materia nº 171/2022

 
Ofício nº 386/2022-GP 
Assunto: Encaminha Projeto de Lei 
 
 
 
Exa. e dos nobres Edis, em regime de urgência
dessa Augusta Câmara Municipal, o Projeto de Lei anexo, que 
Cargos e Vencimentos - PCV dos servidores da área da atividade de segurança pública 
que atuam na Guarda Civil Municipal do Município
 
matéria tratada nesta proposição, esperamos que essa Egrégia Câmara conceda
apoio ao presente Projeto de Lei, apreciando
possível. 
 
por seu intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta 
consideração. 
 
A Sua Excelência o Senhor 
ARNALDO PEREIRA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de
ITABIRITO – MG.
Itabirito, 25 de novembro de 2022.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei – SUBSTITUTIVO 
 Senhor Presidente, 
 
Pelo presente, encaminhamos à análise de V. 
em regime de urgência, a fim de ser submetido à deliberação 
dessa Augusta Câmara Municipal, o Projeto de Lei anexo, que “Dispõe sobre o Plano de 
PCV dos servidores da área da atividade de segurança pública 
que atuam na Guarda Civil Municipal do Município de Itabirito e dá outras providências”.
Senhor Presidente, em face da relevância da 
matéria tratada nesta proposição, esperamos que essa Egrégia Câmara conceda
apoio ao presente Projeto de Lei, apreciando-o e aprovando-o com a maior brevidade 
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, 
por seu intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta 
 Atenciosamente, 
 Orlando Amorim Caldeira 
 PREFEITO MUNICIPAL 
ARNALDO PEREIRA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de
de novembro de 2022.
Pelo presente, encaminhamos à análise de V. 
, a fim de ser submetido à deliberação 
“Dispõe sobre o Plano de 
PCV dos servidores da área da atividade de segurança pública 
de Itabirito e dá outras providências”.
Senhor Presidente, em face da relevância da 
matéria tratada nesta proposição, esperamos que essa Egrégia Câmara conceda o seu 
o com a maior brevidade 
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, 
por seu intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta 
Exmo. Sr. Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Pelo presente, encaminho à análise de V. Exa. e dos nobres Edis, a 
fim de ser submetido à deliberação dessa Augusta Câmara Municipal,
anexo, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos 
área da atividade de segurança pública que atuam na Guarda Civil Municipal do Município 
de Itabirito e dá outras providências”.
I – Introdução
Desde o início de 2020, a atual Administração Municipal tem 
desempenhado todos os esforços para cumprir com todo o plano de governo 
apresentado, principalmente com os compromissos assumidos com os munícipes e 
servidores públicos municipais. 
 
A necessidad
tecnologias, aprimoramentos e ações eficientes e eficazes, para que a prestação dos 
serviços públicos seja realizada com ética e com qualidade, faz com que esse governo, 
RETO - Rápido, Eficiente, Transpar
aqueles que estarão servindo a população. 
 
O funcionalismo público é a ferramenta principal para a gestão 
pública funcionar. Portanto, compete à gestão intensificar a capacitação permanente, 
buscando: uma política salarial justa; o aprimoramento da gestão estratégica e de 
pessoas; a implementação de programas de desenvolvimento de líderes com objetivo 
principal de desenvolver competências gerenciais relacionadas à ética e valores 
institucionais; à melhoria do ambiente de trabalho e a valorização do trabalho em equipe; 
a evolução de indicadores de desempenho para atingir as metas propostas pela 
Administração Municipal, levando em conta as necessidades individuais dos servidores, 
da Prefeitura Municipal e da sociedade.
 
Ao longo dos últimos dois anos, com o apoio das Secretarias 
Municipais, a participação de servidores públicos efetivos do Município de diversas áreas 
- da saúde, educação, administração, desenvolvimento social, segurança, fiscalização e 
também da Autarquia SAAE 
assessorias de gestão e jurídica do Município, que levou a elaboração dos Projetos de Lei 
que compõem o projeto “Reforma Administrativa Municipal”. 
 
Neste período, foi realizado um estudo amplo sobre toda a estrutura 
administrativa municipal, perpassando pela carreira dos servidores municipais e 
observando todas as alterações implementadas após a Constituição Federal de 1988. Na 
oportunidade, foram detectados muitos problemas que mereceram soluções técnicas e 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Pelo presente, encaminho à análise de V. Exa. e dos nobres Edis, a 
fim de ser submetido à deliberação dessa Augusta Câmara Municipal,
“Dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos - PCV dos servidores da 
egurança pública que atuam na Guarda Civil Municipal do Município 
de Itabirito e dá outras providências”.
Introdução
Desde o início de 2020, a atual Administração Municipal tem 
desempenhado todos os esforços para cumprir com todo o plano de governo 
apresentado, principalmente com os compromissos assumidos com os munícipes e 
servidores públicos municipais. 
A necessidade de ampliar a gestão pública para todos, com novas 
tecnologias, aprimoramentos e ações eficientes e eficazes, para que a prestação dos 
serviços públicos seja realizada com ética e com qualidade, faz com que esse governo, 
Rápido, Eficiente, Transparente e ONLINE, apresente uma nova realidade para 
aqueles que estarão servindo a população. 
O funcionalismo público é a ferramenta principal para a gestão 
pública funcionar. Portanto, compete à gestão intensificar a capacitação permanente, 
política salarial justa; o aprimoramento da gestão estratégica e de 
pessoas; a implementação de programas de desenvolvimento de líderes com objetivo 
principal de desenvolver competências gerenciais relacionadas à ética e valores 
do ambiente de trabalho e a valorização do trabalho em equipe; 
a evolução de indicadores de desempenho para atingir as metas propostas pela 
Administração Municipal, levando em conta as necessidades individuais dos servidores, 
sociedade.
Ao longo dos últimos dois anos, com o apoio das Secretarias 
Municipais, a participação de servidores públicos efetivos do Município de diversas áreas 
da saúde, educação, administração, desenvolvimento social, segurança, fiscalização e 
da Autarquia SAAE - foi desenvolvido um trabalho, acompanhado pelas 
assessorias de gestão e jurídica do Município, que levou a elaboração dos Projetos de Lei 
que compõem o projeto “Reforma Administrativa Municipal”. 
Neste período, foi realizado um estudo amplo sobre toda a estrutura 
administrativa municipal, perpassando pela carreira dos servidores municipais e 
observando todas as alterações implementadas após a Constituição Federal de 1988. Na 
ectados muitos problemas que mereceram soluções técnicas e 
Pelo presente, encaminho à análise de V. Exa. e dos nobres Edis, a 
fim de ser submetido à deliberação dessa Augusta Câmara Municipal, o Projeto de Lei 
PCV dos servidores da 
egurança pública que atuam na Guarda Civil Municipal do Município 
Desde o início de 2020, a atual Administração Municipal tem 
desempenhado todos os esforços para cumprir com todo o plano de governo 
apresentado, principalmente com os compromissos assumidos com os munícipes e 
e de ampliar a gestão pública para todos, com novas 
tecnologias, aprimoramentos e ações eficientes e eficazes, para que a prestação dos 
serviços públicos seja realizada com ética e com qualidade, faz com que esse governo, 
ente e ONLINE, apresente uma nova realidade para 
O funcionalismo público é a ferramenta principal para a gestão 
pública funcionar. Portanto, compete à gestão intensificar a capacitação permanente, 
política salarial justa; o aprimoramento da gestão estratégica e de 
pessoas; a implementação de programas de desenvolvimento de líderes com objetivo 
principal de desenvolver competências gerenciais relacionadas à ética e valores 
do ambiente de trabalho e a valorização do trabalho em equipe; 
a evolução de indicadores de desempenho para atingir as metas propostas pela 
Administração Municipal, levando em conta as necessidades individuais dos servidores, 
Ao longo dos últimos dois anos, com o apoio das Secretarias 
Municipais, a participação de servidores públicos efetivos do Município de diversas áreas 
da saúde, educação, administração, desenvolvimento social, segurança, fiscalização e 
foi desenvolvido um trabalho, acompanhado pelas 
assessorias de gestão e jurídica do Município, que levou a elaboração dos Projetos de Lei 
Neste período, foi realizado um estudo amplo sobre toda a estrutura 
administrativa municipal, perpassando pela carreira dos servidores municipais e 
observando todas as alterações implementadas após a Constituição Federal de 1988. Na 
ectados muitos problemas que mereceram soluções técnicas e 
atuais, valorizando não só a carreira do servidor, mas tendo um olhar humanizado diante 
de todos os problemas que foram constatados. 
 
Foram aproximadamente 750 (setecentos e cinquenta) dias de 
trabalho por parte da Administração para a conclusão do projeto “Reforma Administrativa 
Municipal”, desmembrando-a em 11 (nove) projetos de lei, a saber: 
● Estrutura Organizacional do Município de Itabirito; 
● Estatuto dos Servidores Públicos Municipais; 
● Est
● Plano de Cargos e Vencimentos Geral; 
● Plano de Cargos e Vencimentos da Educação Básica; 
● Plano de Cargos e Vencimentos dos Profissionais da Saúde; 
● Plano de Cargos e Vencimentos da Fiscalização; 
● Plano de Cargos e Vencime
● Plano de Carreira do Agente Comunitári
de Combate a Endemias; 
● Plano de Cargos e Vencimentos da Guarda Civil Municipal;
● Lei do Regime Jurídico da Função Pública dos Conselheiros 
Tutelares. 
 
É necessário afirmar que a Admi
acompanhar o processo acelerado de mudanças que vêm ocorrendo na sociedade. O 
Município de Itabirito tem se desenvolvido mais a cada ano que passa e isso altera as 
necessidades dos munícipes, bem como a forma de desempen
para melhor atendê-los. Certo é que, diante do desejo de ter um governo eficiente, há a 
necessidade de modernizar a estrutura administrativa e entender que as necessidades 
vão se atualizando e se modificando.
 
Diante da patente ne
do Município de Itabirito, a revogação das normas que norteavam a atuação do servidor 
público municipal passou a ser fundamental, uma vez que o antigo ordenamento que 
previa esse tema não fornecia a devida se
 
Nesse contexto, observou
iniciativa privada tem atraído os servidores municipais de Itabirito com capacidade técnica 
a deixarem os seus cargos, pois, muito embora o município de Itabirito seja destaque 
Região dos Inconfidentes diante de seus bons salários, os planos de carreira existentes 
não eram atrativos o suficiente para determinar a permanência dos profissionais como 
servidores municipais, gerando uma rotatividade prejudicial ao bom exercício das
públicas. 
 
Além disso, os estudos realizados apontaram no sentido que o 
município de Itabirito possui um número elevado de servidores públicos efetivos com 
idade avançada. Em contrapartida, a legislação vigente não traz qualquer expectativa de 
evolução na carreira para esses servidores, o que pode ocasionar comprometimento na 
produtividade do serviço público, posto que não há estímulo contraprestacional para eles.
atuais, valorizando não só a carreira do servidor, mas tendo um olhar humanizado diante 
de todos os problemas que foram constatados. 
Foram aproximadamente 750 (setecentos e cinquenta) dias de 
abalho por parte da Administração para a conclusão do projeto “Reforma Administrativa 
a em 11 (nove) projetos de lei, a saber: 
Estrutura Organizacional do Município de Itabirito; 
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais; 
Estatuto da Guarda Civil Municipal; 
Plano de Cargos e Vencimentos Geral; 
Plano de Cargos e Vencimentos da Educação Básica; 
Plano de Cargos e Vencimentos dos Profissionais da Saúde; 
Plano de Cargos e Vencimentos da Fiscalização; 
Plano de Cargos e Vencimentos do SAAE; 
Plano de Carreira do Agente Comunitário de Saúde e Agente 
Plano de Cargos e Vencimentos da Guarda Civil Municipal;
Lei do Regime Jurídico da Função Pública dos Conselheiros 
É necessário afirmar que a Administração Pública Municipal precisa 
acompanhar o processo acelerado de mudanças que vêm ocorrendo na sociedade. O 
Município de Itabirito tem se desenvolvido mais a cada ano que passa e isso altera as 
necessidades dos munícipes, bem como a forma de desempenho dos serviços públicos 
los. Certo é que, diante do desejo de ter um governo eficiente, há a 
necessidade de modernizar a estrutura administrativa e entender que as necessidades 
vão se atualizando e se modificando.
Diante da patente necessidade de modernizar os pilares legislativos 
do Município de Itabirito, a revogação das normas que norteavam a atuação do servidor 
público municipal passou a ser fundamental, uma vez que o antigo ordenamento que 
previa esse tema não fornecia a devida segurança jurídica. 
Nesse contexto, observou-se que o mercado profissional da 
iniciativa privada tem atraído os servidores municipais de Itabirito com capacidade técnica 
a deixarem os seus cargos, pois, muito embora o município de Itabirito seja destaque 
Região dos Inconfidentes diante de seus bons salários, os planos de carreira existentes 
não eram atrativos o suficiente para determinar a permanência dos profissionais como 
servidores municipais, gerando uma rotatividade prejudicial ao bom exercício das
Além disso, os estudos realizados apontaram no sentido que o 
município de Itabirito possui um número elevado de servidores públicos efetivos com 
idade avançada. Em contrapartida, a legislação vigente não traz qualquer expectativa de 
olução na carreira para esses servidores, o que pode ocasionar comprometimento na 
produtividade do serviço público, posto que não há estímulo contraprestacional para eles.
atuais, valorizando não só a carreira do servidor, mas tendo um olhar humanizado diante 
Foram aproximadamente 750 (setecentos e cinquenta) dias de 
abalho por parte da Administração para a conclusão do projeto “Reforma Administrativa 
Estrutura Organizacional do Município de Itabirito; 
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais; 
Plano de Cargos e Vencimentos da Educação Básica; 
Plano de Cargos e Vencimentos dos Profissionais da Saúde; 
Plano de Cargos e Vencimentos da Fiscalização; 
ntos do SAAE; 
o de Saúde e Agente 
Plano de Cargos e Vencimentos da Guarda Civil Municipal;
Lei do Regime Jurídico da Função Pública dos Conselheiros 
nistração Pública Municipal precisa 
acompanhar o processo acelerado de mudanças que vêm ocorrendo na sociedade. O 
Município de Itabirito tem se desenvolvido mais a cada ano que passa e isso altera as 
ho dos serviços públicos 
los. Certo é que, diante do desejo de ter um governo eficiente, há a 
necessidade de modernizar a estrutura administrativa e entender que as necessidades 
cessidade de modernizar os pilares legislativos 
do Município de Itabirito, a revogação das normas que norteavam a atuação do servidor 
público municipal passou a ser fundamental, uma vez que o antigo ordenamento que 
se que o mercado profissional da 
iniciativa privada tem atraído os servidores municipais de Itabirito com capacidade técnica 
a deixarem os seus cargos, pois, muito embora o município de Itabirito seja destaque na 
Região dos Inconfidentes diante de seus bons salários, os planos de carreira existentes 
não eram atrativos o suficiente para determinar a permanência dos profissionais como 
servidores municipais, gerando uma rotatividade prejudicial ao bom exercício das funções 
Além disso, os estudos realizados apontaram no sentido que o 
município de Itabirito possui um número elevado de servidores públicos efetivos com 
idade avançada. Em contrapartida, a legislação vigente não traz qualquer expectativa de 
olução na carreira para esses servidores, o que pode ocasionar comprometimento na 
produtividade do serviço público, posto que não há estímulo contraprestacional para eles.
 
No tocante a capacitação dos servidores públicos municipais, é 
importante salientar que o município de Itabirito, nos últimos anos, tem se destacado por 
oferecer cursos de capacitação e aperfeiçoamento ao seu pessoal. A preocupação com o 
desenvolvimento profissional está lastreada na premissa da essencialidade de 
investimento do corpo funcional da administração pública. Somente através dela, é 
possível garantir, com o engajamento do servidor, a oportunidade de crescimento e 
atualização de todo o sistema público, através da prestação de serviço público de 
qualidade. 
Cabe a Administração Municipal aperfeiçoar o conhecimento e as 
habilidades buscando melhoria nos resultados na prestação do serviço público, 
garantindo que seu corpo técnico esteja preparado para as adversidades inerentes ao dia 
a dia do exercício profissional.
 
Como dito anteriormente, compete aos servidores públicos 
desempenhar a atividade administrativa ou prestar serviços à população, estando a 
qualidade do serviço público relacionada a
percepção do serviço entregue. Somente através da capacitação e aperfeiçoamento do 
servidor público, a Administração Pública Municipal conseguirá com que seu quadro de 
pessoal esteja sempre atualizado e preparad
atender a expectativa dos munícipes, destinatário final das atividades exercidas pelo 
Poder Público. 
 
Além da necessidade de capacitação, é preciso trazer inovações à 
carreira do servidor público municipal. Ao p
visa a implementação de um planejamento com finalidade de estabelecer a trajetória do 
servidor na Administração Pública Municipal, direta e indireta, alguns métodos utilizados 
pela legislação para evitar a esta
o caso do adicional por tempo de serviço ou quinquênio, como popularmente é conhecido.
 
No mesmo sentido, foi necessária a readequação das classes de 
cargos públicos, de modo que as atribuições a serem
mudanças tecnológicas, comportamentais e legislativas, além das necessidades do 
município, sem, contudo, perder a essência da função desempenhada por cada um dos 
servidores ocupantes destas funções. 
 
Com isso, o estudo realizado 
almejam ampliar a melhoria no serviço público trazendo ao quadro de pessoal pessoas 
com capacidade técnica necessária, bem como a extinção de classes que não 
apresentam correlação com as necessidades da Administração Mu
 
Ressalta
classes dos servidores públicos para melhor atender aos munícipes de Itabirito, observou
se também a necessidade de modificação das nomenclaturas de algumas classes, de 
modo que fosse realizada a equiparação salarial de pessoas que exerciam as mesmas 
atribuições sobre rubricas diversas, bem como, realizar a diversificação salarial daqueles 
que recebiam quantias semelhantes sem que exercessem as mesmas atividades.
No tocante a capacitação dos servidores públicos municipais, é 
r que o município de Itabirito, nos últimos anos, tem se destacado por 
oferecer cursos de capacitação e aperfeiçoamento ao seu pessoal. A preocupação com o 
desenvolvimento profissional está lastreada na premissa da essencialidade de 
uncional da administração pública. Somente através dela, é 
possível garantir, com o engajamento do servidor, a oportunidade de crescimento e 
atualização de todo o sistema público, através da prestação de serviço público de 
Cabe a Administração Municipal aperfeiçoar o conhecimento e as 
habilidades buscando melhoria nos resultados na prestação do serviço público, 
garantindo que seu corpo técnico esteja preparado para as adversidades inerentes ao dia 
ional.
Como dito anteriormente, compete aos servidores públicos 
desempenhar a atividade administrativa ou prestar serviços à população, estando a 
qualidade do serviço público relacionada a comparação de expectativas do cidadão com a 
percepção do serviço entregue. Somente através da capacitação e aperfeiçoamento do 
servidor público, a Administração Pública Municipal conseguirá com que seu quadro de 
pessoal esteja sempre atualizado e preparado para prestar o serviço público, de modo a 
atender a expectativa dos munícipes, destinatário final das atividades exercidas pelo 
Além da necessidade de capacitação, é preciso trazer inovações à 
carreira do servidor público municipal. Ao passo que o projeto para alteração legislativa 
visa a implementação de um planejamento com finalidade de estabelecer a trajetória do 
servidor na Administração Pública Municipal, direta e indireta, alguns métodos utilizados 
pela legislação para evitar a estagnação do servidor devem ser deixados de lado, como é 
o caso do adicional por tempo de serviço ou quinquênio, como popularmente é conhecido.
No mesmo sentido, foi necessária a readequação das classes de 
cargos públicos, de modo que as atribuições a serem exercidas atendessem as 
mudanças tecnológicas, comportamentais e legislativas, além das necessidades do 
município, sem, contudo, perder a essência da função desempenhada por cada um dos 
servidores ocupantes destas funções. 
Com isso, o estudo realizado levou a criação de novas classes que 
almejam ampliar a melhoria no serviço público trazendo ao quadro de pessoal pessoas 
com capacidade técnica necessária, bem como a extinção de classes que não 
apresentam correlação com as necessidades da Administração Municipal. 
Ressalta-se que diante da necessidade de reestruturação das 
classes dos servidores públicos para melhor atender aos munícipes de Itabirito, observou
se também a necessidade de modificação das nomenclaturas de algumas classes, de 
realizada a equiparação salarial de pessoas que exerciam as mesmas 
atribuições sobre rubricas diversas, bem como, realizar a diversificação salarial daqueles 
que recebiam quantias semelhantes sem que exercessem as mesmas atividades.
No tocante a capacitação dos servidores públicos municipais, é 
r que o município de Itabirito, nos últimos anos, tem se destacado por 
oferecer cursos de capacitação e aperfeiçoamento ao seu pessoal. A preocupação com o 
desenvolvimento profissional está lastreada na premissa da essencialidade de 
uncional da administração pública. Somente através dela, é 
possível garantir, com o engajamento do servidor, a oportunidade de crescimento e 
atualização de todo o sistema público, através da prestação de serviço público de 
Cabe a Administração Municipal aperfeiçoar o conhecimento e as 
habilidades buscando melhoria nos resultados na prestação do serviço público, 
garantindo que seu corpo técnico esteja preparado para as adversidades inerentes ao dia 
Como dito anteriormente, compete aos servidores públicos 
desempenhar a atividade administrativa ou prestar serviços à população, estando a 
comparação de expectativas do cidadão com a 
percepção do serviço entregue. Somente através da capacitação e aperfeiçoamento do 
servidor público, a Administração Pública Municipal conseguirá com que seu quadro de 
o para prestar o serviço público, de modo a 
atender a expectativa dos munícipes, destinatário final das atividades exercidas pelo 
Além da necessidade de capacitação, é preciso trazer inovações à 
asso que o projeto para alteração legislativa 
visa a implementação de um planejamento com finalidade de estabelecer a trajetória do 
servidor na Administração Pública Municipal, direta e indireta, alguns métodos utilizados 
gnação do servidor devem ser deixados de lado, como é 
o caso do adicional por tempo de serviço ou quinquênio, como popularmente é conhecido.
No mesmo sentido, foi necessária a readequação das classes de 
exercidas atendessem as 
mudanças tecnológicas, comportamentais e legislativas, além das necessidades do 
município, sem, contudo, perder a essência da função desempenhada por cada um dos 
levou a criação de novas classes que 
almejam ampliar a melhoria no serviço público trazendo ao quadro de pessoal pessoas 
com capacidade técnica necessária, bem como a extinção de classes que não 
nicipal. 
se que diante da necessidade de reestruturação das 
classes dos servidores públicos para melhor atender aos munícipes de Itabirito, observou￾se também a necessidade de modificação das nomenclaturas de algumas classes, de 
realizada a equiparação salarial de pessoas que exerciam as mesmas 
atribuições sobre rubricas diversas, bem como, realizar a diversificação salarial daqueles 
que recebiam quantias semelhantes sem que exercessem as mesmas atividades.
 
Certo é que todas as 
tange a valores de vencimentos, objetivam promover a justa remuneração e também a 
satisfação dos servidores para que assim, exerçam o seu labor de forma produtiva e 
efetiva. 
 
Com o intuito de deixar um legado p
principalmente para os munícipes, servidores públicos municipais e para as próximas 
gestões que sucederão no Poder Executivo Municipal, sub
dessa Casa a anexa proposta legislativa, elaborada tendo em
desenvolvido pela atual gestão municipal para valorizar o servidor público municipal e, via 
de consequência, realizar a melhoria do serviço prestado aos munícipes.
II – Exposição do presente Projeto de Lei
Este Plano de Cargos e Vencime
servidores integrantes da Guarda Civil Municipal, sendo tal exclusividade o meio 
encontrado pela Administração Pública para melhor abordar as especificidades dos 
profissionais que integram o quadro de classes que compõem este 
Tal nível de atenção e especificidade demonstra, antes de tudo, o 
compromisso da atual gestão com os servidores públicos, estes que estão sempre 
empenhados e possuem papel fundamental para a movimentação da Administração. 
Repensando as 
agregar uma medida de prevenção à violência, o fortalecimento da Guarda Civil Municipal 
ganha enfoque para a construção e reformulação da segurança pública em Itabirito.
A Guarda Civil Municipal é uma i
a ordem pública no município, em articulação permanente com a rede de serviços da 
Prefeitura Municipal, agindo em defesa dos cidadãos e na proteção preventiva municipal. 
Sua atuação - no policiamento comunitário preventi
pública estadual, representadas pelas polícias Civil e Militar, e federal.
E, justamente, em razão das características das funções exercidas 
pela Guarda Civil Municipal, bem como as peculiaridades de sua estrutura, se fa
necessário um Plano de Cargos e Vencimentos dedicado aos seus integrantes. 
Atraindo mecanismos de gestão de pessoal, de modo a propiciar um 
suporte maior para o gerenciamento de cargos e vencimentos, o projeto anexo visa 
regulamentar de forma detalhada e específica as carreiras das classes de cargos. 
Objetiva-se que o servidor po
dentro da administração pública municipal, inclusive acerca das suas possibilidades de 
crescimento. 
A valorização daqueles que estão comprometidos em prestar um 
serviço público de qualidade é fundamen
Certo é que todas as modificações trazidas, principalmente no que 
tange a valores de vencimentos, objetivam promover a justa remuneração e também a 
satisfação dos servidores para que assim, exerçam o seu labor de forma produtiva e 
Com o intuito de deixar um legado para o Município de Itabirito, 
principalmente para os munícipes, servidores públicos municipais e para as próximas 
gestões que sucederão no Poder Executivo Municipal, submeto à elevada consideração 
a anexa proposta legislativa, elaborada tendo em
desenvolvido pela atual gestão municipal para valorizar o servidor público municipal e, via 
de consequência, realizar a melhoria do serviço prestado aos munícipes.
Exposição do presente Projeto de Lei
Este Plano de Cargos e Vencimentos trata exclusivamente dos 
servidores integrantes da Guarda Civil Municipal, sendo tal exclusividade o meio 
encontrado pela Administração Pública para melhor abordar as especificidades dos 
profissionais que integram o quadro de classes que compõem este projeto de lei. 
Tal nível de atenção e especificidade demonstra, antes de tudo, o 
compromisso da atual gestão com os servidores públicos, estes que estão sempre 
empenhados e possuem papel fundamental para a movimentação da Administração. 
Repensando as políticas sociais e de segurança, com a intenção de 
agregar uma medida de prevenção à violência, o fortalecimento da Guarda Civil Municipal 
ganha enfoque para a construção e reformulação da segurança pública em Itabirito.
A Guarda Civil Municipal é uma instituição com o objetivo de manter 
a ordem pública no município, em articulação permanente com a rede de serviços da 
Prefeitura Municipal, agindo em defesa dos cidadãos e na proteção preventiva municipal. 
no policiamento comunitário preventivo - visa somar forças à segurança 
pública estadual, representadas pelas polícias Civil e Militar, e federal.
E, justamente, em razão das características das funções exercidas 
pela Guarda Civil Municipal, bem como as peculiaridades de sua estrutura, se fa
necessário um Plano de Cargos e Vencimentos dedicado aos seus integrantes. 
Atraindo mecanismos de gestão de pessoal, de modo a propiciar um 
suporte maior para o gerenciamento de cargos e vencimentos, o projeto anexo visa 
regulamentar de forma detalhada e específica as carreiras das classes de cargos. 
se que o servidor possua conhecimento claro sobre seus direitos e deveres 
dentro da administração pública municipal, inclusive acerca das suas possibilidades de 
A valorização daqueles que estão comprometidos em prestar um 
serviço público de qualidade é fundamental, mantendo firme a missão de estabelecer o 
modificações trazidas, principalmente no que 
tange a valores de vencimentos, objetivam promover a justa remuneração e também a 
satisfação dos servidores para que assim, exerçam o seu labor de forma produtiva e 
ara o Município de Itabirito, 
principalmente para os munícipes, servidores públicos municipais e para as próximas 
meto à elevada consideração 
a anexa proposta legislativa, elaborada tendo em conta o trabalho 
desenvolvido pela atual gestão municipal para valorizar o servidor público municipal e, via 
de consequência, realizar a melhoria do serviço prestado aos munícipes.
ntos trata exclusivamente dos 
servidores integrantes da Guarda Civil Municipal, sendo tal exclusividade o meio 
encontrado pela Administração Pública para melhor abordar as especificidades dos 
projeto de lei. 
Tal nível de atenção e especificidade demonstra, antes de tudo, o 
compromisso da atual gestão com os servidores públicos, estes que estão sempre 
empenhados e possuem papel fundamental para a movimentação da Administração. 
políticas sociais e de segurança, com a intenção de 
agregar uma medida de prevenção à violência, o fortalecimento da Guarda Civil Municipal 
ganha enfoque para a construção e reformulação da segurança pública em Itabirito. 
nstituição com o objetivo de manter 
a ordem pública no município, em articulação permanente com a rede de serviços da 
Prefeitura Municipal, agindo em defesa dos cidadãos e na proteção preventiva municipal. 
visa somar forças à segurança 
pública estadual, representadas pelas polícias Civil e Militar, e federal.
E, justamente, em razão das características das funções exercidas 
pela Guarda Civil Municipal, bem como as peculiaridades de sua estrutura, se faz 
necessário um Plano de Cargos e Vencimentos dedicado aos seus integrantes. 
Atraindo mecanismos de gestão de pessoal, de modo a propiciar um 
suporte maior para o gerenciamento de cargos e vencimentos, o projeto anexo visa 
regulamentar de forma detalhada e específica as carreiras das classes de cargos. 
ssua conhecimento claro sobre seus direitos e deveres 
dentro da administração pública municipal, inclusive acerca das suas possibilidades de 
A valorização daqueles que estão comprometidos em prestar um 
tal, mantendo firme a missão de estabelecer o 
elo entre o Poder Público e os munícipes, prestando serviços essenciais e indispensáveis 
aos cidadãos. 
Assim, o presente Plano de Cargos e Vencimentos é um instrumento 
de gestão que foi construído com base na
de Itabirito. Sua elaboração foi focada nas competências profissionais necessárias ao 
alcance dos objetivos estabelecidos no planejamento estratégico da gestão municipal. 
A implementação do novo Plano de C
contribuirá para o aprimoramento da política de pessoal eficaz, direcionando para os 
objetivos da administração. 
A progressão e promoção tornam
para influenciar no desempenho, dedicação ao serviço públ
qualificação profissional do servidor, de modo a estimulá
Administração Municipal e direcioná
Atrelado ao crescimento do servidor público dentro da c
necessário pontuar a relevância das avaliações de desempenho, que obterão um 
diagnóstico fidedigno das lacunas que necessitam ser preenchida pelos servidores 
públicos, no tocante às competências necessárias ao exercício de suas atividades a fim 
de subsidiar ações de desenvolvimento. 
Assim, a avaliação de desempenho contribuirá com o 
desenvolvimento de competências que precisarão ser trabalhadas de forma a criar 
condições concretas para apoiar as transformações organizacionais planejadas.
É necessário incentivar o servidor público a realizar o seu 
aperfeiçoamento de modo contínuo, e assim buscar a estruturação das carreiras e, 
consequentemente, para um bom andamento das tarefas e do desempenho das funções 
dos servidores. 
É possível afirmar que
quem executa o papel de prestar serviço à sociedade, com qualidade e dedicação. 
Acredita-se que um servidor qualificado, capacitado e valorizado é a melhor aposta que a 
sociedade pode fazer para garantir uma gestão
trabalho prestado aos munícipes. 
Após um trabalho minucioso, apresenta
servidor público municipal da Guarda Civil Municipal. O trabalho desenvolvido almejou 
apresentar uma carreira coesa dentro da administração pública, possibilitando que o seu 
esforço e dedicação o fizessem ascender nos moldes do edital de convocação e, 
consequentemente, o serviço público prestado seja sempre de maior qualidade oferecido 
a população do Município de I
III – Os principais pontos do presente Projeto de Lei
elo entre o Poder Público e os munícipes, prestando serviços essenciais e indispensáveis 
Assim, o presente Plano de Cargos e Vencimentos é um instrumento 
de gestão que foi construído com base na visão de futuro que se planeja para o Município 
de Itabirito. Sua elaboração foi focada nas competências profissionais necessárias ao 
alcance dos objetivos estabelecidos no planejamento estratégico da gestão municipal. 
A implementação do novo Plano de Cargos e Vencimentos 
contribuirá para o aprimoramento da política de pessoal eficaz, direcionando para os 
A progressão e promoção tornam-se mecanismos a serem utilizados 
para influenciar no desempenho, dedicação ao serviço público, nível de formação e 
qualificação profissional do servidor, de modo a estimulá-lo a permanecer nos Quadros da 
Administração Municipal e direcioná-lo ao seu desenvolvimento pessoal e profissional.
Atrelado ao crescimento do servidor público dentro da c
necessário pontuar a relevância das avaliações de desempenho, que obterão um 
diagnóstico fidedigno das lacunas que necessitam ser preenchida pelos servidores 
públicos, no tocante às competências necessárias ao exercício de suas atividades a fim 
de subsidiar ações de desenvolvimento. 
Assim, a avaliação de desempenho contribuirá com o 
desenvolvimento de competências que precisarão ser trabalhadas de forma a criar 
condições concretas para apoiar as transformações organizacionais planejadas.
essário incentivar o servidor público a realizar o seu 
aperfeiçoamento de modo contínuo, e assim buscar a estruturação das carreiras e, 
consequentemente, para um bom andamento das tarefas e do desempenho das funções 
É possível afirmar que é um compromisso da atual gestão exaltar 
quem executa o papel de prestar serviço à sociedade, com qualidade e dedicação. 
se que um servidor qualificado, capacitado e valorizado é a melhor aposta que a 
sociedade pode fazer para garantir uma gestão pública eficiente e eficaz, favorecendo o 
trabalho prestado aos munícipes. 
Após um trabalho minucioso, apresenta-se alterações na carreira do 
servidor público municipal da Guarda Civil Municipal. O trabalho desenvolvido almejou 
oesa dentro da administração pública, possibilitando que o seu 
esforço e dedicação o fizessem ascender nos moldes do edital de convocação e, 
consequentemente, o serviço público prestado seja sempre de maior qualidade oferecido 
a população do Município de Itabirito. 
Os principais pontos do presente Projeto de Lei
elo entre o Poder Público e os munícipes, prestando serviços essenciais e indispensáveis 
Assim, o presente Plano de Cargos e Vencimentos é um instrumento 
visão de futuro que se planeja para o Município 
de Itabirito. Sua elaboração foi focada nas competências profissionais necessárias ao 
alcance dos objetivos estabelecidos no planejamento estratégico da gestão municipal. 
argos e Vencimentos 
contribuirá para o aprimoramento da política de pessoal eficaz, direcionando para os 
se mecanismos a serem utilizados 
ico, nível de formação e 
lo a permanecer nos Quadros da 
lo ao seu desenvolvimento pessoal e profissional.
Atrelado ao crescimento do servidor público dentro da carreira, é 
necessário pontuar a relevância das avaliações de desempenho, que obterão um 
diagnóstico fidedigno das lacunas que necessitam ser preenchida pelos servidores 
públicos, no tocante às competências necessárias ao exercício de suas atividades a fim 
Assim, a avaliação de desempenho contribuirá com o 
desenvolvimento de competências que precisarão ser trabalhadas de forma a criar 
condições concretas para apoiar as transformações organizacionais planejadas.
essário incentivar o servidor público a realizar o seu 
aperfeiçoamento de modo contínuo, e assim buscar a estruturação das carreiras e, 
consequentemente, para um bom andamento das tarefas e do desempenho das funções 
é um compromisso da atual gestão exaltar 
quem executa o papel de prestar serviço à sociedade, com qualidade e dedicação. 
se que um servidor qualificado, capacitado e valorizado é a melhor aposta que a 
pública eficiente e eficaz, favorecendo o 
se alterações na carreira do 
servidor público municipal da Guarda Civil Municipal. O trabalho desenvolvido almejou 
oesa dentro da administração pública, possibilitando que o seu 
esforço e dedicação o fizessem ascender nos moldes do edital de convocação e, 
consequentemente, o serviço público prestado seja sempre de maior qualidade oferecido 
Os principais pontos do presente Projeto de Lei
O presente projeto de lei almeja a implementação de um novo Plano 
de Cargos e Vencimentos aos servidores integrantes da Guarda Civil Municipal de 
Itabirito. 
Com a mudança legislativa, a linguagem do projeto de Plano de 
Cargos e Vencimentos tornou
jurídicos excessivamente técnicos, com o único objetivo de assegurar a clareza da 
carreira do servidor público, de modo que eles e a Administração Municipal possam sobre 
elas exercer o controle exigido. 
Diante de todos os benefícios oferecidos, a Administração Municipal 
evidencia os compromissos que o servidor público municipal deve desempenhar para 
oferecer o melhor serviço a população do Município de Itabirito. 
Assim, a Administração Municipal continuará exigindo a lealdade à 
instituição pública, estabelecendo que o servidor continue se dedicando ao serviço e o 
integral respeito às leis e às instituições; bem como o acatamento às ordens legais de 
seus superiores e sua fiel execução. 
Abaixo, pontuamos as principais modificações trazidas quando 
comparada com a legislação anterior e que justificam a necessidade de aprovação do 
presente projeto de lei. 
III.1) Criação de um Plano de Cargos e Vencimentos aos 
Servidores Públicos Municipais da Guarda Civil Municipal
O presente projeto de lei visa a criação de um Plano de Cargos e 
Vencimentos destinado aos Servidores integrantes da GCMI, passando a regulamentar a 
situação funcional dos servidores investidos em cargo púb
modo a promover a valorização do servidor e a garantia de prestação de serviço de 
qualidade aos munícipes. 
Em razão da existência de especificidades das áreas e atribuições, o 
projeto de lei do Plano de Cargos e Vencimentos
município de Itabirito, reconhece a possibilidade da existência de Plano de Cargos e 
Vencimentos próprio a categorias específicas.
O art. 39 da Constituição Federal exige que os Municípios possuam 
leis específicas para a criação de cargos, vencimentos e outros temas relacionados à 
carreira do servidor público dentro da administração municipal.
Como forma de incentivo, o presente projeto de lei visa a 
permanência e evolução do servidor público da Guarda Civil Municipal,
garantir a continuidade dos serviços públicos, bem como o seu aprimoramento e 
capacitação. 
O presente projeto de lei almeja a implementação de um novo Plano 
de Cargos e Vencimentos aos servidores integrantes da Guarda Civil Municipal de 
Com a mudança legislativa, a linguagem do projeto de Plano de 
Cargos e Vencimentos tornou-se simples e acessível, evitando a utilização de termos 
jurídicos excessivamente técnicos, com o único objetivo de assegurar a clareza da 
, de modo que eles e a Administração Municipal possam sobre 
elas exercer o controle exigido. 
Diante de todos os benefícios oferecidos, a Administração Municipal 
evidencia os compromissos que o servidor público municipal deve desempenhar para 
elhor serviço a população do Município de Itabirito. 
Assim, a Administração Municipal continuará exigindo a lealdade à 
instituição pública, estabelecendo que o servidor continue se dedicando ao serviço e o 
integral respeito às leis e às instituições; bem como o acatamento às ordens legais de 
e sua fiel execução. 
Abaixo, pontuamos as principais modificações trazidas quando 
comparada com a legislação anterior e que justificam a necessidade de aprovação do 
III.1) Criação de um Plano de Cargos e Vencimentos aos 
es Públicos Municipais da Guarda Civil Municipal
O presente projeto de lei visa a criação de um Plano de Cargos e 
Vencimentos destinado aos Servidores integrantes da GCMI, passando a regulamentar a 
situação funcional dos servidores investidos em cargo público de provimento efetivo, de 
modo a promover a valorização do servidor e a garantia de prestação de serviço de 
Em razão da existência de especificidades das áreas e atribuições, o 
projeto de lei do Plano de Cargos e Vencimentos dedicado aos servidores públicos do 
município de Itabirito, reconhece a possibilidade da existência de Plano de Cargos e 
Vencimentos próprio a categorias específicas.
O art. 39 da Constituição Federal exige que os Municípios possuam 
a criação de cargos, vencimentos e outros temas relacionados à 
carreira do servidor público dentro da administração municipal.
Como forma de incentivo, o presente projeto de lei visa a 
permanência e evolução do servidor público da Guarda Civil Municipal,
garantir a continuidade dos serviços públicos, bem como o seu aprimoramento e 
O presente projeto de lei almeja a implementação de um novo Plano 
de Cargos e Vencimentos aos servidores integrantes da Guarda Civil Municipal de 
Com a mudança legislativa, a linguagem do projeto de Plano de 
se simples e acessível, evitando a utilização de termos 
jurídicos excessivamente técnicos, com o único objetivo de assegurar a clareza da 
, de modo que eles e a Administração Municipal possam sobre 
Diante de todos os benefícios oferecidos, a Administração Municipal 
evidencia os compromissos que o servidor público municipal deve desempenhar para 
Assim, a Administração Municipal continuará exigindo a lealdade à 
instituição pública, estabelecendo que o servidor continue se dedicando ao serviço e o 
integral respeito às leis e às instituições; bem como o acatamento às ordens legais de 
Abaixo, pontuamos as principais modificações trazidas quando 
comparada com a legislação anterior e que justificam a necessidade de aprovação do 
III.1) Criação de um Plano de Cargos e Vencimentos aos 
O presente projeto de lei visa a criação de um Plano de Cargos e 
Vencimentos destinado aos Servidores integrantes da GCMI, passando a regulamentar a 
lico de provimento efetivo, de 
modo a promover a valorização do servidor e a garantia de prestação de serviço de 
Em razão da existência de especificidades das áreas e atribuições, o 
dedicado aos servidores públicos do 
município de Itabirito, reconhece a possibilidade da existência de Plano de Cargos e 
O art. 39 da Constituição Federal exige que os Municípios possuam 
a criação de cargos, vencimentos e outros temas relacionados à 
Como forma de incentivo, o presente projeto de lei visa a 
permanência e evolução do servidor público da Guarda Civil Municipal, de modo a 
garantir a continuidade dos serviços públicos, bem como o seu aprimoramento e 
Portanto, a existência de um plano de cargos e vencimentos que 
seja claro, leva ao servidor a perspectiva de desenvolvimento na carreira, evitando que o
servidor se sinta desmotivado ou na redução da rotatividade do serviço público. 
O objetivo do plano de cargos é motivar o servidor a buscar novos 
conhecimentos dentro de sua área profissional, bem como a se dedicar ao efetivo 
exercício de suas funções. 
III.2) Dos conceitos e características do servidor fixados pelo 
PCV da Guarda Civil Municipal:
Com efeito, a existência de termos difíceis e o excesso de termos 
jurídicos gerou, no passado, um afastamento dos servidores da legislação que 
regulamentava sua carreira dentro da Administração Municipal. Assim, um dos grandes 
objetivos da reestruturação do Plano de Cargos e Vencimentos foi elucidar conceitos que 
se encaixam no cotidiano desses profissionais, facilitando assim a compreensão da lei e a 
sua aplicação no caso concreto. 
Nesse contexto, além de trazer uma linguagem simples e 
contemporânea, a lei traz em seu corpo conceitos que facilitam ainda mais a utilização do 
novo Plano de Cargos e Vencimentos.
Além disso, o projeto de lei trata de definir as 
servidores da Guarda Civil Municipal, dos quais se destacam: Responsabilidade, 
Disciplina, Equilíbrio Emocional, Dedicação, Apresentação Pessoal, Pontualidade: 
capacidade de chegar, partir ou cumprir seus afazeres no tempo determinado, 
Assiduidade, Cooperação, Iniciativa, Dinamismo, Probidade, Objetividade, Sociabilidade, 
Método E Organização, Capacidade De Observação e Facilidade De Expressão, 
características de suma importância por se tratar de pessoas que irão lidar diretamente 
com a segurança do município. 
III.3) Da Hierarquia criada dentro da Guarda Civil Municipal
De forma a estruturar a Guarda Civil Municipal de Itabirito, o 
presente projeto de lei visa constituir e hierarquizar a GCMI da seguinte forma:
 
1. Comandante;
2. Subcomandante;
3. Corregedor;
4. Ouvidor;
5. Inspetor;
6. Subinspetor;
7. Classe Especial 
8. 3ª Classe 
9. 2ª Classe 
10. 1ª Classe 
Portanto, a existência de um plano de cargos e vencimentos que 
seja claro, leva ao servidor a perspectiva de desenvolvimento na carreira, evitando que o
servidor se sinta desmotivado ou na redução da rotatividade do serviço público. 
O objetivo do plano de cargos é motivar o servidor a buscar novos 
conhecimentos dentro de sua área profissional, bem como a se dedicar ao efetivo 
III.2) Dos conceitos e características do servidor fixados pelo 
PCV da Guarda Civil Municipal:
Com efeito, a existência de termos difíceis e o excesso de termos 
jurídicos gerou, no passado, um afastamento dos servidores da legislação que 
ua carreira dentro da Administração Municipal. Assim, um dos grandes 
objetivos da reestruturação do Plano de Cargos e Vencimentos foi elucidar conceitos que 
se encaixam no cotidiano desses profissionais, facilitando assim a compreensão da lei e a 
ação no caso concreto. 
Nesse contexto, além de trazer uma linguagem simples e 
contemporânea, a lei traz em seu corpo conceitos que facilitam ainda mais a utilização do 
novo Plano de Cargos e Vencimentos.
Além disso, o projeto de lei trata de definir as 
servidores da Guarda Civil Municipal, dos quais se destacam: Responsabilidade, 
Disciplina, Equilíbrio Emocional, Dedicação, Apresentação Pessoal, Pontualidade: 
capacidade de chegar, partir ou cumprir seus afazeres no tempo determinado, 
Assiduidade, Cooperação, Iniciativa, Dinamismo, Probidade, Objetividade, Sociabilidade, 
Método E Organização, Capacidade De Observação e Facilidade De Expressão, 
características de suma importância por se tratar de pessoas que irão lidar diretamente 
segurança do município. 
III.3) Da Hierarquia criada dentro da Guarda Civil Municipal
De forma a estruturar a Guarda Civil Municipal de Itabirito, o 
presente projeto de lei visa constituir e hierarquizar a GCMI da seguinte forma:
Comandante;
Subcomandante;
Corregedor;
Ouvidor;
Inspetor;
Subinspetor;
Classe Especial - GCM CE; 
3ª Classe - GCM III; 
2ª Classe - GCM II; 
1ª Classe - GCM I. 
Portanto, a existência de um plano de cargos e vencimentos que 
seja claro, leva ao servidor a perspectiva de desenvolvimento na carreira, evitando que o
servidor se sinta desmotivado ou na redução da rotatividade do serviço público. 
O objetivo do plano de cargos é motivar o servidor a buscar novos 
conhecimentos dentro de sua área profissional, bem como a se dedicar ao efetivo 
III.2) Dos conceitos e características do servidor fixados pelo 
Com efeito, a existência de termos difíceis e o excesso de termos 
jurídicos gerou, no passado, um afastamento dos servidores da legislação que 
ua carreira dentro da Administração Municipal. Assim, um dos grandes 
objetivos da reestruturação do Plano de Cargos e Vencimentos foi elucidar conceitos que 
se encaixam no cotidiano desses profissionais, facilitando assim a compreensão da lei e a 
Nesse contexto, além de trazer uma linguagem simples e 
contemporânea, a lei traz em seu corpo conceitos que facilitam ainda mais a utilização do 
Além disso, o projeto de lei trata de definir as características dos 
servidores da Guarda Civil Municipal, dos quais se destacam: Responsabilidade, 
Disciplina, Equilíbrio Emocional, Dedicação, Apresentação Pessoal, Pontualidade: 
capacidade de chegar, partir ou cumprir seus afazeres no tempo determinado, 
Assiduidade, Cooperação, Iniciativa, Dinamismo, Probidade, Objetividade, Sociabilidade, 
Método E Organização, Capacidade De Observação e Facilidade De Expressão, 
características de suma importância por se tratar de pessoas que irão lidar diretamente 
III.3) Da Hierarquia criada dentro da Guarda Civil Municipal
De forma a estruturar a Guarda Civil Municipal de Itabirito, o 
presente projeto de lei visa constituir e hierarquizar a GCMI da seguinte forma:
 
A hierarquia demonstrou
atribuições à Guarda Civil Municipal, de modo 
natureza, grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos e padrões a serem 
alcançados pelos servidores municipais. 
O cargo de Comandante da GCMI é um cargo comissionado, de livre 
nomeação e exoneração pelo Pref
impostos na Lei. 
As funções de Subcomandantes, Corregedor, Ouvidor, Inspetor e 
Subinspetor são funções gratificadas, no qual o presente projeto de lei preverá o 
percentual da gratificação ao servidor que o
estar no nível hierárquico GCMI CE. 
III.4) Avaliação de Desempenho
Ao longo dos últimos anos, o Município de Itabirito encontrou 
diversas dificuldades para implementar
desempenho do seu quadro de pessoal.
Entende￾pública municipal tem em alcançar com a aplicação e percepção dos resultados 
alcançados com a avaliação de des
aplicada é essencial para verificar a performance do servidor em suas atividades, 
objetivando a contextualização de seus afazeres com os objetivos da Administração. 
Somente assim é possível orientar as atividades 
planejamento seja, de fato, concluído, buscando, através do sistema de controle e 
monitoramento, identificar os equívocos e morosidade nos processos, a fim de propiciar 
um melhoramento contínuo do que está sendo desempenhado. 
De modo a a
desempenho e evitar um resultado maculado, estão sendo propostas algumas mudanças 
no tocante ao tema. 
O primeiro deles é desvincular a progressão e promoção à nota da 
avaliação de desempenho desenvolvida.
item para ascensão na carreira. 
O segundo ponto é definir na legislação quais são os objetivos a 
serem alcançados com a aplicação da avaliação de desempenho, o que regerá todo o 
processo de aplicação. 
O objetivo da Avaliação de Desempenho posta na proposta 
legislativa será a obtenção de um diagnóstico autêntico das falhas e omissões que 
A hierarquia demonstrou-se necessária em razão do conjunto de 
atribuições à Guarda Civil Municipal, de modo promover graduações que identificam a 
natureza, grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos e padrões a serem 
alcançados pelos servidores municipais. 
O cargo de Comandante da GCMI é um cargo comissionado, de livre 
nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, e deverá preencher os requisitos 
As funções de Subcomandantes, Corregedor, Ouvidor, Inspetor e 
Subinspetor são funções gratificadas, no qual o presente projeto de lei preverá o 
percentual da gratificação ao servidor que ocupar a função, devendo ele obrigatoriamente 
estar no nível hierárquico GCMI CE. 
III.4) Avaliação de Desempenho
Ao longo dos últimos anos, o Município de Itabirito encontrou 
diversas dificuldades para implementar um sistema eficaz para a avaliação de 
desempenho do seu quadro de pessoal.
-se por eficácia, neste ponto, o objetivo que a administração 
pública municipal tem em alcançar com a aplicação e percepção dos resultados 
alcançados com a avaliação de desempenho. Uma avaliação de desempenho bem 
aplicada é essencial para verificar a performance do servidor em suas atividades, 
objetivando a contextualização de seus afazeres com os objetivos da Administração. 
Somente assim é possível orientar as atividades 
planejamento seja, de fato, concluído, buscando, através do sistema de controle e 
monitoramento, identificar os equívocos e morosidade nos processos, a fim de propiciar 
um melhoramento contínuo do que está sendo desempenhado. 
De modo a alcançar os objetivos propostos com a avaliação de 
desempenho e evitar um resultado maculado, estão sendo propostas algumas mudanças 
O primeiro deles é desvincular a progressão e promoção à nota da 
avaliação de desempenho desenvolvida. Assim, a participação na avaliação torna
item para ascensão na carreira. 
O segundo ponto é definir na legislação quais são os objetivos a 
serem alcançados com a aplicação da avaliação de desempenho, o que regerá todo o 
jetivo da Avaliação de Desempenho posta na proposta 
legislativa será a obtenção de um diagnóstico autêntico das falhas e omissões que 
se necessária em razão do conjunto de 
promover graduações que identificam a 
natureza, grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos e padrões a serem 
O cargo de Comandante da GCMI é um cargo comissionado, de livre 
eito Municipal, e deverá preencher os requisitos 
As funções de Subcomandantes, Corregedor, Ouvidor, Inspetor e 
Subinspetor são funções gratificadas, no qual o presente projeto de lei preverá o 
cupar a função, devendo ele obrigatoriamente 
Ao longo dos últimos anos, o Município de Itabirito encontrou 
um sistema eficaz para a avaliação de 
se por eficácia, neste ponto, o objetivo que a administração 
pública municipal tem em alcançar com a aplicação e percepção dos resultados 
empenho. Uma avaliação de desempenho bem 
aplicada é essencial para verificar a performance do servidor em suas atividades, 
objetivando a contextualização de seus afazeres com os objetivos da Administração. 
Somente assim é possível orientar as atividades e garantir que o 
planejamento seja, de fato, concluído, buscando, através do sistema de controle e 
monitoramento, identificar os equívocos e morosidade nos processos, a fim de propiciar 
lcançar os objetivos propostos com a avaliação de 
desempenho e evitar um resultado maculado, estão sendo propostas algumas mudanças 
O primeiro deles é desvincular a progressão e promoção à nota da 
Assim, a participação na avaliação torna-se o 
O segundo ponto é definir na legislação quais são os objetivos a 
serem alcançados com a aplicação da avaliação de desempenho, o que regerá todo o 
jetivo da Avaliação de Desempenho posta na proposta 
legislativa será a obtenção de um diagnóstico autêntico das falhas e omissões que 
precisam ser preenchidas pelos servidores públicos, no tocante às competências 
necessárias ao exercício de suas atividades
Sendo assim, a Administração buscará com a aplicação da 
avaliação de desempenho acompanhar e orientar o servidor durante o período de estágio 
probatório; apurar a aptidão do servidor no desempenho do cargo d
para fins de aquisição de estabilidade; valorizar e reconhecer a eficiência do servidor 
público; promover a comunicação e interação entre os gestores e suas respectivas 
equipes com relação aos resultados esperados, estimulando o acompa
frequente e o desenvolvimento da cultura do feedback, dentre outros. 
Assim, o alvo da avaliação de desempenho será o desenvolvimento 
de competências que precisam ser trabalhadas de modo a criar condições sólidas para 
apoiar as transformações organizacionais almejadas. 
III.5) Progressão 
A Progressão é a passagem do nível
servidor esteja posicionado para um nível de vencimento subsequente, considerando o 
tempo de efetivo exercício no cargo público, conforme previsto nos Anexos.
Dentre os requisitos propostos, está a
envolve a avaliação de desempenho. A proposta considera a realização de, no mínimo, 
duas avaliações de desempenho no interstício de três anos. 
Como justificado anteriormente, a proposta busca incentivar a 
participação dos servidores públicos na avaliação de desempenho, contudo, tentando não 
haver qualquer interferência que modifique os resultados.
Outro ponto que merece destaque é o acréscimo de 5% entre o nível 
que o servidor ocupe com o nível de vencimento subsequente, o que pe
acréscimo financeiro adequado a sua progressão na carreira em razão do tempo de 
serviço dedicado à Administração.
III.6) Promoção
A Promoção, na proposta legislativa, corresponde à ascensão do 
nível de vencimento atual do servidor para os dois n
vencimento base, em razão da obtenção e comprovação de titulação. 
Há a ampliação para a apresentação de 05 titulações para a 
ascensão na carreira, desde que considerada relevante para o trabalho a que o servidor 
estiver vinculado, e seu conteúdo deve estar diretamente relacionado às atribuições do 
seu cargo efetivo. 
No âmbito da progressão, esta será conquistada por aqueles 
servidores públicos que estiverem em efetivo exercício e cumprirem os requisitos 
precisam ser preenchidas pelos servidores públicos, no tocante às competências 
necessárias ao exercício de suas atividades a fim de subsidiar ações de desenvolvimento. 
Sendo assim, a Administração buscará com a aplicação da 
avaliação de desempenho acompanhar e orientar o servidor durante o período de estágio 
probatório; apurar a aptidão do servidor no desempenho do cargo de provimento efetivo 
para fins de aquisição de estabilidade; valorizar e reconhecer a eficiência do servidor 
público; promover a comunicação e interação entre os gestores e suas respectivas 
equipes com relação aos resultados esperados, estimulando o acompa
frequente e o desenvolvimento da cultura do feedback, dentre outros. 
Assim, o alvo da avaliação de desempenho será o desenvolvimento 
de competências que precisam ser trabalhadas de modo a criar condições sólidas para 
apoiar as transformações organizacionais almejadas. 
III.5) Progressão 
A Progressão é a passagem do nível de vencimento no qual o 
servidor esteja posicionado para um nível de vencimento subsequente, considerando o 
tempo de efetivo exercício no cargo público, conforme previsto nos Anexos.
Dentre os requisitos propostos, está a modificação daquele que 
envolve a avaliação de desempenho. A proposta considera a realização de, no mínimo, 
duas avaliações de desempenho no interstício de três anos. 
Como justificado anteriormente, a proposta busca incentivar a 
res públicos na avaliação de desempenho, contudo, tentando não 
haver qualquer interferência que modifique os resultados.
Outro ponto que merece destaque é o acréscimo de 5% entre o nível 
que o servidor ocupe com o nível de vencimento subsequente, o que pe
acréscimo financeiro adequado a sua progressão na carreira em razão do tempo de 
serviço dedicado à Administração.
III.6) Promoção
A Promoção, na proposta legislativa, corresponde à ascensão do 
nível de vencimento atual do servidor para os dois níveis seguintes na faixa de 
vencimento base, em razão da obtenção e comprovação de titulação. 
Há a ampliação para a apresentação de 05 titulações para a 
ascensão na carreira, desde que considerada relevante para o trabalho a que o servidor 
ado, e seu conteúdo deve estar diretamente relacionado às atribuições do 
No âmbito da progressão, esta será conquistada por aqueles 
servidores públicos que estiverem em efetivo exercício e cumprirem os requisitos 
precisam ser preenchidas pelos servidores públicos, no tocante às competências 
a fim de subsidiar ações de desenvolvimento. 
Sendo assim, a Administração buscará com a aplicação da 
avaliação de desempenho acompanhar e orientar o servidor durante o período de estágio 
e provimento efetivo 
para fins de aquisição de estabilidade; valorizar e reconhecer a eficiência do servidor 
público; promover a comunicação e interação entre os gestores e suas respectivas 
equipes com relação aos resultados esperados, estimulando o acompanhamento 
Assim, o alvo da avaliação de desempenho será o desenvolvimento 
de competências que precisam ser trabalhadas de modo a criar condições sólidas para 
de vencimento no qual o 
servidor esteja posicionado para um nível de vencimento subsequente, considerando o 
tempo de efetivo exercício no cargo público, conforme previsto nos Anexos.
modificação daquele que 
envolve a avaliação de desempenho. A proposta considera a realização de, no mínimo, 
Como justificado anteriormente, a proposta busca incentivar a 
res públicos na avaliação de desempenho, contudo, tentando não 
Outro ponto que merece destaque é o acréscimo de 5% entre o nível 
que o servidor ocupe com o nível de vencimento subsequente, o que permite um 
acréscimo financeiro adequado a sua progressão na carreira em razão do tempo de 
A Promoção, na proposta legislativa, corresponde à ascensão do 
íveis seguintes na faixa de 
Há a ampliação para a apresentação de 05 titulações para a 
ascensão na carreira, desde que considerada relevante para o trabalho a que o servidor 
ado, e seu conteúdo deve estar diretamente relacionado às atribuições do 
No âmbito da progressão, esta será conquistada por aqueles 
servidores públicos que estiverem em efetivo exercício e cumprirem os requisitos 
impostos na lei, no período de 03 anos. Quando cumprido todos os requisitos, os 
servidores públicos acrescerão um nível na sua faixa de vencimento, equivalente a 5% 
(cinco por cento). 
Ainda, a legislação proposta possibilita ao servidor aprovado no 
estágio probatório e que cump
Avaliação de Desempenho a solicitação de promoção, não sendo necessário aguardar o 
interstício de 03 (três) anos. 
III.7) Ascensão na carreira
A nova lei prevê ainda que os integrantes de carreira da Gua
Municipal de Itabirito evoluirão para o posto hierárquico subsequente, devendo satisfazer, 
cumulativamente, os seguintes requisitos: ser servidor estável, encontrar
exercício e não ter sofrido punição disciplinar de suspensão, previ
últimos 12 (doze) meses anteriores ao protocolo do requerimento do recrutamento interno, 
em decorrência de decisão transitada em julgado proferida em Procedimento 
Administrativo Disciplinar, ter o seu comportamento classificado a parti
“Bom”, conforme critérios estabelecidos no Estatuto da Guarda Civil Municipal e cumprir o 
tempo mínimo de exercício no posto anterior.
Desse modo, alinhado a hierarquia inerente ao exercício da Guarda 
Civil Municipal, haverá mais um incentiv
efetivo e zelando pela boa conduta profissional, visando assim, garantir a segurança dos 
munícipes de Itabirito. 
III.8) Enquadramento
Quando se pensa na elaboração de um novo Plano de Cargos e 
Vencimentos, é necessário dar ênfase ao enquadramento dos servidores públicos em 
exercício ao novo plano. 
Por isso, foi planejado pela Administração Municipal que todos os 
servidores públicos em exercício e aqueles que ingressarão futuramente por concurso 
público estejam possuam a mesma realidade de possibilidade de crescimento na carreira. 
Assim, todos os servidores englobados nos anexos do projeto de lei 
serão enquadrados na nova estrutura de 
No caso das classes previstas neste Plano de Cargos e 
Vencimentos, há ainda, a necessidade de se observar o enquadramento dos já ocupantes 
de cargo público no Município, no tocante a hierarquia criada dentro da Guarda Civil 
Municipal. 
Assim, aqueles que forem ocupantes de cargo de Guarda Civil 
Municipal ou Guarda Municipal, e que tenham ingressado no serviço público até o dia 31 
de dezembro de 2021, serão elevados para o posto hierárquico Classe Especial. 
íodo de 03 anos. Quando cumprido todos os requisitos, os 
servidores públicos acrescerão um nível na sua faixa de vencimento, equivalente a 5% 
Ainda, a legislação proposta possibilita ao servidor aprovado no 
estágio probatório e que cumprir os requisitos exigidos, submeter à Comissão de 
Avaliação de Desempenho a solicitação de promoção, não sendo necessário aguardar o 
III.7) Ascensão na carreira
A nova lei prevê ainda que os integrantes de carreira da Gua
Municipal de Itabirito evoluirão para o posto hierárquico subsequente, devendo satisfazer, 
cumulativamente, os seguintes requisitos: ser servidor estável, encontrar
exercício e não ter sofrido punição disciplinar de suspensão, prevista em Estatuto, nos 
últimos 12 (doze) meses anteriores ao protocolo do requerimento do recrutamento interno, 
em decorrência de decisão transitada em julgado proferida em Procedimento 
Administrativo Disciplinar, ter o seu comportamento classificado a parti
“Bom”, conforme critérios estabelecidos no Estatuto da Guarda Civil Municipal e cumprir o 
tempo mínimo de exercício no posto anterior.
Desse modo, alinhado a hierarquia inerente ao exercício da Guarda 
Civil Municipal, haverá mais um incentivo ao servidor, para que preste o serviço de modo 
efetivo e zelando pela boa conduta profissional, visando assim, garantir a segurança dos 
III.8) Enquadramento
Quando se pensa na elaboração de um novo Plano de Cargos e 
Vencimentos, é necessário dar ênfase ao enquadramento dos servidores públicos em 
Por isso, foi planejado pela Administração Municipal que todos os 
exercício e aqueles que ingressarão futuramente por concurso 
público estejam possuam a mesma realidade de possibilidade de crescimento na carreira. 
Assim, todos os servidores englobados nos anexos do projeto de lei 
serão enquadrados na nova estrutura de cargos e vencimentos. 
No caso das classes previstas neste Plano de Cargos e 
Vencimentos, há ainda, a necessidade de se observar o enquadramento dos já ocupantes 
de cargo público no Município, no tocante a hierarquia criada dentro da Guarda Civil 
Assim, aqueles que forem ocupantes de cargo de Guarda Civil 
Municipal ou Guarda Municipal, e que tenham ingressado no serviço público até o dia 31 
de dezembro de 2021, serão elevados para o posto hierárquico Classe Especial. 
íodo de 03 anos. Quando cumprido todos os requisitos, os 
servidores públicos acrescerão um nível na sua faixa de vencimento, equivalente a 5% 
Ainda, a legislação proposta possibilita ao servidor aprovado no 
rir os requisitos exigidos, submeter à Comissão de 
Avaliação de Desempenho a solicitação de promoção, não sendo necessário aguardar o 
A nova lei prevê ainda que os integrantes de carreira da Guarda Civil 
Municipal de Itabirito evoluirão para o posto hierárquico subsequente, devendo satisfazer, 
cumulativamente, os seguintes requisitos: ser servidor estável, encontrar-se em efetivo 
sta em Estatuto, nos 
últimos 12 (doze) meses anteriores ao protocolo do requerimento do recrutamento interno, 
em decorrência de decisão transitada em julgado proferida em Procedimento 
Administrativo Disciplinar, ter o seu comportamento classificado a partir do conceito 
“Bom”, conforme critérios estabelecidos no Estatuto da Guarda Civil Municipal e cumprir o 
Desse modo, alinhado a hierarquia inerente ao exercício da Guarda 
o ao servidor, para que preste o serviço de modo 
efetivo e zelando pela boa conduta profissional, visando assim, garantir a segurança dos 
Quando se pensa na elaboração de um novo Plano de Cargos e 
Vencimentos, é necessário dar ênfase ao enquadramento dos servidores públicos em 
Por isso, foi planejado pela Administração Municipal que todos os 
exercício e aqueles que ingressarão futuramente por concurso 
público estejam possuam a mesma realidade de possibilidade de crescimento na carreira. 
Assim, todos os servidores englobados nos anexos do projeto de lei 
No caso das classes previstas neste Plano de Cargos e 
Vencimentos, há ainda, a necessidade de se observar o enquadramento dos já ocupantes 
de cargo público no Município, no tocante a hierarquia criada dentro da Guarda Civil 
Assim, aqueles que forem ocupantes de cargo de Guarda Civil 
Municipal ou Guarda Municipal, e que tenham ingressado no serviço público até o dia 31 
de dezembro de 2021, serão elevados para o posto hierárquico Classe Especial. 
A Tabela de Enquadramento
Gestão Estratégica de Pessoas,
todas as medidas necessárias previstas para que o servidor que se sentir prejudicado, 
possa recorrer da decisão da administração municipal. 
Assim, a mudança proposta possui o único objetivo de ofer
gestão pública mais eficiente, moderna e capaz de gerar resultados melhores aos 
cidadãos. Pelo princípio da eficiência, é necessário que a Administração Pública Municipal 
vise atingir os objetivos trazidos por boa prestação de serviços, de modo ma
rápido e econômico. Compete à Administração buscar a solução que melhor atenda ao 
interesse público, através da imparcialidade, neutralidade, eficácia e utilizando dos 
recursos públicos de forma a garantir maior rentabilidade social. 
Com isso
serviço público municipal. 
Em um estudo feito pelas Secretarias Municipais, dentro da rotina 
operacional de cada classe, observou
novas atribuições, bem como a instituição de novas classes. No entanto, salienta
em alguns casos, somente a adequação da jornada de trabalho será suficiente para 
aprimorar os serviços prestados, sempre observando os limites adquiridos pelo servidor. 
Desse modo, estabe
que agrupe todos os servidores públicos de classes idênticas, significa implementar um 
modo racional de organização, estruturação e disciplina da Administração Municipal de 
modo a alcançar os resultados pretendi
 
III. 9) Mudanças no Quadro de Especificações de Classes
Os Quadros de Especificações de Classes de Provimento Efetivo e 
de Enquadramento Especial passam a integrar o Plano de Cargos e Vencimentos. 
Os Quadros detal
os requisitos para o exercício, bem como a descrição sintética e detalhada das atribuições 
de cada cargo. 
De modo a dar efetividade ao modelo de gestão de pessoal 
proposto, o quadro de especificação passa a constar as competências relacionais e 
competências técnico/operacionais. 
III.10) Mudanças nas Tabelas de Vencimentos
A nova proposta legislativa apresen
verificação dos vencimentos e o acompanhamento da carreira de cada classe. 
A Tabela de Enquadramento será realizada pela 
, nos termos dispostos no presente projeto de lei, havendo 
todas as medidas necessárias previstas para que o servidor que se sentir prejudicado, 
possa recorrer da decisão da administração municipal. 
Assim, a mudança proposta possui o único objetivo de ofer
gestão pública mais eficiente, moderna e capaz de gerar resultados melhores aos 
cidadãos. Pelo princípio da eficiência, é necessário que a Administração Pública Municipal 
vise atingir os objetivos trazidos por boa prestação de serviços, de modo ma
rápido e econômico. Compete à Administração buscar a solução que melhor atenda ao 
interesse público, através da imparcialidade, neutralidade, eficácia e utilizando dos 
recursos públicos de forma a garantir maior rentabilidade social. 
Com isso, é necessário valorizar aqueles que já se dedicam ao 
Em um estudo feito pelas Secretarias Municipais, dentro da rotina 
operacional de cada classe, observou-se que há sim a necessidade de implementação de 
como a instituição de novas classes. No entanto, salienta
em alguns casos, somente a adequação da jornada de trabalho será suficiente para 
aprimorar os serviços prestados, sempre observando os limites adquiridos pelo servidor. 
Desse modo, estabelecer um único Plano de Cargos e Vencimentos 
que agrupe todos os servidores públicos de classes idênticas, significa implementar um 
modo racional de organização, estruturação e disciplina da Administração Municipal de 
modo a alcançar os resultados pretendidos na prestação do serviço público. 
III. 9) Mudanças no Quadro de Especificações de Classes
Os Quadros de Especificações de Classes de Provimento Efetivo e 
de Enquadramento Especial passam a integrar o Plano de Cargos e Vencimentos. 
Os Quadros detalharam a denominação das classes, apresentaram 
os requisitos para o exercício, bem como a descrição sintética e detalhada das atribuições 
De modo a dar efetividade ao modelo de gestão de pessoal 
proposto, o quadro de especificação passa a constar as competências relacionais e 
competências técnico/operacionais. 
III.10) Mudanças nas Tabelas de Vencimentos
A nova proposta legislativa apresenta um novo formato para 
verificação dos vencimentos e o acompanhamento da carreira de cada classe. 
será realizada pela Superintendência de 
nos termos dispostos no presente projeto de lei, havendo 
todas as medidas necessárias previstas para que o servidor que se sentir prejudicado, 
Assim, a mudança proposta possui o único objetivo de oferecer uma 
gestão pública mais eficiente, moderna e capaz de gerar resultados melhores aos 
cidadãos. Pelo princípio da eficiência, é necessário que a Administração Pública Municipal 
vise atingir os objetivos trazidos por boa prestação de serviços, de modo mais simples, 
rápido e econômico. Compete à Administração buscar a solução que melhor atenda ao 
interesse público, através da imparcialidade, neutralidade, eficácia e utilizando dos 
, é necessário valorizar aqueles que já se dedicam ao 
Em um estudo feito pelas Secretarias Municipais, dentro da rotina 
se que há sim a necessidade de implementação de 
como a instituição de novas classes. No entanto, salienta-se que, 
em alguns casos, somente a adequação da jornada de trabalho será suficiente para 
aprimorar os serviços prestados, sempre observando os limites adquiridos pelo servidor. 
lecer um único Plano de Cargos e Vencimentos 
que agrupe todos os servidores públicos de classes idênticas, significa implementar um 
modo racional de organização, estruturação e disciplina da Administração Municipal de 
dos na prestação do serviço público. 
III. 9) Mudanças no Quadro de Especificações de Classes
Os Quadros de Especificações de Classes de Provimento Efetivo e 
de Enquadramento Especial passam a integrar o Plano de Cargos e Vencimentos. 
haram a denominação das classes, apresentaram 
os requisitos para o exercício, bem como a descrição sintética e detalhada das atribuições 
De modo a dar efetividade ao modelo de gestão de pessoal 
proposto, o quadro de especificação passa a constar as competências relacionais e 
ta um novo formato para 
verificação dos vencimentos e o acompanhamento da carreira de cada classe. 
A Tabela de Vencimento presente no novo texto apresenta de forma 
clara e objetiva a linha horizontal de crescimento de cada classe, compreendendo 18 
níveis de vencimentos e seus respectivos valores.
No caso específico dos integrantes da Guarda Civil Municipal, 
haverá ainda a Ascensão na carreira, que varia do GCM I ao GCM C.E. (níveis 
hierárquicos), levando-se em consideração o tempo de prestação de serviço
de bom comportamento e bom exercício profissional
Assim, o servidor terá maior clareza dos valores compreendidos e o 
limite de sua carreira. 
III.11) Da criação e extinção de cargos, enquadramento especial 
e correlação dos cargos 
Ressalta
classes dos servidores públicos para melhor atender aos munícipes de Itabirito, observou
se também a necessidade de modificação das nomenclaturas de algumas classes, de 
modo que fosse realizada a equipara
atribuições sobre rubricas diversas, bem como, realizar a diversificação salarial daqueles 
que recebiam quantias semelhantes sem que exercessem as mesmas atividades.
Certo é que todas as modificações trazidas
tange a valores de vencimentos, objetivam promover a justa remuneração e também a 
satisfação dos servidores para que assim, exerçam o seu labor de forma produtiva e 
efetiva. 
Assim, tendo ocorrido essa modificação de nomenclaturas, 
necessária a criação de um Quadro de correlação dos cargos, para que aquele servidor 
que teve o nome de seu cargo alterado possa saber qual o nome atualmente atribuído 
para aqueles servidores que exercem aquela função específica.
III.12) Da Classe Gua
Em razão dos estudos realizados sobre as questões enfrentadas 
pelas últimas mudanças legislativas ocorridas nos últimos anos, a atual gestão se 
deparou com algumas correções que mereciam ser feitas. 
Muitas destas correções possuem origem e
realizadas pelo Ministério Público Estadual ou termos firmados perante o Poder Judiciário. 
Dentre elas, está a adequação da classe Guarda Civil Municipal, se tornando necessária 
a diferenciação das classes de servidores oriundos dos cargos 
nº 3.008, cuja escolaridade exigida é ensino médio, e os demais criados em leis 
anteriores, cuja escolaridade exigida era ensino fundamental. 
Dentro da proposta legislativa submetida a esta casa, o Guarda Civil 
Municipal, oriundo da Lei Municipal nº 3008, permanecerá exigindo a escolaridade de 
A Tabela de Vencimento presente no novo texto apresenta de forma 
clara e objetiva a linha horizontal de crescimento de cada classe, compreendendo 18 
de vencimentos e seus respectivos valores.
No caso específico dos integrantes da Guarda Civil Municipal, 
haverá ainda a Ascensão na carreira, que varia do GCM I ao GCM C.E. (níveis 
se em consideração o tempo de prestação de serviço
de bom comportamento e bom exercício profissional
Assim, o servidor terá maior clareza dos valores compreendidos e o 
III.11) Da criação e extinção de cargos, enquadramento especial 
Ressalta-se que diante da necessidade de reestruturação das 
classes dos servidores públicos para melhor atender aos munícipes de Itabirito, observou
se também a necessidade de modificação das nomenclaturas de algumas classes, de 
modo que fosse realizada a equiparação salarial de pessoas que exerciam as mesmas 
atribuições sobre rubricas diversas, bem como, realizar a diversificação salarial daqueles 
que recebiam quantias semelhantes sem que exercessem as mesmas atividades.
Certo é que todas as modificações trazidas, principalmente no que 
tange a valores de vencimentos, objetivam promover a justa remuneração e também a 
satisfação dos servidores para que assim, exerçam o seu labor de forma produtiva e 
Assim, tendo ocorrido essa modificação de nomenclaturas, 
necessária a criação de um Quadro de correlação dos cargos, para que aquele servidor 
que teve o nome de seu cargo alterado possa saber qual o nome atualmente atribuído 
para aqueles servidores que exercem aquela função específica.
III.12) Da Classe Guarda Municipal 
Em razão dos estudos realizados sobre as questões enfrentadas 
pelas últimas mudanças legislativas ocorridas nos últimos anos, a atual gestão se 
deparou com algumas correções que mereciam ser feitas. 
Muitas destas correções possuem origem e
realizadas pelo Ministério Público Estadual ou termos firmados perante o Poder Judiciário. 
Dentre elas, está a adequação da classe Guarda Civil Municipal, se tornando necessária 
a diferenciação das classes de servidores oriundos dos cargos criados pela Lei Municipal 
nº 3.008, cuja escolaridade exigida é ensino médio, e os demais criados em leis 
anteriores, cuja escolaridade exigida era ensino fundamental. 
Dentro da proposta legislativa submetida a esta casa, o Guarda Civil 
do da Lei Municipal nº 3008, permanecerá exigindo a escolaridade de 
A Tabela de Vencimento presente no novo texto apresenta de forma 
clara e objetiva a linha horizontal de crescimento de cada classe, compreendendo 18 
No caso específico dos integrantes da Guarda Civil Municipal, 
haverá ainda a Ascensão na carreira, que varia do GCM I ao GCM C.E. (níveis 
se em consideração o tempo de prestação de serviço e requisitos 
Assim, o servidor terá maior clareza dos valores compreendidos e o 
III.11) Da criação e extinção de cargos, enquadramento especial 
se que diante da necessidade de reestruturação das 
classes dos servidores públicos para melhor atender aos munícipes de Itabirito, observou￾se também a necessidade de modificação das nomenclaturas de algumas classes, de 
ção salarial de pessoas que exerciam as mesmas 
atribuições sobre rubricas diversas, bem como, realizar a diversificação salarial daqueles 
que recebiam quantias semelhantes sem que exercessem as mesmas atividades.
, principalmente no que 
tange a valores de vencimentos, objetivam promover a justa remuneração e também a 
satisfação dos servidores para que assim, exerçam o seu labor de forma produtiva e 
Assim, tendo ocorrido essa modificação de nomenclaturas, foi 
necessária a criação de um Quadro de correlação dos cargos, para que aquele servidor 
que teve o nome de seu cargo alterado possa saber qual o nome atualmente atribuído 
Em razão dos estudos realizados sobre as questões enfrentadas 
pelas últimas mudanças legislativas ocorridas nos últimos anos, a atual gestão se 
Muitas destas correções possuem origem em recomendações 
realizadas pelo Ministério Público Estadual ou termos firmados perante o Poder Judiciário. 
Dentre elas, está a adequação da classe Guarda Civil Municipal, se tornando necessária 
criados pela Lei Municipal 
nº 3.008, cuja escolaridade exigida é ensino médio, e os demais criados em leis 
Dentro da proposta legislativa submetida a esta casa, o Guarda Civil 
do da Lei Municipal nº 3008, permanecerá exigindo a escolaridade de 
ensino médio completo, sendo correlacionados na classe com o mesmo nome, e serão 
ocupados por aqueles aprovados em concurso público baseados na mencionada Lei 
Municipal. 
No entanto, aqueles aprovados em concurso público, cuja exigência 
era ensino fundamental, serão enquadrados para classe Guarda Municipal, e os cargos 
serão extintos na vacância. 
III.13) Da entrada em vigor para o dia 01 de janeiro de 2023
Em razão de t
legislativa, o Município precisará se adequar rapidamente para ajustar seus 
procedimentos para a implementação do futuro instrumento normativo. 
Os órgãos da administração municipal precisarão empenhar todos 
os seus esforços para realizar o estudo pormenorizado de cada servidor lotado na 
administração de modo a verificar o seu enquadramento e dar seguimento nos 
procedimentos previstos. 
É necessár
com um pouco mais de três mil servidores públicos, bem como que o presente projeto de 
lei pertence a um pacote de leis que decorreram do Projeto “Reforma Administrativa do 
Poder Executivo Municipal”. 
O prazo para a implementação da nova lei é medida necessária para 
que a Administração possa providenciar a sua implementação.
IV - Conclusão
A medida proposta visa a melhoria qualitativa dos servidores 
públicos, com a consequente melhoria na carreira 
de Itabirito, de modo que esta Exposição de Motivos sirva para justificar a necessidade de 
aprovação do texto encaminhado, para imediata aplicação. 
Com tais considerações, Senhor Presidente, sobretudo em face da 
relevância da matéria tratada nesta proposição, espero que essa Egrégia Câmara 
conceda o seu apoio ao presente projeto de lei, apreciando
brevidade possível. 
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu intermédio, 
aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
ensino médio completo, sendo correlacionados na classe com o mesmo nome, e serão 
ocupados por aqueles aprovados em concurso público baseados na mencionada Lei 
No entanto, aqueles aprovados em concurso público, cuja exigência 
era ensino fundamental, serão enquadrados para classe Guarda Municipal, e os cargos 
III.13) Da entrada em vigor para o dia 01 de janeiro de 2023
Em razão de todos os procedimentos previstos na proposta 
legislativa, o Município precisará se adequar rapidamente para ajustar seus 
procedimentos para a implementação do futuro instrumento normativo. 
Os órgãos da administração municipal precisarão empenhar todos 
os seus esforços para realizar o estudo pormenorizado de cada servidor lotado na 
administração de modo a verificar o seu enquadramento e dar seguimento nos 
É necessário destacar que atualmente o Município de Itabirito conta 
com um pouco mais de três mil servidores públicos, bem como que o presente projeto de 
lei pertence a um pacote de leis que decorreram do Projeto “Reforma Administrativa do 
O prazo para a implementação da nova lei é medida necessária para 
que a Administração possa providenciar a sua implementação.
Conclusão
A medida proposta visa a melhoria qualitativa dos servidores 
públicos, com a consequente melhoria na carreira dos servidores públicos do Município 
de Itabirito, de modo que esta Exposição de Motivos sirva para justificar a necessidade de 
aprovação do texto encaminhado, para imediata aplicação. 
Com tais considerações, Senhor Presidente, sobretudo em face da 
ância da matéria tratada nesta proposição, espero que essa Egrégia Câmara 
conceda o seu apoio ao presente projeto de lei, apreciando-o e aprovando
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu intermédio, 
s ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
Orlando Amorim Caldeira 
PREFEITO MUNICIPAL 
ensino médio completo, sendo correlacionados na classe com o mesmo nome, e serão 
ocupados por aqueles aprovados em concurso público baseados na mencionada Lei 
No entanto, aqueles aprovados em concurso público, cuja exigência 
era ensino fundamental, serão enquadrados para classe Guarda Municipal, e os cargos 
III.13) Da entrada em vigor para o dia 01 de janeiro de 2023
odos os procedimentos previstos na proposta 
legislativa, o Município precisará se adequar rapidamente para ajustar seus 
procedimentos para a implementação do futuro instrumento normativo. 
Os órgãos da administração municipal precisarão empenhar todos 
os seus esforços para realizar o estudo pormenorizado de cada servidor lotado na 
administração de modo a verificar o seu enquadramento e dar seguimento nos 
io destacar que atualmente o Município de Itabirito conta 
com um pouco mais de três mil servidores públicos, bem como que o presente projeto de 
lei pertence a um pacote de leis que decorreram do Projeto “Reforma Administrativa do 
O prazo para a implementação da nova lei é medida necessária para 
A medida proposta visa a melhoria qualitativa dos servidores 
dos servidores públicos do Município 
de Itabirito, de modo que esta Exposição de Motivos sirva para justificar a necessidade de 
Com tais considerações, Senhor Presidente, sobretudo em face da 
ância da matéria tratada nesta proposição, espero que essa Egrégia Câmara 
e aprovando-o com a maior 
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu intermédio, 
s ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta consideração.
TÍTULO I 
 Art. 1º - Fica instituído o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores da área da atividade 
de segurança pública que atuam na Guarda Civil Municipal de Itabirito 
Municipal, que regulamenta a situação funcional dos servidores investidos em cargos p
Guarda Civil Municipal deste Município.
 Parágrafo único. Este Plano de Cargos e Vencimentos baseia
responsabilidades previstas na estrutura organizacional do Município, de acordo com a sua legislação.
 Art. 2º - A Guarda Civil Municipal de Itabirito é uma instituição de caráter civil, uniformizada, 
armada e com a função de proteção municipal preventiva. 
Art. 3º - Este Plano de Cargos e Vencimentos visa prover a atividade de segurança pública, 
com estrutura de cargos organizados em classes, mediante:
I. a adoção de um sistema de capacitação dos profissionais;
II. o reconhecimento e a valorização dos profissionais, através de critérios que lhes proporcionem 
igualdade de oportunidades, ao mesmo tempo, garantindo a boa qualida
prestados no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta à população. 
 Art. 4º - O quantitativo de vagas da carreira da GCMI 
estabelecidas pelo art. 7º da Lei Federal nº 13.022, de 08 de 
 Parágrafo único. A Guarda Civil Municipal de Itabirito é composta pelas Classes Guarda 
Municipal e Guarda Civil Municipal, conforme previsto nos Anexos I e II. 
CAPÍTULO I 
 Art. 5º - Este plano fundamenta
Município a profissionalização e o desenvolvimento de suas competências e atribuições legais com 
eficiência, eficácia e efetividade, com vista à melhoria da qualidade dos serviços públicos municipais,
em especial: 
I. Igualdade; 
II. Impessoalidade; 
III. Legalidade; 
IV. Eficiência; 
V. Moralidade. 
PROJETO DE LEI Nº , de 25 de nove
Dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos 
servidores da área da atividade de segurança pública que atuam 
na Guarda Civil Municipal do Município de Itabirito e dá outras 
providências. 
TÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
instituído o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores da área da atividade 
de segurança pública que atuam na Guarda Civil Municipal de Itabirito –
Municipal, que regulamenta a situação funcional dos servidores investidos em cargos p
Guarda Civil Municipal deste Município.
Parágrafo único. Este Plano de Cargos e Vencimentos baseia-se nas atribuições e 
responsabilidades previstas na estrutura organizacional do Município, de acordo com a sua legislação.
a Civil Municipal de Itabirito é uma instituição de caráter civil, uniformizada, 
armada e com a função de proteção municipal preventiva. 
Este Plano de Cargos e Vencimentos visa prover a atividade de segurança pública, 
organizados em classes, mediante:
a adoção de um sistema de capacitação dos profissionais;
o reconhecimento e a valorização dos profissionais, através de critérios que lhes proporcionem 
igualdade de oportunidades, ao mesmo tempo, garantindo a boa qualida
prestados no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta à população. 
O quantitativo de vagas da carreira da GCMI será previsto
art. 7º da Lei Federal nº 13.022, de 08 de agosto de 2014. 
Parágrafo único. A Guarda Civil Municipal de Itabirito é composta pelas Classes Guarda 
Municipal e Guarda Civil Municipal, conforme previsto nos Anexos I e II. 
CAPÍTULO I – DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES 
Este plano fundamenta-se em princípios que visam assegurar aos servidores do 
Município a profissionalização e o desenvolvimento de suas competências e atribuições legais com 
eficiência, eficácia e efetividade, com vista à melhoria da qualidade dos serviços públicos municipais,
novembro de 2022. 
Dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos - PCV dos 
servidores da área da atividade de segurança pública que atuam 
na Guarda Civil Municipal do Município de Itabirito e dá outras 
instituído o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores da área da atividade 
PCV da Guarda Civil 
Municipal, que regulamenta a situação funcional dos servidores investidos em cargos públicos na 
se nas atribuições e 
responsabilidades previstas na estrutura organizacional do Município, de acordo com a sua legislação.
a Civil Municipal de Itabirito é uma instituição de caráter civil, uniformizada, 
Este Plano de Cargos e Vencimentos visa prover a atividade de segurança pública, 
o reconhecimento e a valorização dos profissionais, através de critérios que lhes proporcionem 
igualdade de oportunidades, ao mesmo tempo, garantindo a boa qualidade dos serviços 
prestados no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta à população. 
previsto conforme as regras 
Parágrafo único. A Guarda Civil Municipal de Itabirito é composta pelas Classes Guarda 
se em princípios que visam assegurar aos servidores do 
Município a profissionalização e o desenvolvimento de suas competências e atribuições legais com 
eficiência, eficácia e efetividade, com vista à melhoria da qualidade dos serviços públicos municipais,
 §1º - Fica assegurado tratamento impessoal e isento para profissionais integrantes de cargos 
idênticos, quanto aos direitos, deveres e obrigações.
 §2º - Todos os fatos e atos administrativos referentes a este Plano de Cargos e Vencimentos 
serão públicos, garantindo-lhe total e permanente transparência.
 Art. 6° - Cabe aos servidores públicos integrantes da Guarda Civil Municipal de Itabirito:
I. atuar pela proteção dos 
liberdades públicas; 
II. preservar a vida e atuar com o máximo esforço para a diminuição das perdas;
III. exercer o patrulhamento preventivo;
IV. pautar pelo compromisso com a evolução social da comunida
V. utilizar do uso diferenciado da força;
VI. respeitar a legalidade democrática.
CAPÍTULO II 
Art. 7º - Os servidores públicos que ocuparem integrarem a Guarda Civil Municipal de Itabirito deverão 
exercitar diuturnamente, dentre outros, os seguintes atributos:
I. Responsabilidade: capacidade de assumir as consequências das suas atitudes e decisões;
II. Disciplina: capacidade de proceder conforme normas, leis e padrões regulamentares;
III. Equilíbrio Emocional: capacidade de controlar suas próprias reações e emoções;
IV. Dedicação: capacidade de realizar atividades com empenho, zelo;
V. Apresentação Pessoal: cuidados com o asseio pessoal e apresentação adequada do 
uniforme, além da exteriorização de atitudes e porte,
VI. Pontualidade: capacidade de chegar, partir ou cumprir seus afazeres no tempo determinado;
VII. Assiduidade: qualidade de se fazer presente com regularidade e exatidão no lugar onde tem 
que desempenhar seus deveres ou funções;
VIII. Cooperação: capacidade de contribuir espontaneamente para o trabalho de outras pessoas ou 
da equipe a que pertence;
IX. Iniciativa: capacidade para agir adequadamente sem depender de ordem ou decisão superior;
X. Dinamismo: capacidade de evidenciar disposição para
profissionais; 
XI. Probidade: qualidade de proceder dentro dos padrões exigidos pela moral;
XII. Objetividade: facilidade de, na realização de uma atividade ou solução de um problema, ater
se exclusivamente ao objeto em questão, discer
Fica assegurado tratamento impessoal e isento para profissionais integrantes de cargos 
idênticos, quanto aos direitos, deveres e obrigações.
e atos administrativos referentes a este Plano de Cargos e Vencimentos 
lhe total e permanente transparência.
Cabe aos servidores públicos integrantes da Guarda Civil Municipal de Itabirito:
pela proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das 
preservar a vida e atuar com o máximo esforço para a diminuição das perdas;
exercer o patrulhamento preventivo;
pautar pelo compromisso com a evolução social da comunidade; 
ferenciado da força;
respeitar a legalidade democrática.
CAPÍTULO II – DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS 
Os servidores públicos que ocuparem integrarem a Guarda Civil Municipal de Itabirito deverão 
ntre outros, os seguintes atributos:
capacidade de assumir as consequências das suas atitudes e decisões;
capacidade de proceder conforme normas, leis e padrões regulamentares;
capacidade de controlar suas próprias reações e emoções;
: capacidade de realizar atividades com empenho, zelo;
: cuidados com o asseio pessoal e apresentação adequada do 
uniforme, além da exteriorização de atitudes e porte, condizentes com sua função;
: capacidade de chegar, partir ou cumprir seus afazeres no tempo determinado;
: qualidade de se fazer presente com regularidade e exatidão no lugar onde tem 
que desempenhar seus deveres ou funções;
: capacidade de contribuir espontaneamente para o trabalho de outras pessoas ou 
: capacidade para agir adequadamente sem depender de ordem ou decisão superior;
: capacidade de evidenciar disposição para o desempenho de atividades 
: qualidade de proceder dentro dos padrões exigidos pela moral;
: facilidade de, na realização de uma atividade ou solução de um problema, ater
se exclusivamente ao objeto em questão, discernindo o fundamental do supérfluo;
Fica assegurado tratamento impessoal e isento para profissionais integrantes de cargos 
e atos administrativos referentes a este Plano de Cargos e Vencimentos 
Cabe aos servidores públicos integrantes da Guarda Civil Municipal de Itabirito:
direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das 
preservar a vida e atuar com o máximo esforço para a diminuição das perdas;
Os servidores públicos que ocuparem integrarem a Guarda Civil Municipal de Itabirito deverão 
capacidade de assumir as consequências das suas atitudes e decisões;
capacidade de proceder conforme normas, leis e padrões regulamentares;
capacidade de controlar suas próprias reações e emoções;
: cuidados com o asseio pessoal e apresentação adequada do 
condizentes com sua função;
: capacidade de chegar, partir ou cumprir seus afazeres no tempo determinado;
: qualidade de se fazer presente com regularidade e exatidão no lugar onde tem 
: capacidade de contribuir espontaneamente para o trabalho de outras pessoas ou 
: capacidade para agir adequadamente sem depender de ordem ou decisão superior;
o desempenho de atividades 
: qualidade de proceder dentro dos padrões exigidos pela moral;
: facilidade de, na realização de uma atividade ou solução de um problema, ater￾nindo o fundamental do supérfluo;
XIII. Sociabilidade: qualidade de praticar com naturalidade as regras de cortesia e civilidade nas 
diferentes situações em que se encontrar;
XIV. Método E Organização: qualidade de, na realização de uma atividade ou solução de um 
problema, proceder de forma ordenada ou dentro de um sistema, e, de pôr em condições de 
funcionar ou serem utilizados de forma ordenada e eficiente os elementos de uma atividade ou 
empreendimento; 
XV. Capacidade De Observação
um problema ou questão;
XVI. Facilidade De Expressão
expressão do pensamento.
 Parágrafo único. Os atributos elencados neste artigo serão, no todo ou em parte, considerados 
para a avaliação do servidor que pretender participar ou permanecer na Guarda Civil Municipal.
 Art. 8º - Cabe aos servidores da Guarda Civil Municipal de Itabirito:
I. zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município de Itabirito; 
II. prevenir, coibir e inibir, pela presença e vigilância, infrações penais ou administrativas e atos 
infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais; 
III. atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da 
população que utiliza os bens, os serviços e as instalações municipais; 
IV. colaborar com os órgãos de segurança pública em ações conjuntas que contribuam com a paz 
social; 
V. atuar para a pacificação de conflitos, atentando
VI. exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas nas vias e logradouros 
municipais, nos termos da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
Código de Trânsito Brasileiro, ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com 
órgão de trânsito estadual ou municipal; 
VII. proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, 
inclusive adotando medidas educativas e preventivas; 
VIII. cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades; 
IX. interagir com a sociedade civil com vistas à melhoria das condições de segurança das 
comunidades; 
X. estabelecer parcerias com órgãos federais, estad
desenvolvimento de ações preventivas integradas; 
XI. articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de ações 
interdisciplinares de segurança no Município; 
XII. integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, a fim de contribuir para a 
normatização e a fiscalização das posturas e o ordenamento urbano municipal; 
: qualidade de praticar com naturalidade as regras de cortesia e civilidade nas 
diferentes situações em que se encontrar;
: qualidade de, na realização de uma atividade ou solução de um 
roblema, proceder de forma ordenada ou dentro de um sistema, e, de pôr em condições de 
funcionar ou serem utilizados de forma ordenada e eficiente os elementos de uma atividade ou 
Capacidade De Observação: qualidade para assinalar, sem retardo, aspectos importantes de 
Facilidade De Expressão: facilidade para manifestar clara, precisa e corretamente a 
expressão do pensamento.
Os atributos elencados neste artigo serão, no todo ou em parte, considerados 
para a avaliação do servidor que pretender participar ou permanecer na Guarda Civil Municipal.
Cabe aos servidores da Guarda Civil Municipal de Itabirito:
os bens, equipamentos e prédios públicos do Município de Itabirito; 
prevenir, coibir e inibir, pela presença e vigilância, infrações penais ou administrativas e atos 
infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais; 
ventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da 
população que utiliza os bens, os serviços e as instalações municipais; 
colaborar com os órgãos de segurança pública em ações conjuntas que contribuam com a paz 
atuar para a pacificação de conflitos, atentando-se para o respeito aos direitos fundamentais; 
exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas nas vias e logradouros 
municipais, nos termos da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
Código de Trânsito Brasileiro, ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com 
órgão de trânsito estadual ou municipal; 
proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, 
ando medidas educativas e preventivas; 
cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades; 
interagir com a sociedade civil com vistas à melhoria das condições de segurança das 
estabelecer parcerias com órgãos federais, estaduais ou municipais, com vistas ao 
desenvolvimento de ações preventivas integradas; 
se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de ações 
interdisciplinares de segurança no Município; 
se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, a fim de contribuir para a 
normatização e a fiscalização das posturas e o ordenamento urbano municipal; 
: qualidade de praticar com naturalidade as regras de cortesia e civilidade nas 
: qualidade de, na realização de uma atividade ou solução de um 
roblema, proceder de forma ordenada ou dentro de um sistema, e, de pôr em condições de 
funcionar ou serem utilizados de forma ordenada e eficiente os elementos de uma atividade ou 
ardo, aspectos importantes de 
: facilidade para manifestar clara, precisa e corretamente a 
Os atributos elencados neste artigo serão, no todo ou em parte, considerados 
para a avaliação do servidor que pretender participar ou permanecer na Guarda Civil Municipal.
os bens, equipamentos e prédios públicos do Município de Itabirito; 
prevenir, coibir e inibir, pela presença e vigilância, infrações penais ou administrativas e atos 
infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais; 
ventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da 
colaborar com os órgãos de segurança pública em ações conjuntas que contribuam com a paz 
se para o respeito aos direitos fundamentais; 
exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas nas vias e logradouros 
municipais, nos termos da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o 
Código de Trânsito Brasileiro, ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com 
proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, 
interagir com a sociedade civil com vistas à melhoria das condições de segurança das 
uais ou municipais, com vistas ao 
se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de ações 
se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, a fim de contribuir para a 
normatização e a fiscalização das posturas e o ordenamento urbano municipal; 
XIII. garantir o atendimento de ocorrências emergenciais ou prestá
quando deparar-se com elas; 
XIV. encaminhar o infrator à autoridade policial competente, diante de flagrante delito, preservando, 
quando possível, o local do crime; 
XV. contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor municipal, por 
ocasião da construção de empreendimentos de grande porte; 
XVI. desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com os 
demais órgãos municipais, de outros Municípios ou das esferas estadual e federal; 
XVII. auxiliar na segurança de gra
XVIII. atuar, mediante ações preventivas, na segurança escolar, zelando pelo entorno e participando 
de ações educativas com os corpos discente e docente das unidades de ensino municipal, de 
forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local. 
CAPÍTULO III 
 Art. 9º - Na vigência de Termo de Convênio entre o Município de Itabirito e o Corpo de 
Bombeiros Militar de Minas Gerais 
servidores públicos municipais ocupantes de cargo público de Guarda Civil Municipal.
 Parágrafo único. As regras para o recrutamento das vagas existentes na Brigada Municipal 
será previsto em Decreto, editado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, em observância às 
disposições do Termo de Convênio. 
 Art. 10 - Ao Guarda Municipal ou Guarda Civil Municipal que vier a atuar na Brigada Municipal 
de Itabirito continuará a observar as regras de promoção e progressão previstas neste Plano de 
Cargos e Vencimentos. 
 Art. 11 - Ao Guarda Civil Municipal ou Guarda Municipal que exercer as funções de brigadista 
deverá: 
I. observar e cumprir as cláusulas previstas no Termo de Convênio firmado com o Corpo de 
Bombeiros Militar de Minas Gerais 
de 20 de março de 2017, Lei Estadual nº 22.839 de 05 de janeiro de 2018 e demais 
regulamentos fixados pelo CBMMG;
II. promover o atendimento a emergências no âmbito do Município de Itabirito, nas áreas de 
prevenção e combate a incêndios, primeiros socorros ou Atendimento Pré
conforme o caso, busca e salvamento;
III. executar medidas com finalidade de verificar disponibilidade dos sistemas preventivos de 
combate a incêndio e de situações de risco, proteger a vida de possíveis vítimas, extinguir o 
fogo já deflagrado, preservar indícios das causas do incêndio e evitar nova ignição;
IV. acionar a organização Bombeiro Militar responsável pelo Município em casos de necessidade 
de apoio por limitação de recursos municipais ou devido à ocorrência extrapolar a capacidade 
de atendimento pela Brigada Municipal de Itabirito;
garantir o atendimento de ocorrências emergenciais ou prestá-lo direta e imediatamente 
se com elas; 
encaminhar o infrator à autoridade policial competente, diante de flagrante delito, preservando, 
quando possível, o local do crime; 
contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor municipal, por 
ião da construção de empreendimentos de grande porte; 
desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com os 
demais órgãos municipais, de outros Municípios ou das esferas estadual e federal; 
auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignitários; 
, mediante ações preventivas, na segurança escolar, zelando pelo entorno e participando 
de ações educativas com os corpos discente e docente das unidades de ensino municipal, de 
forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local. 
APÍTULO III – DA BRIGADA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Na vigência de Termo de Convênio entre o Município de Itabirito e o Corpo de 
Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG, a Brigada Municipal de Itabirito será composta por 
cipais ocupantes de cargo público de Guarda Civil Municipal.
Parágrafo único. As regras para o recrutamento das vagas existentes na Brigada Municipal 
será previsto em Decreto, editado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, em observância às 
s do Termo de Convênio. 
Ao Guarda Municipal ou Guarda Civil Municipal que vier a atuar na Brigada Municipal 
de Itabirito continuará a observar as regras de promoção e progressão previstas neste Plano de 
Guarda Civil Municipal ou Guarda Municipal que exercer as funções de brigadista 
e cumprir as cláusulas previstas no Termo de Convênio firmado com o Corpo de 
Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG, bem como o disposto na Lei Federal nº 13.425 
de 20 de março de 2017, Lei Estadual nº 22.839 de 05 de janeiro de 2018 e demais 
tos fixados pelo CBMMG;
promover o atendimento a emergências no âmbito do Município de Itabirito, nas áreas de 
prevenção e combate a incêndios, primeiros socorros ou Atendimento Pré
conforme o caso, busca e salvamento;
com finalidade de verificar disponibilidade dos sistemas preventivos de 
combate a incêndio e de situações de risco, proteger a vida de possíveis vítimas, extinguir o 
fogo já deflagrado, preservar indícios das causas do incêndio e evitar nova ignição;
onar a organização Bombeiro Militar responsável pelo Município em casos de necessidade 
de apoio por limitação de recursos municipais ou devido à ocorrência extrapolar a capacidade 
de atendimento pela Brigada Municipal de Itabirito;
lo direta e imediatamente 
encaminhar o infrator à autoridade policial competente, diante de flagrante delito, preservando, 
contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor municipal, por 
desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com os 
demais órgãos municipais, de outros Municípios ou das esferas estadual e federal; 
ndes eventos e na proteção de autoridades e dignitários; 
, mediante ações preventivas, na segurança escolar, zelando pelo entorno e participando 
de ações educativas com os corpos discente e docente das unidades de ensino municipal, de 
forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local. 
DA BRIGADA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Na vigência de Termo de Convênio entre o Município de Itabirito e o Corpo de 
CBMMG, a Brigada Municipal de Itabirito será composta por 
cipais ocupantes de cargo público de Guarda Civil Municipal.
Parágrafo único. As regras para o recrutamento das vagas existentes na Brigada Municipal 
será previsto em Decreto, editado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, em observância às 
Ao Guarda Municipal ou Guarda Civil Municipal que vier a atuar na Brigada Municipal 
de Itabirito continuará a observar as regras de promoção e progressão previstas neste Plano de 
Guarda Civil Municipal ou Guarda Municipal que exercer as funções de brigadista 
e cumprir as cláusulas previstas no Termo de Convênio firmado com o Corpo de 
CBMMG, bem como o disposto na Lei Federal nº 13.425 
de 20 de março de 2017, Lei Estadual nº 22.839 de 05 de janeiro de 2018 e demais 
promover o atendimento a emergências no âmbito do Município de Itabirito, nas áreas de 
prevenção e combate a incêndios, primeiros socorros ou Atendimento Pré-Hospitalar (APH), 
com finalidade de verificar disponibilidade dos sistemas preventivos de 
combate a incêndio e de situações de risco, proteger a vida de possíveis vítimas, extinguir o 
fogo já deflagrado, preservar indícios das causas do incêndio e evitar nova ignição;
onar a organização Bombeiro Militar responsável pelo Município em casos de necessidade 
de apoio por limitação de recursos municipais ou devido à ocorrência extrapolar a capacidade 
V. funcionar de forma ininterrupta, de modo que, a qualquer hora do dia ou da noite, seja possível 
ao munícipe solicitar atendimento de emergência a Brigada Municipal; 
VI. gerar relatórios e manter arquivo digital de cada atendimento realizado para envios ao 
CBMMG, para fins de consu
VII. franquear o acesso ao CBMMG às instalações e às informações existentes relativas à atuação 
da Brigada Municipal de Itabirito, quando solicitado. 
 Art. 12 - Para efeitos desta Lei, os conceitos referentes ao servidores
este Plano de Cargos e Vencimentos são definidos como:
I. Tarefa: refere-se a uma ação simples individualizada e executada por um ocupante de cargo;
II. Atribuição: refere-se à seleção e agrupamento de algumas tarefas específicas, dentro 
conjunto que pode ser exercido por uma classe, que deverão ser sistematicamente executadas 
por um ocupante de cargo;
III. Classe: é o conjunto de atribuições descritas e reunidas numa mesma especificação e que 
exijam, dos servidores nela enquadrados, os 
IV. Cargo: representa o conjunto de atribuições que a um servidor caberá exercer na classe em 
que se enquadrar; 
V. Quadro: representa um conjunto de informações indicativo dos aspectos quantitativos e/ou 
qualitativos da força de trabalho necessária ao desempenho das suas atividades normais e 
específicas do todo da Organização ou de suas unidades;
VI. Faixa de Vencimentos: intervalo, em reais, entre os vencimentos máximo e mínimo de cada 
classe. 
 Art. 13 - Para efeito deste Plano de
são definidos como: 
I. Unidade de Trabalho: representa o agrupamento das principais funções relativas ao 
atendimento sistemático de uma parte da estrutura organizacional da Administração Pública 
Municipal Direta e Indireta;
II. Vinculação Organizacional: refere
encontrar, assim como suas interseções diretivas (relativas às unidades deliberativas), 
interseções cooperativas (com unidades parceiras)
que coordena); 
III. Competência Geral: refere
unidade de trabalho; 
IV. Competências Específicas: refere
serem executadas dentro de uma unidade de trabalho.
CAPÍTULO V 
terrupta, de modo que, a qualquer hora do dia ou da noite, seja possível 
ao munícipe solicitar atendimento de emergência a Brigada Municipal; 
gerar relatórios e manter arquivo digital de cada atendimento realizado para envios ao 
CBMMG, para fins de consulta; 
franquear o acesso ao CBMMG às instalações e às informações existentes relativas à atuação 
da Brigada Municipal de Itabirito, quando solicitado. 
CAPÍTULO IV - DOS CONCEITOS 
Para efeitos desta Lei, os conceitos referentes ao servidores
este Plano de Cargos e Vencimentos são definidos como:
se a uma ação simples individualizada e executada por um ocupante de cargo;
se à seleção e agrupamento de algumas tarefas específicas, dentro 
conjunto que pode ser exercido por uma classe, que deverão ser sistematicamente executadas 
por um ocupante de cargo;
Classe: é o conjunto de atribuições descritas e reunidas numa mesma especificação e que 
exijam, dos servidores nela enquadrados, os mesmos requisitos básicos;
Cargo: representa o conjunto de atribuições que a um servidor caberá exercer na classe em 
Quadro: representa um conjunto de informações indicativo dos aspectos quantitativos e/ou 
trabalho necessária ao desempenho das suas atividades normais e 
específicas do todo da Organização ou de suas unidades;
Faixa de Vencimentos: intervalo, em reais, entre os vencimentos máximo e mínimo de cada 
Para efeito deste Plano de Cargos e Vencimentos, os conceitos referentes ao trabalho 
Unidade de Trabalho: representa o agrupamento das principais funções relativas ao 
atendimento sistemático de uma parte da estrutura organizacional da Administração Pública 
cipal Direta e Indireta;
Vinculação Organizacional: refere-se ao nível organizacional em que a unidade de trabalho se 
encontrar, assim como suas interseções diretivas (relativas às unidades deliberativas), 
interseções cooperativas (com unidades parceiras) e as interseções executivas (com unidades 
Competência Geral: refere-se ao resumo das competências específicas atribuídas a uma 
Competências Específicas: refere-se ao conjunto de atribuições simples e/ou complexas a 
rem executadas dentro de uma unidade de trabalho.
CAPÍTULO V – DA COMPOSIÇÃO DO QUADRO 
terrupta, de modo que, a qualquer hora do dia ou da noite, seja possível 
gerar relatórios e manter arquivo digital de cada atendimento realizado para envios ao 
franquear o acesso ao CBMMG às instalações e às informações existentes relativas à atuação 
Para efeitos desta Lei, os conceitos referentes ao servidores públicos vinculados a 
se a uma ação simples individualizada e executada por um ocupante de cargo;
se à seleção e agrupamento de algumas tarefas específicas, dentro de um 
conjunto que pode ser exercido por uma classe, que deverão ser sistematicamente executadas 
Classe: é o conjunto de atribuições descritas e reunidas numa mesma especificação e que 
mesmos requisitos básicos;
Cargo: representa o conjunto de atribuições que a um servidor caberá exercer na classe em 
Quadro: representa um conjunto de informações indicativo dos aspectos quantitativos e/ou 
trabalho necessária ao desempenho das suas atividades normais e 
Faixa de Vencimentos: intervalo, em reais, entre os vencimentos máximo e mínimo de cada 
Cargos e Vencimentos, os conceitos referentes ao trabalho 
Unidade de Trabalho: representa o agrupamento das principais funções relativas ao 
atendimento sistemático de uma parte da estrutura organizacional da Administração Pública 
se ao nível organizacional em que a unidade de trabalho se 
encontrar, assim como suas interseções diretivas (relativas às unidades deliberativas), 
e as interseções executivas (com unidades 
se ao resumo das competências específicas atribuídas a uma 
se ao conjunto de atribuições simples e/ou complexas a 
 Art. 14 - Os Quadros de Especificações
principais tarefas e atribuições a serem desempenhadas pelo ocupante de cargo 
classe, bem como sobre os requisitos mínimos necessários para sua admissão, relativos à 
escolaridade, às habilidades e à capacitação necessária.
 Art. 15 - O Quadro de Classes da Guarda Civil Municipal é o demonstrativo que, 
resumidamente, apresenta a composição total dos servidores efetivos lotados na Guarda Civil 
Municipal, relacionando todos os grupos existentes, suas classes, o número total de cargos e seus 
símbolos de vencimentos correspondentes.
 Art. 16. - Para efeitos desta Lei, a denominação da classe corresponde à categoria profissional 
ou ocupacional a que essa pertence.
 Art. 17 - Nos Quadros de Especificação das Classes, previstos nos Anexo IV e V desta Lei, 
deverão constar: 
I. a Denominação da classe, seguida de algarismo romano quando pertencer a uma série de 
classes; 
II. a Descrição Sumária indicando o campo de atuação e uma síntese das atribuições a serem 
executadas pelo ocupante de cargo enquadrado na classe em questão;
III. a Descrição Detalhada especificando a natureza das atividades que compõem o trabalho a ser 
executado pelo ocupante do cargo enquadrado na classe em questão;
IV. os Requisitos para o provimento de cargo da classe, podendo conter o grau de escolaridade e 
outros dados complementares requeridos para a execução das atividades previstas;
V. as Habilidades para o provimento de cargo da classe, contendo a experiência necessária e 
outros dados complementares relevantes;
VI. a Capacitação para o provimento de cargo da classe, cara
indicado para o bom exercício das atividades previstas.
 Art. 18 - A cada classe corresponderá uma faixa de vencimentos indicada nas Tabelas de 
Vencimentos previstas nos Anexo IX desta Lei.
 §1º - A organização em faixa
cargo efetivo, a movimentação dentro da variação de vencimentos atribuídos à classe a que pertence.
 §2º - A toda classe de cargos será atribuído o mesmo número de níveis de vencimento e 
corresponderão à duração normal de trabalho pertinente aos cargos da classe, exceto o disposto em 
legislação específica. 
CAPÍTULO I 
 Art. 19 - O quadro permanente da classe de Guarda Civil Municipal de 
conjunto de carreiras previstas nos Anexos I, II e III desta lei.
s de Especificações de Classes da Guarda Civil Municipal indicam as 
principais tarefas e atribuições a serem desempenhadas pelo ocupante de cargo 
classe, bem como sobre os requisitos mínimos necessários para sua admissão, relativos à 
escolaridade, às habilidades e à capacitação necessária.
O Quadro de Classes da Guarda Civil Municipal é o demonstrativo que, 
composição total dos servidores efetivos lotados na Guarda Civil 
Municipal, relacionando todos os grupos existentes, suas classes, o número total de cargos e seus 
símbolos de vencimentos correspondentes.
CAPÍTULO VI – DAS CLASSES 
Para efeitos desta Lei, a denominação da classe corresponde à categoria profissional 
ou ocupacional a que essa pertence.
Nos Quadros de Especificação das Classes, previstos nos Anexo IV e V desta Lei, 
Denominação da classe, seguida de algarismo romano quando pertencer a uma série de 
a Descrição Sumária indicando o campo de atuação e uma síntese das atribuições a serem 
executadas pelo ocupante de cargo enquadrado na classe em questão;
rição Detalhada especificando a natureza das atividades que compõem o trabalho a ser 
executado pelo ocupante do cargo enquadrado na classe em questão;
os Requisitos para o provimento de cargo da classe, podendo conter o grau de escolaridade e 
complementares requeridos para a execução das atividades previstas;
as Habilidades para o provimento de cargo da classe, contendo a experiência necessária e 
outros dados complementares relevantes;
a Capacitação para o provimento de cargo da classe, caracterizando o tipo de treinamento 
indicado para o bom exercício das atividades previstas.
A cada classe corresponderá uma faixa de vencimentos indicada nas Tabelas de 
Vencimentos previstas nos Anexo IX desta Lei.
A organização em faixa de vencimentos visa assegurar ao servidor público, ocupante de 
cargo efetivo, a movimentação dentro da variação de vencimentos atribuídos à classe a que pertence.
A toda classe de cargos será atribuído o mesmo número de níveis de vencimento e 
responderão à duração normal de trabalho pertinente aos cargos da classe, exceto o disposto em 
TÍTULO II – DA CARREIRA 
CAPÍTULO I – DO INGRESSO NA CARREIRA 
O quadro permanente da classe de Guarda Civil Municipal de Itabirito é formado pelo 
conjunto de carreiras previstas nos Anexos I, II e III desta lei.
de Classes da Guarda Civil Municipal indicam as 
principais tarefas e atribuições a serem desempenhadas pelo ocupante de cargo pertencente a essa 
classe, bem como sobre os requisitos mínimos necessários para sua admissão, relativos à 
O Quadro de Classes da Guarda Civil Municipal é o demonstrativo que, 
composição total dos servidores efetivos lotados na Guarda Civil 
Municipal, relacionando todos os grupos existentes, suas classes, o número total de cargos e seus 
Para efeitos desta Lei, a denominação da classe corresponde à categoria profissional 
Nos Quadros de Especificação das Classes, previstos nos Anexo IV e V desta Lei, 
Denominação da classe, seguida de algarismo romano quando pertencer a uma série de 
a Descrição Sumária indicando o campo de atuação e uma síntese das atribuições a serem 
rição Detalhada especificando a natureza das atividades que compõem o trabalho a ser 
os Requisitos para o provimento de cargo da classe, podendo conter o grau de escolaridade e 
complementares requeridos para a execução das atividades previstas;
as Habilidades para o provimento de cargo da classe, contendo a experiência necessária e 
cterizando o tipo de treinamento 
A cada classe corresponderá uma faixa de vencimentos indicada nas Tabelas de 
de vencimentos visa assegurar ao servidor público, ocupante de 
cargo efetivo, a movimentação dentro da variação de vencimentos atribuídos à classe a que pertence.
A toda classe de cargos será atribuído o mesmo número de níveis de vencimento e 
responderão à duração normal de trabalho pertinente aos cargos da classe, exceto o disposto em 
Itabirito é formado pelo 
 Art. 20 - O concurso público é a única forma de ingressar no quadro de cargos efetivos no 
âmbito da Prefeitura Municipal de Itabirito, nos moldes dos Estatutos da Guarda Civil e dos Servidores 
Municipais. 
CAPÍTULO II 
 Art. 21 - Vencimento é o valor remun
exercício do cargo, no qual o mesmo estiver lotado, de acordo com a Tabela de Vencimento prevista 
no Anexo IX. 
 Art. 22 - Os cargos de provimento efetivo de uma classe distinguem
pela posição de vencimentos que alcançarem em decorrência das progressões e promoções obtidas 
pelo seu ocupante, ou em função do grau da hierarquia, conforme recrutamento interno, nos termos 
desta Lei. 
 Art. 23 - Os cargos de provimento efetivo têm s
correspondentes aos vencimentos iniciais das respectivas faixas de vencimentos estabelecidos no 
Quadro Descritivo de Cargos da Guarda Civil Municipal.
CAPÍTULO III 
 Art. 24 - O valor atribuído a cada vencimento compreende: 
I. de oito horas de trabalho diárias e quarenta horas semanais; 
II. de doze horas de trabalho, por trinta e seis contínuas de descanso;
III. de vinte e quatro horas de trabalho, por quarenta e oito horas contínuas de descanso. 
CAPÍTULO IV 
 Art. 25 - A carreira da Guarda Civil Municipal de Itabirito é integrada pelos cargos de 
provimento efetivo de Guarda Municipal e da Guarda Civil Municipal. 
 Parágrafo único. O quantitativo total de vagas da 
assim como seus postos hierárquicos
 Art. 26 - A Guarda Civil Municipal de Itabirito, está constituída e hierarquizada da seguinte forma:
I. Comandante; 
II. Subcomandante; 
III. Corregedor; 
IV. Ouvidor; 
V. Inspetor; 
VI. Subinspetor; 
VII. Classe Especial - GCM CE;
VIII. 3ª Classe - GCM III; 
público é a única forma de ingressar no quadro de cargos efetivos no 
âmbito da Prefeitura Municipal de Itabirito, nos moldes dos Estatutos da Guarda Civil e dos Servidores 
CAPÍTULO II – DOS VENCIMENTOS 
Vencimento é o valor remuneratório mensal, atribuído ao servidor pelo efetivo 
exercício do cargo, no qual o mesmo estiver lotado, de acordo com a Tabela de Vencimento prevista 
Os cargos de provimento efetivo de uma classe distinguem-se, uns dos outros, ape
pela posição de vencimentos que alcançarem em decorrência das progressões e promoções obtidas 
pelo seu ocupante, ou em função do grau da hierarquia, conforme recrutamento interno, nos termos 
Os cargos de provimento efetivo têm suas posições de vencimento básicas 
correspondentes aos vencimentos iniciais das respectivas faixas de vencimentos estabelecidos no 
Quadro Descritivo de Cargos da Guarda Civil Municipal.
CAPÍTULO III – DA JORNADA DE TRABALHO 
a cada vencimento compreende: 
de oito horas de trabalho diárias e quarenta horas semanais; 
de doze horas de trabalho, por trinta e seis contínuas de descanso;
de vinte e quatro horas de trabalho, por quarenta e oito horas contínuas de descanso. 
TULO IV – DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA
A carreira da Guarda Civil Municipal de Itabirito é integrada pelos cargos de 
provimento efetivo de Guarda Municipal e da Guarda Civil Municipal. 
Parágrafo único. O quantitativo total de vagas da carreira da Guarda Civil Municipal de Itabirito, 
m como seus postos hierárquicos estão previstos nos Anexos I, II, VI e VIII. 
A Guarda Civil Municipal de Itabirito, está constituída e hierarquizada da seguinte forma:
GCM CE;
público é a única forma de ingressar no quadro de cargos efetivos no 
âmbito da Prefeitura Municipal de Itabirito, nos moldes dos Estatutos da Guarda Civil e dos Servidores 
eratório mensal, atribuído ao servidor pelo efetivo 
exercício do cargo, no qual o mesmo estiver lotado, de acordo com a Tabela de Vencimento prevista 
se, uns dos outros, apenas 
pela posição de vencimentos que alcançarem em decorrência das progressões e promoções obtidas 
pelo seu ocupante, ou em função do grau da hierarquia, conforme recrutamento interno, nos termos 
uas posições de vencimento básicas 
correspondentes aos vencimentos iniciais das respectivas faixas de vencimentos estabelecidos no 
de vinte e quatro horas de trabalho, por quarenta e oito horas contínuas de descanso. 
DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA
A carreira da Guarda Civil Municipal de Itabirito é integrada pelos cargos de 
carreira da Guarda Civil Municipal de Itabirito, 
A Guarda Civil Municipal de Itabirito, está constituída e hierarquizada da seguinte forma:
IX. 2ª Classe - GCM II; 
X. 1ª Classe - GCM I. 
 §1º - A Guarda Civil Municipal poderá ser subdividida em Unidades de Serviços, para atender 
às necessidades da Administração Pública direta e indireta, conforme o efetivo existente.
 §2º - Considera-se Unidade de Serviço a equipe de trabalho composta por Guardas Civis 
Municipais e Guardas Municipais, supervisionada por Subinspetor e Inspetor, para
dos serviços. 
 §3º - Nas Unidades de Serviços serão criados os Grupamentos de Trabalhos, conforme a 
capacitação dos servidores da Guarda Civil Municipal.
 Art. 27 - O preenchimento das vagas do cargo efetivo de Guarda Civil Municipal
posto hierárquico de 1ª Classe, ascendendo aos postos hierárquicos subsequentes até o posto 
hierárquico de Classe Especial. 
 Parágrafo único. O quantitativo de vagas ao grupo de coordenação e de comando deverão ser 
previstas na Lei de Estrutura Organizacional, devendo ser preenchidas apenas por Guardas Civis 
Municipais de Itabirito. 
 Art. 28 - São atribuições dos postos hierárquicos, além das atribuições gerais já previstas nesta 
lei: 
I. da 1ª Classe – GCM I, a proteção municipal preventiv
públicos e dos serviços e instalações do Município;
II. da 2ª Classe – GCM II, a proteção municipal preventiva, a proteção de bens, logradouros 
públicos municipais e dos serviços e instalações do Município, além de exercer precedência 
hierárquica do posto que o antecede, com o fim de imposição de controle e respo
na condução das atividades e operações; 
III. da 3ª Classe - GCM III, a proteção municipal preventiva, a proteção de bens, logradouros 
públicos municipais e dos serviços e instalações do Município, além de exercer precedência 
hierárquica do posto que o anteceda, com o fim de imposição de controle e responsabilidades 
na condução das atividades e operações;
IV. da Classe Especial - GCM CE, a coordenação dos postos hierárquicos que o anteceda, ou 
caso necessário, com o fim de imposição de controle e resp
atividades e operações, além de exercer as funções de proteção preventiva, proteção de bens 
e logradouros públicos municipais e dos serviços e instalações do Município.
 Art. 29 - São atribuições dos cargos do comando da Gua
das atribuições gerais já previstas nesta lei:
I. de Comandante, o comando e gestão da Guarda Civil Municipal, composta pelos postos 
hierárquicos que o anteceda responsabilizando
desempenho da gestão institucional, nos aspectos técnicos e operacionais;
II. de Subcomandante, auxiliar o Comandante no comando e gestão da Guarda Civil Municipal, 
composta pelos postos hierárquicos que o anteceda responsabilizando
medidas que visem o efetivo desempenho da gestão institucional, nos aspectos técnicos e 
A Guarda Civil Municipal poderá ser subdividida em Unidades de Serviços, para atender 
necessidades da Administração Pública direta e indireta, conforme o efetivo existente.
se Unidade de Serviço a equipe de trabalho composta por Guardas Civis 
Municipais e Guardas Municipais, supervisionada por Subinspetor e Inspetor, para
Nas Unidades de Serviços serão criados os Grupamentos de Trabalhos, conforme a 
capacitação dos servidores da Guarda Civil Municipal.
O preenchimento das vagas do cargo efetivo de Guarda Civil Municipal
posto hierárquico de 1ª Classe, ascendendo aos postos hierárquicos subsequentes até o posto 
Parágrafo único. O quantitativo de vagas ao grupo de coordenação e de comando deverão ser 
tura Organizacional, devendo ser preenchidas apenas por Guardas Civis 
São atribuições dos postos hierárquicos, além das atribuições gerais já previstas nesta 
GCM I, a proteção municipal preventiva, a proteção de bens, logradouros 
públicos e dos serviços e instalações do Município;
GCM II, a proteção municipal preventiva, a proteção de bens, logradouros 
públicos municipais e dos serviços e instalações do Município, além de exercer precedência 
hierárquica do posto que o antecede, com o fim de imposição de controle e respo
na condução das atividades e operações; 
GCM III, a proteção municipal preventiva, a proteção de bens, logradouros 
públicos municipais e dos serviços e instalações do Município, além de exercer precedência 
que o anteceda, com o fim de imposição de controle e responsabilidades 
na condução das atividades e operações;
GCM CE, a coordenação dos postos hierárquicos que o anteceda, ou 
caso necessário, com o fim de imposição de controle e responsabilidades na condução das 
atividades e operações, além de exercer as funções de proteção preventiva, proteção de bens 
e logradouros públicos municipais e dos serviços e instalações do Município.
São atribuições dos cargos do comando da Guarda Civil Municipal de Itabirito, além 
das atribuições gerais já previstas nesta lei:
de Comandante, o comando e gestão da Guarda Civil Municipal, composta pelos postos 
hierárquicos que o anteceda responsabilizando-se pela adoção de medidas que visem o ef
desempenho da gestão institucional, nos aspectos técnicos e operacionais;
de Subcomandante, auxiliar o Comandante no comando e gestão da Guarda Civil Municipal, 
composta pelos postos hierárquicos que o anteceda responsabilizando
didas que visem o efetivo desempenho da gestão institucional, nos aspectos técnicos e 
A Guarda Civil Municipal poderá ser subdividida em Unidades de Serviços, para atender 
necessidades da Administração Pública direta e indireta, conforme o efetivo existente.
se Unidade de Serviço a equipe de trabalho composta por Guardas Civis 
Municipais e Guardas Municipais, supervisionada por Subinspetor e Inspetor, para coordenação geral 
Nas Unidades de Serviços serão criados os Grupamentos de Trabalhos, conforme a 
O preenchimento das vagas do cargo efetivo de Guarda Civil Municipal inicia-se no 
posto hierárquico de 1ª Classe, ascendendo aos postos hierárquicos subsequentes até o posto 
Parágrafo único. O quantitativo de vagas ao grupo de coordenação e de comando deverão ser 
tura Organizacional, devendo ser preenchidas apenas por Guardas Civis 
São atribuições dos postos hierárquicos, além das atribuições gerais já previstas nesta 
a, a proteção de bens, logradouros 
GCM II, a proteção municipal preventiva, a proteção de bens, logradouros 
públicos municipais e dos serviços e instalações do Município, além de exercer precedência 
hierárquica do posto que o antecede, com o fim de imposição de controle e responsabilidades 
GCM III, a proteção municipal preventiva, a proteção de bens, logradouros 
públicos municipais e dos serviços e instalações do Município, além de exercer precedência 
que o anteceda, com o fim de imposição de controle e responsabilidades 
GCM CE, a coordenação dos postos hierárquicos que o anteceda, ou 
onsabilidades na condução das 
atividades e operações, além de exercer as funções de proteção preventiva, proteção de bens 
e logradouros públicos municipais e dos serviços e instalações do Município.
rda Civil Municipal de Itabirito, além 
de Comandante, o comando e gestão da Guarda Civil Municipal, composta pelos postos 
se pela adoção de medidas que visem o efetivo 
desempenho da gestão institucional, nos aspectos técnicos e operacionais;
de Subcomandante, auxiliar o Comandante no comando e gestão da Guarda Civil Municipal, 
composta pelos postos hierárquicos que o anteceda responsabilizando-se pela adoção de 
didas que visem o efetivo desempenho da gestão institucional, nos aspectos técnicos e 
operacionais, empregando todos os meios para auxiliar o Guarda Civil Municipal 
Comandante; 
III. de Corregedor, a coordenação, fiscalização e controle das atividades dos postos hierárquicos, 
investigando e avaliando a conduta do GCMI dentro de todo um contexto, considerando os 
diferentes aspectos que a investigação envolve, seja ele econômico, social ou
IV. de Ouvidor, a coordenação e controle a respeito das reclamações relativas às atividades da 
Guarda Civil Municipal de Itabirito ou de seus servidores, realizando apuração preliminar e dar 
prosseguimento, quando necessário, ao órgão competente;
V. de Inspetor, o comando, coordenação e controle de uma inspetoria composta pelos postos 
hierárquicos que o anteceda, com o fim de imposição de controle e responsabilidades, na 
condução das atividades e operações;
VI. de Subinspetor, o comando, coordenação e c
postos hierárquicos que o anteceda, com o fim de imposição de controle e responsabilidades 
na condução das atividades e operações além de, eventualmente, exercer as funções de 
proteção municipal preventiva, prote
serviços e instalações do Município.
 §1º - Os níveis hierárquicos previstos neste artigo são de livre nomeação e exoneração pelo 
Chefe do Poder Executivo, mas somente poderão ser preenchidos por servido
de Guarda Civil Municipal ou Guarda Municipal, em Itabirito, ocupando o grau de hierarquia Classe 
Especial. 
 §2º - Os Guardas Civis Municipais que exercerem as funções previstas nos incisos II à VI deste 
artigo terão acrescidos ao seus vencimentos o percentual de gratificação previstos nesta Lei. 
 §3º - Ao Guarda Civil Municipal que ocupar o cargo de Guarda Civil Municipal 
este perceberá vencimentos correspondente àquele previsto na Lei de Estrutura Organizacional d
Município de Itabirito. 
CAPÍTULO V 
 Art. 30 - O servidor público efetivo submeter
aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, do 
ampla defesa. 
 Art. 31 - A avaliação de desempenho é um processo sistemático e contínuo de 
acompanhamento e aferição do desempenho, de periodicidade anual, realizada mediante critérios, 
normas e padrões definidos em decreto, com o obje
I. acompanhar e orientar o servidor durante o período de estágio probatório;
II. apurar a aptidão do servidor no desempenho do cargo de provimento efetivo para fins de 
aquisição de estabilidade;
III. estimular o comprometimento do servidor com o órgão em q
IV. valorizar e reconhecer a eficiência do servidor público;
V. alinhar a atuação individual com os objetivos institucionais;
operacionais, empregando todos os meios para auxiliar o Guarda Civil Municipal 
Corregedor, a coordenação, fiscalização e controle das atividades dos postos hierárquicos, 
investigando e avaliando a conduta do GCMI dentro de todo um contexto, considerando os 
diferentes aspectos que a investigação envolve, seja ele econômico, social ou
de Ouvidor, a coordenação e controle a respeito das reclamações relativas às atividades da 
Guarda Civil Municipal de Itabirito ou de seus servidores, realizando apuração preliminar e dar 
prosseguimento, quando necessário, ao órgão competente;
de Inspetor, o comando, coordenação e controle de uma inspetoria composta pelos postos 
hierárquicos que o anteceda, com o fim de imposição de controle e responsabilidades, na 
condução das atividades e operações;
de Subinspetor, o comando, coordenação e controle de uma subinspetoria composta pelos 
postos hierárquicos que o anteceda, com o fim de imposição de controle e responsabilidades 
na condução das atividades e operações além de, eventualmente, exercer as funções de 
proteção municipal preventiva, proteção de bens, logradouros públicos municipais e dos 
serviços e instalações do Município.
Os níveis hierárquicos previstos neste artigo são de livre nomeação e exoneração pelo 
Chefe do Poder Executivo, mas somente poderão ser preenchidos por servidores ocupantes do cargo 
de Guarda Civil Municipal ou Guarda Municipal, em Itabirito, ocupando o grau de hierarquia Classe 
Os Guardas Civis Municipais que exercerem as funções previstas nos incisos II à VI deste 
seus vencimentos o percentual de gratificação previstos nesta Lei. 
Ao Guarda Civil Municipal que ocupar o cargo de Guarda Civil Municipal 
este perceberá vencimentos correspondente àquele previsto na Lei de Estrutura Organizacional d
CAPÍTULO V – DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO 
O servidor público efetivo submeter-se-á à Avaliação de Desempenho, obedecidos 
aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, do 
A avaliação de desempenho é um processo sistemático e contínuo de 
acompanhamento e aferição do desempenho, de periodicidade anual, realizada mediante critérios, 
normas e padrões definidos em decreto, com o objetivo de: 
acompanhar e orientar o servidor durante o período de estágio probatório;
apurar a aptidão do servidor no desempenho do cargo de provimento efetivo para fins de 
estimular o comprometimento do servidor com o órgão em que atua; 
valorizar e reconhecer a eficiência do servidor público;
alinhar a atuação individual com os objetivos institucionais;
operacionais, empregando todos os meios para auxiliar o Guarda Civil Municipal - 
Corregedor, a coordenação, fiscalização e controle das atividades dos postos hierárquicos, 
investigando e avaliando a conduta do GCMI dentro de todo um contexto, considerando os 
diferentes aspectos que a investigação envolve, seja ele econômico, social ou emocional; 
de Ouvidor, a coordenação e controle a respeito das reclamações relativas às atividades da 
Guarda Civil Municipal de Itabirito ou de seus servidores, realizando apuração preliminar e dar 
de Inspetor, o comando, coordenação e controle de uma inspetoria composta pelos postos 
hierárquicos que o anteceda, com o fim de imposição de controle e responsabilidades, na 
ontrole de uma subinspetoria composta pelos 
postos hierárquicos que o anteceda, com o fim de imposição de controle e responsabilidades 
na condução das atividades e operações além de, eventualmente, exercer as funções de 
ção de bens, logradouros públicos municipais e dos 
Os níveis hierárquicos previstos neste artigo são de livre nomeação e exoneração pelo 
res ocupantes do cargo 
de Guarda Civil Municipal ou Guarda Municipal, em Itabirito, ocupando o grau de hierarquia Classe 
Os Guardas Civis Municipais que exercerem as funções previstas nos incisos II à VI deste 
seus vencimentos o percentual de gratificação previstos nesta Lei. 
Ao Guarda Civil Municipal que ocupar o cargo de Guarda Civil Municipal - Comandante, 
este perceberá vencimentos correspondente àquele previsto na Lei de Estrutura Organizacional do 
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO 
á à Avaliação de Desempenho, obedecidos 
aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, do contraditório e da 
A avaliação de desempenho é um processo sistemático e contínuo de 
acompanhamento e aferição do desempenho, de periodicidade anual, realizada mediante critérios, 
acompanhar e orientar o servidor durante o período de estágio probatório;
apurar a aptidão do servidor no desempenho do cargo de provimento efetivo para fins de 
VI. promover a comunicação e interação entre os gestores e suas respectivas equipes com 
relação aos resultados esperados, estimulando o acompanhamento frequente e o 
desenvolvimento da cultura do 
 Art. 32 - Para acompanhar o processo de Avaliação de Desempe
Administração Pública Municipal direta e indireta, a Comissão de Avaliação de Desempenho 
composta por no mínimo três servidores estáveis, todos de nível hierárquico não inferior ao do servidor 
a ser avaliado. 
 §1º - O processo de Avaliação de Desempenho, assim como as atribuições da Comissão de 
Avaliação de Desempenho serão definidos em decreto.
 §2º - A Administração Pública Municipal direta e indireta dará conhecimento prévio a seus 
servidores dos critérios, das normas 
desempenho de que trata esta Lei.
 §3º - Os conceitos atribuídos ao servidor, os instrumentos de avaliação e os respectivos 
resultados, os recursos interpostos, bem como os critérios utilizados na 
em pasta ou base de dados individual, permitida a consulta pelo servidor.
CAPÍTULO VI 
 Art. 33 - A Progressão é a passagem do nível de vencimento no qual o servidor esteja 
posicionado para um nível de vencimen
 Art. 34 - Para adquirir o direito à Progressão deverá o servidor efetivo atender aos seguintes 
requisitos: 
I. ter adquirido a estabilidade no cargo; 
II. ter completado 3 (três) anos de efetivo exercício no cargo ao qual foi nomeado;
III. ter realizado, no mínimo, 2 (duas) avaliações de desempenho no interstício de 3 (três) anos;
IV. encontrar-se em efetivo exercício na data em que cumprir os requisitos previstos nos
II e III. 
 §1º - O servidor público somente poderá ascender a 1 (um) nível na tabela de vencimentos
base por interstício temporal de 3 (três) anos de efetivo exercício, em virtude de progressão.
 §2º - O acréscimo de vencimento, em decorrên
competência do mês subsequente àquele em que o servidor tiver cumprido o interstício necessário 
para a referida progressão. 
 §3º - Aprovado no estágio probatório, o servidor público
neste Capítulo, poderá realizar sua solicitação de progressão.
 Art. 35 - O servidor fará jus à Progressão na hipótese de a Administração Pública Municipal 
direta e indireta não promover a avaliação de desempenho em até 12 (doze) meses após o 
cumprimento do interstício necessário para a referida progressão. 
 Art. 36 - Perderá o direito à progressão o servidor que, no período do interstício necessário 
para a progressão: 
a comunicação e interação entre os gestores e suas respectivas equipes com 
relação aos resultados esperados, estimulando o acompanhamento frequente e o 
desenvolvimento da cultura do feedback. 
Para acompanhar o processo de Avaliação de Desempenho será instituída pela 
Administração Pública Municipal direta e indireta, a Comissão de Avaliação de Desempenho 
composta por no mínimo três servidores estáveis, todos de nível hierárquico não inferior ao do servidor 
esso de Avaliação de Desempenho, assim como as atribuições da Comissão de 
Avaliação de Desempenho serão definidos em decreto.
A Administração Pública Municipal direta e indireta dará conhecimento prévio a seus 
servidores dos critérios, das normas e dos padrões a serem utilizados para a avaliação de 
desempenho de que trata esta Lei.
Os conceitos atribuídos ao servidor, os instrumentos de avaliação e os respectivos 
resultados, os recursos interpostos, bem como os critérios utilizados na avaliação, serão arquivados 
em pasta ou base de dados individual, permitida a consulta pelo servidor.
CAPÍTULO VI – DA PROGRESSÃO 
A Progressão é a passagem do nível de vencimento no qual o servidor esteja 
posicionado para um nível de vencimento subsequente, conforme previsto no Anexo IX.
Para adquirir o direito à Progressão deverá o servidor efetivo atender aos seguintes 
ter adquirido a estabilidade no cargo; 
completado 3 (três) anos de efetivo exercício no cargo ao qual foi nomeado;
ter realizado, no mínimo, 2 (duas) avaliações de desempenho no interstício de 3 (três) anos;
se em efetivo exercício na data em que cumprir os requisitos previstos nos
O servidor público somente poderá ascender a 1 (um) nível na tabela de vencimentos
base por interstício temporal de 3 (três) anos de efetivo exercício, em virtude de progressão.
O acréscimo de vencimento, em decorrência de progressão, terá vigência a partir da 
competência do mês subsequente àquele em que o servidor tiver cumprido o interstício necessário 
Aprovado no estágio probatório, o servidor público que cumprir os requisitos 
neste Capítulo, poderá realizar sua solicitação de progressão.
O servidor fará jus à Progressão na hipótese de a Administração Pública Municipal 
direta e indireta não promover a avaliação de desempenho em até 12 (doze) meses após o 
mprimento do interstício necessário para a referida progressão. 
Perderá o direito à progressão o servidor que, no período do interstício necessário 
a comunicação e interação entre os gestores e suas respectivas equipes com 
relação aos resultados esperados, estimulando o acompanhamento frequente e o 
nho será instituída pela 
Administração Pública Municipal direta e indireta, a Comissão de Avaliação de Desempenho – CAD, 
composta por no mínimo três servidores estáveis, todos de nível hierárquico não inferior ao do servidor 
esso de Avaliação de Desempenho, assim como as atribuições da Comissão de 
A Administração Pública Municipal direta e indireta dará conhecimento prévio a seus 
e dos padrões a serem utilizados para a avaliação de 
Os conceitos atribuídos ao servidor, os instrumentos de avaliação e os respectivos 
avaliação, serão arquivados 
A Progressão é a passagem do nível de vencimento no qual o servidor esteja 
no Anexo IX.
Para adquirir o direito à Progressão deverá o servidor efetivo atender aos seguintes 
completado 3 (três) anos de efetivo exercício no cargo ao qual foi nomeado;
ter realizado, no mínimo, 2 (duas) avaliações de desempenho no interstício de 3 (três) anos;
se em efetivo exercício na data em que cumprir os requisitos previstos nos incisos I, 
O servidor público somente poderá ascender a 1 (um) nível na tabela de vencimentos￾base por interstício temporal de 3 (três) anos de efetivo exercício, em virtude de progressão.
cia de progressão, terá vigência a partir da 
competência do mês subsequente àquele em que o servidor tiver cumprido o interstício necessário 
que cumprir os requisitos exigidos 
O servidor fará jus à Progressão na hipótese de a Administração Pública Municipal 
direta e indireta não promover a avaliação de desempenho em até 12 (doze) meses após o 
Perderá o direito à progressão o servidor que, no período do interstício necessário 
I. sofrer punição disciplinar, transitada em julgado, em que seja:
a) suspenso, nos termos da Estatuto do Servidor Municipal de Itabirito;
b) exonerado ou destituído de cargo de provimento em comissão ou função gratificada.
II. afastar-se das funções específicas de seu cargo, excetuados os casos previstos como de 
efetivo exercício no Estatuto do Servidor Municipal de Itabirito.
III. afastamentos decorrentes de licença sem remuneração e disponibilidade;
IV. ultrapassar 15 (quinze) dias em atrasos de comparecimento ao serviço e/ou saídas antes do 
horário marcado para o término da jornada, 
§1º. Na hipótese prevista no inciso II alínea “a” e II deste artigo, o afastamento ensejará a 
suspensão do período aquisitivo para fins de progressão.
 §2º. A pena de suspensão interrompe a contagem do interstício mencionado no caput 
deste artigo, reiniciando a contagem no dia subsequente ao do término da penalidade.
 Art. 37 - Para os efeitos desta lei, considerar
cinco) dias. 
 Art. 38 - A Promoção é a ascensão do nível de vencimento atual do servidor para os 2
níveis, seguintes na faixa de vencimentos base, em função da obtenção e comprovação de títulos 
superiores ou complementares àquele necessário para ingresso na classe em que estiver enquadrado, 
limitado a 5 (cinco) titulações, nos termos previstos e
 §1º - A titulação obtida deverá ser analisada pela Comissão de Avaliação de Desempenho e 
considerada relevante para o trabalho a que o servidor estiver vinculado
 §2º - A Comissão de Avaliação de Desempenho deverá emitir parec
formal de Promoção de qualquer servidor que solicitá
regulamentação pertinente, no prazo de até 60 (sessenta) dias corridos.
 §3º - É vedado ao servidor reapresentar, para os fins da Promoção, cur
utilizados para obter promoção 
 Art. 39 - A Promoção fica condicionada aos seguintes requisitos:
I. ter adquirido estabilidade no seu cargo público efetivo;
II. estar em efetivo exercício das atribuições do seu cargo público;
III. apresentar documentação comprobatória da conclusão do curso que configure 
escolaridade adicional, conforme regulamento.
 §1º O acréscimo de vencimento, em decorrência de Promoção, terá efeitos para 
pagamento a partir da competência do mês subsequente àquele em que
a comunicação oficial favorável da Comissão de Avaliação de Desempenho, fazendo jus ao 
pagamento pertinente ao intervalo.
sofrer punição disciplinar, transitada em julgado, em que seja:
suspenso, nos termos da Estatuto do Servidor Municipal de Itabirito;
exonerado ou destituído de cargo de provimento em comissão ou função gratificada.
se das funções específicas de seu cargo, excetuados os casos previstos como de 
o no Estatuto do Servidor Municipal de Itabirito.
afastamentos decorrentes de licença sem remuneração e disponibilidade;
ultrapassar 15 (quinze) dias em atrasos de comparecimento ao serviço e/ou saídas antes do 
horário marcado para o término da jornada, sem justificativa aceitável.
§1º. Na hipótese prevista no inciso II alínea “a” e II deste artigo, o afastamento ensejará a 
suspensão do período aquisitivo para fins de progressão.
§2º. A pena de suspensão interrompe a contagem do interstício mencionado no caput 
deste artigo, reiniciando a contagem no dia subsequente ao do término da penalidade.
Para os efeitos desta lei, considerar-se-á 1 (um) ano como 365 (trezentos e 
CAPÍTULO VII – DA PROMOÇÃO 
A Promoção é a ascensão do nível de vencimento atual do servidor para os 2
níveis, seguintes na faixa de vencimentos base, em função da obtenção e comprovação de títulos 
superiores ou complementares àquele necessário para ingresso na classe em que estiver enquadrado, 
limitado a 5 (cinco) titulações, nos termos previstos em regulamento próprio. 
A titulação obtida deverá ser analisada pela Comissão de Avaliação de Desempenho e 
considerada relevante para o trabalho a que o servidor estiver vinculado. 
A Comissão de Avaliação de Desempenho deverá emitir parec
formal de Promoção de qualquer servidor que solicitá-la, se atendidas todas as exigências da 
regulamentação pertinente, no prazo de até 60 (sessenta) dias corridos.
É vedado ao servidor reapresentar, para os fins da Promoção, cur
A Promoção fica condicionada aos seguintes requisitos:
ter adquirido estabilidade no seu cargo público efetivo;
estar em efetivo exercício das atribuições do seu cargo público;
documentação comprobatória da conclusão do curso que configure 
escolaridade adicional, conforme regulamento.
§1º O acréscimo de vencimento, em decorrência de Promoção, terá efeitos para 
pagamento a partir da competência do mês subsequente àquele em que o servidor tiver recebido 
a comunicação oficial favorável da Comissão de Avaliação de Desempenho, fazendo jus ao 
pagamento pertinente ao intervalo.
exonerado ou destituído de cargo de provimento em comissão ou função gratificada.
se das funções específicas de seu cargo, excetuados os casos previstos como de 
afastamentos decorrentes de licença sem remuneração e disponibilidade;
ultrapassar 15 (quinze) dias em atrasos de comparecimento ao serviço e/ou saídas antes do 
§1º. Na hipótese prevista no inciso II alínea “a” e II deste artigo, o afastamento ensejará a 
§2º. A pena de suspensão interrompe a contagem do interstício mencionado no caput 
deste artigo, reiniciando a contagem no dia subsequente ao do término da penalidade.
á 1 (um) ano como 365 (trezentos e sessenta e 
A Promoção é a ascensão do nível de vencimento atual do servidor para os 2 (dois) 
níveis, seguintes na faixa de vencimentos base, em função da obtenção e comprovação de títulos 
superiores ou complementares àquele necessário para ingresso na classe em que estiver enquadrado, 
A titulação obtida deverá ser analisada pela Comissão de Avaliação de Desempenho e 
A Comissão de Avaliação de Desempenho deverá emitir parecer sobre o pedido 
la, se atendidas todas as exigências da 
É vedado ao servidor reapresentar, para os fins da Promoção, cursos que já foram 
documentação comprobatória da conclusão do curso que configure 
§1º O acréscimo de vencimento, em decorrência de Promoção, terá efeitos para 
o servidor tiver recebido 
a comunicação oficial favorável da Comissão de Avaliação de Desempenho, fazendo jus ao 
 §2º. O servidor fará jus ao pagamento compreendido entre a data do requerimento de 
promoção, via protocolo pelo servidor, e a comunicação oficial favorável da Comissão de 
Avaliação de Desempenho. 
 §3º. Para efeito de nova solicitação de Promoção, o interstício de três anos será contado a 
partir da data do protocolo realizado pelo servidor, relativa à últi
conste no parecer favorável da Comissão de Avaliação de Desempenho. 
§4º Aprovado no estágio probatório, o servidor público que cumprir os requisitos exigidos 
neste Capítulo, poderá submeter à Comissão de Avaliação de Desempe
promoção. 
CAPÍTULO VIII 
 Art. 40 - Os integrantes de carreira da Guarda Civil Municipal de Itabirito evoluirão para o posto 
hierárquico subsequente, devendo satisfazer, cumulativamente, os seguintes 
I. ser servidor estável; 
II. encontrar-se em efetivo exercício;
III. não ter sofrido punição disciplinar de suspensão, prevista em Estatuto, nos últimos 12 (doze) 
meses anteriores ao protocolo do requerimento do recrutamento interno, em decorrência de 
decisão transitada em julgado proferida em Procedimento Administrativo Disciplinar;
IV. ter o seu comportamento classificado a partir do conceito “Bom”, conforme critérios 
estabelecidos no Estatuto da Guarda Civil Municipal;
V. cumprir o tempo mínimo de exercíci
VI. ter obtido a progressão de que trata o art. 33 desta Lei, no interstício anterior à promoção 
pretendida. 
 §1º - Havendo empate em relação ao resultado apurado, o critério de desempate será a data 
de ingresso do servidor público na Administração Pública direta, no cargo de Guarda Civil Municipal. 
 §2º - Mantido o empate com o critério estabelecido no parágrafo anterior, o novo critério para o 
desempate será a idade do candidato, em ordem decrescente. 
 Art. 41 - A ascensão na carreira dependerá da existência de vagas devendo
limite de vagas previsto no Anexo VIII e estar em consonância com a Lei Complementar Federal 
101/2000. 
 Parágrafo único. Os servidores interessados em concorrer à ascensão na carreira deverão 
manifestar-se formalmente, observados os requisitos legais e o regulamento. 
CAPÍTULO IX – DO PLANO DE CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO (PCA) 
 Art. 42 - O Plano de Capacitação e 
preparar e atualizar o servidor público municipal nas melhores práticas profissionais, tanto para 
aumentar a relevância de seu papel no serviço público e melhorar sua adequação, como para a 
manutenção de uma boa qualidade de vida no trabalho.
§2º. O servidor fará jus ao pagamento compreendido entre a data do requerimento de 
lo pelo servidor, e a comunicação oficial favorável da Comissão de 
§3º. Para efeito de nova solicitação de Promoção, o interstício de três anos será contado a 
partir da data do protocolo realizado pelo servidor, relativa à última concessão de promoção, que 
conste no parecer favorável da Comissão de Avaliação de Desempenho. 
§4º Aprovado no estágio probatório, o servidor público que cumprir os requisitos exigidos 
neste Capítulo, poderá submeter à Comissão de Avaliação de Desempe
CAPÍTULO VIII – DA ASCENSÃO NA CARREIRA 
Os integrantes de carreira da Guarda Civil Municipal de Itabirito evoluirão para o posto 
hierárquico subsequente, devendo satisfazer, cumulativamente, os seguintes requisitos:
se em efetivo exercício;
não ter sofrido punição disciplinar de suspensão, prevista em Estatuto, nos últimos 12 (doze) 
meses anteriores ao protocolo do requerimento do recrutamento interno, em decorrência de 
ecisão transitada em julgado proferida em Procedimento Administrativo Disciplinar;
ter o seu comportamento classificado a partir do conceito “Bom”, conforme critérios 
estabelecidos no Estatuto da Guarda Civil Municipal;
cumprir o tempo mínimo de exercício no posto anterior, conforme o Anexo 
ter obtido a progressão de que trata o art. 33 desta Lei, no interstício anterior à promoção 
Havendo empate em relação ao resultado apurado, o critério de desempate será a data 
o servidor público na Administração Pública direta, no cargo de Guarda Civil Municipal. 
Mantido o empate com o critério estabelecido no parágrafo anterior, o novo critério para o 
desempate será a idade do candidato, em ordem decrescente. 
A ascensão na carreira dependerá da existência de vagas devendo
limite de vagas previsto no Anexo VIII e estar em consonância com a Lei Complementar Federal 
Os servidores interessados em concorrer à ascensão na carreira deverão 
se formalmente, observados os requisitos legais e o regulamento. 
DO PLANO DE CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO (PCA) 
O Plano de Capacitação e Aperfeiçoamento – PCA tem como objetivo conscientizar, 
preparar e atualizar o servidor público municipal nas melhores práticas profissionais, tanto para 
aumentar a relevância de seu papel no serviço público e melhorar sua adequação, como para a 
de uma boa qualidade de vida no trabalho.
§2º. O servidor fará jus ao pagamento compreendido entre a data do requerimento de 
lo pelo servidor, e a comunicação oficial favorável da Comissão de 
§3º. Para efeito de nova solicitação de Promoção, o interstício de três anos será contado a 
ma concessão de promoção, que 
§4º Aprovado no estágio probatório, o servidor público que cumprir os requisitos exigidos 
neste Capítulo, poderá submeter à Comissão de Avaliação de Desempenho a solicitação de 
Os integrantes de carreira da Guarda Civil Municipal de Itabirito evoluirão para o posto 
requisitos:
não ter sofrido punição disciplinar de suspensão, prevista em Estatuto, nos últimos 12 (doze) 
meses anteriores ao protocolo do requerimento do recrutamento interno, em decorrência de 
ecisão transitada em julgado proferida em Procedimento Administrativo Disciplinar;
ter o seu comportamento classificado a partir do conceito “Bom”, conforme critérios 
o no posto anterior, conforme o Anexo VIII;
ter obtido a progressão de que trata o art. 33 desta Lei, no interstício anterior à promoção 
Havendo empate em relação ao resultado apurado, o critério de desempate será a data 
o servidor público na Administração Pública direta, no cargo de Guarda Civil Municipal. 
Mantido o empate com o critério estabelecido no parágrafo anterior, o novo critério para o 
A ascensão na carreira dependerá da existência de vagas devendo-se respeitar o 
limite de vagas previsto no Anexo VIII e estar em consonância com a Lei Complementar Federal 
Os servidores interessados em concorrer à ascensão na carreira deverão 
DO PLANO DE CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO (PCA) 
PCA tem como objetivo conscientizar, 
preparar e atualizar o servidor público municipal nas melhores práticas profissionais, tanto para 
aumentar a relevância de seu papel no serviço público e melhorar sua adequação, como para a 
 Parágrafo único. Caberá à Secretaria Municipal de Administração, através da 
de Gestão Estratégica de Pessoas
promoção e o controle de cursos ou programas de capacitação, buscando parcerias e realizando 
convênios necessários, vinculados à constante busca das qualificações que conduzam ao melhor 
funcionamento da Administração Pública Municipal direta e indireta e assegurando igualm
os servidores, a oportunidade de participação.
CAPÍTULO X 
 Art. 43 - Enquadramento é a passagem do servidor da condição em que se encontra, para as 
da presente Lei, nos termos e condições nela exigidas, que se rege por 
ao quadro de pessoal, nela estabelecido, bem como anexos, para todos os efeitos de direito.
 Art. 44 - A partir do primeiro dia do mês subsequente a entrada em vigor desta Lei, os 
servidores integrantes da carreira da GCMI s
nos Anexo IX desta Lei e enquadrados nos novos postos hierárquicos de acordo com seu ano de 
ingresso em cargo efetivo e o seu vencimento
 Parágrafo único. O servidor será p
vencimento-base cujo valor seja igual ou imediatamente superior ao atual.
 Art. 45 - Em decorrência do posicionamento previsto no artigo 44 desta Lei, a contagem de 
tempo para fins de obtenção de pro
interrompida. 
 Art. 46 - Os servidores integrantes da carreira da Guarda Civil Municipal de Itabirito que tenham 
ingressado no serviço público municipal até 31 de dezembro de 2021, serão elevados pa
hierárquico Classe Especial. 
 Art. 47 - Aos inativos e pensionistas são dispensados tratamentos e assegurados os direitos 
previstos na Constituição da República, bem como, no que couber, aos benefícios e vantagens 
decorrentes da presente Lei. 
 Art. 48 - O servidor público integrante do plano de carreira a que se refere esta Lei, além do 
vencimento-base que lhe for atribuído, fará jus, ainda, às demais vantagens pessoais que lhe forem 
devidas, sendo-lhe proibido receber qualquer parcela remune
ou indenizatória, ou quaisquer benefícios funcionais que resultem em duplicidade.
 Art. 49 - O servidor afastado do exercício do seu cargo somente será enquadrado quando do 
retorno às suas atividades. 
 §1º - O servidor que se julgar prejudicado em seu enquadramento terá o prazo de 30 (trinta) 
dias corridos para protocolar recurso junto à 
 §2º - Compete ao Secretário(a) Municipal de Administração a anál
previsto no §1º deste artigo. 
 §3º - O(a) Secretário(a) Municipal de Administração terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias 
corridos, a contar da data de protocolo do requerimento do recurso, para tomada de decisão.
 §4º - Na possibilidade do acolhimento do recurso, a 
de Pessoas terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para promover o enquadramento do servidor na nova 
classificação, retroagindo seus efeitos à data do protocolo.
Caberá à Secretaria Municipal de Administração, através da 
de Gestão Estratégica de Pessoas, ou outro que vier a substituí-lo, a organização, o planejamento, a 
role de cursos ou programas de capacitação, buscando parcerias e realizando 
convênios necessários, vinculados à constante busca das qualificações que conduzam ao melhor 
funcionamento da Administração Pública Municipal direta e indireta e assegurando igualm
os servidores, a oportunidade de participação.
CAPÍTULO X – DO ENQUADRAMENTO 
Enquadramento é a passagem do servidor da condição em que se encontra, para as 
da presente Lei, nos termos e condições nela exigidas, que se rege por suas disposições e integra
ao quadro de pessoal, nela estabelecido, bem como anexos, para todos os efeitos de direito.
A partir do primeiro dia do mês subsequente a entrada em vigor desta Lei, os 
servidores integrantes da carreira da GCMI serão posicionados na Tabela de Vencimentos constante 
nos Anexo IX desta Lei e enquadrados nos novos postos hierárquicos de acordo com seu ano de 
ingresso em cargo efetivo e o seu vencimento-base em 31 de março de 2022. 
Parágrafo único. O servidor será posicionado no respectivo posto hierárquico no nível de 
base cujo valor seja igual ou imediatamente superior ao atual.
Em decorrência do posicionamento previsto no artigo 44 desta Lei, a contagem de 
tempo para fins de obtenção de progressão iniciada no posto hierárquico anterior não será 
Os servidores integrantes da carreira da Guarda Civil Municipal de Itabirito que tenham 
ingressado no serviço público municipal até 31 de dezembro de 2021, serão elevados pa
Aos inativos e pensionistas são dispensados tratamentos e assegurados os direitos 
previstos na Constituição da República, bem como, no que couber, aos benefícios e vantagens 
O servidor público integrante do plano de carreira a que se refere esta Lei, além do 
base que lhe for atribuído, fará jus, ainda, às demais vantagens pessoais que lhe forem 
lhe proibido receber qualquer parcela remuneratória de natureza permanente, eventual 
ou indenizatória, ou quaisquer benefícios funcionais que resultem em duplicidade.
O servidor afastado do exercício do seu cargo somente será enquadrado quando do 
O servidor que se julgar prejudicado em seu enquadramento terá o prazo de 30 (trinta) 
dias corridos para protocolar recurso junto à Superintendência de Gestão Estratégica de Pessoas
Compete ao Secretário(a) Municipal de Administração a análise decisória do recurso 
O(a) Secretário(a) Municipal de Administração terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias 
corridos, a contar da data de protocolo do requerimento do recurso, para tomada de decisão.
Na possibilidade do acolhimento do recurso, a Superintendência de Gestão Estratégica 
terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para promover o enquadramento do servidor na nova 
classificação, retroagindo seus efeitos à data do protocolo.
Caberá à Secretaria Municipal de Administração, através da Superintendência 
lo, a organização, o planejamento, a 
role de cursos ou programas de capacitação, buscando parcerias e realizando 
convênios necessários, vinculados à constante busca das qualificações que conduzam ao melhor 
funcionamento da Administração Pública Municipal direta e indireta e assegurando igualmente, a todos 
Enquadramento é a passagem do servidor da condição em que se encontra, para as 
suas disposições e integra-se 
ao quadro de pessoal, nela estabelecido, bem como anexos, para todos os efeitos de direito.
A partir do primeiro dia do mês subsequente a entrada em vigor desta Lei, os 
erão posicionados na Tabela de Vencimentos constante 
nos Anexo IX desta Lei e enquadrados nos novos postos hierárquicos de acordo com seu ano de 
osicionado no respectivo posto hierárquico no nível de 
Em decorrência do posicionamento previsto no artigo 44 desta Lei, a contagem de 
gressão iniciada no posto hierárquico anterior não será 
Os servidores integrantes da carreira da Guarda Civil Municipal de Itabirito que tenham 
ingressado no serviço público municipal até 31 de dezembro de 2021, serão elevados para o posto 
Aos inativos e pensionistas são dispensados tratamentos e assegurados os direitos 
previstos na Constituição da República, bem como, no que couber, aos benefícios e vantagens 
O servidor público integrante do plano de carreira a que se refere esta Lei, além do 
base que lhe for atribuído, fará jus, ainda, às demais vantagens pessoais que lhe forem 
ratória de natureza permanente, eventual 
ou indenizatória, ou quaisquer benefícios funcionais que resultem em duplicidade.
O servidor afastado do exercício do seu cargo somente será enquadrado quando do 
O servidor que se julgar prejudicado em seu enquadramento terá o prazo de 30 (trinta) 
Superintendência de Gestão Estratégica de Pessoas. 
ise decisória do recurso 
O(a) Secretário(a) Municipal de Administração terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias 
corridos, a contar da data de protocolo do requerimento do recurso, para tomada de decisão.
Superintendência de Gestão Estratégica 
terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para promover o enquadramento do servidor na nova 
TÍTULO III 
 Art. 50 - Os valores constantes do Quadro de Tabelas de Vencimentos serão periodicamente 
atualizados, observando a legislação vigente, as disponibilidades do Erário Municipal e as condições 
econômicas reinantes. 
 Art. 51 - Ao servidor ocupante de cargo efetivo, enquadrado em classe correspondente à 
respectiva categoria profissional, e que de acordo com as normas deste Plano, tenha o valor do seu 
vencimento fixado em grau inferior ao respectivo salário mínimo profission
assegurada a percepção da diferença entre os referidos valores, a título de complementação do 
vencimento mínimo legal. 
 Art. 52 - Segundo o critério da administração municipal direta e indireta poderá ser revisto 
anualmente o quantitativo de cargos ou o dimensionamento da força de trabalho, para vigência pelo 
período anual seguinte, guardando correlação quantitativa e qualitativa com a natureza, a intensidade 
e a complexidade das tarefas atribuídas a cada unidade de trabalho d
 Art. 53 - Nos casos omissos o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais de 
Itabirito – PCV será fonte subsidiária desta Lei, exceto naquilo em que for incompatível.
 Art. 54 - As despesas decorrentes desta lei 
Orçamento Geral do Município, suplementadas, se necessário for.
 Art. 55 - São partes integrantes da presente Lei:
I. Anexo I – Quadro das Classes de Provimento Efetivo do PCV da GCM;
II. Anexo II – Quadro de Correlação de Classes do PCV da GCM; 
III. Anexo III – Quadro das Classes de Enquadramento Especial do PCV da GCM; 
IV. Anexo IV – Quadro de Especificação de Classes de Provimento Efetivo do PCV da GCM; 
V. Anexo V – Quadro de Especificação de 
VI. Anexo VI – Quadro das Funções Gratificadas do PCV da GCM; 
VII. Anexo VII - Quadro de Especificação das Funções Gratificadas do PCV da GCM;
VIII. Anexo VIII - Tabela de Recrutamento Interno do PCV da GCM;
IX. Anexo IX - Tabela de Vencimentos das Classes do PCV da GCM;
 Art. 56 - A presente Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2023.
 Art. 57 - Revogam-se as disposições em contrário, principalmente as leis municipais:
I. Lei nº 2104/1999; 
II. Lei nº 2.333/2004; 
TULO III – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Os valores constantes do Quadro de Tabelas de Vencimentos serão periodicamente 
atualizados, observando a legislação vigente, as disponibilidades do Erário Municipal e as condições 
Ao servidor ocupante de cargo efetivo, enquadrado em classe correspondente à 
respectiva categoria profissional, e que de acordo com as normas deste Plano, tenha o valor do seu 
vencimento fixado em grau inferior ao respectivo salário mínimo profissional estabelecido em lei, será 
assegurada a percepção da diferença entre os referidos valores, a título de complementação do 
Segundo o critério da administração municipal direta e indireta poderá ser revisto 
quantitativo de cargos ou o dimensionamento da força de trabalho, para vigência pelo 
período anual seguinte, guardando correlação quantitativa e qualitativa com a natureza, a intensidade 
e a complexidade das tarefas atribuídas a cada unidade de trabalho da estrutura orgânica.
Nos casos omissos o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais de 
PCV será fonte subsidiária desta Lei, exceto naquilo em que for incompatível.
As despesas decorrentes desta lei ocorrerão à conta das dotações vigentes do 
Orçamento Geral do Município, suplementadas, se necessário for.
São partes integrantes da presente Lei:
Quadro das Classes de Provimento Efetivo do PCV da GCM;
Quadro de Correlação de Classes do PCV da GCM; 
Quadro das Classes de Enquadramento Especial do PCV da GCM; 
Quadro de Especificação de Classes de Provimento Efetivo do PCV da GCM; 
Quadro de Especificação de Classes de Enquadramento Especial do PCV da GCM; 
Quadro das Funções Gratificadas do PCV da GCM; 
Quadro de Especificação das Funções Gratificadas do PCV da GCM;
Tabela de Recrutamento Interno do PCV da GCM;
Tabela de Vencimentos das Classes do PCV da GCM;
A presente Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2023.
se as disposições em contrário, principalmente as leis municipais:
Os valores constantes do Quadro de Tabelas de Vencimentos serão periodicamente 
atualizados, observando a legislação vigente, as disponibilidades do Erário Municipal e as condições 
Ao servidor ocupante de cargo efetivo, enquadrado em classe correspondente à 
respectiva categoria profissional, e que de acordo com as normas deste Plano, tenha o valor do seu 
al estabelecido em lei, será 
assegurada a percepção da diferença entre os referidos valores, a título de complementação do 
Segundo o critério da administração municipal direta e indireta poderá ser revisto 
quantitativo de cargos ou o dimensionamento da força de trabalho, para vigência pelo 
período anual seguinte, guardando correlação quantitativa e qualitativa com a natureza, a intensidade 
a estrutura orgânica.
Nos casos omissos o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais de 
PCV será fonte subsidiária desta Lei, exceto naquilo em que for incompatível.
ocorrerão à conta das dotações vigentes do 
Quadro das Classes de Enquadramento Especial do PCV da GCM; 
Quadro de Especificação de Classes de Provimento Efetivo do PCV da GCM; 
Classes de Enquadramento Especial do PCV da GCM; 
Quadro de Especificação das Funções Gratificadas do PCV da GCM;
se as disposições em contrário, principalmente as leis municipais:
III. Lei nº 2.380/2005; 
IV. Lei nº 2.453/2005; 
V. Lei nº 2.676/2008; 
VI. Lei nº 2.973/2013; 
VII. Lei nº 2838/2011. 
 Prefeitura Municipal de Itabirito, 09 de novembro de 2022. 
Orlando Amorim Caldeira 
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO I – Quadro das Classes de Provimento Efetivo 
Denominação 
Guarda Civil Municipal 
Quadro das Classes de Provimento Efetivo do PCV da GCM
Escolaridade 
Ensino Médio Completo 
Total de Cargos Efetivos 
do PCV da GCM
Nº de Cargos 
169 
169 
ANEXO II – Quadro de Correlação de Classes do PCV da GCM
Classe
Guarda Municipal (Lei nº 
Quadro de Correlação de Classes do PCV da GCM
Classe Correlata
Guarda Municipal (Lei nº 2.453/2005) Guarda Municipal
Quadro de Correlação de Classes do PCV da GCM
Classe Correlata
Guarda Municipal
ANEXO III – Quadro das Classes de Enquadramento Especial do PCV da GCM
Denominação 
Guarda Municipal 
Quadro das Classes de Enquadramento Especial do PCV da GCM
Escolaridade 
Ensino Fundamental 
Incompleto 
Total de Cargos Efetivos 
Quadro das Classes de Enquadramento Especial do PCV da GCM
Nº de Cargos 
31 
31 
ANEXO IV – Quadro de Especificação de Classes de Provimento Efetivo do PCV da 
Denominação: Guarda Civil Municipal 
Requisitos: Ensino Médio Completo
Descrição Sumária: Executar atividades de patrulhamento das vias públicas, mantendo a fluidez e a 
segurança no trânsito urbano e rodoviário, bem como fiscalizar o cumprimento das leis de trânsito, 
colaborando com a segurança pública, protegendo bens públicos, serviços e instalações
Descrição Detalhada: 
● Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, 
pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo sigilo sobre assuntos confidenciais relacionados às 
atividades que desenvolve; 
● Realizar rondas de patrulhamento de segurança, observando ações suspeitas e efetuando abordagens,
bem como acionar os Órgãos de Defesa Social competentes, sempre que necessário;
● Elaborar relatórios de turno, informando boletim de ocorrências do dia, ordens de serviços cumpridas e 
desempenho da equipe sob sua responsabilidade, a fim de encaminhar para 
● Coordenar a equipe de guardas, delegando ordens de serviço recebidas e instruindo quanto ao trabalho 
a ser realizado, bem como fiscalizar a presença dos profissionais nos postos de trabalhos designados;
● Executar atividades de orientação, 
● Prestar assistências, informação e auxílio aos visitantes e transeuntes nas vias públicas;
● Conduzir veículos, conforme escala de serviços;
● Ministrar palestras educativas sobre temas di
e jovens quanto a temas pertinentes (drogas, trânsito, bullying, dentre outros);
● Coordenar a equipe de segurança durante a realização de eventos, definindo equipes e delegando as 
atividades, de acordo com necessidade e particularidades do trabalho;
● Atender ocorrências de disparo de alarmes nas dependências da Prefeitura Municipal, comparecendo 
ao local e vistoriando a área, a fim de verificar movimentos suspeitos e acionar a Polícia Militar, quando 
necessário; 
● Operar equipamentos tecnológicos que proporcionem maior segurança, como: sistema de 
monitoramento, câmaras de vídeo, alarmes e outros;
● Apoiar outros Órgãos de Defesa Social (Defesa Civil, Bombeiros, Polícia Militar, dentre outros) em suas 
atividades, sempre que solicitado;
● Zelar pela conservação dos bens patrimoniais, solicitando manutenção, reparo e/ou reposição, sempre 
que necessário; 
● Apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à sua área de atuação, apresentando problemas e 
irregularidades, a fim de subsidiar a definição de procedimentos e ações a serem adotadas;
● Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato
Competências Técnico/Operacionais:
● Demonstrar sensatez, iniciativa, criatividade, discernimento e 
● Manter-se disciplinado e demonstrar assiduidade
● Apresentar preparo físico 
● Demonstrar noções de primeiros socorros
● Manter-se atualizado 
● Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para receber e/ou 
comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais e/ou escritas
● Capacidade de análise crítica, proatividade, cooperação e comprometimento
● Visão sistêmica, organização e planejamento
● Responsabilidade, persistência, autoconhecimento, resiliência e 
Competências Relacionais: 
● Demonstrar equilíbrio emocional, discrição e transmitir segurança
Especificação de Classes de Provimento Efetivo do PCV da 
GCM 
Denominação: Guarda Civil Municipal 
Ensino Médio Completo. 
Executar atividades de patrulhamento das vias públicas, mantendo a fluidez e a 
urbano e rodoviário, bem como fiscalizar o cumprimento das leis de trânsito, 
colaborando com a segurança pública, protegendo bens públicos, serviços e instalações
Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e informações geradas 
pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo sigilo sobre assuntos confidenciais relacionados às 
Realizar rondas de patrulhamento de segurança, observando ações suspeitas e efetuando abordagens,
bem como acionar os Órgãos de Defesa Social competentes, sempre que necessário;
Elaborar relatórios de turno, informando boletim de ocorrências do dia, ordens de serviços cumpridas e 
desempenho da equipe sob sua responsabilidade, a fim de encaminhar para os responsáveis;
Coordenar a equipe de guardas, delegando ordens de serviço recebidas e instruindo quanto ao trabalho 
a ser realizado, bem como fiscalizar a presença dos profissionais nos postos de trabalhos designados;
Executar atividades de orientação, fiscalização e controle do trânsito e tráfego de veículos no município;
Prestar assistências, informação e auxílio aos visitantes e transeuntes nas vias públicas;
Conduzir veículos, conforme escala de serviços;
Ministrar palestras educativas sobre temas diversos em escolas, visando à conscientização de crianças 
e jovens quanto a temas pertinentes (drogas, trânsito, bullying, dentre outros);
Coordenar a equipe de segurança durante a realização de eventos, definindo equipes e delegando as 
o com necessidade e particularidades do trabalho;
Atender ocorrências de disparo de alarmes nas dependências da Prefeitura Municipal, comparecendo 
ao local e vistoriando a área, a fim de verificar movimentos suspeitos e acionar a Polícia Militar, quando 
Operar equipamentos tecnológicos que proporcionem maior segurança, como: sistema de 
monitoramento, câmaras de vídeo, alarmes e outros;
Apoiar outros Órgãos de Defesa Social (Defesa Civil, Bombeiros, Polícia Militar, dentre outros) em suas 
des, sempre que solicitado;
Zelar pela conservação dos bens patrimoniais, solicitando manutenção, reparo e/ou reposição, sempre 
Apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à sua área de atuação, apresentando problemas e 
, a fim de subsidiar a definição de procedimentos e ações a serem adotadas;
Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato
Competências Técnico/Operacionais:
Demonstrar sensatez, iniciativa, criatividade, discernimento e criatividade 
se disciplinado e demonstrar assiduidade
Demonstrar noções de primeiros socorros
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para receber e/ou 
compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais e/ou escritas
Capacidade de análise crítica, proatividade, cooperação e comprometimento
Visão sistêmica, organização e planejamento
Responsabilidade, persistência, autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Demonstrar equilíbrio emocional, discrição e transmitir segurança
Especificação de Classes de Provimento Efetivo do PCV da 
Executar atividades de patrulhamento das vias públicas, mantendo a fluidez e a 
urbano e rodoviário, bem como fiscalizar o cumprimento das leis de trânsito, 
colaborando com a segurança pública, protegendo bens públicos, serviços e instalações. 
serviços e informações geradas 
pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo sigilo sobre assuntos confidenciais relacionados às 
Realizar rondas de patrulhamento de segurança, observando ações suspeitas e efetuando abordagens,
bem como acionar os Órgãos de Defesa Social competentes, sempre que necessário;
Elaborar relatórios de turno, informando boletim de ocorrências do dia, ordens de serviços cumpridas e 
os responsáveis; 
Coordenar a equipe de guardas, delegando ordens de serviço recebidas e instruindo quanto ao trabalho 
a ser realizado, bem como fiscalizar a presença dos profissionais nos postos de trabalhos designados;
fiscalização e controle do trânsito e tráfego de veículos no município;
Prestar assistências, informação e auxílio aos visitantes e transeuntes nas vias públicas;
versos em escolas, visando à conscientização de crianças 
Coordenar a equipe de segurança durante a realização de eventos, definindo equipes e delegando as 
Atender ocorrências de disparo de alarmes nas dependências da Prefeitura Municipal, comparecendo 
ao local e vistoriando a área, a fim de verificar movimentos suspeitos e acionar a Polícia Militar, quando 
Operar equipamentos tecnológicos que proporcionem maior segurança, como: sistema de 
Apoiar outros Órgãos de Defesa Social (Defesa Civil, Bombeiros, Polícia Militar, dentre outros) em suas 
Zelar pela conservação dos bens patrimoniais, solicitando manutenção, reparo e/ou reposição, sempre 
Apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à sua área de atuação, apresentando problemas e 
, a fim de subsidiar a definição de procedimentos e ações a serem adotadas; 
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para receber e/ou 
compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais e/ou escritas
● Evidenciar urbanidade no trato interpessoal
● Trabalhar em equipe 
● Capacidade de trabalhar em equipe
● Integridade, coerência e confiabilidade
● Paciência, flexibilidade e discrição
● Autoconfiança, sociabilidade e disponibilidade
● Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
● Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
● Capacidade de argumentação e negociação
● Capacidade para gerenciar conflitos e mudanças
Capacitação:Treinamento Introdutório.Conhecimentos teórico
para a execução de tarefas específicas próprias da área pública e relativas à área de 
Jornada de trabalho semanal diferenciada: 
unidade de trabalho. 
Evidenciar urbanidade no trato interpessoal
Capacidade de trabalhar em equipe
Integridade, coerência e confiabilidade
flexibilidade e discrição
Autoconfiança, sociabilidade e disponibilidade
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
e negociação
Capacidade para gerenciar conflitos e mudanças
Treinamento Introdutório.Conhecimentos teórico-práticos adquiridos em Capacitação dirigidos 
para a execução de tarefas específicas próprias da área pública e relativas à área de 
Jornada de trabalho semanal diferenciada: 40 ou 12 x 36 ou 24 x 48 horas conforme necessidade da 
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
práticos adquiridos em Capacitação dirigidos 
para a execução de tarefas específicas próprias da área pública e relativas à área de atuação. 
40 ou 12 x 36 ou 24 x 48 horas conforme necessidade da 
ANEXO V – Quadro de Especificação de Classes de Enquadramento Especial do 
Denominação: Guarda Municipal
Requisitos: Ensino Fundamental Incompleto
Descrição Sumária: Executar atividades de patrulhamento das vias públicas, mantendo a fluidez e a 
segurança no trânsito urbano e rodoviário, bem como fiscalizar o cumprimento das leis de trânsito, 
colaborando com a segurança pública, protegendo bens públicos, serviços e instalações.
Descrição Detalhada: 
● Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e informações geradas 
pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo sigilo sobre as
atividades que desenvolve; 
● Promover a vigilância de vias e logradouros públicos, fiscalizando a adequada utilização dos parques, 
jardins, praças e outros bens de domínio público, e evitando a sua depredação; 
● Promover a vigilância dos prédios municipais, Paço e Câmara Municipal, bem como das suas 
instalações e dos serviços públicos; 
● Promover a vigilância do patrimônio histórico
permanente, atuando na defesa da floresta, f
hídricos; 
● Colaborar com a fiscalização do trânsito, promovendo, inclusive, as autuações necessárias, bem como 
colaborar, quando solicitada, com tarefas atribuídas à Defesa Civil do Município, na ocorrênc
calamidades públicas ou grandes sinistros e em auxílio à Polícia Militar; 
● Colaborar na segurança pública, mediante convênio com o Estado, através da Segurança Pública, 
conforme legislação vigente; 
● Prestar auxílio ao bem público, bem como executar o
● Coordenar a equipe de guardas, delegando ordens de serviço recebidas e instruindo quanto ao trabalho 
a ser realizado, bem como fiscalizar a presença dos profissionais nos postos de trabalhos designados;
● Ministrar palestras educativas sobre temas diversos em escolas, visando à conscientização de crianças 
e jovens quanto a temas pertinentes (drogas, trânsito, bullying, dentre outros);
● Coordenar a equipe de segurança durante a realização de eventos, definindo equipes e deleg
atividades, de acordo com necessidade e particularidades do trabalho;
● Zelar pela conservação dos bens patrimoniais, solicitando manutenção, reparo e/ou reposição, sempre 
que necessário; 
● Apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à sua área de
irregularidades, a fim de subsidiar a definição de procedimentos e ações a serem adotadas;
● Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato
Competências Técnico/Operacionais:
● Demonstrar sensatez, iniciativa, criatividade, discernimento e criatividade
● Manter-se disciplinado e demonstrar assiduidade
● Apresentar preparo físico 
● Demonstrar noções de primeiros socorros
● Manter-se atualizado 
● Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informaç
comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais e/ou escritas
● Capacidade de análise crítica, proatividade, cooperação e comprometimento
● Visão sistêmica, organização e planejamento
● Responsabilidade, persistência, autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Competências Relacionais: 
● Demonstrar equilíbrio emocional, discrição e transmitir segurança
Quadro de Especificação de Classes de Enquadramento Especial do 
PCV da GCM 
Ensino Fundamental Incompleto
Executar atividades de patrulhamento das vias públicas, mantendo a fluidez e a 
segurança no trânsito urbano e rodoviário, bem como fiscalizar o cumprimento das leis de trânsito, 
a segurança pública, protegendo bens públicos, serviços e instalações.
Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e informações geradas 
pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo sigilo sobre assuntos confidenciais relacionados às 
Promover a vigilância de vias e logradouros públicos, fiscalizando a adequada utilização dos parques, 
jardins, praças e outros bens de domínio público, e evitando a sua depredação; 
vigilância dos prédios municipais, Paço e Câmara Municipal, bem como das suas 
instalações e dos serviços públicos; 
Promover a vigilância do patrimônio histórico-cultural do Município e das áreas de preservação 
permanente, atuando na defesa da floresta, fauna e flora e na proteção de mananciais e recursos 
Colaborar com a fiscalização do trânsito, promovendo, inclusive, as autuações necessárias, bem como 
colaborar, quando solicitada, com tarefas atribuídas à Defesa Civil do Município, na ocorrênc
calamidades públicas ou grandes sinistros e em auxílio à Polícia Militar; 
Colaborar na segurança pública, mediante convênio com o Estado, através da Segurança Pública, 
Prestar auxílio ao bem público, bem como executar o serviço de patrulhamento escolar. 
Coordenar a equipe de guardas, delegando ordens de serviço recebidas e instruindo quanto ao trabalho 
a ser realizado, bem como fiscalizar a presença dos profissionais nos postos de trabalhos designados;
as educativas sobre temas diversos em escolas, visando à conscientização de crianças 
e jovens quanto a temas pertinentes (drogas, trânsito, bullying, dentre outros);
Coordenar a equipe de segurança durante a realização de eventos, definindo equipes e deleg
atividades, de acordo com necessidade e particularidades do trabalho;
Zelar pela conservação dos bens patrimoniais, solicitando manutenção, reparo e/ou reposição, sempre 
Apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à sua área de atuação, apresentando problemas e 
irregularidades, a fim de subsidiar a definição de procedimentos e ações a serem adotadas;
Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato
Competências Técnico/Operacionais:
iniciativa, criatividade, discernimento e criatividade
se disciplinado e demonstrar assiduidade
Demonstrar noções de primeiros socorros
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para receber e/ou 
comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais e/ou escritas
Capacidade de análise crítica, proatividade, cooperação e comprometimento
Visão sistêmica, organização e planejamento
istência, autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Demonstrar equilíbrio emocional, discrição e transmitir segurança
Quadro de Especificação de Classes de Enquadramento Especial do 
Executar atividades de patrulhamento das vias públicas, mantendo a fluidez e a 
segurança no trânsito urbano e rodoviário, bem como fiscalizar o cumprimento das leis de trânsito, 
a segurança pública, protegendo bens públicos, serviços e instalações.
Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e informações geradas 
suntos confidenciais relacionados às 
Promover a vigilância de vias e logradouros públicos, fiscalizando a adequada utilização dos parques, 
vigilância dos prédios municipais, Paço e Câmara Municipal, bem como das suas 
cultural do Município e das áreas de preservação 
auna e flora e na proteção de mananciais e recursos 
Colaborar com a fiscalização do trânsito, promovendo, inclusive, as autuações necessárias, bem como 
colaborar, quando solicitada, com tarefas atribuídas à Defesa Civil do Município, na ocorrência de 
Colaborar na segurança pública, mediante convênio com o Estado, através da Segurança Pública, 
serviço de patrulhamento escolar. 
Coordenar a equipe de guardas, delegando ordens de serviço recebidas e instruindo quanto ao trabalho 
a ser realizado, bem como fiscalizar a presença dos profissionais nos postos de trabalhos designados;
as educativas sobre temas diversos em escolas, visando à conscientização de crianças 
Coordenar a equipe de segurança durante a realização de eventos, definindo equipes e delegando as 
Zelar pela conservação dos bens patrimoniais, solicitando manutenção, reparo e/ou reposição, sempre 
atuação, apresentando problemas e 
irregularidades, a fim de subsidiar a definição de procedimentos e ações a serem adotadas; 
ões exigida para receber e/ou 
comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais e/ou escritas
● Evidenciar urbanidade no trato interpessoal
● Trabalhar em equipe 
● Capacidade de trabalhar em equipe
● Integridade, coerência e confiabilidade
● Paciência, flexibilidade e discrição
● Autoconfiança, sociabilidade e disponibilidade
● Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
● Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e
● Capacidade de argumentação e negociação
● Capacidade para gerenciar conflitos e mudanças
Capacitação: Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico
dirigidos para a execução de tarefas específicas próprias da área pública e relativas à área de atuação.
Jornada de trabalho semanal diferenciada: 
unidade de trabalho. 
Evidenciar urbanidade no trato interpessoal
Capacidade de trabalhar em equipe
ade, coerência e confiabilidade
Paciência, flexibilidade e discrição
Autoconfiança, sociabilidade e disponibilidade
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade 
Capacidade de argumentação e negociação
Capacidade para gerenciar conflitos e mudanças
Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico-práticos adquiridos em Capacitação 
dirigidos para a execução de tarefas específicas próprias da área pública e relativas à área de atuação.
Jornada de trabalho semanal diferenciada: 40 ou 12 x 36 ou 24 x 48 horas conforme necessidade da 
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
práticos adquiridos em Capacitação 
dirigidos para a execução de tarefas específicas próprias da área pública e relativas à área de atuação.
horas conforme necessidade da 
ANEXO VI – Quadro das Funções Gratificadas do PCV da GCM
Denominação
Subinspetor da Guarda Civil Municipal
Inspetor da Guarda Civil Municipal
Ouvidor da Guarda Civil Municipal
Corregedor da Guarda Civil Municipal
Subcomandante da Guarda Civil Municipal
Quadro das Funções Gratificadas do PCV da GCM
Percentual de 
Gratificação 
Subinspetor da Guarda Civil Municipal 20% 
Inspetor da Guarda Civil Municipal 40% 
Ouvidor da Guarda Civil Municipal 70% 
Corregedor da Guarda Civil Municipal 90% 
Subcomandante da Guarda Civil Municipal 90% 
Total 
Quadro das Funções Gratificadas do PCV da GCM
Nº de Cargos
10 
20 
1 
1 
1 
29 
ANEXO VII – Quadro de Especificação das Funções Gratificadas do PCV da GCM
Denominação: Corregedor da Guarda
Descrição: 
● Apurar preliminarmente as infrações disciplinares atribuídas aos integrantes da Guarda Civil Municipal, 
conforme sua competência, encaminhado
● Realizar inspeções e correições 
● Assistir o comandante da Guarda Civil Municipal nos assuntos disciplinares;
● Manifestar-se sobre assuntos de natureza disciplinar que deverão ser submetidos à apreciação do 
comandante da Guarda Civil Municipal,
● Remeter, quando entender pertinente, relatório circunstanciado ao comandante da Guarda Civil 
Municipal sobre a atuação pessoal e funcional de seus integrantes e, tratando
probatório, propor, se for o caso, a instau
● Encaminhar à autoridade competente as conclusões dos procedimentos que instaurar para apuração 
das infrações disciplinares dos integrantes da Guarda Civil Municipal, sugerindo a aplicação da sanção 
pertinente; 
● Promover investigação sobre o comportamento ético, social e funcional dos candidatos a cargos na 
Guarda Civil Municipal, bem como dos ocupantes desses cargos em estágio probatório e dos indicados 
para o exercício de chefias e de funções de confianç
aplicáveis; 
● Organizar e manter atualizado arquivo de documentação relativa às apurações disciplinares, bem como 
acompanhar os procedimentos apuratórios instaurados por outros órgãos, visando definir 
responsabilidade civil, administrativa e penal do guarda civil municipal, por atos praticados em serviço 
ou fora dele. 
● Praticar os demais atos fixados nesta lei e executar atividades correlatas a critério do superior imediato.
Quadro de Especificação das Funções Gratificadas do PCV da GCM
Denominação: Corregedor da Guarda Civil Municipal
Apurar preliminarmente as infrações disciplinares atribuídas aos integrantes da Guarda Civil Municipal, 
conforme sua competência, encaminhado-as para o órgão competente para a abertura de PAD;
Realizar inspeções e correições em qualquer unidade da Guarda Civil Municipal;
Assistir o comandante da Guarda Civil Municipal nos assuntos disciplinares;
se sobre assuntos de natureza disciplinar que deverão ser submetidos à apreciação do 
comandante da Guarda Civil Municipal, se necessário; 
Remeter, quando entender pertinente, relatório circunstanciado ao comandante da Guarda Civil 
Municipal sobre a atuação pessoal e funcional de seus integrantes e, tratando-se de servidor em estágio 
probatório, propor, se for o caso, a instauração de procedimento administrativo para exoneração;
Encaminhar à autoridade competente as conclusões dos procedimentos que instaurar para apuração 
das infrações disciplinares dos integrantes da Guarda Civil Municipal, sugerindo a aplicação da sanção 
Promover investigação sobre o comportamento ético, social e funcional dos candidatos a cargos na 
Guarda Civil Municipal, bem como dos ocupantes desses cargos em estágio probatório e dos indicados 
para o exercício de chefias e de funções de confiança, observadas as normas legais e regulamentares 
Organizar e manter atualizado arquivo de documentação relativa às apurações disciplinares, bem como 
acompanhar os procedimentos apuratórios instaurados por outros órgãos, visando definir 
ilidade civil, administrativa e penal do guarda civil municipal, por atos praticados em serviço 
Praticar os demais atos fixados nesta lei e executar atividades correlatas a critério do superior imediato.
Quadro de Especificação das Funções Gratificadas do PCV da GCM
Apurar preliminarmente as infrações disciplinares atribuídas aos integrantes da Guarda Civil Municipal, 
as para o órgão competente para a abertura de PAD;
em qualquer unidade da Guarda Civil Municipal;
se sobre assuntos de natureza disciplinar que deverão ser submetidos à apreciação do 
Remeter, quando entender pertinente, relatório circunstanciado ao comandante da Guarda Civil 
se de servidor em estágio 
ração de procedimento administrativo para exoneração;
Encaminhar à autoridade competente as conclusões dos procedimentos que instaurar para apuração 
das infrações disciplinares dos integrantes da Guarda Civil Municipal, sugerindo a aplicação da sanção 
Promover investigação sobre o comportamento ético, social e funcional dos candidatos a cargos na 
Guarda Civil Municipal, bem como dos ocupantes desses cargos em estágio probatório e dos indicados 
a, observadas as normas legais e regulamentares 
Organizar e manter atualizado arquivo de documentação relativa às apurações disciplinares, bem como 
acompanhar os procedimentos apuratórios instaurados por outros órgãos, visando definir 
ilidade civil, administrativa e penal do guarda civil municipal, por atos praticados em serviço 
Praticar os demais atos fixados nesta lei e executar atividades correlatas a critério do superior imediato.
Denominação: Inspetor da Guarda Ci
Descrição: 
● Executar patrulhamento preventivo na proteção à população, bens, serviços e instalações do município; 
● Desempenhar atividades de supervisão e ronda; 
● Desempenhar atividades de planejamento, gerenciamento e coordenação, das ações
Municipal; 
● Planejar e gerenciar o emprego do efetivo de sua responsabilidade para fazer frente às necessidades 
das Unidades de Serviços da Guarda Civil Municipal; 
● Orientar e auxiliar diretamente os seus subordinados nas situações decorre
● Intermediar a colaboração entre os seus subordinados, servidores de outros órgãos públicos e a 
comunidade em geral; 
● Planejar e coordenar os serviços e operações sob sua responsabilidade; 
● Supervisionar a elaboração das escalas de
● Estudar, propor e desenvolver medidas para aperfeiçoamento de seus subordinados; 
● Inspecionar o emprego de armamentos e equipamentos utilizados; 
● Distribuir as tarefas aos seus subordinados e/ou transmitir as ordens e orientações de seus superio
hierárquicos; 
● Orientar e fiscalizar a atuação dos seus subordinados, no trato com o público e nas situações 
decorrentes de suas atividades; 
● Inspecionar a apresentação individual dos seus subordinados e tomar as providências necessárias; 
● Zelar pela disciplina de seus subordinados e encaminhar à superiores hierárquicos os fatos disciplinares 
e ou elogiosos de que tiver conhecimento; 
● Coordenar ações educativas e preventivas de Segurança, Meio Ambiente e Trânsito junto à 
comunidade em geral; 
● Apoiar as ações de socorro e proteção às vítimas de calamidades públicas; 
● Gerir e supervisionar ações de controle do trânsito municipal de pedestres e veículos na área de suas 
atribuições, quando necessário;
● Coordenar a segurança de dignitários, quando 
● Distribuir as tarefas aos seus subordinados e/ou transmitir ordens e orientações de seus superiores 
hierárquicos; 
● Ministrar instrução profissional aos integrantes da Carreira de Guarda Civil Municipal, bem como 
fiscalizar o cumprimento do programa de Formação e Ensino a ser seguido pelos demais instrutores; 
● Responder como responsável de equipe nos postos na ausência de outro superior hierárquico; 
● Chefiar unidade da Guarda Civil Municipal; 
● Escriturar o Livro de Plantão de Ocorrências da área
das informações. 
● Praticar os demais atos fixados nesta lei e executar atividades correlatas a critério do superior imediato.
Denominação: Inspetor da Guarda Civil Municipal
Executar patrulhamento preventivo na proteção à população, bens, serviços e instalações do município; 
Desempenhar atividades de supervisão e ronda; 
Desempenhar atividades de planejamento, gerenciamento e coordenação, das ações
Planejar e gerenciar o emprego do efetivo de sua responsabilidade para fazer frente às necessidades 
das Unidades de Serviços da Guarda Civil Municipal; 
Orientar e auxiliar diretamente os seus subordinados nas situações decorrentes de suas atividades; 
Intermediar a colaboração entre os seus subordinados, servidores de outros órgãos públicos e a 
Planejar e coordenar os serviços e operações sob sua responsabilidade; 
Supervisionar a elaboração das escalas de serviço; 
Estudar, propor e desenvolver medidas para aperfeiçoamento de seus subordinados; 
Inspecionar o emprego de armamentos e equipamentos utilizados; 
Distribuir as tarefas aos seus subordinados e/ou transmitir as ordens e orientações de seus superio
Orientar e fiscalizar a atuação dos seus subordinados, no trato com o público e nas situações 
decorrentes de suas atividades; 
Inspecionar a apresentação individual dos seus subordinados e tomar as providências necessárias; 
Zelar pela disciplina de seus subordinados e encaminhar à superiores hierárquicos os fatos disciplinares 
e ou elogiosos de que tiver conhecimento; 
Coordenar ações educativas e preventivas de Segurança, Meio Ambiente e Trânsito junto à 
Apoiar as ações de socorro e proteção às vítimas de calamidades públicas; 
Gerir e supervisionar ações de controle do trânsito municipal de pedestres e veículos na área de suas 
atribuições, quando necessário;
Coordenar a segurança de dignitários, quando necessário; 
Distribuir as tarefas aos seus subordinados e/ou transmitir ordens e orientações de seus superiores 
Ministrar instrução profissional aos integrantes da Carreira de Guarda Civil Municipal, bem como 
grama de Formação e Ensino a ser seguido pelos demais instrutores; 
Responder como responsável de equipe nos postos na ausência de outro superior hierárquico; 
Chefiar unidade da Guarda Civil Municipal; 
Escriturar o Livro de Plantão de Ocorrências da área sob sua responsabilidade, zelando pela exatidão 
Praticar os demais atos fixados nesta lei e executar atividades correlatas a critério do superior imediato.
Executar patrulhamento preventivo na proteção à população, bens, serviços e instalações do município; 
Desempenhar atividades de planejamento, gerenciamento e coordenação, das ações da Guarda Civil 
Planejar e gerenciar o emprego do efetivo de sua responsabilidade para fazer frente às necessidades 
ntes de suas atividades; 
Intermediar a colaboração entre os seus subordinados, servidores de outros órgãos públicos e a 
Estudar, propor e desenvolver medidas para aperfeiçoamento de seus subordinados; 
Distribuir as tarefas aos seus subordinados e/ou transmitir as ordens e orientações de seus superiores 
Orientar e fiscalizar a atuação dos seus subordinados, no trato com o público e nas situações 
Inspecionar a apresentação individual dos seus subordinados e tomar as providências necessárias; 
Zelar pela disciplina de seus subordinados e encaminhar à superiores hierárquicos os fatos disciplinares 
Coordenar ações educativas e preventivas de Segurança, Meio Ambiente e Trânsito junto à 
Gerir e supervisionar ações de controle do trânsito municipal de pedestres e veículos na área de suas 
Distribuir as tarefas aos seus subordinados e/ou transmitir ordens e orientações de seus superiores 
Ministrar instrução profissional aos integrantes da Carreira de Guarda Civil Municipal, bem como 
grama de Formação e Ensino a ser seguido pelos demais instrutores; 
Responder como responsável de equipe nos postos na ausência de outro superior hierárquico; 
sob sua responsabilidade, zelando pela exatidão 
Praticar os demais atos fixados nesta lei e executar atividades correlatas a critério do superior imediato.
Denominação: Ouvidor da Guarda Civil Municipal
Descrição: 
● Receber do público interno e externo denúncias, reclamações e representações sobre atos que possam 
comprometer o bom nome da Guarda Civil Municipal, o relacionamento entre os Setores e servidores, e 
o funcionamento de todas as áreas da CGM, analisando
ao caso, a fim de dar resposta ao que lhe fora enviado;
● Receber sugestões dos diversos órgãos da administração sobre aprimoramento dos serviços de modo 
geral e a valorização das atividades; 
● Propor medidas para apuração dos fatos e 
final, de modo a garantir agilidade e rigor nas apurações; 
● Propor à Guarda Civil Municipal providências saneadoras ou acauteladoras, visando ao bom 
funcionamento de órgãos e serviços; 
● Comunicar aos responsáveis fatos ou atitudes desabonadoras a serem esclarecidas ou coibidas, bem 
como propostas objetivando beneficiar o funcionamento das respectivas áreas; 
● Requisitar das unidades de trabalho informações ou documentos que contribuam para esclarecimentos 
de questões levantadas; 
● Assegurar o sigilo da fonte de informação; 
● Dar conhecimento ao responsável, dos fatos denunciados ou das medidas propostas e representações 
recebidas; 
● Receber documentos de elogios às diversas áreas, encaminhando
titulares e servidores e à Secretaria Municipal de Comunicação para divulgação, se for o caso.
● Praticar os demais atos fixados nesta lei e executar atividades correlatas a critério do superior imediato.
Denominação: Ouvidor da Guarda Civil Municipal
interno e externo denúncias, reclamações e representações sobre atos que possam 
comprometer o bom nome da Guarda Civil Municipal, o relacionamento entre os Setores e servidores, e 
o funcionamento de todas as áreas da CGM, analisando-as e tomando as devida
ao caso, a fim de dar resposta ao que lhe fora enviado;
Receber sugestões dos diversos órgãos da administração sobre aprimoramento dos serviços de modo 
geral e a valorização das atividades; 
Propor medidas para apuração dos fatos e responsabilidades, acompanhando o processo até o seu 
final, de modo a garantir agilidade e rigor nas apurações; 
Propor à Guarda Civil Municipal providências saneadoras ou acauteladoras, visando ao bom 
funcionamento de órgãos e serviços; 
ponsáveis fatos ou atitudes desabonadoras a serem esclarecidas ou coibidas, bem 
como propostas objetivando beneficiar o funcionamento das respectivas áreas; 
Requisitar das unidades de trabalho informações ou documentos que contribuam para esclarecimentos 
Assegurar o sigilo da fonte de informação; 
Dar conhecimento ao responsável, dos fatos denunciados ou das medidas propostas e representações 
Receber documentos de elogios às diversas áreas, encaminhando-as para conhecim
titulares e servidores e à Secretaria Municipal de Comunicação para divulgação, se for o caso.
Praticar os demais atos fixados nesta lei e executar atividades correlatas a critério do superior imediato.
interno e externo denúncias, reclamações e representações sobre atos que possam 
comprometer o bom nome da Guarda Civil Municipal, o relacionamento entre os Setores e servidores, e 
as e tomando as devidas providências cabíveis 
Receber sugestões dos diversos órgãos da administração sobre aprimoramento dos serviços de modo 
responsabilidades, acompanhando o processo até o seu 
Propor à Guarda Civil Municipal providências saneadoras ou acauteladoras, visando ao bom 
ponsáveis fatos ou atitudes desabonadoras a serem esclarecidas ou coibidas, bem 
Requisitar das unidades de trabalho informações ou documentos que contribuam para esclarecimentos 
Dar conhecimento ao responsável, dos fatos denunciados ou das medidas propostas e representações 
as para conhecimento de seus 
titulares e servidores e à Secretaria Municipal de Comunicação para divulgação, se for o caso.
Praticar os demais atos fixados nesta lei e executar atividades correlatas a critério do superior imediato.
Denominação: Subcomandante da Guarda 
Descrição: 
● Representar a Guarda Civil Municipal, a coordenação e o comando de suas atividades, quando na 
ausência do Comandante; 
● Auxiliar o Comandante nos serviços administrativos e operacionais;
● Tomar deliberações que pela sua urgência 
Comandante, posteriormente, quando a matéria for de sua competência;
● Cumprir e fazer cumprir o Estatuto da Guarda Civil Municipal; 
● Qualificar-se e capacitar-se profissionalmente para gerir suas equipes;
● Reciclar-se nas áreas inerentes ao cargo de Guarda Civil Municipal, de recursos humanos e gestão 
pública. 
● Solicitar, na ausência do Comandante, instauração de procedimento apuratório à Corregedoria.
● Praticar os demais atos fixados nesta lei e executar atividades 
Denominação: Subcomandante da Guarda Civil Municipal
Representar a Guarda Civil Municipal, a coordenação e o comando de suas atividades, quando na 
Auxiliar o Comandante nos serviços administrativos e operacionais;
Tomar deliberações que pela sua urgência exijam soluções imediatas, comunicando
Comandante, posteriormente, quando a matéria for de sua competência;
Cumprir e fazer cumprir o Estatuto da Guarda Civil Municipal; 
se profissionalmente para gerir suas equipes;
se nas áreas inerentes ao cargo de Guarda Civil Municipal, de recursos humanos e gestão 
Solicitar, na ausência do Comandante, instauração de procedimento apuratório à Corregedoria.
Praticar os demais atos fixados nesta lei e executar atividades correlatas a critério do superior imediato.
Representar a Guarda Civil Municipal, a coordenação e o comando de suas atividades, quando na 
exijam soluções imediatas, comunicando-as ao 
se nas áreas inerentes ao cargo de Guarda Civil Municipal, de recursos humanos e gestão 
Solicitar, na ausência do Comandante, instauração de procedimento apuratório à Corregedoria.
correlatas a critério do superior imediato.
Denominação: Subinspetor da Guarda Civil Municipal
Descrição: 
● Coordenar as atividades quando na ausência do Inspetor; 
● Executar ações preventivas na proteção à população, bens, serviços e instalações do Muni
● Desempenhar atividades de supervisão e ronda nos postos de policiamento da Guarda Civil Municipal e 
rondas nos próprios do Município de Itabirito; 
● Distribuir as tarefas aos seus subordinados e ou transmitir ordens e orientação de seus superiores 
hierárquicos; 
● Orientar e fiscalizar a atuação dos seus subordinados no trato com o público e nas situações 
decorrentes de suas atividades; 
● Inspecionar os equipamentos utilizados; 
● Controlar a assiduidade e inspecionar a apresentação individual dos seus subordinados e tomar as 
providências necessárias; 
● Zelar pela disciplina de seus subordinados e encaminhar à
e ou elogios de que tiver conhecimento; 
● Apoiar as ações de socorro e proteção às vítimas de calamidades públicas, participando das ações em 
conjunto com a defesa civil; 
● Ministrar instrução profissional aos 
fiscalizar o cumprimento do programa de Formação e Ensino, a ser seguido pelos demais instrutores.
● Praticar os demais atos fixados nesta lei e executar atividades correlatas a critério do superior
Denominação: Subinspetor da Guarda Civil Municipal
Coordenar as atividades quando na ausência do Inspetor; 
Executar ações preventivas na proteção à população, bens, serviços e instalações do Muni
Desempenhar atividades de supervisão e ronda nos postos de policiamento da Guarda Civil Municipal e 
rondas nos próprios do Município de Itabirito; 
Distribuir as tarefas aos seus subordinados e ou transmitir ordens e orientação de seus superiores 
Orientar e fiscalizar a atuação dos seus subordinados no trato com o público e nas situações 
decorrentes de suas atividades; 
Inspecionar os equipamentos utilizados; 
Controlar a assiduidade e inspecionar a apresentação individual dos seus subordinados e tomar as 
Zelar pela disciplina de seus subordinados e encaminhar à superiores hierárquicos os fatos disciplinares 
e ou elogios de que tiver conhecimento; 
Apoiar as ações de socorro e proteção às vítimas de calamidades públicas, participando das ações em 
Ministrar instrução profissional aos integrantes da Carreira de Guarda Civil Municipal, bem como 
fiscalizar o cumprimento do programa de Formação e Ensino, a ser seguido pelos demais instrutores.
Praticar os demais atos fixados nesta lei e executar atividades correlatas a critério do superior
Executar ações preventivas na proteção à população, bens, serviços e instalações do Município; 
Desempenhar atividades de supervisão e ronda nos postos de policiamento da Guarda Civil Municipal e 
Distribuir as tarefas aos seus subordinados e ou transmitir ordens e orientação de seus superiores 
Orientar e fiscalizar a atuação dos seus subordinados no trato com o público e nas situações 
Controlar a assiduidade e inspecionar a apresentação individual dos seus subordinados e tomar as 
superiores hierárquicos os fatos disciplinares 
Apoiar as ações de socorro e proteção às vítimas de calamidades públicas, participando das ações em 
integrantes da Carreira de Guarda Civil Municipal, bem como 
fiscalizar o cumprimento do programa de Formação e Ensino, a ser seguido pelos demais instrutores.
Praticar os demais atos fixados nesta lei e executar atividades correlatas a critério do superior imediato. 
Anexo VIII - Tabela de Recrutamento Interno do PCV da GCM
Posto Hierárquico Tempo Mínimo de Efetivo Exercício no 
GCM I 
GCM II 
GCM III 
GCM CE 
Tabela de Recrutamento Interno do PCV da GCM
Tempo Mínimo de Efetivo Exercício no 
Posto Hierárquico Limite de Vagas
05 anos 
05 anos 
05 anos 
05 anos 
Tabela de Recrutamento Interno do PCV da GCM
Limite de Vagas
50 
40 
40 
70 
Anexo IX 
Posto Hierárquico do 
integrante da Guarda 
Civil Municipal 1 2 3 4 5
GCM I 3.276,44 3.440,26 3.612,28 3.792,89 3.982,53
GCM II 3.604,08 3.784,29 3.973,50 4.172,18 4.380,79
GCM III 3.964,49 4.162,72 4.370,85 4.589,40 4.818,87
GCM C.E. 4.360,94 4.578,99 4.807,94 5.048,34 5.300,75
LEGENDA 
Taxa entre cada nível: 5%
Progressão: 1 nível (5%)
Promoção: 2 níveis (10%)
Taxa entre cada o posto hierárquico: 10%
Anexo IX - Tabela de Vencimentos do PCV da GCMI 
Nível
6 7 8 9 10 11 12 13
3.982,53 4.181,66 4.390,74 4.610,28 4.840,79 5.082,83 5.336,98 5.603,82 5.884,02
4.380,79 4.599,83 4.829,82 5.071,31 5.324,87 5.591,12 5.870,67 6.164,21 6.472,42
4.818,87 5.059,81 5.312,80 5.578,44 5.857,36 6.150,23 6.457,74 6.780,63 7.119,66
5.300,75 5.565,79 5.844,08 6.136,28 6.443,10 6.765,25 7.103,51 7.458,69 7.831,62
13 14 15 16 17 18
5.884,02 6.178,22 6.487,13 6.811,48 7.152,06 7.509,66
6.472,42 6.796,04 7.135,84 7.492,63 7.867,26 8.260,63
7.119,66 7.475,64 7.849,42 8.241,89 8.653,99 9.086,69
7.831,62 8.223,21 8.634,37 9.066,08 9.519,39 9.995,36