materia nº 172/2022

 
Ofício nº 388/2022-GP - SUBSTITUTIVO
Assunto: Encaminha Projeto de Lei 
 
 
nobres Edis, em regime de urgência
Municipal, o Projeto de Lei Substitutivo 
do Município de Itabirito - MG e dá outras providências”.
 
tratada nesta proposição, esperamos que essa Egrégia Câmara conceda o seu apoio ao presente 
Projeto de Lei, apreciando-o e aprovando
 
intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta consideração.
 
A Sua Excelência o Senhor 
ARNALDO PEREIRA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de
ITABIRITO – MG.
Itabirito, 25 de novembro de 2022.
SUBSTITUTIVO
Assunto: Encaminha Projeto de Lei 
 Senhor Presidente, 
Pelo presente, encaminhamos à análise de V. Exa. e dos 
em regime de urgência a fim de ser submetido à deliberação dessa Augusta Câmara 
Substitutivo anexo, que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos 
MG e dá outras providências”.
Senhor Presidente, em face da rel
tratada nesta proposição, esperamos que essa Egrégia Câmara conceda o seu apoio ao presente 
o e aprovando-o com a maior brevidade possível. 
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu 
intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta consideração.
 Atenciosamente, 
 Orlando Amorim Caldeira 
 PREFEITO MUNICIPAL 
ARNALDO PEREIRA DOS SANTOS
Câmara Municipal de
de 2022.
Pelo presente, encaminhamos à análise de V. Exa. e dos 
a fim de ser submetido à deliberação dessa Augusta Câmara 
Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos 
Senhor Presidente, em face da relevância da matéria 
tratada nesta proposição, esperamos que essa Egrégia Câmara conceda o seu apoio ao presente 
o com a maior brevidade possível. 
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu 
intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta consideração.
Exmo. Sr. Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Pelo presente, encaminho à análise de V. Exa. e dos nobres Edis, a fim de ser 
submetido à deliberação dessa Augusta Câmara Municipal,
sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itabirito 
I – Introdução
Desde o início de 2020, a atual Administração Municipal tem desempenhado 
todos os esforços para cumprir com todo o plano de governo apresentado, principalmente com os 
compromissos assumidos com os munícipes e servidores públicos municipais. 
 
A necessidad
tecnologias, aprimoramentos e ações eficientes e eficazes, para que a prestação dos serviços 
públicos seja realizada com ética e com qualidade, faz com que esse governo, RETO 
Eficiente, Transparente e ONLINE, apresente uma nova realidade para aqueles que estarão servindo 
a população. 
 
O funcionalismo público é a ferramenta principal para a gestão pública 
funcionar. Portanto, compete à gestão intensificar a capacitação permanente, buscando: uma 
salarial justa; o aprimoramento da g
de desenvolvimento de líderes com objetivo principal de desenvolver competências gerenciais 
relacionadas à ética e valores institucionais; à melhoria 
trabalho em equipe; a evolução de indicadores de desempenho para atingir as metas propostas pela 
Administração Municipal, levando em conta as necessidades individuais dos servidores, da Prefeitura 
Municipal e da sociedade. 
 
Ao longo dos últimos dois anos, com o apoio das Secretarias Municipais, a 
participação de servidores públicos efetivos do Município de diversas áreas 
administração, desenvolvimento social, segurança, fiscalização e também 
desenvolvido um trabalho, acompanhado pelas assessorias de gestão e jurídica do Município, que 
levou a elaboração dos Projetos de Lei que compõem o projeto “Reforma Administrativa Municipal”. 
 
Neste período, foi realizado um estud
administrativa municipal, perpassando pela carreira dos servidores municipais e observando todas as 
alterações implementadas após a Constituição Federal de 1988. Na oportunidade, foram detectados 
muitos problemas que merecera
servidor, mas tendo um olhar humanizado diante de todos os problemas que foram constatados. 
 
Foram aproximadamente 750 (setecentos e cinquenta) dias de trabalho por 
parte da Administração para a conclusão do projeto “Reforma Administrativa Municipal”, 
desmembrando-a em 11 (nove) projetos de lei, a saber: 
● Estrutura Organizacional do Município de Itabirito; 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Pelo presente, encaminho à análise de V. Exa. e dos nobres Edis, a fim de ser 
submetido à deliberação dessa Augusta Câmara Municipal, o Projeto de Lei anexo, que 
sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itabirito - MG e dá outras providências”.
Introdução
Desde o início de 2020, a atual Administração Municipal tem desempenhado 
todos os esforços para cumprir com todo o plano de governo apresentado, principalmente com os 
compromissos assumidos com os munícipes e servidores públicos municipais. 
A necessidade de ampliar a gestão pública para todos, com novas 
tecnologias, aprimoramentos e ações eficientes e eficazes, para que a prestação dos serviços 
públicos seja realizada com ética e com qualidade, faz com que esse governo, RETO 
ente e ONLINE, apresente uma nova realidade para aqueles que estarão servindo 
O funcionalismo público é a ferramenta principal para a gestão pública 
funcionar. Portanto, compete à gestão intensificar a capacitação permanente, buscando: uma 
salarial justa; o aprimoramento da gestão estratégica e de pessoas; a implementação de programas 
de desenvolvimento de líderes com objetivo principal de desenvolver competências gerenciais 
relacionadas à ética e valores institucionais; à melhoria do ambiente de trabalho e a valorização do 
trabalho em equipe; a evolução de indicadores de desempenho para atingir as metas propostas pela 
Administração Municipal, levando em conta as necessidades individuais dos servidores, da Prefeitura 
Ao longo dos últimos dois anos, com o apoio das Secretarias Municipais, a 
participação de servidores públicos efetivos do Município de diversas áreas 
administração, desenvolvimento social, segurança, fiscalização e também 
desenvolvido um trabalho, acompanhado pelas assessorias de gestão e jurídica do Município, que 
levou a elaboração dos Projetos de Lei que compõem o projeto “Reforma Administrativa Municipal”. 
Neste período, foi realizado um estudo amplo sobre toda a estrutura 
administrativa municipal, perpassando pela carreira dos servidores municipais e observando todas as 
alterações implementadas após a Constituição Federal de 1988. Na oportunidade, foram detectados 
muitos problemas que mereceram soluções técnicas e atuais, valorizando não só a carreira do 
servidor, mas tendo um olhar humanizado diante de todos os problemas que foram constatados. 
Foram aproximadamente 750 (setecentos e cinquenta) dias de trabalho por 
a a conclusão do projeto “Reforma Administrativa Municipal”, 
a em 11 (nove) projetos de lei, a saber: 
Estrutura Organizacional do Município de Itabirito; 
Pelo presente, encaminho à análise de V. Exa. e dos nobres Edis, a fim de ser 
o Projeto de Lei anexo, que “Dispõe 
MG e dá outras providências”.
Desde o início de 2020, a atual Administração Municipal tem desempenhado 
todos os esforços para cumprir com todo o plano de governo apresentado, principalmente com os 
compromissos assumidos com os munícipes e servidores públicos municipais. 
e de ampliar a gestão pública para todos, com novas 
tecnologias, aprimoramentos e ações eficientes e eficazes, para que a prestação dos serviços 
públicos seja realizada com ética e com qualidade, faz com que esse governo, RETO - Rápido, 
ente e ONLINE, apresente uma nova realidade para aqueles que estarão servindo 
O funcionalismo público é a ferramenta principal para a gestão pública 
funcionar. Portanto, compete à gestão intensificar a capacitação permanente, buscando: uma política 
a implementação de programas 
de desenvolvimento de líderes com objetivo principal de desenvolver competências gerenciais 
do ambiente de trabalho e a valorização do 
trabalho em equipe; a evolução de indicadores de desempenho para atingir as metas propostas pela 
Administração Municipal, levando em conta as necessidades individuais dos servidores, da Prefeitura 
Ao longo dos últimos dois anos, com o apoio das Secretarias Municipais, a 
participação de servidores públicos efetivos do Município de diversas áreas - da saúde, educação, 
administração, desenvolvimento social, segurança, fiscalização e também da Autarquia SAAE - foi 
desenvolvido um trabalho, acompanhado pelas assessorias de gestão e jurídica do Município, que 
levou a elaboração dos Projetos de Lei que compõem o projeto “Reforma Administrativa Municipal”. 
o amplo sobre toda a estrutura 
administrativa municipal, perpassando pela carreira dos servidores municipais e observando todas as 
alterações implementadas após a Constituição Federal de 1988. Na oportunidade, foram detectados 
m soluções técnicas e atuais, valorizando não só a carreira do 
servidor, mas tendo um olhar humanizado diante de todos os problemas que foram constatados. 
Foram aproximadamente 750 (setecentos e cinquenta) dias de trabalho por 
a a conclusão do projeto “Reforma Administrativa Municipal”, 
Estrutura Organizacional do Município de Itabirito; 
● Estatuto dos Servidores Públicos Municipais; 
● Estatuto da Guarda Civil Municipal; 
● Plano de Cargos e Vencimentos Geral; 
● Plano de Cargos e Vencimentos da Educação Básica; 
● Plano de Cargos e Vencimentos dos Profissionais da Saúde; 
● Plano de Cargos e Vencimentos da Fiscalização; 
● Plano de Cargos e Vencimentos do SAAE; 
● Plano de Carreira do 
Combate a Endemias; 
● Plano de Cargos e Vencimentos da Guarda Civil Municipal;
● Lei do Regime Jurídico da Função Pública dos Conselheiros Tutelares. 
 
É necessário afirmar que a Administração Pública Municipal precisa 
acompanhar o processo acelerado de mudanças que vêm ocorrendo na sociedade. O Município de 
Itabirito tem se desenvolvido mais a cada ano que passa e isso altera as necessidades dos 
munícipes, bem como a forma de desempenho dos serviços públicos para melhor
que, diante do desejo de ter um governo eficiente, há a necessidade de modernizar a estrutura 
administrativa e entender que as necessidades vão se atualizando e se modificando.
 
Diante da patente necessidade de modernizar os pilares legislativos do 
Município de Itabirito, a revogação das normas que norteavam a atuação do servidor público 
municipal passou a ser fundamental, uma vez que o antigo ordenamento que previa esse tema não 
fornecia a devida segurança jurídica. 
 
Nesse contexto, observou
tem atraído os servidores municipais de Itabirito com capacidade técnica a deixarem os seus cargos, 
pois, muito embora o município de Itab
bons salários, os planos de carreira existentes não eram atrativos o suficiente para determinar a 
permanência dos profissionais como servidores municipais, gerando uma rotatividade prejudicial 
bom exercício das funções públicas.
 
Além disso, os estudos realizados apontaram no sentido que o município de 
Itabirito possui um número elevado de servidores públicos efetivos com idade avançada. Em 
contrapartida, a legislação vigente não traz qualqu
servidores, o que pode ocasionar comprometimento na produtividade do serviço público, posto que 
não há estímulo contraprestacional para eles.
 
No tocante a capacitação dos servidores públicos municipais, é
salientar que o município de Itabirito, nos últimos anos, tem se destacado por oferecer cursos de 
capacitação e aperfeiçoamento ao seu pessoal. A preocupação com o desenvolvimento profissional 
está lastreada na premissa da essencialidade de inv
pública. Somente através dela, é possível garantir, com o engajamento do servidor, a oportunidade 
de crescimento e atualização de todo o sistema público, através da prestação de serviço público de 
qualidade. 
 
Cabe a Administração Municipal aperfeiçoar o conhecimento e as habilidades 
buscando melhoria nos resultados na prestação do serviço público, garantindo que seu corpo técnico 
esteja preparado para as adversidades inerentes ao dia a dia do exercício profiss
 
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais; 
Estatuto da Guarda Civil Municipal; 
ano de Cargos e Vencimentos Geral; 
Plano de Cargos e Vencimentos da Educação Básica; 
Plano de Cargos e Vencimentos dos Profissionais da Saúde; 
Plano de Cargos e Vencimentos da Fiscalização; 
Plano de Cargos e Vencimentos do SAAE; 
Plano de Carreira do Agente Comunitário de Saúde e Agente de 
Plano de Cargos e Vencimentos da Guarda Civil Municipal;
Lei do Regime Jurídico da Função Pública dos Conselheiros Tutelares. 
É necessário afirmar que a Administração Pública Municipal precisa 
acompanhar o processo acelerado de mudanças que vêm ocorrendo na sociedade. O Município de 
Itabirito tem se desenvolvido mais a cada ano que passa e isso altera as necessidades dos 
munícipes, bem como a forma de desempenho dos serviços públicos para melhor
que, diante do desejo de ter um governo eficiente, há a necessidade de modernizar a estrutura 
administrativa e entender que as necessidades vão se atualizando e se modificando.
Diante da patente necessidade de modernizar os pilares legislativos do 
Município de Itabirito, a revogação das normas que norteavam a atuação do servidor público 
municipal passou a ser fundamental, uma vez que o antigo ordenamento que previa esse tema não 
fornecia a devida segurança jurídica. 
Nesse contexto, observou-se que o mercado profissional da iniciativa privada 
tem atraído os servidores municipais de Itabirito com capacidade técnica a deixarem os seus cargos, 
pois, muito embora o município de Itabirito seja destaque na Região dos Inconfidentes diante de seus 
bons salários, os planos de carreira existentes não eram atrativos o suficiente para determinar a 
permanência dos profissionais como servidores municipais, gerando uma rotatividade prejudicial 
bom exercício das funções públicas.
Além disso, os estudos realizados apontaram no sentido que o município de 
Itabirito possui um número elevado de servidores públicos efetivos com idade avançada. Em 
contrapartida, a legislação vigente não traz qualquer expectativa de evolução na carreira para esses 
servidores, o que pode ocasionar comprometimento na produtividade do serviço público, posto que 
não há estímulo contraprestacional para eles.
No tocante a capacitação dos servidores públicos municipais, é
salientar que o município de Itabirito, nos últimos anos, tem se destacado por oferecer cursos de 
capacitação e aperfeiçoamento ao seu pessoal. A preocupação com o desenvolvimento profissional 
está lastreada na premissa da essencialidade de investimento do corpo funcional da administração 
pública. Somente através dela, é possível garantir, com o engajamento do servidor, a oportunidade 
de crescimento e atualização de todo o sistema público, através da prestação de serviço público de 
Cabe a Administração Municipal aperfeiçoar o conhecimento e as habilidades 
buscando melhoria nos resultados na prestação do serviço público, garantindo que seu corpo técnico 
esteja preparado para as adversidades inerentes ao dia a dia do exercício profiss
Plano de Cargos e Vencimentos da Educação Básica; 
Plano de Cargos e Vencimentos dos Profissionais da Saúde; 
Plano de Cargos e Vencimentos da Fiscalização; 
o de Saúde e Agente de 
Plano de Cargos e Vencimentos da Guarda Civil Municipal;
Lei do Regime Jurídico da Função Pública dos Conselheiros Tutelares. 
É necessário afirmar que a Administração Pública Municipal precisa 
acompanhar o processo acelerado de mudanças que vêm ocorrendo na sociedade. O Município de 
Itabirito tem se desenvolvido mais a cada ano que passa e isso altera as necessidades dos 
munícipes, bem como a forma de desempenho dos serviços públicos para melhor atendê-los. Certo é 
que, diante do desejo de ter um governo eficiente, há a necessidade de modernizar a estrutura 
administrativa e entender que as necessidades vão se atualizando e se modificando.
Diante da patente necessidade de modernizar os pilares legislativos do 
Município de Itabirito, a revogação das normas que norteavam a atuação do servidor público 
municipal passou a ser fundamental, uma vez que o antigo ordenamento que previa esse tema não 
se que o mercado profissional da iniciativa privada 
tem atraído os servidores municipais de Itabirito com capacidade técnica a deixarem os seus cargos, 
irito seja destaque na Região dos Inconfidentes diante de seus 
bons salários, os planos de carreira existentes não eram atrativos o suficiente para determinar a 
permanência dos profissionais como servidores municipais, gerando uma rotatividade prejudicial ao 
Além disso, os estudos realizados apontaram no sentido que o município de 
Itabirito possui um número elevado de servidores públicos efetivos com idade avançada. Em 
er expectativa de evolução na carreira para esses 
servidores, o que pode ocasionar comprometimento na produtividade do serviço público, posto que 
No tocante a capacitação dos servidores públicos municipais, é importante 
salientar que o município de Itabirito, nos últimos anos, tem se destacado por oferecer cursos de 
capacitação e aperfeiçoamento ao seu pessoal. A preocupação com o desenvolvimento profissional 
estimento do corpo funcional da administração 
pública. Somente através dela, é possível garantir, com o engajamento do servidor, a oportunidade 
de crescimento e atualização de todo o sistema público, através da prestação de serviço público de 
Cabe a Administração Municipal aperfeiçoar o conhecimento e as habilidades 
buscando melhoria nos resultados na prestação do serviço público, garantindo que seu corpo técnico 
esteja preparado para as adversidades inerentes ao dia a dia do exercício profissional. 
Como dito anteriormente, compete aos servidores públicos desempenhar a 
atividade administrativa ou prestar serviços à população, estando a qualidade do serviço público 
relacionada a comparação de expectativas do cidadão com a percepção do serviço 
Somente através da capacitação e aperfeiçoamento do servidor público, a Administração Pública 
Municipal conseguirá com que seu quadro de pessoal esteja sempre atualizado e preparado para 
prestar o serviço público, de modo a atender a expectativa 
atividades exercidas pelo Poder Público.
 
Além da necessidade de capacitação, é preciso trazer inovações à carreira do 
servidor público municipal. Ao passo que o projeto para alteração legislativa visa a implementação
um planejamento com finalidade de estabelecer a trajetória do servidor na Administração Pública 
Municipal, direta e indireta, alguns métodos utilizados pela legislação para evitar a estagnação do 
servidor devem ser deixados de lado, como é o caso do ad
quinquênio, como popularmente é conhecido.
 
No mesmo sentido, foi necessária a readequação das classes de cargos 
públicos, de modo que as atribuições a serem exercidas atendessem as mudanças tecnológicas, 
comportamentais e legislativas, além das necessidades do município, sem, contudo, perder a 
essência da função desempenhada por cada um dos servidores ocupantes destas funções. 
 
Com isso, o estudo realizado levou a criação de novas classes que almejam 
ampliar a melhoria no serviço público trazendo ao quadro de pessoal pessoas com capacidade 
técnica necessária, bem como a extinção de classes que não apresentam correlação com as 
necessidades da Administração Municipal. 
 
Ressalta￾servidores públicos para melhor atender aos munícipes de Itabirito, observou
necessidade de modificação das nomenclaturas de algumas classes, de modo que fosse realizada a 
equiparação salarial de pessoas que exerciam as mesmas
como, realizar a diversificação salarial daqueles que recebiam quantias semelhantes sem que 
exercessem as mesmas atividades.
 
Certo é que todas as modificações trazidas, principalmente no que tange a 
valores de vencimentos, objetivam promover a justa remuneração e também a satisfação dos 
servidores para que assim, exerçam o seu labor de forma produtiva e efetiva.
 
Com o intuito de deixar um legado para o Município de Itabirito, principalmente 
para os munícipes, servidores públicos municipais e para as próximas gestões que sucederão no 
Poder Executivo Municipal, submeto à elevada consideração des
legislativa, elaborada tendo em conta o trabalho desenvolvido pela atual gestão municipal para 
valorizar o servidor público municipal e, via de consequência, realizar a melhoria do serviço prestado 
aos munícipes. 
II – Exposição do presente Projeto de Lei
Este projeto de lei, antes de tudo, demonstra o compromisso da atual gestão 
com os servidores públicos, estes que estão sempre empenhados e possuem papel fundamental para 
a movimentação da Administração. 
Como dito anteriormente, compete aos servidores públicos desempenhar a 
atividade administrativa ou prestar serviços à população, estando a qualidade do serviço público 
relacionada a comparação de expectativas do cidadão com a percepção do serviço 
Somente através da capacitação e aperfeiçoamento do servidor público, a Administração Pública 
Municipal conseguirá com que seu quadro de pessoal esteja sempre atualizado e preparado para 
prestar o serviço público, de modo a atender a expectativa dos munícipes, destinatário final das 
atividades exercidas pelo Poder Público.
Além da necessidade de capacitação, é preciso trazer inovações à carreira do 
servidor público municipal. Ao passo que o projeto para alteração legislativa visa a implementação
um planejamento com finalidade de estabelecer a trajetória do servidor na Administração Pública 
Municipal, direta e indireta, alguns métodos utilizados pela legislação para evitar a estagnação do 
servidor devem ser deixados de lado, como é o caso do adicional por tempo de serviço ou 
quinquênio, como popularmente é conhecido.
No mesmo sentido, foi necessária a readequação das classes de cargos 
públicos, de modo que as atribuições a serem exercidas atendessem as mudanças tecnológicas, 
legislativas, além das necessidades do município, sem, contudo, perder a 
essência da função desempenhada por cada um dos servidores ocupantes destas funções. 
Com isso, o estudo realizado levou a criação de novas classes que almejam 
serviço público trazendo ao quadro de pessoal pessoas com capacidade 
técnica necessária, bem como a extinção de classes que não apresentam correlação com as 
necessidades da Administração Municipal. 
-se que diante da necessidade de reestruturaçã
servidores públicos para melhor atender aos munícipes de Itabirito, observou
necessidade de modificação das nomenclaturas de algumas classes, de modo que fosse realizada a 
equiparação salarial de pessoas que exerciam as mesmas atribuições sobre rubricas diversas, bem 
como, realizar a diversificação salarial daqueles que recebiam quantias semelhantes sem que 
exercessem as mesmas atividades.
Certo é que todas as modificações trazidas, principalmente no que tange a 
ncimentos, objetivam promover a justa remuneração e também a satisfação dos 
servidores para que assim, exerçam o seu labor de forma produtiva e efetiva.
Com o intuito de deixar um legado para o Município de Itabirito, principalmente 
rvidores públicos municipais e para as próximas gestões que sucederão no 
Poder Executivo Municipal, submeto à elevada consideração dessa Casa a anexa proposta 
legislativa, elaborada tendo em conta o trabalho desenvolvido pela atual gestão municipal para 
lorizar o servidor público municipal e, via de consequência, realizar a melhoria do serviço prestado 
Exposição do presente Projeto de Lei
Este projeto de lei, antes de tudo, demonstra o compromisso da atual gestão 
com os servidores públicos, estes que estão sempre empenhados e possuem papel fundamental para 
a movimentação da Administração. 
Como dito anteriormente, compete aos servidores públicos desempenhar a 
atividade administrativa ou prestar serviços à população, estando a qualidade do serviço público 
relacionada a comparação de expectativas do cidadão com a percepção do serviço entregue. 
Somente através da capacitação e aperfeiçoamento do servidor público, a Administração Pública 
Municipal conseguirá com que seu quadro de pessoal esteja sempre atualizado e preparado para 
dos munícipes, destinatário final das 
Além da necessidade de capacitação, é preciso trazer inovações à carreira do 
servidor público municipal. Ao passo que o projeto para alteração legislativa visa a implementação de 
um planejamento com finalidade de estabelecer a trajetória do servidor na Administração Pública 
Municipal, direta e indireta, alguns métodos utilizados pela legislação para evitar a estagnação do 
icional por tempo de serviço ou 
No mesmo sentido, foi necessária a readequação das classes de cargos 
públicos, de modo que as atribuições a serem exercidas atendessem as mudanças tecnológicas, 
legislativas, além das necessidades do município, sem, contudo, perder a 
essência da função desempenhada por cada um dos servidores ocupantes destas funções. 
Com isso, o estudo realizado levou a criação de novas classes que almejam 
serviço público trazendo ao quadro de pessoal pessoas com capacidade 
técnica necessária, bem como a extinção de classes que não apresentam correlação com as 
se que diante da necessidade de reestruturação das classes dos 
servidores públicos para melhor atender aos munícipes de Itabirito, observou-se também a 
necessidade de modificação das nomenclaturas de algumas classes, de modo que fosse realizada a 
atribuições sobre rubricas diversas, bem 
como, realizar a diversificação salarial daqueles que recebiam quantias semelhantes sem que 
Certo é que todas as modificações trazidas, principalmente no que tange a 
ncimentos, objetivam promover a justa remuneração e também a satisfação dos 
servidores para que assim, exerçam o seu labor de forma produtiva e efetiva.
Com o intuito de deixar um legado para o Município de Itabirito, principalmente 
rvidores públicos municipais e para as próximas gestões que sucederão no 
a Casa a anexa proposta 
legislativa, elaborada tendo em conta o trabalho desenvolvido pela atual gestão municipal para 
lorizar o servidor público municipal e, via de consequência, realizar a melhoria do serviço prestado 
Este projeto de lei, antes de tudo, demonstra o compromisso da atual gestão 
com os servidores públicos, estes que estão sempre empenhados e possuem papel fundamental para 
O Estatuto Geral dos Servidores Municipais de Itabirito objetiva regulamentar 
os direitos deveres e demais aspectos da vida funcional daqueles que se dedicam ao serviço público 
municipal. 
A nova proposta fez questão de resguardar aqueles direitos adquiri
servidores já em exercício, mas também de propor melhorias contrabalanceando com os deveres que 
serão exigidos. 
A valorização daqueles que estão comprometidos em prestar um serviço 
público de qualidade é fundamental, mantendo firme a missão de es
Público e os munícipes, prestando serviços essenciais e indispensáveis aos cidadãos. 
No atual contexto, o cidadão exige um serviço público proporcionado pelo 
Município que funcione e para isso exige servidores dedicados e pr
atender às necessidades. A prestação do serviço público é extremamente relevante para a 
comunidade, podendo ser dito que o Município não funciona sem quadro de servidores públicos, 
responsáveis pelos diversos serviços colo
É possível afirmar que é um compromisso da atual gestão exaltar quem 
executa o papel de prestar serviço à sociedade, com qualidade e dedicação. Acredita
servidor qualificado, capacitado e valorizado é a melhor 
garantir uma gestão pública eficiente e eficaz, favorecendo o trabalho prestado aos munícipes. 
Após um trabalho minucioso, apresenta
servidores públicos da Administração Direta e Indire
aos servidores públicos melhores condições e garantias para o desempenho dos trabalhos, não 
apenas concedendo-lhes maiores direitos, mas também clareza em seus direitos e deveres. 
III – Principais Altera
A nova proposta de Estatuto dos Servidores Públicos Municipais tenta trazer 
maior clareza sobre os seus direitos e deveres, de modo a facilitar a exigência por parte deles e 
também da Administração, enquanto o compromisso exigido com o serviço públic
A linguagem do Estatuto tornou
de termos jurídicos excessivamente técnicos, com o único objetivo de assegurar a clareza nos 
direitos e deveres do servidor público, de modo que eles e a Administração Munici
o controle exigido. 
Diante de todos os benefícios oferecidos, a Administração Municipal evidencia 
os compromissos que o servidor público municipal deva desempenhar para oferecer o melhor serviço 
a população do Município de Itabirito. 
Assim, a Administração Municipal continuará exigindo a lealdade à instituição 
pública, estabelecendo que o servidor continue se dedicando ao serviço e o integral respeito às leis e 
às instituições; bem como o acatamento às ordens legais de seus superiores
III.1) Da contratação ou nomeação de servidores que tenham sentença 
penal condenatória transitada em julgado (art. 13)
O Estatuto Geral dos Servidores Municipais de Itabirito objetiva regulamentar 
os direitos deveres e demais aspectos da vida funcional daqueles que se dedicam ao serviço público 
A nova proposta fez questão de resguardar aqueles direitos adquiri
servidores já em exercício, mas também de propor melhorias contrabalanceando com os deveres que 
A valorização daqueles que estão comprometidos em prestar um serviço 
público de qualidade é fundamental, mantendo firme a missão de estabelecer o elo entre o Poder 
Público e os munícipes, prestando serviços essenciais e indispensáveis aos cidadãos. 
No atual contexto, o cidadão exige um serviço público proporcionado pelo 
Município que funcione e para isso exige servidores dedicados e preparados para fazer o melhor para 
atender às necessidades. A prestação do serviço público é extremamente relevante para a 
comunidade, podendo ser dito que o Município não funciona sem quadro de servidores públicos, 
responsáveis pelos diversos serviços colocados à disposição dos munícipes. 
É possível afirmar que é um compromisso da atual gestão exaltar quem 
executa o papel de prestar serviço à sociedade, com qualidade e dedicação. Acredita
servidor qualificado, capacitado e valorizado é a melhor aposta que a sociedade pode fazer para 
garantir uma gestão pública eficiente e eficaz, favorecendo o trabalho prestado aos munícipes. 
Após um trabalho minucioso, apresenta-se alterações em direitos dos 
servidores públicos da Administração Direta e Indireta. O ponto de partida foi a tentativa de oferecer 
aos servidores públicos melhores condições e garantias para o desempenho dos trabalhos, não 
lhes maiores direitos, mas também clareza em seus direitos e deveres. 
Principais Alterações 
A nova proposta de Estatuto dos Servidores Públicos Municipais tenta trazer 
maior clareza sobre os seus direitos e deveres, de modo a facilitar a exigência por parte deles e 
também da Administração, enquanto o compromisso exigido com o serviço públic
A linguagem do Estatuto tornou-se simples e acessível, evitando a utilização 
de termos jurídicos excessivamente técnicos, com o único objetivo de assegurar a clareza nos 
direitos e deveres do servidor público, de modo que eles e a Administração Munici
Diante de todos os benefícios oferecidos, a Administração Municipal evidencia 
os compromissos que o servidor público municipal deva desempenhar para oferecer o melhor serviço 
a população do Município de Itabirito. 
Assim, a Administração Municipal continuará exigindo a lealdade à instituição 
pública, estabelecendo que o servidor continue se dedicando ao serviço e o integral respeito às leis e 
às instituições; bem como o acatamento às ordens legais de seus superiores
III.1) Da contratação ou nomeação de servidores que tenham sentença 
penal condenatória transitada em julgado (art. 13)
O Estatuto Geral dos Servidores Municipais de Itabirito objetiva regulamentar 
os direitos deveres e demais aspectos da vida funcional daqueles que se dedicam ao serviço público 
A nova proposta fez questão de resguardar aqueles direitos adquiridos por 
servidores já em exercício, mas também de propor melhorias contrabalanceando com os deveres que 
A valorização daqueles que estão comprometidos em prestar um serviço 
tabelecer o elo entre o Poder 
Público e os munícipes, prestando serviços essenciais e indispensáveis aos cidadãos. 
No atual contexto, o cidadão exige um serviço público proporcionado pelo 
eparados para fazer o melhor para 
atender às necessidades. A prestação do serviço público é extremamente relevante para a 
comunidade, podendo ser dito que o Município não funciona sem quadro de servidores públicos, 
cados à disposição dos munícipes. 
É possível afirmar que é um compromisso da atual gestão exaltar quem 
executa o papel de prestar serviço à sociedade, com qualidade e dedicação. Acredita-se que um 
aposta que a sociedade pode fazer para 
garantir uma gestão pública eficiente e eficaz, favorecendo o trabalho prestado aos munícipes. 
se alterações em direitos dos 
ta. O ponto de partida foi a tentativa de oferecer 
aos servidores públicos melhores condições e garantias para o desempenho dos trabalhos, não 
lhes maiores direitos, mas também clareza em seus direitos e deveres. 
A nova proposta de Estatuto dos Servidores Públicos Municipais tenta trazer 
maior clareza sobre os seus direitos e deveres, de modo a facilitar a exigência por parte deles e 
também da Administração, enquanto o compromisso exigido com o serviço público. 
se simples e acessível, evitando a utilização 
de termos jurídicos excessivamente técnicos, com o único objetivo de assegurar a clareza nos 
direitos e deveres do servidor público, de modo que eles e a Administração Municipal possam exercer 
Diante de todos os benefícios oferecidos, a Administração Municipal evidencia 
os compromissos que o servidor público municipal deva desempenhar para oferecer o melhor serviço 
Assim, a Administração Municipal continuará exigindo a lealdade à instituição 
pública, estabelecendo que o servidor continue se dedicando ao serviço e o integral respeito às leis e 
às instituições; bem como o acatamento às ordens legais de seus superiores e sua fiel execução. 
III.1) Da contratação ou nomeação de servidores que tenham sentença 
Uma das alterações trazidas no presente projeto de lei, foi a inclusão ao texto 
do Estatuto dos Servidores Munic
Administração Direta e Indireta, para qualquer cargo público, seja de natureza, efetiva, temporária ou 
comissionada, pessoas que tenham sido condenadas por crimes elencados no rol disposto na 
proposta. 
Sabe-se que há a necessidade de que o serviço público seja prestado por 
pessoas devidamente capacitadas para o desempenho das atribuições relativas aos cargos públicos. 
Ainda, é necessário compor um conjunto harmônico de princípios e leis a serem ap
Administração Pública, de modo a atender as finalidades desejadas por ela. 
Exigir que os servidores públicos atuem
Administração, concorrendo para que sua atividade esteja voltada para o interesse público, deve ser 
encarada como premissa máxima. 
Assim, o dispositivo reforça a impossibilidade de incluir em seu quadro de 
pessoal aquele que possua sentença penal condenatória transitada em julgado dentre aquelas 
elencadas e dentro dos limites impostos na Constituição Federal e na legislação penal, de modo a 
reiterar os princípios basilares da administração pública. 
III.2) da Jornada de Trabalh
No tocante à jornada de trabalho dos servidores públicos municipais, a Seção 
I do Capítulo V, passou a prever alguns dispositivos complementares o que já era aplicado pela 
administração pública municipal. 
Com necessidade de impor regras claras e fácil compreensão para sua 
aplicação, o presente projeto de lei passa a detalhar situações que estão presentes no cotidiano do 
servidor público, bem como do órgão que lida diariamente com a matéria. 
Assim, em uma conf
sentiu-se a necessidade de explicitar que a jornada de trabalho a ser desempenhada pelo servidor 
público, em regra, é de 40 (quarenta) horas semanais, como já vem sendo desempenhado ao longo 
dos últimos anos na administração municipal. 
No entanto, houve a necessidade de explicitar que, em regra, a jornada será 
desempenhada em dois expedientes diários, sendo separados pelo intervalo para repouso ou 
alimentação, quando a o trabalho seja superior a 06 (seis
organizacionais que tenham funcionamento contínuo, a jornada poderá ser desempenhada em turnos 
de revezamento ou jornada de trabalho especial, de modo a manter a continuidade do serviço público 
prestado. 
Ainda, o Estat
àqueles que exercem jornada especial de trabalho, revogando lei esparsa que anteriormente previa 
este benefício, de modo a deixar claro ao servidor público municipal os seus direitos e deveres 
oriundos do exercício da jornada especial.
III.3) Da perda da remuneração do servidor (art. 84 e seguintes)
Uma das alterações trazidas no presente projeto de lei, foi a inclusão ao texto 
do Estatuto dos Servidores Municipais a proibição de contratação ou nomeação, no âmbito da 
Administração Direta e Indireta, para qualquer cargo público, seja de natureza, efetiva, temporária ou 
comissionada, pessoas que tenham sido condenadas por crimes elencados no rol disposto na 
se que há a necessidade de que o serviço público seja prestado por 
pessoas devidamente capacitadas para o desempenho das atribuições relativas aos cargos públicos. 
Ainda, é necessário compor um conjunto harmônico de princípios e leis a serem ap
Administração Pública, de modo a atender as finalidades desejadas por ela. 
Exigir que os servidores públicos atuem com honestidade perante a 
Administração, concorrendo para que sua atividade esteja voltada para o interesse público, deve ser 
encarada como premissa máxima. 
Assim, o dispositivo reforça a impossibilidade de incluir em seu quadro de 
ssua sentença penal condenatória transitada em julgado dentre aquelas 
elencadas e dentro dos limites impostos na Constituição Federal e na legislação penal, de modo a 
reiterar os princípios basilares da administração pública. 
III.2) da Jornada de Trabalho e Expediente Diário (art. 59 e seguintes)
No tocante à jornada de trabalho dos servidores públicos municipais, a Seção 
I do Capítulo V, passou a prever alguns dispositivos complementares o que já era aplicado pela 
administração pública municipal. 
necessidade de impor regras claras e fácil compreensão para sua 
aplicação, o presente projeto de lei passa a detalhar situações que estão presentes no cotidiano do 
servidor público, bem como do órgão que lida diariamente com a matéria. 
Assim, em uma conferência da antiga legislação com os casos práticos, 
se a necessidade de explicitar que a jornada de trabalho a ser desempenhada pelo servidor 
público, em regra, é de 40 (quarenta) horas semanais, como já vem sendo desempenhado ao longo 
nos na administração municipal. 
No entanto, houve a necessidade de explicitar que, em regra, a jornada será 
desempenhada em dois expedientes diários, sendo separados pelo intervalo para repouso ou 
alimentação, quando a o trabalho seja superior a 06 (seis) horas. mas, nos casos de unidades 
organizacionais que tenham funcionamento contínuo, a jornada poderá ser desempenhada em turnos 
de revezamento ou jornada de trabalho especial, de modo a manter a continuidade do serviço público 
Ainda, o Estatuto dos Servidores Municipais passa a prever a gratificação 
àqueles que exercem jornada especial de trabalho, revogando lei esparsa que anteriormente previa 
este benefício, de modo a deixar claro ao servidor público municipal os seus direitos e deveres 
undos do exercício da jornada especial.
III.3) Da perda da remuneração do servidor (art. 84 e seguintes)
Uma das alterações trazidas no presente projeto de lei, foi a inclusão ao texto 
ipais a proibição de contratação ou nomeação, no âmbito da 
Administração Direta e Indireta, para qualquer cargo público, seja de natureza, efetiva, temporária ou 
comissionada, pessoas que tenham sido condenadas por crimes elencados no rol disposto na 
se que há a necessidade de que o serviço público seja prestado por 
pessoas devidamente capacitadas para o desempenho das atribuições relativas aos cargos públicos. 
Ainda, é necessário compor um conjunto harmônico de princípios e leis a serem aplicados à 
com honestidade perante a 
Administração, concorrendo para que sua atividade esteja voltada para o interesse público, deve ser 
Assim, o dispositivo reforça a impossibilidade de incluir em seu quadro de 
ssua sentença penal condenatória transitada em julgado dentre aquelas 
elencadas e dentro dos limites impostos na Constituição Federal e na legislação penal, de modo a 
o e Expediente Diário (art. 59 e seguintes)
No tocante à jornada de trabalho dos servidores públicos municipais, a Seção 
I do Capítulo V, passou a prever alguns dispositivos complementares o que já era aplicado pela 
necessidade de impor regras claras e fácil compreensão para sua 
aplicação, o presente projeto de lei passa a detalhar situações que estão presentes no cotidiano do 
erência da antiga legislação com os casos práticos, 
se a necessidade de explicitar que a jornada de trabalho a ser desempenhada pelo servidor 
público, em regra, é de 40 (quarenta) horas semanais, como já vem sendo desempenhado ao longo 
No entanto, houve a necessidade de explicitar que, em regra, a jornada será 
desempenhada em dois expedientes diários, sendo separados pelo intervalo para repouso ou 
) horas. mas, nos casos de unidades 
organizacionais que tenham funcionamento contínuo, a jornada poderá ser desempenhada em turnos 
de revezamento ou jornada de trabalho especial, de modo a manter a continuidade do serviço público 
uto dos Servidores Municipais passa a prever a gratificação 
àqueles que exercem jornada especial de trabalho, revogando lei esparsa que anteriormente previa 
este benefício, de modo a deixar claro ao servidor público municipal os seus direitos e deveres 
III.3) Da perda da remuneração do servidor (art. 84 e seguintes)
Em novembro de 2019, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou 
inconstitucional dispositivo que previa desconto de vencimento de servidores púb
encontravam efetivamente afastados de suas funções em virtude de processos criminais não 
transitados em julgado. 
Em razão dos princípios constitucionais da presunção de inocência, da ampla 
defesa e da irredutibilidade de vencimentos, o STF d
dispositivo legal que proponha a redução ou o decote dos vencimentos ou remuneração na ausência 
de decisão condenatória transitada em julgado. 
Por este motivo, o art. 84, §6º, do Projeto de Lei apresentado passou a
que aquele servidor que tenha sido afastado por motivo de prisão em flagrante ou preventiva, 
determinada pela autoridade competente, será assegurada a sua remuneração, enquanto perdurar a 
prisão ou que sobrevenha decisão condenatória definitiva. 
III.4) Do Vale
O projeto de lei passou a incluir a previsão do recebimento a vantagem 
denominada Vale-Refeição, dentro do Estatuto Geral, englobando o rol de direito dos servidores 
públicos municipais. 
Conforme exposto no texto legal, o valor será concedido a título de auxilio 
pecuniário ou na forma de crédito em cartão refeição e será concedido mensamente
III.5) Das Gratificações e Adicionais (art. 102 e seguintes)
O presente projeto de lei passou a p
participação em festejos municipais e por serviço de urgência e emergência. 
A gratificação anteriormente prevista na Lei Municipal nº 2.566/2007 passou a 
ser prevista na Subseção VII, da Seção que regulamenta as Gr
a ser devido a gratificação ao servidor público que trabalhar, nos termos propostos, em festejos 
carnavalescos e na Julifest, o valor correspondente a 37% da Unidade Fiscal Padrão do Município de 
Itabirito. 
Do mesmo 
3.277/2018, passa a ser prevista no Estatuto dos Servidores Municipais, na Subseção VIII, da Seção 
que regulamenta as Gratificações e Adicionais. Assim, continuará fazendo jus a gratificação
servidor público que realiza plantões no serviço de urgência e emergência na Unidade de Pronto 
Atendimento no Município de Itabirito. 
Outra modificação, neste ponto, foi a vinculação desta última gratificação a 
UFPI, de modo a valorizar os servidores 
área da saúde. 
Necessário pontuar a necessidade de vinculação, nestes casos, à Unidade 
Fiscal Padrão do Município de Itabirito, de modo a promover o controle das contas públicas, em 
conformidade com a legislação federal, principalmente a Lei Complementar 101/2000. 
Em novembro de 2019, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou 
inconstitucional dispositivo que previa desconto de vencimento de servidores púb
encontravam efetivamente afastados de suas funções em virtude de processos criminais não 
Em razão dos princípios constitucionais da presunção de inocência, da ampla 
defesa e da irredutibilidade de vencimentos, o STF decidiu pela impossibilidade de qualquer 
dispositivo legal que proponha a redução ou o decote dos vencimentos ou remuneração na ausência 
de decisão condenatória transitada em julgado. 
Por este motivo, o art. 84, §6º, do Projeto de Lei apresentado passou a
que aquele servidor que tenha sido afastado por motivo de prisão em flagrante ou preventiva, 
determinada pela autoridade competente, será assegurada a sua remuneração, enquanto perdurar a 
prisão ou que sobrevenha decisão condenatória definitiva. 
III.4) Do Vale-Refeição (art. 101) 
O projeto de lei passou a incluir a previsão do recebimento a vantagem 
Refeição, dentro do Estatuto Geral, englobando o rol de direito dos servidores 
Conforme exposto no texto legal, o valor será concedido a título de auxilio 
pecuniário ou na forma de crédito em cartão refeição e será concedido mensamente
III.5) Das Gratificações e Adicionais (art. 102 e seguintes)
O presente projeto de lei passou a prever em seu texto as gratificações por 
participação em festejos municipais e por serviço de urgência e emergência. 
A gratificação anteriormente prevista na Lei Municipal nº 2.566/2007 passou a 
ser prevista na Subseção VII, da Seção que regulamenta as Gratificações e Adicionais. Permanecerá 
a ser devido a gratificação ao servidor público que trabalhar, nos termos propostos, em festejos 
carnavalescos e na Julifest, o valor correspondente a 37% da Unidade Fiscal Padrão do Município de 
Do mesmo modo, a gratificação anteriormente prevista pela Lei Municipal nº 
3.277/2018, passa a ser prevista no Estatuto dos Servidores Municipais, na Subseção VIII, da Seção 
que regulamenta as Gratificações e Adicionais. Assim, continuará fazendo jus a gratificação
servidor público que realiza plantões no serviço de urgência e emergência na Unidade de Pronto 
Atendimento no Município de Itabirito. 
Outra modificação, neste ponto, foi a vinculação desta última gratificação a 
UFPI, de modo a valorizar os servidores públicos que tem se dedicado a prestar serviço público na 
Necessário pontuar a necessidade de vinculação, nestes casos, à Unidade 
Fiscal Padrão do Município de Itabirito, de modo a promover o controle das contas públicas, em 
conformidade com a legislação federal, principalmente a Lei Complementar 101/2000. 
Em novembro de 2019, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou 
inconstitucional dispositivo que previa desconto de vencimento de servidores públicos que se 
encontravam efetivamente afastados de suas funções em virtude de processos criminais não 
Em razão dos princípios constitucionais da presunção de inocência, da ampla 
ecidiu pela impossibilidade de qualquer 
dispositivo legal que proponha a redução ou o decote dos vencimentos ou remuneração na ausência 
Por este motivo, o art. 84, §6º, do Projeto de Lei apresentado passou a definir 
que aquele servidor que tenha sido afastado por motivo de prisão em flagrante ou preventiva, 
determinada pela autoridade competente, será assegurada a sua remuneração, enquanto perdurar a 
O projeto de lei passou a incluir a previsão do recebimento a vantagem 
Refeição, dentro do Estatuto Geral, englobando o rol de direito dos servidores 
Conforme exposto no texto legal, o valor será concedido a título de auxilio 
pecuniário ou na forma de crédito em cartão refeição e será concedido mensamente
III.5) Das Gratificações e Adicionais (art. 102 e seguintes)
rever em seu texto as gratificações por 
participação em festejos municipais e por serviço de urgência e emergência. 
A gratificação anteriormente prevista na Lei Municipal nº 2.566/2007 passou a 
atificações e Adicionais. Permanecerá 
a ser devido a gratificação ao servidor público que trabalhar, nos termos propostos, em festejos 
carnavalescos e na Julifest, o valor correspondente a 37% da Unidade Fiscal Padrão do Município de 
modo, a gratificação anteriormente prevista pela Lei Municipal nº 
3.277/2018, passa a ser prevista no Estatuto dos Servidores Municipais, na Subseção VIII, da Seção 
que regulamenta as Gratificações e Adicionais. Assim, continuará fazendo jus a gratificação o 
servidor público que realiza plantões no serviço de urgência e emergência na Unidade de Pronto 
Outra modificação, neste ponto, foi a vinculação desta última gratificação a 
públicos que tem se dedicado a prestar serviço público na 
Necessário pontuar a necessidade de vinculação, nestes casos, à Unidade 
Fiscal Padrão do Município de Itabirito, de modo a promover o controle das contas públicas, em 
conformidade com a legislação federal, principalmente a Lei Complementar 101/2000. 
III.6) Das férias anuais (art. 118 e seguintes)
Dentre as inúmeras alterações realizadas, é possível listar outra modificação 
importante, para exemplificar o esforço da Administração Municipal em oferecer melhores condições 
àqueles que se dedicam ao serviço p
O presente projeto de lei traz ao servidor público municipal a permissão para a 
concessão de 25 (vinte e cinco) dias úteis de férias anuais remuneradas, com o objetivo de oferecer 
ao servidor público período necessário para o seu efetivo descanso
à população. 
Ainda, de modo a regularizar a operação das atividades do setor 
administrativo, o servidor fará jus às férias regulamentares anuais, de acordo com escala prévia, 
elaborada anualmente, correspondente a 25 (vi
dois períodos. 
Desde que o servidor opte previamente, as férias poderão ser gozadas em até 
2 (dois) períodos, subdivididos em 10 (dez) dias e 15 (quinze) dias úteis, que serão definidos na 
programação de férias elaborada pela respectiva Secretaria Municipal e com a concordância do 
gestor imediato. 
Apenas os sábados, domingos e os feriados serão desprezados na contagem 
dos dias úteis de férias concedidas. Os dias de ponto facultativo serão considerado
efeito da contagem do período de férias regulamentares. 
De modo a dar maior segurança aos servidores públicos, o período do 
usufruto das férias somente poderá ser interrompido após o início do gozo nos casos de calamidade 
pública, comoção interna ou motivo superior de interesse público; de necessidade de serviço, 
mediante convocação do gestor imediato com a anuência do Secretário Municipal ou Chefe do Poder 
Executivo Municipal; e, nas hipóteses de licença maternidade, paternidade ou adoç
iniciada durante o gozo das férias. 
Por fim, no tocante a temática das férias, foi
entendimentos exercidos pela Administração Pública, de modo a deixar a legislação clara para aquele 
que a interpreta, bem como ao seu destinatário, o servidor público. 
Por isso, foram incluídos dispositivos que prevê a não interr
regulamentares por ocorrência de licença médica durante o gozo; e, a impossibilidade de cessão de 
servidor público durante o período de gozo de férias ou folga compensativa. 
III.7) da Licença
O benefício da
modo a valorizar a assiduidade daqueles que se dedicam ao serviço público. Todavia, de forma a 
elucidar a sua aplicação, passou a ser previsto que não poderá ser concedida a mencionada licença 
nos casos de falta injustificada por mais de 30 (trinta) dias consecutivos ou alternados, iniciando nova 
contagem do último dia de falta injustificada. 
6) Das férias anuais (art. 118 e seguintes)
Dentre as inúmeras alterações realizadas, é possível listar outra modificação 
importante, para exemplificar o esforço da Administração Municipal em oferecer melhores condições 
àqueles que se dedicam ao serviço público. 
O presente projeto de lei traz ao servidor público municipal a permissão para a 
concessão de 25 (vinte e cinco) dias úteis de férias anuais remuneradas, com o objetivo de oferecer 
ao servidor público período necessário para o seu efetivo descanso após um ano de efetivo exercício 
Ainda, de modo a regularizar a operação das atividades do setor 
administrativo, o servidor fará jus às férias regulamentares anuais, de acordo com escala prévia, 
elaborada anualmente, correspondente a 25 (vinte e cinco) dias úteis, que poderão ser usufruídas em 
Desde que o servidor opte previamente, as férias poderão ser gozadas em até 
2 (dois) períodos, subdivididos em 10 (dez) dias e 15 (quinze) dias úteis, que serão definidos na 
o de férias elaborada pela respectiva Secretaria Municipal e com a concordância do 
Apenas os sábados, domingos e os feriados serão desprezados na contagem 
dos dias úteis de férias concedidas. Os dias de ponto facultativo serão considerado
efeito da contagem do período de férias regulamentares. 
De modo a dar maior segurança aos servidores públicos, o período do 
usufruto das férias somente poderá ser interrompido após o início do gozo nos casos de calamidade 
ão interna ou motivo superior de interesse público; de necessidade de serviço, 
mediante convocação do gestor imediato com a anuência do Secretário Municipal ou Chefe do Poder 
Executivo Municipal; e, nas hipóteses de licença maternidade, paternidade ou adoç
iniciada durante o gozo das férias. 
Por fim, no tocante a temática das férias, foi
entendimentos exercidos pela Administração Pública, de modo a deixar a legislação clara para aquele 
que a interpreta, bem como ao seu destinatário, o servidor público. 
Por isso, foram incluídos dispositivos que prevê a não interr
regulamentares por ocorrência de licença médica durante o gozo; e, a impossibilidade de cessão de 
servidor público durante o período de gozo de férias ou folga compensativa. 
III.7) da Licença-Prêmio (art. 139 e seguintes) 
O benefício da licença-prêmio foi mantido em prol do servidor público, de 
modo a valorizar a assiduidade daqueles que se dedicam ao serviço público. Todavia, de forma a 
elucidar a sua aplicação, passou a ser previsto que não poderá ser concedida a mencionada licença 
casos de falta injustificada por mais de 30 (trinta) dias consecutivos ou alternados, iniciando nova 
contagem do último dia de falta injustificada. 
Dentre as inúmeras alterações realizadas, é possível listar outra modificação 
importante, para exemplificar o esforço da Administração Municipal em oferecer melhores condições 
O presente projeto de lei traz ao servidor público municipal a permissão para a 
concessão de 25 (vinte e cinco) dias úteis de férias anuais remuneradas, com o objetivo de oferecer 
após um ano de efetivo exercício 
Ainda, de modo a regularizar a operação das atividades do setor 
administrativo, o servidor fará jus às férias regulamentares anuais, de acordo com escala prévia, 
nte e cinco) dias úteis, que poderão ser usufruídas em 
Desde que o servidor opte previamente, as férias poderão ser gozadas em até 
2 (dois) períodos, subdivididos em 10 (dez) dias e 15 (quinze) dias úteis, que serão definidos na 
o de férias elaborada pela respectiva Secretaria Municipal e com a concordância do 
Apenas os sábados, domingos e os feriados serão desprezados na contagem 
dos dias úteis de férias concedidas. Os dias de ponto facultativo serão considerados dias úteis para 
De modo a dar maior segurança aos servidores públicos, o período do 
usufruto das férias somente poderá ser interrompido após o início do gozo nos casos de calamidade 
ão interna ou motivo superior de interesse público; de necessidade de serviço, 
mediante convocação do gestor imediato com a anuência do Secretário Municipal ou Chefe do Poder 
Executivo Municipal; e, nas hipóteses de licença maternidade, paternidade ou adoção, quando 
incluído no texto legal 
entendimentos exercidos pela Administração Pública, de modo a deixar a legislação clara para aquele 
Por isso, foram incluídos dispositivos que prevê a não interrupção das férias 
regulamentares por ocorrência de licença médica durante o gozo; e, a impossibilidade de cessão de 
prêmio foi mantido em prol do servidor público, de 
modo a valorizar a assiduidade daqueles que se dedicam ao serviço público. Todavia, de forma a 
elucidar a sua aplicação, passou a ser previsto que não poderá ser concedida a mencionada licença 
casos de falta injustificada por mais de 30 (trinta) dias consecutivos ou alternados, iniciando nova 
III.8) da licença à gestante, à adotante e da licença paternidade (art. 143 e 
seguintes)
No âmbito das l
alterações feitas, a licença decorrente do nascimento ou da adoção de filho(a) teve grandes 
mudanças. A primeira delas está na ampliação do prazo da licença paternidade. Para possibilitar uma 
presença paterna mais efetiva no momento do nascimento de seus filhos e a adaptação, a licença 
paternidade será ampliada para 20 dias consecutivos. 
Quanto a concessão de licença à servidora gestante, a legislação passa a 
prever que, nos casos em que o atesta
de 60 (sessenta) dias, quando houver interesse da servidora, ela poderá solicitar a Administração 
Pública Municipal, que promoverá a análise do pedido de prorrogação.
Esta alteração tornou
servidoras gestantes e a negativa de profissionais em dispor tempo de licença em atestados médicos, 
bem como se assemelhar ao procedimento seguido pelo Governo Federal e ao Regime Geral de 
Previdência Social, seguido pelo Município de Itabirito. 
Ainda, ao (à) adotante ou que obtiver guarda judicial para os fins de adoção, 
será resguardado o salário maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias, de modo a garantir 
a eles o período necessário de adaptação c
Necessário pontuar que esta licença está diretamente vinculada com a 
recuperação do pós-parto, no caso de servidoras gestantes, bem como da adaptação dos pais, do 
recém-nascido ou criança à nova configuração
III.9) Da licença para tratar de interesse particular (art. 154 e seguintes)
Outra inovação trazida pelo projeto de lei está na concessão de licença para 
tratar de interesse particular. 
A proposta traz que somente poderá ser concedida ao servidor público 
estável, a critério da Administração Pública Municipal Direta ou Indireta, licença para tratar de 
interesse particular, pelo prazo de até 2 (dois) anos consecutivos, sem remuneração, pror
única vez pelo período de até 1 (um) ano. 
Em razão da primazia do interesse público, a licença poderá ser interrompida 
a qualquer tempo, a pedido do servidor ou por convocação da Administração Pública Municipal Direta 
e Indireta, quando comprovado o interesse público, que deverá se apresentar ao serviço no prazo de 
30 (trinta) dias. 
Portanto, caberá a Administração Pública Municipal avaliar o momento 
conveniente e oportuno para a concessão, visando evitar quaisquer prejuízos à municipalidade
serviços prestados. 
III.10) Da licença para aperfeiçoamento profissional (art. 158 e seguintes)
III.8) da licença à gestante, à adotante e da licença paternidade (art. 143 e 
No âmbito das licenças concedidas aos servidores públicos, dentre todas as 
alterações feitas, a licença decorrente do nascimento ou da adoção de filho(a) teve grandes 
mudanças. A primeira delas está na ampliação do prazo da licença paternidade. Para possibilitar uma 
ença paterna mais efetiva no momento do nascimento de seus filhos e a adaptação, a licença 
paternidade será ampliada para 20 dias consecutivos. 
Quanto a concessão de licença à servidora gestante, a legislação passa a 
prever que, nos casos em que o atestado médico não preveja a prorrogação da licença pelo período 
de 60 (sessenta) dias, quando houver interesse da servidora, ela poderá solicitar a Administração 
Pública Municipal, que promoverá a análise do pedido de prorrogação.
Esta alteração tornou-se necessária em razão dos obstáculos trazidos às 
servidoras gestantes e a negativa de profissionais em dispor tempo de licença em atestados médicos, 
bem como se assemelhar ao procedimento seguido pelo Governo Federal e ao Regime Geral de 
uido pelo Município de Itabirito. 
Ainda, ao (à) adotante ou que obtiver guarda judicial para os fins de adoção, 
será resguardado o salário maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias, de modo a garantir 
a eles o período necessário de adaptação com a criança, sem qualquer distinção de idade. 
Necessário pontuar que esta licença está diretamente vinculada com a 
parto, no caso de servidoras gestantes, bem como da adaptação dos pais, do 
nascido ou criança à nova configuração familiar. 
III.9) Da licença para tratar de interesse particular (art. 154 e seguintes)
Outra inovação trazida pelo projeto de lei está na concessão de licença para 
A proposta traz que somente poderá ser concedida ao servidor público 
estável, a critério da Administração Pública Municipal Direta ou Indireta, licença para tratar de 
interesse particular, pelo prazo de até 2 (dois) anos consecutivos, sem remuneração, pror
única vez pelo período de até 1 (um) ano. 
Em razão da primazia do interesse público, a licença poderá ser interrompida 
a qualquer tempo, a pedido do servidor ou por convocação da Administração Pública Municipal Direta 
ovado o interesse público, que deverá se apresentar ao serviço no prazo de 
Portanto, caberá a Administração Pública Municipal avaliar o momento 
conveniente e oportuno para a concessão, visando evitar quaisquer prejuízos à municipalidade
III.10) Da licença para aperfeiçoamento profissional (art. 158 e seguintes)
III.8) da licença à gestante, à adotante e da licença paternidade (art. 143 e 
icenças concedidas aos servidores públicos, dentre todas as 
alterações feitas, a licença decorrente do nascimento ou da adoção de filho(a) teve grandes 
mudanças. A primeira delas está na ampliação do prazo da licença paternidade. Para possibilitar uma 
ença paterna mais efetiva no momento do nascimento de seus filhos e a adaptação, a licença 
Quanto a concessão de licença à servidora gestante, a legislação passa a 
do médico não preveja a prorrogação da licença pelo período 
de 60 (sessenta) dias, quando houver interesse da servidora, ela poderá solicitar a Administração 
essária em razão dos obstáculos trazidos às 
servidoras gestantes e a negativa de profissionais em dispor tempo de licença em atestados médicos, 
bem como se assemelhar ao procedimento seguido pelo Governo Federal e ao Regime Geral de 
Ainda, ao (à) adotante ou que obtiver guarda judicial para os fins de adoção, 
será resguardado o salário maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias, de modo a garantir 
om a criança, sem qualquer distinção de idade. 
Necessário pontuar que esta licença está diretamente vinculada com a 
parto, no caso de servidoras gestantes, bem como da adaptação dos pais, do 
III.9) Da licença para tratar de interesse particular (art. 154 e seguintes)
Outra inovação trazida pelo projeto de lei está na concessão de licença para 
A proposta traz que somente poderá ser concedida ao servidor público 
estável, a critério da Administração Pública Municipal Direta ou Indireta, licença para tratar de 
interesse particular, pelo prazo de até 2 (dois) anos consecutivos, sem remuneração, prorrogável uma 
Em razão da primazia do interesse público, a licença poderá ser interrompida 
a qualquer tempo, a pedido do servidor ou por convocação da Administração Pública Municipal Direta 
ovado o interesse público, que deverá se apresentar ao serviço no prazo de 
Portanto, caberá a Administração Pública Municipal avaliar o momento 
conveniente e oportuno para a concessão, visando evitar quaisquer prejuízos à municipalidade e aos 
III.10) Da licença para aperfeiçoamento profissional (art. 158 e seguintes)
No compromisso em valorizar a capacitação e aperfeiçoamento do servidor 
público, o projeto de lei prevê a criação da Licença para Aperfeiçoamento Prof
direito a licença para a realização de cursos, atividades de aperfeiçoamento ou atualização 
profissional relacionados às atribuições específicas do cargo que exerce. 
A partir da nova previsão, o servidor terá direito a licenças par
atividades de aperfeiçoamento ou atualização profissional relacionados com as atribuições 
específicas do seu cargo. 
Assim, a administração pública passa a investir em seus servidores públicos 
municipais, de modo a dar incentivo e amparo aquel
na área de suas atribuições e garantir a evolução do serviço público prestado.
III.11) Das atribuições da Gerência de Segurança e Medicina do Trabalho 
– GESMT 
Dentro do Projeto de Lei apresentado, a Gerência d
do Trabalho – GESMT, ligado à Secretaria Municipal de Administração, na Administração Direta, e a 
Gerência Administrativa, no caso da Autarquia, continua a exercer funções capazes de diminuir riscos 
de acidentes e doenças ocupacionai
Nessa linha, o Estatuto mantém o objetivo de garantia da implantação de 
políticas de saúde e segurança dos servidores, bem como do seu meio ambiente de trabalho, além, 
da prevenção aos riscos ambientais que possam vir a existir nos ambientes de trabal
No entanto, há de se destacar que o Município de Itabirito conta com mais de 
3.000 (três mil) servidores, o que, por muitas vezes necessita de uma prestação de serviços 
especializada no assunto de segurança do trabalho, de modo trazer maior efetividad
riscos. 
Assim, a legislação permite que a critério da Administração Pública Municipal 
Direta ou Indireta, seja permitido que empresa especializada possa desempenhar, através de equipe 
de profissionais com a finalidade de promover a saúde e proteger a integridade f
municipais, exerça função atribuída à GESMT. 
É necessário pontuar que tarefas especializadas relacionadas à saúde e 
segurança dos servidores, que determinam a rotina das tarefas da administração municipal bem 
como a organização da vida pessoal dos servidores. 
São exemplos de atribuições dadas à GESMT: a elaboração de parecer 
técnico que conferirá direito à percepção de adicionais de periculosidade e insalubridade; a inspeção 
para concessão de licença por motivo de doença em pessoa d
necessidade de concessão de horário especial ao servidor portador de deficiência e aos que tenham 
sob sua responsabilidade e cuidados dependentes com deficiência; atestado médico para tratamento 
de saúde; dentre outros. 
São tarefas extremamente técnicas, mas que não permitem que se acumulem, 
motivo pelo qual cabe a Secretaria Municipal de Administração ou Gerência Administrativa, averiguar 
a continuidade dos serviços sem qualquer prejuízo aos servidores. 
No compromisso em valorizar a capacitação e aperfeiçoamento do servidor 
público, o projeto de lei prevê a criação da Licença para Aperfeiçoamento Prof
direito a licença para a realização de cursos, atividades de aperfeiçoamento ou atualização 
profissional relacionados às atribuições específicas do cargo que exerce. 
A partir da nova previsão, o servidor terá direito a licenças par
atividades de aperfeiçoamento ou atualização profissional relacionados com as atribuições 
Assim, a administração pública passa a investir em seus servidores públicos 
municipais, de modo a dar incentivo e amparo aqueles que desejam aprimorar seus conhecimentos 
na área de suas atribuições e garantir a evolução do serviço público prestado.
III.11) Das atribuições da Gerência de Segurança e Medicina do Trabalho 
Dentro do Projeto de Lei apresentado, a Gerência d
GESMT, ligado à Secretaria Municipal de Administração, na Administração Direta, e a 
Gerência Administrativa, no caso da Autarquia, continua a exercer funções capazes de diminuir riscos 
de acidentes e doenças ocupacionais. 
Nessa linha, o Estatuto mantém o objetivo de garantia da implantação de 
políticas de saúde e segurança dos servidores, bem como do seu meio ambiente de trabalho, além, 
da prevenção aos riscos ambientais que possam vir a existir nos ambientes de trabal
No entanto, há de se destacar que o Município de Itabirito conta com mais de 
3.000 (três mil) servidores, o que, por muitas vezes necessita de uma prestação de serviços 
especializada no assunto de segurança do trabalho, de modo trazer maior efetividad
Assim, a legislação permite que a critério da Administração Pública Municipal 
Direta ou Indireta, seja permitido que empresa especializada possa desempenhar, através de equipe 
de profissionais com a finalidade de promover a saúde e proteger a integridade f
municipais, exerça função atribuída à GESMT. 
É necessário pontuar que tarefas especializadas relacionadas à saúde e 
segurança dos servidores, que determinam a rotina das tarefas da administração municipal bem 
da pessoal dos servidores. 
São exemplos de atribuições dadas à GESMT: a elaboração de parecer 
técnico que conferirá direito à percepção de adicionais de periculosidade e insalubridade; a inspeção 
para concessão de licença por motivo de doença em pessoa da família; demonstração da 
necessidade de concessão de horário especial ao servidor portador de deficiência e aos que tenham 
sob sua responsabilidade e cuidados dependentes com deficiência; atestado médico para tratamento 
São tarefas extremamente técnicas, mas que não permitem que se acumulem, 
motivo pelo qual cabe a Secretaria Municipal de Administração ou Gerência Administrativa, averiguar 
a continuidade dos serviços sem qualquer prejuízo aos servidores. 
No compromisso em valorizar a capacitação e aperfeiçoamento do servidor 
público, o projeto de lei prevê a criação da Licença para Aperfeiçoamento Profissional, oferecendo o 
direito a licença para a realização de cursos, atividades de aperfeiçoamento ou atualização 
A partir da nova previsão, o servidor terá direito a licenças para cursos ou 
atividades de aperfeiçoamento ou atualização profissional relacionados com as atribuições 
Assim, a administração pública passa a investir em seus servidores públicos 
es que desejam aprimorar seus conhecimentos 
na área de suas atribuições e garantir a evolução do serviço público prestado.
III.11) Das atribuições da Gerência de Segurança e Medicina do Trabalho 
Dentro do Projeto de Lei apresentado, a Gerência de Segurança e Medicina 
GESMT, ligado à Secretaria Municipal de Administração, na Administração Direta, e a 
Gerência Administrativa, no caso da Autarquia, continua a exercer funções capazes de diminuir riscos 
Nessa linha, o Estatuto mantém o objetivo de garantia da implantação de 
políticas de saúde e segurança dos servidores, bem como do seu meio ambiente de trabalho, além, 
da prevenção aos riscos ambientais que possam vir a existir nos ambientes de trabalho. 
No entanto, há de se destacar que o Município de Itabirito conta com mais de 
3.000 (três mil) servidores, o que, por muitas vezes necessita de uma prestação de serviços 
especializada no assunto de segurança do trabalho, de modo trazer maior efetividade a diminuição de 
Assim, a legislação permite que a critério da Administração Pública Municipal 
Direta ou Indireta, seja permitido que empresa especializada possa desempenhar, através de equipe 
de profissionais com a finalidade de promover a saúde e proteger a integridade física dos servidores 
É necessário pontuar que tarefas especializadas relacionadas à saúde e 
segurança dos servidores, que determinam a rotina das tarefas da administração municipal bem 
São exemplos de atribuições dadas à GESMT: a elaboração de parecer 
técnico que conferirá direito à percepção de adicionais de periculosidade e insalubridade; a inspeção 
a família; demonstração da 
necessidade de concessão de horário especial ao servidor portador de deficiência e aos que tenham 
sob sua responsabilidade e cuidados dependentes com deficiência; atestado médico para tratamento 
São tarefas extremamente técnicas, mas que não permitem que se acumulem, 
motivo pelo qual cabe a Secretaria Municipal de Administração ou Gerência Administrativa, averiguar 
III.12) Das pes
De modo a resguardar servidores que sejam portadores de deficiência, bem 
como aqueles que tenham sob sua responsabilidade e cuidados dependentes com deficiência, o 
presente projeto de lei passou a dispor de alguns direitos. 
O presen
servidor portador de deficiência e aos que tenham sob sua responsabilidade e cuidados, cônjuge, 
filho ou dependente com deficiência, quando comprovada a necessidade pela GESMT ou empresa 
designada, independente da compensação de horário.
Ainda, em reflexo a legislação federal, será garantido às pessoas com 
deficiência o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições 
sejam compatíveis com sua deficiência e
oferecidas para provimento, que serão classificados em lista especial e na lista do resultado geral.
III.13) Quinquênio
Outra inovação trazida foi a modificação do direito à percepção do adicional
de 10% (dez por cento), a título de quinquênio, sobre o vencimento do cargo em exercício, a cada 
período de 5 (cinco) anos de efetivo exercício.
Para compreender a revogação do quinquênio é importante entender que um 
dos principais objetivos da “Reforma 
referida valorização deverá sempre estar atrelada ao bom serviço prestado à Administração Pública.
Exatamente por isso o quinquênio
a sua percepção está vinculada exclusivamente ao tempo de efetivo exercício, não havendo 
nenhuma condição que estimule o servidor a se capacitar ou se dedicar para melhor servir aos 
munícipes. 
Diante da necessid
prestação do serviço, foi pensando um novo sistema no qual ainda é possível perceber adicional 
salarial por meio da Progressão que proporciona o aumento de 1 nível (5%) e por meio da Promoção 
que proporciona o aumento de 2 níveis (10%). Contudo, esse aumento está vinculado à capacitação 
e dedicação do servidor, uma vez que para alcançar a promoção deve apresentar titulação, conforme 
regulamento e para alcançar a progressão, deve se dedicar, sendo a bo
comprovada por meio da avaliação de desempenho.
Assim, o que se depreende é que não houve a retirada de um direito, a 
percepção de melhoria salarial está mantida, todavia, a sua percepção exige que o servidor se 
qualifique e se dedique para recebê
interesse da Administração Pública. 
IV - Conclusão
A medida proposta visa a melhoria qualitativa dos servidores públicos, com a 
consequente melhoria dos serviços públicos presta
III.12) Das pessoas com deficiência
De modo a resguardar servidores que sejam portadores de deficiência, bem 
como aqueles que tenham sob sua responsabilidade e cuidados dependentes com deficiência, o 
presente projeto de lei passou a dispor de alguns direitos. 
O presente Estatuto passou a prever a concessão de horário especial ao 
servidor portador de deficiência e aos que tenham sob sua responsabilidade e cuidados, cônjuge, 
filho ou dependente com deficiência, quando comprovada a necessidade pela GESMT ou empresa 
ada, independente da compensação de horário.
Ainda, em reflexo a legislação federal, será garantido às pessoas com 
deficiência o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições 
sejam compatíveis com sua deficiência e para as quais serão reservadas cinco por cento das vagas 
oferecidas para provimento, que serão classificados em lista especial e na lista do resultado geral.
III.13) Quinquênio
Outra inovação trazida foi a modificação do direito à percepção do adicional
de 10% (dez por cento), a título de quinquênio, sobre o vencimento do cargo em exercício, a cada 
período de 5 (cinco) anos de efetivo exercício.
Para compreender a revogação do quinquênio é importante entender que um 
dos principais objetivos da “Reforma administrativa Municipal” é a valorização do servidor. Todavia, a 
referida valorização deverá sempre estar atrelada ao bom serviço prestado à Administração Pública.
Exatamente por isso o quinquênio se mostra um benefício obsoleto, posto que 
a sua percepção está vinculada exclusivamente ao tempo de efetivo exercício, não havendo 
nenhuma condição que estimule o servidor a se capacitar ou se dedicar para melhor servir aos 
Diante da necessidade de vincular valorização do servidor com a melhora na 
prestação do serviço, foi pensando um novo sistema no qual ainda é possível perceber adicional 
salarial por meio da Progressão que proporciona o aumento de 1 nível (5%) e por meio da Promoção 
porciona o aumento de 2 níveis (10%). Contudo, esse aumento está vinculado à capacitação 
e dedicação do servidor, uma vez que para alcançar a promoção deve apresentar titulação, conforme 
regulamento e para alcançar a progressão, deve se dedicar, sendo a bo
comprovada por meio da avaliação de desempenho.
Assim, o que se depreende é que não houve a retirada de um direito, a 
percepção de melhoria salarial está mantida, todavia, a sua percepção exige que o servidor se 
que para recebê-la, aliando, desse modo, o interesse do servidor e também o 
interesse da Administração Pública. 
Conclusão
A medida proposta visa a melhoria qualitativa dos servidores públicos, com a 
consequente melhoria dos serviços públicos prestados aos cidadãos do Município de Itabirito, de 
De modo a resguardar servidores que sejam portadores de deficiência, bem 
como aqueles que tenham sob sua responsabilidade e cuidados dependentes com deficiência, o 
te Estatuto passou a prever a concessão de horário especial ao 
servidor portador de deficiência e aos que tenham sob sua responsabilidade e cuidados, cônjuge, 
filho ou dependente com deficiência, quando comprovada a necessidade pela GESMT ou empresa 
Ainda, em reflexo a legislação federal, será garantido às pessoas com 
deficiência o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições 
para as quais serão reservadas cinco por cento das vagas 
oferecidas para provimento, que serão classificados em lista especial e na lista do resultado geral.
Outra inovação trazida foi a modificação do direito à percepção do adicional
de 10% (dez por cento), a título de quinquênio, sobre o vencimento do cargo em exercício, a cada 
Para compreender a revogação do quinquênio é importante entender que um 
administrativa Municipal” é a valorização do servidor. Todavia, a 
referida valorização deverá sempre estar atrelada ao bom serviço prestado à Administração Pública.
se mostra um benefício obsoleto, posto que 
a sua percepção está vinculada exclusivamente ao tempo de efetivo exercício, não havendo 
nenhuma condição que estimule o servidor a se capacitar ou se dedicar para melhor servir aos 
ade de vincular valorização do servidor com a melhora na 
prestação do serviço, foi pensando um novo sistema no qual ainda é possível perceber adicional 
salarial por meio da Progressão que proporciona o aumento de 1 nível (5%) e por meio da Promoção 
porciona o aumento de 2 níveis (10%). Contudo, esse aumento está vinculado à capacitação 
e dedicação do servidor, uma vez que para alcançar a promoção deve apresentar titulação, conforme 
regulamento e para alcançar a progressão, deve se dedicar, sendo a boa prestação do serviço 
Assim, o que se depreende é que não houve a retirada de um direito, a 
percepção de melhoria salarial está mantida, todavia, a sua percepção exige que o servidor se 
la, aliando, desse modo, o interesse do servidor e também o 
A medida proposta visa a melhoria qualitativa dos servidores públicos, com a 
dos aos cidadãos do Município de Itabirito, de 
modo que esta Exposição de Motivos sirva para justificar a necessidade de aprovação do texto 
encaminhado, para imediata aplicação. 
Com tais considerações, Senhor Presidente, sobretudo em face da relevância 
da matéria tratada nesta proposição, espero que essa Egrégia Câmara conceda o seu apoio ao 
presente projeto de lei, apreciando
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos seus 
ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
 
modo que esta Exposição de Motivos sirva para justificar a necessidade de aprovação do texto 
encaminhado, para imediata aplicação. 
Com tais considerações, Senhor Presidente, sobretudo em face da relevância 
a matéria tratada nesta proposição, espero que essa Egrégia Câmara conceda o seu apoio ao 
presente projeto de lei, apreciando-o e aprovando-o com a maior brevidade possível. 
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos seus 
res pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
Orlando Amorim Caldeira 
PREFEITO MUNICIPAL 
modo que esta Exposição de Motivos sirva para justificar a necessidade de aprovação do texto 
Com tais considerações, Senhor Presidente, sobretudo em face da relevância 
a matéria tratada nesta proposição, espero que essa Egrégia Câmara conceda o seu apoio ao 
o com a maior brevidade possível. 
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos seus 
TÍTULO I -
CAPÍTULO I 
 Art. 1°. Esta Lei institui o regime jurídico único dos servidores da A
Indireta da Prefeitura Municipal de Itabirito. 
 §1° É de natureza estatutária o regime jurídico dos servidores face à Administração Pública, direta 
e indireta, no Município de Itabirito.
 §2° As relações entre a Administr
subordinam-se aos princípios constitucionais da igualdade, da impessoalidade, da legalidade, da 
moralidade e da eficiência, bem como aos demais inscritos no art. 37 da Constituição Federal e à
disposições deste Estatuto. 
 §3° Categorias específicas de servidores poderão ter Estatuto próprio, contendo as situações 
específicas de suas respectivas classes, aplicando
 Art. 2°. O Município de Itabirito/MG ins
Vencimentos para seus servidores, assegurando isonomia de vencimentos com fundamento no parágrafo 
1° do art. 39 da Constituição Federal, para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas.
 Art. 3°. É vedado à Administração Pública Municipal, direta e indireta, estabelecer diferença 
remuneratória pelo exercício de cargos e funções e critérios para admissão, por motivo de raça, idade, 
sexo, condição física, estado civil, religião e concepção filosó
 Art. 4°. É dever da Administração Pública Municipal, direta e indireta, promover medidas de 
redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e manutenção de equipe 
de segurança do trabalho para avaliar essa
 Art. 5º. É proibida a prestação de serviços gratuitos
 Parágrafo único. Ficam excluídas da vedação a que se refere este artigo o desempenho de função 
transitória de natureza honorífica, trabalho voluntário em programas de apoio social, participação em 
órgão de deliberação coletiva ou a participação em comissõe
estudos ou projetos de interesse local. 
 Art. 6°. Para os efeitos desta Lei, o servidor público da Administração Pública Municipal direta e 
indireta é filiado ao Regime Geral de Previdência Social.
 Art. 7º. As relações entre as entidades representativas dos servidores municipais e a 
Administração Pública Municipal observarão o princípio da liberdade de negociação e terão como objetivo 
o planejamento da política de pessoal, especialmente quanto à remuneração, 
solução de conflitos, observado o disposto nesta Lei.
PROJETO DE LEI Nº , de 25 de novembro
Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de 
Itabirito - MG. 
DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1°. Esta Lei institui o regime jurídico único dos servidores da Administração Pública Direta e 
Indireta da Prefeitura Municipal de Itabirito. 
§1° É de natureza estatutária o regime jurídico dos servidores face à Administração Pública, direta 
e indireta, no Município de Itabirito.
§2° As relações entre a Administração Pública Municipal, direta e indireta, e os seus servidores 
se aos princípios constitucionais da igualdade, da impessoalidade, da legalidade, da 
moralidade e da eficiência, bem como aos demais inscritos no art. 37 da Constituição Federal e à
§3° Categorias específicas de servidores poderão ter Estatuto próprio, contendo as situações 
específicas de suas respectivas classes, aplicando-se este Estatuto nos casos omissos.
Art. 2°. O Município de Itabirito/MG instituirá, no âmbito de sua competência, Planos de Cargos e 
Vencimentos para seus servidores, assegurando isonomia de vencimentos com fundamento no parágrafo 
1° do art. 39 da Constituição Federal, para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas.
3°. É vedado à Administração Pública Municipal, direta e indireta, estabelecer diferença 
remuneratória pelo exercício de cargos e funções e critérios para admissão, por motivo de raça, idade, 
sexo, condição física, estado civil, religião e concepção filosófica e política. 
Art. 4°. É dever da Administração Pública Municipal, direta e indireta, promover medidas de 
redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e manutenção de equipe 
de segurança do trabalho para avaliar essas condições. 
É proibida a prestação de serviços gratuitos. 
Parágrafo único. Ficam excluídas da vedação a que se refere este artigo o desempenho de função 
transitória de natureza honorífica, trabalho voluntário em programas de apoio social, participação em 
órgão de deliberação coletiva ou a participação em comissões ou grupos de trabalho para elaboração de 
estudos ou projetos de interesse local. 
Art. 6°. Para os efeitos desta Lei, o servidor público da Administração Pública Municipal direta e 
indireta é filiado ao Regime Geral de Previdência Social.
As relações entre as entidades representativas dos servidores municipais e a 
Administração Pública Municipal observarão o princípio da liberdade de negociação e terão como objetivo 
o planejamento da política de pessoal, especialmente quanto à remuneração, às condições de trabalho e à 
solução de conflitos, observado o disposto nesta Lei.
de novembro de 2022. 
Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de 
DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
dministração Pública Direta e 
§1° É de natureza estatutária o regime jurídico dos servidores face à Administração Pública, direta 
ação Pública Municipal, direta e indireta, e os seus servidores 
se aos princípios constitucionais da igualdade, da impessoalidade, da legalidade, da 
moralidade e da eficiência, bem como aos demais inscritos no art. 37 da Constituição Federal e às 
§3° Categorias específicas de servidores poderão ter Estatuto próprio, contendo as situações 
se este Estatuto nos casos omissos.
tituirá, no âmbito de sua competência, Planos de Cargos e 
Vencimentos para seus servidores, assegurando isonomia de vencimentos com fundamento no parágrafo 
1° do art. 39 da Constituição Federal, para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas.
3°. É vedado à Administração Pública Municipal, direta e indireta, estabelecer diferença 
remuneratória pelo exercício de cargos e funções e critérios para admissão, por motivo de raça, idade, 
Art. 4°. É dever da Administração Pública Municipal, direta e indireta, promover medidas de 
redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e manutenção de equipe 
Parágrafo único. Ficam excluídas da vedação a que se refere este artigo o desempenho de função 
transitória de natureza honorífica, trabalho voluntário em programas de apoio social, participação em 
s ou grupos de trabalho para elaboração de 
Art. 6°. Para os efeitos desta Lei, o servidor público da Administração Pública Municipal direta e 
As relações entre as entidades representativas dos servidores municipais e a 
Administração Pública Municipal observarão o princípio da liberdade de negociação e terão como objetivo 
às condições de trabalho e à 
 Art. 8°. Na aplicação desta lei são adotados os seguintes conceitos:
I. Servidor Público: é toda pessoa física que, legalmente investida em cargo público, de provimento 
efetivo ou em comissão, presta serviço remunerado à Administração Pública Direta e/ou Indireta 
no âmbito do Município de Itabirito;
II. Classe: é o conjunto de atribuições descritas e reunidas numa mesma especificação e que exijam, 
dos servidores nela enquadrado
III. Cargo: representa o conjunto de atribuições que a um servidor caberá exercer na classe em que 
se enquadrar; 
IV. Cargo Efetivo: é o conjunto de atribuições e responsabilidades que se cometem a um servidor, 
criado por Lei, com denominação própria, atribuições específicas, número certo de vagas e 
vencimento específico pago pelos cofres públicos municipais, destinado a ser preenchido por 
pessoa aprovada e classificada em concurso público;
V. Cargo em Comissão: é o conjunto de atribu
servidor, criado por Lei, com denominação própria, atribuições específicas, número certo de vagas 
e vencimento específico pago pelos cofres públicos municipais e provido em caráter transitório, de 
livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;
VI. Função Pública: posto oficial de trabalho na Administração Pública Municipal Direta ou Indireta 
provido em caráter transitório e nos termos da Lei, que não integra a categoria de cargo público;
VII. Função de Confiança: são funções exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo 
efetivo nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinados apenas às 
atribuições de gerenciamento;
VIII. Nomeação: ato administrativo de provimento 
IX. Designação: ato administrativo que designa servidor para o exercício precário de função pública;
X. Exoneração: ato administrativo de dispensa do servidor que ocorre a pedido ou 
conformidade com o disposto no E
XI. Demissão: penalidade precedida de processo administrativo disciplinar, assegurada ao servidor 
prévia e ampla defesa, ou em virtude de decisão judicial irrecorrível com consequente 
desligamento do servidor do quadro funcional;
XII. Servidor público temporário: 
necessidade temporária de excepcional interesse público conforme estabelecido em lei, submetida 
ao regime jurídico administrativo 
regime geral de previdência social.
 Art. 9°. Os cargos de provimento efetivo da Administração Pública Municipal Direta e Indireta serão 
organizados conforme os Planos de Cargos e Venciment
 Art. 10. Os Planos de Cargos e Vencimentos serão estruturados em classes de cargos, 
observadas a escolaridade e a qualificação profissional exigidas, bem como a natureza e a complexidade 
das atribuições a serem exercidas por seus ocupantes,
Na aplicação desta lei são adotados os seguintes conceitos:
é toda pessoa física que, legalmente investida em cargo público, de provimento 
tivo ou em comissão, presta serviço remunerado à Administração Pública Direta e/ou Indireta 
no âmbito do Município de Itabirito;
é o conjunto de atribuições descritas e reunidas numa mesma especificação e que exijam, 
dos servidores nela enquadrados, os mesmos requisitos básicos; 
representa o conjunto de atribuições que a um servidor caberá exercer na classe em que 
é o conjunto de atribuições e responsabilidades que se cometem a um servidor, 
denominação própria, atribuições específicas, número certo de vagas e 
vencimento específico pago pelos cofres públicos municipais, destinado a ser preenchido por 
pessoa aprovada e classificada em concurso público;
é o conjunto de atribuições e responsabilidades que se cometem a um 
servidor, criado por Lei, com denominação própria, atribuições específicas, número certo de vagas 
e vencimento específico pago pelos cofres públicos municipais e provido em caráter transitório, de 
o e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;
posto oficial de trabalho na Administração Pública Municipal Direta ou Indireta 
provido em caráter transitório e nos termos da Lei, que não integra a categoria de cargo público;
são funções exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo 
efetivo nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinados apenas às 
atribuições de gerenciamento;
ato administrativo de provimento de cargo efetivo ou em comissão;
ato administrativo que designa servidor para o exercício precário de função pública;
: ato administrativo de dispensa do servidor que ocorre a pedido ou 
conformidade com o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itabirito;
penalidade precedida de processo administrativo disciplinar, assegurada ao servidor 
prévia e ampla defesa, ou em virtude de decisão judicial irrecorrível com consequente 
servidor do quadro funcional;
Servidor público temporário: pessoa contratada por tempo determinado, para atendimento de 
necessidade temporária de excepcional interesse público conforme estabelecido em lei, submetida 
ao regime jurídico administrativo especial previsto na lei que autoriza a contratação, bem como ao 
regime geral de previdência social.
Art. 9°. Os cargos de provimento efetivo da Administração Pública Municipal Direta e Indireta serão 
organizados conforme os Planos de Cargos e Vencimentos vigentes. 
Os Planos de Cargos e Vencimentos serão estruturados em classes de cargos, 
observadas a escolaridade e a qualificação profissional exigidas, bem como a natureza e a complexidade 
das atribuições a serem exercidas por seus ocupantes, na forma prevista em legislação específica.
é toda pessoa física que, legalmente investida em cargo público, de provimento 
tivo ou em comissão, presta serviço remunerado à Administração Pública Direta e/ou Indireta 
é o conjunto de atribuições descritas e reunidas numa mesma especificação e que exijam, 
representa o conjunto de atribuições que a um servidor caberá exercer na classe em que 
é o conjunto de atribuições e responsabilidades que se cometem a um servidor, 
denominação própria, atribuições específicas, número certo de vagas e 
vencimento específico pago pelos cofres públicos municipais, destinado a ser preenchido por 
ições e responsabilidades que se cometem a um 
servidor, criado por Lei, com denominação própria, atribuições específicas, número certo de vagas 
e vencimento específico pago pelos cofres públicos municipais e provido em caráter transitório, de 
posto oficial de trabalho na Administração Pública Municipal Direta ou Indireta 
provido em caráter transitório e nos termos da Lei, que não integra a categoria de cargo público;
são funções exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo 
efetivo nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinados apenas às 
de cargo efetivo ou em comissão;
ato administrativo que designa servidor para o exercício precário de função pública;
: ato administrativo de dispensa do servidor que ocorre a pedido ou ex offício de 
statuto dos Servidores Públicos do Município de Itabirito;
penalidade precedida de processo administrativo disciplinar, assegurada ao servidor 
prévia e ampla defesa, ou em virtude de decisão judicial irrecorrível com consequente 
pessoa contratada por tempo determinado, para atendimento de 
necessidade temporária de excepcional interesse público conforme estabelecido em lei, submetida 
especial previsto na lei que autoriza a contratação, bem como ao 
Art. 9°. Os cargos de provimento efetivo da Administração Pública Municipal Direta e Indireta serão 
Os Planos de Cargos e Vencimentos serão estruturados em classes de cargos, 
observadas a escolaridade e a qualificação profissional exigidas, bem como a natureza e a complexidade 
na forma prevista em legislação específica.
TÍTULO II 
CAPÍTULO I 
Seção I 
 Art. 11. A investidura no cargo público em caráter efetivo depende de aprovaçã
concurso público, o qual poderá conter as etapas de provas ou de provas e títulos, e em casos 
específicos, avaliação psicológica e teste de aptidão física, de acordo com a natureza e complexidade do 
cargo, ressalvado o cargo de provimento em co
 Art. 12. Os cargos públicos que compõem o quadro de pessoal da Administração Direta e Indireta 
do Município de Itabirito são acessíveis a todos, desde que atendido os requisitos constitucionais e as 
seguintes exigências: 
I. ter Nacionalidade brasileira ou estrangeira
II. estar em gozo dos direitos políticos;
III. estar quite com as obrigações eleitorais e, se do sexo masculino, com as obrigações militares;
IV. ter idade mínima de dezoito anos;
V. ter sido aprovado em concurso público, a
VI. comprovar em exame médico pericial oficial do Município de Itabirito que possui aptidão física, 
mental e psicológica para o exercício das atribuições do cargo e/ou função;
VII. possuir idoneidade moral, c
observando-se as disposições do Código Penal sobre reabilitação;
VIII. possuir o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo e profissão regulamentada; se for 
o caso. 
 §1°. As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos, desde que 
estabelecidos em lei. 
 §2°. A inspeção médica prevista no inciso VI, terá caráter eliminatório, e será realizada pela 
Gerência de Segurança e Medicina do Trabalho 
 Art. 13. É vedada a contratação ou nomeação, no âmbito da Administração Pública Municipal 
Direta e Indireta, para todos os cargos de natureza efetiva, temporária, comissionada, ou função de 
confiança, de pessoas condenadas 
I. praticados contra crianças ou adolescentes;
II. praticados contra mulher nas circunstâncias previstas pela Lei Federal 11.340/2006;
III. contra a administração pública;
TÍTULO II - DOS PROVIMENTOS E VACÂNCIAS 
CAPÍTULO I - DA INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO
Seção I - Dos Requisitos para Investidura 
Art. 11. A investidura no cargo público em caráter efetivo depende de aprovaçã
concurso público, o qual poderá conter as etapas de provas ou de provas e títulos, e em casos 
específicos, avaliação psicológica e teste de aptidão física, de acordo com a natureza e complexidade do 
cargo, ressalvado o cargo de provimento em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
s cargos públicos que compõem o quadro de pessoal da Administração Direta e Indireta 
do Município de Itabirito são acessíveis a todos, desde que atendido os requisitos constitucionais e as 
ter Nacionalidade brasileira ou estrangeira, na forma da legislação federal específica;
estar em gozo dos direitos políticos;
estar quite com as obrigações eleitorais e, se do sexo masculino, com as obrigações militares;
ter idade mínima de dezoito anos;
ter sido aprovado em concurso público, atendidas as condições prescritas no respectivo Edital;
comprovar em exame médico pericial oficial do Município de Itabirito que possui aptidão física, 
mental e psicológica para o exercício das atribuições do cargo e/ou função;
possuir idoneidade moral, comprovada mediante certidão negativa de antecedentes criminais, 
se as disposições do Código Penal sobre reabilitação;
possuir o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo e profissão regulamentada; se for 
ções do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos, desde que 
A inspeção médica prevista no inciso VI, terá caráter eliminatório, e será realizada pela 
Gerência de Segurança e Medicina do Trabalho – GESMT, e/ou empresa designada. 
É vedada a contratação ou nomeação, no âmbito da Administração Pública Municipal 
Direta e Indireta, para todos os cargos de natureza efetiva, temporária, comissionada, ou função de 
confiança, de pessoas condenadas definitivamente por crimes: 
praticados contra crianças ou adolescentes;
praticados contra mulher nas circunstâncias previstas pela Lei Federal 11.340/2006;
contra a administração pública;
DA INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO
Art. 11. A investidura no cargo público em caráter efetivo depende de aprovação prévia em 
concurso público, o qual poderá conter as etapas de provas ou de provas e títulos, e em casos 
específicos, avaliação psicológica e teste de aptidão física, de acordo com a natureza e complexidade do 
missão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
s cargos públicos que compõem o quadro de pessoal da Administração Direta e Indireta 
do Município de Itabirito são acessíveis a todos, desde que atendido os requisitos constitucionais e as 
, na forma da legislação federal específica;
estar quite com as obrigações eleitorais e, se do sexo masculino, com as obrigações militares;
tendidas as condições prescritas no respectivo Edital;
comprovar em exame médico pericial oficial do Município de Itabirito que possui aptidão física, 
mental e psicológica para o exercício das atribuições do cargo e/ou função;
omprovada mediante certidão negativa de antecedentes criminais, 
possuir o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo e profissão regulamentada; se for 
ções do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos, desde que 
A inspeção médica prevista no inciso VI, terá caráter eliminatório, e será realizada pela 
presa designada. 
É vedada a contratação ou nomeação, no âmbito da Administração Pública Municipal 
Direta e Indireta, para todos os cargos de natureza efetiva, temporária, comissionada, ou função de 
praticados contra mulher nas circunstâncias previstas pela Lei Federal 11.340/2006;
IV. contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que 
regula a falência; 
V. de abuso de autoridade; 
VI. de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; 
VII. de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, 
VIII. de redução à condição análoga à de escravo;
IX. contra a vida e a dignidade sexual; 
X. praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.
 §1º. O impedimento de que trata o caput inicia
condenatória e persiste até cinco anos após a extinção da pena.
 §2º. O impedimento de que trata o caput não se aplica aos crimes culposos, aos crimes a que a lei 
não comina isolada, cumulativa ou alternativamente pena privativa de liberdade e aos defin
como de pequeno potencial ofensivo, exceto, neste último caso, quando se tratar de violência doméstica 
contra mulher. 
 Art. 14. O provimento dos cargos públicos far
Municipal, cabendo se for o caso delegar competência ao Diretor Presidente de órgão da Administração 
Pública Municipal Indireta, no limite das reservas previstas na Lei Orgânica do Município.
 Art. 15. A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
 Art. 16. O concurso público é um processo de recrutamento e seleção de recursos humanos para a 
Administração Pública Municipal direta e indireta, possuindo natureza competitiva, eliminatória e 
classificatória, aberto ao público em geral, 
práticas-orais, compreendendo uma ou mais fases, conforme edital de abertura.
 Parágrafo único. O concurso público terá validade de até dois anos, contados da data de sua 
homologação, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
Art. 17. O prazo de validade do concurso, as condições de sua realização, os requisitos para 
provimento dos cargos, os critérios de classificação e os procedimentos de recursos cabíveis serão 
fixados no edital de abertura, que será publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município, conforme 
disposto na Lei Orgânica Municipal.
 Art. 18. Fica assegurado à pessoa com deficiência o direito de se inscrever em concurso público e 
em processos seletivos para a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária 
de excepcional interesse público no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta em 
igualdade de oportunidade com os demais candidatos. 
 §1º. Ficam reservadas às pess
oferecidas para o provimento de cargos efetivos e para a contratação por tempo determinado para atender 
o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que 
de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; 
de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos;
de redução à condição análoga à de escravo;
contra a vida e a dignidade sexual; 
praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.
O impedimento de que trata o caput inicia-se com o trânsito em julgado da sentença
condenatória e persiste até cinco anos após a extinção da pena.
O impedimento de que trata o caput não se aplica aos crimes culposos, aos crimes a que a lei 
não comina isolada, cumulativa ou alternativamente pena privativa de liberdade e aos defin
como de pequeno potencial ofensivo, exceto, neste último caso, quando se tratar de violência doméstica 
Art. 14. O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato do Chefe do Poder Executivo 
o delegar competência ao Diretor Presidente de órgão da Administração 
Pública Municipal Indireta, no limite das reservas previstas na Lei Orgânica do Município.
A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
Seção II - Do Concurso Público 
Art. 16. O concurso público é um processo de recrutamento e seleção de recursos humanos para a 
Administração Pública Municipal direta e indireta, possuindo natureza competitiva, eliminatória e 
classificatória, aberto ao público em geral, composto de provas, ou de provas e títulos, provas práticas ou 
orais, compreendendo uma ou mais fases, conforme edital de abertura.
Parágrafo único. O concurso público terá validade de até dois anos, contados da data de sua 
o ser prorrogado uma única vez, por igual período.
Art. 17. O prazo de validade do concurso, as condições de sua realização, os requisitos para 
provimento dos cargos, os critérios de classificação e os procedimentos de recursos cabíveis serão 
dital de abertura, que será publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município, conforme 
disposto na Lei Orgânica Municipal.
Art. 18. Fica assegurado à pessoa com deficiência o direito de se inscrever em concurso público e 
a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária 
de excepcional interesse público no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta em 
igualdade de oportunidade com os demais candidatos. 
Ficam reservadas às pessoas com deficiência, no mínimo, cinco por cento das vagas 
oferecidas para o provimento de cargos efetivos e para a contratação por tempo determinado para atender 
o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que 
terrorismo e hediondos;
se com o trânsito em julgado da sentença
O impedimento de que trata o caput não se aplica aos crimes culposos, aos crimes a que a lei 
não comina isolada, cumulativa ou alternativamente pena privativa de liberdade e aos definidos em lei 
como de pequeno potencial ofensivo, exceto, neste último caso, quando se tratar de violência doméstica 
á mediante ato do Chefe do Poder Executivo 
o delegar competência ao Diretor Presidente de órgão da Administração 
Pública Municipal Indireta, no limite das reservas previstas na Lei Orgânica do Município.
Art. 16. O concurso público é um processo de recrutamento e seleção de recursos humanos para a 
Administração Pública Municipal direta e indireta, possuindo natureza competitiva, eliminatória e 
composto de provas, ou de provas e títulos, provas práticas ou 
Parágrafo único. O concurso público terá validade de até dois anos, contados da data de sua 
Art. 17. O prazo de validade do concurso, as condições de sua realização, os requisitos para 
provimento dos cargos, os critérios de classificação e os procedimentos de recursos cabíveis serão 
dital de abertura, que será publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município, conforme 
Art. 18. Fica assegurado à pessoa com deficiência o direito de se inscrever em concurso público e 
a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária 
de excepcional interesse público no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta em 
oas com deficiência, no mínimo, cinco por cento das vagas 
oferecidas para o provimento de cargos efetivos e para a contratação por tempo determinado para atender 
necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito da Administração Pública Mun
Direta e Indireta. 
 §2º. As vagas reservadas às pessoas com deficiência nos termos do disposto neste artigo poderão 
ser ocupadas por candidatos sem deficiência na hipótese de não haver inscrição ou aprovação de 
candidatos com deficiência no concu
 §3º. A compatibilidade das atribuições do cargo com a deficiência do candidato será avaliada 
durante o Estágio Probatório. 
 §4º. As condições para investidura e aprovação no Estágio Probatório dos candidatos com 
deficiência serão definidas em regulamento específico.
 Art. 19. Deverão constar, expressamente, do edital de abertura do concurso público, dentre outras 
disposições necessárias ao regulamento do certame, as seguintes informações:
I. a denominação do cargo e/ou função;
II. o grau de escolaridade exigido para cada cargo e/ou função;
III. os requisitos básicos para a investidura e exercício do cargo e/ou função;
IV. o número de vagas oferecidas, podendo, quando for o caso, serem distribuídas por função, 
habilitação profissional, especialização e/ou disciplina;
V. número de candidatos aprovados que poderão compor o cadastro de candidatos aptos a 
ingressarem os quadros da Administração Pública Municipal;
VI. percentual de vagas destinadas a candidato portador de deficiência;
VII. o prazo de validade do concurso e possibilidade de sua prorrogação;
VIII. as modalidades de provas e de avaliação dos candidatos e as regras de sua aplicação;
IX. o conteúdo programático das provas;
X. as condições de realização de prova prática, exame psicotécnico 
quando forem exigidos; 
XI. a pontuação para avaliação das provas e os critérios de eliminação;
XII. as condições para apresentação de recursos.
 Parágrafo único. O concurso público poderá ser aberto com o objetivo de seleção de cand
para vagas disponíveis e/ou para a formação de cadastro reserva de candidatos aptos.
 Art. 20. A inscrição do candidato no concurso público fica condicionada ao pagamento de valor 
fixado no respectivo edital de abertura.
necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito da Administração Pública Mun
As vagas reservadas às pessoas com deficiência nos termos do disposto neste artigo poderão 
ser ocupadas por candidatos sem deficiência na hipótese de não haver inscrição ou aprovação de 
candidatos com deficiência no concurso público ou no processo seletivo. 
A compatibilidade das atribuições do cargo com a deficiência do candidato será avaliada 
As condições para investidura e aprovação no Estágio Probatório dos candidatos com 
deficiência serão definidas em regulamento específico.
Art. 19. Deverão constar, expressamente, do edital de abertura do concurso público, dentre outras 
disposições necessárias ao regulamento do certame, as seguintes informações:
e/ou função;
o grau de escolaridade exigido para cada cargo e/ou função;
os requisitos básicos para a investidura e exercício do cargo e/ou função;
o número de vagas oferecidas, podendo, quando for o caso, serem distribuídas por função, 
fissional, especialização e/ou disciplina;
número de candidatos aprovados que poderão compor o cadastro de candidatos aptos a 
ingressarem os quadros da Administração Pública Municipal;
percentual de vagas destinadas a candidato portador de deficiência;
o prazo de validade do concurso e possibilidade de sua prorrogação;
as modalidades de provas e de avaliação dos candidatos e as regras de sua aplicação;
o conteúdo programático das provas;
as condições de realização de prova prática, exame psicotécnico ou teste de aptidão física, 
a pontuação para avaliação das provas e os critérios de eliminação;
as condições para apresentação de recursos.
Parágrafo único. O concurso público poderá ser aberto com o objetivo de seleção de cand
para vagas disponíveis e/ou para a formação de cadastro reserva de candidatos aptos.
A inscrição do candidato no concurso público fica condicionada ao pagamento de valor 
fixado no respectivo edital de abertura.
necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito da Administração Pública Municipal 
As vagas reservadas às pessoas com deficiência nos termos do disposto neste artigo poderão 
ser ocupadas por candidatos sem deficiência na hipótese de não haver inscrição ou aprovação de 
A compatibilidade das atribuições do cargo com a deficiência do candidato será avaliada 
As condições para investidura e aprovação no Estágio Probatório dos candidatos com 
Art. 19. Deverão constar, expressamente, do edital de abertura do concurso público, dentre outras 
os requisitos básicos para a investidura e exercício do cargo e/ou função;
o número de vagas oferecidas, podendo, quando for o caso, serem distribuídas por função, 
número de candidatos aprovados que poderão compor o cadastro de candidatos aptos a 
as modalidades de provas e de avaliação dos candidatos e as regras de sua aplicação;
ou teste de aptidão física, 
Parágrafo único. O concurso público poderá ser aberto com o objetivo de seleção de candidatos 
para vagas disponíveis e/ou para a formação de cadastro reserva de candidatos aptos.
A inscrição do candidato no concurso público fica condicionada ao pagamento de valor 
 Art. 21. É vedada a realização de novo concurso, enquanto a ocupação do cargo puder ser feita 
por servidor em disponibilidade ou por candidato aprovado em concurso anterior, com prazo de validade 
não expirado. 
 §1°. A Administração Pública Municipal direta e indireta poderá ab
meses de antecedência do término do prazo de validade do anterior, assegurada à prioridade de 
nomeação dos candidatos aprovados no certame anteriormente homologado.
 §2°. A aprovação em concurso público não gera direito à nomea
respeitará a ordem de classificação dos candidatos, após prévia inspeção médica e psicológica oficial.
Seção I 
 Art. 22. São formas de provimento em cargo 
I. nomeação; 
II. lotação e transferência; 
III. recondução; 
IV. reintegração; 
V. reversão; 
VI. disponibilidade e aproveitamento;
VII. readaptação; 
VIII. promoção. 
 Parágrafo único. Compete ao Chefe do Poder Executivo dar provimento aos cargos públicos por 
meio de ato específico, podendo, a seu critério, delegar esta competência.
 Art. 23. A nomeação ocorrerá:
I. em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado, de provimento efetivo;
II. em comissão, para cargos de confiança, de livre nomeação e exoneração, assim declarados em 
lei; 
III. em substituição, no impedimento legal do ocupante de cargo de provimento efetivo o
comissão. 
 Parágrafo único. O servidor, ocupante de cargo em comissão, ou designado para exercício de 
função de confiança, poderá, interinamente, ser lotado em outro cargo de confiança, sem prejuízo das 
lização de novo concurso, enquanto a ocupação do cargo puder ser feita 
por servidor em disponibilidade ou por candidato aprovado em concurso anterior, com prazo de validade 
A Administração Pública Municipal direta e indireta poderá abrir novo concurso com seis 
meses de antecedência do término do prazo de validade do anterior, assegurada à prioridade de 
nomeação dos candidatos aprovados no certame anteriormente homologado.
A aprovação em concurso público não gera direito à nomeação, mas esta, quando ocorrer, 
respeitará a ordem de classificação dos candidatos, após prévia inspeção médica e psicológica oficial.
CAPÍTULO II - DO PROVIMENTO 
Seção I - Das Modalidades de Provimento 
São formas de provimento em cargo público: 
disponibilidade e aproveitamento;
Compete ao Chefe do Poder Executivo dar provimento aos cargos públicos por 
meio de ato específico, podendo, a seu critério, delegar esta competência.
Seção II - Da Nomeação 
A nomeação ocorrerá:
caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado, de provimento efetivo;
em comissão, para cargos de confiança, de livre nomeação e exoneração, assim declarados em 
em substituição, no impedimento legal do ocupante de cargo de provimento efetivo o
O servidor, ocupante de cargo em comissão, ou designado para exercício de 
função de confiança, poderá, interinamente, ser lotado em outro cargo de confiança, sem prejuízo das 
lização de novo concurso, enquanto a ocupação do cargo puder ser feita 
por servidor em disponibilidade ou por candidato aprovado em concurso anterior, com prazo de validade 
rir novo concurso com seis 
meses de antecedência do término do prazo de validade do anterior, assegurada à prioridade de 
ção, mas esta, quando ocorrer, 
respeitará a ordem de classificação dos candidatos, após prévia inspeção médica e psicológica oficial.
Compete ao Chefe do Poder Executivo dar provimento aos cargos públicos por 
caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado, de provimento efetivo;
em comissão, para cargos de confiança, de livre nomeação e exoneração, assim declarados em 
em substituição, no impedimento legal do ocupante de cargo de provimento efetivo ou em 
O servidor, ocupante de cargo em comissão, ou designado para exercício de 
função de confiança, poderá, interinamente, ser lotado em outro cargo de confiança, sem prejuízo das 
atribuições do cargo que ocupar, hipótese em 
período da interinidade. 
 Art. 24. A nomeação para cargo de provimento efetivo depende de prévia aprovação em concurso 
público, obedecida a ordem de classificação, o número de vagas e o prazo de va
concurso. 
 Parágrafo único. Os demais requisitos para o ingresso, a progressão e a promoção do servidor na 
classe em que for nomeado serão estabelecidos pela lei que fixará diretrizes do Plano de Cargos e 
Vencimentos ao qual a classe do cargo se vincula e seus regulamentos.
 Art. 25. A nomeação dar
conforme as condições estabelecidas
 Parágrafo único. A nomeação para cargo de provim
apuração do cumprimento dos requisitos do estágio probatório e avaliação de desempenho, por meio de 
comissão instituída para esta finalidade, na forma da lei.
Seção III 
 Art. 26. A lotação dos cargos efetivos nos respectivos quadros de pessoal da Administração 
Pública Municipal Direta e Indireta será definida em Decreto e fica condicionada ao interesse público.
 §1°. A mudança de lotação de cargos e a transferência de servido
da Administração Pública Municipal Direta e Indireta somente serão permitidas dentro da mesma classe, 
desde que observadas a oportunidade e conveniência da Administração Pública Direta e Indireta.
 §2°. A transferência de servidor dos termos do 
órgão ou entidade para o qual o servidor será transferido nos termos da legislação vigente, respeitada a 
carga horária do cargo ocupado pelo servidor.
 §3º. É vedada a lotação e transferência de servidor público a Órgão ou Entidade diversa daquela 
que tenha promovido o concurso público no qual ele foi aprovado. 
 Art. 27. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriorm
I. da inabilitação no estágio probatório no cargo em que tenha sido empossado;
II. da reintegração do ocupante anterior.
 Parágrafo único. Encontrando
observados os dispositivos deste Estatuto.
 Art. 28. Reintegração é a investidura do servidor estável, quando invalidada a sua demissão por 
sentença judicial ou revisão de processo administrativo.
atribuições do cargo que ocupar, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles, durante o 
Art. 24. A nomeação para cargo de provimento efetivo depende de prévia aprovação em concurso 
público, obedecida a ordem de classificação, o número de vagas e o prazo de va
Parágrafo único. Os demais requisitos para o ingresso, a progressão e a promoção do servidor na 
classe em que for nomeado serão estabelecidos pela lei que fixará diretrizes do Plano de Cargos e 
do cargo se vincula e seus regulamentos.
Art. 25. A nomeação dar-se-á no vencimento-base inicial da classe na qual for enquadrado, 
conforme as condições estabelecidas no Edital do respectivo concurso. 
A nomeação para cargo de provimento efetivo, sujeitará o servidor nomeado, à 
apuração do cumprimento dos requisitos do estágio probatório e avaliação de desempenho, por meio de 
comissão instituída para esta finalidade, na forma da lei.
Seção III - Da Lotação e da Transferência 
26. A lotação dos cargos efetivos nos respectivos quadros de pessoal da Administração 
Pública Municipal Direta e Indireta será definida em Decreto e fica condicionada ao interesse público.
A mudança de lotação de cargos e a transferência de servidores entre órgãos e as entidades 
da Administração Pública Municipal Direta e Indireta somente serão permitidas dentro da mesma classe, 
desde que observadas a oportunidade e conveniência da Administração Pública Direta e Indireta.
servidor dos termos do caput fica condicionada a existência de vaga no 
órgão ou entidade para o qual o servidor será transferido nos termos da legislação vigente, respeitada a 
carga horária do cargo ocupado pelo servidor.
É vedada a lotação e transferência de servidor público a Órgão ou Entidade diversa daquela 
que tenha promovido o concurso público no qual ele foi aprovado. 
Seção IV - Da Recondução 
Art. 27. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá:
da inabilitação no estágio probatório no cargo em que tenha sido empossado;
da reintegração do ocupante anterior.
Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro, 
dispositivos deste Estatuto.
Seção V - Da Reintegração 
Art. 28. Reintegração é a investidura do servidor estável, quando invalidada a sua demissão por 
sentença judicial ou revisão de processo administrativo.
que deverá optar pela remuneração de um deles, durante o 
Art. 24. A nomeação para cargo de provimento efetivo depende de prévia aprovação em concurso 
público, obedecida a ordem de classificação, o número de vagas e o prazo de validade do referido 
Parágrafo único. Os demais requisitos para o ingresso, a progressão e a promoção do servidor na 
classe em que for nomeado serão estabelecidos pela lei que fixará diretrizes do Plano de Cargos e 
base inicial da classe na qual for enquadrado, 
ento efetivo, sujeitará o servidor nomeado, à 
apuração do cumprimento dos requisitos do estágio probatório e avaliação de desempenho, por meio de 
26. A lotação dos cargos efetivos nos respectivos quadros de pessoal da Administração 
Pública Municipal Direta e Indireta será definida em Decreto e fica condicionada ao interesse público.
res entre órgãos e as entidades 
da Administração Pública Municipal Direta e Indireta somente serão permitidas dentro da mesma classe, 
desde que observadas a oportunidade e conveniência da Administração Pública Direta e Indireta.
fica condicionada a existência de vaga no 
órgão ou entidade para o qual o servidor será transferido nos termos da legislação vigente, respeitada a 
É vedada a lotação e transferência de servidor público a Órgão ou Entidade diversa daquela 
ente ocupado e decorrerá:
da inabilitação no estágio probatório no cargo em que tenha sido empossado;
se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro, 
Art. 28. Reintegração é a investidura do servidor estável, quando invalidada a sua demissão por 
 §1°. O servidor será reinvestido no 
transformação. 
 §2°. Estando provido o cargo, o seu eventual ocupante será, pela ordem:
I. reconduzido ao cargo de origem, se houver vaga, sem direito à indenização;
II. aproveitado em outro cargo, compatíve
III. colocado em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
 Art. 29. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:
I. por invalidez, quando por decisão do Instituto Nacional de Seguridade Social forem declarados 
insubsistentes os motivos da aposentadoria;
II. a pedido, desde que: 
a) no interesse da Administração Pública Municipal;
b) a aposentadoria tenha sido voluntária;
c) o servidor tenha adquirido estabilidade, quando na atividade;
d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação;
e) haja cargo vago correspondente àquele em que se deu a aposentadoria.
 §1°. A reversão far-se-á no cargo da mesma denomi
transformação do anteriormente ocupado.
 §2°. O tempo em que o servidor estiver em exercício será considerado para concessão da 
aposentadoria. 
 §3°. No caso do Inciso I, encontrando
como excedente, até a ocorrência de vaga.
 §4°. O servidor que retornar à atividade, por interesse da Administração Pública Municipal, 
perceberá, em substituição aos proventos da aposentadoria, a remuneração do cargo que voltar a exercer, 
inclusive com as vantagens de natureza pessoal que percebia ante
 §5°. O servidor, de que trata o Inciso II, somente terá os proventos calculados com base nas 
regras vigentes e com a remuneração de contribuição após a reversão, se permanecer pelo menos cinco 
anos no cargo. 
 §6°. Não poderá ser concedida a reversão da aposentadoria por invalidez ao aposentado que já 
tiver completado setenta e cinco anos de idade.
O servidor será reinvestido no cargo anteriormente ocupado ou no resultante de sua 
Estando provido o cargo, o seu eventual ocupante será, pela ordem:
reconduzido ao cargo de origem, se houver vaga, sem direito à indenização;
aproveitado em outro cargo, compatível em atribuições e remuneração com seu cargo de origem;
colocado em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
Seção VI - Da Reversão 
Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:
invalidez, quando por decisão do Instituto Nacional de Seguridade Social forem declarados 
insubsistentes os motivos da aposentadoria;
no interesse da Administração Pública Municipal;
a aposentadoria tenha sido voluntária;
servidor tenha adquirido estabilidade, quando na atividade;
a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação;
haja cargo vago correspondente àquele em que se deu a aposentadoria.
á no cargo da mesma denominação ou no cargo decorrente de 
transformação do anteriormente ocupado.
O tempo em que o servidor estiver em exercício será considerado para concessão da 
No caso do Inciso I, encontrando-se provido o cargo, o servidor exercer
como excedente, até a ocorrência de vaga.
O servidor que retornar à atividade, por interesse da Administração Pública Municipal, 
perceberá, em substituição aos proventos da aposentadoria, a remuneração do cargo que voltar a exercer, 
inclusive com as vantagens de natureza pessoal que percebia anteriormente à aposentadoria.
O servidor, de que trata o Inciso II, somente terá os proventos calculados com base nas 
regras vigentes e com a remuneração de contribuição após a reversão, se permanecer pelo menos cinco 
ser concedida a reversão da aposentadoria por invalidez ao aposentado que já 
tiver completado setenta e cinco anos de idade.
cargo anteriormente ocupado ou no resultante de sua 
Estando provido o cargo, o seu eventual ocupante será, pela ordem:
reconduzido ao cargo de origem, se houver vaga, sem direito à indenização;
l em atribuições e remuneração com seu cargo de origem;
colocado em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
invalidez, quando por decisão do Instituto Nacional de Seguridade Social forem declarados 
haja cargo vago correspondente àquele em que se deu a aposentadoria.
nação ou no cargo decorrente de 
O tempo em que o servidor estiver em exercício será considerado para concessão da 
se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições 
O servidor que retornar à atividade, por interesse da Administração Pública Municipal, 
perceberá, em substituição aos proventos da aposentadoria, a remuneração do cargo que voltar a exercer, 
riormente à aposentadoria.
O servidor, de que trata o Inciso II, somente terá os proventos calculados com base nas 
regras vigentes e com a remuneração de contribuição após a reversão, se permanecer pelo menos cinco 
ser concedida a reversão da aposentadoria por invalidez ao aposentado que já 
Seção VII 
 Art. 30. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor 
disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço do cargo de origem, até seu 
adequado aproveitamento em outro cargo.
 Art. 31. O retorno à atividade, de servidor em disponibilidade, far
obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
 §1º. A Secretaria Municipal de Administração informará à autoridade competente, que determinará 
o imediato aproveitamento do servidor em disponibilidade, em vaga que 
pessoal da Administração Pública Municipal Direta, observado o que dispõe o §3º do art. 29 desta Lei.
 §2º. A Gerência de Administração da Autarquia da administração indireta informará à autoridade 
competente, que determinará o imediato aproveitamento do servidor em disponibilidade, em vaga que vier 
a ocorrer no quadro de pessoal da Administração Pública Municipal Indireta, observado o que dispõe o §3º 
do art. 26 desta Lei. 
 Art. 32. O aproveitamento de servidor que se encont
comprovação de sua capacidade física e mental, pela GESMT ou empresa designada.
 §1°. Se julgado apto, o servidor assumirá o exercício do cargo no prazo de 30 (trinta) dias, 
contados da publicação do ato de aprov
 §2°. Verificada a incapacidade definitiva pelo INSS, o servidor em disponibilidade será aposentado.
 Art. 33. Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não 
entrar em exercício no prazo legal, salvo e
designada. 
 Parágrafo único. A hipótese prevista neste artigo configura abandono de cargo e será apurada, 
mediante processo administrativo, na forma desta Lei.
 Art. 34. Readaptação é o afastamento do servidor, de forma provisória ou definitiva, de suas 
funções para executar tarefas compatíveis com a limitação física, psíquica ou sensorial que este tenha 
sofrido e será concedida quando o servidor estiver acometido de doenç
 Parágrafo único. Em qualquer hipótese, a readaptação não acarretará na redução da remuneração 
do servidor. 
 Art. 35. A GESMT é a unidade de trabalho competente para analisar e conceder a readaptação 
dos servidores públicos municipais efetivos que, dependendo da incapacidade laboral, poderá encaminhar 
o servidor ao Instituto Nacional do Seguro Social 
competência ou ajustá-lo temporariamente em outra atividade.
 §1°. Readaptação provisória é o afastamento temporário do servidor do exercício de sua função, 
por um período máximo de 2 (dois) anos, consecutivos ou não, para desempenhar tarefas mais 
compatíveis com sua capacidade física, psíquica ou sensorial.
Seção VII - Da Disponibilidade e do Aproveitamento
Art. 30. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor 
disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço do cargo de origem, até seu 
adequado aproveitamento em outro cargo.
Art. 31. O retorno à atividade, de servidor em disponibilidade, far-se-á mediante aproveitamento 
gatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
§1º. A Secretaria Municipal de Administração informará à autoridade competente, que determinará 
o imediato aproveitamento do servidor em disponibilidade, em vaga que vier a ocorrer no quadro de 
pessoal da Administração Pública Municipal Direta, observado o que dispõe o §3º do art. 29 desta Lei.
§2º. A Gerência de Administração da Autarquia da administração indireta informará à autoridade 
o imediato aproveitamento do servidor em disponibilidade, em vaga que vier 
a ocorrer no quadro de pessoal da Administração Pública Municipal Indireta, observado o que dispõe o §3º 
Art. 32. O aproveitamento de servidor que se encontre em disponibilidade dependerá de prévia 
comprovação de sua capacidade física e mental, pela GESMT ou empresa designada.
Se julgado apto, o servidor assumirá o exercício do cargo no prazo de 30 (trinta) dias, 
contados da publicação do ato de aproveitamento. 
Verificada a incapacidade definitiva pelo INSS, o servidor em disponibilidade será aposentado.
Art. 33. Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não 
entrar em exercício no prazo legal, salvo em caso de doença comprovada pela GESMT ou empresa 
A hipótese prevista neste artigo configura abandono de cargo e será apurada, 
mediante processo administrativo, na forma desta Lei.
Seção VIII - Da Readaptação 
Readaptação é o afastamento do servidor, de forma provisória ou definitiva, de suas 
funções para executar tarefas compatíveis com a limitação física, psíquica ou sensorial que este tenha 
sofrido e será concedida quando o servidor estiver acometido de doença de quadro apenas reversível.
Parágrafo único. Em qualquer hipótese, a readaptação não acarretará na redução da remuneração 
Art. 35. A GESMT é a unidade de trabalho competente para analisar e conceder a readaptação 
cos municipais efetivos que, dependendo da incapacidade laboral, poderá encaminhar 
o servidor ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para o deferimento dos benefícios de sua 
lo temporariamente em outra atividade.
tação provisória é o afastamento temporário do servidor do exercício de sua função, 
por um período máximo de 2 (dois) anos, consecutivos ou não, para desempenhar tarefas mais 
compatíveis com sua capacidade física, psíquica ou sensorial.
Da Disponibilidade e do Aproveitamento
Art. 30. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em 
disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço do cargo de origem, até seu 
á mediante aproveitamento 
gatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
§1º. A Secretaria Municipal de Administração informará à autoridade competente, que determinará 
vier a ocorrer no quadro de 
pessoal da Administração Pública Municipal Direta, observado o que dispõe o §3º do art. 29 desta Lei.
§2º. A Gerência de Administração da Autarquia da administração indireta informará à autoridade 
o imediato aproveitamento do servidor em disponibilidade, em vaga que vier 
a ocorrer no quadro de pessoal da Administração Pública Municipal Indireta, observado o que dispõe o §3º 
re em disponibilidade dependerá de prévia 
comprovação de sua capacidade física e mental, pela GESMT ou empresa designada.
Se julgado apto, o servidor assumirá o exercício do cargo no prazo de 30 (trinta) dias, 
Verificada a incapacidade definitiva pelo INSS, o servidor em disponibilidade será aposentado.
Art. 33. Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não 
m caso de doença comprovada pela GESMT ou empresa 
A hipótese prevista neste artigo configura abandono de cargo e será apurada, 
Readaptação é o afastamento do servidor, de forma provisória ou definitiva, de suas 
funções para executar tarefas compatíveis com a limitação física, psíquica ou sensorial que este tenha 
a de quadro apenas reversível.
Parágrafo único. Em qualquer hipótese, a readaptação não acarretará na redução da remuneração 
Art. 35. A GESMT é a unidade de trabalho competente para analisar e conceder a readaptação 
cos municipais efetivos que, dependendo da incapacidade laboral, poderá encaminhar 
INSS para o deferimento dos benefícios de sua 
tação provisória é o afastamento temporário do servidor do exercício de sua função, 
por um período máximo de 2 (dois) anos, consecutivos ou não, para desempenhar tarefas mais 
 §2°. A readaptação provisória será efetivada com base em laudo emitido pela GESMT ou empresa 
designada, quanto à incapacidade do servidor para o exercício das atribuições e tarefas inerentes ao seu 
cargo ou função. 
 §3°. A readaptação definitiva será concedida ao servid
provisória, com base em laudo médico emitido pela GESMT ou empresa designada, desde que 
comprovada a incapacidade laboral permanente.
 §4°. A concessão do benefício referente aos parágrafos 2° e 3° do 
homologada através de ato da Administração Pública Municipal Direta e Indireta de Itabirito/MG. 
 Art. 36. Para a concessão da readaptação o servidor deverá satisfazer os seguintes requisitos:
I. ser detentor de cargo efetivo;
II. ser estável; 
III. ser julgado incapaz para o exercício de suas funções, mediante laudo da GESMT ou empresa 
designada. 
 Art. 37. Será concedida a readaptação definitiva ao servidor que atender aos seguintes critérios:
I. contar com mais de 2 (dois) anos de readaptação provisóri
II. apresentar laudo da GESMT ou empresa designada comprovando a necessidade de afastamento 
definitivo das atribuições do cargo ou da função, por motivo de saúde.
 §1°. A readaptação definitiva será efetivada em cargo ou função de atribuições afins, respeitada a 
habilitação exigida, o nível de escolaridade e a equivalência hierárquica de vencimentos e, na hipótese de 
inexistência de cargo ou função vago, o servidor será 
vaga para seu aproveitamento. 
 §2°. Quando a limitação for permanente apenas para determinadas atribuições não integrantes do 
núcleo essencial de seu cargo ou função, o servidor poderá nele permanecer, exe
autorizadas pelo laudo da GESMT ou empresa designada, desde que:
I. as atividades vedadas não impeçam o exercício das atribuições que lhe foram cometidas;
II. não causem o agravamento da enfermidade;
III. não tragam riscos de qualquer natureza ao próprio servidor, aos seus colegas de trabalho ou à 
população em geral. 
 §3°. Caso seja verificada a limitação permanente ou irreversível do servidor para exercer as 
atribuições inerentes ao seu cargo efetivo, a GES
solicitação de aposentadoria por invalidez perante o INSS.
 §4°. Sendo indeferida a aposentadoria tratada no parágrafo anterior, a GESMT ou empresa 
designada remeterá o caso, acompanhado de toda a docum
Jurídica Consultiva do Município ou a Procuradoria da respectiva Administração Indireta, a fim de que esta 
promova as medidas cabíveis, na qualidade de interessado.
ão provisória será efetivada com base em laudo emitido pela GESMT ou empresa 
designada, quanto à incapacidade do servidor para o exercício das atribuições e tarefas inerentes ao seu 
A readaptação definitiva será concedida ao servidor, após 2 (dois) anos de readaptação 
provisória, com base em laudo médico emitido pela GESMT ou empresa designada, desde que 
comprovada a incapacidade laboral permanente.
A concessão do benefício referente aos parágrafos 2° e 3° do 
homologada através de ato da Administração Pública Municipal Direta e Indireta de Itabirito/MG. 
Para a concessão da readaptação o servidor deverá satisfazer os seguintes requisitos:
ser detentor de cargo efetivo;
julgado incapaz para o exercício de suas funções, mediante laudo da GESMT ou empresa 
Será concedida a readaptação definitiva ao servidor que atender aos seguintes critérios:
contar com mais de 2 (dois) anos de readaptação provisória; 
apresentar laudo da GESMT ou empresa designada comprovando a necessidade de afastamento 
definitivo das atribuições do cargo ou da função, por motivo de saúde.
A readaptação definitiva será efetivada em cargo ou função de atribuições afins, respeitada a 
habilitação exigida, o nível de escolaridade e a equivalência hierárquica de vencimentos e, na hipótese de 
inexistência de cargo ou função vago, o servidor será colocado em disponibilidade, até o surgimento da 
Quando a limitação for permanente apenas para determinadas atribuições não integrantes do 
núcleo essencial de seu cargo ou função, o servidor poderá nele permanecer, exe
autorizadas pelo laudo da GESMT ou empresa designada, desde que:
as atividades vedadas não impeçam o exercício das atribuições que lhe foram cometidas;
não causem o agravamento da enfermidade;
tragam riscos de qualquer natureza ao próprio servidor, aos seus colegas de trabalho ou à 
Caso seja verificada a limitação permanente ou irreversível do servidor para exercer as 
atribuições inerentes ao seu cargo efetivo, a GESMT ou empresa designada, poderá encaminhá
solicitação de aposentadoria por invalidez perante o INSS.
Sendo indeferida a aposentadoria tratada no parágrafo anterior, a GESMT ou empresa 
designada remeterá o caso, acompanhado de toda a documentação existente, para a Procuradoria 
Jurídica Consultiva do Município ou a Procuradoria da respectiva Administração Indireta, a fim de que esta 
promova as medidas cabíveis, na qualidade de interessado.
ão provisória será efetivada com base em laudo emitido pela GESMT ou empresa 
designada, quanto à incapacidade do servidor para o exercício das atribuições e tarefas inerentes ao seu 
or, após 2 (dois) anos de readaptação 
provisória, com base em laudo médico emitido pela GESMT ou empresa designada, desde que 
A concessão do benefício referente aos parágrafos 2° e 3° do caput desta lei será 
homologada através de ato da Administração Pública Municipal Direta e Indireta de Itabirito/MG. 
Para a concessão da readaptação o servidor deverá satisfazer os seguintes requisitos:
julgado incapaz para o exercício de suas funções, mediante laudo da GESMT ou empresa 
Será concedida a readaptação definitiva ao servidor que atender aos seguintes critérios:
apresentar laudo da GESMT ou empresa designada comprovando a necessidade de afastamento 
A readaptação definitiva será efetivada em cargo ou função de atribuições afins, respeitada a 
habilitação exigida, o nível de escolaridade e a equivalência hierárquica de vencimentos e, na hipótese de 
colocado em disponibilidade, até o surgimento da 
Quando a limitação for permanente apenas para determinadas atribuições não integrantes do 
núcleo essencial de seu cargo ou função, o servidor poderá nele permanecer, exercendo somente aquelas 
as atividades vedadas não impeçam o exercício das atribuições que lhe foram cometidas;
tragam riscos de qualquer natureza ao próprio servidor, aos seus colegas de trabalho ou à 
Caso seja verificada a limitação permanente ou irreversível do servidor para exercer as 
MT ou empresa designada, poderá encaminhá-lo para a 
Sendo indeferida a aposentadoria tratada no parágrafo anterior, a GESMT ou empresa 
entação existente, para a Procuradoria 
Jurídica Consultiva do Município ou a Procuradoria da respectiva Administração Indireta, a fim de que esta 
 Art. 38. A readaptação de profissional da educaçã
sua designação para outra função do seu cargo, com atribuições compatíveis com sua capacidade física e 
mental. 
 Art. 39. Os demais procedimentos para a readaptação dos servidores municipais serão definido
em regulamento específico. 
Seção IX -
 Art. 40. Designação é o ingresso do servidor na Administração Pública Municipal, Direta e Indireta, 
para o exercício de função pública, 
 §1°. O Processo seletivo público poderá ser de provas, provas e títulos ou mediante análise 
curricular, devendo seguir critérios previamente divulgados e observar os princípios da legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
 §2°. As condições de realização do processo seletivo público, contratação, remuneração, direitos e 
deveres dos servidores a serem designados para o exercício de função pública, constarão de lei 
específica. 
 §3°. A vinculação dos servidores com a Administração Pública Municipal Direta ou Indireta, após a 
aprovação no processo seletivo público, se dará mediante assinatura do competente Termo de 
Designação para exercício da função pública, não sendo caracterizado como car
 §4°. Os servidores designados para o exercício de função pública serão regidos pelo direito 
administrativo, devendo ser observado, quanto aos deveres e obrigações, as normas constantes deste 
Estatuto, no que couber e for aplicável.
Subseção
 Art. 41. A contratação por tempo determinado dar
excepcional interesse público, nos termos do art. 37, Inciso IX, da Constituição Federal.
 Parágrafo único. Aos servidores 
as seguintes licenças: 
I. para tratamento de saúde;
II. à gestante; 
III. ao adotante; 
IV. paternidade; 
V. por acidente em serviço; 
VI. para o serviço militar. 
Art. 38. A readaptação de profissional da educação, em caráter definitivo, será efetivada mediante 
sua designação para outra função do seu cargo, com atribuições compatíveis com sua capacidade física e 
Os demais procedimentos para a readaptação dos servidores municipais serão definido
- Da Designação e da Contratação Temporária
Subseção I - Da Designação 
Art. 40. Designação é o ingresso do servidor na Administração Pública Municipal, Direta e Indireta, 
para o exercício de função pública, mediante aprovação em processo seletivo. 
O Processo seletivo público poderá ser de provas, provas e títulos ou mediante análise 
curricular, devendo seguir critérios previamente divulgados e observar os princípios da legalidade, 
lidade, publicidade e eficiência.
As condições de realização do processo seletivo público, contratação, remuneração, direitos e 
deveres dos servidores a serem designados para o exercício de função pública, constarão de lei 
culação dos servidores com a Administração Pública Municipal Direta ou Indireta, após a 
aprovação no processo seletivo público, se dará mediante assinatura do competente Termo de 
Designação para exercício da função pública, não sendo caracterizado como car
Os servidores designados para o exercício de função pública serão regidos pelo direito 
administrativo, devendo ser observado, quanto aos deveres e obrigações, as normas constantes deste 
Estatuto, no que couber e for aplicável.
Subseção II - Da Contratação Temporária 
Art. 41. A contratação por tempo determinado dar-se-á para atender a necessidade temporária de 
excepcional interesse público, nos termos do art. 37, Inciso IX, da Constituição Federal.
Aos servidores contratados temporariamente, somente poderão ser concedidas 
para tratamento de saúde;
o, em caráter definitivo, será efetivada mediante 
sua designação para outra função do seu cargo, com atribuições compatíveis com sua capacidade física e 
Os demais procedimentos para a readaptação dos servidores municipais serão definidos 
Da Designação e da Contratação Temporária
Art. 40. Designação é o ingresso do servidor na Administração Pública Municipal, Direta e Indireta, 
O Processo seletivo público poderá ser de provas, provas e títulos ou mediante análise 
curricular, devendo seguir critérios previamente divulgados e observar os princípios da legalidade, 
As condições de realização do processo seletivo público, contratação, remuneração, direitos e 
deveres dos servidores a serem designados para o exercício de função pública, constarão de lei 
culação dos servidores com a Administração Pública Municipal Direta ou Indireta, após a 
aprovação no processo seletivo público, se dará mediante assinatura do competente Termo de 
Designação para exercício da função pública, não sendo caracterizado como cargo efetivo. 
Os servidores designados para o exercício de função pública serão regidos pelo direito 
administrativo, devendo ser observado, quanto aos deveres e obrigações, as normas constantes deste 
á para atender a necessidade temporária de 
excepcional interesse público, nos termos do art. 37, Inciso IX, da Constituição Federal.
contratados temporariamente, somente poderão ser concedidas 
CAPÍTULO III 
 Art. 42. Posse é o ato pelo qual o servidor é investido em cargo público no quadro de pessoal da 
Administração Pública Municipal, mediante assinatura no termo de posse, juntamente com a autoridade 
competente, com declaração de aceitação expressa d
inerentes ao cargo público, com o compromisso de desempenhá
normas regulamentares. 
 Parágrafo único. Só poderá ser empossado no cargo público municipal aquele que for julgado 
apto, física, mental e psicologicamente, para o exercício das atribuições do cargo e/ou função, pela 
GESMT e/ou empresa designada. 
 Art. 43. No ato da posse, o servidor deverá:
I. comprovar o atendimento de todos os requisitos exigidos no edital do concurso para o provimento 
do cargo de investidura e exercício da função de habilitação;
II. apresentar declaração dos bens e dos valores que constituem seu patrimônio;
III. entregar declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública e/ou 
percepção de provento de aposentadoria paga pelo regime geral de previdência;
IV. apresentar o comprovante do pedido de exoneração, se ocupante de cargo público inacumulável;
V. apresentar declaração de não ocupação de cargo público precedente, ou cargo público passível de 
cumulação; 
 Parágrafo único. Aos cargos comissionados e contratados apresentarão, obrigatoriamente, o 
formulário de declaração de parentesco, nos termos do art. 37 da 
 Art. 44. A posse, atendidas todas as exigências legais, ocorrerá no prazo de trinta dias contados 
da publicação do Ato de Convocação.
 §1°. O ato de convocação será tornado sem efeito se a posse não ocorrer no prazo previsto no 
caput deste artigo. 
 §2°. Em se tratando de servidor que esteja, na data de publicação do ato de convocação, em 
licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, o prazo será contado do término do impedimento, 
observado o prazo final de vigência do concurso.
 §3°. A posse poderá dar
instrumento público. 
 §4°. Só haverá posse nos casos de provimento por nomeação.
 Art. 45. Exercício é o efetivo desempenho pelo servidor empossado das atribui
público e função de confiança em que foi investido.
CAPÍTULO III - DA POSSE E DO EXERCÍCIO 
Seção I - Da Posse 
Art. 42. Posse é o ato pelo qual o servidor é investido em cargo público no quadro de pessoal da 
Administração Pública Municipal, mediante assinatura no termo de posse, juntamente com a autoridade 
competente, com declaração de aceitação expressa das atribuições, responsabilidades, deveres e direitos 
inerentes ao cargo público, com o compromisso de desempenhá-las com probidade e observância das 
Só poderá ser empossado no cargo público municipal aquele que for julgado 
apto, física, mental e psicologicamente, para o exercício das atribuições do cargo e/ou função, pela 
empresa designada. 
No ato da posse, o servidor deverá:
comprovar o atendimento de todos os requisitos exigidos no edital do concurso para o provimento 
do cargo de investidura e exercício da função de habilitação;
apresentar declaração dos bens e dos valores que constituem seu patrimônio;
quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública e/ou 
percepção de provento de aposentadoria paga pelo regime geral de previdência;
apresentar o comprovante do pedido de exoneração, se ocupante de cargo público inacumulável;
r declaração de não ocupação de cargo público precedente, ou cargo público passível de 
Parágrafo único. Aos cargos comissionados e contratados apresentarão, obrigatoriamente, o 
formulário de declaração de parentesco, nos termos do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 44. A posse, atendidas todas as exigências legais, ocorrerá no prazo de trinta dias contados 
da publicação do Ato de Convocação.
O ato de convocação será tornado sem efeito se a posse não ocorrer no prazo previsto no 
Em se tratando de servidor que esteja, na data de publicação do ato de convocação, em 
licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, o prazo será contado do término do impedimento, 
observado o prazo final de vigência do concurso.
erá dar-se mediante procuração com poderes específicos, lavrada por 
Só haverá posse nos casos de provimento por nomeação.
Seção II - Do Exercício 
Exercício é o efetivo desempenho pelo servidor empossado das atribui
público e função de confiança em que foi investido.
Art. 42. Posse é o ato pelo qual o servidor é investido em cargo público no quadro de pessoal da 
Administração Pública Municipal, mediante assinatura no termo de posse, juntamente com a autoridade 
as atribuições, responsabilidades, deveres e direitos 
las com probidade e observância das 
Só poderá ser empossado no cargo público municipal aquele que for julgado 
apto, física, mental e psicologicamente, para o exercício das atribuições do cargo e/ou função, pela 
comprovar o atendimento de todos os requisitos exigidos no edital do concurso para o provimento 
apresentar declaração dos bens e dos valores que constituem seu patrimônio;
quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública e/ou 
percepção de provento de aposentadoria paga pelo regime geral de previdência;
apresentar o comprovante do pedido de exoneração, se ocupante de cargo público inacumulável;
r declaração de não ocupação de cargo público precedente, ou cargo público passível de 
Parágrafo único. Aos cargos comissionados e contratados apresentarão, obrigatoriamente, o 
Constituição Federal.
Art. 44. A posse, atendidas todas as exigências legais, ocorrerá no prazo de trinta dias contados 
O ato de convocação será tornado sem efeito se a posse não ocorrer no prazo previsto no 
Em se tratando de servidor que esteja, na data de publicação do ato de convocação, em 
licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, o prazo será contado do término do impedimento, 
se mediante procuração com poderes específicos, lavrada por 
Exercício é o efetivo desempenho pelo servidor empossado das atribuições do cargo 
 Parágrafo único. À autoridade competente, para onde for nomeado ou designado o servidor, 
compete dar-lhe exercício. 
 Art. 46. O prazo para o servidor empossado entrar em exercício será
da data da posse, quando este apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao registro 
funcional. 
 Parágrafo único. Será exonerado do cargo ou terá tornado sem efeito o ato de designação para 
função de confiança, do servidor que não entrar em exercício no prazo previsto no 
 Art. 47. O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão cadastrados no registro 
funcional. 
 Parágrafo único. Os efeitos financeiros e funcionais 
partir da data de início do seu exercício.
 Art. 48. O órgão competente manterá atualizado o registro cadastral dos dados funcionais do 
servidor, até a data em que este deixar o cargo ou função.
 Art. 49. O tempo de exercício do servidor, enquadrado no seu respectivo Plano de Cargos e 
Vencimentos, não será interrompido quando da progressão, sendo contado no novo posicionamento na 
carreira, a partir da data de publicação do ato.
CAPÍTULO IV￾Seção I 
 Art. 50. O servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo, ao entrar em exercício, ficará 
sujeito a estágio probatório por um período de 3
serão objeto de avaliações de desempenho específicas, devidamente regulamentadas.
 Art. 51. O servidor durante o estágio probatório não poderá deixar de exercer as atribuições do 
cargo e/ou função, observadas as seguintes regras:
I. não ficará suspenso o estágio probatório, quando o servidor:
a) ocupar cargo em comissão ou função de confiança, desde que as responsabilidades tenham 
relação com as atribuições do cargo efetivo ou função ocupada;
b) participar de curso de qualificação ou formação profissional visando ao aperfeiçoamento para o 
exercício de atribuições do cargo ou função;
c) se afastar para concorrer mandato eletivo federal, estadual ou municipal, por até 120 (cento e 
vinte) dias; 
d) se licenciar em afastamento considerado de efetivo exercício, conforme artigos especificados na 
lei; 
e) se licenciar para cumprir serviço militar obrigatório.
Parágrafo único. À autoridade competente, para onde for nomeado ou designado o servidor, 
Art. 46. O prazo para o servidor empossado entrar em exercício será de 15 (quinze) dias, contados 
da data da posse, quando este apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao registro 
Parágrafo único. Será exonerado do cargo ou terá tornado sem efeito o ato de designação para 
a, do servidor que não entrar em exercício no prazo previsto no 
Art. 47. O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão cadastrados no registro 
Parágrafo único. Os efeitos financeiros e funcionais da investidura no cargo e função vigorarão a 
partir da data de início do seu exercício.
Art. 48. O órgão competente manterá atualizado o registro cadastral dos dados funcionais do 
servidor, até a data em que este deixar o cargo ou função.
tempo de exercício do servidor, enquadrado no seu respectivo Plano de Cargos e 
Vencimentos, não será interrompido quando da progressão, sendo contado no novo posicionamento na 
carreira, a partir da data de publicação do ato.
- DO ESTÁGIO PROBATÓRIO E DA ESTABILIDADE
Seção I - Da Avaliação do Estágio Probatório 
Art. 50. O servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo, ao entrar em exercício, ficará 
sujeito a estágio probatório por um período de 3 (três) anos, durante o qual a sua aptidão e capacidade 
serão objeto de avaliações de desempenho específicas, devidamente regulamentadas.
O servidor durante o estágio probatório não poderá deixar de exercer as atribuições do 
observadas as seguintes regras:
não ficará suspenso o estágio probatório, quando o servidor:
ocupar cargo em comissão ou função de confiança, desde que as responsabilidades tenham 
relação com as atribuições do cargo efetivo ou função ocupada;
de curso de qualificação ou formação profissional visando ao aperfeiçoamento para o 
exercício de atribuições do cargo ou função;
se afastar para concorrer mandato eletivo federal, estadual ou municipal, por até 120 (cento e 
afastamento considerado de efetivo exercício, conforme artigos especificados na 
se licenciar para cumprir serviço militar obrigatório.
Parágrafo único. À autoridade competente, para onde for nomeado ou designado o servidor, 
de 15 (quinze) dias, contados 
da data da posse, quando este apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao registro 
Parágrafo único. Será exonerado do cargo ou terá tornado sem efeito o ato de designação para 
a, do servidor que não entrar em exercício no prazo previsto no caput deste artigo. 
Art. 47. O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão cadastrados no registro 
da investidura no cargo e função vigorarão a 
Art. 48. O órgão competente manterá atualizado o registro cadastral dos dados funcionais do 
tempo de exercício do servidor, enquadrado no seu respectivo Plano de Cargos e 
Vencimentos, não será interrompido quando da progressão, sendo contado no novo posicionamento na 
ÓRIO E DA ESTABILIDADE
Art. 50. O servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo, ao entrar em exercício, ficará 
(três) anos, durante o qual a sua aptidão e capacidade 
serão objeto de avaliações de desempenho específicas, devidamente regulamentadas.
O servidor durante o estágio probatório não poderá deixar de exercer as atribuições do 
ocupar cargo em comissão ou função de confiança, desde que as responsabilidades tenham 
de curso de qualificação ou formação profissional visando ao aperfeiçoamento para o 
se afastar para concorrer mandato eletivo federal, estadual ou municipal, por até 120 (cento e 
afastamento considerado de efetivo exercício, conforme artigos especificados na 
II. haverá suspensão do estágio probatório, que será retomado a partir do término do 
impedimento, em razão de:
a) licença para exercer mandato eletivo municipal, estadual ou federal;
b) licença para exercer mandato classista e entidade sindical;
c) afastamento para exercer mandato eletivo no Conselho Tutelar;
d) ocupar cargo em comissão ou função de confiança com atribuições não correlatas ao cargo 
efetivo; 
e) cumprimento da penalidade de suspensão, advinda de Processo Administrativo Disciplinar. 
 Art. 52. A avaliação no período do estágio probatório será regulamentada
 Art. 53. A aprovação formal do servidor no estágio probatório será homologada mediante termo 
específico, que deverá ser arquivado em sua pasta funcional.
 Parágrafo único. É assegurada ao servidor a ciência de todos os resultados 
período do estágio probatório, inclusive os eventuais pedidos de reconsideração, para exercício do 
contraditório e ampla defesa. 
 Art. 54. O servidor não aprovado no estágio probatório, a contar da data de sua ciência, mediante 
notificação, terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar sua defesa, permanecendo no cargo até 
a conclusão do processo administrativo.
 §1°. A apresentação da defesa será por escrito, admitida a juntada de documentos 
comprobatórios. 
 §2°. A partir da expiração do prazo da defesa, a Comissão de Avaliação de Desempenho, terá o 
prazo de 15 (quinze) dias úteis, prorrogável por igual período, para expedir sua decisão, que deverá ser 
pela confirmação ou não da exoneração do servidor.
 §3°. Em caso de o servidor ser reprovado no estágio probatório, será formalizada a exoneração 
deste e a notificação pela Comissão de Avaliação de Desempenho, permanecendo o processo arquivado 
no órgão competente, pelo período de 5 (cinco) anos.
 §4º. Da decisão de que trata o §2º, caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da 
data da ciência pelo servidor. 
 §5º. O recurso deverá ser dirigido à Comissão de Avaliação de Desempenho, a qual se não a 
reconsiderar a decisão proferida no prazo de 5 (cinco) 
Executivo Municipal, que deverá emitir decisão final, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a partir do 
recebimento dos autos. 
 Art. 55. Não será permitida a cessão de servidor em estágio probatório.
 Art. 56. O servidor estabilizado pelo art. 19 do ADCT da Constituição Federal que for aprovado em 
concurso público para o mesmo cargo no qual se tornou estável, estará dispensado do estágio probatório. 
haverá suspensão do estágio probatório, que será retomado a partir do término do 
impedimento, em razão de:
licença para exercer mandato eletivo municipal, estadual ou federal;
licença para exercer mandato classista e entidade sindical;
afastamento para exercer mandato eletivo no Conselho Tutelar;
cargo em comissão ou função de confiança com atribuições não correlatas ao cargo 
cumprimento da penalidade de suspensão, advinda de Processo Administrativo Disciplinar. 
Art. 52. A avaliação no período do estágio probatório será regulamentada
Art. 53. A aprovação formal do servidor no estágio probatório será homologada mediante termo 
específico, que deverá ser arquivado em sua pasta funcional.
Parágrafo único. É assegurada ao servidor a ciência de todos os resultados 
período do estágio probatório, inclusive os eventuais pedidos de reconsideração, para exercício do 
Art. 54. O servidor não aprovado no estágio probatório, a contar da data de sua ciência, mediante 
ficação, terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar sua defesa, permanecendo no cargo até 
a conclusão do processo administrativo.
A apresentação da defesa será por escrito, admitida a juntada de documentos 
ir da expiração do prazo da defesa, a Comissão de Avaliação de Desempenho, terá o 
prazo de 15 (quinze) dias úteis, prorrogável por igual período, para expedir sua decisão, que deverá ser 
pela confirmação ou não da exoneração do servidor.
o servidor ser reprovado no estágio probatório, será formalizada a exoneração 
deste e a notificação pela Comissão de Avaliação de Desempenho, permanecendo o processo arquivado 
no órgão competente, pelo período de 5 (cinco) anos.
trata o §2º, caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da 
O recurso deverá ser dirigido à Comissão de Avaliação de Desempenho, a qual se não a 
reconsiderar a decisão proferida no prazo de 5 (cinco) dias úteis, o encaminhará ao Chefe de Poder 
Executivo Municipal, que deverá emitir decisão final, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a partir do 
Art. 55. Não será permitida a cessão de servidor em estágio probatório.
O servidor estabilizado pelo art. 19 do ADCT da Constituição Federal que for aprovado em 
concurso público para o mesmo cargo no qual se tornou estável, estará dispensado do estágio probatório. 
haverá suspensão do estágio probatório, que será retomado a partir do término do 
cargo em comissão ou função de confiança com atribuições não correlatas ao cargo 
cumprimento da penalidade de suspensão, advinda de Processo Administrativo Disciplinar. 
Art. 52. A avaliação no período do estágio probatório será regulamentada em ato específico. 
Art. 53. A aprovação formal do servidor no estágio probatório será homologada mediante termo 
Parágrafo único. É assegurada ao servidor a ciência de todos os resultados de suas avaliações no 
período do estágio probatório, inclusive os eventuais pedidos de reconsideração, para exercício do 
Art. 54. O servidor não aprovado no estágio probatório, a contar da data de sua ciência, mediante 
ficação, terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar sua defesa, permanecendo no cargo até 
A apresentação da defesa será por escrito, admitida a juntada de documentos 
ir da expiração do prazo da defesa, a Comissão de Avaliação de Desempenho, terá o 
prazo de 15 (quinze) dias úteis, prorrogável por igual período, para expedir sua decisão, que deverá ser 
o servidor ser reprovado no estágio probatório, será formalizada a exoneração 
deste e a notificação pela Comissão de Avaliação de Desempenho, permanecendo o processo arquivado 
trata o §2º, caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da 
O recurso deverá ser dirigido à Comissão de Avaliação de Desempenho, a qual se não a 
dias úteis, o encaminhará ao Chefe de Poder 
Executivo Municipal, que deverá emitir decisão final, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a partir do 
O servidor estabilizado pelo art. 19 do ADCT da Constituição Federal que for aprovado em 
concurso público para o mesmo cargo no qual se tornou estável, estará dispensado do estágio probatório. 
 Art. 57. O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo adquirirá a condição de estável no 
serviço público municipal, após 3 (três) anos, desde que alcançado resultado satisfatório na avaliação do 
estágio probatório. 
 Art. 58. O servidor estável per
I. em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II. mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada contraditório e ampla defesa;
III. por meio de procedimento de avaliação, que aponte insuficiência 
específica, assegurada contraditório e 
 §1°. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado e o 
eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem sem direito à indenização, 
aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneraç
serviço, nos termos do art. 41, § 2° da Constituição Federal.
 §2°. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em 
disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu ade
em outro cargo. 
 §3°. Como condição para aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de 
desempenho, por Comissão instituída para essa finalidade.
CAPÍTULO V 
Seção I - Da Jornada 
 Art. 59. A jornada de trabalho corresponde ao período em que o servidor está obrigado a cumprir 
as tarefas que lhe foram atribuídas pela Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
 §1°. Os servidores cumprirão a jornada de trabalho fixada para o cargo público ocupado, sendo 
esta máxima de 40 (quarenta) horas semanais, realizada em 2 (dois) expedientes diários, ou, em unidades 
organizacionais com funcionamento contínuo, em turnos de revezam
assegurado o intervalo para alimentação.
 §2°. Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração supere as 6 (seis) horas, é obrigatória a 
concessão de intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo de 1 (um
podendo exceder de 2 (duas) horas.
 §3º. O descanso semanal remunerado do servidor público que realizar jornada prevista no §1º, 
será preferencialmente aos sábados, domingos e feriados civis e religiosos no Município. 
 §4°. Os planos de cargos e vencimentos poderão fixar carga horária semanal inferior à 
estabelecida no §1º, considerada a natureza das funções e a legislação federal que determine horário 
especial aplicável à Administração Pública Municipal direta e indireta.
Seção II - Da Estabilidade 
Art. 57. O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo adquirirá a condição de estável no 
serviço público municipal, após 3 (três) anos, desde que alcançado resultado satisfatório na avaliação do 
O servidor estável perderá o cargo do qual seja titular, somente:
em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada contraditório e ampla defesa;
por meio de procedimento de avaliação, que aponte insuficiência de desempenho, na forma da Lei 
contraditório e ampla defesa. 
Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado e o 
eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem sem direito à indenização, 
aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de 
serviço, nos termos do art. 41, § 2° da Constituição Federal.
Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em 
disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu ade
Como condição para aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de 
desempenho, por Comissão instituída para essa finalidade.
CAPÍTULO V - DA CARGA HORÁRIA E DA FREQUÊNCIA
Da Jornada de Trabalho e do Expediente Diário
Art. 59. A jornada de trabalho corresponde ao período em que o servidor está obrigado a cumprir 
as tarefas que lhe foram atribuídas pela Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
s servidores cumprirão a jornada de trabalho fixada para o cargo público ocupado, sendo 
esta máxima de 40 (quarenta) horas semanais, realizada em 2 (dois) expedientes diários, ou, em unidades 
organizacionais com funcionamento contínuo, em turnos de revezamento ou jornada de trabalho especial, 
assegurado o intervalo para alimentação.
Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração supere as 6 (seis) horas, é obrigatória a 
concessão de intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo de 1 (um
podendo exceder de 2 (duas) horas.
O descanso semanal remunerado do servidor público que realizar jornada prevista no §1º, 
será preferencialmente aos sábados, domingos e feriados civis e religiosos no Município. 
argos e vencimentos poderão fixar carga horária semanal inferior à 
estabelecida no §1º, considerada a natureza das funções e a legislação federal que determine horário 
especial aplicável à Administração Pública Municipal direta e indireta.
Art. 57. O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo adquirirá a condição de estável no 
serviço público municipal, após 3 (três) anos, desde que alcançado resultado satisfatório na avaliação do 
mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada contraditório e ampla defesa;
de desempenho, na forma da Lei 
Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado e o 
eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem sem direito à indenização, 
ão proporcional ao tempo de 
Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em 
disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento 
Como condição para aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de 
DA CARGA HORÁRIA E DA FREQUÊNCIA
de Trabalho e do Expediente Diário
Art. 59. A jornada de trabalho corresponde ao período em que o servidor está obrigado a cumprir 
as tarefas que lhe foram atribuídas pela Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
s servidores cumprirão a jornada de trabalho fixada para o cargo público ocupado, sendo 
esta máxima de 40 (quarenta) horas semanais, realizada em 2 (dois) expedientes diários, ou, em unidades 
ento ou jornada de trabalho especial, 
Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração supere as 6 (seis) horas, é obrigatória a 
concessão de intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo de 1 (uma) hora, não 
O descanso semanal remunerado do servidor público que realizar jornada prevista no §1º, 
será preferencialmente aos sábados, domingos e feriados civis e religiosos no Município. 
argos e vencimentos poderão fixar carga horária semanal inferior à 
estabelecida no §1º, considerada a natureza das funções e a legislação federal que determine horário 
 §5°. O exercício de cargo em comissão ou função de confiança exigirá de seu ocupante, integral 
dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração Pública 
Municipal Direta e Indireta. 
 Art. 60. A jornada de trabalho do servidor pú
extraordinariamente, por imperiosa necessidade do serviço ou motivo de força maior que justifique a 
medida. 
 §1°. O servidor deverá permanecer no serviço, durante o expediente diário e, se convocado, estar 
presente para realizar trabalhos em horas excedentes.
 §2°. Nos dias úteis, somente por determinação do Chefe do Poder Executivo de Itabirito, poderão 
deixar de funcionar os órgãos, as entidades e os serviços públicos municipais ou serem suspensos os 
seus trabalhos, no todo ou em parte.
 Art. 61. Nas unidades organizacionais que prestam serviços públicos essenciais continuamente, o 
expediente será cumprido em tu
atendimento adequado à população, sob os regimes especificados abaixo e outros que porventura se 
fizerem necessários, mediante regulamento específico:
I. de 12 (doze) horas seguidas por 36 (trinta
II. de 24(vinte e quatro) horas seguidas por 48 (quarenta e oito) horas ininterruptas de descanso.
 §1º. O descanso semanal dos servidores, que trabalham em turnos de revezamento ou em 
jornadas de trabalho especiais, será estabelecido de forma que o servidor tenha assegurado, pelo menos, 
um domingo de descanso semanal por mês.
 §2º. Ao servidor público que exercer a jornada prevista no caput deste artigo deverá ser observado 
os intervalos para repouso e alimentação
intervalos para repouso e alimentação na duração do trabalho.
 §3º. Os servidores públicos que trabalham em jornada de 12 (doze) horas seguidas por 36 (trinta e 
seis) horas ininterruptas de descanso e de 24(vinte e quatro) horas seguidas por 48 (quarenta e oito) 
horas ininterruptas de descanso não fazem jus à preferência 
no art. 59, §3º desta Lei. 
 Art. 62. Fará jus à gratificação de cumprimento de jornada de trabalho especial,o servidor público 
municipal que exercer jornada especial de trabalho
I. de 12 (doze) horas seguidas por 
 II. de 24 (vinte e quatro) horas seguidas por 48 (quarenta e oito) horas ininterruptas de descanso.
 §1º. A gratificação prevista no caput deste artigo será equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) 
do vencimento base do servidor público efetivo para o inciso I e 35% (trinta e cinco por cento) do 
vencimento base do servidor público efetivo para o inciso II.
 §2º. Os servidores públicos ocupantes de cargos comissionados não farão jus ao recebimento de 
gratificação instituída pela presente Lei, prevista no caput deste artigo.
cio de cargo em comissão ou função de confiança exigirá de seu ocupante, integral 
dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração Pública 
Art. 60. A jornada de trabalho do servidor público municipal poderá ser prolongada, 
extraordinariamente, por imperiosa necessidade do serviço ou motivo de força maior que justifique a 
O servidor deverá permanecer no serviço, durante o expediente diário e, se convocado, estar 
presente para realizar trabalhos em horas excedentes.
Nos dias úteis, somente por determinação do Chefe do Poder Executivo de Itabirito, poderão 
funcionar os órgãos, as entidades e os serviços públicos municipais ou serem suspensos os 
seus trabalhos, no todo ou em parte.
Nas unidades organizacionais que prestam serviços públicos essenciais continuamente, o 
expediente será cumprido em turnos de revezamento ou em jornadas de trabalho especiais para 
atendimento adequado à população, sob os regimes especificados abaixo e outros que porventura se 
fizerem necessários, mediante regulamento específico:
de 12 (doze) horas seguidas por 36 (trinta e seis) horas ininterruptas de descanso;
de 24(vinte e quatro) horas seguidas por 48 (quarenta e oito) horas ininterruptas de descanso.
O descanso semanal dos servidores, que trabalham em turnos de revezamento ou em 
, será estabelecido de forma que o servidor tenha assegurado, pelo menos, 
um domingo de descanso semanal por mês.
Ao servidor público que exercer a jornada prevista no caput deste artigo deverá ser observado 
os intervalos para repouso e alimentação, nos termos do art. 59, §2º desta Lei, não sendo computados os 
intervalos para repouso e alimentação na duração do trabalho.
Os servidores públicos que trabalham em jornada de 12 (doze) horas seguidas por 36 (trinta e 
seis) horas ininterruptas de descanso e de 24(vinte e quatro) horas seguidas por 48 (quarenta e oito) 
horas ininterruptas de descanso não fazem jus à preferência no descanso semanal remunerado previsto 
Fará jus à gratificação de cumprimento de jornada de trabalho especial,o servidor público 
municipal que exercer jornada especial de trabalho: 
de 12 (doze) horas seguidas por 36 (trinta e seis) horas ininterruptas de descanso;
de 24 (vinte e quatro) horas seguidas por 48 (quarenta e oito) horas ininterruptas de descanso.
A gratificação prevista no caput deste artigo será equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) 
do vencimento base do servidor público efetivo para o inciso I e 35% (trinta e cinco por cento) do 
vencimento base do servidor público efetivo para o inciso II. 
§2º. Os servidores públicos ocupantes de cargos comissionados não farão jus ao recebimento de 
gratificação instituída pela presente Lei, prevista no caput deste artigo.
cio de cargo em comissão ou função de confiança exigirá de seu ocupante, integral 
dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração Pública 
blico municipal poderá ser prolongada, 
extraordinariamente, por imperiosa necessidade do serviço ou motivo de força maior que justifique a 
O servidor deverá permanecer no serviço, durante o expediente diário e, se convocado, estar 
Nos dias úteis, somente por determinação do Chefe do Poder Executivo de Itabirito, poderão 
funcionar os órgãos, as entidades e os serviços públicos municipais ou serem suspensos os 
Nas unidades organizacionais que prestam serviços públicos essenciais continuamente, o 
rnos de revezamento ou em jornadas de trabalho especiais para 
atendimento adequado à população, sob os regimes especificados abaixo e outros que porventura se 
e seis) horas ininterruptas de descanso;
de 24(vinte e quatro) horas seguidas por 48 (quarenta e oito) horas ininterruptas de descanso.
O descanso semanal dos servidores, que trabalham em turnos de revezamento ou em 
, será estabelecido de forma que o servidor tenha assegurado, pelo menos, 
Ao servidor público que exercer a jornada prevista no caput deste artigo deverá ser observado 
, nos termos do art. 59, §2º desta Lei, não sendo computados os 
Os servidores públicos que trabalham em jornada de 12 (doze) horas seguidas por 36 (trinta e 
seis) horas ininterruptas de descanso e de 24(vinte e quatro) horas seguidas por 48 (quarenta e oito) 
no descanso semanal remunerado previsto 
Fará jus à gratificação de cumprimento de jornada de trabalho especial,o servidor público 
36 (trinta e seis) horas ininterruptas de descanso;
de 24 (vinte e quatro) horas seguidas por 48 (quarenta e oito) horas ininterruptas de descanso.
A gratificação prevista no caput deste artigo será equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) 
do vencimento base do servidor público efetivo para o inciso I e 35% (trinta e cinco por cento) do 
§2º. Os servidores públicos ocupantes de cargos comissionados não farão jus ao recebimento de 
 §3º. A Gratificação prevista nesta Lei será devida mensalmente, enquanto o serv
exercendo a jornada especial, e não servirá de base de cálculo para quaisquer outros benefícios ou 
vantagens, inclusive férias e décimo terceiro salário. 
 Art. 63. Para atender as unidades organizacionais que prestam serviços públicos esse
continuamente, poderá ser realizado regime de revezamento com aqueles servidores públicos que 
possuam jornada de trabalho limitada a 40 (quarenta) horas semanais, desde que respeitado o descanso 
semanal remunerado. 
 Art. 64. A jornada de trabalho
horária diferenciada e jornadas de trabalho especiais constará do respectivo Plano de Cargos e 
Vencimentos. 
 §1°. A carga horária mensal dos servidores municipais em determinadas categorias funcionais 
será de 200 (duzentas) horas, sendo aplicada para as demais classes, cuja jornada semanal for inferior a 
40 (quarenta) horas, resguardada a devida proporcionalidade.
 §2°. Caberá à Administração Municipal Direta e Indireta verificar as jornadas de trabalho, previstas 
no caput, deste artigo com a natureza e atribuições dos cargos e funções a serem desempenhadas, cujas 
normas e procedimentos serão estabelecidos em regula
 Art. 65. Registro de frequência é o meio pelo qual os servidores públicos municipais registrarão 
diariamente as respectivas frequências, permanecendo nos seus locais de trabalho executando, contínua 
e produtivamente, os serviços de que forem incumbidos.
 §1°. O registro da frequência será feito e controlado por meios manuais, mecânicos e eletrônicos, 
através de folha de presença, cartão de ponto, relógios ou ponto digital, devendo o servidor adequar
mecanismo adotado por cada unidade.
 §2°. Ponto é o registro pelo qual permitirá verificar, diariamente, os horários de entrada e saída do 
servidor, bem como as saídas durante o expediente diário.
 §3°. Nos registros de ponto, deverão ser lançados
frequência mensal, das ausências, das impontualidades e do trabalho em horas excedentes, para fim de 
redução ou acréscimo na remuneração mensal.
 §4°. As horas excedentes poderão ser utilizadas para pagamento
extraordinário ou repassadas ao banco de horas para compensação anual, mediante ausências abonadas.
 Art. 66. É necessário o registro diário de ponto e pleno cumprimento da carga horária diária ou 
semanal de servidor, salvo nos casos expressamente previstos em regulamento.
 Art. 67. Será concedida tolerância de até 60 (sessenta) minutos por mês, considerando os atrasos, 
as saídas antecipadas ou ausências durante o expediente, não computando, neste caso, nenhum 
desconto sobre a remuneração. 
 §1º. O atraso, a saída antecipada ou a ausência no dia de serviço ou durante o expediente, por 
período superior a 60 (sessenta) minutos implicará em descontos na remuneração do servidor, nos 
seguintes termos: 
§3º. A Gratificação prevista nesta Lei será devida mensalmente, enquanto o serv
exercendo a jornada especial, e não servirá de base de cálculo para quaisquer outros benefícios ou 
vantagens, inclusive férias e décimo terceiro salário. 
Art. 63. Para atender as unidades organizacionais que prestam serviços públicos esse
continuamente, poderá ser realizado regime de revezamento com aqueles servidores públicos que 
possuam jornada de trabalho limitada a 40 (quarenta) horas semanais, desde que respeitado o descanso 
Art. 64. A jornada de trabalho dos servidores municipais, inclusive dos profissionais com carga 
horária diferenciada e jornadas de trabalho especiais constará do respectivo Plano de Cargos e 
A carga horária mensal dos servidores municipais em determinadas categorias funcionais 
será de 200 (duzentas) horas, sendo aplicada para as demais classes, cuja jornada semanal for inferior a 
40 (quarenta) horas, resguardada a devida proporcionalidade.
Caberá à Administração Municipal Direta e Indireta verificar as jornadas de trabalho, previstas 
com a natureza e atribuições dos cargos e funções a serem desempenhadas, cujas 
normas e procedimentos serão estabelecidos em regulamento específico. 
Seção II - Da Frequência 
Art. 65. Registro de frequência é o meio pelo qual os servidores públicos municipais registrarão 
diariamente as respectivas frequências, permanecendo nos seus locais de trabalho executando, contínua 
produtivamente, os serviços de que forem incumbidos.
O registro da frequência será feito e controlado por meios manuais, mecânicos e eletrônicos, 
através de folha de presença, cartão de ponto, relógios ou ponto digital, devendo o servidor adequar
mecanismo adotado por cada unidade.
Ponto é o registro pelo qual permitirá verificar, diariamente, os horários de entrada e saída do 
servidor, bem como as saídas durante o expediente diário.
Nos registros de ponto, deverão ser lançados todos os elementos necessários à apuração da 
frequência mensal, das ausências, das impontualidades e do trabalho em horas excedentes, para fim de 
redução ou acréscimo na remuneração mensal.
As horas excedentes poderão ser utilizadas para pagamento
extraordinário ou repassadas ao banco de horas para compensação anual, mediante ausências abonadas.
Art. 66. É necessário o registro diário de ponto e pleno cumprimento da carga horária diária ou 
casos expressamente previstos em regulamento.
Art. 67. Será concedida tolerância de até 60 (sessenta) minutos por mês, considerando os atrasos, 
as saídas antecipadas ou ausências durante o expediente, não computando, neste caso, nenhum 
O atraso, a saída antecipada ou a ausência no dia de serviço ou durante o expediente, por 
período superior a 60 (sessenta) minutos implicará em descontos na remuneração do servidor, nos 
§3º. A Gratificação prevista nesta Lei será devida mensalmente, enquanto o servidor estiver 
exercendo a jornada especial, e não servirá de base de cálculo para quaisquer outros benefícios ou 
Art. 63. Para atender as unidades organizacionais que prestam serviços públicos essenciais 
continuamente, poderá ser realizado regime de revezamento com aqueles servidores públicos que 
possuam jornada de trabalho limitada a 40 (quarenta) horas semanais, desde que respeitado o descanso 
dos servidores municipais, inclusive dos profissionais com carga 
horária diferenciada e jornadas de trabalho especiais constará do respectivo Plano de Cargos e 
A carga horária mensal dos servidores municipais em determinadas categorias funcionais 
será de 200 (duzentas) horas, sendo aplicada para as demais classes, cuja jornada semanal for inferior a 
Caberá à Administração Municipal Direta e Indireta verificar as jornadas de trabalho, previstas 
com a natureza e atribuições dos cargos e funções a serem desempenhadas, cujas 
Art. 65. Registro de frequência é o meio pelo qual os servidores públicos municipais registrarão 
diariamente as respectivas frequências, permanecendo nos seus locais de trabalho executando, contínua 
O registro da frequência será feito e controlado por meios manuais, mecânicos e eletrônicos, 
através de folha de presença, cartão de ponto, relógios ou ponto digital, devendo o servidor adequar-se ao 
Ponto é o registro pelo qual permitirá verificar, diariamente, os horários de entrada e saída do 
todos os elementos necessários à apuração da 
frequência mensal, das ausências, das impontualidades e do trabalho em horas excedentes, para fim de 
de adicional por serviço 
extraordinário ou repassadas ao banco de horas para compensação anual, mediante ausências abonadas.
Art. 66. É necessário o registro diário de ponto e pleno cumprimento da carga horária diária ou 
casos expressamente previstos em regulamento.
Art. 67. Será concedida tolerância de até 60 (sessenta) minutos por mês, considerando os atrasos, 
as saídas antecipadas ou ausências durante o expediente, não computando, neste caso, nenhum 
O atraso, a saída antecipada ou a ausência no dia de serviço ou durante o expediente, por 
período superior a 60 (sessenta) minutos implicará em descontos na remuneração do servidor, nos 
I. fração da hora, proporcional à jornada diária de trabalho;
II. remuneração do dia, se não comparecer ao serviço, salvo motivo legal.
 §2°. Excepcionalmente, apenas para elidir efeitos disciplinares, poderá ser aceita justificativa de 
ausência ao serviço por decisão de autoridade competente, sem qualquer efeito financeiro.
 Art. 68. Cabe ao Chefe do Poder Executivo Municipal ou a quem ele a
regulamentar a aplicação de disposições desta Seção, dispondo, em especial, sobre o controle, a 
apuração e o registro da frequência diária dos servidores, bem como o quadro de horários das unidades 
organizacionais e dos cargos que poder
CAPÍTULO VI 
 Art. 69. A apuração do tempo de serviço, para fim de concessão de direitos funcionais, será feita 
em dias, que serão convertidos em anos, considerado o 
dias. 
 Parágrafo único. Os dias de efetivo exercício no Município de Itabirito/MG serão apurados, 
mediante documentação própria, que comprove a frequência.
 Art. 70. São considerados como tempo de efetivo exercício para os efeitos previstos nesta lei, o 
correspondente aos afastamentos por motivo de:
I. férias; 
II. exercício de cargo em comissão e função de confiança ou equivalente quando cedido a outro 
órgão ou entidade federal, estadual, municipal ou distrital;
III. casamento e luto; 
IV. licença prêmio; 
V. licença à gestante, aos adotantes e paternidade;
VI. licença para tratamento de saúde na forma da legislação de seguridade social;
VII. acidente em serviço; 
VIII. licença por motivo de doença em
IX. licença para mandato classista, exceto para fim de promoção por merecimento; 
X. suspensão preventiva se inocentado no final;
XI. convocação para serviço militar ou encargo da segurança nacional;
XII. júri e outros serviços obrigados por lei;
da hora, proporcional à jornada diária de trabalho;
remuneração do dia, se não comparecer ao serviço, salvo motivo legal.
Excepcionalmente, apenas para elidir efeitos disciplinares, poderá ser aceita justificativa de 
ausência ao serviço por decisão de autoridade competente, sem qualquer efeito financeiro.
Cabe ao Chefe do Poder Executivo Municipal ou a quem ele a
regulamentar a aplicação de disposições desta Seção, dispondo, em especial, sobre o controle, a 
apuração e o registro da frequência diária dos servidores, bem como o quadro de horários das unidades 
organizacionais e dos cargos que poderão cumprir carga horária especial de trabalho.
CAPÍTULO VI - O TEMPO DE SERVIÇO E EFETIVO EXERCÍCIO
Art. 69. A apuração do tempo de serviço, para fim de concessão de direitos funcionais, será feita 
em dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) 
Parágrafo único. Os dias de efetivo exercício no Município de Itabirito/MG serão apurados, 
mediante documentação própria, que comprove a frequência.
considerados como tempo de efetivo exercício para os efeitos previstos nesta lei, o 
ndente aos afastamentos por motivo de:
exercício de cargo em comissão e função de confiança ou equivalente quando cedido a outro 
l, estadual, municipal ou distrital;
licença à gestante, aos adotantes e paternidade;
licença para tratamento de saúde na forma da legislação de seguridade social;
licença por motivo de doença em pessoa da família; 
licença para mandato classista, exceto para fim de promoção por merecimento; 
suspensão preventiva se inocentado no final;
convocação para serviço militar ou encargo da segurança nacional;
júri e outros serviços obrigados por lei;
Excepcionalmente, apenas para elidir efeitos disciplinares, poderá ser aceita justificativa de 
ausência ao serviço por decisão de autoridade competente, sem qualquer efeito financeiro.
Cabe ao Chefe do Poder Executivo Municipal ou a quem ele atribuir competência 
regulamentar a aplicação de disposições desta Seção, dispondo, em especial, sobre o controle, a 
apuração e o registro da frequência diária dos servidores, bem como o quadro de horários das unidades 
ão cumprir carga horária especial de trabalho.
O TEMPO DE SERVIÇO E EFETIVO EXERCÍCIO
Art. 69. A apuração do tempo de serviço, para fim de concessão de direitos funcionais, será feita 
ano como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) 
Parágrafo único. Os dias de efetivo exercício no Município de Itabirito/MG serão apurados, 
considerados como tempo de efetivo exercício para os efeitos previstos nesta lei, o 
exercício de cargo em comissão e função de confiança ou equivalente quando cedido a outro 
licença para tratamento de saúde na forma da legislação de seguridade social;
licença para mandato classista, exceto para fim de promoção por merecimento; 
XIII. os dias de folga concedidos aos servidores nomeados para compor as mesas receptoras ou juntas 
eleitorais; 
XIV. faltas abonadas; 
XV. afastamento compulsório para concorrer a cargo eletivo, nos prazos e condições estabelecidos em 
Lei Federal; 
XVI. desempenho de mandato
promoção por merecimento;
XVII. períodos de descanso semanal e em dias de ponto facultativo e feriado;
XVIII. participação em programa de treinamento instituído e autorizado pelo respectivo órg
repartição municipal; 
XIX. concessões para doação de sangue, limitado 1 (um) dia por trimestre.
 Art. 71. Contar-se-á para efeito de aposentadoria e disponibilidade:
I. o tempo de serviço público prestado ao Governo Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal;
II. a licença para atividade política;
III. o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo Federal, Estadual, Municipal ou 
Distrital, anterior ao ingresso no serviço público municipal;
IV. o tempo de serviço em atividade privada vinculada ao Regime Geral de Previdência Social 
RGPS; 
V. a licença para tratamento de saúde de pessoa da família do servidor, com remuneração, que não 
exceder a 60 (sessenta) dias em período de 12 (doze) meses;
VI. o tempo de licença para tratamento da própria saúde;
 §1°. Será contado em dobro o tempo de serviço 
guerra. 
 §2°. É vedada a contagem cumulativa do tempo de serviço prestado simultaneamente em mais de 
um cargo ou função dos órgãos públicos.
 Art. 72. A vacância do cargo público de
I. exoneração, a pedido ou de ofício;
II. demissão; 
III. readaptação; 
os dias de folga concedidos aos servidores nomeados para compor as mesas receptoras ou juntas 
afastamento compulsório para concorrer a cargo eletivo, nos prazos e condições estabelecidos em 
eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, exceto para 
promoção por merecimento;
períodos de descanso semanal e em dias de ponto facultativo e feriado;
participação em programa de treinamento instituído e autorizado pelo respectivo órg
concessões para doação de sangue, limitado 1 (um) dia por trimestre.
á para efeito de aposentadoria e disponibilidade:
tempo de serviço público prestado ao Governo Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal;
a licença para atividade política;
tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo Federal, Estadual, Municipal ou 
Distrital, anterior ao ingresso no serviço público municipal;
o tempo de serviço em atividade privada vinculada ao Regime Geral de Previdência Social 
ça para tratamento de saúde de pessoa da família do servidor, com remuneração, que não 
exceder a 60 (sessenta) dias em período de 12 (doze) meses;
o tempo de licença para tratamento da própria saúde;
Será contado em dobro o tempo de serviço prestado às Forças Armadas em operações de 
É vedada a contagem cumulativa do tempo de serviço prestado simultaneamente em mais de 
um cargo ou função dos órgãos públicos.
CAPÍTULO VII - DA VACÂNCIA 
vacância do cargo público decorrerá de: 
exoneração, a pedido ou de ofício;
os dias de folga concedidos aos servidores nomeados para compor as mesas receptoras ou juntas 
afastamento compulsório para concorrer a cargo eletivo, nos prazos e condições estabelecidos em 
eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, exceto para 
participação em programa de treinamento instituído e autorizado pelo respectivo órgão ou 
tempo de serviço público prestado ao Governo Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal;
tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo Federal, Estadual, Municipal ou 
o tempo de serviço em atividade privada vinculada ao Regime Geral de Previdência Social - ça para tratamento de saúde de pessoa da família do servidor, com remuneração, que não 
prestado às Forças Armadas em operações de 
É vedada a contagem cumulativa do tempo de serviço prestado simultaneamente em mais de 
IV. aposentadoria; 
V. posse em outro cargo inacumulável;
VI. falecimento. 
 Art. 73. A exoneração de cargo efetivo será:
I. de ofício; 
II. a pedido do servidor. 
 Art. 74. A exoneração de ofício
I. quando o servidor tiver resultado insatisfatório no estágio probatório, nas avaliações de 
desempenho; 
II. quando o servidor não entrar no exercício do cargo em que foi empossado, dentro do prazo fixado 
nesta lei; 
III. ao servidor efetivo não está
Direta e Indireta, de conformidade com o disposto no Inciso II do § 3° do art. 169 da Constituição 
Federal. 
 Art. 75. Em caso de exoneração a pedido do servidor, tratando
deverá desempenhar suas funções, regularmente, por até 15 (quinze) dias, a critério da chefia imediata, 
sob pena de desconto no valor correspondente aos dias não trabalhados do montante eventualmente 
devido, em virtude da exoneração solicita
 Parágrafo único. O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a 
pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e/ou cumprimento da penalidade, 
caso aplicada. 
 Art. 76. A exoneração de cargo em comis
I. a juízo da autoridade competente; 
II. a pedido do servidor. 
 Art. 77. A vacância ocorrerá na data:
I. da vigência do ato de aposentadoria, exoneração, demissão ou readaptação;
II. do falecimento do ocupante do cargo.
 Art. 78. A demissão é ato punitivo que extingue o vínculo funcional e a titularidade de cargo e será 
aplicada em decorrência de: 
I. abandono de cargo; 
II. inassiduidade habitual; 
posse em outro cargo inacumulável;
A exoneração de cargo efetivo será:
A exoneração de ofício será aplicada: 
quando o servidor tiver resultado insatisfatório no estágio probatório, nas avaliações de 
quando o servidor não entrar no exercício do cargo em que foi empossado, dentro do prazo fixado 
ao servidor efetivo não estável, por justificada necessidade da Administração Pública Municipal 
Direta e Indireta, de conformidade com o disposto no Inciso II do § 3° do art. 169 da Constituição 
Art. 75. Em caso de exoneração a pedido do servidor, tratando-se de serviço e
deverá desempenhar suas funções, regularmente, por até 15 (quinze) dias, a critério da chefia imediata, 
sob pena de desconto no valor correspondente aos dias não trabalhados do montante eventualmente 
devido, em virtude da exoneração solicitada. 
Parágrafo único. O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a 
pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e/ou cumprimento da penalidade, 
A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar
a juízo da autoridade competente; 
A vacância ocorrerá na data:
da vigência do ato de aposentadoria, exoneração, demissão ou readaptação;
falecimento do ocupante do cargo.
A demissão é ato punitivo que extingue o vínculo funcional e a titularidade de cargo e será 
quando o servidor tiver resultado insatisfatório no estágio probatório, nas avaliações de 
quando o servidor não entrar no exercício do cargo em que foi empossado, dentro do prazo fixado 
vel, por justificada necessidade da Administração Pública Municipal 
Direta e Indireta, de conformidade com o disposto no Inciso II do § 3° do art. 169 da Constituição 
se de serviço essencial, este 
deverá desempenhar suas funções, regularmente, por até 15 (quinze) dias, a critério da chefia imediata, 
sob pena de desconto no valor correspondente aos dias não trabalhados do montante eventualmente 
Parágrafo único. O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a 
pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e/ou cumprimento da penalidade, 
são e a dispensa de função de confiança dar-se-á: 
da vigência do ato de aposentadoria, exoneração, demissão ou readaptação;
A demissão é ato punitivo que extingue o vínculo funcional e a titularidade de cargo e será 
III. falta grave apurada em processo administrat
IV. sentença judicial transitada em julgado;
V. mediante procedimento de avaliação de desempenho, na forma prevista no Inciso III do § 1° do art. 
41 da Constituição Federal.
 Parágrafo único. As normas e procedimentos para aplica
estabelecidos em regulamentação própria.
 Art. 79. A substituição é o exercício temporário de cargo em comissão ou função gratificada nos 
casos de impedimento legal ou afastamento do titular. 
 Parágrafo único. As hipóteses e condições para a ocorrência da substituição serão previstas em 
regulamento próprio. 
 Art. 80. A substituição de que trata o artigo anterior depende de autorização do Secretário 
Municipal de Administração. 
 Parágrafo único. O substituto fará jus à remuneração do cargo em comissão ou à gratificação da 
função paga na proporção dos dias de efetiva substituição.
TÍTULO III - DOS DIREITOS, VANTAGENS E BENEFÍCIOS FINANCEIROS
CAPÍTULO I 
 Art. 81. Vencimento é a retribuição pecuniária mensal pelo exercício de cargo público, com valor 
fixado em lei, nunca inferior a um salário mínimo, reajustado periodicamente, de modo a preservar
poder aquisitivo, sendo vedada a sua vinculação ou equiparação para qualquer fim.
 §1°. O vencimento, acrescido de vantagens de função ou pessoais de 
irredutível. 
 §2°. Será assegurada isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou 
assemelhadas, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza, ao local do 
trabalho. 
 Art. 82. Remuneração é 
permanentes estabelecidas em lei.
 Art. 83. Subsídio é a retribuição pecuniária devida pelo efetivo exercício de função de natureza 
política e será fixado na forma da Constituição Federal
Lei Orgânica do Município. 
 Parágrafo único. Os agentes políticos ficam impedidos de perceber qualquer acréscimo financeiro 
com natureza de adicional, gratificação, abono, prêmio, verba de representação o
remuneratória assemelhada. 
falta grave apurada em processo administrativo, assegurada ampla defesa;
sentença judicial transitada em julgado;
mediante procedimento de avaliação de desempenho, na forma prevista no Inciso III do § 1° do art. 
41 da Constituição Federal.
As normas e procedimentos para aplicação do caput
estabelecidos em regulamentação própria.
CAPÍTULO VIII - DA SUBSTITUIÇÃO 
Art. 79. A substituição é o exercício temporário de cargo em comissão ou função gratificada nos 
casos de impedimento legal ou afastamento do titular. 
Parágrafo único. As hipóteses e condições para a ocorrência da substituição serão previstas em 
Art. 80. A substituição de que trata o artigo anterior depende de autorização do Secretário 
O substituto fará jus à remuneração do cargo em comissão ou à gratificação da 
rção dos dias de efetiva substituição.
DOS DIREITOS, VANTAGENS E BENEFÍCIOS FINANCEIROS
CAPÍTULO I - DO VENCIMENTO E DIREITOS FINANCEIROS
Art. 81. Vencimento é a retribuição pecuniária mensal pelo exercício de cargo público, com valor 
fixado em lei, nunca inferior a um salário mínimo, reajustado periodicamente, de modo a preservar
poder aquisitivo, sendo vedada a sua vinculação ou equiparação para qualquer fim.
O vencimento, acrescido de vantagens de função ou pessoais de 
Será assegurada isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou 
assemelhadas, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza, ao local do 
Art. 82. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias 
permanentes estabelecidas em lei.
Art. 83. Subsídio é a retribuição pecuniária devida pelo efetivo exercício de função de natureza 
política e será fixado na forma da Constituição Federal, da Constituição do Estado de Minas Gerais e da 
Parágrafo único. Os agentes políticos ficam impedidos de perceber qualquer acréscimo financeiro 
com natureza de adicional, gratificação, abono, prêmio, verba de representação o
ivo, assegurada ampla defesa;
mediante procedimento de avaliação de desempenho, na forma prevista no Inciso III do § 1° do art. 
caput deste artigo serão 
Art. 79. A substituição é o exercício temporário de cargo em comissão ou função gratificada nos 
Parágrafo único. As hipóteses e condições para a ocorrência da substituição serão previstas em 
Art. 80. A substituição de que trata o artigo anterior depende de autorização do Secretário 
O substituto fará jus à remuneração do cargo em comissão ou à gratificação da 
DOS DIREITOS, VANTAGENS E BENEFÍCIOS FINANCEIROS
DO VENCIMENTO E DIREITOS FINANCEIROS
Art. 81. Vencimento é a retribuição pecuniária mensal pelo exercício de cargo público, com valor 
fixado em lei, nunca inferior a um salário mínimo, reajustado periodicamente, de modo a preservar-lhe o 
poder aquisitivo, sendo vedada a sua vinculação ou equiparação para qualquer fim.
O vencimento, acrescido de vantagens de função ou pessoais de caráter permanente, é 
Será assegurada isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou 
assemelhadas, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza, ao local do 
o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias 
Art. 83. Subsídio é a retribuição pecuniária devida pelo efetivo exercício de função de natureza 
, da Constituição do Estado de Minas Gerais e da 
Parágrafo único. Os agentes políticos ficam impedidos de perceber qualquer acréscimo financeiro 
com natureza de adicional, gratificação, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie 
 Art. 84. O servidor perderá a remuneração nas seguintes hipóteses:
I. do dia em que faltar ao serviço sem justificativa e fundamento legal;
II. dos dias destinado ao repouso semanal, do feriado ou do dia em que não houver expediente, na 
hipótese de faltas sucessivas ou intercaladas na semana que os anteceder; 
 §1°. As faltas ao serviço de que trata o 
mês, sob pena de aplicação das penalidades previstas em lei.
 §2°. O servidor perde a remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas 
antecipadas, que somadas forem superiores a 60 (sessenta) minutos por mês.
 §3º. Na hipótese prevista no inciso I do caput deste artigo, para desconto de falta, o cômputo será 
apenas a jornada diária de trabalho. 
 §4º. No caso previsto no inciso II do caput deste artigo, para desconto de faltas, o servidor perderá 
os dias faltosos acrescidos da sua proporção no descanso semanal remunerado, nos termos do art. 59, 
§3º desta Lei. 
 §5º. Aplica-se ao servidor público municipal que exercer jornada especial de trabalho de 12 (doze) 
horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, 24 
(quarenta e oito) horas de descanso ou outras jornadas especiais a hipótese prevista no 
de faltas. 
 §6º. Ao servidor que for afastado por motivo de prisão em flagrante ou preventiva, determinada 
pela autoridade competente, será assegurada a sua remuneração, enquanto perdurar a prisão preventiva 
ou até a decisão condenatória definitiva.
 Art. 85. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a 
remuneração ou provento. 
 §1°. Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor 
de terceiros, a critério da Administração Pública Municipal, Direta e Indireta, na forma definida em 
Regulamento. 
 §2°. No caso de autorização do servid
favor de entidade sindical ou órgãos conveniados à Administração Pública Municipal, Direta e Indireta, na 
forma estabelecida em regulamento.
 Art. 86. O servidor que tiver creditado, a seu favor, v
comunicar o fato à unidade de trabalho competente, para fim de restituição do valor creditado 
indevidamente. 
 §1°. Caso o débito seja originário de erro da Administração Pública Municipal Direta ou Indireta, a 
restituição, reposição ou indenização ao Tesouro Municipal, será descontada em parcelas mensais, 
quando couber, as quais não poderão ultrapassar a
permanente do servidor. 
O servidor perderá a remuneração nas seguintes hipóteses:
do dia em que faltar ao serviço sem justificativa e fundamento legal;
dias destinado ao repouso semanal, do feriado ou do dia em que não houver expediente, na 
hipótese de faltas sucessivas ou intercaladas na semana que os anteceder; 
As faltas ao serviço de que trata o caput deste artigo, não poderão exceder a 
mês, sob pena de aplicação das penalidades previstas em lei.
O servidor perde a remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas 
antecipadas, que somadas forem superiores a 60 (sessenta) minutos por mês.
tese prevista no inciso I do caput deste artigo, para desconto de falta, o cômputo será 
apenas a jornada diária de trabalho. 
No caso previsto no inciso II do caput deste artigo, para desconto de faltas, o servidor perderá 
os da sua proporção no descanso semanal remunerado, nos termos do art. 59, 
se ao servidor público municipal que exercer jornada especial de trabalho de 12 (doze) 
horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, 24 (vinte e quatro) horas de trabalho para 48 
(quarenta e oito) horas de descanso ou outras jornadas especiais a hipótese prevista no 
Ao servidor que for afastado por motivo de prisão em flagrante ou preventiva, determinada 
pela autoridade competente, será assegurada a sua remuneração, enquanto perdurar a prisão preventiva 
ou até a decisão condenatória definitiva.
Art. 85. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a 
Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor 
de terceiros, a critério da Administração Pública Municipal, Direta e Indireta, na forma definida em 
No caso de autorização do servidor poderá ser efetuado desconto em folha de pagamento em 
favor de entidade sindical ou órgãos conveniados à Administração Pública Municipal, Direta e Indireta, na 
forma estabelecida em regulamento.
Art. 86. O servidor que tiver creditado, a seu favor, valor superior ao legalmente devido, deverá 
comunicar o fato à unidade de trabalho competente, para fim de restituição do valor creditado 
Caso o débito seja originário de erro da Administração Pública Municipal Direta ou Indireta, a 
restituição, reposição ou indenização ao Tesouro Municipal, será descontada em parcelas mensais, 
quando couber, as quais não poderão ultrapassar até 30% (trinta por cento) do valor da remuneração 
dias destinado ao repouso semanal, do feriado ou do dia em que não houver expediente, na 
hipótese de faltas sucessivas ou intercaladas na semana que os anteceder; 
deste artigo, não poderão exceder a 1 (um) dia no 
O servidor perde a remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas 
tese prevista no inciso I do caput deste artigo, para desconto de falta, o cômputo será 
No caso previsto no inciso II do caput deste artigo, para desconto de faltas, o servidor perderá 
os da sua proporção no descanso semanal remunerado, nos termos do art. 59, 
se ao servidor público municipal que exercer jornada especial de trabalho de 12 (doze) 
(vinte e quatro) horas de trabalho para 48 
(quarenta e oito) horas de descanso ou outras jornadas especiais a hipótese prevista no caput, em caso 
Ao servidor que for afastado por motivo de prisão em flagrante ou preventiva, determinada 
pela autoridade competente, será assegurada a sua remuneração, enquanto perdurar a prisão preventiva 
Art. 85. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a 
Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor 
de terceiros, a critério da Administração Pública Municipal, Direta e Indireta, na forma definida em 
or poderá ser efetuado desconto em folha de pagamento em 
favor de entidade sindical ou órgãos conveniados à Administração Pública Municipal, Direta e Indireta, na 
alor superior ao legalmente devido, deverá 
comunicar o fato à unidade de trabalho competente, para fim de restituição do valor creditado 
Caso o débito seja originário de erro da Administração Pública Municipal Direta ou Indireta, a 
restituição, reposição ou indenização ao Tesouro Municipal, será descontada em parcelas mensais, 
30% (trinta por cento) do valor da remuneração 
 §2°. As reposições e indenizaçõe
casos comprovados de dolo, fraude ou má
monetariamente pelo índice de inflação oficial, independente de outras penalidades legais.
 §3°. Será aberto processo
comunicar o recebimento de crédito indevido.
 Art. 87. O servidor em débito com o Erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua 
aposentadoria ou disponibilidade cass
 §1°. O débito previsto no 
Municipal, expedido pelo órgão competente.
 §2º. A não quitação do débito no prazo previsto 
caso. 
 Art. 88. O vencimento, a remuneração, o subsídio e o provento não serão objetos de arresto, 
sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
 Art. 89. A cada um dos cargos de provimento efetivo que compõem as classes do Quadro de 
Pessoal corresponde um vencimento básico conforme o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores 
do Município de Itabirito. 
 §1°. O vencimento básico de um cargo efetivo é a re
pelo exercício do cargo. 
 §2°. Além do vencimento básico, o servidor que ocupar qualquer um dos cargos efetivos que 
constituem as classes do Quadro de Pessoal, fará jus à percepção das vantagens pecuniárias 
lei. 
 Art. 90. A remuneração dos cargos em comissão e das funções de confiança será estabelecida em 
leiespecífica. 
 Art. 91. A revisão geral dos vencimentos estabelecidos para os cargos de provimento efetivo, bem 
como para os cargos de provimento em comissão e os que exercem função pública remunerada, deverá 
ser efetuada anualmente, por lei específica, na data base de competência do mês de janeiro e sem 
distinção de índices, conforme o disposto no art. 37, inciso X da Constituição Federal.
 §1º. A revisão dos vencimentos será efetuada levando
na Lei de Responsabilidade Fiscal para gastos com pessoal, bem como as condições financeiras e 
orçamentárias do Município. 
 §2º. A função pública remunerada a que se refere ao 
Conselheiros Tutelares. 
 Art. 92. A remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da Administração 
Pública Municipal Direta e Indireta dos me
pensões ou outra espécie remuneratória, percebidas cumulativamente ou não, incluídas as vantagens 
pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal em espécie do Chefe d
Poder Executivo Municipal. 
As reposições e indenizações de importância recebida indevidamente pelo servidor, nos 
casos comprovados de dolo, fraude ou má-fé, deverão ser feitas de uma só vez, corrigido o valor 
monetariamente pelo índice de inflação oficial, independente de outras penalidades legais.
aberto processo administrativo para devolução do recurso pel
comunicar o recebimento de crédito indevido.
Art. 87. O servidor em débito com o Erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua 
aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitar seu débito.
O débito previsto no caput deverá ser quitado por meio de Documento de Arrecadação 
Municipal, expedido pelo órgão competente.
A não quitação do débito no prazo previsto implicará em execução de medidas cabíveis ao 
Art. 88. O vencimento, a remuneração, o subsídio e o provento não serão objetos de arresto, 
sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
cada um dos cargos de provimento efetivo que compõem as classes do Quadro de 
Pessoal corresponde um vencimento básico conforme o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores 
O vencimento básico de um cargo efetivo é a retribuição pecuniária mínima devida ao servidor 
Além do vencimento básico, o servidor que ocupar qualquer um dos cargos efetivos que 
constituem as classes do Quadro de Pessoal, fará jus à percepção das vantagens pecuniárias 
Art. 90. A remuneração dos cargos em comissão e das funções de confiança será estabelecida em 
A revisão geral dos vencimentos estabelecidos para os cargos de provimento efetivo, bem 
imento em comissão e os que exercem função pública remunerada, deverá 
ser efetuada anualmente, por lei específica, na data base de competência do mês de janeiro e sem 
distinção de índices, conforme o disposto no art. 37, inciso X da Constituição Federal.
A revisão dos vencimentos será efetuada levando-se em consideração as limitações contidas 
na Lei de Responsabilidade Fiscal para gastos com pessoal, bem como as condições financeiras e 
A função pública remunerada a que se refere ao caput deste artigo trata
A remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da Administração 
Pública Municipal Direta e Indireta dos membros de qualquer dos poderes do município e os proventos, 
pensões ou outra espécie remuneratória, percebidas cumulativamente ou não, incluídas as vantagens 
pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal em espécie do Chefe d
s de importância recebida indevidamente pelo servidor, nos 
fé, deverão ser feitas de uma só vez, corrigido o valor 
monetariamente pelo índice de inflação oficial, independente de outras penalidades legais.
administrativo para devolução do recurso pelo servidor que não 
Art. 87. O servidor em débito com o Erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua 
ada, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitar seu débito.
deverá ser quitado por meio de Documento de Arrecadação 
implicará em execução de medidas cabíveis ao 
Art. 88. O vencimento, a remuneração, o subsídio e o provento não serão objetos de arresto, 
sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
cada um dos cargos de provimento efetivo que compõem as classes do Quadro de 
Pessoal corresponde um vencimento básico conforme o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores 
tribuição pecuniária mínima devida ao servidor 
Além do vencimento básico, o servidor que ocupar qualquer um dos cargos efetivos que 
constituem as classes do Quadro de Pessoal, fará jus à percepção das vantagens pecuniárias criadas por 
Art. 90. A remuneração dos cargos em comissão e das funções de confiança será estabelecida em 
A revisão geral dos vencimentos estabelecidos para os cargos de provimento efetivo, bem 
imento em comissão e os que exercem função pública remunerada, deverá 
ser efetuada anualmente, por lei específica, na data base de competência do mês de janeiro e sem 
distinção de índices, conforme o disposto no art. 37, inciso X da Constituição Federal.
se em consideração as limitações contidas 
na Lei de Responsabilidade Fiscal para gastos com pessoal, bem como as condições financeiras e 
deste artigo trata-se dos contratados e 
A remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da Administração 
mbros de qualquer dos poderes do município e os proventos, 
pensões ou outra espécie remuneratória, percebidas cumulativamente ou não, incluídas as vantagens 
pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal em espécie do Chefe do 
 Art. 93. Além do vencimento e da remuneração, poderão ser pagas ao servidor as seguintes 
vantagens: 
I. gratificações; 
II. adicionais; 
III. vale-transporte; 
IV. vale-refeição. 
 Parágrafo único. As gratificações e adicionais somente se incorporarão ao vencimento ou provento 
nos casos e condições estabelecidos em lei.
 Art. 94. As vantagens previstas no artigo anterior não serão computadas nem acumuladas, para 
efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico 
fundamento. 
 Art. 95. Os critérios para concessão de vale
Decreto. 
Seção II 
 Art. 96. Vantagens financeiras são acréscimos ao vencimento do servidor público municipal em 
virtude de preenchimento de requisitos determinados em Lei ou regulamentos, classificados como:
I. adicional por tempo de serviço;
II. vantagem pessoal incorporada;
III. trintenário. 
Subseção I 
 Art. 97. Ao servidor efetivo que tenha ingressado nos quadros da Administração Pública Municipal 
Direta e Indireta até 31 de dezembro de 2013 e não foi reenquadrado no P
do Município de Itabirito da Lei nº 3.008/2014, da Lei nº 2.856/2012 ou Lei nº 2.848/2011, é assegurado o 
direito à percepção do adicional de 10% (dez por cento), a título de quinquênio, sobre o vencimento do 
cargo em exercício, a cada período de 5 (cinco) anos de efetivo exercício, o qual a este se incorpora para 
fins de aposentadoria, não fazendo jus a nova contagem para a concessão deste benefício.
 §1º. Os períodos aquisitivos de quinquênio, que já estiverem em curso e se 
dezembro de 2023, serão considerados e contabilizados para fins de concessão do benefício a que se 
refere o caput deste artigo.
CAPÍTULO II - DAS VANTAGENS 
Seção I - Das Disposições Gerais 
Art. 93. Além do vencimento e da remuneração, poderão ser pagas ao servidor as seguintes 
Parágrafo único. As gratificações e adicionais somente se incorporarão ao vencimento ou provento 
nos casos e condições estabelecidos em lei.
Art. 94. As vantagens previstas no artigo anterior não serão computadas nem acumuladas, para 
feito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico 
Os critérios para concessão de vale-transporte e vale-refeição serão regulamentados por 
Seção II - Das Vantagens Financeiras 
Vantagens financeiras são acréscimos ao vencimento do servidor público municipal em 
virtude de preenchimento de requisitos determinados em Lei ou regulamentos, classificados como:
adicional por tempo de serviço;
pessoal incorporada;
Subseção I - Do Adicional por Tempo de Serviço
Art. 97. Ao servidor efetivo que tenha ingressado nos quadros da Administração Pública Municipal 
Direta e Indireta até 31 de dezembro de 2013 e não foi reenquadrado no Plano de Cargos e Vencimentos 
do Município de Itabirito da Lei nº 3.008/2014, da Lei nº 2.856/2012 ou Lei nº 2.848/2011, é assegurado o 
direito à percepção do adicional de 10% (dez por cento), a título de quinquênio, sobre o vencimento do 
, a cada período de 5 (cinco) anos de efetivo exercício, o qual a este se incorpora para 
fins de aposentadoria, não fazendo jus a nova contagem para a concessão deste benefício.
Os períodos aquisitivos de quinquênio, que já estiverem em curso e se 
dezembro de 2023, serão considerados e contabilizados para fins de concessão do benefício a que se 
Art. 93. Além do vencimento e da remuneração, poderão ser pagas ao servidor as seguintes 
Parágrafo único. As gratificações e adicionais somente se incorporarão ao vencimento ou provento 
Art. 94. As vantagens previstas no artigo anterior não serão computadas nem acumuladas, para 
feito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico 
refeição serão regulamentados por 
Vantagens financeiras são acréscimos ao vencimento do servidor público municipal em 
virtude de preenchimento de requisitos determinados em Lei ou regulamentos, classificados como:
Art. 97. Ao servidor efetivo que tenha ingressado nos quadros da Administração Pública Municipal 
lano de Cargos e Vencimentos 
do Município de Itabirito da Lei nº 3.008/2014, da Lei nº 2.856/2012 ou Lei nº 2.848/2011, é assegurado o 
direito à percepção do adicional de 10% (dez por cento), a título de quinquênio, sobre o vencimento do 
, a cada período de 5 (cinco) anos de efetivo exercício, o qual a este se incorpora para 
fins de aposentadoria, não fazendo jus a nova contagem para a concessão deste benefício.
Os períodos aquisitivos de quinquênio, que já estiverem em curso e se completarem até 31 de 
dezembro de 2023, serão considerados e contabilizados para fins de concessão do benefício a que se 
 §2°. O servidor efetivo que exercer cargo de provimento em comissão perceberá o adicional a 
título de quinquênio sobre o vencimento correspondente ao valor da remuneração do cargo comissionado 
ou do vencimento do servidor efetivo, quando este for superior ao primeiro. 
 §3°. O servidor efetivo que exercer, cumulativamente, mais de um cargo, terá direito 
calculado sobre os vencimentos de ambos os cargos, desde que neles tenha ingressado até a data 
prevista no caput deste artigo. 
 §4°. Os servidores efetivos que ingressarem em data posterior à mencionada no 
não farão jus ao adicional de quinquênio.
 Art. 98. Ao servidor efetivo que tenha ingressado nos quadros da Administração Pública Municipal 
Direta e Indireta até 31 de dezembro de 2013 e foi reenquadrado no Plano de Cargos e Vencimentos do 
Município de Itabirito da Lei nº 3.008/2014, da Lei nº 2.856/2012 ou Lei nº 2.848/2011, é assegurado o 
direito à percepção do adicional de 10% (dez por cento), a título de quinquênio, sobre o vencimento do 
cargo em exercício, a cada período de 5 (cinco) anos de efetivo exercício, o qua
fins de aposentadoria, não fazendo jus a nova contagem para a concessão deste benefício.
 Parágrafo único. Não há aquisição de novo período aquisitivo do quinquênio pelos servidores 
previstos no caput após a data do reenquadram
Subseção II 
 Art. 99. A vantagem pessoal se constitui de parcela remuneratória incorporada ao vencimento, 
assegurada ao servidor, em caráter permanente, atribuída em razão do atendimento a 
condições pessoais determinadas em lei.
 §1°. Os cargos e vencimentos dos servidores contemplados com a vantagem pessoal prevista no 
caput deste artigo constam do Quadro Permanente definido em regulamento específico.
 §2°. A vantagem pessoal tem caráter excepcional, assegurada apenas aos servidores beneficiados 
pela Lei Municipal n° 2.648, de 26 de dezembro de 2007, suas alterações e respectiva regulamentação.
 Art. 100. Aos servidores públicos municipais efetivos será concedido adicional de 10% (dez por 
cento) sobre o vencimento base, quando completarem 30 (trinta) anos de efetivo exercício no serviço 
público municipal. 
 Art. 101. Aos servidores do Município, ocupantes de cargo público, emprego público ou função 
pública, a título de auxílio pecuniário ou em forma de crédito em cartão refeição,a vantagem denominada 
Vale-Refeição, concedido mensalmente, por antecipação, devendo sua forma, cond
serem definidos em regulamento próprio.
 Art. 102. Será concedida aos servidores públicos do Município de Itabirito/MG a vantagem 
denominada Vale-Transporte, devendo sua forma, condições e o custeio serem 
próprio. 
O servidor efetivo que exercer cargo de provimento em comissão perceberá o adicional a 
quinquênio sobre o vencimento correspondente ao valor da remuneração do cargo comissionado 
ou do vencimento do servidor efetivo, quando este for superior ao primeiro. 
O servidor efetivo que exercer, cumulativamente, mais de um cargo, terá direito 
calculado sobre os vencimentos de ambos os cargos, desde que neles tenha ingressado até a data 
Os servidores efetivos que ingressarem em data posterior à mencionada no 
adicional de quinquênio.
Art. 98. Ao servidor efetivo que tenha ingressado nos quadros da Administração Pública Municipal 
Direta e Indireta até 31 de dezembro de 2013 e foi reenquadrado no Plano de Cargos e Vencimentos do 
nº 3.008/2014, da Lei nº 2.856/2012 ou Lei nº 2.848/2011, é assegurado o 
direito à percepção do adicional de 10% (dez por cento), a título de quinquênio, sobre o vencimento do 
cargo em exercício, a cada período de 5 (cinco) anos de efetivo exercício, o qua
fins de aposentadoria, não fazendo jus a nova contagem para a concessão deste benefício.
Não há aquisição de novo período aquisitivo do quinquênio pelos servidores 
após a data do reenquadramento aos planos mencionados. 
Subseção II - Da Vantagem Pessoal Incorporada
Art. 99. A vantagem pessoal se constitui de parcela remuneratória incorporada ao vencimento, 
assegurada ao servidor, em caráter permanente, atribuída em razão do atendimento a 
condições pessoais determinadas em lei.
Os cargos e vencimentos dos servidores contemplados com a vantagem pessoal prevista no 
deste artigo constam do Quadro Permanente definido em regulamento específico.
al tem caráter excepcional, assegurada apenas aos servidores beneficiados 
pela Lei Municipal n° 2.648, de 26 de dezembro de 2007, suas alterações e respectiva regulamentação.
Subseção III - Do Trintenário 
Aos servidores públicos municipais efetivos será concedido adicional de 10% (dez por 
cento) sobre o vencimento base, quando completarem 30 (trinta) anos de efetivo exercício no serviço 
Seção III - Do Vale-Refeição 
dores do Município, ocupantes de cargo público, emprego público ou função 
pública, a título de auxílio pecuniário ou em forma de crédito em cartão refeição,a vantagem denominada 
Refeição, concedido mensalmente, por antecipação, devendo sua forma, cond
serem definidos em regulamento próprio.
Seção IV - Do Vale-Transporte 
Será concedida aos servidores públicos do Município de Itabirito/MG a vantagem 
Transporte, devendo sua forma, condições e o custeio serem 
O servidor efetivo que exercer cargo de provimento em comissão perceberá o adicional a 
quinquênio sobre o vencimento correspondente ao valor da remuneração do cargo comissionado 
O servidor efetivo que exercer, cumulativamente, mais de um cargo, terá direito ao adicional 
calculado sobre os vencimentos de ambos os cargos, desde que neles tenha ingressado até a data 
Os servidores efetivos que ingressarem em data posterior à mencionada no caput deste artigo 
Art. 98. Ao servidor efetivo que tenha ingressado nos quadros da Administração Pública Municipal 
Direta e Indireta até 31 de dezembro de 2013 e foi reenquadrado no Plano de Cargos e Vencimentos do 
nº 3.008/2014, da Lei nº 2.856/2012 ou Lei nº 2.848/2011, é assegurado o 
direito à percepção do adicional de 10% (dez por cento), a título de quinquênio, sobre o vencimento do 
cargo em exercício, a cada período de 5 (cinco) anos de efetivo exercício, o qual a este se incorpora para 
fins de aposentadoria, não fazendo jus a nova contagem para a concessão deste benefício.
Não há aquisição de novo período aquisitivo do quinquênio pelos servidores 
Art. 99. A vantagem pessoal se constitui de parcela remuneratória incorporada ao vencimento, 
assegurada ao servidor, em caráter permanente, atribuída em razão do atendimento a requisitos e 
Os cargos e vencimentos dos servidores contemplados com a vantagem pessoal prevista no 
deste artigo constam do Quadro Permanente definido em regulamento específico.
al tem caráter excepcional, assegurada apenas aos servidores beneficiados 
pela Lei Municipal n° 2.648, de 26 de dezembro de 2007, suas alterações e respectiva regulamentação.
Aos servidores públicos municipais efetivos será concedido adicional de 10% (dez por 
cento) sobre o vencimento base, quando completarem 30 (trinta) anos de efetivo exercício no serviço 
dores do Município, ocupantes de cargo público, emprego público ou função 
pública, a título de auxílio pecuniário ou em forma de crédito em cartão refeição,a vantagem denominada 
Refeição, concedido mensalmente, por antecipação, devendo sua forma, condições e o custeio 
Será concedida aos servidores públicos do Município de Itabirito/MG a vantagem 
Transporte, devendo sua forma, condições e o custeio serem definidos em regulamento 
Seção V 
 Art. 103. Os servidores terão direito às seguintes gratificações e adicionais:
I. décimo terceiro salário; 
II. adicional pelo exercício de atividades insalubres e perigosas;
III. adicional pela prestação de serviço extraordinário;
IV. adicional noturno; 
V. adicional de férias; 
VI. gratificação por participação em festejos municipais;
VII. gratificação por serviço de urgência e emergência.
Subseção Il 
 Art. 104. O décimo terceiro salário corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a ser paga 
ao servidor no mês de dezembro, proporcionalmente, a cada mês trabalhado, no respectivo ano.
 §1°. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral.
 §2°. As vantagens variáveis incidentes para a gratificação prevista no 
percebidas durante o período aquisitivo, compõem a base de cálculo pela média dos valores 
considerados para tanto, os 12 (doze) meses do ano.
 §3°. O décimo terceiro salário será estendido aos inativos e pensionistas, com base nos proventos 
e pensões que perceberem, respectivamente, na data do pagamento destes.
 §4°. A gratificação será creditada até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano, podendo a 
Administração Pública Municipal Direta e Indireta proceder ao adiantamento do benefício, por ocasião das 
férias, ou mediante critério específico, regulamentado por ato adminis
 Art. 105. O servidor exonerado perceberá seu décimo terceiro salário, proporcionalmente aos 
meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração.
 Art. 106. O décimo terceiro salário não será considerado para cálculo de qualquer vantagem 
pecuniária. 
Subseção III - Dos Adicionais de Insalubridade e de Periculosidade
 Art. 107. Os servidores que trabalham em locais insalubres ou em contato permanente com 
substâncias tóxicas, radioativas e com risco de vida, fazem jus aos adicionais:
I. de periculosidade, quando submetido a condições que colocam o servidor, frequentemente, em 
risco de vida, em razão de métodos do trabalho classificados como perigosos;
Seção V - Das Gratificações e Adicionais 
Subseção I - Das Modalidades 
Os servidores terão direito às seguintes gratificações e adicionais:
pelo exercício de atividades insalubres e perigosas;
adicional pela prestação de serviço extraordinário;
gratificação por participação em festejos municipais;
gratificação por serviço de urgência e emergência.
Subseção Il - Do Décimo Terceiro Salário 
Art. 104. O décimo terceiro salário corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a ser paga 
ao servidor no mês de dezembro, proporcionalmente, a cada mês trabalhado, no respectivo ano.
ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral.
As vantagens variáveis incidentes para a gratificação prevista no 
percebidas durante o período aquisitivo, compõem a base de cálculo pela média dos valores 
considerados para tanto, os 12 (doze) meses do ano.
O décimo terceiro salário será estendido aos inativos e pensionistas, com base nos proventos 
e pensões que perceberem, respectivamente, na data do pagamento destes.
ão será creditada até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano, podendo a 
Administração Pública Municipal Direta e Indireta proceder ao adiantamento do benefício, por ocasião das 
férias, ou mediante critério específico, regulamentado por ato administrativo. 
Art. 105. O servidor exonerado perceberá seu décimo terceiro salário, proporcionalmente aos 
meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração.
décimo terceiro salário não será considerado para cálculo de qualquer vantagem 
Dos Adicionais de Insalubridade e de Periculosidade
Os servidores que trabalham em locais insalubres ou em contato permanente com 
substâncias tóxicas, radioativas e com risco de vida, fazem jus aos adicionais:
de periculosidade, quando submetido a condições que colocam o servidor, frequentemente, em 
risco de vida, em razão de métodos do trabalho classificados como perigosos;
Os servidores terão direito às seguintes gratificações e adicionais:
Art. 104. O décimo terceiro salário corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a ser paga 
ao servidor no mês de dezembro, proporcionalmente, a cada mês trabalhado, no respectivo ano.
ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral.
As vantagens variáveis incidentes para a gratificação prevista no caput deste artigo, percebidas durante o período aquisitivo, compõem a base de cálculo pela média dos valores recebidos, 
O décimo terceiro salário será estendido aos inativos e pensionistas, com base nos proventos 
ão será creditada até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano, podendo a 
Administração Pública Municipal Direta e Indireta proceder ao adiantamento do benefício, por ocasião das 
Art. 105. O servidor exonerado perceberá seu décimo terceiro salário, proporcionalmente aos 
décimo terceiro salário não será considerado para cálculo de qualquer vantagem 
Dos Adicionais de Insalubridade e de Periculosidade
Os servidores que trabalham em locais insalubres ou em contato permanente com 
de periculosidade, quando submetido a condições que colocam o servidor, frequentemente, em 
risco de vida, em razão de métodos do trabalho classificados como perigosos;
II. de insalubridade, quando o exercício das atribuições, em caráter habitual e permanente, expõe o 
servidor a agentes nocivos à saúde, considerados a natureza e a intensidade dos agentes e do 
tempo de exposição aos seus efeitos.
 §1°. O servidor que fizer jus aos
um deles. 
 §2°. O direito à percepção de um dos adicionais cessa com a eliminação das condições ou dos 
riscos que deram causa ao seu pagamento, de conformidade com parecer técnico da GESMT
designada. 
 §3°. A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das 
operações e locais referidos neste artigo, sendo removida para local salubre e em serviço não perigoso.
 Art. 108. A Administração 
das Condições do Ambiente do Trabalho 
caracterização de insalubridade ou periculosidade, assim como o respectivo grau de risco.
 Parágrafo único. O laudo técnico deverá ser atualizado periodicamente a cada 5 (cinco) anos, ou 
em período menor, caso haja alguma mudança significativa na legislação ou nas funções desenvolvidas 
pelos servidores públicos municipais.
 Art. 109. A concessão e a cessação dos adicionais serão efetivadas com base nas conclusões 
técnicas contidas no laudo a que se refere o art. 108.
 §1°. O adicional será devido ao servidor a partir da data de sua investidura no cargo, desde que o 
laudo técnico estabeleça essa determinação, nas condições verificadas na época.
 §2°. Se for verificada situação de insalubridade ou periculosidade não previst
poderá a Administração Pública Municipal, mediante requerimento do servidor, realizar perícia junto à 
GESMT ou empresa designada, para determinar as reais condições de insalubridade ou periculosidade.
 §3°. Na hipótese do parágrafo anterior, o adicional será devido a partir da 
servidor desde que constatado pelo laudo técnico pericial. 
 Art. 110. Os percentuais e a base de cálculo dos adicionais de insalubridade ou periculosidade 
serão concedidos em obediência a critérios e situações definidas em Decreto, elaborado com base em 
normas específicas sobre a matéria.
 Parágrafo único. Os adicionais de insalubridade terão seus valores revistos em função da adoção 
de medidas para a redução de incidência dos riscos, conforme estudos que deverão ser feitos 
regularmente pela Administração Pública Municipal, Direta e Indireta, em articulação com a GESMT ou 
empresa designada. 
Subseção IV 
 Art. 111. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) 
em relação à hora normal de trabalho.
alubridade, quando o exercício das atribuições, em caráter habitual e permanente, expõe o 
servidor a agentes nocivos à saúde, considerados a natureza e a intensidade dos agentes e do 
tempo de exposição aos seus efeitos.
O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por 
O direito à percepção de um dos adicionais cessa com a eliminação das condições ou dos 
riscos que deram causa ao seu pagamento, de conformidade com parecer técnico da GESMT
A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das 
operações e locais referidos neste artigo, sendo removida para local salubre e em serviço não perigoso.
Art. 108. A Administração Pública Municipal, direta e indireta, deverá providenciar Laudo Técnico 
das Condições do Ambiente do Trabalho - LTCAT, junto à GESMT ou empresa designada, para 
caracterização de insalubridade ou periculosidade, assim como o respectivo grau de risco.
ágrafo único. O laudo técnico deverá ser atualizado periodicamente a cada 5 (cinco) anos, ou 
em período menor, caso haja alguma mudança significativa na legislação ou nas funções desenvolvidas 
pelos servidores públicos municipais.
e a cessação dos adicionais serão efetivadas com base nas conclusões 
técnicas contidas no laudo a que se refere o art. 108.
O adicional será devido ao servidor a partir da data de sua investidura no cargo, desde que o 
laudo técnico estabeleça essa determinação, nas condições verificadas na época.
Se for verificada situação de insalubridade ou periculosidade não previst
poderá a Administração Pública Municipal, mediante requerimento do servidor, realizar perícia junto à 
GESMT ou empresa designada, para determinar as reais condições de insalubridade ou periculosidade.
Na hipótese do parágrafo anterior, o adicional será devido a partir da 
servidor desde que constatado pelo laudo técnico pericial. 
Art. 110. Os percentuais e a base de cálculo dos adicionais de insalubridade ou periculosidade 
rão concedidos em obediência a critérios e situações definidas em Decreto, elaborado com base em 
normas específicas sobre a matéria.
Os adicionais de insalubridade terão seus valores revistos em função da adoção 
o de incidência dos riscos, conforme estudos que deverão ser feitos 
regularmente pela Administração Pública Municipal, Direta e Indireta, em articulação com a GESMT ou 
Subseção IV - Do Adicional por Serviço Extraordinário
serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) 
em relação à hora normal de trabalho.
alubridade, quando o exercício das atribuições, em caráter habitual e permanente, expõe o 
servidor a agentes nocivos à saúde, considerados a natureza e a intensidade dos agentes e do 
adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por 
O direito à percepção de um dos adicionais cessa com a eliminação das condições ou dos 
riscos que deram causa ao seu pagamento, de conformidade com parecer técnico da GESMT ou empresa 
A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das 
operações e locais referidos neste artigo, sendo removida para local salubre e em serviço não perigoso.
Pública Municipal, direta e indireta, deverá providenciar Laudo Técnico 
LTCAT, junto à GESMT ou empresa designada, para 
caracterização de insalubridade ou periculosidade, assim como o respectivo grau de risco.
ágrafo único. O laudo técnico deverá ser atualizado periodicamente a cada 5 (cinco) anos, ou 
em período menor, caso haja alguma mudança significativa na legislação ou nas funções desenvolvidas 
e a cessação dos adicionais serão efetivadas com base nas conclusões 
O adicional será devido ao servidor a partir da data de sua investidura no cargo, desde que o 
laudo técnico estabeleça essa determinação, nas condições verificadas na época.
Se for verificada situação de insalubridade ou periculosidade não prevista no laudo técnico, 
poderá a Administração Pública Municipal, mediante requerimento do servidor, realizar perícia junto à 
GESMT ou empresa designada, para determinar as reais condições de insalubridade ou periculosidade.
Na hipótese do parágrafo anterior, o adicional será devido a partir da data do requerimento do 
Art. 110. Os percentuais e a base de cálculo dos adicionais de insalubridade ou periculosidade 
rão concedidos em obediência a critérios e situações definidas em Decreto, elaborado com base em 
Os adicionais de insalubridade terão seus valores revistos em função da adoção 
o de incidência dos riscos, conforme estudos que deverão ser feitos 
regularmente pela Administração Pública Municipal, Direta e Indireta, em articulação com a GESMT ou 
Do Adicional por Serviço Extraordinário
serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) 
 §1°. O serviço extraordinário realizado no horário previsto no 
relativo ao serviço noturno, em função de cada hora extra.
 §2°. O ocupante de cargo em comissão ou função gratificada não poderá perceber adicional por 
serviço extraordinário. 
 §3º. Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e 
temporárias, respeitando o limite máximo de até 2 (duas) horas por jornada e 60 (sessenta) horas 
mensais. 
 §4º. O servidor público que possui jornada de trabalho prevista no art. 61 será admitido na 
hipótese de necessidade imperiosa do serviço e mediante autorização do
 §5º. As condições para a realização do serviço extraordinário serão estabelecidas por regulamento 
próprio. 
 Art. 112. A Administração Pública Municipal Direta e Indireta poderá utilizar, preferencialmente, em 
substituição ao pagamento do adicional pelo serviço extraordinário, o mecanismo de compensação das 
horas excedentes prestadas com sua autorização, sendo denominado "Banco de Horas".
 §1°. O Banco de Horas consiste na compensação do excesso de horas em um dia pela diminuição
em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de 1 (um) ano, a soma das jornadas 
semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite de 10 (dez) horas diárias.
 §2°. Os procedimentos necessários para a adoção do Banco de Horas se
remuneração, pelo excesso de trabalho como extraordinário, serão previstos em Decreto. 
 Art. 113. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de 
um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor/hora acrescido de 20% (vinte por cento), 
computando-se cada hora como sendo de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.
 Parágrafo único. Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de q
incidirá sobre o valor da hora normal de trabalho acrescido do respectivo percentual extraordinário.
Subseção VI 
 Art. 114. Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um
adicional correspondente a 1/3 (um terço) do valor de sua remuneração.
 Parágrafo único. O adicional de férias será pago até o início do gozo das férias ou na data do 
pagamento do mês. 
 Art. 115. O servidor em regime de acumulação legal perceberá o 
sobre a remuneração de cada um dos cargos, cujo período aquisitivo lhe garanta o gozo das férias.
Subseção VII -
 Art. 116. Faz jus ao abono por participação em festejos mun
trabalhar durante a realização dos festejos carnavalescos e da Julifest, correspondente a 37% da Unidade 
O serviço extraordinário realizado no horário previsto no caput será acrescido do percentual 
nção de cada hora extra.
O ocupante de cargo em comissão ou função gratificada não poderá perceber adicional por 
Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e 
eitando o limite máximo de até 2 (duas) horas por jornada e 60 (sessenta) horas 
O servidor público que possui jornada de trabalho prevista no art. 61 será admitido na 
hipótese de necessidade imperiosa do serviço e mediante autorização do superior imediato. 
As condições para a realização do serviço extraordinário serão estabelecidas por regulamento 
Art. 112. A Administração Pública Municipal Direta e Indireta poderá utilizar, preferencialmente, em 
mento do adicional pelo serviço extraordinário, o mecanismo de compensação das 
horas excedentes prestadas com sua autorização, sendo denominado "Banco de Horas".
O Banco de Horas consiste na compensação do excesso de horas em um dia pela diminuição
em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de 1 (um) ano, a soma das jornadas 
semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite de 10 (dez) horas diárias.
Os procedimentos necessários para a adoção do Banco de Horas se
remuneração, pelo excesso de trabalho como extraordinário, serão previstos em Decreto. 
Subseção V - Do Adicional Noturno 
Art. 113. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de 
(cinco) horas do dia seguinte, terá o valor/hora acrescido de 20% (vinte por cento), 
se cada hora como sendo de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.
Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de q
incidirá sobre o valor da hora normal de trabalho acrescido do respectivo percentual extraordinário.
Subseção VI - Do Adicional de Férias 
Art. 114. Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um
adicional correspondente a 1/3 (um terço) do valor de sua remuneração.
Parágrafo único. O adicional de férias será pago até o início do gozo das férias ou na data do 
O servidor em regime de acumulação legal perceberá o adicional de férias, calculado 
sobre a remuneração de cada um dos cargos, cujo período aquisitivo lhe garanta o gozo das férias.
Do Abono por Participação em Festejos Municipais
Art. 116. Faz jus ao abono por participação em festejos municipais, o servidor público que 
trabalhar durante a realização dos festejos carnavalescos e da Julifest, correspondente a 37% da Unidade 
será acrescido do percentual 
O ocupante de cargo em comissão ou função gratificada não poderá perceber adicional por 
Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e 
eitando o limite máximo de até 2 (duas) horas por jornada e 60 (sessenta) horas 
O servidor público que possui jornada de trabalho prevista no art. 61 será admitido na 
superior imediato. 
As condições para a realização do serviço extraordinário serão estabelecidas por regulamento 
Art. 112. A Administração Pública Municipal Direta e Indireta poderá utilizar, preferencialmente, em 
mento do adicional pelo serviço extraordinário, o mecanismo de compensação das 
horas excedentes prestadas com sua autorização, sendo denominado "Banco de Horas".
O Banco de Horas consiste na compensação do excesso de horas em um dia pela diminuição
em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de 1 (um) ano, a soma das jornadas 
semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite de 10 (dez) horas diárias.
Os procedimentos necessários para a adoção do Banco de Horas sem a necessidade de 
remuneração, pelo excesso de trabalho como extraordinário, serão previstos em Decreto. 
Art. 113. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de 
(cinco) horas do dia seguinte, terá o valor/hora acrescido de 20% (vinte por cento), 
se cada hora como sendo de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.
Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata este artigo 
incidirá sobre o valor da hora normal de trabalho acrescido do respectivo percentual extraordinário.
Art. 114. Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um
Parágrafo único. O adicional de férias será pago até o início do gozo das férias ou na data do 
adicional de férias, calculado 
sobre a remuneração de cada um dos cargos, cujo período aquisitivo lhe garanta o gozo das férias.
Do Abono por Participação em Festejos Municipais
icipais, o servidor público que 
trabalhar durante a realização dos festejos carnavalescos e da Julifest, correspondente a 37% da Unidade 
Fiscal Padrão do Município de Itabirito, a ser pago em parcela única, no mês subsequente ao da 
realização dos eventos. 
 §1º. O abono não será devido aos servidores públicos que, em virtude das atribuições inerentes 
ao cargo ocupado ou a função desempenhada, já trabalharem durante a realização dos referidos festejos. 
 §2º. Os servidores públicos ocupantes de cargos c
abono instituído pela presente Lei. 
 §3º. O abono previsto neste artigo não servirá de base de cálculo para quaisquer outros benefícios 
ou vantagens, inclusive férias, décimo terceiro salário e incidência previde
 §4º. Caberá a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo indicar à Secretaria Municipal de 
Administração o quantitativo de servidores necessários para trabalharem durante a realização dos 
referidos festejos. 
Subseção VIII - Da Gratificação por Serviço de Urgência e Emergência 
 Art. 117. Faz jus a gratificação por serviço de urgência e emergência, o servidor público, em 
efetivo exercício, que realizar plantões no serviço de urgência e emergência na Unidade d
Atendimento no Município de Itabirito. 
 §1º. Para os efeitos deste artigo, considera
horas de trabalho ininterruptos realizados exclusivamente em finais de semana, feriados e pontos 
facultativos, conforme definição de escala estabelecida pela necessidade e conveniência do interesse 
público. 
 §2º. Considera-se finais de semana, para efeitos deste artigo, o intervalo entre as 07:00 (sete 
horas da manhã) do sábado até as 07:00 (sete horas da ma
 §3º. Fazem jus à gratificação prevista neste artigo, os servidores públicos municipais que, 
independentemente de sua classe, estejam em efetivo exercício na Unidade de Pronto Atendimento, sem 
prejuízo de outras vantagens previstas em leis específicas. 
 §4º. A gratificação de que trata este artigo será concedida por plantão efetivamente executado, no 
valor de 5% (cinco por cento) da Unidade Fiscal Padrão do Município de Itabirito (UFPI), devendo o 
servidor cumprir integralmente a carga horária e escala de pla
 §5º. Não fará jus a gratificação prevista neste artigo;
I. o servidor que, sem justificativa e fundamento legal, faltar ao serviço durante o mês de realização 
dos plantões; 
II. o servidor não cumprir integralmente o plan
III. o servidor comissionado ou em função de confiança.
 §6º. A gratificação será paga juntamente com os proventos mensais, restando condicionado o seu 
pagamento a comprovação dos plantões efetivamente trabalhados. 
Fiscal Padrão do Município de Itabirito, a ser pago em parcela única, no mês subsequente ao da 
O abono não será devido aos servidores públicos que, em virtude das atribuições inerentes 
ao cargo ocupado ou a função desempenhada, já trabalharem durante a realização dos referidos festejos. 
§2º. Os servidores públicos ocupantes de cargos comissionados farão jus ao recebimento de 
abono instituído pela presente Lei. 
§3º. O abono previsto neste artigo não servirá de base de cálculo para quaisquer outros benefícios 
ou vantagens, inclusive férias, décimo terceiro salário e incidência previdenciária. 
Caberá a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo indicar à Secretaria Municipal de 
Administração o quantitativo de servidores necessários para trabalharem durante a realização dos 
Da Gratificação por Serviço de Urgência e Emergência 
Art. 117. Faz jus a gratificação por serviço de urgência e emergência, o servidor público, em 
efetivo exercício, que realizar plantões no serviço de urgência e emergência na Unidade d
Atendimento no Município de Itabirito. 
§1º. Para os efeitos deste artigo, considera-se como plantão, o período de, no mínimo, 12 (doze) 
horas de trabalho ininterruptos realizados exclusivamente em finais de semana, feriados e pontos 
os, conforme definição de escala estabelecida pela necessidade e conveniência do interesse 
se finais de semana, para efeitos deste artigo, o intervalo entre as 07:00 (sete 
horas da manhã) do sábado até as 07:00 (sete horas da manhã) de segunda-feira. 
Fazem jus à gratificação prevista neste artigo, os servidores públicos municipais que, 
independentemente de sua classe, estejam em efetivo exercício na Unidade de Pronto Atendimento, sem 
prejuízo de outras vantagens previstas em leis específicas. 
A gratificação de que trata este artigo será concedida por plantão efetivamente executado, no 
valor de 5% (cinco por cento) da Unidade Fiscal Padrão do Município de Itabirito (UFPI), devendo o 
servidor cumprir integralmente a carga horária e escala de plantão definida pela chefia imediata. 
Não fará jus a gratificação prevista neste artigo;
o servidor que, sem justificativa e fundamento legal, faltar ao serviço durante o mês de realização 
o servidor não cumprir integralmente o plantão designado; 
o servidor comissionado ou em função de confiança.
A gratificação será paga juntamente com os proventos mensais, restando condicionado o seu 
pagamento a comprovação dos plantões efetivamente trabalhados. 
Fiscal Padrão do Município de Itabirito, a ser pago em parcela única, no mês subsequente ao da 
O abono não será devido aos servidores públicos que, em virtude das atribuições inerentes 
ao cargo ocupado ou a função desempenhada, já trabalharem durante a realização dos referidos festejos. 
omissionados farão jus ao recebimento de 
§3º. O abono previsto neste artigo não servirá de base de cálculo para quaisquer outros benefícios 
nciária. 
Caberá a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo indicar à Secretaria Municipal de 
Administração o quantitativo de servidores necessários para trabalharem durante a realização dos 
Da Gratificação por Serviço de Urgência e Emergência 
Art. 117. Faz jus a gratificação por serviço de urgência e emergência, o servidor público, em 
efetivo exercício, que realizar plantões no serviço de urgência e emergência na Unidade de Pronto 
se como plantão, o período de, no mínimo, 12 (doze) 
horas de trabalho ininterruptos realizados exclusivamente em finais de semana, feriados e pontos 
os, conforme definição de escala estabelecida pela necessidade e conveniência do interesse 
se finais de semana, para efeitos deste artigo, o intervalo entre as 07:00 (sete 
feira. 
Fazem jus à gratificação prevista neste artigo, os servidores públicos municipais que, 
independentemente de sua classe, estejam em efetivo exercício na Unidade de Pronto Atendimento, sem 
A gratificação de que trata este artigo será concedida por plantão efetivamente executado, no 
valor de 5% (cinco por cento) da Unidade Fiscal Padrão do Município de Itabirito (UFPI), devendo o 
ntão definida pela chefia imediata. 
o servidor que, sem justificativa e fundamento legal, faltar ao serviço durante o mês de realização 
A gratificação será paga juntamente com os proventos mensais, restando condicionado o seu 
 §7º. A gratificação de que trata este artigo não integrará aos vencimentos do servidor para 
quaisquer outros benefícios ou vantagens, inclusive férias, décimo terceiro e incidência previdenciária.
TÍTULO IV 
 Art. 118. O servidor público municipal fará jus, após cada 12 (doze) meses de efetivo exercício, ao 
gozo de 25 (vinte e cinco) dias úteis de férias remuneradas, na seguinte proporção:
I. 25 (vinte e cinco) dias úteis, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) dias;
II. 20 (vinte) dias úteis, quando houver faltado ao serviço de 6 (seis) a 14 (quatorze) dias;
III. 15 (quinze) dias úteis, quando houver faltado ao serviço de 15 (quinze) 
IV. 10 (dez) dias úteis, quando houver faltado ao serviço de 24 (vinte e quatro) a 29 (vinte e nove) 
dias. 
V. perderá o servidor o direito ao período de gozo das férias quando houver acima de 29 (vinte e 
nove) dias de faltas. 
 §1°. Para os fins de gozo de férias regulamentares, consideram
não seja sábado, domingo ou feriado.
 §2º. Os dias de ponto facultativo serão contabilizados como dias úteis, para os fins de contagem 
de gozo de férias. 
 §3º. As faltas ao serviço são as ausências, registradas durante o período aquisitivo das férias, não 
abonadas ou não justificadas. 
 §4°. Os períodos de férias anuais serão contados como de efetivo exercício, para todos os efeitos.
 §5º. Na hipótese em que 
aqueles que tiverem faltado ao serviço, seguirá as regras deste artigo.
 §6º. Nos casos em que for aplicada a penalidade de suspensão, em fração superior a 15 (quinze) 
dias, o período suspenso não será computado como efetivo exercício, alterando o período aquisitivo.
 Art. 119. Será de responsabilidade de cada unidade de trabalho a elaboração, na qual o servidor 
estiver lotado, da programação de férias anuais e entregue ao órgão compete
interesses da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
 §1º. A escala de férias poderá ser alterada por autoridade superior, desde que a alteração ocorra 
em até 30 (trinta) dias de antecedência ao gozo, sendo obrigató
unidade competente. 
 §2º. O procedimento previsto no 
Executivo, através de Decreto. 
 Art. 120. É proibida a acumulação de férias pelo servidor público 
A gratificação de que trata este artigo não integrará aos vencimentos do servidor para 
quaisquer outros benefícios ou vantagens, inclusive férias, décimo terceiro e incidência previdenciária.
TÍTULO IV - DOS DIREITOS FUNCIONAIS 
CAPÍTULO I - DAS FÉRIAS ANUAIS 
O servidor público municipal fará jus, após cada 12 (doze) meses de efetivo exercício, ao 
gozo de 25 (vinte e cinco) dias úteis de férias remuneradas, na seguinte proporção:
25 (vinte e cinco) dias úteis, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) dias;
20 (vinte) dias úteis, quando houver faltado ao serviço de 6 (seis) a 14 (quatorze) dias;
15 (quinze) dias úteis, quando houver faltado ao serviço de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) dias;
10 (dez) dias úteis, quando houver faltado ao serviço de 24 (vinte e quatro) a 29 (vinte e nove) 
perderá o servidor o direito ao período de gozo das férias quando houver acima de 29 (vinte e 
Para os fins de gozo de férias regulamentares, consideram-se dias úteis quaisquer dias que 
não seja sábado, domingo ou feriado.
Os dias de ponto facultativo serão contabilizados como dias úteis, para os fins de contagem 
As faltas ao serviço são as ausências, registradas durante o período aquisitivo das férias, não 
Os períodos de férias anuais serão contados como de efetivo exercício, para todos os efeitos.
Na hipótese em que o servidor for exonerado ou desligado, a indenização de férias para 
aqueles que tiverem faltado ao serviço, seguirá as regras deste artigo.
Nos casos em que for aplicada a penalidade de suspensão, em fração superior a 15 (quinze) 
spenso não será computado como efetivo exercício, alterando o período aquisitivo.
Art. 119. Será de responsabilidade de cada unidade de trabalho a elaboração, na qual o servidor 
estiver lotado, da programação de férias anuais e entregue ao órgão competente, desde que consulte os 
interesses da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
§1º. A escala de férias poderá ser alterada por autoridade superior, desde que a alteração ocorra 
em até 30 (trinta) dias de antecedência ao gozo, sendo obrigatória a formalização deste pedido, junto à 
O procedimento previsto no caput deste artigo será regulamentado pelo Chefe do Poder 
É proibida a acumulação de férias pelo servidor público municipal.
A gratificação de que trata este artigo não integrará aos vencimentos do servidor para 
quaisquer outros benefícios ou vantagens, inclusive férias, décimo terceiro e incidência previdenciária.
O servidor público municipal fará jus, após cada 12 (doze) meses de efetivo exercício, ao 
gozo de 25 (vinte e cinco) dias úteis de férias remuneradas, na seguinte proporção:
25 (vinte e cinco) dias úteis, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) dias;
20 (vinte) dias úteis, quando houver faltado ao serviço de 6 (seis) a 14 (quatorze) dias;
a 23 (vinte e três) dias;
10 (dez) dias úteis, quando houver faltado ao serviço de 24 (vinte e quatro) a 29 (vinte e nove) 
perderá o servidor o direito ao período de gozo das férias quando houver acima de 29 (vinte e 
se dias úteis quaisquer dias que 
Os dias de ponto facultativo serão contabilizados como dias úteis, para os fins de contagem 
As faltas ao serviço são as ausências, registradas durante o período aquisitivo das férias, não 
Os períodos de férias anuais serão contados como de efetivo exercício, para todos os efeitos.
o servidor for exonerado ou desligado, a indenização de férias para 
Nos casos em que for aplicada a penalidade de suspensão, em fração superior a 15 (quinze) 
spenso não será computado como efetivo exercício, alterando o período aquisitivo.
Art. 119. Será de responsabilidade de cada unidade de trabalho a elaboração, na qual o servidor 
nte, desde que consulte os 
§1º. A escala de férias poderá ser alterada por autoridade superior, desde que a alteração ocorra 
ria a formalização deste pedido, junto à 
deste artigo será regulamentado pelo Chefe do Poder 
municipal.
 §1º. Em cumprimento ao disposto no 
pelos registros funcionais identificar proximidade de acumulação de férias, este deverá comunicar à 
Secretaria Municipal em que o servidor estiver l
 §2º. Na hipótese do parágrafo anterior, o servidor público não poderá usufruir do fracionamento de 
férias, previsto no art. 126 desta Lei. 
 §3º. Excepcionalmente, aos Secretários Municipais e agentes e
acumulação de férias, por imperioso interesse público, por no máximo 2 (dois) períodos. 
 Art. 121. É vedada a conversão das férias em espécie. 
 Art. 122. É proibida a compensação de faltas injustificadas ou ausência ao trabalho em período de 
férias. 
 Parágrafo único. Excetuam
participação em greve ou paralisação, desde que prevista a
representação sindical e Administração Pública Municipal.
 Art. 123. O servidor que opera, direta e permanentemente, raio x ou substâncias radioativas 
gozará 25 (vinte e cinco) dias úteis de férias por ano de ativid
em qualquer hipótese a acumulação ou o fracionamento.
 Art. 124. Os servidores públicos da Educação Básica do Município de Itabirito, no que couber, e 
que atuam nas escolas municipais, gozarão de férias anuais
o gozo no mês de janeiro. 
 §1º. Nos meses de julho e/ou dezembro poderá ser proporcionado recesso escolar, aos servidores 
públicos da educação básica, que atuam nas escolas municipais.
 §2º. Na hipótese prevista no parágrafo anterior, havendo necessidade e interesse público, os 
servidores públicos poderão ser convocados ao retorno das atividades. 
 Art. 125. Terão prioridade ao gozo de férias durante os meses de janeiro, julho e dezembro os 
servidores estudantes ou com filhos em idade escolar, resguardado o direito da Administração Pública 
Municipal de conceder as férias conforme sua conveniência.
 Parágrafo único. A concessão de férias prevista no 
da administração e a programação do órgão que ele estiver lotado. 
 Art. 126. Conforme opção prévia do servidor, as férias poderão ser gozadas em até 2
períodos, subdivididos em 10 (dez) dias e 15 (quinze) dias úteis, que serão definidos na programação de 
férias elaborada pela respectiva Secretaria Municipal e com a concordância do gestor imediato.
 §1º. Em caso de parcelamento, o servidor rece
utilização do primeiro período. 
 §2º. A hipótese prevista no 
período aquisitivo, não superarem 5 (cinco) dias de faltas, em conformidade com o
§1º. Em cumprimento ao disposto no caput deste artigo, na hipótese em que o órgão responsável 
pelos registros funcionais identificar proximidade de acumulação de férias, este deverá comunicar à 
Secretaria Municipal em que o servidor estiver lotado, o período definido para o gozo de férias.
§2º. Na hipótese do parágrafo anterior, o servidor público não poderá usufruir do fracionamento de 
férias, previsto no art. 126 desta Lei. 
Excepcionalmente, aos Secretários Municipais e agentes equiparados é possibilitada a 
acumulação de férias, por imperioso interesse público, por no máximo 2 (dois) períodos. 
Art. 121. É vedada a conversão das férias em espécie. 
Art. 122. É proibida a compensação de faltas injustificadas ou ausência ao trabalho em período de 
Parágrafo único. Excetuam-se o disposto no caput deste artigo as faltas decorrentes da 
participação em greve ou paralisação, desde que prevista a compensação em acordo firmado entre a 
representação sindical e Administração Pública Municipal.
Art. 123. O servidor que opera, direta e permanentemente, raio x ou substâncias radioativas 
gozará 25 (vinte e cinco) dias úteis de férias por ano de atividade profissional, em um só período, proibido 
em qualquer hipótese a acumulação ou o fracionamento.
Art. 124. Os servidores públicos da Educação Básica do Município de Itabirito, no que couber, e 
que atuam nas escolas municipais, gozarão de férias anuais de 30 (trinta) dias consecutivos e concedidos 
§1º. Nos meses de julho e/ou dezembro poderá ser proporcionado recesso escolar, aos servidores 
públicos da educação básica, que atuam nas escolas municipais.
evista no parágrafo anterior, havendo necessidade e interesse público, os 
servidores públicos poderão ser convocados ao retorno das atividades. 
Art. 125. Terão prioridade ao gozo de férias durante os meses de janeiro, julho e dezembro os 
udantes ou com filhos em idade escolar, resguardado o direito da Administração Pública 
Municipal de conceder as férias conforme sua conveniência.
Parágrafo único. A concessão de férias prevista no caput deste artigo deverá observar o interesse 
stração e a programação do órgão que ele estiver lotado. 
Art. 126. Conforme opção prévia do servidor, as férias poderão ser gozadas em até 2
períodos, subdivididos em 10 (dez) dias e 15 (quinze) dias úteis, que serão definidos na programação de 
férias elaborada pela respectiva Secretaria Municipal e com a concordância do gestor imediato.
§1º. Em caso de parcelamento, o servidor receberá o valor do adicional de férias quando da 
A hipótese prevista no caput deste artigo somente será autorizada aos servidores que, no 
período aquisitivo, não superarem 5 (cinco) dias de faltas, em conformidade com o
deste artigo, na hipótese em que o órgão responsável 
pelos registros funcionais identificar proximidade de acumulação de férias, este deverá comunicar à 
otado, o período definido para o gozo de férias.
§2º. Na hipótese do parágrafo anterior, o servidor público não poderá usufruir do fracionamento de 
quiparados é possibilitada a 
acumulação de férias, por imperioso interesse público, por no máximo 2 (dois) períodos. 
Art. 122. É proibida a compensação de faltas injustificadas ou ausência ao trabalho em período de 
se o disposto no caput deste artigo as faltas decorrentes da 
compensação em acordo firmado entre a 
Art. 123. O servidor que opera, direta e permanentemente, raio x ou substâncias radioativas 
ade profissional, em um só período, proibido 
Art. 124. Os servidores públicos da Educação Básica do Município de Itabirito, no que couber, e 
de 30 (trinta) dias consecutivos e concedidos 
§1º. Nos meses de julho e/ou dezembro poderá ser proporcionado recesso escolar, aos servidores 
evista no parágrafo anterior, havendo necessidade e interesse público, os 
Art. 125. Terão prioridade ao gozo de férias durante os meses de janeiro, julho e dezembro os 
udantes ou com filhos em idade escolar, resguardado o direito da Administração Pública 
deste artigo deverá observar o interesse 
Art. 126. Conforme opção prévia do servidor, as férias poderão ser gozadas em até 2 (dois) 
períodos, subdivididos em 10 (dez) dias e 15 (quinze) dias úteis, que serão definidos na programação de 
férias elaborada pela respectiva Secretaria Municipal e com a concordância do gestor imediato.
berá o valor do adicional de férias quando da 
deste artigo somente será autorizada aos servidores que, no 
período aquisitivo, não superarem 5 (cinco) dias de faltas, em conformidade com o art. 118 deste Estatuto. 
 Art. 127. O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa 
ao período de férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de 
efetivo exercício, ou fração superior a 14 (quatorze) dias.
 Parágrafo único. A indenização será calculada com base na remuneração do mês em que for 
publicado o ato de exoneração, da data da publicação da aposentadoria ou do deferimento da pensão.
 Art. 128. As férias somente
hipóteses: 
I. por motivo de calamidade pública, comoção interna, ou por motivo de superior interesse público; 
II. necessidade de serviço, mediante convocação do gestor imediato com a anuência do Secretário 
Municipal ou do Chefe do Poder Executivo Municipal; 
III. quando a licença maternidade, paternidade ou adoção for iniciada durante o gozo das férias
 §1º. O restante do período interrompido será gozado de uma só vez, observado o disposto no 
caput deste artigo. 
 §2º. O servidor que tiver as férias interrompidas, deverá gozar o período interrompido antes de 
vencer o próximo período aquisitivo. 
 §3º. Excetua-se da regra do inciso II do 
operação do equipamento de raio-
 Art. 129. Suspenderá a contagem do período aquisitivo para o gozo de férias, o servidor que:
I. gozar de licença para tratar de interesse particular;
II. tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio doença, no 
período em que estiver afastado pela Previdência.
 Art. 130. Perderá o direito às férias o servidor
nove) dias de faltas. 
 Parágrafo único. Iniciar-se
implemento de qualquer das condições previstas neste artigo, retornar ao serviço.
 Art. 131. O gozo das férias regulamentares não será interrompido na ocorrência de licença 
durante a sua vigência. 
 Art. 132. O servidor não poderá ser transferido ou cedido durante o seu período de gozo de férias 
ou folga compensativa. 
 Art. 133. As férias regulamentares da Guarda Civil Municipal de Itabiri
próprio estatuto. 
 Art. 134. Os procedimentos e normas para a aplicação deste Capítulo se
Decreto, seguindo as normas do Serviço
Art. 127. O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa 
ao período de férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de 
ção superior a 14 (quatorze) dias.
Parágrafo único. A indenização será calculada com base na remuneração do mês em que for 
publicado o ato de exoneração, da data da publicação da aposentadoria ou do deferimento da pensão.
Art. 128. As férias somente poderão ser interrompidas após o início do gozo nas seguintes 
por motivo de calamidade pública, comoção interna, ou por motivo de superior interesse público; 
de serviço, mediante convocação do gestor imediato com a anuência do Secretário 
Municipal ou do Chefe do Poder Executivo Municipal; 
quando a licença maternidade, paternidade ou adoção for iniciada durante o gozo das férias
§1º. O restante do período interrompido será gozado de uma só vez, observado o disposto no 
O servidor que tiver as férias interrompidas, deverá gozar o período interrompido antes de 
vencer o próximo período aquisitivo. 
se da regra do inciso II do caput deste artigo os servidores que atuam diretamente na 
-x ou com substâncias radioativas. 
Suspenderá a contagem do período aquisitivo para o gozo de férias, o servidor que:
gozar de licença para tratar de interesse particular;
tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio doença, no 
período em que estiver afastado pela Previdência.
Art. 130. Perderá o direito às férias o servidor que, no período aquisitivo tiver acima de 29 (vinte e 
se-á o decurso de novo período aquisitivo quando o servidor, após o 
implemento de qualquer das condições previstas neste artigo, retornar ao serviço.
Art. 131. O gozo das férias regulamentares não será interrompido na ocorrência de licença 
Art. 132. O servidor não poderá ser transferido ou cedido durante o seu período de gozo de férias 
33. As férias regulamentares da Guarda Civil Municipal de Itabiri
Os procedimentos e normas para a aplicação deste Capítulo se
Serviço de Segurança e Medicina do Trabalho. 
Art. 127. O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa 
ao período de férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de 
Parágrafo único. A indenização será calculada com base na remuneração do mês em que for 
publicado o ato de exoneração, da data da publicação da aposentadoria ou do deferimento da pensão.
poderão ser interrompidas após o início do gozo nas seguintes 
por motivo de calamidade pública, comoção interna, ou por motivo de superior interesse público; 
de serviço, mediante convocação do gestor imediato com a anuência do Secretário 
quando a licença maternidade, paternidade ou adoção for iniciada durante o gozo das férias. §1º. O restante do período interrompido será gozado de uma só vez, observado o disposto no 
O servidor que tiver as férias interrompidas, deverá gozar o período interrompido antes de 
deste artigo os servidores que atuam diretamente na 
Suspenderá a contagem do período aquisitivo para o gozo de férias, o servidor que:
tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio doença, no 
que, no período aquisitivo tiver acima de 29 (vinte e 
á o decurso de novo período aquisitivo quando o servidor, após o 
implemento de qualquer das condições previstas neste artigo, retornar ao serviço.
Art. 131. O gozo das férias regulamentares não será interrompido na ocorrência de licença médica 
Art. 132. O servidor não poderá ser transferido ou cedido durante o seu período de gozo de férias 
33. As férias regulamentares da Guarda Civil Municipal de Itabirito serão previstas no seu 
Os procedimentos e normas para a aplicação deste Capítulo serão regulamentados por 
. 
 Art. 135. Conceder-se-á ao servidor licença para:
I. doença em pessoa da família;
II. para aperfeiçoamento profissional;
III. prêmio; 
IV. à gestante, ao adotante e paternidade; 
V. desempenho de mandato classista;
VI. prestação de serviço militar;
VII. atividade política; 
VIII. tratar de interesse particular.
 §1°. A licença prevista no inciso I deste artigo será precedida de atestado médico ou exame 
médico e comprovação de parentesco.
 §2°. É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença prevista no inciso 
I deste artigo. 
 §3°. Não é considerado de efetivo exercício o período da licença correspondente ao inciso VIII 
deste artigo. 
 §4°. Não serão computados como tempo de efetivo exercício, os dias em que o servidor deixar de 
comparecer ao serviço público, em virtude de cumprimento de p
direitos. 
Seção II - Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família
 Art. 136. Poderá ser concedida licença ao servidor efetivo por motivo de doença do cônjuge ou 
companheiro, dos pais, dos filhos, do pa
expensas e conste de seu assentamento funcional, mediante comprovação por 
pelo paciente. 
 Parágrafo único. A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor foi 
indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante 
compensação de horário, bem como não houver prejuízo para o serviço público
 Art. 137. A licença será concedida, sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, após inspeção 
da GESMT e/ou empresa designada,
I. com remuneração permanente, até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogada por igual pe
CAPÍTULO II - DAS LICENÇAS 
Seção I - Disposições Gerais 
á ao servidor licença para:
doença em pessoa da família;
para aperfeiçoamento profissional;
gestante, ao adotante e paternidade; 
desempenho de mandato classista;
prestação de serviço militar;
tratar de interesse particular.
A licença prevista no inciso I deste artigo será precedida de atestado médico ou exame 
médico e comprovação de parentesco.
É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença prevista no inciso 
onsiderado de efetivo exercício o período da licença correspondente ao inciso VIII 
Não serão computados como tempo de efetivo exercício, os dias em que o servidor deixar de 
comparecer ao serviço público, em virtude de cumprimento de pena privativa de liberdade ou restritiva de 
Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família
Art. 136. Poderá ser concedida licença ao servidor efetivo por motivo de doença do cônjuge ou 
companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva às suas 
expensas e conste de seu assentamento funcional, mediante comprovação por 
Parágrafo único. A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor foi 
indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante 
compensação de horário, bem como não houver prejuízo para o serviço público. 
A licença será concedida, sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, após inspeção 
a GESMT e/ou empresa designada, observadas as seguintes condições: 
com remuneração permanente, até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogada por igual pe
A licença prevista no inciso I deste artigo será precedida de atestado médico ou exame 
É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença prevista no inciso 
onsiderado de efetivo exercício o período da licença correspondente ao inciso VIII 
Não serão computados como tempo de efetivo exercício, os dias em que o servidor deixar de 
ena privativa de liberdade ou restritiva de 
Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família
Art. 136. Poderá ser concedida licença ao servidor efetivo por motivo de doença do cônjuge ou 
drasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva às suas 
expensas e conste de seu assentamento funcional, mediante comprovação por laudo médico apresentado 
Parágrafo único. A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor foi 
indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante 
. A licença será concedida, sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, após inspeção 
com remuneração permanente, até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogada por igual período; 
II. sem remuneração, se for excedido o prazo de 60 (sessenta) dias, por até 90 (noventa) dias.
Parágrafo único - A Secretaria de Desenvolvimento Social será informada do afastamento do 
servidor para fins de acompanhamento, aplicando se necessário os 
Política Nacional de Assistência Social
 Art. 138. O procedimento para a análise do pedido da referida licença será regulamentado por 
Decreto. 
 Art. 139. Ao servidor público efetivo é assegurado, após cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício, 3 
(três) meses de licença-prêmio, com a remuneração do cargo em exercício, admitida sua conversão em 
espécie, mediante solicitação do servidor e disponibilid
Direta e Indireta. 
 §1°. Para a concessão da licença
acrescido das vantagens pessoais, das inerentes ao exercício do cargo ou função e vantagens cuja 
incorporação seja prevista em Lei Específica. 
 §2°. É facultado à Administração Pública Municipal Direta e Indireta fracionar a licença de que trata 
este artigo, em até 3 (três) parcelas, não inferior a 1 (um) mês, mediante necessidade do serviço e 
conforme regulamento próprio. 
 §3º. A licença-prêmio em gozo será concedid
 Art. 140. Não se concederá licença
I. sofrer penalidade disciplinar, em decorrência de Processo Administrativo;
II. afastar-se do cargo em virtude de:
a) o período que exceder a 2 (dois) anos c
b) licença para tratar de interesse particular;
c) condenação à pena privativa de liberdade por sentença definitiva;
III. faltar ao serviço injustificadamente por mais de 30 (trinta) dias, consecutivos ou alternados.
 §1º. Nas hipóteses dos incisos I e III, iniciar
conclusão do Processo Administrativo ou do último dia de falta injustificada.
 §2º. Na hipótese do inciso II, suspenderá a contagem de tempo o período de
cargo, retornando o cômputo com o reingresso ao serviço público.
 §3º. A concessão licença-prêmio em gozo será convertida em dias corridos no mês.
 Art. 141. O número de servidores em gozo simultâneo de licença
1/3 (um terço) da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão ou entidade.
sem remuneração, se for excedido o prazo de 60 (sessenta) dias, por até 90 (noventa) dias.
A Secretaria de Desenvolvimento Social será informada do afastamento do 
servidor para fins de acompanhamento, aplicando se necessário os auxílios dentro das normas da 
Política Nacional de Assistência Social.
O procedimento para a análise do pedido da referida licença será regulamentado por 
Seção III - Da Licença-Prêmio 
Art. 139. Ao servidor público efetivo é assegurado, após cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício, 3 
prêmio, com a remuneração do cargo em exercício, admitida sua conversão em 
espécie, mediante solicitação do servidor e disponibilidade financeira da Administração Pública Municipal 
Para a concessão da licença-prêmio será considerado como base de cálculo o vencimento 
acrescido das vantagens pessoais, das inerentes ao exercício do cargo ou função e vantagens cuja 
incorporação seja prevista em Lei Específica. 
inistração Pública Municipal Direta e Indireta fracionar a licença de que trata 
este artigo, em até 3 (três) parcelas, não inferior a 1 (um) mês, mediante necessidade do serviço e 
prêmio em gozo será concedida em dias corridos.
Art. 140. Não se concederá licença-prêmio ao servidor que, no período aquisitivo:
sofrer penalidade disciplinar, em decorrência de Processo Administrativo;
se do cargo em virtude de:
o período que exceder a 2 (dois) anos consecutivos, para tratamento da própria saúde;
licença para tratar de interesse particular;
condenação à pena privativa de liberdade por sentença definitiva;
faltar ao serviço injustificadamente por mais de 30 (trinta) dias, consecutivos ou alternados.
Nas hipóteses dos incisos I e III, iniciar-se-á a contagem de novo período aquisitivo após a 
conclusão do Processo Administrativo ou do último dia de falta injustificada.
Na hipótese do inciso II, suspenderá a contagem de tempo o período de
cargo, retornando o cômputo com o reingresso ao serviço público.
prêmio em gozo será convertida em dias corridos no mês.
Art. 141. O número de servidores em gozo simultâneo de licença-prêmio não poderá ser 
1/3 (um terço) da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão ou entidade.
sem remuneração, se for excedido o prazo de 60 (sessenta) dias, por até 90 (noventa) dias.
A Secretaria de Desenvolvimento Social será informada do afastamento do 
auxílios dentro das normas da 
O procedimento para a análise do pedido da referida licença será regulamentado por 
Art. 139. Ao servidor público efetivo é assegurado, após cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício, 3 
prêmio, com a remuneração do cargo em exercício, admitida sua conversão em 
ade financeira da Administração Pública Municipal 
prêmio será considerado como base de cálculo o vencimento 
acrescido das vantagens pessoais, das inerentes ao exercício do cargo ou função e vantagens cuja 
inistração Pública Municipal Direta e Indireta fracionar a licença de que trata 
este artigo, em até 3 (três) parcelas, não inferior a 1 (um) mês, mediante necessidade do serviço e 
prêmio ao servidor que, no período aquisitivo:
sofrer penalidade disciplinar, em decorrência de Processo Administrativo;
onsecutivos, para tratamento da própria saúde;
faltar ao serviço injustificadamente por mais de 30 (trinta) dias, consecutivos ou alternados.
á a contagem de novo período aquisitivo após a 
Na hipótese do inciso II, suspenderá a contagem de tempo o período de afastamento do 
prêmio em gozo será convertida em dias corridos no mês.
prêmio não poderá ser superior a 
1/3 (um terço) da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão ou entidade.
 Art. 142. O requerimento do servidor à licença
Administração que o remeterá para o 
concessão obedecer aos critérios estabelecidos em decreto
 §1º. O requerimento protocolado será obrigatória e rapidamente encaminhado à unidade 
administrativa ao qual compete: 
I. Analisar, validar e deferir o direito do 
II. Publicar, no diário oficial eletrônico municipal, listagem de deferimento da licença
III. Consolidar os cálculos relativos à licença
IV. Elaborar escala de pagamento da licença
 §2º. A escala de pagamento a qu
ordem cronológica dos protocolos, a disponibilidade orçamentária e a aprovação do ordenador de despesa 
de lotação do servidor. 
Seção IV - Da Licença à Gestante, à Adotante e da Licença Paternida
 Art. 143. Será concedida licença à servidora gestante por até 180 (cento e oitenta) dias 
consecutivos, sem prejuízo da remuneração, de acordo com o seguinte: 
I. licença, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, concedida de acordo com os 
constantes do Regime Geral da Previdência Social;
II. prorrogação da licença, pelo período de 60 (sessenta) dias, a cargo da Administração Pública 
Municipal Direta ou Indireta.
 §1º A concessão da licença pelo período previsto no 
Administração Pública Municipal atestado médico.
 §2º Na hipótese em que o atestado médico não contemplar o período de prorrogação, este poderá 
ser solicitado à Administração Pública Municipal, através de requerimen
 §3º A licença poderá ter início no primeiro dia do oitavo mês de gestação, salvo antecipação por 
prescrição médica. 
 §4o No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.
 §5o No caso de natimorto, decorridos 120 (cento e vinte) dias do evento, a servidora será 
submetida a exame médico, e se julgada apta, reassumirá o exercício.
 §6o
 No caso de aborto atestado por médico oficial, a servidora será submetida a exame realizado 
pelo Sistema Único de Saúde - SUS ou pelo serviço médico próprio do Município ou por ele credenciado, 
quando o tempo de afastamento será decidido. 
 Art. 144. Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito à licença
(vinte) dias consecutivos. 
O requerimento do servidor à licença-prêmio deverá ser protocolado para a Secretaria de 
Administração que o remeterá para o Departamento de Administração de Pessoal,
concessão obedecer aos critérios estabelecidos em decreto. 
O requerimento protocolado será obrigatória e rapidamente encaminhado à unidade 
Analisar, validar e deferir o direito do servidor à licença-prêmio;
Publicar, no diário oficial eletrônico municipal, listagem de deferimento da licença
Consolidar os cálculos relativos à licença-prêmio; 
Elaborar escala de pagamento da licença-prêmio. 
A escala de pagamento a que se refere o parágrafo anterior será elaborada observando a 
ordem cronológica dos protocolos, a disponibilidade orçamentária e a aprovação do ordenador de despesa 
Da Licença à Gestante, à Adotante e da Licença Paternida
Será concedida licença à servidora gestante por até 180 (cento e oitenta) dias 
consecutivos, sem prejuízo da remuneração, de acordo com o seguinte: 
licença, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, concedida de acordo com os 
constantes do Regime Geral da Previdência Social;
prorrogação da licença, pelo período de 60 (sessenta) dias, a cargo da Administração Pública 
Municipal Direta ou Indireta.
A concessão da licença pelo período previsto no caput deste artigo, a gestante apresentará à 
Administração Pública Municipal atestado médico.
§2º Na hipótese em que o atestado médico não contemplar o período de prorrogação, este poderá 
ser solicitado à Administração Pública Municipal, através de requerimento. 
§3º A licença poderá ter início no primeiro dia do oitavo mês de gestação, salvo antecipação por 
No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.
No caso de natimorto, decorridos 120 (cento e vinte) dias do evento, a servidora será 
submetida a exame médico, e se julgada apta, reassumirá o exercício.
No caso de aborto atestado por médico oficial, a servidora será submetida a exame realizado 
SUS ou pelo serviço médico próprio do Município ou por ele credenciado, 
quando o tempo de afastamento será decidido. 
Art. 144. Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito à licença
prêmio deverá ser protocolado para a Secretaria de 
ração de Pessoal, devendo a sua 
O requerimento protocolado será obrigatória e rapidamente encaminhado à unidade 
Publicar, no diário oficial eletrônico municipal, listagem de deferimento da licença-prêmio; 
e se refere o parágrafo anterior será elaborada observando a 
ordem cronológica dos protocolos, a disponibilidade orçamentária e a aprovação do ordenador de despesa 
Da Licença à Gestante, à Adotante e da Licença Paternidade
Será concedida licença à servidora gestante por até 180 (cento e oitenta) dias 
licença, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, concedida de acordo com os procedimentos 
prorrogação da licença, pelo período de 60 (sessenta) dias, a cargo da Administração Pública 
deste artigo, a gestante apresentará à 
§2º Na hipótese em que o atestado médico não contemplar o período de prorrogação, este poderá 
§3º A licença poderá ter início no primeiro dia do oitavo mês de gestação, salvo antecipação por 
No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.
No caso de natimorto, decorridos 120 (cento e vinte) dias do evento, a servidora será 
No caso de aborto atestado por médico oficial, a servidora será submetida a exame realizado 
SUS ou pelo serviço médico próprio do Município ou por ele credenciado, 
Art. 144. Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito à licença-paternidade de 20 
 Parágrafo único. A licença terá início na data de nascimento da criança e o período é considerado 
de efetivo exercício. 
 Art. 145. Para amamentar o próprio filho, até a idade de 6 (seis) meses, a servidora lactante terá 
direito, durante a jornada de trabalho, a um intervalo especial de 1 (uma) hora ou intervalo parcelado em 2 
(dois) períodos de meia hora, desde que apresente atestado médico comprovando a amamentação. 
 Parágrafo único. O benefício de que trata este artigo, não imp
trabalhada, sendo que o intervalo deverá ser concedido durante a jornada de trabalho.
 Art. 146. Ao servidor público que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é 
devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias.
 §1°. O salário-maternidade de que trata este artigo será pago diretamente pela Previdência Social.
 §2°. Ressalvado o pagamento do salário
o benefício a mais de um segurado, decorrente do mesmo processo de adoção ou guarda.
 §3°. A prorrogação da licença será garantida, na mesma proporção, também ao servidor ou 
servidora que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança.
 Art. 147. As normas aplicáveis à concessão da licença para adoção seguirão os dispositivos 
previstos na legislação da Previdência Social.
 Art. 148. No período de prorrogação da licença à gestante de que trata esta lei, a servidora ou 
servidor não poderá exercer qualquer ativi
tempo integral, em creche ou instituição similar.
 Parágrafo único. Em caso de descumprimento do disposto no 
servidor perderão o direito à prorrogação.
 Art. 149. Durante o período de prorrogação da licença
servidora ou servidor terão direito a sua remuneração integral, nos mesmos moldes devidos no período de 
percepção do salário-maternidade, paga pelo Regime Geral de Previd
Seção V - Da Licença para Desempenho de Mandato Classista
 Art. 150. É facultado ao servidor requerer o direito à licença remunerada para o desempenho de 
mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, ou 
defesa de interesses dos servidores públicos municipais, observados os seguintes limites:
I. para entidades com até 5.000 (cinco mil) associados, 1 (um) servidor;
II. para entidades com 5.001 (cinco mil e um) a 30.000 (trinta mil) associados, 2 (dois) servidores;
III. para entidades com mais de 30.000 (trinta mil) associados, 3 (três) servidores.
 §1°. A licença para o exercício de mandato em entidade sindical será concedida,
a entidade congregar categorias funcionais integrantes do Quadro de Pessoal da Administração Pública 
Municipal Direta ou Indireta e possuir registro no Ministério do Trabalho como entidade de base de 
categoria de servidor público municipal
A licença terá início na data de nascimento da criança e o período é considerado 
Art. 145. Para amamentar o próprio filho, até a idade de 6 (seis) meses, a servidora lactante terá 
rante a jornada de trabalho, a um intervalo especial de 1 (uma) hora ou intervalo parcelado em 2 
(dois) períodos de meia hora, desde que apresente atestado médico comprovando a amamentação. 
Parágrafo único. O benefício de que trata este artigo, não implica em redução da carga horária 
trabalhada, sendo que o intervalo deverá ser concedido durante a jornada de trabalho.
Art. 146. Ao servidor público que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é 
período de 120 (cento e vinte) dias.
maternidade de que trata este artigo será pago diretamente pela Previdência Social.
Ressalvado o pagamento do salário-maternidade à mãe biológica, não poderá ser concedido 
m segurado, decorrente do mesmo processo de adoção ou guarda.
A prorrogação da licença será garantida, na mesma proporção, também ao servidor ou 
servidora que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança.
licáveis à concessão da licença para adoção seguirão os dispositivos 
previstos na legislação da Previdência Social.
No período de prorrogação da licença à gestante de que trata esta lei, a servidora ou 
servidor não poderá exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida, 
tempo integral, em creche ou instituição similar.
Parágrafo único. Em caso de descumprimento do disposto no caput deste artigo
servidor perderão o direito à prorrogação.
Durante o período de prorrogação da licença-maternidade de que trata esta lei, a 
servidora ou servidor terão direito a sua remuneração integral, nos mesmos moldes devidos no período de 
maternidade, paga pelo Regime Geral de Previdência Social.
Da Licença para Desempenho de Mandato Classista
É facultado ao servidor requerer o direito à licença remunerada para o desempenho de 
mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, ou 
defesa de interesses dos servidores públicos municipais, observados os seguintes limites:
para entidades com até 5.000 (cinco mil) associados, 1 (um) servidor;
entidades com 5.001 (cinco mil e um) a 30.000 (trinta mil) associados, 2 (dois) servidores;
para entidades com mais de 30.000 (trinta mil) associados, 3 (três) servidores.
A licença para o exercício de mandato em entidade sindical será concedida,
a entidade congregar categorias funcionais integrantes do Quadro de Pessoal da Administração Pública 
Municipal Direta ou Indireta e possuir registro no Ministério do Trabalho como entidade de base de 
categoria de servidor público municipal. 
A licença terá início na data de nascimento da criança e o período é considerado 
Art. 145. Para amamentar o próprio filho, até a idade de 6 (seis) meses, a servidora lactante terá 
rante a jornada de trabalho, a um intervalo especial de 1 (uma) hora ou intervalo parcelado em 2 
(dois) períodos de meia hora, desde que apresente atestado médico comprovando a amamentação. 
lica em redução da carga horária 
trabalhada, sendo que o intervalo deverá ser concedido durante a jornada de trabalho.
Art. 146. Ao servidor público que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é 
maternidade de que trata este artigo será pago diretamente pela Previdência Social.
maternidade à mãe biológica, não poderá ser concedido 
m segurado, decorrente do mesmo processo de adoção ou guarda.
A prorrogação da licença será garantida, na mesma proporção, também ao servidor ou 
licáveis à concessão da licença para adoção seguirão os dispositivos 
No período de prorrogação da licença à gestante de que trata esta lei, a servidora ou 
dade remunerada e a criança não poderá ser mantida, em 
deste artigo, a servidora ou 
maternidade de que trata esta lei, a 
servidora ou servidor terão direito a sua remuneração integral, nos mesmos moldes devidos no período de 
ência Social.
Da Licença para Desempenho de Mandato Classista
É facultado ao servidor requerer o direito à licença remunerada para o desempenho de 
mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, ou entidade sindical de 
defesa de interesses dos servidores públicos municipais, observados os seguintes limites:
entidades com 5.001 (cinco mil e um) a 30.000 (trinta mil) associados, 2 (dois) servidores;
para entidades com mais de 30.000 (trinta mil) associados, 3 (três) servidores.
A licença para o exercício de mandato em entidade sindical será concedida, somente, quando 
a entidade congregar categorias funcionais integrantes do Quadro de Pessoal da Administração Pública 
Municipal Direta ou Indireta e possuir registro no Ministério do Trabalho como entidade de base de 
 §2°. Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção ou representação 
nas referidas entidades, desde que devidamente cadastradas.
 §3°. A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada no caso de reeleição.
 §4°. O servidor ocupante de função de confiança deverá ser exonerado da função, quando 
empossar-se no mandato de que trata este artigo.
 §5°. O tempo em que o servidor usufruir desta licença, será considerado para todos os efeitos, 
exceto para promoção por merecimento, desde que haja contribuição para a previdência, a cargo do 
servidor. 
Seção VI 
 Art. 151. Ao servidor convocado para o serviço militar ou outros encargos de segurança nacional, 
será concedida licença, à vista de documento oficial que prove a incorporação.
 §1°. Dos vencimentos descontar
incorporado, salvo se optar pelas vantagens do serviço militar, o que implicará no não re
enquanto estiver licenciado. 
 §2°. Ao servidor desincorporado conceder
reassumir o exercício do cargo ou função, sem perda dos vencimentos.
Seção VII - Da Licença para o Desempenho de Ativida
 Art. 152. O servidor efetivo candidato a cargo eletivo terá direito à licença remunerada, durante o 
período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária e o quinto dia útil seguinte ao término 
das eleições a que tiver concorrendo.
 §1°. Será necessariamente afastado, na forma deste artigo, o servidor efetivo ocupante de cargo 
de gerenciamento, ou que tenha como atribuições a arrecadação e fiscalização tributária, bem como em 
outras condições estabelecidas pela lei nacional que regulament
 §2°. O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos ocupantes de cargo em comissão.
 Art. 153. O afastamento do servidor eleito ficará submetido às disposições do artigo 38 da 
Constituição Federal. 
Seção VIII 
 Art. 154. Poderá ser concedida ao servidor público estável, a critério da Administração Pública 
Municipal Direta ou Indireta licença para tratar de interesse particular, pelo prazo de até 2 (dois) anos 
consecutivos, sem remuneração, prorrogável uma única vez pelo período de até 1 (um) ano. 
 §1°. Não será computado, para qualquer efeito legal, o tempo referente ao período da mencionada 
licença, salvo aposentadoria e pensão, se houver contribuição para a previdênci
 §2°. O servidor deverá aguardar em exercício do cargo ou da função, na sua unidade 
organizacional de lotação, a concessão da licença para tratar de interesse particular.
Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção ou representação 
nas referidas entidades, desde que devidamente cadastradas.
A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada no caso de reeleição.
O servidor ocupante de função de confiança deverá ser exonerado da função, quando 
se no mandato de que trata este artigo.
O tempo em que o servidor usufruir desta licença, será considerado para todos os efeitos, 
promoção por merecimento, desde que haja contribuição para a previdência, a cargo do 
Seção VI - Da Licença para Serviço Militar Obrigatório
Art. 151. Ao servidor convocado para o serviço militar ou outros encargos de segurança nacional, 
concedida licença, à vista de documento oficial que prove a incorporação.
Dos vencimentos descontar-se-á a importância que o servidor perceber na qualidade de 
incorporado, salvo se optar pelas vantagens do serviço militar, o que implicará no não re
servidor desincorporado conceder-se-á prazo, não excedente a 30 (trinta) dias, para 
reassumir o exercício do cargo ou função, sem perda dos vencimentos.
Da Licença para o Desempenho de Atividade Política
Art. 152. O servidor efetivo candidato a cargo eletivo terá direito à licença remunerada, durante o 
período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária e o quinto dia útil seguinte ao término 
das eleições a que tiver concorrendo.
Será necessariamente afastado, na forma deste artigo, o servidor efetivo ocupante de cargo 
de gerenciamento, ou que tenha como atribuições a arrecadação e fiscalização tributária, bem como em 
outras condições estabelecidas pela lei nacional que regulamente a desincompatibilização.
O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos ocupantes de cargo em comissão.
O afastamento do servidor eleito ficará submetido às disposições do artigo 38 da 
Seção VIII - Da Licença para tratar de Interesse Particular
Art. 154. Poderá ser concedida ao servidor público estável, a critério da Administração Pública 
Municipal Direta ou Indireta licença para tratar de interesse particular, pelo prazo de até 2 (dois) anos 
, sem remuneração, prorrogável uma única vez pelo período de até 1 (um) ano. 
Não será computado, para qualquer efeito legal, o tempo referente ao período da mencionada 
licença, salvo aposentadoria e pensão, se houver contribuição para a previdênci
O servidor deverá aguardar em exercício do cargo ou da função, na sua unidade 
organizacional de lotação, a concessão da licença para tratar de interesse particular.
Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção ou representação 
A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada no caso de reeleição.
O servidor ocupante de função de confiança deverá ser exonerado da função, quando 
O tempo em que o servidor usufruir desta licença, será considerado para todos os efeitos, 
promoção por merecimento, desde que haja contribuição para a previdência, a cargo do 
Da Licença para Serviço Militar Obrigatório
Art. 151. Ao servidor convocado para o serviço militar ou outros encargos de segurança nacional, 
á a importância que o servidor perceber na qualidade de 
incorporado, salvo se optar pelas vantagens do serviço militar, o que implicará no não recebimento 
á prazo, não excedente a 30 (trinta) dias, para 
de Política
Art. 152. O servidor efetivo candidato a cargo eletivo terá direito à licença remunerada, durante o 
período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária e o quinto dia útil seguinte ao término 
Será necessariamente afastado, na forma deste artigo, o servidor efetivo ocupante de cargo 
de gerenciamento, ou que tenha como atribuições a arrecadação e fiscalização tributária, bem como em 
e a desincompatibilização.
O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos ocupantes de cargo em comissão.
O afastamento do servidor eleito ficará submetido às disposições do artigo 38 da 
ça para tratar de Interesse Particular
Art. 154. Poderá ser concedida ao servidor público estável, a critério da Administração Pública 
Municipal Direta ou Indireta licença para tratar de interesse particular, pelo prazo de até 2 (dois) anos 
, sem remuneração, prorrogável uma única vez pelo período de até 1 (um) ano. 
Não será computado, para qualquer efeito legal, o tempo referente ao período da mencionada 
licença, salvo aposentadoria e pensão, se houver contribuição para a previdência social. 
O servidor deverá aguardar em exercício do cargo ou da função, na sua unidade 
organizacional de lotação, a concessão da licença para tratar de interesse particular.
 §3°. A licença poderá ser gozada em período não inferior a 1
estabelecido no caput deste artigo
 Art. 155. A licença de que trata o artigo anterior poderá ser interrompida a qualquer tempo, a 
pedido do servidor ou por convocação da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, q
comprovado o interesse público. 
 §1°. Na hipótese deste artigo, o servidor deverá apresentar
dias, a partir da notificação, findos os quais a sua ausência será computada como falta ao serviço.
 §2°. Não se concederá nova licença antes de decorridos 3 (três) anos do término da sua 
prorrogação. 
 Art. 156. Não será concedida licença para tratar de interesse particular ao servidor público que 
sofrer sindicância ou processo administrativo disciplinar, durante a s
 Art. 157. É vedada a prestação de serviço profissional ou em empresas que estejam prestando 
serviço ao município de Itabirito/MG, no mesmo órgão ou entidade da Administração Pública Direta e 
Indireta do Município de Itabirito/MG, por ser
qualquer forma ou título, sob pena de demissão, mediante processo administrativo.
Seção IX -
 Art. 158. O servidor terá direito à licença remunerada
aperfeiçoamento ou atualização profissional relacionados com as atribuições específicas do seu cargo.
 Art. 159. São condições para a concessão da licença a que se refere o artigo anterior:
I. ter o servidor adquirido estabilidad
II. estar o servidor no exercício da função de seu cargo;
III. ser favorável o parecer da chefia imediata;
IV. haver autorização do órgão competente da Secretaria Municipal de Administração;
V. haver substituto definido, quando for o caso;
VI. ter aplicabilidade, no exercí
 Art. 160. A licença será prioritariamente concedida para participação em atividades ou cursos 
promovidos pela Prefeitura Municipal de Itabirito.
 Art. 161. Após o retorno, o servidor ficará obriga
período correspondente ao do afastamento, sob pena de ressarcimento aos cofres públicos municipais do 
valor que receber enquanto licenciado, devidamente acrescido de juros e correção monetária na forma 
legal. 
 Art. 162. As regras complementares a respeito da concessão da licença de que trata esta Seção 
serão estabelecidas por Decreto. 
 Art. 163. O servidor público municipal terá abonada a ausência ao serviço, sem perda de sua 
remuneração habitual e do efetivo exercício, nos seguintes casos:
A licença poderá ser gozada em período não inferior a 1 (um) mês, observado o limite 
deste artigo. 
Art. 155. A licença de que trata o artigo anterior poderá ser interrompida a qualquer tempo, a 
pedido do servidor ou por convocação da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, q
Na hipótese deste artigo, o servidor deverá apresentar-se ao serviço no prazo de 30 (trinta) 
dias, a partir da notificação, findos os quais a sua ausência será computada como falta ao serviço.
ncederá nova licença antes de decorridos 3 (três) anos do término da sua 
Art. 156. Não será concedida licença para tratar de interesse particular ao servidor público que 
sofrer sindicância ou processo administrativo disciplinar, durante a sua tramitação. 
É vedada a prestação de serviço profissional ou em empresas que estejam prestando 
serviço ao município de Itabirito/MG, no mesmo órgão ou entidade da Administração Pública Direta e 
Indireta do Município de Itabirito/MG, por servidor em licença para tratar de interesse particular, sob 
qualquer forma ou título, sob pena de demissão, mediante processo administrativo.
Da Licença para Aperfeiçoamento Profissional
Art. 158. O servidor terá direito à licença remunerada para cursos ou atividades de 
aperfeiçoamento ou atualização profissional relacionados com as atribuições específicas do seu cargo.
São condições para a concessão da licença a que se refere o artigo anterior:
ter o servidor adquirido estabilidade; 
estar o servidor no exercício da função de seu cargo;
ser favorável o parecer da chefia imediata;
haver autorização do órgão competente da Secretaria Municipal de Administração;
haver substituto definido, quando for o caso;
ter aplicabilidade, no exercício da função, o curso ou atividade de aperfeiçoamento.
Art. 160. A licença será prioritariamente concedida para participação em atividades ou cursos 
promovidos pela Prefeitura Municipal de Itabirito.
Art. 161. Após o retorno, o servidor ficará obrigado a trabalhar na administração municipal pelo 
período correspondente ao do afastamento, sob pena de ressarcimento aos cofres públicos municipais do 
valor que receber enquanto licenciado, devidamente acrescido de juros e correção monetária na forma 
As regras complementares a respeito da concessão da licença de que trata esta Seção 
CAPÍTULO III - DAS CONCESSÕES 
O servidor público municipal terá abonada a ausência ao serviço, sem perda de sua 
remuneração habitual e do efetivo exercício, nos seguintes casos:
(um) mês, observado o limite 
Art. 155. A licença de que trata o artigo anterior poderá ser interrompida a qualquer tempo, a 
pedido do servidor ou por convocação da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, quando 
se ao serviço no prazo de 30 (trinta) 
dias, a partir da notificação, findos os quais a sua ausência será computada como falta ao serviço.
ncederá nova licença antes de decorridos 3 (três) anos do término da sua 
Art. 156. Não será concedida licença para tratar de interesse particular ao servidor público que 
ua tramitação. 
É vedada a prestação de serviço profissional ou em empresas que estejam prestando 
serviço ao município de Itabirito/MG, no mesmo órgão ou entidade da Administração Pública Direta e 
vidor em licença para tratar de interesse particular, sob 
qualquer forma ou título, sob pena de demissão, mediante processo administrativo.
Da Licença para Aperfeiçoamento Profissional
para cursos ou atividades de 
aperfeiçoamento ou atualização profissional relacionados com as atribuições específicas do seu cargo.
São condições para a concessão da licença a que se refere o artigo anterior:
haver autorização do órgão competente da Secretaria Municipal de Administração;
cio da função, o curso ou atividade de aperfeiçoamento.
Art. 160. A licença será prioritariamente concedida para participação em atividades ou cursos 
do a trabalhar na administração municipal pelo 
período correspondente ao do afastamento, sob pena de ressarcimento aos cofres públicos municipais do 
valor que receber enquanto licenciado, devidamente acrescido de juros e correção monetária na forma 
As regras complementares a respeito da concessão da licença de que trata esta Seção 
O servidor público municipal terá abonada a ausência ao serviço, sem perda de sua 
I. no período em que estiver à disposição para o Poder Judiciário, como testemunha, como jurado ou 
para prestar depoimentos;
II. nos dias em que estiver à disposição do Tribunal Regional Eleitora
eleições; 
III. nos dias de apresentação obrigatória em órgão do serviço militar;
IV. por 1 (um) dia por trimestre para doação de sangue;
V. no dia do seu aniversário, desde que incida em dias normais de trabalho, vedada a compensação 
em outro dia; 
VI. por 3 (três) dias consecutivos em razão de falecimento de tios, sogros, avós e netos;
VII. por 8 (oito) dias consecutivos em razão de:
a) casamento; 
b) falecimento do cônjuge, companheiro, pai, mãe, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor 
sob guarda ou tutela e irmãos.
 §1°. As ausências previstas nos incisos I a V deverão ser comprovadas, mediante apresentação 
de documento próprio, no prazo máximo de 
 §2°. As ausências previstas no inciso VI e VII 
apresentação de documento próprio, no prazo máximo de 2 (dois) dias após o término da ausência.
 §3°. A licença para casamento ser
podendo ser antecipada em até 3 (três) dias, a pedido do servidor, sendo exigido o documento 
comprobatório próprio. 
 §4°. No caso de licença para luto, o servidor deverá apresentar junto ao
competente certidão de óbito. 
 Art. 164. Ao servidor público municipal estudante poderá ser concedida jornada especial de 
trabalho, com redução de até 60 (sessenta) minutos no expediente de trabalho, excluídos os períodos de 
férias ou greve escolares. 
 §1°. Para efeito do disposto neste artigo, o servidor deverá comprovar a incompatibilidade entre o 
horário de estudo e o horário regulamentar de trabalho.
 §2°. Caberá às Unidades de Trabalho competentes a análise da documentação comprobatória 
para concessão do benefício de que trata este artigo.
 §3°. Os procedimentos para o cumprimento do disposto neste artigo serão definidos através de 
regulamento específico. 
 Art. 165. Poderá ser concedido horário especial ao servidor portador de deficiência e aos que 
tenham sob sua responsabilidade e cuidados, cô
no período em que estiver à disposição para o Poder Judiciário, como testemunha, como jurado ou 
nos dias em que estiver à disposição do Tribunal Regional Eleitoral, para reuniões e trabalhos nas 
nos dias de apresentação obrigatória em órgão do serviço militar;
por 1 (um) dia por trimestre para doação de sangue;
dia do seu aniversário, desde que incida em dias normais de trabalho, vedada a compensação 
por 3 (três) dias consecutivos em razão de falecimento de tios, sogros, avós e netos;
por 8 (oito) dias consecutivos em razão de:
imento do cônjuge, companheiro, pai, mãe, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor 
sob guarda ou tutela e irmãos.
As ausências previstas nos incisos I a V deverão ser comprovadas, mediante apresentação 
de documento próprio, no prazo máximo de 2 (dois) dias da ocorrência. 
As ausências previstas no inciso VI e VII alínea “b” deverão ser comprovadas, mediante 
apresentação de documento próprio, no prazo máximo de 2 (dois) dias após o término da ausência.
A licença para casamento será contada da data de realização da cerimônia civil ou religiosa, 
podendo ser antecipada em até 3 (três) dias, a pedido do servidor, sendo exigido o documento 
No caso de licença para luto, o servidor deverá apresentar junto ao
Art. 164. Ao servidor público municipal estudante poderá ser concedida jornada especial de 
trabalho, com redução de até 60 (sessenta) minutos no expediente de trabalho, excluídos os períodos de 
Para efeito do disposto neste artigo, o servidor deverá comprovar a incompatibilidade entre o 
horário de estudo e o horário regulamentar de trabalho.
Caberá às Unidades de Trabalho competentes a análise da documentação comprobatória 
para concessão do benefício de que trata este artigo.
Os procedimentos para o cumprimento do disposto neste artigo serão definidos através de 
Poderá ser concedido horário especial ao servidor portador de deficiência e aos que 
tenham sob sua responsabilidade e cuidados, cônjuge, filho ou dependente com deficiência, quando 
no período em que estiver à disposição para o Poder Judiciário, como testemunha, como jurado ou 
l, para reuniões e trabalhos nas 
dia do seu aniversário, desde que incida em dias normais de trabalho, vedada a compensação 
por 3 (três) dias consecutivos em razão de falecimento de tios, sogros, avós e netos;
imento do cônjuge, companheiro, pai, mãe, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor 
As ausências previstas nos incisos I a V deverão ser comprovadas, mediante apresentação 
deverão ser comprovadas, mediante 
apresentação de documento próprio, no prazo máximo de 2 (dois) dias após o término da ausência.
á contada da data de realização da cerimônia civil ou religiosa, 
podendo ser antecipada em até 3 (três) dias, a pedido do servidor, sendo exigido o documento 
No caso de licença para luto, o servidor deverá apresentar junto ao requerimento a 
Art. 164. Ao servidor público municipal estudante poderá ser concedida jornada especial de 
trabalho, com redução de até 60 (sessenta) minutos no expediente de trabalho, excluídos os períodos de 
Para efeito do disposto neste artigo, o servidor deverá comprovar a incompatibilidade entre o 
Caberá às Unidades de Trabalho competentes a análise da documentação comprobatória 
Os procedimentos para o cumprimento do disposto neste artigo serão definidos através de 
Poderá ser concedido horário especial ao servidor portador de deficiência e aos que 
njuge, filho ou dependente com deficiência, quando 
comprovada a necessidade pela GESMT ou empresa designada, independente da compensação de 
horário. 
 Parágrafo único. As condições para a concessão do horário especial serão estabelecidas em 
decreto, editado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO IV 
 Art. 166. O servidor público municipal ocupante de cargo de provimento efetivo poderá ser cedido, 
em caráter transitório, a critério da Administração Pública Municipal 
em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, 
bem como para exercer suas funções no âmbito de outro órgão ou entidade da própria Municipalidade, 
nos seguintes casos: 
I. para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
II. em casos previstos em leis específicas;
III. por necessidade imperiosa do serviço público municipal.
Art. 167. O deferimento da cessão fica condicionado à existência de interesse público devidam
justificado e ao seguinte: 
I. necessidade imperiosa do serviço no órgão ou entidade cessionário;
II. compatibilidade das atribuições a serem exercidas pelo servidor com as inerentes ao seu cargo 
originário; 
III. dispensabilidade dos serviços do servidor respec
período em que se pretende estabelecer a cessão, atestada pelo chefe do setor ou diretor de 
departamento; 
IV. autorização expressa do Chefe do Poder Executivo do Município de Itabirito/MG;
V. concordância do servidor interessado.
 Art. 168. A cessão de servidor público municipal deverá ser precedida de convênio a ser celebrado 
entre o Município de Itabirito/MG e os órgãos cessionários, o qual deverá conter obrigatoriamente:
I. a responsabilidade, observado
remuneração do servidor ou empregado público cedido e dos respectivos encargos sociais e 
previdenciários definidos em lei;
II. o prazo de vigência do convênio e a possibilidade ou não de sua prorrog
III. a responsabilidade do cessionário, no caso de cessão com ônus para o órgão cedente, informando 
nos prazos estabelecidos:
a) o horário de trabalho do servidor ou empregado público municipal, bem como as funções que 
exerce; 
comprovada a necessidade pela GESMT ou empresa designada, independente da compensação de 
As condições para a concessão do horário especial serão estabelecidas em 
do pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO IV - DA CESSÃO DE SERVIDORES 
O servidor público municipal ocupante de cargo de provimento efetivo poderá ser cedido, 
em caráter transitório, a critério da Administração Pública Municipal Direta ou Indireta, para ter exercício 
em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, 
bem como para exercer suas funções no âmbito de outro órgão ou entidade da própria Municipalidade, 
para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
em casos previstos em leis específicas;
por necessidade imperiosa do serviço público municipal.
O deferimento da cessão fica condicionado à existência de interesse público devidam
necessidade imperiosa do serviço no órgão ou entidade cessionário;
compatibilidade das atribuições a serem exercidas pelo servidor com as inerentes ao seu cargo 
dispensabilidade dos serviços do servidor respectivo no órgão ou entidades cedentes, durante o 
período em que se pretende estabelecer a cessão, atestada pelo chefe do setor ou diretor de 
autorização expressa do Chefe do Poder Executivo do Município de Itabirito/MG;
do servidor interessado.
A cessão de servidor público municipal deverá ser precedida de convênio a ser celebrado 
entre o Município de Itabirito/MG e os órgãos cessionários, o qual deverá conter obrigatoriamente:
a responsabilidade, observado o interesse público e a legislação pertinente, pelo ônus da 
remuneração do servidor ou empregado público cedido e dos respectivos encargos sociais e 
previdenciários definidos em lei;
o prazo de vigência do convênio e a possibilidade ou não de sua prorrog
a responsabilidade do cessionário, no caso de cessão com ônus para o órgão cedente, informando 
o horário de trabalho do servidor ou empregado público municipal, bem como as funções que 
comprovada a necessidade pela GESMT ou empresa designada, independente da compensação de 
As condições para a concessão do horário especial serão estabelecidas em 
O servidor público municipal ocupante de cargo de provimento efetivo poderá ser cedido, 
Direta ou Indireta, para ter exercício 
em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, 
bem como para exercer suas funções no âmbito de outro órgão ou entidade da própria Municipalidade, 
O deferimento da cessão fica condicionado à existência de interesse público devidamente 
compatibilidade das atribuições a serem exercidas pelo servidor com as inerentes ao seu cargo 
tivo no órgão ou entidades cedentes, durante o 
período em que se pretende estabelecer a cessão, atestada pelo chefe do setor ou diretor de 
autorização expressa do Chefe do Poder Executivo do Município de Itabirito/MG;
A cessão de servidor público municipal deverá ser precedida de convênio a ser celebrado 
entre o Município de Itabirito/MG e os órgãos cessionários, o qual deverá conter obrigatoriamente:
o interesse público e a legislação pertinente, pelo ônus da 
remuneração do servidor ou empregado público cedido e dos respectivos encargos sociais e 
o prazo de vigência do convênio e a possibilidade ou não de sua prorrogação ou renovação; 
a responsabilidade do cessionário, no caso de cessão com ônus para o órgão cedente, informando 
o horário de trabalho do servidor ou empregado público municipal, bem como as funções que 
b) o horário de funcionamento do órgão cessionário;
c) as eventuais alterações cadastrais do servidor, tais como, endereço, telefone, estado civil;
d) os eventos relacionados à maternidade e à paternidade, à licença para tratamento de saúde e ao 
acidente de trabalho, se for o caso;
e) as ausências ao trabalho, por motivo de falecimento de parentes ou dependentes, alistamento 
eleitoral, doação de sangue, trib
f) os períodos de recesso, quando houver, na unidade em que o servidor prestar serviços;
g) o período de gozo de férias.
IV. a responsabilidade do cessionário, no caso de cessão com ônus para o órgão cedente, de zelar 
pela assiduidade e pelo cumprimento da jornada de trabalho do servidor ou empregado público 
municipal, informando eventuais faltas injustificadas;
V. a possibilidade de ser requisitada a devolução de servidores cuja cessão fora autorizada quando 
assim o exigir o interesse público e, especialmente, por motivo de redução do quadro de pessoal 
do órgão ou entidade cedente ou de indisponibilidade financeira e orçamentária.
VI. a possibilidade de rescisão do ajuste, nos seguintes casos:
a) pelo decurso da vigência sem manifestação do interesse em sua prorrogação;
b) pelo descumprimento, por parte dos interessados, de quaisquer de suas disposições;
c) pela ocorrência de qualquer ato ou
d) por iniciativa unilateral de qualquer das partes, mediante notificação com no mínimo 30 (trinta) dias 
de antecedência, obrigando
e) por acordo das partes. 
 Art. 169. Não será cedido o servidor:
I. investido exclusivamente em cargo de provimento em comissão; 
II. que ainda não cumpriu o período de estágio probatório;
III. contra o qual tramite sindicância ou processo administrativo disciplinar;
IV. quando não for conveniente ou oportuno à Administração Pública Municipal Direta ou Indireta.
 Art. 170. A cessão de servidores públicos municipais para órgãos ou entidades dos Poderes da 
União, dos Estados, do Distrito Federal, de outros Municípios ou ainda pa
Itabirito, observará o disposto nesta Lei e no regulamento específico.
 Parágrafo único. Aplica-se às regras deste Capítulo nas hipóteses de cessão de servidores da 
Administração Pública Municipal Direta à Administração Pública M
ncionamento do órgão cessionário;
as eventuais alterações cadastrais do servidor, tais como, endereço, telefone, estado civil;
eventos relacionados à maternidade e à paternidade, à licença para tratamento de saúde e ao 
acidente de trabalho, se for o caso;
as ausências ao trabalho, por motivo de falecimento de parentes ou dependentes, alistamento 
eleitoral, doação de sangue, tribunal do júri e outros serviços declarados obrigatórios por Lei;
os períodos de recesso, quando houver, na unidade em que o servidor prestar serviços;
o período de gozo de férias.
responsabilidade do cessionário, no caso de cessão com ônus para o órgão cedente, de zelar 
pela assiduidade e pelo cumprimento da jornada de trabalho do servidor ou empregado público 
municipal, informando eventuais faltas injustificadas;
de ser requisitada a devolução de servidores cuja cessão fora autorizada quando 
assim o exigir o interesse público e, especialmente, por motivo de redução do quadro de pessoal 
do órgão ou entidade cedente ou de indisponibilidade financeira e orçamentária.
a possibilidade de rescisão do ajuste, nos seguintes casos:
pelo decurso da vigência sem manifestação do interesse em sua prorrogação;
pelo descumprimento, por parte dos interessados, de quaisquer de suas disposições;
pela ocorrência de qualquer ato ou fato que torne inexequível; 
por iniciativa unilateral de qualquer das partes, mediante notificação com no mínimo 30 (trinta) dias 
de antecedência, obrigando-se as partes a proceder à prestação de contas, em qualquer caso;
Não será cedido o servidor:
investido exclusivamente em cargo de provimento em comissão; 
que ainda não cumpriu o período de estágio probatório;
contra o qual tramite sindicância ou processo administrativo disciplinar;
não for conveniente ou oportuno à Administração Pública Municipal Direta ou Indireta.
Art. 170. A cessão de servidores públicos municipais para órgãos ou entidades dos Poderes da 
União, dos Estados, do Distrito Federal, de outros Municípios ou ainda para a Câmara Municipal de 
Itabirito, observará o disposto nesta Lei e no regulamento específico.
se às regras deste Capítulo nas hipóteses de cessão de servidores da 
Administração Pública Municipal Direta à Administração Pública Municipal Indireta. 
as eventuais alterações cadastrais do servidor, tais como, endereço, telefone, estado civil;
eventos relacionados à maternidade e à paternidade, à licença para tratamento de saúde e ao 
as ausências ao trabalho, por motivo de falecimento de parentes ou dependentes, alistamento 
unal do júri e outros serviços declarados obrigatórios por Lei;
os períodos de recesso, quando houver, na unidade em que o servidor prestar serviços;
responsabilidade do cessionário, no caso de cessão com ônus para o órgão cedente, de zelar 
pela assiduidade e pelo cumprimento da jornada de trabalho do servidor ou empregado público 
de ser requisitada a devolução de servidores cuja cessão fora autorizada quando 
assim o exigir o interesse público e, especialmente, por motivo de redução do quadro de pessoal 
do órgão ou entidade cedente ou de indisponibilidade financeira e orçamentária.
pelo decurso da vigência sem manifestação do interesse em sua prorrogação;
pelo descumprimento, por parte dos interessados, de quaisquer de suas disposições;
por iniciativa unilateral de qualquer das partes, mediante notificação com no mínimo 30 (trinta) dias 
se as partes a proceder à prestação de contas, em qualquer caso;
não for conveniente ou oportuno à Administração Pública Municipal Direta ou Indireta.
Art. 170. A cessão de servidores públicos municipais para órgãos ou entidades dos Poderes da 
ra a Câmara Municipal de 
se às regras deste Capítulo nas hipóteses de cessão de servidores da 
unicipal Indireta. 
CAPÍTULO V 
 Art. 171. Ao servidor público efetivo investido em mandato eletivo, aplicam
disposições previstas na Constituição Federal e na legislação eleitoral:
I. tratando-se de mandato eletivo Federal, Estadual ou Distrital, ficará afastado de seu cargo, 
emprego ou função; 
II. investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo
optar pela sua remuneração;
III. investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens 
de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo 
compatibilidade, será facultado optar pela sua remuneração.
 Parágrafo único. O servidor investido em mandato eletivo ou classista não poderá ser removido ou 
redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.
CAPÍTULO VI 
 Art. 172. O regime previdenciário do servidor da Administração Pública Municipal Direta e Indireta 
de Itabirito/MG é constituído do Plano de Benefícios do Regime Geral de Previdência Social 
 Parágrafo único. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de 
segurados obrigatórios e na condição de dependentes do segurado, os constantes do Regulamento do 
RGPS e legislação aplicável. 
Seção II 
 Art. 173. Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, de conformidade com 
atestado médico, avaliação da GESMT ou empresa designada, consoante os dispositivos constantes do 
Regime Geral de Previdência Social.
 Art. 174. A remuneração do servido
(quinze) dias, será correspondente ao vencimento acrescido das vantagens pessoais e das inerentes ao 
exercício do cargo ou função. 
 §1°. A partir do 15º (décimo quinto) dia o servidor segurado será 
Instituto Nacional do Seguro Social 
concessão de benefício do auxílio doença.
 §2°. A licença médica será concedida e, se for o caso, renovada pelo prazo indicado no atestado 
ou laudo da perícia médica da seguridade social.
 §3°. No curso da licença, poderá o servidor requerer inspeção médica ao INSS, caso se julgue em 
condições de reassumir o exercício.
CAPÍTULO V - DO EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO
Ao servidor público efetivo investido em mandato eletivo, aplicam
disposições previstas na Constituição Federal e na legislação eleitoral:
o eletivo Federal, Estadual ou Distrital, ficará afastado de seu cargo, 
investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo
optar pela sua remuneração;
no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens 
de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo 
compatibilidade, será facultado optar pela sua remuneração.
O servidor investido em mandato eletivo ou classista não poderá ser removido ou 
redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.
CAPÍTULO VI - DA SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR
Seção I - Dos Benefícios 
me previdenciário do servidor da Administração Pública Municipal Direta e Indireta 
de Itabirito/MG é constituído do Plano de Benefícios do Regime Geral de Previdência Social 
São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de 
segurados obrigatórios e na condição de dependentes do segurado, os constantes do Regulamento do 
Seção II - Da Licença para Tratamento de Saúde
73. Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, de conformidade com 
atestado médico, avaliação da GESMT ou empresa designada, consoante os dispositivos constantes do 
Regime Geral de Previdência Social.
Art. 174. A remuneração do servidor em licença para tratamento de saúde, nos primeiros 15 
(quinze) dias, será correspondente ao vencimento acrescido das vantagens pessoais e das inerentes ao 
A partir do 15º (décimo quinto) dia o servidor segurado será encaminhado à perícia do 
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, submetendo-se à inspeção médica daquele órgão, para fins de 
concessão de benefício do auxílio doença.
A licença médica será concedida e, se for o caso, renovada pelo prazo indicado no atestado 
ou laudo da perícia médica da seguridade social.
No curso da licença, poderá o servidor requerer inspeção médica ao INSS, caso se julgue em 
ssumir o exercício.
DO EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO
Ao servidor público efetivo investido em mandato eletivo, aplicam-se as seguintes 
o eletivo Federal, Estadual ou Distrital, ficará afastado de seu cargo, 
investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado 
no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens 
de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo 
O servidor investido em mandato eletivo ou classista não poderá ser removido ou 
DA SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR
me previdenciário do servidor da Administração Pública Municipal Direta e Indireta 
de Itabirito/MG é constituído do Plano de Benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS. 
São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de 
segurados obrigatórios e na condição de dependentes do segurado, os constantes do Regulamento do 
73. Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, de conformidade com 
atestado médico, avaliação da GESMT ou empresa designada, consoante os dispositivos constantes do 
r em licença para tratamento de saúde, nos primeiros 15 
(quinze) dias, será correspondente ao vencimento acrescido das vantagens pessoais e das inerentes ao 
encaminhado à perícia do 
se à inspeção médica daquele órgão, para fins de 
A licença médica será concedida e, se for o caso, renovada pelo prazo indicado no atestado 
No curso da licença, poderá o servidor requerer inspeção médica ao INSS, caso se julgue em 
 §4°. Considerado apto em perícia médica da seguridade social, o servidor reassumirá o exercício 
do cargo, sob pena de serem computados como faltas os dias de ausência.
 Art. 175. O servidor afastado por motivo de saúde cuja capacid
seu retorno ao exercício do cargo ou função, e cessado o benefício previdenciário, poderá ser readaptado 
temporariamente. 
 §1°. Em caso de não existir consenso entre a perícia médica do INSS e o da medicina do trabalho 
do Município, quanto à aptidão do servidor, este poderá apresentar recurso junto ao INSS.
 §2º. O servidor deverá apresentar à GESMT e/ou empresa designada pela Secretaria Municipal de 
Administração laudo emitido por médico especialista do INSS sobre sua
atividades temporárias até sua recuperação ou para a sua permanência em repouso.
 Art. 176. No curso da licença para tratamento de saúde, o servidor abster
remunerada sob pena de interrupção da licença, com
afastamento e até que reassuma o cargo ou função.
 Art. 177. A concessão de licença para tratamento de saúde obedecerá a regras e procedimentos 
estabelecidos em regulamento próprio, observadas as disposições 
pelo sistema da previdência social.
 Parágrafo único. Tendo o servidor recuperado a saúde e encerrado seu benefício previdenciário, 
terá que se submeter à perícia médica na GESMT ou de empresa designada, considerando
retorno ao trabalho e caso não seja considerável apto para o trabalho, será novamente, encaminhado para 
o INSS. 
Seção III 
 Art. 178. Em caso de acidente de trabalho ou de doença comprovadamente 
exercício da função laboral, o servidor será submetido à avaliação médica na GESMT ou de empresa 
designada e seguirá os procedimentos constantes do Regime Geral de Previdência Social.
 §1°. Considera-se acidente do trabalho todo aquele que
cargo ou função, provocando, direta ou indiretamente, lesão corporal, perturbação funcional ou doença 
que ocasione a morte, perda parcial ou total, permanente ou temporária, da capacidade física, mental e 
psicológica para o trabalho, inclusive aquele ocorrido no trajeto ao local de trabalho. 
 §2°. Equipara-se ao acidente no trabalho a agressão, quando não provocada, sofrida pelo servidor 
no serviço ou em razão dele e o ocorrido no deslocamento para o serviço ou de
em seu trajeto habitual, desde que comprovado por boletim de ocorrência policial ou declaração de 
testemunhas. 
 §3°. Por doença profissional entende
condições inerentes ao serviço ou a fatos nele ocorridos, devendo a medicina do trabalho estabelecer 
rigorosa caracterização de nexo de causalidade.
 §4°. Ocorrida a doença do trabalho ou o acidente, o servidor deverá procurar assistência médica, 
privada ou pública, e após avaliação e estabelecido o tratamento, dirigir
designada, de posse de todos os relatórios e exames existentes, para que seja periciado e, confirmado o 
nexo causal, seja emitido o Comunicado de Acidente de Trabalho 
Considerado apto em perícia médica da seguridade social, o servidor reassumirá o exercício 
do cargo, sob pena de serem computados como faltas os dias de ausência.
Art. 175. O servidor afastado por motivo de saúde cuja capacidade física ou psíquica não permita 
seu retorno ao exercício do cargo ou função, e cessado o benefício previdenciário, poderá ser readaptado 
Em caso de não existir consenso entre a perícia médica do INSS e o da medicina do trabalho 
do Município, quanto à aptidão do servidor, este poderá apresentar recurso junto ao INSS.
O servidor deverá apresentar à GESMT e/ou empresa designada pela Secretaria Municipal de 
Administração laudo emitido por médico especialista do INSS sobre sua aptidão para exercer algumas 
atividades temporárias até sua recuperação ou para a sua permanência em repouso.
Art. 176. No curso da licença para tratamento de saúde, o servidor abster
remunerada sob pena de interrupção da licença, com perda total do vencimento, desde o início do 
afastamento e até que reassuma o cargo ou função.
Art. 177. A concessão de licença para tratamento de saúde obedecerá a regras e procedimentos 
estabelecidos em regulamento próprio, observadas as disposições que regulam os benefícios definidos 
previdência social.
Tendo o servidor recuperado a saúde e encerrado seu benefício previdenciário, 
terá que se submeter à perícia médica na GESMT ou de empresa designada, considerando
retorno ao trabalho e caso não seja considerável apto para o trabalho, será novamente, encaminhado para 
Seção III - Da Licença por Acidente em Serviço 
Art. 178. Em caso de acidente de trabalho ou de doença comprovadamente 
exercício da função laboral, o servidor será submetido à avaliação médica na GESMT ou de empresa 
designada e seguirá os procedimentos constantes do Regime Geral de Previdência Social.
se acidente do trabalho todo aquele que ocorrer no exercício das atribuições do 
cargo ou função, provocando, direta ou indiretamente, lesão corporal, perturbação funcional ou doença 
que ocasione a morte, perda parcial ou total, permanente ou temporária, da capacidade física, mental e 
a para o trabalho, inclusive aquele ocorrido no trajeto ao local de trabalho. 
se ao acidente no trabalho a agressão, quando não provocada, sofrida pelo servidor 
no serviço ou em razão dele e o ocorrido no deslocamento para o serviço ou de
em seu trajeto habitual, desde que comprovado por boletim de ocorrência policial ou declaração de 
Por doença profissional entende-se a que se deve atribuir, como relação de efeito e causa, às 
tes ao serviço ou a fatos nele ocorridos, devendo a medicina do trabalho estabelecer 
rigorosa caracterização de nexo de causalidade.
Ocorrida a doença do trabalho ou o acidente, o servidor deverá procurar assistência médica, 
pós avaliação e estabelecido o tratamento, dirigir-se-á à GESMT ou a empresa 
designada, de posse de todos os relatórios e exames existentes, para que seja periciado e, confirmado o 
nexo causal, seja emitido o Comunicado de Acidente de Trabalho - CAT. 
Considerado apto em perícia médica da seguridade social, o servidor reassumirá o exercício 
ade física ou psíquica não permita 
seu retorno ao exercício do cargo ou função, e cessado o benefício previdenciário, poderá ser readaptado 
Em caso de não existir consenso entre a perícia médica do INSS e o da medicina do trabalho 
do Município, quanto à aptidão do servidor, este poderá apresentar recurso junto ao INSS.
O servidor deverá apresentar à GESMT e/ou empresa designada pela Secretaria Municipal de 
aptidão para exercer algumas 
atividades temporárias até sua recuperação ou para a sua permanência em repouso.
Art. 176. No curso da licença para tratamento de saúde, o servidor abster-se-á de atividade 
perda total do vencimento, desde o início do 
Art. 177. A concessão de licença para tratamento de saúde obedecerá a regras e procedimentos 
que regulam os benefícios definidos 
Tendo o servidor recuperado a saúde e encerrado seu benefício previdenciário, 
terá que se submeter à perícia médica na GESMT ou de empresa designada, considerando-o apto, para 
retorno ao trabalho e caso não seja considerável apto para o trabalho, será novamente, encaminhado para 
Art. 178. Em caso de acidente de trabalho ou de doença comprovadamente relacionada ao 
exercício da função laboral, o servidor será submetido à avaliação médica na GESMT ou de empresa 
designada e seguirá os procedimentos constantes do Regime Geral de Previdência Social.
ocorrer no exercício das atribuições do 
cargo ou função, provocando, direta ou indiretamente, lesão corporal, perturbação funcional ou doença 
que ocasione a morte, perda parcial ou total, permanente ou temporária, da capacidade física, mental e 
a para o trabalho, inclusive aquele ocorrido no trajeto ao local de trabalho. 
se ao acidente no trabalho a agressão, quando não provocada, sofrida pelo servidor 
no serviço ou em razão dele e o ocorrido no deslocamento para o serviço ou deste para a sua residência, 
em seu trajeto habitual, desde que comprovado por boletim de ocorrência policial ou declaração de 
se a que se deve atribuir, como relação de efeito e causa, às 
tes ao serviço ou a fatos nele ocorridos, devendo a medicina do trabalho estabelecer 
Ocorrida a doença do trabalho ou o acidente, o servidor deverá procurar assistência médica, 
á à GESMT ou a empresa 
designada, de posse de todos os relatórios e exames existentes, para que seja periciado e, confirmado o 
 §5°. Nos casos previstos nos parágrafos anteriores, o laudo resultante da inspeção realizada pela 
medicina do trabalho, deverá estabelecer, rigorosamente, a caracterização do acidente do trabalho ou da 
doença profissional. 
 Art. 179. Ao serviço de medici
acidentado, quanto à sua atividade laborativa.
 Art. 180. As normas e procedimentos inerentes aos possíveis casos de acidente ou doença 
profissional serão definidos em regulamento específico.
Seção IV 
 Art. 181. Será concedido salário família ao servidor de acordo com os procedimentos constantes 
do Regime Geral de Previdência Social.
 Art. 182. Nenhum desconto incidirá sobre o salário
contribuição, ainda que para fins de previdência social.
 Art. 183. Todo aquele que, por ação ou omissão, der causa ao pagamento indevido de salário
família ficará obrigado a sua restituição, sem prejuízo das demais prescrições
 Art. 184. Aos servidores inativos vinculados ao extinto regime de Previdência Municipal será 
assegurado o Abono-Família previsto na Lei Municipal n° 1582, de 21 de agosto de 1990.
 Art. 185. Ao dependente do 
devido o auxílio-reclusão, metade da remuneração, durante o afastamento, em virtude de condenação, por 
sentença definitiva, a pena que não determine a perda de cargo.
 Art. 186. O pagamento do auxílio reclusão cessará a partir do dia imediato àquele em que o 
servidor for colocado em liberdade, mesmo que condicional.
Seção VI 
 Art. 187. O Regime Jurídico do servidor da Administração Pública Direta e Ind
Itabirito/MG é o estabelecido neste Estatuto dos Servidores Públicos do Município, unificando todas as 
demais legislações municipais a respeito, estatutárias ou não, com todos os direitos e vantagens, 
obrigações e deveres. 
 §1°. Para fins previdenciários, os servidores públicos municipais da Administração Pública 
Municipal Direta e Indireta ficam filiados ao Regime Geral de Previdência Social, administrado pelo 
Instituto Nacional do Seguro Social 
 §2°. É de responsabilidade do Município, o pagamento dos proventos de aposentadoria dos 
servidores efetivos do Poder Legislativo Municipal, aprovados no concurso público de n° 01/94, publicado 
em 27 de outubro de 1994, homologado através do termo de homologação datado de 13 de 
1994 e os que exercem função pública do Poder Executivo Municipal, transformado em quadro 
permanente II, pela Lei n° 1922, de 08 de setembro de 1995.
Nos casos previstos nos parágrafos anteriores, o laudo resultante da inspeção realizada pela 
medicina do trabalho, deverá estabelecer, rigorosamente, a caracterização do acidente do trabalho ou da 
Art. 179. Ao serviço de medicina do trabalho do Município de Itabirito/MG compete avaliar o 
acidentado, quanto à sua atividade laborativa.
As normas e procedimentos inerentes aos possíveis casos de acidente ou doença 
profissional serão definidos em regulamento específico.
Seção IV - Do Salário-Família e Abono Família 
Art. 181. Será concedido salário família ao servidor de acordo com os procedimentos constantes 
do Regime Geral de Previdência Social.
Art. 182. Nenhum desconto incidirá sobre o salário-família, nem este servirá de base a qualquer 
contribuição, ainda que para fins de previdência social.
Art. 183. Todo aquele que, por ação ou omissão, der causa ao pagamento indevido de salário
família ficará obrigado a sua restituição, sem prejuízo das demais prescrições legais.
Aos servidores inativos vinculados ao extinto regime de Previdência Municipal será 
Família previsto na Lei Municipal n° 1582, de 21 de agosto de 1990.
Seção V - Do Auxílio Reclusão 
Art. 185. Ao dependente do servidor público ativo e recolhido à prisão, em cumprimento de pena, é 
reclusão, metade da remuneração, durante o afastamento, em virtude de condenação, por 
sentença definitiva, a pena que não determine a perda de cargo.
amento do auxílio reclusão cessará a partir do dia imediato àquele em que o 
servidor for colocado em liberdade, mesmo que condicional.
Seção VI - Da Aposentadoria do Servidor 
Art. 187. O Regime Jurídico do servidor da Administração Pública Direta e Ind
Itabirito/MG é o estabelecido neste Estatuto dos Servidores Públicos do Município, unificando todas as 
demais legislações municipais a respeito, estatutárias ou não, com todos os direitos e vantagens, 
Para fins previdenciários, os servidores públicos municipais da Administração Pública 
Municipal Direta e Indireta ficam filiados ao Regime Geral de Previdência Social, administrado pelo 
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. 
dade do Município, o pagamento dos proventos de aposentadoria dos 
servidores efetivos do Poder Legislativo Municipal, aprovados no concurso público de n° 01/94, publicado 
em 27 de outubro de 1994, homologado através do termo de homologação datado de 13 de 
1994 e os que exercem função pública do Poder Executivo Municipal, transformado em quadro 
permanente II, pela Lei n° 1922, de 08 de setembro de 1995.
Nos casos previstos nos parágrafos anteriores, o laudo resultante da inspeção realizada pela 
medicina do trabalho, deverá estabelecer, rigorosamente, a caracterização do acidente do trabalho ou da 
na do trabalho do Município de Itabirito/MG compete avaliar o 
As normas e procedimentos inerentes aos possíveis casos de acidente ou doença 
Art. 181. Será concedido salário família ao servidor de acordo com os procedimentos constantes 
servirá de base a qualquer 
Art. 183. Todo aquele que, por ação ou omissão, der causa ao pagamento indevido de salário￾legais.
Aos servidores inativos vinculados ao extinto regime de Previdência Municipal será 
Família previsto na Lei Municipal n° 1582, de 21 de agosto de 1990.
servidor público ativo e recolhido à prisão, em cumprimento de pena, é 
reclusão, metade da remuneração, durante o afastamento, em virtude de condenação, por 
amento do auxílio reclusão cessará a partir do dia imediato àquele em que o 
Art. 187. O Regime Jurídico do servidor da Administração Pública Direta e Indireta do Município de 
Itabirito/MG é o estabelecido neste Estatuto dos Servidores Públicos do Município, unificando todas as 
demais legislações municipais a respeito, estatutárias ou não, com todos os direitos e vantagens, 
Para fins previdenciários, os servidores públicos municipais da Administração Pública 
Municipal Direta e Indireta ficam filiados ao Regime Geral de Previdência Social, administrado pelo 
dade do Município, o pagamento dos proventos de aposentadoria dos 
servidores efetivos do Poder Legislativo Municipal, aprovados no concurso público de n° 01/94, publicado 
em 27 de outubro de 1994, homologado através do termo de homologação datado de 13 de dezembro de 
1994 e os que exercem função pública do Poder Executivo Municipal, transformado em quadro 
 §3º. O servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo será aposentado, 
compulsoriamente, nos moldes fixados pelo art. 40, §1º, inc. II, da Constituição Federal. 
 Art. 188. Os proventos dos servidores inativos de que trata o §2º do artigo anterior ficam 
equiparados e igualados aos da atividade, no cargo no qual se deu a aposentadoria
princípio da paridade, salvo no caso de transformação do cargo ou alteração da faixa de vencimento.
 §1°. Os proventos dos servidores inativos e dos pensionistas que estão vinculados ao Regime de 
Previdência Municipal extinto serão rev
moeda, forem modificados os vencimentos dos servidores em atividade.
 §2°. É direito adquirido dos servidores inativos, vinculados ao Regime de Previdência Municipal 
extinto, o recebimento de gratificações ou outras vantagens a que tenham feito jus na atividade, desde que 
devidamente incorporadas aos proventos de aposentadoria em virtude de lei e em caráter permanente.
 Art. 189. Será devida pensão por morte ao cônjuge ou aos dependentes l
que vier a óbito, vinculada ao Regime de Previdência Municipal extinto, a contar da data:
I. do óbito, quando requerida até 30 (trinta) dias após a ocorrência deste;
II. do requerimento, quando requerido após o prazo do inciso anterior
 Parágrafo único. Reverterá em favor dos demais dependentes legais o pagamento da pensão 
daquele cujo direito cessar. 
 Art. 190. A extinção do pagamento de pensão por morte dar
I. pela morte do pensionista;
II. para o filho, a pessoa a ele equiparada pela legislação, ou irmão, de ambos os sexos, pela 
emancipação, ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo em caso de invalidez ou 
interditada; 
III. para o pensionista inválido, pela cessação da invalidez;
IV. com a extinção do pagamento do último pensionista.
CAPÍTULO VII 
 Art. 191. Saúde e Segurança Ocupacional consistem na promoção de condições laborais que 
garantam o mais elevado grau de qualidade de vida no trabalho, protegend
públicos municipais, promovendo o bem
acidentes e as doenças através da redução das condições de risco.
 Parágrafo único. A saúde ocupacional não se limita apenas a cuid
trabalhador, pois também trata da questão psicológica, constituindo um apoio ao aperfeiçoamento do 
servidor e à conservação da sua capacidade de trabalho.
 Art. 192. A Administração Pública Municipal Direta e Indireta, através
designada, desenvolverá atividades com a finalidade de contribuir para uma gestão compartilhada das 
questões relativas à saúde e à segurança do servidor, mediante as seguintes ações:
O servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo será aposentado, 
amente, nos moldes fixados pelo art. 40, §1º, inc. II, da Constituição Federal. 
Art. 188. Os proventos dos servidores inativos de que trata o §2º do artigo anterior ficam 
equiparados e igualados aos da atividade, no cargo no qual se deu a aposentadoria
princípio da paridade, salvo no caso de transformação do cargo ou alteração da faixa de vencimento.
Os proventos dos servidores inativos e dos pensionistas que estão vinculados ao Regime de 
Previdência Municipal extinto serão revistos sempre que, por motivo de alteração do poder aquisitivo da 
moeda, forem modificados os vencimentos dos servidores em atividade.
É direito adquirido dos servidores inativos, vinculados ao Regime de Previdência Municipal 
de gratificações ou outras vantagens a que tenham feito jus na atividade, desde que 
devidamente incorporadas aos proventos de aposentadoria em virtude de lei e em caráter permanente.
Será devida pensão por morte ao cônjuge ou aos dependentes l
que vier a óbito, vinculada ao Regime de Previdência Municipal extinto, a contar da data:
do óbito, quando requerida até 30 (trinta) dias após a ocorrência deste;
do requerimento, quando requerido após o prazo do inciso anterior. 
Parágrafo único. Reverterá em favor dos demais dependentes legais o pagamento da pensão 
A extinção do pagamento de pensão por morte dar-se-á: 
pela morte do pensionista;
o filho, a pessoa a ele equiparada pela legislação, ou irmão, de ambos os sexos, pela 
emancipação, ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo em caso de invalidez ou 
para o pensionista inválido, pela cessação da invalidez;
xtinção do pagamento do último pensionista.
CAPÍTULO VII - DA SAÚDE E SEGURANÇA OCUPACIONAL
Art. 191. Saúde e Segurança Ocupacional consistem na promoção de condições laborais que 
garantam o mais elevado grau de qualidade de vida no trabalho, protegendo a saúde dos servidores 
públicos municipais, promovendo o bem-estar físico, mental e social, prevenindo e controlando os 
acidentes e as doenças através da redução das condições de risco.
Parágrafo único. A saúde ocupacional não se limita apenas a cuidar das condições físicas do 
trabalhador, pois também trata da questão psicológica, constituindo um apoio ao aperfeiçoamento do 
servidor e à conservação da sua capacidade de trabalho.
A Administração Pública Municipal Direta e Indireta, através
designada, desenvolverá atividades com a finalidade de contribuir para uma gestão compartilhada das 
questões relativas à saúde e à segurança do servidor, mediante as seguintes ações:
O servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo será aposentado, 
amente, nos moldes fixados pelo art. 40, §1º, inc. II, da Constituição Federal. 
Art. 188. Os proventos dos servidores inativos de que trata o §2º do artigo anterior ficam 
equiparados e igualados aos da atividade, no cargo no qual se deu a aposentadoria, obedecendo-se ao 
princípio da paridade, salvo no caso de transformação do cargo ou alteração da faixa de vencimento.
Os proventos dos servidores inativos e dos pensionistas que estão vinculados ao Regime de 
istos sempre que, por motivo de alteração do poder aquisitivo da 
É direito adquirido dos servidores inativos, vinculados ao Regime de Previdência Municipal 
de gratificações ou outras vantagens a que tenham feito jus na atividade, desde que 
devidamente incorporadas aos proventos de aposentadoria em virtude de lei e em caráter permanente.
Será devida pensão por morte ao cônjuge ou aos dependentes legais do servidor inativo 
que vier a óbito, vinculada ao Regime de Previdência Municipal extinto, a contar da data:
Parágrafo único. Reverterá em favor dos demais dependentes legais o pagamento da pensão 
o filho, a pessoa a ele equiparada pela legislação, ou irmão, de ambos os sexos, pela 
emancipação, ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo em caso de invalidez ou 
DA SAÚDE E SEGURANÇA OCUPACIONAL
Art. 191. Saúde e Segurança Ocupacional consistem na promoção de condições laborais que 
o a saúde dos servidores 
estar físico, mental e social, prevenindo e controlando os 
ar das condições físicas do 
trabalhador, pois também trata da questão psicológica, constituindo um apoio ao aperfeiçoamento do 
A Administração Pública Municipal Direta e Indireta, através da GESMT ou empresa 
designada, desenvolverá atividades com a finalidade de contribuir para uma gestão compartilhada das 
questões relativas à saúde e à segurança do servidor, mediante as seguintes ações:
I. propor ações voltadas à promoção da saúde e à human
das condições laborais, prevenção de acidentes, de agravos à saúde e de doenças correlatas;
II. propor atividades que desenvolvam atitudes de corresponsabilidade
da segurança, contribuindo, dessa forma, para melhoria das relações e do processo de trabalho;
III. cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, instruindo seus servidores a tomar 
medidas de precaução que não os prejudique e que evitem doenças ocupacionais;
IV. disponibilizar e coordenar o uso de equipamentos necessários para prestação de primeiros 
socorros em casos de acidentes, assim como fornecer segurança e conforto em sua estrutura 
física; 
V. fornecer equipamentos necessários para a proteção individual dos servidores, devidamente 
aprovados pela unidade de trabalho competente.
 Art. 193. A Administração Pública Municipal Direta e Indireta poderá implantar o Plano Integrado 
de Qualidade de Vida no Trabalho, constituindo
trabalho em relação aos seus aspectos físicos, cognitivos e sociais, para o desen
prevencionistas de segurança e saúde do servidor,acompanhamento terapêutico e ações de capacitação e 
valorização dos servidores. 
 Art. 194. Os procedimentos inerentes à Saúde Ocupacional, bem como à identificação e ao 
detalhamento dos programas aos quais se refere o artigo anterior serão implementados mediante 
regulamento específico. 
CAPÍTULO VIII 
 Art. 195. A assistência social ao servidor público municipal será prestada mediante a 
disponibilidade de benefícios e realização de ações que permitam oferecer apoio institucional e/ou 
financeiro para proteção e amparo ao seu núcleo familiar, mediante:
I. licença por motivo de doença em pessoa da família, para o servidor que comprovar ser 
indispensável a sua assis
pode ser prestado simultaneamente com o exercício do cargo ou função, conforme disposto no 
artigo 136 desta Lei; 
II. auxílio natalidade, devido à servidora por motivo de nascimento do filho ou a
correspondente a um salário mínimo vigente, inclusive no caso de natimorto.
a) na hipótese de parto múltiplo, o valor será acrescido de 50% (cinquenta por cento) por nascituro.
b) o auxílio será pago ao cônjuge ou companheiro servidor público, quando a parturiente não for 
servidora. 
III. auxílio funeral, devido à família do servidor falecido em efetivo exercício, em valor equivalente a 1 
(um) mês da remuneração.
a) no caso de acumulação legal de cargos, o auxílio será pago somente em razão do cargo de maior 
remuneração; 
propor ações voltadas à promoção da saúde e à humanização do trabalho, em especial à melhoria 
das condições laborais, prevenção de acidentes, de agravos à saúde e de doenças correlatas;
propor atividades que desenvolvam atitudes de corresponsabilidade no gerenciamento da saúde e 
da segurança, contribuindo, dessa forma, para melhoria das relações e do processo de trabalho;
as normas de segurança e medicina do trabalho, instruindo seus servidores a tomar 
medidas de precaução que não os prejudique e que evitem doenças ocupacionais;
disponibilizar e coordenar o uso de equipamentos necessários para prestação de primeiros 
ros em casos de acidentes, assim como fornecer segurança e conforto em sua estrutura 
fornecer equipamentos necessários para a proteção individual dos servidores, devidamente 
aprovados pela unidade de trabalho competente.
ão Pública Municipal Direta e Indireta poderá implantar o Plano Integrado 
de Qualidade de Vida no Trabalho, constituindo-se de programas voltados para o estudo aprofundado do 
trabalho em relação aos seus aspectos físicos, cognitivos e sociais, para o desen
prevencionistas de segurança e saúde do servidor,acompanhamento terapêutico e ações de capacitação e 
Os procedimentos inerentes à Saúde Ocupacional, bem como à identificação e ao 
dos programas aos quais se refere o artigo anterior serão implementados mediante 
CAPÍTULO VIII - DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
A assistência social ao servidor público municipal será prestada mediante a 
efícios e realização de ações que permitam oferecer apoio institucional e/ou 
financeiro para proteção e amparo ao seu núcleo familiar, mediante:
licença por motivo de doença em pessoa da família, para o servidor que comprovar ser 
indispensável a sua assistência pessoal a dependente doente e que este acompanhamento não 
pode ser prestado simultaneamente com o exercício do cargo ou função, conforme disposto no 
auxílio natalidade, devido à servidora por motivo de nascimento do filho ou a
correspondente a um salário mínimo vigente, inclusive no caso de natimorto.
na hipótese de parto múltiplo, o valor será acrescido de 50% (cinquenta por cento) por nascituro.
auxílio será pago ao cônjuge ou companheiro servidor público, quando a parturiente não for 
auxílio funeral, devido à família do servidor falecido em efetivo exercício, em valor equivalente a 1 
(um) mês da remuneração.
caso de acumulação legal de cargos, o auxílio será pago somente em razão do cargo de maior 
ização do trabalho, em especial à melhoria 
das condições laborais, prevenção de acidentes, de agravos à saúde e de doenças correlatas;
no gerenciamento da saúde e 
da segurança, contribuindo, dessa forma, para melhoria das relações e do processo de trabalho;
as normas de segurança e medicina do trabalho, instruindo seus servidores a tomar 
medidas de precaução que não os prejudique e que evitem doenças ocupacionais;
disponibilizar e coordenar o uso de equipamentos necessários para prestação de primeiros 
ros em casos de acidentes, assim como fornecer segurança e conforto em sua estrutura 
fornecer equipamentos necessários para a proteção individual dos servidores, devidamente 
ão Pública Municipal Direta e Indireta poderá implantar o Plano Integrado 
se de programas voltados para o estudo aprofundado do 
trabalho em relação aos seus aspectos físicos, cognitivos e sociais, para o desenvolvimento de políticas 
prevencionistas de segurança e saúde do servidor,acompanhamento terapêutico e ações de capacitação e 
Os procedimentos inerentes à Saúde Ocupacional, bem como à identificação e ao 
dos programas aos quais se refere o artigo anterior serão implementados mediante 
A assistência social ao servidor público municipal será prestada mediante a 
efícios e realização de ações que permitam oferecer apoio institucional e/ou 
licença por motivo de doença em pessoa da família, para o servidor que comprovar ser 
tência pessoal a dependente doente e que este acompanhamento não 
pode ser prestado simultaneamente com o exercício do cargo ou função, conforme disposto no 
auxílio natalidade, devido à servidora por motivo de nascimento do filho ou adoção, no valor 
correspondente a um salário mínimo vigente, inclusive no caso de natimorto.
na hipótese de parto múltiplo, o valor será acrescido de 50% (cinquenta por cento) por nascituro.
auxílio será pago ao cônjuge ou companheiro servidor público, quando a parturiente não for 
auxílio funeral, devido à família do servidor falecido em efetivo exercício, em valor equivalente a 1 
caso de acumulação legal de cargos, o auxílio será pago somente em razão do cargo de maior 
b) o auxílio funeral estende￾municipal extinto. 
 §1°. É vedada a concessão dos benef
outro cônjuge ou companheiro perceber igual benefício.
 §2°. A concessão dos benefícios financeiros ora previstos fica sujeita à comprovação da situação 
que lhe dão fundamento, por ocasião do r
TÍTULO V 
CAPÍTULO I 
 Art. 196. É assegurado ao servidor público, independentemente do pagamento de taxas, o direito 
de formular requerimento à Administração 
contra ilegalidade ou abuso de poder.
 Art. 197. O requerimento será dirigido à autoridade municipal competente para decidi
encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente 
 Art. 198. Cabe pedido de reconsideração à autoridade municipal que houver expedido o ato ou 
proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.
 Parágrafo único. O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam 
anteriores serão encaminhados no prazo de cinco dias úteis e decididos dentro de trinta dias úteis, 
podendo ser prorrogado, pelo mesmo prazo, desde que devidamente justificado.
 Art. 199. Caberá recurso contra o indeferimento do pedido de reco
 §1°. O recurso será dirigido à autoridade municipal imediatamente superior àquela que tiver 
expedido o ato ou proferido a decisão, e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades.
 §2°. O recurso será encaminhado por intermé
imediatamente subordinado o requerente.
 Art. 200. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de trinta dias 
corridos, a contar da publicação ou da ciência pelo interessado da decisão 
 Art. 201. O recurso poderá ser recebido, com efeito suspensivo, a juízo da autoridade municipal 
competente. 
 Parágrafo único. Em caso de provimento de pedido de reconsideração ou de recurso, os efeitos da 
decisão retroagirão à data do ato i
 Art. 202. O direito de pleitear prescreve: 
I. em cinco anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, 
ou que afetem interesse patrimonial e créditos decorrentes das relações de trabalho;
II. em cento e vinte dias, nos demais casos, exceto quando outro prazo for estabelecido em lei. 
-se aos servidores aposentados vinculados ao regime de previdência 
É vedada a concessão dos benefícios destacados nos incisos do caput, 
outro cônjuge ou companheiro perceber igual benefício.
A concessão dos benefícios financeiros ora previstos fica sujeita à comprovação da situação 
que lhe dão fundamento, por ocasião do requerimento ou da habilitação periódica.
TÍTULO V - DAS RELAÇÕES INSTITUCIONAIS 
CAPÍTULO I - DO DIREITO DE PETIÇÃO 
Art. 196. É assegurado ao servidor público, independentemente do pagamento de taxas, o direito 
de formular requerimento à Administração Pública Municipal Direta e Indireta em defesa de direitos, ou 
contra ilegalidade ou abuso de poder.
Art. 197. O requerimento será dirigido à autoridade municipal competente para decidi
encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
Art. 198. Cabe pedido de reconsideração à autoridade municipal que houver expedido o ato ou 
proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.
Parágrafo único. O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam 
anteriores serão encaminhados no prazo de cinco dias úteis e decididos dentro de trinta dias úteis, 
podendo ser prorrogado, pelo mesmo prazo, desde que devidamente justificado.
Art. 199. Caberá recurso contra o indeferimento do pedido de reconsideração.
O recurso será dirigido à autoridade municipal imediatamente superior àquela que tiver 
expedido o ato ou proferido a decisão, e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades.
O recurso será encaminhado por intermédio da autoridade municipal a que estiver 
imediatamente subordinado o requerente.
Art. 200. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de trinta dias 
corridos, a contar da publicação ou da ciência pelo interessado da decisão recorrida.
Art. 201. O recurso poderá ser recebido, com efeito suspensivo, a juízo da autoridade municipal 
Em caso de provimento de pedido de reconsideração ou de recurso, os efeitos da 
decisão retroagirão à data do ato impugnado. 
O direito de pleitear prescreve: 
em cinco anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, 
ou que afetem interesse patrimonial e créditos decorrentes das relações de trabalho;
cento e vinte dias, nos demais casos, exceto quando outro prazo for estabelecido em lei. 
se aos servidores aposentados vinculados ao regime de previdência 
caput, deste artigo quando o 
A concessão dos benefícios financeiros ora previstos fica sujeita à comprovação da situação 
equerimento ou da habilitação periódica.
Art. 196. É assegurado ao servidor público, independentemente do pagamento de taxas, o direito 
Pública Municipal Direta e Indireta em defesa de direitos, ou 
Art. 197. O requerimento será dirigido à autoridade municipal competente para decidi-lo e 
subordinado o requerente.
Art. 198. Cabe pedido de reconsideração à autoridade municipal que houver expedido o ato ou 
Parágrafo único. O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os artigos 
anteriores serão encaminhados no prazo de cinco dias úteis e decididos dentro de trinta dias úteis, 
podendo ser prorrogado, pelo mesmo prazo, desde que devidamente justificado.
nsideração.
O recurso será dirigido à autoridade municipal imediatamente superior àquela que tiver 
expedido o ato ou proferido a decisão, e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades.
dio da autoridade municipal a que estiver 
Art. 200. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de trinta dias 
recorrida.
Art. 201. O recurso poderá ser recebido, com efeito suspensivo, a juízo da autoridade municipal 
Em caso de provimento de pedido de reconsideração ou de recurso, os efeitos da 
em cinco anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, 
ou que afetem interesse patrimonial e créditos decorrentes das relações de trabalho;
cento e vinte dias, nos demais casos, exceto quando outro prazo for estabelecido em lei. 
 Parágrafo único. Quando o ato impugnado não for publicado, o prazo será contado a partir da 
ciência do interessado. 
 Art. 203. O pedido de reconsideração e o re
 Art. 204. A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela Administração Pública 
Municipal. 
 Art. 205. Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento,
repartição, ao servidor ou ao procurador por ele constituído.
 Art. 206. A Administração Pública deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de 
legalidade e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direit
adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial
 Art. 207. São improrrogáveis os prazos estabelecidos neste capítulo, salvo motivo de força maior.
TÍTULO VI 
 Art. 208. São deveres do servidor:
I. observar as leis e os regulamentos;
II. manter assiduidade e pontualidade ao serviço;
III. trajar o uniforme e usar equipamento de proteção e segurança, quando exigidos;
IV. desempenhar com zelo e presteza as atribuições do cargo ou função, bem como:
a) participar de atividades de aperfeiçoamento ou especialização;
b) discutir questões relacionadas às condições de trabalho e às finalidades da administração pública;
c) sugerir providências tendentes à melhoria do serviço.
V. cumprir fielmente as ordens superiores, em especial aquelas sobre atividades correlatas às suas 
atribuições, salvo se manifestamente ilegais;
VI. guardar sigilo sobre assunto da repartição;
VII. zelar pela economia do material sob sua guarda ou utilização e pela conserv
público; 
VIII. atender com presteza e satisfatoriamente:
a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, exceto as protegidas por sigilo;
Parágrafo único. Quando o ato impugnado não for publicado, o prazo será contado a partir da 
Art. 203. O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.
Art. 204. A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela Administração Pública 
Art. 205. Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento,
repartição, ao servidor ou ao procurador por ele constituído.
Art. 206. A Administração Pública deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de 
los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direit
e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. 
São improrrogáveis os prazos estabelecidos neste capítulo, salvo motivo de força maior.
TÍTULO VI - DO REGIME DISCIPLINAR 
CAPÍTULO I - DOS DEVERES 
do servidor:
observar as leis e os regulamentos;
manter assiduidade e pontualidade ao serviço;
trajar o uniforme e usar equipamento de proteção e segurança, quando exigidos;
desempenhar com zelo e presteza as atribuições do cargo ou função, bem como:
participar de atividades de aperfeiçoamento ou especialização;
discutir questões relacionadas às condições de trabalho e às finalidades da administração pública;
sugerir providências tendentes à melhoria do serviço.
fielmente as ordens superiores, em especial aquelas sobre atividades correlatas às suas 
atribuições, salvo se manifestamente ilegais;
guardar sigilo sobre assunto da repartição;
zelar pela economia do material sob sua guarda ou utilização e pela conserv
atender com presteza e satisfatoriamente:
ao público em geral, prestando as informações requeridas, exceto as protegidas por sigilo;
Parágrafo único. Quando o ato impugnado não for publicado, o prazo será contado a partir da 
curso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.
Art. 204. A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela Administração Pública 
Art. 205. Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, na 
Art. 206. A Administração Pública deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de 
los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos 
São improrrogáveis os prazos estabelecidos neste capítulo, salvo motivo de força maior.
trajar o uniforme e usar equipamento de proteção e segurança, quando exigidos;
desempenhar com zelo e presteza as atribuições do cargo ou função, bem como:
discutir questões relacionadas às condições de trabalho e às finalidades da administração pública;
fielmente as ordens superiores, em especial aquelas sobre atividades correlatas às suas 
zelar pela economia do material sob sua guarda ou utilização e pela conservação do patrimônio 
ao público em geral, prestando as informações requeridas, exceto as protegidas por sigilo;
b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de 
interesse pessoal; 
c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública, bem como às solicitações das Procuradorias 
Jurídicas da Administração Pública Municipal Direta 
IX. tratar a todos com urbanidade;
X. manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
XI. levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades ou as ilegalidades de que tiver 
conhecimento em razão do cargo ou função;
XII. representar contra ilegalidade ou abuso de poder;
XIII. ser leal às instituições a que servir; 
XIV. Executar outras atividades correlatas, 
configurado desvio de função
XV. Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e informações 
geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo sigilo sobre assuntos confidenciais 
relacionados às atividades que desenvolve; 
XVI. Conhecer a política da Inst
participando de reuniões, cursos e treinamentos;
XVII. Zelar pela conservação dos bens patrimoniais, solicitando reparo e/ou reposição, sempre que 
necessário, bem como dos documentos da Administ
XVIII. Apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à sua área de atuação, apresentando problemas 
e irregularidades, a fim de subsidiar a definição de procedimentos e ações a serem adotadas; 
XIX. Assessorar o superior imediato, realizando estudos técnicos, emitindo pareceres e relatórios, 
assim como fornecendo informações para subsidiar tecnicamente decisões estratégicas; 
XX. Executar as atividades inerentes à profissão de acordo com o Código de Étic
Regional a qual pertence, desde que não configure desvio de função;
XXI. Contribuir na organização de instrumentos, procedimentos e avaliações nas diferentes áreas de 
atendimento. 
 Parágrafo único. A representação de que trata o inciso XII ser
e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando
ampla defesa. 
 Art. 209. Aos servidores do SAAE também competirá:
I. conduzir veículo do SAAE para o desempenho de suas funções, segundo determinação ou 
solicitação superior, desde que habilitado e autorizado;
expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de 
às requisições para a defesa da Fazenda Pública, bem como às solicitações das Procuradorias 
Jurídicas da Administração Pública Municipal Direta ou Indireta. 
tratar a todos com urbanidade;
manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades ou as ilegalidades de que tiver 
conhecimento em razão do cargo ou função;
contra ilegalidade ou abuso de poder;
ser leal às instituições a que servir; 
Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato, desde que não seja 
configurado desvio de função
Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e informações 
geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo sigilo sobre assuntos confidenciais 
relacionados às atividades que desenvolve; 
Conhecer a política da Instituição e contribuir para o bom andamento das atividades em geral, 
participando de reuniões, cursos e treinamentos;
Zelar pela conservação dos bens patrimoniais, solicitando reparo e/ou reposição, sempre que 
necessário, bem como dos documentos da Administração Pública; 
Apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à sua área de atuação, apresentando problemas 
e irregularidades, a fim de subsidiar a definição de procedimentos e ações a serem adotadas; 
Assessorar o superior imediato, realizando estudos técnicos, emitindo pareceres e relatórios, 
assim como fornecendo informações para subsidiar tecnicamente decisões estratégicas; 
Executar as atividades inerentes à profissão de acordo com o Código de Étic
Regional a qual pertence, desde que não configure desvio de função;
Contribuir na organização de instrumentos, procedimentos e avaliações nas diferentes áreas de 
Parágrafo único. A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela via hierárquica 
e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando
Aos servidores do SAAE também competirá:
veículo do SAAE para o desempenho de suas funções, segundo determinação ou 
solicitação superior, desde que habilitado e autorizado;
expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de 
às requisições para a defesa da Fazenda Pública, bem como às solicitações das Procuradorias 
levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades ou as ilegalidades de que tiver 
a critério do superior imediato, desde que não seja 
Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e informações 
geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo sigilo sobre assuntos confidenciais 
ituição e contribuir para o bom andamento das atividades em geral, 
Zelar pela conservação dos bens patrimoniais, solicitando reparo e/ou reposição, sempre que 
Apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à sua área de atuação, apresentando problemas 
e irregularidades, a fim de subsidiar a definição de procedimentos e ações a serem adotadas; 
Assessorar o superior imediato, realizando estudos técnicos, emitindo pareceres e relatórios, 
assim como fornecendo informações para subsidiar tecnicamente decisões estratégicas; 
Executar as atividades inerentes à profissão de acordo com o Código de Ética do Conselho 
Contribuir na organização de instrumentos, procedimentos e avaliações nas diferentes áreas de 
á encaminhada pela via hierárquica 
e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representado 
veículo do SAAE para o desempenho de suas funções, segundo determinação ou 
II. participar da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes 
III. realizar exames médicos conforme determinado no Programa
Ocupacional (PCMSO). 
 Art. 210. Ao servidor é proibido:
I. ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato, ou deixar 
de comparecer sem causa justificada ao 
II. retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da 
repartição; 
III. proceder de forma desidiosa no exercício de suas funções;
IV. exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do seu cargo ou função e 
com o horário de trabalho;
V. recusar-se a atualizar seus dados cadastrais, quando solicitados;
VI. recusar-se a usar equipamento de proteção individual;
VII. recusar fé a documentos públicos;
VIII. opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;
IX. ofender a dignidade ou o decoro ou referir
servidor, superiores hierárquicos, autoridades públicas
X. exercer, durante o horário de trabalho, atividade a ele estranha, negligenciando o serviço e 
prejudicando o seu bom desempenho;
XI. delegar a pessoa estranha à repartição, exceto nos casos previstos em lei, o desemp
atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;
XII. coagir ou aliciar subordinado no sentido de filiarem
partido político; 
XIII. valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, 
função pública; 
XIV. participar de gerência ou de administração de sociedade privada, personificada ou não 
personificada, inclusive microempreendedor individual (MEI), salvo participação nos conselhos de 
administração e fiscal de 
indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar 
serviços a seus membros, e exercer o comércio;
XV. fazer contratos de natureza comercial ou industri
outrem; 
participar da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA; 
realizar exames médicos conforme determinado no Programa de Controle Médico de Saúde 
CAPÍTULO II - DAS PROIBIÇÕES 
Ao servidor é proibido:
se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato, ou deixar 
de comparecer sem causa justificada ao serviço; 
retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da 
proceder de forma desidiosa no exercício de suas funções;
quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do seu cargo ou função e 
se a atualizar seus dados cadastrais, quando solicitados;
se a usar equipamento de proteção individual;
ntos públicos;
opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;
ofender a dignidade ou o decoro ou referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso a outro 
servidor, superiores hierárquicos, autoridades públicas ou particulares ou propalar tais ofensas;
exercer, durante o horário de trabalho, atividade a ele estranha, negligenciando o serviço e 
prejudicando o seu bom desempenho;
delegar a pessoa estranha à repartição, exceto nos casos previstos em lei, o desemp
atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;
coagir ou aliciar subordinado no sentido de filiarem-se à associação profissional ou sindical, ou a 
se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da 
participar de gerência ou de administração de sociedade privada, personificada ou não 
personificada, inclusive microempreendedor individual (MEI), salvo participação nos conselhos de 
administração e fiscal de empresas ou entidades em que o Município detenha, direta ou 
indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar 
serviços a seus membros, e exercer o comércio;
fazer contratos de natureza comercial ou industrial com o Município por si como representante de 
de Controle Médico de Saúde 
se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato, ou deixar 
retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da 
quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do seu cargo ou função e 
opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;
se de modo depreciativo ou desrespeitoso a outro 
ou particulares ou propalar tais ofensas;
exercer, durante o horário de trabalho, atividade a ele estranha, negligenciando o serviço e 
delegar a pessoa estranha à repartição, exceto nos casos previstos em lei, o desempenho de 
se à associação profissional ou sindical, ou a 
em detrimento da dignidade da 
participar de gerência ou de administração de sociedade privada, personificada ou não 
personificada, inclusive microempreendedor individual (MEI), salvo participação nos conselhos de 
empresas ou entidades em que o Município detenha, direta ou 
indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar 
al com o Município por si como representante de 
XVI. pleitear como procurador ou intermediário junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de 
benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até segundo grau e de cônjuge ou 
companheiro; 
XVII. receber ou oferecer comissão, presente ou vantagens de qualque
atribuições; 
XVIII. praticar ato contra expressa disposição de lei ou deixar de praticá
funcional, em benefício próprio ou alheio;
XIX. utilizar pessoal ou quaisquer bens e recursos materiais da repartição e
particulares; 
XX. apresentar-se para o trabalho tendo feito uso de bebida alcoólica ou alcoolizado, bem como ter 
feito uso de qualquer outra substância entorpecente;
XXI. não manter sigilo de dados ou informações de que tenha conhecimento
função; 
XXII. incitar greves ou movimentos coletivos de indisciplina, exceto nos casos previstos em lei, ou 
praticar atos que visem a prejudicar ou perturbar o serviço público.
XXIII. Portar armas, de qualquer espécie ou natureza, salvo por aque
responsáveis pela segurança municipal ou em posições que permitam o uso de armas no âmbito 
de suas atividades. 
XXIV. Divulgação de imagens e dados obtidos no exercício do cargo ou função;
XXV. Atos de qualquer tipo de assédio que ofen
por etariedade, gênero, raça, cor, origem, língua, assegurando os direitos humanos.
 Art. 211. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver 
compatibilidade de horários e nos casos de:
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões 
regulamentadas. 
 §1°. A proibição de acumular estende
fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades 
controladas, direta ou indiretamente pelo Município.
 §2°. A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da 
compatibilidade de horários. 
como procurador ou intermediário junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de 
benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até segundo grau e de cônjuge ou 
receber ou oferecer comissão, presente ou vantagens de qualquer espécie, em razão de suas 
praticar ato contra expressa disposição de lei ou deixar de praticá-lo, em descumprimento de dever 
funcional, em benefício próprio ou alheio;
utilizar pessoal ou quaisquer bens e recursos materiais da repartição e
se para o trabalho tendo feito uso de bebida alcoólica ou alcoolizado, bem como ter 
feito uso de qualquer outra substância entorpecente;
não manter sigilo de dados ou informações de que tenha conhecimento
incitar greves ou movimentos coletivos de indisciplina, exceto nos casos previstos em lei, ou 
praticar atos que visem a prejudicar ou perturbar o serviço público.
Portar armas, de qualquer espécie ou natureza, salvo por aqueles expressamente autorizados, 
responsáveis pela segurança municipal ou em posições que permitam o uso de armas no âmbito 
Divulgação de imagens e dados obtidos no exercício do cargo ou função;
Atos de qualquer tipo de assédio que ofenda a dignidade humano, como assédio sexual, moral, 
por etariedade, gênero, raça, cor, origem, língua, assegurando os direitos humanos.
CAPÍTULO III - DA ACUMULAÇÃO 
É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver 
compatibilidade de horários e nos casos de:
a de dois cargos de professor;
a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões 
A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções e abrange autarquias, 
fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades 
controladas, direta ou indiretamente pelo Município.
ação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da 
como procurador ou intermediário junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de 
benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até segundo grau e de cônjuge ou 
r espécie, em razão de suas 
lo, em descumprimento de dever 
utilizar pessoal ou quaisquer bens e recursos materiais da repartição em serviços ou atividades 
se para o trabalho tendo feito uso de bebida alcoólica ou alcoolizado, bem como ter 
não manter sigilo de dados ou informações de que tenha conhecimento em razão do cargo ou 
incitar greves ou movimentos coletivos de indisciplina, exceto nos casos previstos em lei, ou 
les expressamente autorizados, 
responsáveis pela segurança municipal ou em posições que permitam o uso de armas no âmbito 
Divulgação de imagens e dados obtidos no exercício do cargo ou função;
da a dignidade humano, como assédio sexual, moral, 
por etariedade, gênero, raça, cor, origem, língua, assegurando os direitos humanos.
É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver 
a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões 
se a cargos, empregos e funções e abrange autarquias, 
fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades 
ação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da 
 §3°. Considera-se acumulação proibida a
efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações 
forem acumuláveis na atividade. 
 §4º. Na hipótese em que o servidor público encontrar em gozo de licença 
ou qualquer outra licença que o afaste de suas funções, concedida por qualquer ente público, considerar
se-á como ocupante de cargo público remunerado, para os efeitos pretendidos no caput deste artigo. 
 Art. 212. O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão ou função de confiança.
 Art. 213. O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente dois cargos efetivos, 
quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os carg
salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, 
declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidas.
 §1°. O afastamento previsto neste artigo ocorrerá, apenas, em relação a 
se houver compatibilidade de horários.
 §2°. O servidor que se afastar de um dos cargos que ocupa poderá optar pela remuneração deste 
ou pela do cargo em comissão. 
CAPÍTULO IV 
 Art. 214. O servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de 
suas atribuições. 
 Art. 215. A responsabilidade civil decorre de ato comissivo ou omissivo, doloso ou culposo, 
praticado no exercício de cargo ou desempenho de função, que re
terceiros. 
 §1°. A indenização de prejuízo, dolosamente causado ao erário, somente será liquidada na forma 
prevista no artigo 85 desta Lei, na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via 
judicial. 
 §2°. Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública 
em ação regressiva. 
 §3°. A obrigação de reparar o dano estende
limite do valor da herança recebida.
 Art. 216. A responsabilidade penal abrange os crimes e as contravenções imputadas ao servidor, 
nessa qualidade. 
 Art. 217. A responsabilidade civil
desempenho do cargo ou função.
 Art. 218. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular
entre si. 
 Art. 219. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição 
criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria.
se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público 
efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações 
hipótese em que o servidor público encontrar em gozo de licença 
ou qualquer outra licença que o afaste de suas funções, concedida por qualquer ente público, considerar
á como ocupante de cargo público remunerado, para os efeitos pretendidos no caput deste artigo. 
poderá exercer mais de um cargo em comissão ou função de confiança.
Art. 213. O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente dois cargos efetivos, 
quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os carg
salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, 
declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidas.
O afastamento previsto neste artigo ocorrerá, apenas, em relação a 
se houver compatibilidade de horários.
O servidor que se afastar de um dos cargos que ocupa poderá optar pela remuneração deste 
CAPÍTULO IV - DAS RESPONSABILIDADES 
público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de 
Art. 215. A responsabilidade civil decorre de ato comissivo ou omissivo, doloso ou culposo, 
praticado no exercício de cargo ou desempenho de função, que resulte em prejuízo ao erário ou a 
A indenização de prejuízo, dolosamente causado ao erário, somente será liquidada na forma 
prevista no artigo 85 desta Lei, na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via 
se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública 
A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o 
limite do valor da herança recebida.
t. 216. A responsabilidade penal abrange os crimes e as contravenções imputadas ao servidor, 
Art. 217. A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no 
As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular
A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição 
criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria.
percepção de vencimento de cargo ou emprego público 
efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações 
hipótese em que o servidor público encontrar em gozo de licença por interesse particular 
ou qualquer outra licença que o afaste de suas funções, concedida por qualquer ente público, considerar- á como ocupante de cargo público remunerado, para os efeitos pretendidos no caput deste artigo. 
poderá exercer mais de um cargo em comissão ou função de confiança.
Art. 213. O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente dois cargos efetivos, 
quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, 
salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, 
O afastamento previsto neste artigo ocorrerá, apenas, em relação a um dos cargos efetivos, 
O servidor que se afastar de um dos cargos que ocupa poderá optar pela remuneração deste 
público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de 
Art. 215. A responsabilidade civil decorre de ato comissivo ou omissivo, doloso ou culposo, 
sulte em prejuízo ao erário ou a 
A indenização de prejuízo, dolosamente causado ao erário, somente será liquidada na forma 
prevista no artigo 85 desta Lei, na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via 
se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública 
se aos sucessores e contra eles será executada, até o 
t. 216. A responsabilidade penal abrange os crimes e as contravenções imputadas ao servidor, 
administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no 
As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes 
A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição 
 Art. 220. Considera-se infração disciplinar o fato praticado pelo servidor com violação dos deveres 
e proibições decorrentes da função que exerce, ou com ofensa aos deveres gerais de cidadão, impostos 
pela lei ou moral social. 
 Parágrafo único. A violação é punível quer consista em ação quer em omissão, 
independentemente de ter produzido resultado perturbador do serviço.
 Art. 221. São penas disciplinares:
I. repreensão; 
II. suspensão; 
III. multa; 
IV. destituição de cargo em comissão ou de função pública;
V. demissão ou rescisão de contrato;
VI. cassação de aposentadoria e disponibilidade.
 Parágrafo único. Na aplicação das penalidades, bem como para efeito de sua substituição, serão 
considerados a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço 
público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
 Art. 222. Não se aplicará ao servidor mais de uma pena disciplinar por infração ou infrações 
acumuladas que sejam apreciadas num só processo.
 Art. 223. A pena de repreensão será aplicada por escrito, nos casos de descumprimento de dever 
funcional previsto em lei, regulamento ou norma interna, que não justifique a imposição de penalidade 
mais grave, bem como nos casos de violação das proibições contidas no art. 210, se o servidor não for 
reincidente. 
 Art. 224. A suspensão será aplicada nos casos de reincidência nas faltas puníveis com 
repreensão, bem como nos casos de violação das proibições que não
penalidade de demissão ou à rescisão de contrato, e não poderá exceder a 90 (noventa) dias.
 §1º. Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, 
recusar-se a ser submetido a inspeção m
efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
 §2º. Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, deixar 
de comparecer, quando comprovadamente conv
Corregedoria-Geral do Município ou perante quem presidir, na forma desta Lei, à sindicância ou ao 
processo administrativo disciplinar.
 §3º. Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de
substituída por multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, na 
CAPÍTULO V - AS PENALIDADES 
se infração disciplinar o fato praticado pelo servidor com violação dos deveres 
e proibições decorrentes da função que exerce, ou com ofensa aos deveres gerais de cidadão, impostos 
A violação é punível quer consista em ação quer em omissão, 
independentemente de ter produzido resultado perturbador do serviço.
São penas disciplinares:
de cargo em comissão ou de função pública;
demissão ou rescisão de contrato;
cassação de aposentadoria e disponibilidade.
Parágrafo único. Na aplicação das penalidades, bem como para efeito de sua substituição, serão 
idade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço 
público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
Art. 222. Não se aplicará ao servidor mais de uma pena disciplinar por infração ou infrações 
adas que sejam apreciadas num só processo.
Art. 223. A pena de repreensão será aplicada por escrito, nos casos de descumprimento de dever 
funcional previsto em lei, regulamento ou norma interna, que não justifique a imposição de penalidade 
em como nos casos de violação das proibições contidas no art. 210, se o servidor não for 
Art. 224. A suspensão será aplicada nos casos de reincidência nas faltas puníveis com 
repreensão, bem como nos casos de violação das proibições que não constituam infração sujeita à 
penalidade de demissão ou à rescisão de contrato, e não poderá exceder a 90 (noventa) dias.
Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, 
se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os 
efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, deixar 
de comparecer, quando comprovadamente convocado, para prestar depoimento ou declaração perante a 
Geral do Município ou perante quem presidir, na forma desta Lei, à sindicância ou ao 
processo administrativo disciplinar.
Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de
substituída por multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, na 
se infração disciplinar o fato praticado pelo servidor com violação dos deveres 
e proibições decorrentes da função que exerce, ou com ofensa aos deveres gerais de cidadão, impostos 
A violação é punível quer consista em ação quer em omissão, 
Parágrafo único. Na aplicação das penalidades, bem como para efeito de sua substituição, serão 
idade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço 
público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
Art. 222. Não se aplicará ao servidor mais de uma pena disciplinar por infração ou infrações 
Art. 223. A pena de repreensão será aplicada por escrito, nos casos de descumprimento de dever 
funcional previsto em lei, regulamento ou norma interna, que não justifique a imposição de penalidade 
em como nos casos de violação das proibições contidas no art. 210, se o servidor não for 
Art. 224. A suspensão será aplicada nos casos de reincidência nas faltas puníveis com 
constituam infração sujeita à 
penalidade de demissão ou à rescisão de contrato, e não poderá exceder a 90 (noventa) dias.
Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, 
édica determinada pela autoridade competente, cessando os 
Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, deixar 
ocado, para prestar depoimento ou declaração perante a 
Geral do Município ou perante quem presidir, na forma desta Lei, à sindicância ou ao 
Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser 
substituída por multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, na 
proporção de tantos dias-multa quantos forem os dias de suspensão, ficando o servidor obrigado a 
permanecer no serviço. 
 §4°. O servidor, no período em que estiver suspenso, perderá todos os direitos e vantagens 
decorrentes do exercício do cargo.
 §5°. O período da suspensão não será considerado como de efetivo exercício.
 §6º. A conversão de suspensão em multa implica, para efeit
tantos dias quantos aqueles a que corresponderem os vencimentos perdidos, desprezada a fração.
 Art. 225. As penalidades previstas nos artigos anteriores terão seu registro cancelado, após o 
decurso de cinco anos de exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração 
disciplinar. 
 §1°. O cancelamento do registro não surtirá efeitos retroativos.
 §2°. O servidor não será considerado reincidente, para quaisquer efeitos disciplinares, após o 
decurso do prazo previsto no caput
 Art. 226. A destituição de cargo em comissão ou de função pública será aplicada nos casos de 
infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão, quando exercido qualquer deles por servidor 
ocupante de cargo de provimento efetivo.
Parágrafo único. Sendo o servidor detentor de cargo efetivo, a aplicação da penalidade de 
destituição de cargo em comissão ou de função pública não impedirá a aplicação das penalidades de 
suspensão ou de demissão. 
 Art. 227. Além dos casos previstos no artigo anterior, são também casos de destituição de cargo 
em comissão ou de função pública:
I. atestar falsamente a prestação de serviço extraordinário;
II. não cumprir ou tolerar que se descumpra a jornada de trabalho; 
III. promover ou tolerar o desvio irregular de função;
IV. coagir ou aliciar subordinados com objetivo de natureza político
 Art. 228. A pena de demissão e a rescisão contratual serão aplicadas nos casos de:
I. crime contra a administração pública, nos termos da lei pen
II. abandono do cargo ou função;
III. insubordinação grave em serviço;
IV. ofensa física em serviço contra servidor ou particular, salvo em legítima defesa;
V. crimes contra a liberdade sexual e crime de corrupção de menores, em serviço ou na repartição;
multa quantos forem os dias de suspensão, ficando o servidor obrigado a 
vidor, no período em que estiver suspenso, perderá todos os direitos e vantagens 
decorrentes do exercício do cargo.
O período da suspensão não será considerado como de efetivo exercício.
A conversão de suspensão em multa implica, para efeito de contagem de tempo, na perda de 
tantos dias quantos aqueles a que corresponderem os vencimentos perdidos, desprezada a fração.
Art. 225. As penalidades previstas nos artigos anteriores terão seu registro cancelado, após o 
exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração 
O cancelamento do registro não surtirá efeitos retroativos.
O servidor não será considerado reincidente, para quaisquer efeitos disciplinares, após o 
caput. 
Art. 226. A destituição de cargo em comissão ou de função pública será aplicada nos casos de 
infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão, quando exercido qualquer deles por servidor 
provimento efetivo.
Parágrafo único. Sendo o servidor detentor de cargo efetivo, a aplicação da penalidade de 
destituição de cargo em comissão ou de função pública não impedirá a aplicação das penalidades de 
s casos previstos no artigo anterior, são também casos de destituição de cargo 
em comissão ou de função pública:
atestar falsamente a prestação de serviço extraordinário;
não cumprir ou tolerar que se descumpra a jornada de trabalho; 
r o desvio irregular de função;
coagir ou aliciar subordinados com objetivo de natureza político-partidária.
A pena de demissão e a rescisão contratual serão aplicadas nos casos de:
crime contra a administração pública, nos termos da lei penal; 
abandono do cargo ou função;
insubordinação grave em serviço;
ofensa física em serviço contra servidor ou particular, salvo em legítima defesa;
crimes contra a liberdade sexual e crime de corrupção de menores, em serviço ou na repartição;
multa quantos forem os dias de suspensão, ficando o servidor obrigado a 
vidor, no período em que estiver suspenso, perderá todos os direitos e vantagens 
O período da suspensão não será considerado como de efetivo exercício.
o de contagem de tempo, na perda de 
tantos dias quantos aqueles a que corresponderem os vencimentos perdidos, desprezada a fração.
Art. 225. As penalidades previstas nos artigos anteriores terão seu registro cancelado, após o 
exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração 
O servidor não será considerado reincidente, para quaisquer efeitos disciplinares, após o 
Art. 226. A destituição de cargo em comissão ou de função pública será aplicada nos casos de 
infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão, quando exercido qualquer deles por servidor 
Parágrafo único. Sendo o servidor detentor de cargo efetivo, a aplicação da penalidade de 
destituição de cargo em comissão ou de função pública não impedirá a aplicação das penalidades de 
s casos previstos no artigo anterior, são também casos de destituição de cargo 
partidária.
A pena de demissão e a rescisão contratual serão aplicadas nos casos de:
ofensa física em serviço contra servidor ou particular, salvo em legítima defesa;
crimes contra a liberdade sexual e crime de corrupção de menores, em serviço ou na repartição;
VI. cometimento de atos que configurem improbidade administrativa;
VII. lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio público;
VIII. acumulação ilícita de cargo, emprego ou função pública, desde que reconhecida a má
servidor; 
IX. transgressão de qualquer das
X. Assédio moral ou sexual;
XI. Ausentar-se do seu ambiente de trabalho e no horário do trabalho para exercer atividades 
pessoais. 
 Parágrafo único. Será aplicada penalidade prevista no caput deste 
público que, no exercício de emprego, cargo ou função, ainda que temporariamente, constranger alguém 
com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo
hierárquico ou ascendência que lhe seja inerente.
 Art. 229. Além dos casos mencionados no artigo anterior, é causa de demissão ou rescisão 
contratual a sentença criminal transitada em julgado que condenar o servidor a mais de dois anos de 
reclusão. 
 Art. 230. Configura abandon
trinta dias consecutivos. 
 §1°. O processo disciplinar administrativo instaurado para a apuração do abandono de cargo, no 
qual serão assegurados a ampla defesa e o contraditório, será s
da imprensa local ou regional e por afixação na sede da Prefeitura Municipal de Itabirito, de edital de 
convocação do servidor para comparecer ao órgão em que estiver lotado.
 §2°. Incorre ainda na pena de demissão, por falta de assiduidade, o servidor que, durante o ano, 
faltar ao serviço sessenta dias, ainda que intercaladamente, sem causa justificada.
 Art. 231. Verificando-se a acumulação ilegal de cargos em processo administr
for comprovada a boa-fé do servidor, ele optará por um dos cargos.
 §1°. Não demonstrada a boa
Pública Municipal Direta e Indireta e restituirá o que tiver percebido indev
 §2°. Sendo um dos cargos, emprego ou função exercido em outra esfera administrativa, esta será 
imediatamente comunicada da demissão ou da rescisão contratual verificada na esfera municipal.
 Art. 232. Será cassada a aposentadoria ou disponib
aposentado ou servidor em disponibilidade:
I. praticou, quando em atividade, qualquer das faltas para as quais é cominada, neste Estatuto, pena 
de demissão; 
II. for condenado por crime cuja pena importaria em demissão
cometimento de atos que configurem improbidade administrativa;
lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio público;
acumulação ilícita de cargo, emprego ou função pública, desde que reconhecida a má
transgressão de qualquer das proibições contidas nos incisos X a XXII do artigo 210;
se do seu ambiente de trabalho e no horário do trabalho para exercer atividades 
Parágrafo único. Será aplicada penalidade prevista no caput deste artigo a servidor ou agente 
público que, no exercício de emprego, cargo ou função, ainda que temporariamente, constranger alguém 
com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se de sua condição de superior 
que lhe seja inerente.
Art. 229. Além dos casos mencionados no artigo anterior, é causa de demissão ou rescisão 
contratual a sentença criminal transitada em julgado que condenar o servidor a mais de dois anos de 
Art. 230. Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 
O processo disciplinar administrativo instaurado para a apuração do abandono de cargo, no 
qual serão assegurados a ampla defesa e o contraditório, será sempre precedido da publicação em órgão 
da imprensa local ou regional e por afixação na sede da Prefeitura Municipal de Itabirito, de edital de 
convocação do servidor para comparecer ao órgão em que estiver lotado.
Incorre ainda na pena de demissão, por falta de assiduidade, o servidor que, durante o ano, 
faltar ao serviço sessenta dias, ainda que intercaladamente, sem causa justificada.
se a acumulação ilegal de cargos em processo administr
fé do servidor, ele optará por um dos cargos.
Não demonstrada a boa-fé, perderá os cargos que estiver exercendo na Administração 
Pública Municipal Direta e Indireta e restituirá o que tiver percebido indevidamente.
Sendo um dos cargos, emprego ou função exercido em outra esfera administrativa, esta será 
imediatamente comunicada da demissão ou da rescisão contratual verificada na esfera municipal.
Será cassada a aposentadoria ou disponibilidade, se ficar provado em processo que o 
aposentado ou servidor em disponibilidade:
praticou, quando em atividade, qualquer das faltas para as quais é cominada, neste Estatuto, pena 
for condenado por crime cuja pena importaria em demissão se estivesse em atividade;
acumulação ilícita de cargo, emprego ou função pública, desde que reconhecida a má-fé do 
proibições contidas nos incisos X a XXII do artigo 210;
se do seu ambiente de trabalho e no horário do trabalho para exercer atividades 
artigo a servidor ou agente 
público que, no exercício de emprego, cargo ou função, ainda que temporariamente, constranger alguém 
se de sua condição de superior 
Art. 229. Além dos casos mencionados no artigo anterior, é causa de demissão ou rescisão 
contratual a sentença criminal transitada em julgado que condenar o servidor a mais de dois anos de 
o de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 
O processo disciplinar administrativo instaurado para a apuração do abandono de cargo, no 
empre precedido da publicação em órgão 
da imprensa local ou regional e por afixação na sede da Prefeitura Municipal de Itabirito, de edital de 
Incorre ainda na pena de demissão, por falta de assiduidade, o servidor que, durante o ano, 
faltar ao serviço sessenta dias, ainda que intercaladamente, sem causa justificada.
se a acumulação ilegal de cargos em processo administrativo disciplinar, se 
fé, perderá os cargos que estiver exercendo na Administração 
idamente.
Sendo um dos cargos, emprego ou função exercido em outra esfera administrativa, esta será 
imediatamente comunicada da demissão ou da rescisão contratual verificada na esfera municipal.
ilidade, se ficar provado em processo que o 
praticou, quando em atividade, qualquer das faltas para as quais é cominada, neste Estatuto, pena 
se estivesse em atividade;
III. aceitou, ilegalmente, cargo ou função pública;
IV. aceitou representação de estado estrangeiro sem prévia autorização.
 Parágrafo único. Será igualmente cassada a disponibilidade do servidor que não assumir no prazo 
legal o exercício do cargo em que for aproveitado.
 Art. 233. A penalidade disciplinar será aplicada:
I. pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, quando se tratar de demissão ou de rescisão contratual, 
destituição de cargo em comissão ou de função pública, cassação de aposentadoria ou 
disponibilidade e suspensão por mais de trinta dias ou multa equivalente;
II. pela autoridade máxima do órgão em que estiver lotado o servidor, quando se tratar de suspensão 
por até sessenta dias ou multa equivalente;
III. pelo gestor imediato, quando se tratar de repreensão;
IV. no âmbito da Administração Pública Indireta do Município, pela autoridade máxima da entidade em 
que estiver lotado o servidor.
 §1°. A pena de multa será aplicada pela autoridade que impuser a suspensão.
 §2°. Se houver diversidade de sanções, sendo um o
autoridade competente para a imposição da pena mais grave.
 Art. 234. O ato de imposição de quaisquer penalidades mencionará sempre o fundamento legal e a 
motivação da sanção disciplinar. 
 Art. 235. Constarão do assentamento individual todas as penalidades impostas ao servidor, incluídas as 
decorrentes da falta de comparecimento às sessões do tribunal do júri para o qual foi sorteado.
 Parágrafo único. Sem prejuízo das penalidades previstas na lei processual, ser
como suspensão os dias em que o servidor deixar de atender às convocações do tribunal do júri.
 Art. 236. São circunstâncias que atenuam a aplicação da pena:
I. a prestação de mais de quinze anos de serviço, com exemplar comportamento e zelo;
II. a confissão espontânea da infração.
 Art. 237. São circunstâncias que agravam a aplicação da pena:
I. o conluio para a prática da infração; 
II. a acumulação de infração.
 Art. 238. A ação disciplinar prescreverá:
I. em cinco anos, no caso de infrações puníveis com demissão ou rescisão contratual, cassação de 
aposentadoria ou de disponibilidade e destituição de cargo em comissão ou de função pública;
aceitou, ilegalmente, cargo ou função pública;
aceitou representação de estado estrangeiro sem prévia autorização.
Parágrafo único. Será igualmente cassada a disponibilidade do servidor que não assumir no prazo 
rcício do cargo em que for aproveitado.
A penalidade disciplinar será aplicada:
Chefe do Poder Executivo Municipal, quando se tratar de demissão ou de rescisão contratual, 
destituição de cargo em comissão ou de função pública, cassação de aposentadoria ou 
disponibilidade e suspensão por mais de trinta dias ou multa equivalente;
autoridade máxima do órgão em que estiver lotado o servidor, quando se tratar de suspensão 
por até sessenta dias ou multa equivalente;
pelo gestor imediato, quando se tratar de repreensão;
âmbito da Administração Pública Indireta do Município, pela autoridade máxima da entidade em 
que estiver lotado o servidor.
A pena de multa será aplicada pela autoridade que impuser a suspensão.
Se houver diversidade de sanções, sendo um ou mais acusados, o julgamento caberá à 
autoridade competente para a imposição da pena mais grave.
Art. 234. O ato de imposição de quaisquer penalidades mencionará sempre o fundamento legal e a 
sentamento individual todas as penalidades impostas ao servidor, incluídas as 
decorrentes da falta de comparecimento às sessões do tribunal do júri para o qual foi sorteado.
Parágrafo único. Sem prejuízo das penalidades previstas na lei processual, ser
como suspensão os dias em que o servidor deixar de atender às convocações do tribunal do júri.
ão circunstâncias que atenuam a aplicação da pena:
prestação de mais de quinze anos de serviço, com exemplar comportamento e zelo;
a confissão espontânea da infração.
São circunstâncias que agravam a aplicação da pena:
o conluio para a prática da infração; 
a acumulação de infração.
Art. 238. A ação disciplinar prescreverá:
em cinco anos, no caso de infrações puníveis com demissão ou rescisão contratual, cassação de 
aposentadoria ou de disponibilidade e destituição de cargo em comissão ou de função pública;
Parágrafo único. Será igualmente cassada a disponibilidade do servidor que não assumir no prazo 
Chefe do Poder Executivo Municipal, quando se tratar de demissão ou de rescisão contratual, 
destituição de cargo em comissão ou de função pública, cassação de aposentadoria ou 
disponibilidade e suspensão por mais de trinta dias ou multa equivalente;
autoridade máxima do órgão em que estiver lotado o servidor, quando se tratar de suspensão 
âmbito da Administração Pública Indireta do Município, pela autoridade máxima da entidade em 
A pena de multa será aplicada pela autoridade que impuser a suspensão.
u mais acusados, o julgamento caberá à 
Art. 234. O ato de imposição de quaisquer penalidades mencionará sempre o fundamento legal e a 
sentamento individual todas as penalidades impostas ao servidor, incluídas as 
decorrentes da falta de comparecimento às sessões do tribunal do júri para o qual foi sorteado.
Parágrafo único. Sem prejuízo das penalidades previstas na lei processual, serão considerados 
como suspensão os dias em que o servidor deixar de atender às convocações do tribunal do júri.
prestação de mais de quinze anos de serviço, com exemplar comportamento e zelo;
em cinco anos, no caso de infrações puníveis com demissão ou rescisão contratual, cassação de 
aposentadoria ou de disponibilidade e destituição de cargo em comissão ou de função pública;
II. em dois anos, no caso de 
III. em seis meses, no caso das infrações sujeitas à pena de repreensão.
 §1°. O prazo de prescrição começa a correr na data em que o fato imputável ao servidor se tornou 
conhecido pela Administração Pública Mu
instaurar o Processo Administrativo Disciplinar 
 §2°. Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam
correspondam a fatos nela tipificados.
 §3°. Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a fluir novamente, a partir da data do 
ato que a interromper. 
TÍTULO VII - DO PROCEDIMENTO PRELIMINAR DE APURAÇÃO E DO PROCESSO 
CAPÍTULO I 
 Art. 239. O agente público que tiver ciência de infrações no exercício do cargo, emprego ou função 
deverá comunicar imediatamente o fato ao gestor imediato.
 §1º. Quando o ato atribuído ao agente público for definido como crime de ação pública 
incondicionada, a Procuradoria Jurídica Consultiva do Município de Itabirito ou a respectiva Procuradoria 
da Administração Pública Indireta providenciará a devida comunicação à autoridade competente, para as 
providências cabíveis. 
 §2º. Serão atribuições da Procuradoria Jurídica Consultiva do Município de Itabirito a condução de 
atos previstos neste Capítulo referente a servidores públicos municipais da Administração Direta. 
 §3º. Competirá à Procuradoria Jurídica da Administração Indireta 
condução dos atos previstos neste Capítulo, no que se referir a servidores públicos do respectivo ente da 
Administração Pública Indireta. 
 Art. 240. As denúncias serão objeto de apuração, desde que formuladas por escrito e 
acompanhadas de indícios concernentes à infração disciplinar imputada.
 §1°. A denúncia será arquivada quando o fato narrado não configurar infração disciplinar.
 §2°. A denúncia anônima não impede a instauração de Procedimento Preliminar de Apuração ou 
de Processo Administrativo Disciplinar, desde que reúna elementos que permitam aferir sua plausibilidade.
 Art. 241. Constatados indícios plausíveis de materialidade e
disciplinar, a Comissão Processante Disciplinar promoverá a instauração do respectivo Processo 
Administrativo Disciplinar, com o auxílio da Procuradoria Jurídica Consultiva do Município de Itabirito ou da 
Procuradoria da respectiva Administração Indireta, referente a servidores da administração direta e 
indireta, respectivamente. 
 §1°. Na hipótese de a Administração Pública Municipal Direta e Indireta não possuir elementos de 
convicção suficientes sobre os indícios de m
em dois anos, no caso de infrações sujeitas à pena de suspensão e multa;
em seis meses, no caso das infrações sujeitas à pena de repreensão.
O prazo de prescrição começa a correr na data em que o fato imputável ao servidor se tornou 
conhecido pela Administração Pública Municipal, sendo interrompido com a edição da portaria que 
instaurar o Processo Administrativo Disciplinar - PAD. 
Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares que 
correspondam a fatos nela tipificados.
Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a fluir novamente, a partir da data do 
DO PROCEDIMENTO PRELIMINAR DE APURAÇÃO E DO PROCESSO 
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS 
agente público que tiver ciência de infrações no exercício do cargo, emprego ou função 
deverá comunicar imediatamente o fato ao gestor imediato.
Quando o ato atribuído ao agente público for definido como crime de ação pública 
curadoria Jurídica Consultiva do Município de Itabirito ou a respectiva Procuradoria 
da Administração Pública Indireta providenciará a devida comunicação à autoridade competente, para as 
atribuições da Procuradoria Jurídica Consultiva do Município de Itabirito a condução de 
atos previstos neste Capítulo referente a servidores públicos municipais da Administração Direta. 
Competirá à Procuradoria Jurídica da Administração Indireta do Município de Itabirito a 
condução dos atos previstos neste Capítulo, no que se referir a servidores públicos do respectivo ente da 
Art. 240. As denúncias serão objeto de apuração, desde que formuladas por escrito e 
mpanhadas de indícios concernentes à infração disciplinar imputada.
A denúncia será arquivada quando o fato narrado não configurar infração disciplinar.
A denúncia anônima não impede a instauração de Procedimento Preliminar de Apuração ou 
de Processo Administrativo Disciplinar, desde que reúna elementos que permitam aferir sua plausibilidade.
Constatados indícios plausíveis de materialidade e autoria de cometimento de infração 
disciplinar, a Comissão Processante Disciplinar promoverá a instauração do respectivo Processo 
Administrativo Disciplinar, com o auxílio da Procuradoria Jurídica Consultiva do Município de Itabirito ou da 
respectiva Administração Indireta, referente a servidores da administração direta e 
Na hipótese de a Administração Pública Municipal Direta e Indireta não possuir elementos de 
convicção suficientes sobre os indícios de materialidade e/ou autoria de determinada infração disciplinar, 
infrações sujeitas à pena de suspensão e multa;
O prazo de prescrição começa a correr na data em que o fato imputável ao servidor se tornou 
nicipal, sendo interrompido com a edição da portaria que 
se às infrações disciplinares que 
Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a fluir novamente, a partir da data do 
DO PROCEDIMENTO PRELIMINAR DE APURAÇÃO E DO PROCESSO 
agente público que tiver ciência de infrações no exercício do cargo, emprego ou função 
Quando o ato atribuído ao agente público for definido como crime de ação pública 
curadoria Jurídica Consultiva do Município de Itabirito ou a respectiva Procuradoria 
da Administração Pública Indireta providenciará a devida comunicação à autoridade competente, para as 
atribuições da Procuradoria Jurídica Consultiva do Município de Itabirito a condução de 
atos previstos neste Capítulo referente a servidores públicos municipais da Administração Direta. 
do Município de Itabirito a 
condução dos atos previstos neste Capítulo, no que se referir a servidores públicos do respectivo ente da 
Art. 240. As denúncias serão objeto de apuração, desde que formuladas por escrito e 
A denúncia será arquivada quando o fato narrado não configurar infração disciplinar.
A denúncia anônima não impede a instauração de Procedimento Preliminar de Apuração ou 
de Processo Administrativo Disciplinar, desde que reúna elementos que permitam aferir sua plausibilidade.
autoria de cometimento de infração 
disciplinar, a Comissão Processante Disciplinar promoverá a instauração do respectivo Processo 
Administrativo Disciplinar, com o auxílio da Procuradoria Jurídica Consultiva do Município de Itabirito ou da 
respectiva Administração Indireta, referente a servidores da administração direta e 
Na hipótese de a Administração Pública Municipal Direta e Indireta não possuir elementos de 
aterialidade e/ou autoria de determinada infração disciplinar, 
poderá ser instaurado Procedimento Preliminar de Apuração pela Procuradoria Jurídica Consultiva do 
Município de Itabirito, no caso de servidor público da administração pública municipal direta,
Procuradoria do ente da administração pública municipal indireta, nos casos em que se tratar de servidor 
público da administração indireta.
 §2°. O Procedimento Preliminar de Apuração não é pré
Administrativo Disciplinar. 
 Art. 242. O agente público que responder a Processo Administrativo Disciplinar só poderá ser 
exonerado ou aposentado voluntariamente após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, 
caso aplicada. 
 Art. 243. Os prazos proces
excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo
CAPÍTULO II - DO PROCEDIMENTO PRELIMINAR DE APURAÇÃO
 Art. 244. O Procedimento Preliminar de Apuração é o procedimento de caráter sigiloso e 
investigatório, prescindido de contraditório e ampla defesa, instaurado com o intuito de averiguar infrações 
funcionais e obter informações para verificar o cabimento de
arquivamento da denúncia, dele não podendo resultar aplicação de penalidade.
 §1°. O Procedimento Preliminar de Apuração poderá ser instaurado de ofício ou com base em 
denúncia. 
 §2°. O responsável pelo Procedi
I. suspeito ou impedido nos termos do Código de Processo Civil; 
II. tenha realizado a denúncia.
 §3°. O agente público responsável pela instrução do Procedimento Preliminar de Apuração poderá, 
em seu curso, realizar diligências, requisitar documentos, ouvir testemunhas ou solicitar outros 
procedimentos necessários à investigação.
 §4°. Após a instrução, o agente público responsável emitirá parecer no qual opinará sobre o 
arquivamento ou a instauração do Processo Administrativo Disciplinar, nos termos desta Lei.
 §5°. Não serão permitidas vistas, cópias ou reprodução de qualquer espécie dos autos do 
Procedimento Preliminar de Apuração, restando asseguradas:
I. vistas em secretaria ao denunciante, ao suposto infrator e/ou seu advogado devidamente 
constituído, exceto nas hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça declarado por ato 
fundamentado da Procuradoria Jurídica Consultiva do Município de Itabirito ou da Procuradoria 
Jurídica do respectivo ente da Administração Pública Indireta, nas hipóteses previstas no Código 
de Processo Civil Brasileiro, na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e
regulamentação, ou em legislação específica;
II. cópias, somente em meio digital, ao suposto infrator e/ou a seu advogado devidamente 
constituído, exceto nas hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça declarado por ato 
fundamentado da Procuradoria Jurídica Consultiva do Município de Itabirito ou da Pro
poderá ser instaurado Procedimento Preliminar de Apuração pela Procuradoria Jurídica Consultiva do 
Município de Itabirito, no caso de servidor público da administração pública municipal direta,
Procuradoria do ente da administração pública municipal indireta, nos casos em que se tratar de servidor 
O Procedimento Preliminar de Apuração não é pré-requisito para instauração de Processo 
Art. 242. O agente público que responder a Processo Administrativo Disciplinar só poderá ser 
exonerado ou aposentado voluntariamente após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, 
Os prazos processuais começam a correr a partir da data da cientificação oficial, 
se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. 
DO PROCEDIMENTO PRELIMINAR DE APURAÇÃO
Art. 244. O Procedimento Preliminar de Apuração é o procedimento de caráter sigiloso e 
investigatório, prescindido de contraditório e ampla defesa, instaurado com o intuito de averiguar infrações 
funcionais e obter informações para verificar o cabimento de Processo Administrativo Disciplinar ou o 
arquivamento da denúncia, dele não podendo resultar aplicação de penalidade.
O Procedimento Preliminar de Apuração poderá ser instaurado de ofício ou com base em 
O responsável pelo Procedimento Preliminar de Apuração não poderá nele atuar, caso:
suspeito ou impedido nos termos do Código de Processo Civil; 
tenha realizado a denúncia.
O agente público responsável pela instrução do Procedimento Preliminar de Apuração poderá, 
em seu curso, realizar diligências, requisitar documentos, ouvir testemunhas ou solicitar outros 
procedimentos necessários à investigação.
o agente público responsável emitirá parecer no qual opinará sobre o 
arquivamento ou a instauração do Processo Administrativo Disciplinar, nos termos desta Lei.
Não serão permitidas vistas, cópias ou reprodução de qualquer espécie dos autos do 
cedimento Preliminar de Apuração, restando asseguradas:
vistas em secretaria ao denunciante, ao suposto infrator e/ou seu advogado devidamente 
constituído, exceto nas hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça declarado por ato 
curadoria Jurídica Consultiva do Município de Itabirito ou da Procuradoria 
Jurídica do respectivo ente da Administração Pública Indireta, nas hipóteses previstas no Código 
de Processo Civil Brasileiro, na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e
regulamentação, ou em legislação específica;
, somente em meio digital, ao suposto infrator e/ou a seu advogado devidamente 
constituído, exceto nas hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça declarado por ato 
fundamentado da Procuradoria Jurídica Consultiva do Município de Itabirito ou da Pro
poderá ser instaurado Procedimento Preliminar de Apuração pela Procuradoria Jurídica Consultiva do 
Município de Itabirito, no caso de servidor público da administração pública municipal direta, ou pela 
Procuradoria do ente da administração pública municipal indireta, nos casos em que se tratar de servidor 
requisito para instauração de Processo 
Art. 242. O agente público que responder a Processo Administrativo Disciplinar só poderá ser 
exonerado ou aposentado voluntariamente após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, 
suais começam a correr a partir da data da cientificação oficial, 
DO PROCEDIMENTO PRELIMINAR DE APURAÇÃO
Art. 244. O Procedimento Preliminar de Apuração é o procedimento de caráter sigiloso e 
investigatório, prescindido de contraditório e ampla defesa, instaurado com o intuito de averiguar infrações 
Processo Administrativo Disciplinar ou o 
O Procedimento Preliminar de Apuração poderá ser instaurado de ofício ou com base em 
mento Preliminar de Apuração não poderá nele atuar, caso:
O agente público responsável pela instrução do Procedimento Preliminar de Apuração poderá, 
em seu curso, realizar diligências, requisitar documentos, ouvir testemunhas ou solicitar outros 
o agente público responsável emitirá parecer no qual opinará sobre o 
arquivamento ou a instauração do Processo Administrativo Disciplinar, nos termos desta Lei.
Não serão permitidas vistas, cópias ou reprodução de qualquer espécie dos autos do 
vistas em secretaria ao denunciante, ao suposto infrator e/ou seu advogado devidamente 
constituído, exceto nas hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça declarado por ato 
curadoria Jurídica Consultiva do Município de Itabirito ou da Procuradoria 
Jurídica do respectivo ente da Administração Pública Indireta, nas hipóteses previstas no Código 
de Processo Civil Brasileiro, na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e sua 
, somente em meio digital, ao suposto infrator e/ou a seu advogado devidamente 
constituído, exceto nas hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça declarado por ato 
fundamentado da Procuradoria Jurídica Consultiva do Município de Itabirito ou da Procuradoria 
Jurídica do respectivo ente da Administração Pública Indireta, nas hipóteses previstas no Código 
de Processo Civil Brasileiro, na Lei Federal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011 e sua 
regulamentação, ou em legislação específica.
 §6°. Aplicam-se, no que couber, ao Procedimento Preliminar de Apuração, as normas aplicáveis 
ao processo administrativo disciplinar.
 §7°. É facultado ao agente público responsável pela instrução do Procedimento Preliminar de 
Apuração permitir ao investigado que produ
motivar a recusa. 
 Art. 245. O Procedimento Preliminar de Apuração será instaurado pela edição de Portaria, de 
competência da Procuradoria Jurídica Consultiva do Município de Itabirito ou da Pr
respectivo ente da Administração Pública Indireta, que conterá, no mínimo:
I. o número de distribuição;
II. o resumo dos fatos a serem apurados;
III. o agente público responsável pela instrução do feito. 
 Art. 246. Do Procedimento Preliminar de Apuração poderá resultar:
I. arquivamento, por falta de prova da existência do fato ou de sua autoria ou por perda do objeto;
II. instauração de Processo Administrativo Disciplinar.
 Parágrafo único. As decisões para arquivamen
Disciplinar são de competência exclusiva do Procurador Jurídico Consultivo do Município de Itabirito ou do 
Procurador Jurídico do respectivo ente da Administração Pública Indireta, após análise do parecer 
pelo agente público responsável pela instrução do Procedimento Preliminar de Apuração.
 Art. 247. O Procedimento Preliminar de Apuração deverá ser concluído no prazo de noventa dias 
úteis, contados da data de edição da respectiva Portaria.
 Parágrafo único. A não conclusão no prazo definido no caput deste artigo não acarretará nulidade 
do procedimento, desde que devidamente motivada e justificada.
 Art. 248. Respeitado o prazo prescricional, poderá ser instaurado novo Procedimento Preliminar 
Apuração em face de fatos já apurados, devido às circunstâncias ou às provas não conhecidas à época do 
arquivamento do procedimento de apuração anterior.
 §1°. A decisão pela instauração de novo Procedimento Preliminar de Apuração caberá ao 
Procurador Jurídico Consultivo do Município de Itabirito ou do Procurador Jurídico do respectivo ente da 
Administração Pública Indireta, que expedirá nova portaria.
 §2°. Os autos arquivados serão apensados aos novos.
CAPÍTULO III 
Jurídica do respectivo ente da Administração Pública Indireta, nas hipóteses previstas no Código 
de Processo Civil Brasileiro, na Lei Federal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011 e sua 
regulamentação, ou em legislação específica.
e, no que couber, ao Procedimento Preliminar de Apuração, as normas aplicáveis 
ao processo administrativo disciplinar.
É facultado ao agente público responsável pela instrução do Procedimento Preliminar de 
Apuração permitir ao investigado que produza ou sugira a produção de prova em seu favor, cumprindo
O Procedimento Preliminar de Apuração será instaurado pela edição de Portaria, de 
competência da Procuradoria Jurídica Consultiva do Município de Itabirito ou da Pr
respectivo ente da Administração Pública Indireta, que conterá, no mínimo:
o resumo dos fatos a serem apurados;
o agente público responsável pela instrução do feito. 
Do Procedimento Preliminar de Apuração poderá resultar:
arquivamento, por falta de prova da existência do fato ou de sua autoria ou por perda do objeto;
instauração de Processo Administrativo Disciplinar.
Parágrafo único. As decisões para arquivamento e para a instauração do Processo Administrativo 
Disciplinar são de competência exclusiva do Procurador Jurídico Consultivo do Município de Itabirito ou do 
Procurador Jurídico do respectivo ente da Administração Pública Indireta, após análise do parecer 
pelo agente público responsável pela instrução do Procedimento Preliminar de Apuração.
Art. 247. O Procedimento Preliminar de Apuração deverá ser concluído no prazo de noventa dias 
úteis, contados da data de edição da respectiva Portaria.
ágrafo único. A não conclusão no prazo definido no caput deste artigo não acarretará nulidade 
do procedimento, desde que devidamente motivada e justificada.
Art. 248. Respeitado o prazo prescricional, poderá ser instaurado novo Procedimento Preliminar 
Apuração em face de fatos já apurados, devido às circunstâncias ou às provas não conhecidas à época do 
arquivamento do procedimento de apuração anterior.
A decisão pela instauração de novo Procedimento Preliminar de Apuração caberá ao 
Jurídico Consultivo do Município de Itabirito ou do Procurador Jurídico do respectivo ente da 
Administração Pública Indireta, que expedirá nova portaria.
Os autos arquivados serão apensados aos novos.
CAPÍTULO III - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Jurídica do respectivo ente da Administração Pública Indireta, nas hipóteses previstas no Código 
de Processo Civil Brasileiro, na Lei Federal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011 e sua 
e, no que couber, ao Procedimento Preliminar de Apuração, as normas aplicáveis 
É facultado ao agente público responsável pela instrução do Procedimento Preliminar de 
za ou sugira a produção de prova em seu favor, cumprindo-lhe 
O Procedimento Preliminar de Apuração será instaurado pela edição de Portaria, de 
competência da Procuradoria Jurídica Consultiva do Município de Itabirito ou da Procuradoria Jurídica do 
arquivamento, por falta de prova da existência do fato ou de sua autoria ou por perda do objeto;
to e para a instauração do Processo Administrativo 
Disciplinar são de competência exclusiva do Procurador Jurídico Consultivo do Município de Itabirito ou do 
Procurador Jurídico do respectivo ente da Administração Pública Indireta, após análise do parecer exarado 
pelo agente público responsável pela instrução do Procedimento Preliminar de Apuração.
Art. 247. O Procedimento Preliminar de Apuração deverá ser concluído no prazo de noventa dias 
ágrafo único. A não conclusão no prazo definido no caput deste artigo não acarretará nulidade 
Art. 248. Respeitado o prazo prescricional, poderá ser instaurado novo Procedimento Preliminar de 
Apuração em face de fatos já apurados, devido às circunstâncias ou às provas não conhecidas à época do 
A decisão pela instauração de novo Procedimento Preliminar de Apuração caberá ao 
Jurídico Consultivo do Município de Itabirito ou do Procurador Jurídico do respectivo ente da 
DISCIPLINAR
 Art. 249. O Processo Administrativo Disciplinar é o procedimento instaurado com o intuito apurar 
responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação 
com as atribuições do cargo em que se
 §1°. O Processo Administrativo Disciplinar será instaurado com base nas supostas materialidade e 
autoria da infração disciplinar. 
 §2°. Ao processado serão assegurados a ampla defesa e o contraditório, admitidos todos os meios 
de provas inerentes e pertinentes, sendo
representar por procurador, juntar documentos pertinentes, requer
 Art. 250. O Processo Administrativo Disciplinar será instaurado pela edição de Portaria, de 
competência do Chefe do Poder Executivo Municipal, que conterá, no mínimo:
I. o número de distribuição;
II. a Comissão Disciplinar responsável pela instrução do feito; 
III. a autoridade denunciante;
IV. o resumo dos fatos; 
V. a possibilidade de oferecimento de Suspensão do Processo Administrativo Disciplinar nas 
hipóteses previstas nesta Lei e em seu regulamento.
 Parágrafo único. A Autoridade competente para proferir a decisão no Processo Administrativo 
Disciplinar, é o gestor imediato ao processado, não estando vinculada ao relatório emitido pela Comissão.
 Art. 251. Do Processo Administrativo Disciplinar poderá resultar:
I. arquivamento, por falta de prova da existência do fato ou de sua autoria ou por perda do objeto;
II. arquivamento, por falta de prova suficiente à aplicação da penalidade administrativa;
III. absolvição, por existência de prova de não ser o processado o autor do 
IV. absolvição, por existência de prova da não ocorrência do fato ou por este não constituir infração de 
natureza disciplinar; 
V. aplicação das penalidades previstas nesta Lei.
 Art. 252. O Processo Administrativo Disciplinar deverá ser concluído no 
úteis, contados da data da edição da respectiva portaria de instauração.
Parágrafo único. A não conclusão no prazo definido no caput deste artigo não acarretará nulidade 
processual, desde que devidamente motivada e justificada 
 Art. 253. Arquivado o Processo Administrativo Disciplinar, com base no disposto nos incisos I e II 
do art. 251 desta Lei, poderá ser ele reaberto em face de novas provas, desde que não haja ocorrido 
prescrição. 
O Processo Administrativo Disciplinar é o procedimento instaurado com o intuito apurar 
responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação 
com as atribuições do cargo em que se encontre investido. 
O Processo Administrativo Disciplinar será instaurado com base nas supostas materialidade e 
Ao processado serão assegurados a ampla defesa e o contraditório, admitidos todos os meios 
de provas inerentes e pertinentes, sendo-lhe facultado acompanhar o feito pessoalmente ou fazer
representar por procurador, juntar documentos pertinentes, requerer prova pericial e formular quesitos .
O Processo Administrativo Disciplinar será instaurado pela edição de Portaria, de 
competência do Chefe do Poder Executivo Municipal, que conterá, no mínimo:
inar responsável pela instrução do feito; 
a possibilidade de oferecimento de Suspensão do Processo Administrativo Disciplinar nas 
hipóteses previstas nesta Lei e em seu regulamento.
co. A Autoridade competente para proferir a decisão no Processo Administrativo 
Disciplinar, é o gestor imediato ao processado, não estando vinculada ao relatório emitido pela Comissão.
Do Processo Administrativo Disciplinar poderá resultar:
arquivamento, por falta de prova da existência do fato ou de sua autoria ou por perda do objeto;
arquivamento, por falta de prova suficiente à aplicação da penalidade administrativa;
absolvição, por existência de prova de não ser o processado o autor do fato;
absolvição, por existência de prova da não ocorrência do fato ou por este não constituir infração de 
aplicação das penalidades previstas nesta Lei.
Art. 252. O Processo Administrativo Disciplinar deverá ser concluído no 
úteis, contados da data da edição da respectiva portaria de instauração.
Parágrafo único. A não conclusão no prazo definido no caput deste artigo não acarretará nulidade 
processual, desde que devidamente motivada e justificada pela Comissão Disciplinar.
Arquivado o Processo Administrativo Disciplinar, com base no disposto nos incisos I e II 
do art. 251 desta Lei, poderá ser ele reaberto em face de novas provas, desde que não haja ocorrido 
O Processo Administrativo Disciplinar é o procedimento instaurado com o intuito apurar 
responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação 
O Processo Administrativo Disciplinar será instaurado com base nas supostas materialidade e 
Ao processado serão assegurados a ampla defesa e o contraditório, admitidos todos os meios 
lhe facultado acompanhar o feito pessoalmente ou fazer-se 
er prova pericial e formular quesitos .
O Processo Administrativo Disciplinar será instaurado pela edição de Portaria, de 
a possibilidade de oferecimento de Suspensão do Processo Administrativo Disciplinar nas 
co. A Autoridade competente para proferir a decisão no Processo Administrativo 
Disciplinar, é o gestor imediato ao processado, não estando vinculada ao relatório emitido pela Comissão.
arquivamento, por falta de prova da existência do fato ou de sua autoria ou por perda do objeto;
arquivamento, por falta de prova suficiente à aplicação da penalidade administrativa;
fato;
absolvição, por existência de prova da não ocorrência do fato ou por este não constituir infração de 
Art. 252. O Processo Administrativo Disciplinar deverá ser concluído no prazo de até noventa dias 
Parágrafo único. A não conclusão no prazo definido no caput deste artigo não acarretará nulidade 
pela Comissão Disciplinar.
Arquivado o Processo Administrativo Disciplinar, com base no disposto nos incisos I e II 
do art. 251 desta Lei, poderá ser ele reaberto em face de novas provas, desde que não haja ocorrido 
CAPÍTULO IV - DOS ATOS E TERMOS PROCESSUAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 
 Art. 254. O Processo Administrativo Disciplinar será conduzido com independência e 
imparcialidade, observados os princípios da verdade material, do livre convencimento, do formalismo 
moderado, da razoabilidade, da proporcionalidade, da motivação, da presunção de inocência e da 
indisponibilidade do interesse público, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato e à proteção da 
honra e da intimidade. 
Art. 255. O Processo Administr
específica. 
 Art. 256. O Processo Administrativo Disciplinar desenvolver
I. instauração, com a edição da Portaria, nos termos do art. 250 deste Estatuto;
II. citação do processado com abertura do prazo de 10 (dez) dias úteis para adesão à Suspensão 
do Processo Administrativo Disciplinar, se couber, ou apresentação de defesa prévia, 
apresentação do rol de testemunhas e indicação das provas que desejar produzir;
III. oitiva de testemunhas da denúncia, até o máximo de 05 (cinco);
IV. oitiva de testemunhas arroladas pelo processado, até o máximo de 05 (cinco);
V. depoimento pessoal do processado;
VI. prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data de intimação, para o processado reque
diligências probatórias complementares;
VII. despacho do presidente da Comissão Disciplinar, que se manifestará quanto ao pedido 
formulado pelo processado, na forma indicada no inciso VI do caput deste artigo, e, se 
entender conveniente, determinará a oiti
ouvidas, a inquirição das testemunhas requeridas nas diligências probatórias complementares, 
a juntada de documentos ou a realização de prova técnica;
VIII. abertura do prazo de 10 (dez) dias corridos para o proce
IX. relatório final, oportunidade em que a Comissão Disciplinar processante apreciará as provas, 
sugerindo o arquivamento do feito, a absolvição do processado ou a penalidade a ser aplicada;
X. manifestação da Procuradoria Jurídica Consultiva do Município de Itabirito ou da Procuradoria 
Jurídica da Administração Indireta do Município de Itabirito, conforme o caso, quanto ao 
relatório final exarado pela Comissão Disciplinar;
XI. decisão fundamentada, pela autori
desta lei, que deliberará sobre o arquivamento do feito, a absolvição do processado ou a 
penalidade a ser aplicada;
XII. aplicação da penalidade pela autoridade competente, nos termos do art. 233 desta
DOS ATOS E TERMOS PROCESSUAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 
DISCIPLINAR 
Art. 254. O Processo Administrativo Disciplinar será conduzido com independência e 
imparcialidade, observados os princípios da verdade material, do livre convencimento, do formalismo 
oderado, da razoabilidade, da proporcionalidade, da motivação, da presunção de inocência e da 
indisponibilidade do interesse público, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato e à proteção da 
Art. 255. O Processo Administrativo Disciplinar desenvolver-se-á conforme regulamentação 
O Processo Administrativo Disciplinar desenvolver-se-á da seguinte forma:
instauração, com a edição da Portaria, nos termos do art. 250 deste Estatuto;
do processado com abertura do prazo de 10 (dez) dias úteis para adesão à Suspensão 
do Processo Administrativo Disciplinar, se couber, ou apresentação de defesa prévia, 
apresentação do rol de testemunhas e indicação das provas que desejar produzir;
de testemunhas da denúncia, até o máximo de 05 (cinco);
oitiva de testemunhas arroladas pelo processado, até o máximo de 05 (cinco);
depoimento pessoal do processado;
prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data de intimação, para o processado reque
diligências probatórias complementares;
despacho do presidente da Comissão Disciplinar, que se manifestará quanto ao pedido 
formulado pelo processado, na forma indicada no inciso VI do caput deste artigo, e, se 
entender conveniente, determinará a oitiva de outras testemunhas, a reinquirição das já 
ouvidas, a inquirição das testemunhas requeridas nas diligências probatórias complementares, 
a juntada de documentos ou a realização de prova técnica;
abertura do prazo de 10 (dez) dias corridos para o processado apresentar razões finais;
relatório final, oportunidade em que a Comissão Disciplinar processante apreciará as provas, 
sugerindo o arquivamento do feito, a absolvição do processado ou a penalidade a ser aplicada;
da Procuradoria Jurídica Consultiva do Município de Itabirito ou da Procuradoria 
Jurídica da Administração Indireta do Município de Itabirito, conforme o caso, quanto ao 
relatório final exarado pela Comissão Disciplinar;
decisão fundamentada, pela autoridade competente, nos termos do parágrafo único do art. 250 
desta lei, que deliberará sobre o arquivamento do feito, a absolvição do processado ou a 
penalidade a ser aplicada;
aplicação da penalidade pela autoridade competente, nos termos do art. 233 desta
DOS ATOS E TERMOS PROCESSUAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 
Art. 254. O Processo Administrativo Disciplinar será conduzido com independência e 
imparcialidade, observados os princípios da verdade material, do livre convencimento, do formalismo 
oderado, da razoabilidade, da proporcionalidade, da motivação, da presunção de inocência e da 
indisponibilidade do interesse público, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato e à proteção da 
á conforme regulamentação 
á da seguinte forma:
instauração, com a edição da Portaria, nos termos do art. 250 deste Estatuto;
do processado com abertura do prazo de 10 (dez) dias úteis para adesão à Suspensão 
do Processo Administrativo Disciplinar, se couber, ou apresentação de defesa prévia, 
apresentação do rol de testemunhas e indicação das provas que desejar produzir;
oitiva de testemunhas arroladas pelo processado, até o máximo de 05 (cinco);
prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data de intimação, para o processado requerer 
despacho do presidente da Comissão Disciplinar, que se manifestará quanto ao pedido 
formulado pelo processado, na forma indicada no inciso VI do caput deste artigo, e, se 
va de outras testemunhas, a reinquirição das já 
ouvidas, a inquirição das testemunhas requeridas nas diligências probatórias complementares, 
ssado apresentar razões finais;
relatório final, oportunidade em que a Comissão Disciplinar processante apreciará as provas, 
sugerindo o arquivamento do feito, a absolvição do processado ou a penalidade a ser aplicada;
da Procuradoria Jurídica Consultiva do Município de Itabirito ou da Procuradoria 
Jurídica da Administração Indireta do Município de Itabirito, conforme o caso, quanto ao 
dade competente, nos termos do parágrafo único do art. 250 
desta lei, que deliberará sobre o arquivamento do feito, a absolvição do processado ou a 
aplicação da penalidade pela autoridade competente, nos termos do art. 233 desta Lei. 
 Parágrafo Único. A qualquer tempo, a Comissão Disciplinar ou o processado poderá requerer 
diligências probatórias complementares, desde que pertinente e mediante fundamentação, devendo ser 
convocada a defesa para se manifestar sobre as provas prod
 Art. 257. Sem prejuízo da regulamentação específica, deverão ser observados no Processo 
Administrativo Disciplinar os seguintes procedimentos e diretrizes:
I. quando couber, nos casos permitidos nesta Lei e em seu regulamento, juntamente com a cit
será oferecida Suspensão do Processo Administrativo Disciplinar, por meio de termo respectivo 
com as suas condicionantes;
II. o processado terá o prazo de dez dias corridos, contados da citação, para a adesão à Suspensão 
do Processo Administrativo Disci
testemunhas devidamente qualificadas que desejam ser ouvidas, em no máximo, 05 (cinco) dias 
corridos indicando nomes completos, cpf, identidade, endereço e estado civil. 
III. não aceita a Suspensão do Processo Administrativo Disciplinar, e na ausência de apresentação de 
defesa prévia, será designado, pelo Procurador Jurídico Consultivo do Município de Itabirito ou do 
Procurador Jurídico do respectivo ente da Administração Pública 
deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade 
igual ou superior ao indiciado, sendo reaberto o prazo de dez dias corridos para vistas dos autos e 
apresentação de defesa prévi
provas que pretende produzir;
IV. a qualquer tempo, durante a instrução do processo, desde que por ato devidamente motivado e 
justificado, poderá ocorrer o julgamento antecipado do Processo Administrativo Disciplinar pela 
Comissão Disciplinar; 
V. quando solicitado pela defesa, na hipótese de 
emprego, ou por infrequência, poderá ser concedido, ao processado, o prazo de dez dias úteis 
para a regularização dos procedimentos de desligamento da Administração Pública Municipal;
VI. o Processo Administrativo Disciplinar poderá ser suspenso, a critério do Procurador Jurídico 
Consultivo do Município de Itabirito ou do Procurador Jurídico do respectivo ente da Administração 
Pública Indireta, até a conclusão de inquérito policial, ação judicial ou por interes
caso, não se aplica a prescrição;
VII. a critério da Comissão Disciplinar ou do processado, poderá ser juntados aos autos documentos 
extraídos de inquérito policial e de ações judiciais pertinentes à infração disciplinar apurada;
VIII. na hipótese de existência de mais de um processo disciplinar sobre o mesmo fato, o Procurador 
Jurídico Consultivo do Município de Itabirito ou o Procurador Jurídico do respectivo ente da 
Administração Pública Indireta poderá determinar o apensamento dos autos, fican
Comissão Disciplinar que iniciar, primeiramente, a instrução do feito;
IX. o processado ou seu procurador, às suas expensas, poderá obter cópia digital parcial ou integral 
dos autos do Processo Administrativo Disciplinar.
 Art. 258. A citação do processado deverá ser pessoal, realizada por carta expedida pelo presidente 
da Comissão Disciplinar, assegurada vista dos autos na respectiva Procuradoria Jurídica.
Parágrafo Único. A qualquer tempo, a Comissão Disciplinar ou o processado poderá requerer 
diligências probatórias complementares, desde que pertinente e mediante fundamentação, devendo ser 
convocada a defesa para se manifestar sobre as provas produzidas. 
Sem prejuízo da regulamentação específica, deverão ser observados no Processo 
Administrativo Disciplinar os seguintes procedimentos e diretrizes:
quando couber, nos casos permitidos nesta Lei e em seu regulamento, juntamente com a cit
será oferecida Suspensão do Processo Administrativo Disciplinar, por meio de termo respectivo 
com as suas condicionantes;
o processado terá o prazo de dez dias corridos, contados da citação, para a adesão à Suspensão 
do Processo Administrativo Disciplinar ou o oferecimento de defesa prévia, bem como arrolar as 
testemunhas devidamente qualificadas que desejam ser ouvidas, em no máximo, 05 (cinco) dias 
corridos indicando nomes completos, cpf, identidade, endereço e estado civil. 
aceita a Suspensão do Processo Administrativo Disciplinar, e na ausência de apresentação de 
defesa prévia, será designado, pelo Procurador Jurídico Consultivo do Município de Itabirito ou do 
Procurador Jurídico do respectivo ente da Administração Pública Indireta, um Defensor Dativo, que 
deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade 
igual ou superior ao indiciado, sendo reaberto o prazo de dez dias corridos para vistas dos autos e 
apresentação de defesa prévia, com o devido arrolamento das testemunhas e indicação das 
provas que pretende produzir;
qualquer tempo, durante a instrução do processo, desde que por ato devidamente motivado e 
justificado, poderá ocorrer o julgamento antecipado do Processo Administrativo Disciplinar pela 
quando solicitado pela defesa, na hipótese de suposta infração por abandono de cargo, função ou 
emprego, ou por infrequência, poderá ser concedido, ao processado, o prazo de dez dias úteis 
para a regularização dos procedimentos de desligamento da Administração Pública Municipal;
tivo Disciplinar poderá ser suspenso, a critério do Procurador Jurídico 
Consultivo do Município de Itabirito ou do Procurador Jurídico do respectivo ente da Administração 
Pública Indireta, até a conclusão de inquérito policial, ação judicial ou por interes
caso, não se aplica a prescrição;
a critério da Comissão Disciplinar ou do processado, poderá ser juntados aos autos documentos 
extraídos de inquérito policial e de ações judiciais pertinentes à infração disciplinar apurada;
e de existência de mais de um processo disciplinar sobre o mesmo fato, o Procurador 
Jurídico Consultivo do Município de Itabirito ou o Procurador Jurídico do respectivo ente da 
Administração Pública Indireta poderá determinar o apensamento dos autos, fican
Comissão Disciplinar que iniciar, primeiramente, a instrução do feito;
o processado ou seu procurador, às suas expensas, poderá obter cópia digital parcial ou integral 
dos autos do Processo Administrativo Disciplinar.
do processado deverá ser pessoal, realizada por carta expedida pelo presidente 
da Comissão Disciplinar, assegurada vista dos autos na respectiva Procuradoria Jurídica.
Parágrafo Único. A qualquer tempo, a Comissão Disciplinar ou o processado poderá requerer 
diligências probatórias complementares, desde que pertinente e mediante fundamentação, devendo ser 
Sem prejuízo da regulamentação específica, deverão ser observados no Processo 
quando couber, nos casos permitidos nesta Lei e em seu regulamento, juntamente com a citação, 
será oferecida Suspensão do Processo Administrativo Disciplinar, por meio de termo respectivo 
o processado terá o prazo de dez dias corridos, contados da citação, para a adesão à Suspensão 
plinar ou o oferecimento de defesa prévia, bem como arrolar as 
testemunhas devidamente qualificadas que desejam ser ouvidas, em no máximo, 05 (cinco) dias 
corridos indicando nomes completos, cpf, identidade, endereço e estado civil. 
aceita a Suspensão do Processo Administrativo Disciplinar, e na ausência de apresentação de 
defesa prévia, será designado, pelo Procurador Jurídico Consultivo do Município de Itabirito ou do 
Indireta, um Defensor Dativo, que 
deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade 
igual ou superior ao indiciado, sendo reaberto o prazo de dez dias corridos para vistas dos autos e 
a, com o devido arrolamento das testemunhas e indicação das 
qualquer tempo, durante a instrução do processo, desde que por ato devidamente motivado e 
justificado, poderá ocorrer o julgamento antecipado do Processo Administrativo Disciplinar pela 
suposta infração por abandono de cargo, função ou 
emprego, ou por infrequência, poderá ser concedido, ao processado, o prazo de dez dias úteis 
para a regularização dos procedimentos de desligamento da Administração Pública Municipal;
tivo Disciplinar poderá ser suspenso, a critério do Procurador Jurídico 
Consultivo do Município de Itabirito ou do Procurador Jurídico do respectivo ente da Administração 
Pública Indireta, até a conclusão de inquérito policial, ação judicial ou por interesse público e neste 
a critério da Comissão Disciplinar ou do processado, poderá ser juntados aos autos documentos 
extraídos de inquérito policial e de ações judiciais pertinentes à infração disciplinar apurada;
e de existência de mais de um processo disciplinar sobre o mesmo fato, o Procurador 
Jurídico Consultivo do Município de Itabirito ou o Procurador Jurídico do respectivo ente da 
Administração Pública Indireta poderá determinar o apensamento dos autos, ficando preventa a 
o processado ou seu procurador, às suas expensas, poderá obter cópia digital parcial ou integral 
do processado deverá ser pessoal, realizada por carta expedida pelo presidente 
da Comissão Disciplinar, assegurada vista dos autos na respectiva Procuradoria Jurídica.
 §1°. Admite-se a citação do processado por meio de carta entregue em mãos ou registra
aviso de recebimento, nos moldes previstos no Código de Processo Civil.
 §2°. No caso de recusa do processado a apor o ciente na citação, o prazo para defesa prévia 
contar-se-á da data declarada pelo agente público que realizou a diligência, que c
assinatura de duas testemunhas.
 §3°. Na hipótese de o processado encontrar
estrangeiro ou, ainda, após três tentativas frustradas de citação no endereço constante da ficha funcional, 
a citação será feita por edital, publicado no órgão de imprensa local ou regional e por afixação na sede da 
Prefeitura Municipal de Itabirito ou da Câmara Municipal de Itabirito.
 §4°. Após a citação, as demais intimações do processado poderão ser realiza
seu procurador. 
 § 5°. O processado ou o procurador que mudar o seu domicílio, depois de citado, fica obrigado a 
comunicar à Comissão Disciplinar o local onde poderá ser encontrado, sob pena de o processo passar a 
ser acompanhado por Defensor Dativo.
 Art. 259. Os depoimentos das testemunhas poderão ser colhidos por um dos membros da 
Comissão Disciplinar, nos termos do regulamento específico.
 §1º. As testemunhas são obrigadas a depor sob o compromisso legal de dizer a verdade e não 
omiti-la. 
 §2º. Deverão ser ouvidas as testemunhas arroladas pela Comissão Disciplinar e, posteriormente, 
as arroladas pela defesa. 
 §3º. A testemunha, quando agente público municipal, será intimada mediante carta dirigida ao seu 
superior hierárquico, que deverá cientificar e colher a sua assinatura, remetendo a intimação à 
Procuradoria Consultiva. 
 §4º. A testemunha, quando não for agent
 §5º. Os secretários, os secretários adjuntos ou os ocupantes de cargos correlatos escolherão local, 
data e horário para serem ouvidos na condição de testemunhas.
 §6º. O membro da Comissão Disciplinar ou
poderão fazer parte do processo na qualidade de testemunhas.
 §7º. O processado deverá comunicar e/ou convocar as suas testemunhas arroladas para depor e 
caso queria, que elas sejam, convocadas pela Pres
apresentação de sua defesa prévia, justificando a necessidade 
 §8º. A testemunha não poderá eximir
Processo Administrativo Disciplinar para fins de aplicação
lei. 
 §9º. As testemunhas serão inquiridas separadamente.
se a citação do processado por meio de carta entregue em mãos ou registra
aviso de recebimento, nos moldes previstos no Código de Processo Civil.
No caso de recusa do processado a apor o ciente na citação, o prazo para defesa prévia 
á da data declarada pelo agente público que realizou a diligência, que c
Na hipótese de o processado encontrar-se em local ignorado, incerto, inacessível, no 
estrangeiro ou, ainda, após três tentativas frustradas de citação no endereço constante da ficha funcional, 
citação será feita por edital, publicado no órgão de imprensa local ou regional e por afixação na sede da 
Prefeitura Municipal de Itabirito ou da Câmara Municipal de Itabirito.
Após a citação, as demais intimações do processado poderão ser realiza
O processado ou o procurador que mudar o seu domicílio, depois de citado, fica obrigado a 
comunicar à Comissão Disciplinar o local onde poderá ser encontrado, sob pena de o processo passar a 
ensor Dativo.
Art. 259. Os depoimentos das testemunhas poderão ser colhidos por um dos membros da 
Comissão Disciplinar, nos termos do regulamento específico.
As testemunhas são obrigadas a depor sob o compromisso legal de dizer a verdade e não 
Deverão ser ouvidas as testemunhas arroladas pela Comissão Disciplinar e, posteriormente, 
A testemunha, quando agente público municipal, será intimada mediante carta dirigida ao seu 
superior hierárquico, que deverá cientificar e colher a sua assinatura, remetendo a intimação à 
A testemunha, quando não for agente público do Município, será convidada a depor.
Os secretários, os secretários adjuntos ou os ocupantes de cargos correlatos escolherão local, 
data e horário para serem ouvidos na condição de testemunhas.
O membro da Comissão Disciplinar ou o agente público designado para secretariá
poderão fazer parte do processo na qualidade de testemunhas.
O processado deverá comunicar e/ou convocar as suas testemunhas arroladas para depor e 
caso queria, que elas sejam, convocadas pela Presidente da Comissão deverá requerer, quando da 
apresentação de sua defesa prévia, justificando a necessidade 
A testemunha não poderá eximir-se da obrigação de depor, sob pena de abertura de 
Processo Administrativo Disciplinar para fins de aplicação da penalidade prevista no § 2º do art. 224 desta 
As testemunhas serão inquiridas separadamente.
se a citação do processado por meio de carta entregue em mãos ou registrada com 
No caso de recusa do processado a apor o ciente na citação, o prazo para defesa prévia 
á da data declarada pelo agente público que realizou a diligência, que colherá, neste caso, a 
se em local ignorado, incerto, inacessível, no 
estrangeiro ou, ainda, após três tentativas frustradas de citação no endereço constante da ficha funcional, 
citação será feita por edital, publicado no órgão de imprensa local ou regional e por afixação na sede da 
Após a citação, as demais intimações do processado poderão ser realizadas na pessoa de 
O processado ou o procurador que mudar o seu domicílio, depois de citado, fica obrigado a 
comunicar à Comissão Disciplinar o local onde poderá ser encontrado, sob pena de o processo passar a 
Art. 259. Os depoimentos das testemunhas poderão ser colhidos por um dos membros da 
As testemunhas são obrigadas a depor sob o compromisso legal de dizer a verdade e não 
Deverão ser ouvidas as testemunhas arroladas pela Comissão Disciplinar e, posteriormente, 
A testemunha, quando agente público municipal, será intimada mediante carta dirigida ao seu 
superior hierárquico, que deverá cientificar e colher a sua assinatura, remetendo a intimação à 
e público do Município, será convidada a depor.
Os secretários, os secretários adjuntos ou os ocupantes de cargos correlatos escolherão local, 
o agente público designado para secretariá-la não 
O processado deverá comunicar e/ou convocar as suas testemunhas arroladas para depor e 
idente da Comissão deverá requerer, quando da 
se da obrigação de depor, sob pena de abertura de 
da penalidade prevista no § 2º do art. 224 desta 
 §10. Poderá ser feita acareação entre os depoentes, na hipótese de depoimentos contraditórios ou 
que se anulem. 
 §11. Os depoimentos das test
trazê-los por escrito, sendo-lhes assegurado o direito de consultar anotações. 
 Art. 260. O depoimento pessoal do processado deverá, preferencialmente, ser colhido, de uma só 
vez, por todos os membros da Comissão Disciplinar.
 §1°. Será assegurado ao processado o direito de não produzir provas contra si mesmo, podendo, 
para tanto, manter-se em silêncio, omitir, negar ou prestar informações não condizentes com a realidade 
dos fatos. 
 §2°. Ao advogado do processado é facultado assistir ao depoimento, formular perguntas e zelar 
pela fiel transcrição das perguntas e respostas em depoimento.
 §3°. O depoimento do processado será fielmente reduzido a termo, não sendo lícito a ele trazê
por escrito, sendo-lhe assegurado o direito à consulta de anotações.
 Art. 261 - O processado poderá na defesa prévia, juntar documentos, requerer diligências, provas 
periciais, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do Processo Administr
 §1°. Somente poderão ser recusadas as provas propostas pelo processado quando elas forem 
ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias, mediante decisão fundamentada.
 §2°. Será indeferido o pedido de prova pericial quand
conhecimento técnico de perito. 
 §3º. As diligências e perícias complementares, incluindo a contraprova, serão realizadas às 
expensas da parte que as requisitar.
 §4º. Excetuadas as provas documentais e as provas
provas obtidas durante o Procedimento Preliminar de Apuração poderão ser reproduzidas, a pedido do 
processado e garantido o contraditório, no Processo Administrativo Disciplinar.
 Art. 262. A Comissão Discipli
art. 250 deste Estatuto quando constatar, no curso da apuração de um determinado fato, indícios de 
cometimento de infração disciplinar:
I. pelo processado, por fato não previsto na portaria o
II. por outro agente público, havendo ou não correlação com o fato original.
 Art. 263. No relatório da Comissão Disciplinar serão apreciadas todas as infrações mencionadas 
na portaria, à luz das provas colhidas e razões da defesa.
 §1°. A Comissão Disciplinar opinará, justificadamente, pelo arquivamento, pela absolvição ou pela 
punição do processado, sugerindo, neste último caso, a penalidade que entender cabível.
 §2°. Fica assegurado à Comissão Disciplinar o livre convencimento, 
valorar as alegações e as provas produzidas nos autos.
Poderá ser feita acareação entre os depoentes, na hipótese de depoimentos contraditórios ou 
Os depoimentos das testemunhas serão fielmente reduzidos a termo, não sendo lícito a elas 
lhes assegurado o direito de consultar anotações. 
O depoimento pessoal do processado deverá, preferencialmente, ser colhido, de uma só 
dos os membros da Comissão Disciplinar.
Será assegurado ao processado o direito de não produzir provas contra si mesmo, podendo, 
se em silêncio, omitir, negar ou prestar informações não condizentes com a realidade 
Ao advogado do processado é facultado assistir ao depoimento, formular perguntas e zelar 
pela fiel transcrição das perguntas e respostas em depoimento.
O depoimento do processado será fielmente reduzido a termo, não sendo lícito a ele trazê
lhe assegurado o direito à consulta de anotações.
O processado poderá na defesa prévia, juntar documentos, requerer diligências, provas 
periciais, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do Processo Administr
Somente poderão ser recusadas as provas propostas pelo processado quando elas forem 
ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias, mediante decisão fundamentada.
Será indeferido o pedido de prova pericial quando a comprovação do fato não depender de 
As diligências e perícias complementares, incluindo a contraprova, serão realizadas às 
expensas da parte que as requisitar.
Excetuadas as provas documentais e as provas cautelares não repetíveis e antecipadas, as 
provas obtidas durante o Procedimento Preliminar de Apuração poderão ser reproduzidas, a pedido do 
processado e garantido o contraditório, no Processo Administrativo Disciplinar.
A Comissão Disciplinar poderá representar à autoridade prevista no parágrafo único do 
art. 250 deste Estatuto quando constatar, no curso da apuração de um determinado fato, indícios de 
cometimento de infração disciplinar:
pelo processado, por fato não previsto na portaria original; 
por outro agente público, havendo ou não correlação com o fato original.
Art. 263. No relatório da Comissão Disciplinar serão apreciadas todas as infrações mencionadas 
na portaria, à luz das provas colhidas e razões da defesa.
A Comissão Disciplinar opinará, justificadamente, pelo arquivamento, pela absolvição ou pela 
punição do processado, sugerindo, neste último caso, a penalidade que entender cabível.
Fica assegurado à Comissão Disciplinar o livre convencimento, 
valorar as alegações e as provas produzidas nos autos.
Poderá ser feita acareação entre os depoentes, na hipótese de depoimentos contraditórios ou 
emunhas serão fielmente reduzidos a termo, não sendo lícito a elas 
O depoimento pessoal do processado deverá, preferencialmente, ser colhido, de uma só 
Será assegurado ao processado o direito de não produzir provas contra si mesmo, podendo, 
se em silêncio, omitir, negar ou prestar informações não condizentes com a realidade 
Ao advogado do processado é facultado assistir ao depoimento, formular perguntas e zelar 
O depoimento do processado será fielmente reduzido a termo, não sendo lícito a ele trazê-lo 
O processado poderá na defesa prévia, juntar documentos, requerer diligências, provas 
periciais, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do Processo Administrativo Disciplinar. 
Somente poderão ser recusadas as provas propostas pelo processado quando elas forem 
ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias, mediante decisão fundamentada.
o a comprovação do fato não depender de 
As diligências e perícias complementares, incluindo a contraprova, serão realizadas às 
cautelares não repetíveis e antecipadas, as 
provas obtidas durante o Procedimento Preliminar de Apuração poderão ser reproduzidas, a pedido do 
nar poderá representar à autoridade prevista no parágrafo único do 
art. 250 deste Estatuto quando constatar, no curso da apuração de um determinado fato, indícios de 
por outro agente público, havendo ou não correlação com o fato original.
Art. 263. No relatório da Comissão Disciplinar serão apreciadas todas as infrações mencionadas 
A Comissão Disciplinar opinará, justificadamente, pelo arquivamento, pela absolvição ou pela 
punição do processado, sugerindo, neste último caso, a penalidade que entender cabível.
Fica assegurado à Comissão Disciplinar o livre convencimento, cabendo-lhe, entretanto, 
§3°. Reconhecida a responsabilidade do processado, a Autoridade Competente observará na 
aplicação das penalidades, bem como para efeito de sua substituição, a natureza e a gra
infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou 
atenuantes e os antecedentes funcionais.
 §4°. A Comissão Disciplinar poderá sugerir, no relatório final, quaisquer outras providências que 
julgar pertinentes em face do interesse público.
 Art. 264. O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade 
competente para julgamento. 
 §1°. Concluído o Processo Administrativo Disciplinar, o processado ou seu procurador
intimados para ciência da decisão final.
 §2°. O extrato da conclusão do Processo Administrativo Disciplinar, após seu trânsito em julgado, 
será publicado no órgão de imprensa local ou regional e por afixação na sede da Prefeitura Municipal de 
Itabirito ou da Câmara Municipal de Itabirito.
 Art. 265. Aplicam-se, subsidiariamente, ao Processo Administrativo Disciplinar o disposto no 
Código de Processo Civil Brasileiro.
CAPÍTULO V - DA SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
 Art. 266. Instaurado o Processo Administrativo Disciplinar, poderá ser proposta a Suspensão do 
Processo Administrativo Disciplinar, pelo prazo de seis meses a quatro anos.
 §1°. Não se aplica o benefício da Suspensão do Processo Administrativo Disciplinar ao agent
público que tenha sido condenado por outra infração disciplinar nos últimos cinco anos ou tenha outro 
processo administrativo disciplinar suspenso ou, ainda, durante o dobro do prazo da suspensão, contado a 
partir da declaração de extinção da punibilidad
julgado, nos termos desta lei. 
 §2°. Não se aplica o benefício previsto no caput deste artigo quando se tratar de infrações 
disciplinares que possam ser tipificadas como:
I. crimes contra a Administração Pública;
II. crimes aos quais seja cominada pena mínima igual ou superior a um ano;
III. atos de improbidade administrativa;
IV. casos de abandono de cargo, função ou emprego;
V. casos de acúmulo ilícito de cargos, funções ou empregos;
VI. ausentar-se de seu ambiente de trabalho no horário de trabalho de forma sorrateira.
 §3°. O presidente da Comissão Processante Disciplinar especificará as condições da Suspensão 
do Processo Administrativo Disciplinar, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do age
público, incluída a reparação do dano, se houver.
Reconhecida a responsabilidade do processado, a Autoridade Competente observará na 
aplicação das penalidades, bem como para efeito de sua substituição, a natureza e a gra
infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou 
atenuantes e os antecedentes funcionais.
A Comissão Disciplinar poderá sugerir, no relatório final, quaisquer outras providências que 
ulgar pertinentes em face do interesse público.
Art. 264. O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade 
Concluído o Processo Administrativo Disciplinar, o processado ou seu procurador
intimados para ciência da decisão final.
O extrato da conclusão do Processo Administrativo Disciplinar, após seu trânsito em julgado, 
será publicado no órgão de imprensa local ou regional e por afixação na sede da Prefeitura Municipal de 
birito ou da Câmara Municipal de Itabirito.
se, subsidiariamente, ao Processo Administrativo Disciplinar o disposto no 
Código de Processo Civil Brasileiro.
DA SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Instaurado o Processo Administrativo Disciplinar, poderá ser proposta a Suspensão do 
Processo Administrativo Disciplinar, pelo prazo de seis meses a quatro anos.
Não se aplica o benefício da Suspensão do Processo Administrativo Disciplinar ao agent
público que tenha sido condenado por outra infração disciplinar nos últimos cinco anos ou tenha outro 
processo administrativo disciplinar suspenso ou, ainda, durante o dobro do prazo da suspensão, contado a 
partir da declaração de extinção da punibilidade ou, ainda, no caso da condenação criminal transitada em 
Não se aplica o benefício previsto no caput deste artigo quando se tratar de infrações 
disciplinares que possam ser tipificadas como:
ração Pública;
crimes aos quais seja cominada pena mínima igual ou superior a um ano;
atos de improbidade administrativa;
casos de abandono de cargo, função ou emprego;
casos de acúmulo ilícito de cargos, funções ou empregos;
ambiente de trabalho no horário de trabalho de forma sorrateira.
O presidente da Comissão Processante Disciplinar especificará as condições da Suspensão 
do Processo Administrativo Disciplinar, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do age
público, incluída a reparação do dano, se houver.
Reconhecida a responsabilidade do processado, a Autoridade Competente observará na 
aplicação das penalidades, bem como para efeito de sua substituição, a natureza e a gravidade da 
infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou 
A Comissão Disciplinar poderá sugerir, no relatório final, quaisquer outras providências que 
Art. 264. O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade 
Concluído o Processo Administrativo Disciplinar, o processado ou seu procurador serão 
O extrato da conclusão do Processo Administrativo Disciplinar, após seu trânsito em julgado, 
será publicado no órgão de imprensa local ou regional e por afixação na sede da Prefeitura Municipal de 
se, subsidiariamente, ao Processo Administrativo Disciplinar o disposto no 
DA SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Instaurado o Processo Administrativo Disciplinar, poderá ser proposta a Suspensão do 
Não se aplica o benefício da Suspensão do Processo Administrativo Disciplinar ao agente 
público que tenha sido condenado por outra infração disciplinar nos últimos cinco anos ou tenha outro 
processo administrativo disciplinar suspenso ou, ainda, durante o dobro do prazo da suspensão, contado a 
e ou, ainda, no caso da condenação criminal transitada em 
Não se aplica o benefício previsto no caput deste artigo quando se tratar de infrações 
crimes aos quais seja cominada pena mínima igual ou superior a um ano;
ambiente de trabalho no horário de trabalho de forma sorrateira.
O presidente da Comissão Processante Disciplinar especificará as condições da Suspensão 
do Processo Administrativo Disciplinar, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do agente 
 §4°. O processado terá o prazo de dez dias corridos, a contar da sua citação, para aderir à 
Suspensão do Processo Administrativo Disciplinar ou apresentar defesa prévia.
 §5°. A ausência de manifestação no prazo previsto no § 4° deste artigo implicará recusa tácita 
quanto à adesão à Suspensão do Processo Administrativo Disciplinar, perdendo a oportunidade da 
concessão de benefícios. 
 §6°. A Suspensão do Processo Administrati
o beneficiário descumprir as condicionantes estabelecidas no termo de aceitação da suspensão, na forma 
do § 1° deste artigo, prosseguindo
 §7°. Não correrá prescrição durante o prazo da Suspensão do Processo Administrativo Disciplinar.
 §8°. A adesão à Suspensão do Processo Administrativo Disciplinar não configura confissão de 
culpa do agente público. 
 §9°. A Suspensão do Processo Adminis
exonerado ou desligado a pedido, aposentado, obtenha progressão de carreira, tome posse em cargo ou 
função em comissão, de confiança ou eletivo.
 §10. A Suspensão do Processo Administrativo Discipl
ser proposta ao agente público, ainda que esteja em estágio probatório.
 §11. Expirado o prazo da Suspensão do Processo Administrativo Disciplinar e cumprindo, o 
beneficiário, as suas condicionantes, a Admini
 §12. A Procuradoria Jurídica Consultiva do Município de Itabirito ou a Procuradoria Jurídica do 
respectivo ente da Administração Pública Indireta expedirá normas complementares necessárias à 
aplicação da Suspensão do Processo Administrativo Disciplinar, abrangendo, inclusive, os procedimentos 
disciplinares em curso. 
CAPÍTULO VI - O AFASTAMENTO PREVENTIVO E DO INCIDENTE DE SANIDADE
 Art. 267. A comissão Processante Disciplinar, mediante 
poderá determinar o afastamento preventivo do agente público, quantas vezes forem necessárias, para 
garantir a instrução adequada do Processo Administrativo Disciplinar, bem como a regularidade do 
serviço, a segurança de pessoas e/ou a integridade de bens, desde que não supere o prazo entre a 
instauração do Processo Administrativo Disciplinar e seu trânsito em julgado administrativo.
 Parágrafo único. O afastamento preventivo não implicará prejuízo à remuneração ou
do tempo de serviço. 
 Art. 268. Como medida alternativa à hipótese de afastamento preventivo, desde que requerido ou 
aceito pelo processado, será feita a realocação do agente público, que poderá ocorrer dentro do mesmo 
órgão de lotação do agente ou em órgão diverso da lotação originária, permitindo que o agente público 
permaneça em atividade e ao mesmo tempo sejam resguardadas as garantias previstas no 
anterior. 
 Art. 269. O agente público que responder a processo criminal po
funções, por decisão do Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante despacho fundamentado da 
O processado terá o prazo de dez dias corridos, a contar da sua citação, para aderir à 
Suspensão do Processo Administrativo Disciplinar ou apresentar defesa prévia.
A ausência de manifestação no prazo previsto no § 4° deste artigo implicará recusa tácita 
quanto à adesão à Suspensão do Processo Administrativo Disciplinar, perdendo a oportunidade da 
A Suspensão do Processo Administrativo Disciplinar será revogada se, no curso de seu prazo, 
o beneficiário descumprir as condicionantes estabelecidas no termo de aceitação da suspensão, na forma 
do § 1° deste artigo, prosseguindo-se, nestes casos, os procedimentos disciplinares cabíveis.
Não correrá prescrição durante o prazo da Suspensão do Processo Administrativo Disciplinar.
A adesão à Suspensão do Processo Administrativo Disciplinar não configura confissão de 
A Suspensão do Processo Administrativo Disciplinar não impede que o agente público seja 
exonerado ou desligado a pedido, aposentado, obtenha progressão de carreira, tome posse em cargo ou 
função em comissão, de confiança ou eletivo.
A Suspensão do Processo Administrativo Disciplinar, nos termos previstos neste artigo, pode 
ser proposta ao agente público, ainda que esteja em estágio probatório.
Expirado o prazo da Suspensão do Processo Administrativo Disciplinar e cumprindo, o 
beneficiário, as suas condicionantes, a Administração Pública Municipal declarará extinta a punibilidade.
A Procuradoria Jurídica Consultiva do Município de Itabirito ou a Procuradoria Jurídica do 
respectivo ente da Administração Pública Indireta expedirá normas complementares necessárias à 
aplicação da Suspensão do Processo Administrativo Disciplinar, abrangendo, inclusive, os procedimentos 
O AFASTAMENTO PREVENTIVO E DO INCIDENTE DE SANIDADE
Art. 267. A comissão Processante Disciplinar, mediante requerimento fundamentado ou de ofício, 
poderá determinar o afastamento preventivo do agente público, quantas vezes forem necessárias, para 
garantir a instrução adequada do Processo Administrativo Disciplinar, bem como a regularidade do 
a de pessoas e/ou a integridade de bens, desde que não supere o prazo entre a 
instauração do Processo Administrativo Disciplinar e seu trânsito em julgado administrativo.
Parágrafo único. O afastamento preventivo não implicará prejuízo à remuneração ou
Art. 268. Como medida alternativa à hipótese de afastamento preventivo, desde que requerido ou 
aceito pelo processado, será feita a realocação do agente público, que poderá ocorrer dentro do mesmo 
nte ou em órgão diverso da lotação originária, permitindo que o agente público 
permaneça em atividade e ao mesmo tempo sejam resguardadas as garantias previstas no 
O agente público que responder a processo criminal poderá ser afastado de suas 
funções, por decisão do Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante despacho fundamentado da 
O processado terá o prazo de dez dias corridos, a contar da sua citação, para aderir à 
A ausência de manifestação no prazo previsto no § 4° deste artigo implicará recusa tácita 
quanto à adesão à Suspensão do Processo Administrativo Disciplinar, perdendo a oportunidade da 
vo Disciplinar será revogada se, no curso de seu prazo, 
o beneficiário descumprir as condicionantes estabelecidas no termo de aceitação da suspensão, na forma 
se, nestes casos, os procedimentos disciplinares cabíveis.
Não correrá prescrição durante o prazo da Suspensão do Processo Administrativo Disciplinar.
A adesão à Suspensão do Processo Administrativo Disciplinar não configura confissão de 
trativo Disciplinar não impede que o agente público seja 
exonerado ou desligado a pedido, aposentado, obtenha progressão de carreira, tome posse em cargo ou 
inar, nos termos previstos neste artigo, pode 
Expirado o prazo da Suspensão do Processo Administrativo Disciplinar e cumprindo, o 
stração Pública Municipal declarará extinta a punibilidade.
A Procuradoria Jurídica Consultiva do Município de Itabirito ou a Procuradoria Jurídica do 
respectivo ente da Administração Pública Indireta expedirá normas complementares necessárias à 
aplicação da Suspensão do Processo Administrativo Disciplinar, abrangendo, inclusive, os procedimentos 
O AFASTAMENTO PREVENTIVO E DO INCIDENTE DE SANIDADE
requerimento fundamentado ou de ofício, 
poderá determinar o afastamento preventivo do agente público, quantas vezes forem necessárias, para 
garantir a instrução adequada do Processo Administrativo Disciplinar, bem como a regularidade do 
a de pessoas e/ou a integridade de bens, desde que não supere o prazo entre a 
instauração do Processo Administrativo Disciplinar e seu trânsito em julgado administrativo.
Parágrafo único. O afastamento preventivo não implicará prejuízo à remuneração ou à contagem 
Art. 268. Como medida alternativa à hipótese de afastamento preventivo, desde que requerido ou 
aceito pelo processado, será feita a realocação do agente público, que poderá ocorrer dentro do mesmo 
nte ou em órgão diverso da lotação originária, permitindo que o agente público 
permaneça em atividade e ao mesmo tempo sejam resguardadas as garantias previstas no caput do artigo 
derá ser afastado de suas 
funções, por decisão do Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante despacho fundamentado da 
Procuradoria Jurídica Consultiva do Município de Itabirito ou da Procuradoria Jurídica do respectivo ente 
da Administração Pública Indireta, quando houver correlação entre a natureza do crime do qual é suspeito 
e as suas atribuições, expondo potencialmente a risco pessoas, bens e a imagem da instituição pública.
 Art. 270. Quando houver dúvida quanto à sanidade mental ou à capacidade lab
processado, a Comissão Disciplinar poderá sugerir que ele seja submetido à exame pela Junta Médica 
Oficial do Município de Itabirito. 
 Parágrafo único. O incidente de sanidade mental ou de capacidade laborativa poderá ser 
suscitado pelo próprio processado e será instruído em autos apartados e apensos aos principais, ficando 
suspenso o processo principal até a conclusão do laudo médico.
CAPÍTULO VII 
 Art. 271. Das decisões finais proferidas no Processo Adm
ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação da decisão.
 §1°. O recurso será recebido no efeito devolutivo.
 §2°. Em caso de decisão final que concluir por penalidade descrita nos incisos IV, V e VI do art. 
221 desta Lei, o recurso será recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo.
 §3°. As decisões proferidas em grau de recurso são irrecorríveis, sem embargo da hi
prevista no art. 275 desta Lei. 
 §4°. O prazo previsto no caput
processado. 
 §5°. Na hipótese de o procurador encontrar
estrangeiro ou, ainda, após três tentativas frustradas de intimação no endereço constante da procuração, 
a intimação será feita ao processado.
 Art. 272. Não será conhe
penalidade aplicada. 
 Art. 273. No recurso não poderão ser aduzidos fatos novos, nem dele poderá resultar agravamento 
de penalidade. 
 Art. 274. Os recursos em matéria disciplinar serão dir
qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias úteis, o encaminhará à autoridade superior.
 Parágrafo único. Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de 
caução. 
 Art. 275. Provido o recurso pela autoridade competente, serão tornadas sem efeito as penalidades 
aplicadas ao processado, o que implicará, a partir de então, o restabelecimento de todos os direitos 
perdidos em consequência daquelas, exceto em relação à destituiç
pública, que poderá ser convertida em exoneração.
 Art. 276. O extrato do julgamento do recurso de que trata este Capítulo será publicado no órgão de 
imprensa local ou regional e por afixação na sede da Prefeitura do 
Procuradoria Jurídica Consultiva do Município de Itabirito ou da Procuradoria Jurídica do respectivo ente 
eta, quando houver correlação entre a natureza do crime do qual é suspeito 
e as suas atribuições, expondo potencialmente a risco pessoas, bens e a imagem da instituição pública.
Art. 270. Quando houver dúvida quanto à sanidade mental ou à capacidade lab
processado, a Comissão Disciplinar poderá sugerir que ele seja submetido à exame pela Junta Médica 
O incidente de sanidade mental ou de capacidade laborativa poderá ser 
io processado e será instruído em autos apartados e apensos aos principais, ficando 
suspenso o processo principal até a conclusão do laudo médico.
CAPÍTULO VII - DO RECURSO EM MATÉRIA DISCIPLINAR
Art. 271. Das decisões finais proferidas no Processo Administrativo Disciplinar caberá recurso a 
ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação da decisão.
O recurso será recebido no efeito devolutivo.
Em caso de decisão final que concluir por penalidade descrita nos incisos IV, V e VI do art. 
221 desta Lei, o recurso será recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo.
As decisões proferidas em grau de recurso são irrecorríveis, sem embargo da hi
caput deste artigo inicia-se com a intimação da decisão ao procurador do 
Na hipótese de o procurador encontrar-se em local ignorado, incerto, inacessível, no 
estrangeiro ou, ainda, após três tentativas frustradas de intimação no endereço constante da procuração, 
a intimação será feita ao processado.
Não será conhecido o recurso fundamentado na simples alegação de injustiça da 
Art. 273. No recurso não poderão ser aduzidos fatos novos, nem dele poderá resultar agravamento 
Art. 274. Os recursos em matéria disciplinar serão dirigidos à autoridade que proferiu a decisão, a 
qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias úteis, o encaminhará à autoridade superior.
Parágrafo único. Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de 
75. Provido o recurso pela autoridade competente, serão tornadas sem efeito as penalidades 
aplicadas ao processado, o que implicará, a partir de então, o restabelecimento de todos os direitos 
perdidos em consequência daquelas, exceto em relação à destituição do cargo em comissão ou de função 
pública, que poderá ser convertida em exoneração.
. O extrato do julgamento do recurso de que trata este Capítulo será publicado no órgão de 
imprensa local ou regional e por afixação na sede da Prefeitura do Município ou da Câmara Municipal.
Procuradoria Jurídica Consultiva do Município de Itabirito ou da Procuradoria Jurídica do respectivo ente 
eta, quando houver correlação entre a natureza do crime do qual é suspeito 
e as suas atribuições, expondo potencialmente a risco pessoas, bens e a imagem da instituição pública.
Art. 270. Quando houver dúvida quanto à sanidade mental ou à capacidade laborativa do 
processado, a Comissão Disciplinar poderá sugerir que ele seja submetido à exame pela Junta Médica 
O incidente de sanidade mental ou de capacidade laborativa poderá ser 
io processado e será instruído em autos apartados e apensos aos principais, ficando 
DO RECURSO EM MATÉRIA DISCIPLINAR
inistrativo Disciplinar caberá recurso a 
ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação da decisão.
Em caso de decisão final que concluir por penalidade descrita nos incisos IV, V e VI do art. 
As decisões proferidas em grau de recurso são irrecorríveis, sem embargo da hipótese 
se com a intimação da decisão ao procurador do 
se em local ignorado, incerto, inacessível, no 
estrangeiro ou, ainda, após três tentativas frustradas de intimação no endereço constante da procuração, 
cido o recurso fundamentado na simples alegação de injustiça da 
Art. 273. No recurso não poderão ser aduzidos fatos novos, nem dele poderá resultar agravamento 
igidos à autoridade que proferiu a decisão, a 
qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias úteis, o encaminhará à autoridade superior.
Parágrafo único. Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de 
75. Provido o recurso pela autoridade competente, serão tornadas sem efeito as penalidades 
aplicadas ao processado, o que implicará, a partir de então, o restabelecimento de todos os direitos 
ão do cargo em comissão ou de função 
. O extrato do julgamento do recurso de que trata este Capítulo será publicado no órgão de 
Município ou da Câmara Municipal.
CAPÍTULO VIII 
 Art. 277. O Processo Administrativo Disciplinar poderá ser revisto a qualquer tempo, a pedido ou 
de ofício, quando forem aduzidos fatos novos ou circunstâncias 
punido ou que revelem a inadequação da penalidade aplicada.
 §1°. Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do agente público, qualquer pessoa 
da família poderá requerer a revisão do processo.
 §2º. No caso de incapacidade mental do agente público, a revisão será requerida pelo respectivo 
curador. 
 Art. 278. A simples alegação de injustiça da penalidade aplicada não constitui fundamento para a 
revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados 
 Art. 279. No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.
 Art. 280. O pedido de revisão será dirigido à Procuradoria Jurídica Consultiva do Município de 
Itabirito ou da Procuradoria Jurídica do respectivo ente da A
apensado aos autos do processo originário.
 §1°. Caberá reclamação fundamentada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, no prazo de cinco 
dias úteis contados da publicação da decisão que negar seguimento à revisão.
 §2°. Na revisão de ofício, o cabimento será decidido pelo Procurador Jurídico Consultiv
Município de Itabirito ou do Procurador Jurídico do respectivo ente da Administração Pública Indireta, que 
encaminhará o pedido para instrução, na forma do disposto nesta Lei.
 Art. 281. Se a revisão for cabível, sua instrução competirá a uma Comiss
nomeação de membros que tenham participado do Procedimento Preliminar de Apuração ou do Processo 
Administrativo Disciplinar originários.
 Art. 282. Julgado procedente o pedido de revisão, serão tornadas sem efeito as penalidades 
aplicadas ao requerente, o que implicará o restabelecimento de todos os direitos perdidos em 
consequência daquelas, limitado aos últimos cinco anos, exceto em relaçã
comissão ou de função pública, que será convertida em exoneração.
 Art. 283. Da revisão não poderá resultar agravamento de penalidade.
 Art. 284. Os processos ou procedimentos administrativos são regidos pela norma vigente n
momento de sua instauração, considerando para tanto a data da edição da portaria disciplinar.
TÍTULO VIII 
 Art. 285. O Dia do Servidor Público será comemorado no dia vinte e oito de outubro de cada ano.
 Art. 286. Os prazos previstos nesta Lei serão contados em conformidade com o previsto em cada 
artigo, excluindo-se o dia do começo e incluindo
dia útil seguinte, o prazo vencido em dia sem expediente.
CAPÍTULO VIII - DA REVISÃO EM MATÉRIA DISCIPLINAR
Art. 277. O Processo Administrativo Disciplinar poderá ser revisto a qualquer tempo, a pedido ou 
de ofício, quando forem aduzidos fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do 
punido ou que revelem a inadequação da penalidade aplicada.
Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do agente público, qualquer pessoa 
da família poderá requerer a revisão do processo.
caso de incapacidade mental do agente público, a revisão será requerida pelo respectivo 
Art. 278. A simples alegação de injustiça da penalidade aplicada não constitui fundamento para a 
revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.
Art. 279. No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.
Art. 280. O pedido de revisão será dirigido à Procuradoria Jurídica Consultiva do Município de 
Itabirito ou da Procuradoria Jurídica do respectivo ente da Administração Pública Indireta, devendo ser 
do processo originário.
Caberá reclamação fundamentada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, no prazo de cinco 
dias úteis contados da publicação da decisão que negar seguimento à revisão.
Na revisão de ofício, o cabimento será decidido pelo Procurador Jurídico Consultiv
Município de Itabirito ou do Procurador Jurídico do respectivo ente da Administração Pública Indireta, que 
encaminhará o pedido para instrução, na forma do disposto nesta Lei.
Se a revisão for cabível, sua instrução competirá a uma Comiss
nomeação de membros que tenham participado do Procedimento Preliminar de Apuração ou do Processo 
Administrativo Disciplinar originários.
Art. 282. Julgado procedente o pedido de revisão, serão tornadas sem efeito as penalidades 
aplicadas ao requerente, o que implicará o restabelecimento de todos os direitos perdidos em 
consequência daquelas, limitado aos últimos cinco anos, exceto em relação à destituição de cargo em 
comissão ou de função pública, que será convertida em exoneração.
Art. 283. Da revisão não poderá resultar agravamento de penalidade.
Os processos ou procedimentos administrativos são regidos pela norma vigente n
momento de sua instauração, considerando para tanto a data da edição da portaria disciplinar.
TÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 285. O Dia do Servidor Público será comemorado no dia vinte e oito de outubro de cada ano.
Os prazos previstos nesta Lei serão contados em conformidade com o previsto em cada 
se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro 
dia útil seguinte, o prazo vencido em dia sem expediente.
DA REVISÃO EM MATÉRIA DISCIPLINAR
Art. 277. O Processo Administrativo Disciplinar poderá ser revisto a qualquer tempo, a pedido ou 
suscetíveis de justificar a inocência do 
Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do agente público, qualquer pessoa 
caso de incapacidade mental do agente público, a revisão será requerida pelo respectivo 
Art. 278. A simples alegação de injustiça da penalidade aplicada não constitui fundamento para a 
no processo originário.
Art. 280. O pedido de revisão será dirigido à Procuradoria Jurídica Consultiva do Município de 
dministração Pública Indireta, devendo ser 
Caberá reclamação fundamentada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, no prazo de cinco 
Na revisão de ofício, o cabimento será decidido pelo Procurador Jurídico Consultivo do 
Município de Itabirito ou do Procurador Jurídico do respectivo ente da Administração Pública Indireta, que 
Se a revisão for cabível, sua instrução competirá a uma Comissão Revisora, vedada a 
nomeação de membros que tenham participado do Procedimento Preliminar de Apuração ou do Processo 
Art. 282. Julgado procedente o pedido de revisão, serão tornadas sem efeito as penalidades 
aplicadas ao requerente, o que implicará o restabelecimento de todos os direitos perdidos em 
o à destituição de cargo em 
Os processos ou procedimentos administrativos são regidos pela norma vigente no 
momento de sua instauração, considerando para tanto a data da edição da portaria disciplinar.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 285. O Dia do Servidor Público será comemorado no dia vinte e oito de outubro de cada ano.
Os prazos previstos nesta Lei serão contados em conformidade com o previsto em cada 
se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro 
 Art. 287. Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, o servidor não 
poderá ser privado de quaisquer dos seus direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional, nem se 
eximir do cumprimento de seus deveres.
 Art. 288. Ao servidor público é assegurado, nos termos da Constituição Federal, o direito à livre 
associação sindical e os direitos, dela decorrentes:
a) ser representado pelo sindicato, inclusive como substituto processual;
b) inamovibilidade do dirigente sindical até um ano 
c) descontar em folha, sem ônus para a entidade sindical a que for filiado, o valor das mensalidades 
e contribuições definidas em 
servidor.
 Art. 289. Consideram-se família do servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que 
vivam às suas expensas e constem do seu assentamento individual.
 Parágrafo único. Equipara-se ao cônjuge, a companheira ou companheiro, que comprove união estáv
como entidade familiar. 
 Art. 290. Os servidores poderão manter associação para fins beneficentes, recreativos e 
cooperativista, bem como o sindicato de classe.
 Art. 291. Poderá a Secretaria Municipal de Administração, no caso dos servidores da 
administração Direta, e a Gerência Administrativa da Autarquia no caso dos servidores da Administração 
Indireta, designar empresa para realizar os Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e 
Medicina do Trabalho, de modo que sejam desempenhados por 
de promover a saúde e proteger a integridade física dos servidores públicos. 
 Parágrafo único: Na hipótese em que o órgão previsto no caput deste artigo designar empresa, 
esta deverá exercer todas as atribuições
 Art. 292. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias 
próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
 Art. 293. A Administração Pública Mu
necessários à plena execução da presente Lei.
 Art. 294. O presente Estatuto aplica
agentes de endemias, de acordo com as disposições contida
de 2006 e alterações. 
 Art. 295. Ficam revogadas todas as disposições em contrário, em especial:
I. Lei Municipal nº 3.003/2014;
II. Lei Municipal nº 2.656/2008; 
III. Lei Municipal nº 3.277/2018; 
rt. 287. Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, o servidor não 
poderá ser privado de quaisquer dos seus direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional, nem se 
eximir do cumprimento de seus deveres.
idor público é assegurado, nos termos da Constituição Federal, o direito à livre 
associação sindical e os direitos, dela decorrentes:
ser representado pelo sindicato, inclusive como substituto processual;
inamovibilidade do dirigente sindical até um ano após o final do mandato, exceto se a pedido;
descontar em folha, sem ônus para a entidade sindical a que for filiado, o valor das mensalidades 
e contribuições definidas em assembléia geral da categoria, mediante autorização por escrita do 
se família do servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que 
vivam às suas expensas e constem do seu assentamento individual.
se ao cônjuge, a companheira ou companheiro, que comprove união estáv
Art. 290. Os servidores poderão manter associação para fins beneficentes, recreativos e 
cooperativista, bem como o sindicato de classe.
Art. 291. Poderá a Secretaria Municipal de Administração, no caso dos servidores da 
inistração Direta, e a Gerência Administrativa da Autarquia no caso dos servidores da Administração 
Indireta, designar empresa para realizar os Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e 
Medicina do Trabalho, de modo que sejam desempenhados por equipe de profissionais, com a finalidade 
de promover a saúde e proteger a integridade física dos servidores públicos. 
Parágrafo único: Na hipótese em que o órgão previsto no caput deste artigo designar empresa, 
esta deverá exercer todas as atribuições previstas nesta Lei à GESMT da Administração Direta e Indireta
Art. 292. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias 
próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 293. A Administração Pública Municipal Direta e Indireta expedirá os atos complementares 
necessários à plena execução da presente Lei.
O presente Estatuto aplica-se, no que couber, aos agentes comunitários de saúde e 
agentes de endemias, de acordo com as disposições contidas na Lei Federal nº. 11.350, de 05 de outubro 
Ficam revogadas todas as disposições em contrário, em especial:
Lei Municipal nº 3.003/2014;
Lei Municipal nº 2.656/2008; 
Lei Municipal nº 3.277/2018; 
rt. 287. Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, o servidor não 
poderá ser privado de quaisquer dos seus direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional, nem se 
idor público é assegurado, nos termos da Constituição Federal, o direito à livre 
após o final do mandato, exceto se a pedido;
descontar em folha, sem ônus para a entidade sindical a que for filiado, o valor das mensalidades 
geral da categoria, mediante autorização por escrita do 
se família do servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que 
se ao cônjuge, a companheira ou companheiro, que comprove união estável 
Art. 290. Os servidores poderão manter associação para fins beneficentes, recreativos e 
Art. 291. Poderá a Secretaria Municipal de Administração, no caso dos servidores da 
inistração Direta, e a Gerência Administrativa da Autarquia no caso dos servidores da Administração 
Indireta, designar empresa para realizar os Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e 
equipe de profissionais, com a finalidade 
Parágrafo único: Na hipótese em que o órgão previsto no caput deste artigo designar empresa, 
previstas nesta Lei à GESMT da Administração Direta e Indireta
Art. 292. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias 
nicipal Direta e Indireta expedirá os atos complementares 
se, no que couber, aos agentes comunitários de saúde e 
s na Lei Federal nº. 11.350, de 05 de outubro 
Ficam revogadas todas as disposições em contrário, em especial:
IV. Lei Municipal nº 2.566/2007
 Art. 296. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
 Prefeitura Municipal de Itabirito, 
2.566/2007. 
entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Itabirito, 25 de novembro de 2022. 
Orlando Amorim Caldeira 
PREFEITO MUNICIPAL