base no disposto nos incisos I e II do art. 235 desta Lei, poderão ser eles 
reabertos em vista de novas provas,
228 desta Lei. 
 §1º. A decisão pela reabertura do procedimento caberá à Corregedoria da Guarda Civil 
Municipal de Itabirito, que, através de despacho fundamentado, com a supervisão da Procurado
Jurídica Consultiva do Município de Itabirito, expedirá nova portaria.
 §2º. Os autos arquivados serão apensados aos novos.
 Art. 238. A apuração sumária, a sindicância e o processo administrativo disciplinar poderão 
ser sobrestados, a qualquer tem
determinar, caso seja necessária à conclusão de ato processual que demande a extensão dos 
prazos fixados à Administração.
 Art. 239. Não poderão proceder à sindicância ou conduzir ato do processo
disciplinar da Corregedoria da Guarda Civil Municipal, o cônjuge, o companheiro ou o parente do 
acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.
 Art. 240. A apuração sumária, a sindicância ou o processo adm
conduzidos com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do 
fato ou exigido pelo interesse da Administração.
 Parágrafo único. As audiências e as reuniões que ocorram no curso dos procedimen
disciplinares terão caráter reservado. 
CAPÍTULO II -
 Art. 241. O Procedimento de Apuração Sumária é o procedimento de caráter sigiloso e 
investigatório, prescindido de contraditório e ampla defesa, instaurado
infrações funcionais e obter informações para verificar o cabimento de Processo Administrativo 
Disciplinar ou o arquivamento da denúncia, dele não podendo resultar aplicação de penalidade.
absolvição, por existência de prova de não ocorrência do fato ou por este não constituir 
infração de natureza disciplinar;
aplicação de penalidade de repreensão ou de suspensão de até 30 (trinta) dias;
instauração do processo administrativo disciplinar.
Parágrafo único. Da sindicância ainda poderá resultar aplicação de penalidade de 
Art. 236. Do processo administrativo disciplinar poderá resultar arquivamento ou 
absolvição, na forma do disposto nos incisos I a IV do art. 235 desta Lei, ou aplicação das 
idades previstas no art. 207 desta Lei. 
Art. 237. Arquivados a apuração sumária, a sindicância ou o processo administrativo 
disciplinar, com base no disposto nos incisos I e II do art. 235 desta Lei, poderão ser eles 
reabertos em vista de novas provas, desde que não haja ocorrido a prescrição, na forma do art. 
§1º. A decisão pela reabertura do procedimento caberá à Corregedoria da Guarda Civil 
Municipal de Itabirito, que, através de despacho fundamentado, com a supervisão da Procurado
Jurídica Consultiva do Município de Itabirito, expedirá nova portaria.
§2º. Os autos arquivados serão apensados aos novos.
Art. 238. A apuração sumária, a sindicância e o processo administrativo disciplinar poderão 
ser sobrestados, a qualquer tempo, mediante despacho fundamentado, pela autoridade que as 
determinar, caso seja necessária à conclusão de ato processual que demande a extensão dos 
prazos fixados à Administração.
Art. 239. Não poderão proceder à sindicância ou conduzir ato do processo
disciplinar da Corregedoria da Guarda Civil Municipal, o cônjuge, o companheiro ou o parente do 
acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.
Art. 240. A apuração sumária, a sindicância ou o processo administrativo disciplinar serão 
conduzidos com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do 
fato ou exigido pelo interesse da Administração.
Parágrafo único. As audiências e as reuniões que ocorram no curso dos procedimen
disciplinares terão caráter reservado. 
- DO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO SUMÁRIA
Art. 241. O Procedimento de Apuração Sumária é o procedimento de caráter sigiloso e 
investigatório, prescindido de contraditório e ampla defesa, instaurado com o intuito de averiguar 
infrações funcionais e obter informações para verificar o cabimento de Processo Administrativo 
Disciplinar ou o arquivamento da denúncia, dele não podendo resultar aplicação de penalidade.
de não ocorrência do fato ou por este não constituir 
aplicação de penalidade de repreensão ou de suspensão de até 30 (trinta) dias;
inda poderá resultar aplicação de penalidade de 
Art. 236. Do processo administrativo disciplinar poderá resultar arquivamento ou 
absolvição, na forma do disposto nos incisos I a IV do art. 235 desta Lei, ou aplicação das 
Art. 237. Arquivados a apuração sumária, a sindicância ou o processo administrativo 
disciplinar, com base no disposto nos incisos I e II do art. 235 desta Lei, poderão ser eles 
desde que não haja ocorrido a prescrição, na forma do art. 
§1º. A decisão pela reabertura do procedimento caberá à Corregedoria da Guarda Civil 
Municipal de Itabirito, que, através de despacho fundamentado, com a supervisão da Procuradoria 
Art. 238. A apuração sumária, a sindicância e o processo administrativo disciplinar poderão 
po, mediante despacho fundamentado, pela autoridade que as 
determinar, caso seja necessária à conclusão de ato processual que demande a extensão dos 
Art. 239. Não poderão proceder à sindicância ou conduzir ato do processo administrativo 
disciplinar da Corregedoria da Guarda Civil Municipal, o cônjuge, o companheiro ou o parente do 
acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.
inistrativo disciplinar serão 
conduzidos com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do 
Parágrafo único. As audiências e as reuniões que ocorram no curso dos procedimentos 
DO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO SUMÁRIA
Art. 241. O Procedimento de Apuração Sumária é o procedimento de caráter sigiloso e 
com o intuito de averiguar 
infrações funcionais e obter informações para verificar o cabimento de Processo Administrativo 
Disciplinar ou o arquivamento da denúncia, dele não podendo resultar aplicação de penalidade.
 §1º. Em se tratando de fatos punívei
Chefe do Poder Executivo, o Secretário Municipal de Segurança, Prevenção e Mobilidade Urbana 
ou o Corregedor da Guarda Civil Municipal de Itabirito poderá, se julgar conveniente, determinar 
que se faça um Procedimento Preliminar de Apuração, com a supervisão da Procuradoria Jurídica 
Consultiva do Município de Itabirito, para a verificação dos fatos, sem as formalidades exigidas 
para a sindicância. 
 §2°. O Procedimento de Apuração Sumária poderá ser 
em denúncia. 
 §3°. O responsável pelo Procedimento de Apuração Sumária não poderá nele atuar, caso:
I. suspeito ou impedido nos termos do Código de Processo Civil; 
II. tenha realizado a denúncia.
 §4°. No Procedimento de Ap
se a ouvir e entrevistar as partes e as testemunhas, relatando os fatos com os esclarecimentos 
necessários e o seu parecer conclusivo.
 §5º. O prazo para a conclusão da apuração sumária é de 5 (
por igual período através de pedido fundamentado.
 §6°. Após a instrução, o agente público responsável emitirá parecer no qual opinará sobre 
o arquivamento ou a instauração do Processo Administrativo Disciplinar, nos termo
 § 7°. Não serão permitidas vistas, cópias ou reprodução de qualquer espécie dos autos do 
Procedimento de Apuração Sumária, restando asseguradas:
I. vistas em secretaria ao denunciante, ao suposto infrator e/ou seu advogado devidamente 
constituído, exceto nas hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça declarado por ato 
fundamentado da Corregedoria da Guarda Civil Municipal de Itabirito, nas hipóteses 
previstas no Código de Processo Civil Brasileiro, na Lei Federal nº 12.527, de 18 de 
novembro de 2011, e sua regulamentação, ou em legislação específica;
II. cópias, somente em meio digital, ao suposto infrator e/ou a seu advogado devidamente 
constituído, exceto nas hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça declarado por ato 
fundamentado da Corregedoria da Guarda Civil Municipal, nas hipóteses previstas no 
Código de Processo Civil Brasileiro, na Lei Federal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011 
e sua regulamentação, ou em legislação específica.
 §8°. Aplicam-se, no que couber, ao Proced
aplicáveis ao processo administrativo disciplinar.
§9°. É facultado ao agente público responsável pela instrução do Procedimento Preliminar 
de Apuração permitir ao investigado que produza ou sugira a produção de prova
cumprindo-lhe motivar a recusa.
§1º. Em se tratando de fatos puníveis com as sanções de advertência e repreensão o 
Chefe do Poder Executivo, o Secretário Municipal de Segurança, Prevenção e Mobilidade Urbana 
ou o Corregedor da Guarda Civil Municipal de Itabirito poderá, se julgar conveniente, determinar 
edimento Preliminar de Apuração, com a supervisão da Procuradoria Jurídica 
Consultiva do Município de Itabirito, para a verificação dos fatos, sem as formalidades exigidas 
§2°. O Procedimento de Apuração Sumária poderá ser instaurado de ofício ou com base 
§3°. O responsável pelo Procedimento de Apuração Sumária não poderá nele atuar, caso:
suspeito ou impedido nos termos do Código de Processo Civil; 
tenha realizado a denúncia.
§4°. No Procedimento de Apuração Sumária, o agente público responsável deverá limitar
se a ouvir e entrevistar as partes e as testemunhas, relatando os fatos com os esclarecimentos 
necessários e o seu parecer conclusivo.
§5º. O prazo para a conclusão da apuração sumária é de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis 
por igual período através de pedido fundamentado.
§6°. Após a instrução, o agente público responsável emitirá parecer no qual opinará sobre 
o arquivamento ou a instauração do Processo Administrativo Disciplinar, nos termo
§ 7°. Não serão permitidas vistas, cópias ou reprodução de qualquer espécie dos autos do 
Procedimento de Apuração Sumária, restando asseguradas:
vistas em secretaria ao denunciante, ao suposto infrator e/ou seu advogado devidamente 
uído, exceto nas hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça declarado por ato 
fundamentado da Corregedoria da Guarda Civil Municipal de Itabirito, nas hipóteses 
previstas no Código de Processo Civil Brasileiro, na Lei Federal nº 12.527, de 18 de 
vembro de 2011, e sua regulamentação, ou em legislação específica;
cópias, somente em meio digital, ao suposto infrator e/ou a seu advogado devidamente 
constituído, exceto nas hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça declarado por ato 
do da Corregedoria da Guarda Civil Municipal, nas hipóteses previstas no 
Código de Processo Civil Brasileiro, na Lei Federal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011 
e sua regulamentação, ou em legislação específica.
se, no que couber, ao Procedimento de Apuração Sumária, as normas 
aplicáveis ao processo administrativo disciplinar.
§9°. É facultado ao agente público responsável pela instrução do Procedimento Preliminar 
de Apuração permitir ao investigado que produza ou sugira a produção de prova
lhe motivar a recusa.
s com as sanções de advertência e repreensão o 
Chefe do Poder Executivo, o Secretário Municipal de Segurança, Prevenção e Mobilidade Urbana 
ou o Corregedor da Guarda Civil Municipal de Itabirito poderá, se julgar conveniente, determinar 
edimento Preliminar de Apuração, com a supervisão da Procuradoria Jurídica 
Consultiva do Município de Itabirito, para a verificação dos fatos, sem as formalidades exigidas 
instaurado de ofício ou com base 
§3°. O responsável pelo Procedimento de Apuração Sumária não poderá nele atuar, caso:
uração Sumária, o agente público responsável deverá limitar- se a ouvir e entrevistar as partes e as testemunhas, relatando os fatos com os esclarecimentos 
cinco) dias úteis, prorrogáveis 
§6°. Após a instrução, o agente público responsável emitirá parecer no qual opinará sobre 
o arquivamento ou a instauração do Processo Administrativo Disciplinar, nos termos desta Lei. 
§ 7°. Não serão permitidas vistas, cópias ou reprodução de qualquer espécie dos autos do 
vistas em secretaria ao denunciante, ao suposto infrator e/ou seu advogado devidamente 
uído, exceto nas hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça declarado por ato 
fundamentado da Corregedoria da Guarda Civil Municipal de Itabirito, nas hipóteses 
previstas no Código de Processo Civil Brasileiro, na Lei Federal nº 12.527, de 18 de 
vembro de 2011, e sua regulamentação, ou em legislação específica;
cópias, somente em meio digital, ao suposto infrator e/ou a seu advogado devidamente 
constituído, exceto nas hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça declarado por ato 
do da Corregedoria da Guarda Civil Municipal, nas hipóteses previstas no 
Código de Processo Civil Brasileiro, na Lei Federal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011 
imento de Apuração Sumária, as normas 
§9°. É facultado ao agente público responsável pela instrução do Procedimento Preliminar 
de Apuração permitir ao investigado que produza ou sugira a produção de prova em seu favor, 
 Art. 242. O encarregado da apuração sumária será designado pelo Corregedor da Guarda 
Civil Municipal. 
 Parágrafo Único. Conclusa a apuração deverá o encarregado remeter relatório conclusivo 
ao Corregedor da Guarda Civil Municipal a quem compete aprovar ou não o parecer apresentado.
 Art. 243. Sindicância é o procedimento utilizado pela Administração para investigar, de 
maneira ágil e formal, atos e fatos que envolvam integr
antecedendo a outras providências cíveis, criminais ou administrativas, sendo sua instauração 
determinada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal ou pelo Corregedor da Guarda Civil 
Municipal. 
Art. 244. A sindicância prece
não haver elemento de convicção suficiente para a imediata instauração do segundo 
procedimento. 
 Parágrafo Único. A sindicância será instaurada:
I. quando houver necessidade de maior tempo para 
responsabilidade ou a autoria de práticas irregulares;
II. quando se pretender avaliar a correta intensidade ou consequências de uma infração;
III. quando a complexidade dos fatos o exigir.
Art. 245. A sindicância, sempre de caráter contraditório, desenvolver
I. instauração por ato do Chefe do Poder Executivo ou do Corregedor da GCMI que 
designará um integrante da Corregedoria ou da Guarda Civil Municipal como encarregado, 
para instrução e emissão de parecer;
II. citação do sindicado para interrogatório, a partir da qual terá o
para oferecer defesa prévia, com arrolamento de testemunhas, até no máximo de 3 (três), 
e indicar as provas que pretender produzir;
III. oitiva de testemunhas de denúncia, até o máximo de 3 (três);
IV. oitiva de testemunhas do sindic
V. prazo de 2 (dois) dias úteis para o sindicado requerer diligências probatórias 
complementares; 
VI. despacho do Corregedor da Guarda Civil Municipal, que se manifestará quanto a pedidos 
formulados pelo sindicado e, se entender 
Art. 242. O encarregado da apuração sumária será designado pelo Corregedor da Guarda 
Parágrafo Único. Conclusa a apuração deverá o encarregado remeter relatório conclusivo 
da Guarda Civil Municipal a quem compete aprovar ou não o parecer apresentado.
CAPÍTULO III – DA SINDICÂNCIA 
Art. 243. Sindicância é o procedimento utilizado pela Administração para investigar, de 
maneira ágil e formal, atos e fatos que envolvam integrantes da Guarda Civil Municipal, 
antecedendo a outras providências cíveis, criminais ou administrativas, sendo sua instauração 
determinada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal ou pelo Corregedor da Guarda Civil 
Art. 244. A sindicância precederá o processo administrativo disciplinar somente no caso de 
não haver elemento de convicção suficiente para a imediata instauração do segundo 
Parágrafo Único. A sindicância será instaurada:
quando houver necessidade de maior tempo para coleta de provas que definam a 
responsabilidade ou a autoria de práticas irregulares;
quando se pretender avaliar a correta intensidade ou consequências de uma infração;
quando a complexidade dos fatos o exigir.
Art. 245. A sindicância, sempre de caráter contraditório, desenvolver-se
por ato do Chefe do Poder Executivo ou do Corregedor da GCMI que 
designará um integrante da Corregedoria ou da Guarda Civil Municipal como encarregado, 
para instrução e emissão de parecer;
citação do sindicado para interrogatório, a partir da qual terá o prazo de 10 (dez) dias úteis 
para oferecer defesa prévia, com arrolamento de testemunhas, até no máximo de 3 (três), 
e indicar as provas que pretender produzir;
oitiva de testemunhas de denúncia, até o máximo de 3 (três);
oitiva de testemunhas do sindicado, até no máximo de 3 (três); 
prazo de 2 (dois) dias úteis para o sindicado requerer diligências probatórias 
despacho do Corregedor da Guarda Civil Municipal, que se manifestará quanto a pedidos 
formulados pelo sindicado e, se entender conveniente, determinará a oitiva de outras 
Art. 242. O encarregado da apuração sumária será designado pelo Corregedor da Guarda 
Parágrafo Único. Conclusa a apuração deverá o encarregado remeter relatório conclusivo 
da Guarda Civil Municipal a quem compete aprovar ou não o parecer apresentado.
Art. 243. Sindicância é o procedimento utilizado pela Administração para investigar, de 
antes da Guarda Civil Municipal, 
antecedendo a outras providências cíveis, criminais ou administrativas, sendo sua instauração 
determinada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal ou pelo Corregedor da Guarda Civil 
derá o processo administrativo disciplinar somente no caso de 
não haver elemento de convicção suficiente para a imediata instauração do segundo 
coleta de provas que definam a 
quando se pretender avaliar a correta intensidade ou consequências de uma infração;
se-á da seguinte forma: 
por ato do Chefe do Poder Executivo ou do Corregedor da GCMI que 
designará um integrante da Corregedoria ou da Guarda Civil Municipal como encarregado, 
prazo de 10 (dez) dias úteis 
para oferecer defesa prévia, com arrolamento de testemunhas, até no máximo de 3 (três), 
prazo de 2 (dois) dias úteis para o sindicado requerer diligências probatórias 
despacho do Corregedor da Guarda Civil Municipal, que se manifestará quanto a pedidos 
conveniente, determinará a oitiva de outras 
testemunhas, a reinquirição das já ouvidas, a inquirição das referidas, a acareação, se 
necessária, a juntada de documentos ou a realização de prova técnica;
VII. abertura do prazo de 10 (dez) dias úteis para a apres
VIII. parecer do encarregado da sindicância, com relatório e sugestão sobre a solução que 
entenda adequada; 
IX. julgamento, oportunidade em que o Corregedor da Guarda Civil Municipal Itabirito, 
apreciará a prova dos autos e pro
observado o disposto no art. 224 desta Lei. 
 §1º. Ao sindicado será assegurado o direito de ampla defesa, admitidos todos os meios a 
ela inerentes, sendo-lhe facultado acompanhar o feito individualmente
advogado, juntar documentos pertinentes, formular quesitos e requerer prova técnica.
 §2º. A sindicância será concluída no prazo de até 40 (quarenta) dias consecutivos.
 §3º. Caso haja necessidade de dilação do prazo, o sin
autoridade competente, que não poderá exceder de 15 (quinze) dias.
 Art. 246. Verificada, na fase de sindicância, a existência de falta punível com penalidade 
mais grave do que aquela prevista no parágrafo único do art. 2
Guarda Civil Municipal, em despacho, determinará a providência constante do inciso VI daquele 
artigo, expedindo a respectiva portaria em conformidade com o artigo 247 e seus parágrafos desta 
lei. 
 §1º. Os autos da sindicânci
 §2º. Havendo discordância do sindicado acerca da aplicação de advertência ou 
repreensão, este está intimado a comparecer à corregedoria, no prazo de 2
requerer ao Corregedor a abertura do Processo Administrativo Disciplinar, devendo este ser 
instaurado. 
CAPÍTULO IV -
 Art. 247. O Processo Administrativo Disciplinar é o instrumento destinado a apurar 
responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha 
relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
 §1°. O Processo Administrativo Disciplinar será instaurado com base em materialidade e 
indícios de autoria da infração disciplinar, com a supervisão da Procuradoria Jurídica Consultiva 
do Município de Itabirito. 
 §2°. Ao processado será assegurado a ampla def
meios de provas inerentes e pertinentes, sendo
fazer-se representar por procurador, juntar documentos pertinentes, requerer prova pericial e 
formular quesitos, e, às suas expensas, requerer prova técnica.
testemunhas, a reinquirição das já ouvidas, a inquirição das referidas, a acareação, se 
necessária, a juntada de documentos ou a realização de prova técnica;
abertura do prazo de 10 (dez) dias úteis para a apresentação das razões finais de defesa;
parecer do encarregado da sindicância, com relatório e sugestão sobre a solução que 
julgamento, oportunidade em que o Corregedor da Guarda Civil Municipal Itabirito, 
apreciará a prova dos autos e proferirá decisão, propondo a punição a ser aplicada, 
observado o disposto no art. 224 desta Lei. 
§1º. Ao sindicado será assegurado o direito de ampla defesa, admitidos todos os meios a 
lhe facultado acompanhar o feito individualmente ou fazer
advogado, juntar documentos pertinentes, formular quesitos e requerer prova técnica.
§2º. A sindicância será concluída no prazo de até 40 (quarenta) dias consecutivos.
§3º. Caso haja necessidade de dilação do prazo, o sindicante solicitará prorrogação à 
autoridade competente, que não poderá exceder de 15 (quinze) dias.
Art. 246. Verificada, na fase de sindicância, a existência de falta punível com penalidade 
mais grave do que aquela prevista no parágrafo único do art. 235 desta Lei, o Corregedor da 
Guarda Civil Municipal, em despacho, determinará a providência constante do inciso VI daquele 
artigo, expedindo a respectiva portaria em conformidade com o artigo 247 e seus parágrafos desta 
§1º. Os autos da sindicância integrarão os autos do processo administrativo disciplinar.
§2º. Havendo discordância do sindicado acerca da aplicação de advertência ou 
repreensão, este está intimado a comparecer à corregedoria, no prazo de 2
requerer ao Corregedor a abertura do Processo Administrativo Disciplinar, devendo este ser 
- DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Art. 247. O Processo Administrativo Disciplinar é o instrumento destinado a apurar 
responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha 
relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
O Processo Administrativo Disciplinar será instaurado com base em materialidade e 
indícios de autoria da infração disciplinar, com a supervisão da Procuradoria Jurídica Consultiva 
§2°. Ao processado será assegurado a ampla defesa e o contraditório, admitidos todos os 
meios de provas inerentes e pertinentes, sendo-lhe facultado acompanhar o feito pessoalmente ou 
se representar por procurador, juntar documentos pertinentes, requerer prova pericial e 
suas expensas, requerer prova técnica.
testemunhas, a reinquirição das já ouvidas, a inquirição das referidas, a acareação, se 
necessária, a juntada de documentos ou a realização de prova técnica;
entação das razões finais de defesa;
parecer do encarregado da sindicância, com relatório e sugestão sobre a solução que 
julgamento, oportunidade em que o Corregedor da Guarda Civil Municipal Itabirito, 
ferirá decisão, propondo a punição a ser aplicada, 
§1º. Ao sindicado será assegurado o direito de ampla defesa, admitidos todos os meios a 
ou fazer-se representar por 
advogado, juntar documentos pertinentes, formular quesitos e requerer prova técnica.
§2º. A sindicância será concluída no prazo de até 40 (quarenta) dias consecutivos.
dicante solicitará prorrogação à 
Art. 246. Verificada, na fase de sindicância, a existência de falta punível com penalidade 
35 desta Lei, o Corregedor da 
Guarda Civil Municipal, em despacho, determinará a providência constante do inciso VI daquele 
artigo, expedindo a respectiva portaria em conformidade com o artigo 247 e seus parágrafos desta 
a integrarão os autos do processo administrativo disciplinar.
§2º. Havendo discordância do sindicado acerca da aplicação de advertência ou 
repreensão, este está intimado a comparecer à corregedoria, no prazo de 2 (dois) dias úteis, para 
requerer ao Corregedor a abertura do Processo Administrativo Disciplinar, devendo este ser 
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Art. 247. O Processo Administrativo Disciplinar é o instrumento destinado a apurar 
responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha 
O Processo Administrativo Disciplinar será instaurado com base em materialidade e 
indícios de autoria da infração disciplinar, com a supervisão da Procuradoria Jurídica Consultiva 
esa e o contraditório, admitidos todos os 
lhe facultado acompanhar o feito pessoalmente ou 
se representar por procurador, juntar documentos pertinentes, requerer prova pericial e 
 Art. 248. A Corregedoria da GCMI designará sempre 3 (três) servidores integrantes da 
Guarda Civil Municipal para conduzir o processo administrativo disciplinar, com a supervisão da 
Procuradoria Jurídica Consultiva
 Art. 249. Será obrigatória a instauração de processo administrativo disciplinar sempre que 
a falta imputada ao integrante da GCMI ensejar a imposição de penalidade de suspensão por 
mais de 30 (trinta) dias, de demissão, de ca
em comissão ou de função pública. 
 Art. 250. A Corregedoria da GCMI, através dos servidores designados, procederá a todas 
as diligências que julgar necessárias, ouvindo, se entender conveniente, a opini
peritos. 
 Parágrafo único. A Corregedoria da GCMI, através dos servidores designados, poderá 
denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios ou desprovidos de 
interesse para o esclarecimento dos fatos, fazendo
 Art. 251. Do processo administrativo disciplinar poderá resultar:
I. arquivamento, por falta de prova da existência do fato ou da sua autoria;
II. arquivamento, por falta de prova suficiente à aplicação da penalidade administrativa; 
III. absolvição, por existência de prova de não ser o acusado o autor do fato;
IV. absolvição, por existência de prova de não ocorrência do fato ou por este não constituir 
infração de natureza disciplinar;
V. aplicação de penalidade previstas no art. 207 desta Lei.
 Art. 252. O Processo Administrativo Disciplinar deverá ser concluído no prazo de até 90 
(noventa) dias corridos, contados da data da edição da respectiva portaria de instauração.
 Parágrafo Único. A não conclusão no prazo definido no 
nulidade processual, desde que devidamente motivada e justificada pela Comissão Disciplinar.
 Art. 253. Arquivado o Processo Administrativo Disciplinar, com base no disposto nos 
incisos I e II do art. 251 desta Lei, poderá ser ele reaberto em fa
não haja ocorrido prescrição. 
CAPÍTULO V - DOS ATOS E TERMOS PROCESSUAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 
 Art. 254. O Processo Administrativo Disciplinar será conduzido com independência e 
imparcialidade, observados os princípios da verdade material, do livre convencimento, do 
formalismo moderado, da razoabilidade, da proporcionalidade, da motivação, da presun
Art. 248. A Corregedoria da GCMI designará sempre 3 (três) servidores integrantes da 
Guarda Civil Municipal para conduzir o processo administrativo disciplinar, com a supervisão da 
Procuradoria Jurídica Consultiva do Município de Itabirito. 
Art. 249. Será obrigatória a instauração de processo administrativo disciplinar sempre que 
a falta imputada ao integrante da GCMI ensejar a imposição de penalidade de suspensão por 
mais de 30 (trinta) dias, de demissão, de cassação de aposentadoria ou de destituição de cargo 
em comissão ou de função pública. 
Art. 250. A Corregedoria da GCMI, através dos servidores designados, procederá a todas 
as diligências que julgar necessárias, ouvindo, se entender conveniente, a opini
Parágrafo único. A Corregedoria da GCMI, através dos servidores designados, poderá 
denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios ou desprovidos de 
interesse para o esclarecimento dos fatos, fazendo-o justificadamente. 
Art. 251. Do processo administrativo disciplinar poderá resultar:
arquivamento, por falta de prova da existência do fato ou da sua autoria;
arquivamento, por falta de prova suficiente à aplicação da penalidade administrativa; 
o, por existência de prova de não ser o acusado o autor do fato;
absolvição, por existência de prova de não ocorrência do fato ou por este não constituir 
infração de natureza disciplinar;
aplicação de penalidade previstas no art. 207 desta Lei.
252. O Processo Administrativo Disciplinar deverá ser concluído no prazo de até 90 
(noventa) dias corridos, contados da data da edição da respectiva portaria de instauração.
Parágrafo Único. A não conclusão no prazo definido no caput deste artigo não ac
nulidade processual, desde que devidamente motivada e justificada pela Comissão Disciplinar.
Art. 253. Arquivado o Processo Administrativo Disciplinar, com base no disposto nos 
incisos I e II do art. 251 desta Lei, poderá ser ele reaberto em face de novas provas, desde que 
DOS ATOS E TERMOS PROCESSUAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 
DISCIPLINAR 
Art. 254. O Processo Administrativo Disciplinar será conduzido com independência e 
imparcialidade, observados os princípios da verdade material, do livre convencimento, do 
formalismo moderado, da razoabilidade, da proporcionalidade, da motivação, da presun
Art. 248. A Corregedoria da GCMI designará sempre 3 (três) servidores integrantes da 
Guarda Civil Municipal para conduzir o processo administrativo disciplinar, com a supervisão da 
Art. 249. Será obrigatória a instauração de processo administrativo disciplinar sempre que 
a falta imputada ao integrante da GCMI ensejar a imposição de penalidade de suspensão por 
ssação de aposentadoria ou de destituição de cargo 
Art. 250. A Corregedoria da GCMI, através dos servidores designados, procederá a todas 
as diligências que julgar necessárias, ouvindo, se entender conveniente, a opinião de técnicos ou 
Parágrafo único. A Corregedoria da GCMI, através dos servidores designados, poderá 
denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios ou desprovidos de 
arquivamento, por falta de prova da existência do fato ou da sua autoria;
arquivamento, por falta de prova suficiente à aplicação da penalidade administrativa; 
o, por existência de prova de não ser o acusado o autor do fato;
absolvição, por existência de prova de não ocorrência do fato ou por este não constituir 
252. O Processo Administrativo Disciplinar deverá ser concluído no prazo de até 90 
(noventa) dias corridos, contados da data da edição da respectiva portaria de instauração.
deste artigo não acarretará 
nulidade processual, desde que devidamente motivada e justificada pela Comissão Disciplinar.
Art. 253. Arquivado o Processo Administrativo Disciplinar, com base no disposto nos 
ce de novas provas, desde que 
DOS ATOS E TERMOS PROCESSUAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 
Art. 254. O Processo Administrativo Disciplinar será conduzido com independência e 
imparcialidade, observados os princípios da verdade material, do livre convencimento, do 
formalismo moderado, da razoabilidade, da proporcionalidade, da motivação, da presunção de 
inocência e da indisponibilidade do interesse público, assegurado o sigilo necessário à elucidação 
do fato e à proteção da honra e da intimidade.
 Art. 255. O processo administrativo disciplinar desenvolver
I. instauração, com a expedição da portaria do Chefe do Poder Executivo ou do Corregedor 
da GCMI, da qual constarão o resumo do fato atribuído ao processado e a menção dos 
dispositivos legais aplicáveis;
II. citação do processado com abertura do prazo de 10 (dez) dias úteis pa
Suspensão do Processo Administrativo Disciplinar, se couber, ou apresentação de defesa 
prévia, apresentação do rol de testemunhas e indicação das provas que pretende produzir;
III. oitiva de testemunhas da denúncia, até o máximo de 05 (cinco);
IV. oitiva de testemunhas arroladas pelo processado, até o máximo de 05 (cinco);
V. depoimento pessoal do processado;
VI. prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data de intimação, para o processado requerer 
diligências probatórias complementares;
VII. despacho do Corregedor da GCMI, que se manifestará quanto ao pedido formulado pelo 
processado, na forma indicada no inciso VI do caput deste artigo, e, se entender 
conveniente, determinará a oitiva de outras testemunhas, a reinquirição das já ouvidas, a 
inquirição das testemunhas requeridas nas diligências probatórias complementares, a 
juntada de documentos ou a realização de prova técnica;
VIII. abertura do prazo de 10 (dez) dias úteis para o processado apresentar razões finais;
IX. relatório final, oportunidade em que os
apreciará as provas, sugerindo o arquivamento do feito, a absolvição do processado ou a 
penalidade a ser aplicada;
X. manifestação do Procurador Jurídico Consultivo quanto ao relatório final exarado;
XI. decisão fundamentada, pela autoridade competente, que deliberará sobre o arquivamento 
do feito, a absolvição do processado ou a penalidade a ser aplicada;
XII. aplicação da penalidade pela autoridade competente.
 §1º. A autoridade competente para proferir a decisão m
será: 
I. o Secretário Municipal de Segurança, Prevenção e Mobilidade Urbana, quando o 
processado for o Comandante da GCMI ou o Subcomandante da GCCMI
II. o Corregedor da GCMI, aos demais integrantes da GCMI. 
inocência e da indisponibilidade do interesse público, assegurado o sigilo necessário à elucidação 
do fato e à proteção da honra e da intimidade.
Art. 255. O processo administrativo disciplinar desenvolver-se-á da seguinte forma:
m a expedição da portaria do Chefe do Poder Executivo ou do Corregedor 
da GCMI, da qual constarão o resumo do fato atribuído ao processado e a menção dos 
dispositivos legais aplicáveis;
citação do processado com abertura do prazo de 10 (dez) dias úteis pa
Suspensão do Processo Administrativo Disciplinar, se couber, ou apresentação de defesa 
prévia, apresentação do rol de testemunhas e indicação das provas que pretende produzir;
oitiva de testemunhas da denúncia, até o máximo de 05 (cinco);
iva de testemunhas arroladas pelo processado, até o máximo de 05 (cinco);
depoimento pessoal do processado;
prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data de intimação, para o processado requerer 
diligências probatórias complementares;
do Corregedor da GCMI, que se manifestará quanto ao pedido formulado pelo 
processado, na forma indicada no inciso VI do caput deste artigo, e, se entender 
conveniente, determinará a oitiva de outras testemunhas, a reinquirição das já ouvidas, a 
das testemunhas requeridas nas diligências probatórias complementares, a 
juntada de documentos ou a realização de prova técnica;
abertura do prazo de 10 (dez) dias úteis para o processado apresentar razões finais;
relatório final, oportunidade em que os servidores indicados pela Corregedoria da GCMI 
apreciará as provas, sugerindo o arquivamento do feito, a absolvição do processado ou a 
penalidade a ser aplicada;
manifestação do Procurador Jurídico Consultivo quanto ao relatório final exarado;
undamentada, pela autoridade competente, que deliberará sobre o arquivamento 
do feito, a absolvição do processado ou a penalidade a ser aplicada;
aplicação da penalidade pela autoridade competente.
§1º. A autoridade competente para proferir a decisão mencionada no inciso XI deste artigo 
o Secretário Municipal de Segurança, Prevenção e Mobilidade Urbana, quando o 
processado for o Comandante da GCMI ou o Subcomandante da GCCMI
o Corregedor da GCMI, aos demais integrantes da GCMI. 
inocência e da indisponibilidade do interesse público, assegurado o sigilo necessário à elucidação 
á da seguinte forma:
m a expedição da portaria do Chefe do Poder Executivo ou do Corregedor 
da GCMI, da qual constarão o resumo do fato atribuído ao processado e a menção dos 
citação do processado com abertura do prazo de 10 (dez) dias úteis para adesão à 
Suspensão do Processo Administrativo Disciplinar, se couber, ou apresentação de defesa 
prévia, apresentação do rol de testemunhas e indicação das provas que pretende produzir;
iva de testemunhas arroladas pelo processado, até o máximo de 05 (cinco);
prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data de intimação, para o processado requerer 
do Corregedor da GCMI, que se manifestará quanto ao pedido formulado pelo 
processado, na forma indicada no inciso VI do caput deste artigo, e, se entender 
conveniente, determinará a oitiva de outras testemunhas, a reinquirição das já ouvidas, a 
das testemunhas requeridas nas diligências probatórias complementares, a 
abertura do prazo de 10 (dez) dias úteis para o processado apresentar razões finais;
servidores indicados pela Corregedoria da GCMI 
apreciará as provas, sugerindo o arquivamento do feito, a absolvição do processado ou a 
manifestação do Procurador Jurídico Consultivo quanto ao relatório final exarado;
undamentada, pela autoridade competente, que deliberará sobre o arquivamento 
do feito, a absolvição do processado ou a penalidade a ser aplicada;
encionada no inciso XI deste artigo 
o Secretário Municipal de Segurança, Prevenção e Mobilidade Urbana, quando o 
processado for o Comandante da GCMI ou o Subcomandante da GCCMI
 §2º. A qualquer tempo, a Corregedoria da GCMI ou o processado poderão requerer 
diligências probatórias complementares, desde que pertinente e mediante fundamentação, 
devendo ser convocada a defesa para se manifestar sobre as provas produzidas.
 Art. 256. Sem prejuízo da regulamentação específica, deverão ser observados no 
Processo Administrativo Disciplinar os seguintes procedimentos e diretrizes:
I. quando couber, nos casos permitidos nesta Lei e em seu regulamento, juntamente com a 
citação, será oferecida Suspensão do Processo Administrativo Disciplinar, por meio de 
termo respectivo com as suas condicionantes;
II. o processado terá o prazo de 10 (dez) dias, c
Suspensão do Processo Administrativo Disciplinar ou o oferecimento de defesa prévia;
III. não aceita a Suspensão do Processo Administrativo Disciplinar, e na ausência de 
apresentação de defesa prévia, será designado, defenso
§1º, sendo reaberto o prazo de 10 (dez) dias úteis para vistas dos autos e apresentação de 
defesa prévia, com o devido arrolamento das testemunhas e indicação das provas que 
pretende produzir; 
IV. a qualquer tempo, durante a i
motivado e justificado, poderá ocorrer o julgamento antecipado do Processo Administrativo 
Disciplinar pela Corregedoria da GCMI;
V. quando solicitado pela defesa, na hipótese de suposta infração por abandon
função ou emprego, ou por infrequência, poderá ser concedido, ao processado, o prazo de 
10 (dez) dias úteis para a regularização dos procedimentos de desligamento da 
Administração Pública Municipal;
VI. o Processo Administrativo Disciplinar poderá
GCMI, até a conclusão de inquérito policial, ação judicial ou por interesse público;
VII. a critério da Corregedoria da GCMI, através dos servidores indicados, ou do processado, 
poderão ser juntados aos autos document
judiciais pertinentes à infração disciplinar apurada;
VIII. na hipótese de existência de mais de um processo disciplinar sobre o mesmo fato, o 
Corregedor da GCMI poderá determinar o apensamento dos autos, ficando pr
servidores indicados pela Corregedoria da GCMI que iniciar, primeiramente, a instrução do 
feito; 
IX. o processado ou seu procurador, às suas expensas, poderá obter cópia digital parcial ou 
integral dos autos do Processo Administrativo Disciplinar.
 Art. 257. A citação do processado deverá ser pessoal, realizada por carta expedida pelo 
Corregedor da GCMI, assegurada vista dos autos na respectiva Corregedoria.
qualquer tempo, a Corregedoria da GCMI ou o processado poderão requerer 
diligências probatórias complementares, desde que pertinente e mediante fundamentação, 
devendo ser convocada a defesa para se manifestar sobre as provas produzidas.
ejuízo da regulamentação específica, deverão ser observados no 
Processo Administrativo Disciplinar os seguintes procedimentos e diretrizes:
couber, nos casos permitidos nesta Lei e em seu regulamento, juntamente com a 
citação, será oferecida Suspensão do Processo Administrativo Disciplinar, por meio de 
termo respectivo com as suas condicionantes;
o processado terá o prazo de 10 (dez) dias, contados da citação, para a adesão à 
Suspensão do Processo Administrativo Disciplinar ou o oferecimento de defesa prévia;
não aceita a Suspensão do Processo Administrativo Disciplinar, e na ausência de 
apresentação de defesa prévia, será designado, defensor dativo nos termos do art. 258, 
§1º, sendo reaberto o prazo de 10 (dez) dias úteis para vistas dos autos e apresentação de 
defesa prévia, com o devido arrolamento das testemunhas e indicação das provas que 
a qualquer tempo, durante a instrução do processo, desde que por ato devidamente 
motivado e justificado, poderá ocorrer o julgamento antecipado do Processo Administrativo 
Disciplinar pela Corregedoria da GCMI;
quando solicitado pela defesa, na hipótese de suposta infração por abandon
função ou emprego, ou por infrequência, poderá ser concedido, ao processado, o prazo de 
10 (dez) dias úteis para a regularização dos procedimentos de desligamento da 
Administração Pública Municipal;
o Processo Administrativo Disciplinar poderá ser suspenso, a critério do Corregedor da 
GCMI, até a conclusão de inquérito policial, ação judicial ou por interesse público;
a critério da Corregedoria da GCMI, através dos servidores indicados, ou do processado, 
poderão ser juntados aos autos documentos extraídos de inquérito policial e de ações 
judiciais pertinentes à infração disciplinar apurada;
na hipótese de existência de mais de um processo disciplinar sobre o mesmo fato, o 
Corregedor da GCMI poderá determinar o apensamento dos autos, ficando pr
servidores indicados pela Corregedoria da GCMI que iniciar, primeiramente, a instrução do 
o processado ou seu procurador, às suas expensas, poderá obter cópia digital parcial ou 
integral dos autos do Processo Administrativo Disciplinar.
Art. 257. A citação do processado deverá ser pessoal, realizada por carta expedida pelo 
Corregedor da GCMI, assegurada vista dos autos na respectiva Corregedoria.
qualquer tempo, a Corregedoria da GCMI ou o processado poderão requerer 
diligências probatórias complementares, desde que pertinente e mediante fundamentação, 
devendo ser convocada a defesa para se manifestar sobre as provas produzidas.
ejuízo da regulamentação específica, deverão ser observados no 
Processo Administrativo Disciplinar os seguintes procedimentos e diretrizes:
couber, nos casos permitidos nesta Lei e em seu regulamento, juntamente com a 
citação, será oferecida Suspensão do Processo Administrativo Disciplinar, por meio de 
ontados da citação, para a adesão à 
Suspensão do Processo Administrativo Disciplinar ou o oferecimento de defesa prévia;
não aceita a Suspensão do Processo Administrativo Disciplinar, e na ausência de 
r dativo nos termos do art. 258, 
§1º, sendo reaberto o prazo de 10 (dez) dias úteis para vistas dos autos e apresentação de 
defesa prévia, com o devido arrolamento das testemunhas e indicação das provas que 
nstrução do processo, desde que por ato devidamente 
motivado e justificado, poderá ocorrer o julgamento antecipado do Processo Administrativo 
quando solicitado pela defesa, na hipótese de suposta infração por abandono de cargo, 
função ou emprego, ou por infrequência, poderá ser concedido, ao processado, o prazo de 
10 (dez) dias úteis para a regularização dos procedimentos de desligamento da 
ser suspenso, a critério do Corregedor da 
GCMI, até a conclusão de inquérito policial, ação judicial ou por interesse público;
a critério da Corregedoria da GCMI, através dos servidores indicados, ou do processado, 
os extraídos de inquérito policial e de ações 
na hipótese de existência de mais de um processo disciplinar sobre o mesmo fato, o 
Corregedor da GCMI poderá determinar o apensamento dos autos, ficando prevento os 
servidores indicados pela Corregedoria da GCMI que iniciar, primeiramente, a instrução do 
o processado ou seu procurador, às suas expensas, poderá obter cópia digital parcial ou 
Art. 257. A citação do processado deverá ser pessoal, realizada por carta expedida pelo 
Corregedor da GCMI, assegurada vista dos autos na respectiva Corregedoria.
 §1°. Admite-se a citação do processado por meio de carta entregue em mãos ou registrada 
com aviso de recebimento, nos moldes previstos no Código de Processo Civil.
 §2°. No caso de recusa do processado em firmar o termo de citação, o prazo para defesa 
prévia contar-se-á da data declarada pelo agente público que realizou a diligência, que co
neste caso, a assinatura de 2 (duas) testemunhas.
 §3°. Na hipótese de o processado encontrar
estrangeiro ou, ainda, após 3 (três) tentativas frustradas de citação no endereço constante da 
ficha funcional, a citação será feita por edital, publicado no órgão de imprensa local ou regional e 
por afixação na sede da Prefeitura Municipal de Itabirito ou da Câmara Municipal de Itabirito.
 §4°. Após a citação, as demais intimações do processado poderão ser 
pessoa de seu procurador, mesmo que seja dativo.
 §5° O processado ou o procurador que mudar o seu domicílio, depois de citado, fica 
obrigado a comunicar à Corregedoria da GCMI o local onde poderá ser encontrado, sob pena de o 
processo passar a ser acompanhado por Defensor Dativo.
 Art. 258. Considerar-se￾no prazo legal. 
 §1º. Ao acusado revel será designado um defensor dativo ocupante de cargo no serviço 
público municipal lotado na Procuradoria Jurídica Consultiva de Itabirito e esteja regularmente 
inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.
 §2º. A revelia será declarada nos autos e devolverá o prazo para a defesa.
 Art. 259. O acusado será cientificado
representar por advogado, ao qual é facultado o direito de assistir ao interrogatório, formular 
perguntas e zelar pela fiel transcrição das respostas.
 Art. 260. Os depoimentos das testemunhas poderão ser colhi
indicados pela Corregedoria da GCMI para conduzir o processo administrativo disciplinar, nos 
termos do regulamento específico.
 Art. 261. O depoimento pessoal do processado deverá, preferencialmente, ser colhido, de 
uma só vez, por todos os membros da Comissão Disciplinar.
 §1°. Será assegurado ao processado o direito de não produzir provas contra si mesmo, 
podendo, para tanto, manter-se em silêncio, omitir, negar ou prestar informações não condizentes 
com a realidade dos fatos. 
 §2°. Ao advogado do processado é facultado assistir ao depoimento, formular perguntas e 
zelar pela fiel transcrição das perguntas e respostas em depoimento.
 §3°. O depoimento do processado será fielmente reduzido a termo, não sendo lícito a ele 
trazê-lo por escrito, sendo-lhe assegurado o direito à consulta de anotações.
se a citação do processado por meio de carta entregue em mãos ou registrada 
com aviso de recebimento, nos moldes previstos no Código de Processo Civil.
§2°. No caso de recusa do processado em firmar o termo de citação, o prazo para defesa 
á da data declarada pelo agente público que realizou a diligência, que co
neste caso, a assinatura de 2 (duas) testemunhas.
§3°. Na hipótese de o processado encontrar-se em local ignorado, incerto, inacessível, no 
estrangeiro ou, ainda, após 3 (três) tentativas frustradas de citação no endereço constante da 
onal, a citação será feita por edital, publicado no órgão de imprensa local ou regional e 
por afixação na sede da Prefeitura Municipal de Itabirito ou da Câmara Municipal de Itabirito.
§4°. Após a citação, as demais intimações do processado poderão ser 
pessoa de seu procurador, mesmo que seja dativo.
§5° O processado ou o procurador que mudar o seu domicílio, depois de citado, fica 
obrigado a comunicar à Corregedoria da GCMI o local onde poderá ser encontrado, sob pena de o 
passar a ser acompanhado por Defensor Dativo.
-á revel o acusado que, regularmente citado, não apresentar defesa 
§1º. Ao acusado revel será designado um defensor dativo ocupante de cargo no serviço 
ipal lotado na Procuradoria Jurídica Consultiva de Itabirito e esteja regularmente 
inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.
§2º. A revelia será declarada nos autos e devolverá o prazo para a defesa.
Art. 259. O acusado será cientificado, no ato da citação, de que poderá fazer
representar por advogado, ao qual é facultado o direito de assistir ao interrogatório, formular 
perguntas e zelar pela fiel transcrição das respostas.
Art. 260. Os depoimentos das testemunhas poderão ser colhidos por um dos servidores 
indicados pela Corregedoria da GCMI para conduzir o processo administrativo disciplinar, nos 
termos do regulamento específico.
Art. 261. O depoimento pessoal do processado deverá, preferencialmente, ser colhido, de 
por todos os membros da Comissão Disciplinar.
§1°. Será assegurado ao processado o direito de não produzir provas contra si mesmo, 
se em silêncio, omitir, negar ou prestar informações não condizentes 
§2°. Ao advogado do processado é facultado assistir ao depoimento, formular perguntas e 
zelar pela fiel transcrição das perguntas e respostas em depoimento.
§3°. O depoimento do processado será fielmente reduzido a termo, não sendo lícito a ele 
lhe assegurado o direito à consulta de anotações.
se a citação do processado por meio de carta entregue em mãos ou registrada 
com aviso de recebimento, nos moldes previstos no Código de Processo Civil.
§2°. No caso de recusa do processado em firmar o termo de citação, o prazo para defesa 
á da data declarada pelo agente público que realizou a diligência, que colherá, 
se em local ignorado, incerto, inacessível, no 
estrangeiro ou, ainda, após 3 (três) tentativas frustradas de citação no endereço constante da 
onal, a citação será feita por edital, publicado no órgão de imprensa local ou regional e 
por afixação na sede da Prefeitura Municipal de Itabirito ou da Câmara Municipal de Itabirito.
§4°. Após a citação, as demais intimações do processado poderão ser realizadas na 
§5° O processado ou o procurador que mudar o seu domicílio, depois de citado, fica 
obrigado a comunicar à Corregedoria da GCMI o local onde poderá ser encontrado, sob pena de o 
á revel o acusado que, regularmente citado, não apresentar defesa 
§1º. Ao acusado revel será designado um defensor dativo ocupante de cargo no serviço 
ipal lotado na Procuradoria Jurídica Consultiva de Itabirito e esteja regularmente 
§2º. A revelia será declarada nos autos e devolverá o prazo para a defesa.
, no ato da citação, de que poderá fazer-se 
representar por advogado, ao qual é facultado o direito de assistir ao interrogatório, formular 
dos por um dos servidores 
indicados pela Corregedoria da GCMI para conduzir o processo administrativo disciplinar, nos 
Art. 261. O depoimento pessoal do processado deverá, preferencialmente, ser colhido, de 
§1°. Será assegurado ao processado o direito de não produzir provas contra si mesmo, 
se em silêncio, omitir, negar ou prestar informações não condizentes 
§2°. Ao advogado do processado é facultado assistir ao depoimento, formular perguntas e 
§3°. O depoimento do processado será fielmente reduzido a termo, não sendo lícito a ele 
lhe assegurado o direito à consulta de anotações.
 Art. 262. Havendo mais de um processado, cada um deles será ouvido em separado e, 
caso haja divergência entre suas declarações, poderá ser promovida uma acareação entre eles.
 Art. 263. O processado poderá na fase instrutória, juntar documentos, requerer diligências, 
provas periciais, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do Processo 
Administrativo Disciplinar. 
 § 1°. Somente poderão ser recusadas as provas pro
forem ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias, mediante decisão fundamentada.
 §2°. Será indeferido o pedido de prova pericial quando a comprovação do fato não 
depender de conhecimento técnico do perito
 §3º. As diligências e perícias complementares, incluindo a contraprova, serão realizadas 
às expensas da parte que as requisitar.
 §4º. Excetuadas as provas documentais e as provas cautelares não repetíveis e 
antecipadas, as provas obtidas durante 
reproduzidas, a pedido do processado e garantido o contraditório, no Processo Administrativo 
Disciplinar. 
 Art. 264. O relatório é a peça que põe fim à instrução do processo administrativo 
disciplinar. 
 §1º. No relatório, serão apreciadas separadamente as irregularidades mencionadas na 
denúncia ou na portaria, à luz das provas colhidas e tendo em vista as razões da defesa.
 §2º. Os servidores indicados, nos termos do art. 248 desta Lei, opinarão, just
pelo arquivamento, pela absolvição ou pela punição do processado, sugerindo, neste último caso, 
a penalidade que entender cabível.
 §3º. Após, o relatório será enviado ao Corregedor da GCMI que decidirá, justificadamente, 
pelo arquivamento, pela absolvição ou pela punição do acusado, sugerindo, neste último caso, a 
penalidade cabível em relação a cada uma das faltas consideradas, respeitada a competência 
prevista no art. 223 desta Lei. 
 §4º. Nos casos em que o Processo Administrativo Disci
Poder Executivo Municipal, caberá a ele proferir a decisão referida no parágrafo anterior. 
 §5º. O motivo do arquivamento ou da absolvição ficará expresso no relatório devendo 
ajustar-se a uma das causas mencionadas n
 §6º. A Corregedoria da GCMI, após o relatório proferido pelos servidores indicados, poderá 
solicitar outras providências que lhe pareçam de interesse do serviço público.
 §7º. Reconhecida a responsabilidade d
disposto no art. 207, §1º desta Lei.
Art. 262. Havendo mais de um processado, cada um deles será ouvido em separado e, 
caso haja divergência entre suas declarações, poderá ser promovida uma acareação entre eles.
Art. 263. O processado poderá na fase instrutória, juntar documentos, requerer diligências, 
provas periciais, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do Processo 
§ 1°. Somente poderão ser recusadas as provas propostas pelo processado quando elas 
forem ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias, mediante decisão fundamentada.
§2°. Será indeferido o pedido de prova pericial quando a comprovação do fato não 
depender de conhecimento técnico do perito. 
§3º. As diligências e perícias complementares, incluindo a contraprova, serão realizadas 
às expensas da parte que as requisitar.
§4º. Excetuadas as provas documentais e as provas cautelares não repetíveis e 
antecipadas, as provas obtidas durante o Procedimento Preliminar de Apuração poderão ser 
reproduzidas, a pedido do processado e garantido o contraditório, no Processo Administrativo 
Art. 264. O relatório é a peça que põe fim à instrução do processo administrativo 
§1º. No relatório, serão apreciadas separadamente as irregularidades mencionadas na 
denúncia ou na portaria, à luz das provas colhidas e tendo em vista as razões da defesa.
§2º. Os servidores indicados, nos termos do art. 248 desta Lei, opinarão, just
pelo arquivamento, pela absolvição ou pela punição do processado, sugerindo, neste último caso, 
a penalidade que entender cabível.
o relatório será enviado ao Corregedor da GCMI que decidirá, justificadamente, 
pela absolvição ou pela punição do acusado, sugerindo, neste último caso, a 
penalidade cabível em relação a cada uma das faltas consideradas, respeitada a competência 
§4º. Nos casos em que o Processo Administrativo Disciplinar for instaurado pelo Chefe do 
Poder Executivo Municipal, caberá a ele proferir a decisão referida no parágrafo anterior. 
§5º. O motivo do arquivamento ou da absolvição ficará expresso no relatório devendo 
se a uma das causas mencionadas nos incisos I a IV do art. 235 desta Lei. 
§6º. A Corregedoria da GCMI, após o relatório proferido pelos servidores indicados, poderá 
solicitar outras providências que lhe pareçam de interesse do serviço público.
§7º. Reconhecida a responsabilidade do acusado, a Corregedoria da GCMI observará o 
disposto no art. 207, §1º desta Lei.
Art. 262. Havendo mais de um processado, cada um deles será ouvido em separado e, 
caso haja divergência entre suas declarações, poderá ser promovida uma acareação entre eles.
Art. 263. O processado poderá na fase instrutória, juntar documentos, requerer diligências, 
provas periciais, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do Processo 
postas pelo processado quando elas 
forem ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias, mediante decisão fundamentada.
§2°. Será indeferido o pedido de prova pericial quando a comprovação do fato não 
§3º. As diligências e perícias complementares, incluindo a contraprova, serão realizadas 
§4º. Excetuadas as provas documentais e as provas cautelares não repetíveis e 
o Procedimento Preliminar de Apuração poderão ser 
reproduzidas, a pedido do processado e garantido o contraditório, no Processo Administrativo 
Art. 264. O relatório é a peça que põe fim à instrução do processo administrativo 
§1º. No relatório, serão apreciadas separadamente as irregularidades mencionadas na 
denúncia ou na portaria, à luz das provas colhidas e tendo em vista as razões da defesa.
§2º. Os servidores indicados, nos termos do art. 248 desta Lei, opinarão, justificadamente, 
pelo arquivamento, pela absolvição ou pela punição do processado, sugerindo, neste último caso, 
o relatório será enviado ao Corregedor da GCMI que decidirá, justificadamente, 
pela absolvição ou pela punição do acusado, sugerindo, neste último caso, a 
penalidade cabível em relação a cada uma das faltas consideradas, respeitada a competência 
plinar for instaurado pelo Chefe do 
Poder Executivo Municipal, caberá a ele proferir a decisão referida no parágrafo anterior. 
§5º. O motivo do arquivamento ou da absolvição ficará expresso no relatório devendo 
os incisos I a IV do art. 235 desta Lei. 
§6º. A Corregedoria da GCMI, após o relatório proferido pelos servidores indicados, poderá 
solicitar outras providências que lhe pareçam de interesse do serviço público.
o acusado, a Corregedoria da GCMI observará o 
 Art. 265. O Guarda Municipal que responder a processo administrativo disciplinar só 
poderá ser exonerado a pedido ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do feito
cumprimento da penalidade acaso aplicada.
 §1º. O prazo para defesa, previsto no inciso II do art. 255 desta Lei, será observado 
mesmo quando houver mais de um acusado, e será comum a todos. 
 §2º. No caso de recusa do acusado em apor ciente na có
defesa contar-se-á da data declarada pelo servidor que realizou a diligência, art. 257, §2º.
Art. 266. A Corregedoria da GCMI poderá representar à autoridade denunciante quando constatar, 
no curso da apuração de um determinado
I. pelo processado, por fato não previsto na portaria original;
II. por outro agente público, havendo ou não correlação com o fato original.
 Art. 267. A decisão proferida pela Corregedoria da GCMI 
infrações mencionadas na portaria, à luz das provas colhidas e razões da defesa.
 §1°. Fica assegurado à Corregedoria da GCMI o livre convencimento, cabendo
entretanto, valorar as alegações e as provas produzidas nos autos.
 §2°. A autoridade julgadora não fica adstrita à proposta recebida ou ao relatório elaborado 
pelos servidores indicados, podendo decidir de modo diverso, devendo, nessa hipótese, 
fundamentar sua decisão. 
 §3º. Reconhecida a responsabilidade do process
na aplicação das penalidades, bem como para efeito de sua substituição, a natureza e a 
gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as 
circunstâncias agravantes ou atenuantes e os
 Art. 268. Aplicam-se, subsidiariamente, ao Processo Administrativo Disciplinar o disposto 
no Código de Processo Civil Brasileiro e Penal.
CAPÍTULO VI - DA SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
 Art. 269. Instaurado o Processo Administrativo Disciplinar, poderá ser proposta a 
Suspensão do Processo Administrativo Disciplinar, pelo prazo de 3 (três) a 12 (doze) meses.
 §1°. Não se aplica o benefício da Suspensão do Processo Administrativo Disciplinar ao 
agente público que tenha sido condenado por outra infração disciplinar nos últimos 5 (cinco) anos 
ou tenha outro processo administrativo disciplinar suspenso ou, ainda, durante o dobro do prazo 
da suspensão, contado a partir da declaração de extinção da punibilidade 
condenação criminal transitada em julgado, nos termos desta Lei.
Art. 265. O Guarda Municipal que responder a processo administrativo disciplinar só 
poderá ser exonerado a pedido ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do feito
cumprimento da penalidade acaso aplicada.
§1º. O prazo para defesa, previsto no inciso II do art. 255 desta Lei, será observado 
mesmo quando houver mais de um acusado, e será comum a todos. 
§2º. No caso de recusa do acusado em apor ciente na cópia da citação, o prazo para 
á da data declarada pelo servidor que realizou a diligência, art. 257, §2º.
Art. 266. A Corregedoria da GCMI poderá representar à autoridade denunciante quando constatar, 
no curso da apuração de um determinado fato, indícios de cometimento de infração disciplinar:
pelo processado, por fato não previsto na portaria original;
por outro agente público, havendo ou não correlação com o fato original.
Art. 267. A decisão proferida pela Corregedoria da GCMI deverá apreciar todas as 
infrações mencionadas na portaria, à luz das provas colhidas e razões da defesa.
§1°. Fica assegurado à Corregedoria da GCMI o livre convencimento, cabendo
entretanto, valorar as alegações e as provas produzidas nos autos.
§2°. A autoridade julgadora não fica adstrita à proposta recebida ou ao relatório elaborado 
pelos servidores indicados, podendo decidir de modo diverso, devendo, nessa hipótese, 
§3º. Reconhecida a responsabilidade do processado, a Corregedoria da GCMI observará 
na aplicação das penalidades, bem como para efeito de sua substituição, a natureza e a 
gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as 
circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais. 
se, subsidiariamente, ao Processo Administrativo Disciplinar o disposto 
no Código de Processo Civil Brasileiro e Penal.
DA SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
do o Processo Administrativo Disciplinar, poderá ser proposta a 
Suspensão do Processo Administrativo Disciplinar, pelo prazo de 3 (três) a 12 (doze) meses.
§1°. Não se aplica o benefício da Suspensão do Processo Administrativo Disciplinar ao 
ico que tenha sido condenado por outra infração disciplinar nos últimos 5 (cinco) anos 
ou tenha outro processo administrativo disciplinar suspenso ou, ainda, durante o dobro do prazo 
da suspensão, contado a partir da declaração de extinção da punibilidade 
condenação criminal transitada em julgado, nos termos desta Lei.
Art. 265. O Guarda Municipal que responder a processo administrativo disciplinar só 
poderá ser exonerado a pedido ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do feito e o 
§1º. O prazo para defesa, previsto no inciso II do art. 255 desta Lei, será observado 
pia da citação, o prazo para 
á da data declarada pelo servidor que realizou a diligência, art. 257, §2º.
Art. 266. A Corregedoria da GCMI poderá representar à autoridade denunciante quando constatar, 
fato, indícios de cometimento de infração disciplinar:
por outro agente público, havendo ou não correlação com o fato original.
deverá apreciar todas as 
infrações mencionadas na portaria, à luz das provas colhidas e razões da defesa.
§1°. Fica assegurado à Corregedoria da GCMI o livre convencimento, cabendo-lhe, 
§2°. A autoridade julgadora não fica adstrita à proposta recebida ou ao relatório elaborado 
pelos servidores indicados, podendo decidir de modo diverso, devendo, nessa hipótese, 
ado, a Corregedoria da GCMI observará 
na aplicação das penalidades, bem como para efeito de sua substituição, a natureza e a 
gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as 
se, subsidiariamente, ao Processo Administrativo Disciplinar o disposto 
DA SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
do o Processo Administrativo Disciplinar, poderá ser proposta a 
Suspensão do Processo Administrativo Disciplinar, pelo prazo de 3 (três) a 12 (doze) meses.
§1°. Não se aplica o benefício da Suspensão do Processo Administrativo Disciplinar ao 
ico que tenha sido condenado por outra infração disciplinar nos últimos 5 (cinco) anos 
ou tenha outro processo administrativo disciplinar suspenso ou, ainda, durante o dobro do prazo 
da suspensão, contado a partir da declaração de extinção da punibilidade ou, ainda, no caso da 
 §2°. Não se aplica o benefício previsto no 
disciplinares que possam ser tipificadas como:
I. crimes contra a Administra
II. crimes aos quais seja cominada pena mínima igual ou superior a 1 (um) ano;
III. atos de improbidade administrativa;
IV. casos de abandono de cargo, função ou emprego;
V. casos de acúmulo ilícito de cargos, funções ou empregos.
 §3°. A Corregedoria da GCMI especificará as condições da Suspensão do Processo 
Administrativo Disciplinar, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do agente público, 
incluída a reparação do dano, se houver.
 §4°. O processado terá o prazo de 10 (dez) dias úteis, a 
à Suspensão do Processo Administrativo Disciplinar ou apresentar defesa prévia.
 §5°. A ausência de manifestação no prazo previsto no §4° deste artigo implicará recusa 
tácita quanto à adesão à Suspensão do Processo Admi
 §6°. A Suspensão do Processo Administrativo Disciplinar será revogada se, no curso de 
seu prazo, o beneficiário descumprir as condicionantes estabelecidas no termo de aceitação da 
suspensão, na forma do §1° deste artigo, prossegu
disciplinares cabíveis. 
 §7°. Não correrá prescrição durante o prazo da Suspensão do Processo Administrativo 
Disciplinar. 
 §8°. A adesão à Suspensão do Processo Administrativo Disciplinar não configura confissão 
de culpa do agente público. 
 §9°. A Suspensão do Processo Administrativo Disciplinar não impede que o agente público 
seja exonerado ou desligado a pedido, aposentado, obtenha progressão de carreira, tome posse 
em cargo ou função em comissão, de confiança
 §10. A Suspensão do Processo Administrativo Disciplinar, nos termos previstos neste 
artigo, pode ser proposta ao agente público, ainda que esteja em estágio probatório.
 §11. Expirado o prazo da Suspensão do Processo Administrativo Discip
o beneficiário, as suas condicionantes, a Administração Pública Municipal declarará extinta a 
punibilidade. 
 §12. A Corregedoria da Guarda Civil Municipal expedirá normas complementares 
necessárias à aplicação da Suspensão do Processo 
inclusive, os procedimentos disciplinares em curso.
§2°. Não se aplica o benefício previsto no caput deste artigo quando se tratar de infrações 
disciplinares que possam ser tipificadas como:
crimes contra a Administração Pública; 
crimes aos quais seja cominada pena mínima igual ou superior a 1 (um) ano;
atos de improbidade administrativa;
casos de abandono de cargo, função ou emprego;
casos de acúmulo ilícito de cargos, funções ou empregos.
da GCMI especificará as condições da Suspensão do Processo 
Administrativo Disciplinar, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do agente público, 
incluída a reparação do dano, se houver.
§4°. O processado terá o prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da sua citação, para aderir 
à Suspensão do Processo Administrativo Disciplinar ou apresentar defesa prévia.
§5°. A ausência de manifestação no prazo previsto no §4° deste artigo implicará recusa 
tácita quanto à adesão à Suspensão do Processo Administrativo Disciplinar.
§6°. A Suspensão do Processo Administrativo Disciplinar será revogada se, no curso de 
seu prazo, o beneficiário descumprir as condicionantes estabelecidas no termo de aceitação da 
suspensão, na forma do §1° deste artigo, prosseguindo-se, nestes casos, os procedimentos 
§7°. Não correrá prescrição durante o prazo da Suspensão do Processo Administrativo 
§8°. A adesão à Suspensão do Processo Administrativo Disciplinar não configura confissão 
§9°. A Suspensão do Processo Administrativo Disciplinar não impede que o agente público 
seja exonerado ou desligado a pedido, aposentado, obtenha progressão de carreira, tome posse 
em cargo ou função em comissão, de confiança ou eletivo. 
§10. A Suspensão do Processo Administrativo Disciplinar, nos termos previstos neste 
artigo, pode ser proposta ao agente público, ainda que esteja em estágio probatório.
§11. Expirado o prazo da Suspensão do Processo Administrativo Discip
o beneficiário, as suas condicionantes, a Administração Pública Municipal declarará extinta a 
§12. A Corregedoria da Guarda Civil Municipal expedirá normas complementares 
necessárias à aplicação da Suspensão do Processo Administrativo Disciplinar, abrangendo, 
inclusive, os procedimentos disciplinares em curso.
deste artigo quando se tratar de infrações 
crimes aos quais seja cominada pena mínima igual ou superior a 1 (um) ano;
da GCMI especificará as condições da Suspensão do Processo 
Administrativo Disciplinar, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do agente público, 
contar da sua citação, para aderir 
à Suspensão do Processo Administrativo Disciplinar ou apresentar defesa prévia.
§5°. A ausência de manifestação no prazo previsto no §4° deste artigo implicará recusa 
nistrativo Disciplinar.
§6°. A Suspensão do Processo Administrativo Disciplinar será revogada se, no curso de 
seu prazo, o beneficiário descumprir as condicionantes estabelecidas no termo de aceitação da 
se, nestes casos, os procedimentos 
§7°. Não correrá prescrição durante o prazo da Suspensão do Processo Administrativo 
§8°. A adesão à Suspensão do Processo Administrativo Disciplinar não configura confissão 
§9°. A Suspensão do Processo Administrativo Disciplinar não impede que o agente público 
seja exonerado ou desligado a pedido, aposentado, obtenha progressão de carreira, tome posse 
§10. A Suspensão do Processo Administrativo Disciplinar, nos termos previstos neste 
artigo, pode ser proposta ao agente público, ainda que esteja em estágio probatório.
§11. Expirado o prazo da Suspensão do Processo Administrativo Disciplinar e cumprindo, 
o beneficiário, as suas condicionantes, a Administração Pública Municipal declarará extinta a 
§12. A Corregedoria da Guarda Civil Municipal expedirá normas complementares 
Administrativo Disciplinar, abrangendo, 
CAPÍTULO VII - O AFASTAMENTO PREVENTIVO E DO INCIDENTE DE SANIDADE
 Art. 270. A Corregedoria da GCMI mediante requerimento fundamentado ou de ofício, 
poderá determinar o afastamento preventivo do agente público, quantas vezes forem necessárias, 
para garantir a instrução adequada do Processo Administrativo Disciplinar, bem como a 
regularidade do serviço, a segurança de pessoas e/ou a integridade de bens, desde 
supere o prazo entre a instauração do Processo Administrativo Disciplinar e seu trânsito em 
julgado administrativo. 
 §1º. O afastamento preventivo não implicará prejuízo à remuneração ou à contagem do 
tempo de serviço. 
 §2º. Caberá recurso ao C
preventivo supere 120 (cento e vinte) dias.
 Art. 271. Como medida alternativa à hipótese de afastamento preventivo, desde que 
requerido ou aceito pelo processado, será feita a realocação do agente púb
ocorrer dentro do mesmo órgão de lotação do agente ou em órgão diverso da lotação originária, 
permitindo que o agente público permaneça em atividade e ao mesmo tempo sejam resguardadas 
as garantias previstas no caput
 Art. 272. O agente público que responder a processo criminal poderá ser afastado de suas 
funções, por decisão do Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante despacho fundamentado 
da Corregedoria da GCMI, com a supervisão da Procuradoria Jurídica Consulti
correlação entre a natureza do crime do qual é suspeito e as suas atribuições, expondo 
potencialmente a risco pessoas, bens e a imagem da instituição pública.
 Art. 273. Quando houver dúvida quanto à sanidade mental ou à capacidade labo
processado, a Corregedoria da GCMI poderá sugerir que ele seja submetido à exame 
GESMT ou empresa designada pela Secretaria Municipal de Administração.
 Parágrafo Único. O incidente de sanidade mental ou de capacidade laborativa poderá ser
suscitado pelo próprio processado e será instruído em autos apartados e apensos aos principais, 
ficando suspenso o processo principal até a conclusão do laudo médico.
CAPÍTULO VIII 
 Art. 274. Das decisões proferidas 
ou em processo administrativo disciplinar, caberá recurso, que será recebido no efeito devolutivo.
 §1º. O prazo para a interposição do recurso é de 10 (dez) dias úteis e começa a fluir da 
data da intimação da decisão ao procurador do processado.
 §2°. Em caso de decisão final que concluir por penalidade descrita nos incisos III, IV, V e 
VI do art. 207 desta Lei, o recurso será recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo.
O AFASTAMENTO PREVENTIVO E DO INCIDENTE DE SANIDADE
Art. 270. A Corregedoria da GCMI mediante requerimento fundamentado ou de ofício, 
determinar o afastamento preventivo do agente público, quantas vezes forem necessárias, 
para garantir a instrução adequada do Processo Administrativo Disciplinar, bem como a 
regularidade do serviço, a segurança de pessoas e/ou a integridade de bens, desde 
supere o prazo entre a instauração do Processo Administrativo Disciplinar e seu trânsito em 
§1º. O afastamento preventivo não implicará prejuízo à remuneração ou à contagem do 
§2º. Caberá recurso ao Chefe do Poder Executivo, caso o tempo de afastamento 
preventivo supere 120 (cento e vinte) dias.
Art. 271. Como medida alternativa à hipótese de afastamento preventivo, desde que 
requerido ou aceito pelo processado, será feita a realocação do agente púb
ocorrer dentro do mesmo órgão de lotação do agente ou em órgão diverso da lotação originária, 
permitindo que o agente público permaneça em atividade e ao mesmo tempo sejam resguardadas 
caput do artigo anterior. 
Art. 272. O agente público que responder a processo criminal poderá ser afastado de suas 
funções, por decisão do Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante despacho fundamentado 
da Corregedoria da GCMI, com a supervisão da Procuradoria Jurídica Consulti
correlação entre a natureza do crime do qual é suspeito e as suas atribuições, expondo 
potencialmente a risco pessoas, bens e a imagem da instituição pública.
Art. 273. Quando houver dúvida quanto à sanidade mental ou à capacidade labo
processado, a Corregedoria da GCMI poderá sugerir que ele seja submetido à exame 
ou empresa designada pela Secretaria Municipal de Administração.
Parágrafo Único. O incidente de sanidade mental ou de capacidade laborativa poderá ser
suscitado pelo próprio processado e será instruído em autos apartados e apensos aos principais, 
ficando suspenso o processo principal até a conclusão do laudo médico.
CAPÍTULO VIII - DO RECURSO EM MATÉRIA DISCIPLINAR
Art. 274. Das decisões proferidas com supedâneo em apuração sumária, em sindicância 
ou em processo administrativo disciplinar, caberá recurso, que será recebido no efeito devolutivo.
§1º. O prazo para a interposição do recurso é de 10 (dez) dias úteis e começa a fluir da 
ão da decisão ao procurador do processado.
§2°. Em caso de decisão final que concluir por penalidade descrita nos incisos III, IV, V e 
VI do art. 207 desta Lei, o recurso será recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo.
O AFASTAMENTO PREVENTIVO E DO INCIDENTE DE SANIDADE
Art. 270. A Corregedoria da GCMI mediante requerimento fundamentado ou de ofício, 
determinar o afastamento preventivo do agente público, quantas vezes forem necessárias, 
para garantir a instrução adequada do Processo Administrativo Disciplinar, bem como a 
regularidade do serviço, a segurança de pessoas e/ou a integridade de bens, desde que não 
supere o prazo entre a instauração do Processo Administrativo Disciplinar e seu trânsito em 
§1º. O afastamento preventivo não implicará prejuízo à remuneração ou à contagem do 
hefe do Poder Executivo, caso o tempo de afastamento 
Art. 271. Como medida alternativa à hipótese de afastamento preventivo, desde que 
requerido ou aceito pelo processado, será feita a realocação do agente público, que poderá 
ocorrer dentro do mesmo órgão de lotação do agente ou em órgão diverso da lotação originária, 
permitindo que o agente público permaneça em atividade e ao mesmo tempo sejam resguardadas 
Art. 272. O agente público que responder a processo criminal poderá ser afastado de suas 
funções, por decisão do Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante despacho fundamentado 
da Corregedoria da GCMI, com a supervisão da Procuradoria Jurídica Consultiva, quando houver 
correlação entre a natureza do crime do qual é suspeito e as suas atribuições, expondo 
Art. 273. Quando houver dúvida quanto à sanidade mental ou à capacidade laborativa do 
processado, a Corregedoria da GCMI poderá sugerir que ele seja submetido à exame pela 
ou empresa designada pela Secretaria Municipal de Administração.
Parágrafo Único. O incidente de sanidade mental ou de capacidade laborativa poderá ser
suscitado pelo próprio processado e será instruído em autos apartados e apensos aos principais, 
DO RECURSO EM MATÉRIA DISCIPLINAR
com supedâneo em apuração sumária, em sindicância 
ou em processo administrativo disciplinar, caberá recurso, que será recebido no efeito devolutivo.
§1º. O prazo para a interposição do recurso é de 10 (dez) dias úteis e começa a fluir da 
§2°. Em caso de decisão final que concluir por penalidade descrita nos incisos III, IV, V e 
VI do art. 207 desta Lei, o recurso será recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo.
 §3°. As decisões proferidas 
hipótese prevista no art. 282 desta Lei.
 §4°. Na hipótese de o procurador encontrar
estrangeiro ou, ainda, após 3 (três) tentativas frustradas de citação
procuração, a intimação será feita ao processado.
 Art. 275. Não será conhecido o recurso fundamentado na simples alegação de injustiça da 
penalidade aplicada. 
 Art. 276. No recurso não poderão ser aduzidos fatos novos, nem 
agravamento de penalidade. 
 Art. 277. Os recursos em matéria disciplinar serão dirigidos à autoridade que proferiu a 
decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias, o encaminhará à autoridade 
superior. 
 Parágrafo Único. Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe 
de caução. 
 Art. 278. O julgamento do recurso competirá:
I. ao Prefeito, se a decisão recorrida partir dele próprio ou do Secretário Municipal de 
Segurança, Prevenção e Mobil
II. ao Secretário Municipal de Segurança, Prevenção e Mobilidade Urbana, se a decisão 
recorrida partir do Comandante da GCMI
 Art. 279. Provido o recurso pela autoridade competente, serão tornadas sem efeito as 
penalidades aplicadas ao proce
todos os direitos perdidos em consequência daquelas, exceto em relação à destituição do cargo 
em comissão ou de função pública, que poderá ser convertida em exoneração.
 Art. 280. O extrato do julgamento do recurso de que trata este Capítulo será publicado no 
Diário Oficial do Município ou órgão de imprensa local ou regional e por afixação na sede da 
Prefeitura do Município ou da Câmara Municipal.
CAPÍTULO IX 
 Art. 281. O Processo Administrativo Disciplinar poderá ser revisto a qualquer tempo, a 
pedido ou de ofício, quando forem aduzidos fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar 
a inocência do punido ou que revelem a inadequação da penalida
 §1°. Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do agente público, qualquer 
pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.
 §2º. No caso de incapacidade mental do agente público, a revisão será requerida pelo 
respectivo curador. 
§3°. As decisões proferidas em grau de recurso são irrecorríveis, sem embargo da 
hipótese prevista no art. 282 desta Lei.
§4°. Na hipótese de o procurador encontrar-se em local ignorado, incerto, inacessível, no 
estrangeiro ou, ainda, após 3 (três) tentativas frustradas de citação no endereço constante da 
procuração, a intimação será feita ao processado.
Art. 275. Não será conhecido o recurso fundamentado na simples alegação de injustiça da 
Art. 276. No recurso não poderão ser aduzidos fatos novos, nem 
Art. 277. Os recursos em matéria disciplinar serão dirigidos à autoridade que proferiu a 
decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias, o encaminhará à autoridade 
Único. Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe 
Art. 278. O julgamento do recurso competirá:
ao Prefeito, se a decisão recorrida partir dele próprio ou do Secretário Municipal de 
Segurança, Prevenção e Mobilidade Urbana; 
ao Secretário Municipal de Segurança, Prevenção e Mobilidade Urbana, se a decisão 
recorrida partir do Comandante da GCMI. 
Art. 279. Provido o recurso pela autoridade competente, serão tornadas sem efeito as 
penalidades aplicadas ao processado, o que implicará, a partir de então, o restabelecimento de 
todos os direitos perdidos em consequência daquelas, exceto em relação à destituição do cargo 
em comissão ou de função pública, que poderá ser convertida em exoneração.
do julgamento do recurso de que trata este Capítulo será publicado no 
Diário Oficial do Município ou órgão de imprensa local ou regional e por afixação na sede da 
Prefeitura do Município ou da Câmara Municipal.
CAPÍTULO IX - DA REVISÃO EM MATÉRIA DISCIPLINAR
Art. 281. O Processo Administrativo Disciplinar poderá ser revisto a qualquer tempo, a 
pedido ou de ofício, quando forem aduzidos fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar 
a inocência do punido ou que revelem a inadequação da penalidade aplicada.
§1°. Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do agente público, qualquer 
pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.
§2º. No caso de incapacidade mental do agente público, a revisão será requerida pelo 
em grau de recurso são irrecorríveis, sem embargo da 
se em local ignorado, incerto, inacessível, no 
no endereço constante da 
Art. 275. Não será conhecido o recurso fundamentado na simples alegação de injustiça da 
Art. 276. No recurso não poderão ser aduzidos fatos novos, nem dele poderá resultar 
Art. 277. Os recursos em matéria disciplinar serão dirigidos à autoridade que proferiu a 
decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias, o encaminhará à autoridade 
Único. Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe 
ao Prefeito, se a decisão recorrida partir dele próprio ou do Secretário Municipal de 
ao Secretário Municipal de Segurança, Prevenção e Mobilidade Urbana, se a decisão 
Art. 279. Provido o recurso pela autoridade competente, serão tornadas sem efeito as 
ssado, o que implicará, a partir de então, o restabelecimento de 
todos os direitos perdidos em consequência daquelas, exceto em relação à destituição do cargo 
em comissão ou de função pública, que poderá ser convertida em exoneração.
do julgamento do recurso de que trata este Capítulo será publicado no 
Diário Oficial do Município ou órgão de imprensa local ou regional e por afixação na sede da 
INAR
Art. 281. O Processo Administrativo Disciplinar poderá ser revisto a qualquer tempo, a 
pedido ou de ofício, quando forem aduzidos fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar 
de aplicada.
§1°. Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do agente público, qualquer 
§2º. No caso de incapacidade mental do agente público, a revisão será requerida pelo 
 Art. 282. A simples alegação de injustiça da penalidade aplicada não constitui fundamento 
para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.
 Art. 283. No processo revisional, o ônus da prova 
 Art. 284. O pedido de revisão será dirigido ao Secretário Municipal de Segurança, 
Prevenção e Mobilidade Urbana, devendo ser apensado aos autos do processo originário.
 §1°. Caberá reclamação fundamentada ao Chefe do Poder Executiv
de 5 (cinco) dias úteis contados da publicação da decisão que negar seguimento à revisão.
 §2º. Se a decisão atacada houver sido proferida com base em apuração sumária ou 
sindicância, sua instrução será preferencialmente de responsa
presidiu e a decisão caberá ao Secretário Municipal de Segurança, Prevenção e Mobilidade 
Urbana. 
 §3º. Tratando-se de processo administrativo disciplinar, aos servidores indicados que 
proferiram o relatório atacado, preferen
com o disposto no art. 206 desta Lei.
 Art. 285. Julgado procedente o pedido de revisão, serão tornadas sem efeito as 
penalidades aplicadas ao requerente, o que implicará o restabelecimento de todos
perdidos em consequência daquelas, limitado aos últimos 5 (cinco) anos, exceto em relação à 
destituição de cargo em comissão ou de função pública, que será convertida em exoneração.
 Art. 286. Da revisão não poderá resultar agravamento de pe
 Art. 287. Se a revisão for cabível, sua apreciação quanto ao mérito competirá à 
Corregedoria da GCMI. 
 Art. 288. Recebido o pedido de revisão, a Corregedoria da GCMI mandará autuá
apensá-lo aos autos do procedimento originário.
 §1º. Em qualquer caso, será dada vista ao requerente pelo prazo de 10 (dez) dias, para 
tomar ciência do despacho e, se quiser, arrolar testemunhas até o máximo de 5 (cinco).
 §2º. Concluída a fase da instrução da revisão, o requerente será intimado a apresent
suas alegações finais, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
 §3º. Escoado o prazo de que trata o §2º. deste artigo, a revisão receberá parecer quanto 
ao mérito, no prazo de 30 (trinta) dias consecutivos, e será encaminhada à autoridade julgadora.
 §4º. Na fase de julgamento, poderão ser determinadas diligências consideradas 
necessárias ao melhor esclarecimento do processo.
 Art. 289. O julgamento da revisão competirá:
Art. 282. A simples alegação de injustiça da penalidade aplicada não constitui fundamento 
para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.
Art. 283. No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.
Art. 284. O pedido de revisão será dirigido ao Secretário Municipal de Segurança, 
Prevenção e Mobilidade Urbana, devendo ser apensado aos autos do processo originário.
§1°. Caberá reclamação fundamentada ao Chefe do Poder Executiv
de 5 (cinco) dias úteis contados da publicação da decisão que negar seguimento à revisão.
§2º. Se a decisão atacada houver sido proferida com base em apuração sumária ou 
sindicância, sua instrução será preferencialmente de responsabilidade do encarregado que a 
presidiu e a decisão caberá ao Secretário Municipal de Segurança, Prevenção e Mobilidade 
se de processo administrativo disciplinar, aos servidores indicados que 
proferiram o relatório atacado, preferencialmente, apreciará o cabimento da revisão, de acordo 
art. 206 desta Lei. 
Art. 285. Julgado procedente o pedido de revisão, serão tornadas sem efeito as 
penalidades aplicadas ao requerente, o que implicará o restabelecimento de todos
perdidos em consequência daquelas, limitado aos últimos 5 (cinco) anos, exceto em relação à 
destituição de cargo em comissão ou de função pública, que será convertida em exoneração.
Art. 286. Da revisão não poderá resultar agravamento de penalidade.
Art. 287. Se a revisão for cabível, sua apreciação quanto ao mérito competirá à 
Art. 288. Recebido o pedido de revisão, a Corregedoria da GCMI mandará autuá
lo aos autos do procedimento originário.
Em qualquer caso, será dada vista ao requerente pelo prazo de 10 (dez) dias, para 
tomar ciência do despacho e, se quiser, arrolar testemunhas até o máximo de 5 (cinco).
§2º. Concluída a fase da instrução da revisão, o requerente será intimado a apresent
suas alegações finais, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
§3º. Escoado o prazo de que trata o §2º. deste artigo, a revisão receberá parecer quanto 
ao mérito, no prazo de 30 (trinta) dias consecutivos, e será encaminhada à autoridade julgadora.
. Na fase de julgamento, poderão ser determinadas diligências consideradas 
necessárias ao melhor esclarecimento do processo.
Art. 289. O julgamento da revisão competirá:
Art. 282. A simples alegação de injustiça da penalidade aplicada não constitui fundamento 
para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.
cabe ao requerente.
Art. 284. O pedido de revisão será dirigido ao Secretário Municipal de Segurança, 
Prevenção e Mobilidade Urbana, devendo ser apensado aos autos do processo originário.
§1°. Caberá reclamação fundamentada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, no prazo 
de 5 (cinco) dias úteis contados da publicação da decisão que negar seguimento à revisão.
§2º. Se a decisão atacada houver sido proferida com base em apuração sumária ou 
bilidade do encarregado que a 
presidiu e a decisão caberá ao Secretário Municipal de Segurança, Prevenção e Mobilidade 
se de processo administrativo disciplinar, aos servidores indicados que 
cialmente, apreciará o cabimento da revisão, de acordo 
Art. 285. Julgado procedente o pedido de revisão, serão tornadas sem efeito as 
penalidades aplicadas ao requerente, o que implicará o restabelecimento de todos os direitos 
perdidos em consequência daquelas, limitado aos últimos 5 (cinco) anos, exceto em relação à 
destituição de cargo em comissão ou de função pública, que será convertida em exoneração.
nalidade.
Art. 287. Se a revisão for cabível, sua apreciação quanto ao mérito competirá à 
Art. 288. Recebido o pedido de revisão, a Corregedoria da GCMI mandará autuá-lo e 
Em qualquer caso, será dada vista ao requerente pelo prazo de 10 (dez) dias, para 
tomar ciência do despacho e, se quiser, arrolar testemunhas até o máximo de 5 (cinco).
§2º. Concluída a fase da instrução da revisão, o requerente será intimado a apresentar 
§3º. Escoado o prazo de que trata o §2º. deste artigo, a revisão receberá parecer quanto 
ao mérito, no prazo de 30 (trinta) dias consecutivos, e será encaminhada à autoridade julgadora.
. Na fase de julgamento, poderão ser determinadas diligências consideradas 
I. ao Prefeito, se a decisão revisionada
Segurança, Prevenção e Mobilidade Urbana.
II. ao Secretário Municipal de Segurança, Prevenção e Mobilidade Urbana, nos demais 
casos. 
 Art. 290. Os processos ou procedimentos administrativos são regidos pela
no momento de sua instauração, considerando para tanto a data da edição da portaria disciplinar.
TÍTULO X - DAS RECOMPENSAS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
CAPÍTULO I 
 Art. 291. As recompensas constituem
meritórios e trabalhos relevantes prestados pelo integrante da Guarda Civil Municipal.
 Art. 292. São recompensas da Guarda Civil Municipal:
I. condecoração por serviços prest
II. elogio; 
III. nota meritória; 
IV. referência elogiosa; 
V. dispensa do serviço. 
 §1º. A condecoração constitui
da Guarda Civil Municipal de Itabirito, por sua atuação relevante em intervenção de 
preservação da vida, da integridade física e do patrimônio municipal, sendo formalizada com a 
devida publicação no DOM e registro na respectiva Ficha Individual.
 §2º. Elogio é o reconhecimento formal da Guarda Civil Municipal às qualidades m
profissionais do Guarda Civil Municipal revelada em atos ou fatos de grande repercussão interna 
ou externa, que mereçam destaque especial ao agente que contribuiu para a elevação do nome 
da instituição, com a devida publicidade no DOM e registro na
 §3º. Nota meritória é o reconhecimento da Guarda Civil Municipal à participação de 
Guarda Civil Municipal em ocorrência ou fato que demonstre suas qualidades, tais como a 
iniciativa, a coragem, a dedicação, o altruísmo ou o seu conhec
publicidade interna e registro na Ficha Individual.
 §4º. Referência elogiosa é o registro na Ficha Individual de citações ou informações de 
pessoas, autoridades ou entidades, que realcem os serviços prestados por Guarda Civil Mu
podendo ser transformada em Nota Meritória ou Elogio, a critério do Comando da Guarda Civil 
Municipal. 
ao Prefeito, se a decisão revisionada partir dele próprio ou do Secretário Municipal de 
Segurança, Prevenção e Mobilidade Urbana.
ao Secretário Municipal de Segurança, Prevenção e Mobilidade Urbana, nos demais 
Art. 290. Os processos ou procedimentos administrativos são regidos pela
no momento de sua instauração, considerando para tanto a data da edição da portaria disciplinar.
DAS RECOMPENSAS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
CAPÍTULO I - DAS RECOMPENSAS 
Art. 291. As recompensas constituem-se em reconhecimento aos bons serviços, atos 
meritórios e trabalhos relevantes prestados pelo integrante da Guarda Civil Municipal.
Art. 292. São recompensas da Guarda Civil Municipal:
condecoração por serviços prestados; 
§1º. A condecoração constitui-se em referência honrosa e insígnia conferidas ao integrante 
da Guarda Civil Municipal de Itabirito, por sua atuação relevante em intervenção de 
preservação da vida, da integridade física e do patrimônio municipal, sendo formalizada com a 
devida publicação no DOM e registro na respectiva Ficha Individual.
§2º. Elogio é o reconhecimento formal da Guarda Civil Municipal às qualidades m
profissionais do Guarda Civil Municipal revelada em atos ou fatos de grande repercussão interna 
ou externa, que mereçam destaque especial ao agente que contribuiu para a elevação do nome 
da instituição, com a devida publicidade no DOM e registro na Ficha Individual.
§3º. Nota meritória é o reconhecimento da Guarda Civil Municipal à participação de 
Guarda Civil Municipal em ocorrência ou fato que demonstre suas qualidades, tais como a 
iniciativa, a coragem, a dedicação, o altruísmo ou o seu conhecimento profissional, com 
publicidade interna e registro na Ficha Individual.
§4º. Referência elogiosa é o registro na Ficha Individual de citações ou informações de 
pessoas, autoridades ou entidades, que realcem os serviços prestados por Guarda Civil Mu
podendo ser transformada em Nota Meritória ou Elogio, a critério do Comando da Guarda Civil 
partir dele próprio ou do Secretário Municipal de 
ao Secretário Municipal de Segurança, Prevenção e Mobilidade Urbana, nos demais 
Art. 290. Os processos ou procedimentos administrativos são regidos pela norma vigente 
no momento de sua instauração, considerando para tanto a data da edição da portaria disciplinar.
DAS RECOMPENSAS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
se em reconhecimento aos bons serviços, atos 
meritórios e trabalhos relevantes prestados pelo integrante da Guarda Civil Municipal.
se em referência honrosa e insígnia conferidas ao integrante 
da Guarda Civil Municipal de Itabirito, por sua atuação relevante em intervenção de destaque na 
preservação da vida, da integridade física e do patrimônio municipal, sendo formalizada com a 
§2º. Elogio é o reconhecimento formal da Guarda Civil Municipal às qualidades morais e 
profissionais do Guarda Civil Municipal revelada em atos ou fatos de grande repercussão interna 
ou externa, que mereçam destaque especial ao agente que contribuiu para a elevação do nome 
Ficha Individual.
§3º. Nota meritória é o reconhecimento da Guarda Civil Municipal à participação de 
Guarda Civil Municipal em ocorrência ou fato que demonstre suas qualidades, tais como a 
imento profissional, com 
§4º. Referência elogiosa é o registro na Ficha Individual de citações ou informações de 
pessoas, autoridades ou entidades, que realcem os serviços prestados por Guarda Civil Municipal, 
podendo ser transformada em Nota Meritória ou Elogio, a critério do Comando da Guarda Civil 
 § 5º. Dispensa do serviço é a concessão ao Guarda Civil Municipal de descanso adicional, 
além do previsto em escala, como recompensa por ato 
relevante. Poderá ser concedida isolada ou concomitante com as recompensas dos incisos I, II, III 
e IV do caput deste Artigo. 
 Art. 293. As recompensas previstas no artigo anterior serão deferidas pelo Comandante da 
Guarda Civil Municipal de Itabirito.
CAPÍTULO II - DO CONTROLE E DA AVALIAÇÃO DO COMPORTAMENTO DO GUARDA 
 Art. 294. O comportamento dos ocupantes do cargo público efetivo na Guarda Civil 
Municipal será permanentemente aferido e registrado em 
fins de seu controle, avaliação e designação para as atividades rotineiras, para as missões 
especiais, para a avaliação de sua permanência no serviço público e para a sua progressão na 
carreira. 
 Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput deste artigo, e sem prejuízo das 
disposições complementares estabelecidas no regulamento desta Lei, os comportamentos dos 
Guardas Municipais terão as seguintes classificações:
I. ao ingressar na instituição, o servidor terá sua conduta classificada de ofício no conceito 
"bom"; 
II. a cada período de 60 (sessenta) meses, se não tiver sofrido qualquer punição disciplinar, a 
conduta do servidor será classificada no conceito "ótimo";
III. a cada período de 48 (quarenta e oito) meses, se não tiver atingido 4 (quatro) pontos 
negativos, a conduta do servidor será classificada no conceito "muito bom";
IV. a cada período de 36 (trinta e seis) meses, se tiver atingido até 4 (quatro) pontos 
negativos, a conduta do servidor será classificada no conceito "bom";
V. a cada período de 24 (vinte e quatro) meses, se tiver atingido até 8 (oito) pontos negativos, 
a conduta do servidor será classificada no conceito "satisfatório";
VI. a cada período de 12 (doze) meses, ti
negativos, a conduta do servidor será classificada no conceito "irregular".
 Art. 295. Exclusivamente para os fins do artigo anterior, e sem prejuízo da aplicação das 
penalidades devidas na hipótese de co
condutas positivas e as negativas atribuídas ao Guarda Municipal, conforme a seguinte gradação:
I. recompensas: 
a) nota meritória - 1 (um) ponto positivo;
b) elogio - 2 (dois) pontos positivos;
§ 5º. Dispensa do serviço é a concessão ao Guarda Civil Municipal de descanso adicional, 
além do previsto em escala, como recompensa por ato praticado ou por término de trabalho 
relevante. Poderá ser concedida isolada ou concomitante com as recompensas dos incisos I, II, III 
Art. 293. As recompensas previstas no artigo anterior serão deferidas pelo Comandante da 
Guarda Civil Municipal de Itabirito.
DO CONTROLE E DA AVALIAÇÃO DO COMPORTAMENTO DO GUARDA 
MUNICIPAL 
Art. 294. O comportamento dos ocupantes do cargo público efetivo na Guarda Civil 
Municipal será permanentemente aferido e registrado em seus assentamentos funcionais, para os 
fins de seu controle, avaliação e designação para as atividades rotineiras, para as missões 
especiais, para a avaliação de sua permanência no serviço público e para a sua progressão na 
ra os fins do disposto no caput deste artigo, e sem prejuízo das 
disposições complementares estabelecidas no regulamento desta Lei, os comportamentos dos 
Guardas Municipais terão as seguintes classificações:
ingressar na instituição, o servidor terá sua conduta classificada de ofício no conceito 
a cada período de 60 (sessenta) meses, se não tiver sofrido qualquer punição disciplinar, a 
conduta do servidor será classificada no conceito "ótimo";
período de 48 (quarenta e oito) meses, se não tiver atingido 4 (quatro) pontos 
negativos, a conduta do servidor será classificada no conceito "muito bom";
a cada período de 36 (trinta e seis) meses, se tiver atingido até 4 (quatro) pontos 
nduta do servidor será classificada no conceito "bom";
a cada período de 24 (vinte e quatro) meses, se tiver atingido até 8 (oito) pontos negativos, 
a conduta do servidor será classificada no conceito "satisfatório";
a cada período de 12 (doze) meses, tiver atingido pontuação superior a 8 (oito) pontos 
negativos, a conduta do servidor será classificada no conceito "irregular".
Exclusivamente para os fins do artigo anterior, e sem prejuízo da aplicação das 
penalidades devidas na hipótese de cometimento de infração, serão levadas à compensação as 
condutas positivas e as negativas atribuídas ao Guarda Municipal, conforme a seguinte gradação:
1 (um) ponto positivo;
2 (dois) pontos positivos;
§ 5º. Dispensa do serviço é a concessão ao Guarda Civil Municipal de descanso adicional, 
praticado ou por término de trabalho 
relevante. Poderá ser concedida isolada ou concomitante com as recompensas dos incisos I, II, III 
Art. 293. As recompensas previstas no artigo anterior serão deferidas pelo Comandante da 
DO CONTROLE E DA AVALIAÇÃO DO COMPORTAMENTO DO GUARDA 
Art. 294. O comportamento dos ocupantes do cargo público efetivo na Guarda Civil 
seus assentamentos funcionais, para os 
fins de seu controle, avaliação e designação para as atividades rotineiras, para as missões 
especiais, para a avaliação de sua permanência no serviço público e para a sua progressão na 
ra os fins do disposto no caput deste artigo, e sem prejuízo das 
disposições complementares estabelecidas no regulamento desta Lei, os comportamentos dos 
ingressar na instituição, o servidor terá sua conduta classificada de ofício no conceito 
a cada período de 60 (sessenta) meses, se não tiver sofrido qualquer punição disciplinar, a 
período de 48 (quarenta e oito) meses, se não tiver atingido 4 (quatro) pontos 
negativos, a conduta do servidor será classificada no conceito "muito bom";
a cada período de 36 (trinta e seis) meses, se tiver atingido até 4 (quatro) pontos 
nduta do servidor será classificada no conceito "bom";
a cada período de 24 (vinte e quatro) meses, se tiver atingido até 8 (oito) pontos negativos, 
ver atingido pontuação superior a 8 (oito) pontos 
negativos, a conduta do servidor será classificada no conceito "irregular".
Exclusivamente para os fins do artigo anterior, e sem prejuízo da aplicação das 
metimento de infração, serão levadas à compensação as 
condutas positivas e as negativas atribuídas ao Guarda Municipal, conforme a seguinte gradação:
c) condecoração - 4 (quatro) pontos positivos;
II. penas disciplinares:
a) advertência - 1 (um) ponto negativo;
b) repreensão - 2 (dois) pontos negativos;
c) suspensão: 
1. até 15 dias: 2,5 (dois e meio) pontos negativos;
2. de 16 a 30 dias: 3,0 (três) pontos negativos;
3. de 31 a 60 dias: 3,5 (três e meio) pontos negativos;
4. de 61 a 90 dias: 4,0 (quatro) pontos negativos.
 §1º. Não serão objeto de compensação as transgressões que violem os princípios 
norteadores das ações da Guarda Civil
crime. 
 §2º. As compensações serão realizadas de ofício para a classificação da conduta do 
integrante da Guarda Civil Municipal.
 §3º. É vedada ao integrante da Guarda Civil Municipal que estiver 
comportamento irregular a ascensão na carreira, que trata o Plano de Cargos e Vencimentos dos 
GCMI, bem como a participação em cursos ou em atividades consideradas especiais pelo 
Secretário Municipal de Segurança, Prevenção e Mobilidade Urb
TÍTULO XI -
 Art. 296. Comemora-se o dia da Guarda Civil Municipal em 10 de outubro, conforme Lei 
Federal nº 12.066/09. 
 Art. 297. Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias corridos, excluindo
dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil 
seguinte, o prazo vencido em dia sem expediente.
 Art. 298. Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, o servidor 
não poderá ser privado de quaisquer dos seus direitos, sofrer discriminação em sua vida 
funcional, nem se eximir do cumprimento de seus deveres.
 Art. 299. Ao servidor público é assegurado, nos termos da Constituição Federal, o direito à 
livre associação sindical e os direitos, dela decorrentes:
a) ser representado pelo sindicato, inclusive como substituto processual;
4 (quatro) pontos positivos;
1 (um) ponto negativo;
2 (dois) pontos negativos;
até 15 dias: 2,5 (dois e meio) pontos negativos;
de 16 a 30 dias: 3,0 (três) pontos negativos;
31 a 60 dias: 3,5 (três e meio) pontos negativos;
de 61 a 90 dias: 4,0 (quatro) pontos negativos.
§1º. Não serão objeto de compensação as transgressões que violem os princípios 
dores das ações da Guarda Civil Municipal ou afetem o seu prestígio, ou que constituam 
§2º. As compensações serão realizadas de ofício para a classificação da conduta do 
integrante da Guarda Civil Municipal.
§3º. É vedada ao integrante da Guarda Civil Municipal que estiver 
comportamento irregular a ascensão na carreira, que trata o Plano de Cargos e Vencimentos dos 
GCMI, bem como a participação em cursos ou em atividades consideradas especiais pelo 
Secretário Municipal de Segurança, Prevenção e Mobilidade Urbana. 
- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
se o dia da Guarda Civil Municipal em 10 de outubro, conforme Lei 
Art. 297. Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias corridos, excluindo
se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil 
seguinte, o prazo vencido em dia sem expediente.
Art. 298. Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, o servidor 
ado de quaisquer dos seus direitos, sofrer discriminação em sua vida 
funcional, nem se eximir do cumprimento de seus deveres.
Art. 299. Ao servidor público é assegurado, nos termos da Constituição Federal, o direito à 
direitos, dela decorrentes:
ser representado pelo sindicato, inclusive como substituto processual;
§1º. Não serão objeto de compensação as transgressões que violem os princípios 
Municipal ou afetem o seu prestígio, ou que constituam 
§2º. As compensações serão realizadas de ofício para a classificação da conduta do 
§3º. É vedada ao integrante da Guarda Civil Municipal que estiver classificado no 
comportamento irregular a ascensão na carreira, que trata o Plano de Cargos e Vencimentos dos 
GCMI, bem como a participação em cursos ou em atividades consideradas especiais pelo 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
se o dia da Guarda Civil Municipal em 10 de outubro, conforme Lei 
Art. 297. Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias corridos, excluindo-se o 
se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil 
Art. 298. Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, o servidor 
ado de quaisquer dos seus direitos, sofrer discriminação em sua vida 
Art. 299. Ao servidor público é assegurado, nos termos da Constituição Federal, o direito à 
ser representado pelo sindicato, inclusive como substituto processual;
b) inamovibilidade do dirigente sindical até 1 (um) ano após o final do mandato, exceto se a 
pedido; 
c) descontar em folha, sem ônus para a entidade sindical a 
mensalidades e contribuições definidas em assembleia geral da categoria, mediante 
autorização do servidor.
 Art. 300. Consideram-se família do servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas 
que vivam às suas expensas e
 Parágrafo Único. Equipara
união estável como entidade familiar.
 Art. 301. O Executivo buscará a cooperação com outras esferas de governo, visando 
compartilhar institucionalmente informações relevantes à segurança pública, bem como para dotar 
o Município dos instrumentos necessários para interagir, de forma suplementar, na área de 
segurança pública. 
 Art. 302. O porte de armas pelos ocupantes dos cargos
autorizada pelos órgãos competentes e obedecerá a critérios e procedimentos fixados na 
legislação própria, os quais deverão constar de regulamento específico em âmbito municipal.
 Parágrafo único. Para a utilização de arma
indispensável a frequência e aprovação em curso específico de capacitação e avaliação sócio 
psicológica, conforme previsto em legislação específica.
 Art. 303. O Município poderá constituir a Guarda Sênior 
destinada ao cumprimento de serviços sociais em âmbito municipal, assegurado pelo previsto na 
Lei Federal 10.741 de 01 de outubro de 2003 
regulamentação específicos. 
 Art. 304. A administração pública criará a identidade funcional do Guarda Civil Municipal 
com o objetivo de identificá-lo e será expedida pela Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito, 
na forma estabelecida em regulamento.
 Art. 305. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 
2.04/99, Lei Municipal nº 2.333/2004; Lei Municipal nº 2.380/2005, Lei Municipal nº 2.453/2005 e 
Lei Municipal nº 2.676/2008. 
 Art. 306. Esta Lei entra em vigor na data
 Prefeitura Municipal de Itabirito, 
inamovibilidade do dirigente sindical até 1 (um) ano após o final do mandato, exceto se a 
descontar em folha, sem ônus para a entidade sindical a que for filiado, o valor das 
mensalidades e contribuições definidas em assembleia geral da categoria, mediante 
autorização do servidor.
se família do servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas 
constem do seu assentamento individual. 
Parágrafo Único. Equipara-se ao cônjuge, a companheira ou companheiro, que comprove 
união estável como entidade familiar.
Art. 301. O Executivo buscará a cooperação com outras esferas de governo, visando 
rtilhar institucionalmente informações relevantes à segurança pública, bem como para dotar 
o Município dos instrumentos necessários para interagir, de forma suplementar, na área de 
Art. 302. O porte de armas pelos ocupantes dos cargos de Guarda Civil Municipal será 
autorizada pelos órgãos competentes e obedecerá a critérios e procedimentos fixados na 
legislação própria, os quais deverão constar de regulamento específico em âmbito municipal.
Parágrafo único. Para a utilização de arma por integrante da Guarda Civil Municipal, é 
indispensável a frequência e aprovação em curso específico de capacitação e avaliação sócio 
psicológica, conforme previsto em legislação específica.
Art. 303. O Município poderá constituir a Guarda Sênior Municipal de Itabirito 
destinada ao cumprimento de serviços sociais em âmbito municipal, assegurado pelo previsto na 
Lei Federal 10.741 de 01 de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, através de ato e 
stração pública criará a identidade funcional do Guarda Civil Municipal 
lo e será expedida pela Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito, 
na forma estabelecida em regulamento.
Art. 305. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 
2.04/99, Lei Municipal nº 2.333/2004; Lei Municipal nº 2.380/2005, Lei Municipal nº 2.453/2005 e 
entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 25 de novembro de 2022. 
Orlando Amorim Caldeira 
PREFEITO MUNICIPAL 
inamovibilidade do dirigente sindical até 1 (um) ano após o final do mandato, exceto se a 
que for filiado, o valor das 
mensalidades e contribuições definidas em assembleia geral da categoria, mediante 
se família do servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas 
se ao cônjuge, a companheira ou companheiro, que comprove 
Art. 301. O Executivo buscará a cooperação com outras esferas de governo, visando 
rtilhar institucionalmente informações relevantes à segurança pública, bem como para dotar 
o Município dos instrumentos necessários para interagir, de forma suplementar, na área de 
de Guarda Civil Municipal será 
autorizada pelos órgãos competentes e obedecerá a critérios e procedimentos fixados na 
legislação própria, os quais deverão constar de regulamento específico em âmbito municipal.
por integrante da Guarda Civil Municipal, é 
indispensável a frequência e aprovação em curso específico de capacitação e avaliação sócio 
Municipal de Itabirito - GSMI, 
destinada ao cumprimento de serviços sociais em âmbito municipal, assegurado pelo previsto na 
Estatuto do Idoso, através de ato e 
stração pública criará a identidade funcional do Guarda Civil Municipal 
lo e será expedida pela Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito, 
Art. 305. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 
2.04/99, Lei Municipal nº 2.333/2004; Lei Municipal nº 2.380/2005, Lei Municipal nº 2.453/2005 e