materia nº 174/2022

 
Ofício nº 391/2022-GP - SUBSTITUTIVO
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
 
 
Exa. e dos nobres Edis, em regime de urgência
dessa Augusta Câmara Municipal, o Projeto de Lei anexo, que “Dispõe sobre o Plano de 
Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos da Fiscalização de Atividades Urbanas, 
Tributária e de Meio Ambiente do Município de It
providências”. 
 
matéria tratada nesta proposição, esperamos que essa Egrégia Câmara conceda o seu 
apoio ao presente Projeto de Lei, apreciando
possível. 
 
por seu intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta 
consideração. 
 
A Sua Excelência o Senhor 
ARNALDO PEREIRA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de
ITABIRITO – MG.
 Itabirito, 25 de novembro de 2022.
SUBSTITUTIVO
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
 Senhor Presidente, 
Pelo presente, encaminhamos à análise de V. 
em regime de urgência, a fim de ser submetido à deliberação 
dessa Augusta Câmara Municipal, o Projeto de Lei anexo, que “Dispõe sobre o Plano de 
Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos da Fiscalização de Atividades Urbanas, 
Tributária e de Meio Ambiente do Município de Itabirito - PCV da Fiscalização e dá outras 
Senhor Presidente, em face da relevância da 
matéria tratada nesta proposição, esperamos que essa Egrégia Câmara conceda o seu 
apoio ao presente Projeto de Lei, apreciando-o e aprovando-o com a 
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, 
por seu intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta 
 Atenciosamente, 
 Orlando Amorim Caldeira 
 PREFEITO MUNICIPAL 
ARNALDO PEREIRA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de
de 2022.
Pelo presente, encaminhamos à análise de V. 
, a fim de ser submetido à deliberação 
dessa Augusta Câmara Municipal, o Projeto de Lei anexo, que “Dispõe sobre o Plano de 
Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos da Fiscalização de Atividades Urbanas, 
PCV da Fiscalização e dá outras 
Senhor Presidente, em face da relevância da 
matéria tratada nesta proposição, esperamos que essa Egrégia Câmara conceda o seu 
o com a maior brevidade 
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, 
por seu intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta 
Exmo. Sr. Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Pelo presente, encaminho à análise de V. Exa. e
fim de ser submetido à deliberação dessa Augusta Câmara Municipal,
anexo, que “Dispõe sobre o “Dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos dos 
Servidores Públicos da Fiscalização de Atividades Urbanas, Tributária e de 
Ambiente do Município de Itabirito 
I – Introdução
Desde o início de 2020, a atual Administração Municipal tem 
desempenhado todos os esforços para cumprir com todo o plano de governo 
apresentado, principalmente com os compromissos assumidos com os munícipes e 
servidores públicos municipais. 
 
A necessidade de ampliar a gestão pública para todos, com novas 
tecnologias, aprimoramentos e ações eficientes e eficazes, para que a prestação dos 
serviços públicos sejam realizados com ética e com qualidade, faz com que esse governo, 
RETO - Rápido, Eficiente, Transparente e ONLINE, apresente uma nova realidade para 
aqueles que estarão servindo a população. 
 
O funcionalismo público é a ferramenta principal para 
pública funcionar. Portanto, compete à gestão intensificar a capacitação permanente, 
buscando: uma política salarial justa; o aprimoramento da gestão estratégica e de 
pessoas; a implementação de programas de desenvolvimento de líderes com objetivo
principal de desenvolver competências gerenciais relacionadas à ética e valores 
institucionais; à melhoria do ambiente de trabalho e a valorização do trabalho em equipe; 
a evolução de indicadores de desempenho para atingir as metas propostas pela 
Administração Municipal, levando em conta as necessidades individuais dos servidores, 
da Prefeitura Municipal e da sociedade.
 
Ao longo dos últimos dois anos, com o apoio das Secretarias 
Municipais, a participação de servidores públicos efetivos do Município de d
- da saúde, educação, administração, desenvolvimento social, segurança, fiscalização e 
também da Autarquia SAAE 
assessorias de gestão e jurídica do Município, que levou a elaboração dos Projet
que compõem o projeto “Reforma Administrativa Municipal”. 
 
Neste período, foi realizado um estudo amplo sobre toda a estrutura 
administrativa municipal, perpassando pela carreira dos servidores municipais e 
observando todas as alterações implem
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Pelo presente, encaminho à análise de V. Exa. e
fim de ser submetido à deliberação dessa Augusta Câmara Municipal,
anexo, que “Dispõe sobre o “Dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos dos 
Servidores Públicos da Fiscalização de Atividades Urbanas, Tributária e de 
Ambiente do Município de Itabirito - PCV da Fiscalização e dá outras providências”
Introdução
Desde o início de 2020, a atual Administração Municipal tem 
desempenhado todos os esforços para cumprir com todo o plano de governo 
ipalmente com os compromissos assumidos com os munícipes e 
servidores públicos municipais. 
A necessidade de ampliar a gestão pública para todos, com novas 
tecnologias, aprimoramentos e ações eficientes e eficazes, para que a prestação dos 
cos sejam realizados com ética e com qualidade, faz com que esse governo, 
Rápido, Eficiente, Transparente e ONLINE, apresente uma nova realidade para 
aqueles que estarão servindo a população. 
O funcionalismo público é a ferramenta principal para 
pública funcionar. Portanto, compete à gestão intensificar a capacitação permanente, 
buscando: uma política salarial justa; o aprimoramento da gestão estratégica e de 
pessoas; a implementação de programas de desenvolvimento de líderes com objetivo
principal de desenvolver competências gerenciais relacionadas à ética e valores 
institucionais; à melhoria do ambiente de trabalho e a valorização do trabalho em equipe; 
a evolução de indicadores de desempenho para atingir as metas propostas pela 
ração Municipal, levando em conta as necessidades individuais dos servidores, 
da Prefeitura Municipal e da sociedade.
Ao longo dos últimos dois anos, com o apoio das Secretarias 
Municipais, a participação de servidores públicos efetivos do Município de d
da saúde, educação, administração, desenvolvimento social, segurança, fiscalização e 
também da Autarquia SAAE - foi desenvolvido um trabalho, acompanhado pelas 
assessorias de gestão e jurídica do Município, que levou a elaboração dos Projet
que compõem o projeto “Reforma Administrativa Municipal”. 
Neste período, foi realizado um estudo amplo sobre toda a estrutura 
administrativa municipal, perpassando pela carreira dos servidores municipais e 
observando todas as alterações implementadas após a Constituição Federal de 1988. Na 
Pelo presente, encaminho à análise de V. Exa. e dos nobres Edis, a 
fim de ser submetido à deliberação dessa Augusta Câmara Municipal, o Projeto de Lei 
anexo, que “Dispõe sobre o “Dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos dos 
Servidores Públicos da Fiscalização de Atividades Urbanas, Tributária e de Meio 
PCV da Fiscalização e dá outras providências”
Desde o início de 2020, a atual Administração Municipal tem 
desempenhado todos os esforços para cumprir com todo o plano de governo 
ipalmente com os compromissos assumidos com os munícipes e 
A necessidade de ampliar a gestão pública para todos, com novas 
tecnologias, aprimoramentos e ações eficientes e eficazes, para que a prestação dos 
cos sejam realizados com ética e com qualidade, faz com que esse governo, 
Rápido, Eficiente, Transparente e ONLINE, apresente uma nova realidade para 
O funcionalismo público é a ferramenta principal para a gestão 
pública funcionar. Portanto, compete à gestão intensificar a capacitação permanente, 
buscando: uma política salarial justa; o aprimoramento da gestão estratégica e de 
pessoas; a implementação de programas de desenvolvimento de líderes com objetivo
principal de desenvolver competências gerenciais relacionadas à ética e valores 
institucionais; à melhoria do ambiente de trabalho e a valorização do trabalho em equipe; 
a evolução de indicadores de desempenho para atingir as metas propostas pela 
ração Municipal, levando em conta as necessidades individuais dos servidores, 
Ao longo dos últimos dois anos, com o apoio das Secretarias 
Municipais, a participação de servidores públicos efetivos do Município de diversas áreas 
da saúde, educação, administração, desenvolvimento social, segurança, fiscalização e 
foi desenvolvido um trabalho, acompanhado pelas 
assessorias de gestão e jurídica do Município, que levou a elaboração dos Projetos de Lei 
Neste período, foi realizado um estudo amplo sobre toda a estrutura 
administrativa municipal, perpassando pela carreira dos servidores municipais e 
entadas após a Constituição Federal de 1988. Na 
oportunidade, foram detectados muitos problemas que mereceram soluções técnicas e 
atuais, valorizando não só a carreira do servidor, mas tendo um olhar humanizado diante 
de todos os problemas que foram consta
 
Foram aproximadamente 750 (setecentos e cinquenta) dias de 
trabalho por parte da Administração para a conclusão do projeto “Reforma Administrativa 
Municipal”, desmembrando-a em 11 (nove) projetos de lei, a saber: 
● Estrutura Organizacional do Município de Itabirito; 
● Estatuto dos Servidores Públicos Municipais; 
● Estatuto da Guarda Civil Municipal; 
● Plano de Cargos e Vencimentos Geral; 
● Plano de Cargos e Vencimentos da Educação Básica; 
● Plano de Cargos e Vencimentos 
● Plano de Cargos e Vencimentos da Fiscalização; 
● Plano de Cargos e Vencimentos do SAAE; 
● Plano de Carreira do Agente Comunitário de Saúde e Agente 
de Combate à Endemias; 
● Plano de Cargos e Vencimentos da Guarda Civil Municipal;
● Lei do Regime Jurídico da Função Pública dos Conselheiros 
Tutelares. 
 
É necessário afirmar que a Administração Pública Municipal precisa 
acompanhar o processo acelerado de mudanças que vêm ocorrendo na sociedade. O 
Município de Itabirito tem se desenvolvi
necessidades dos munícipes, bem como a forma de desempenho dos serviços públicos 
para melhor atendê-los. Certo é que, diante do desejo de ter um governo eficiente, há a 
necessidade de modernizar a estrutura adm
vão se atualizando e se modificando.
 
Diante da patente necessidade de modernizar os pilares legislativos 
do Município de Itabirito, a revogação das normas que norteavam a atuação do servidor 
público municipal passou a ser fundamental, uma vez que o antigo ordenamento que 
previa esse tema não fornecia a devida segurança jurídica. 
 
Nesse contexto, observou
iniciativa privada tem atraído os servidores municipais de Itabirito com ca
a deixarem os seus cargos, pois, muito embora o município de Itabirito seja destaque na 
Região dos Inconfidentes diante de seus bons salários, os planos de carreira existentes 
não eram atrativos o suficiente para determinar a permanência d
servidores municipais, gerando uma rotatividade prejudicial ao bom exercício das funções 
públicas. 
 
Além disso, os estudos realizados apontaram no sentido que o 
município de Itabirito possui um número elevado de servidores públicos e
idade avançada. Em contrapartida, a legislação vigente não traz qualquer expectativa de 
evolução na carreira para esses servidores, o que pode ocasionar comprometimento na 
produtividade do serviço público, posto que não há estímulo contrapresta
oportunidade, foram detectados muitos problemas que mereceram soluções técnicas e 
atuais, valorizando não só a carreira do servidor, mas tendo um olhar humanizado diante 
de todos os problemas que foram constatados. 
Foram aproximadamente 750 (setecentos e cinquenta) dias de 
trabalho por parte da Administração para a conclusão do projeto “Reforma Administrativa 
a em 11 (nove) projetos de lei, a saber: 
Estrutura Organizacional do Município de Itabirito; 
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais; 
Estatuto da Guarda Civil Municipal; 
Plano de Cargos e Vencimentos Geral; 
Plano de Cargos e Vencimentos da Educação Básica; 
Plano de Cargos e Vencimentos dos Profissionais da Saúde; 
Plano de Cargos e Vencimentos da Fiscalização; 
Plano de Cargos e Vencimentos do SAAE; 
Plano de Carreira do Agente Comunitário de Saúde e Agente 
Plano de Cargos e Vencimentos da Guarda Civil Municipal;
ei do Regime Jurídico da Função Pública dos Conselheiros 
É necessário afirmar que a Administração Pública Municipal precisa 
acompanhar o processo acelerado de mudanças que vêm ocorrendo na sociedade. O 
Município de Itabirito tem se desenvolvido mais a cada ano que passa e isso altera as 
necessidades dos munícipes, bem como a forma de desempenho dos serviços públicos 
los. Certo é que, diante do desejo de ter um governo eficiente, há a 
necessidade de modernizar a estrutura administrativa e entender que as necessidades 
vão se atualizando e se modificando.
Diante da patente necessidade de modernizar os pilares legislativos 
do Município de Itabirito, a revogação das normas que norteavam a atuação do servidor 
ssou a ser fundamental, uma vez que o antigo ordenamento que 
previa esse tema não fornecia a devida segurança jurídica. 
Nesse contexto, observou-se que o mercado profissional da 
iniciativa privada tem atraído os servidores municipais de Itabirito com ca
a deixarem os seus cargos, pois, muito embora o município de Itabirito seja destaque na 
Região dos Inconfidentes diante de seus bons salários, os planos de carreira existentes 
não eram atrativos o suficiente para determinar a permanência dos profissionais como 
servidores municipais, gerando uma rotatividade prejudicial ao bom exercício das funções 
Além disso, os estudos realizados apontaram no sentido que o 
município de Itabirito possui um número elevado de servidores públicos e
idade avançada. Em contrapartida, a legislação vigente não traz qualquer expectativa de 
evolução na carreira para esses servidores, o que pode ocasionar comprometimento na 
produtividade do serviço público, posto que não há estímulo contrapresta
oportunidade, foram detectados muitos problemas que mereceram soluções técnicas e 
atuais, valorizando não só a carreira do servidor, mas tendo um olhar humanizado diante 
Foram aproximadamente 750 (setecentos e cinquenta) dias de 
trabalho por parte da Administração para a conclusão do projeto “Reforma Administrativa 
Estrutura Organizacional do Município de Itabirito; 
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais; 
Plano de Cargos e Vencimentos da Educação Básica; 
dos Profissionais da Saúde; 
Plano de Cargos e Vencimentos da Fiscalização; 
Plano de Cargos e Vencimentos do SAAE; 
Plano de Carreira do Agente Comunitário de Saúde e Agente 
Plano de Cargos e Vencimentos da Guarda Civil Municipal;
ei do Regime Jurídico da Função Pública dos Conselheiros 
É necessário afirmar que a Administração Pública Municipal precisa 
acompanhar o processo acelerado de mudanças que vêm ocorrendo na sociedade. O 
do mais a cada ano que passa e isso altera as 
necessidades dos munícipes, bem como a forma de desempenho dos serviços públicos 
los. Certo é que, diante do desejo de ter um governo eficiente, há a 
inistrativa e entender que as necessidades 
Diante da patente necessidade de modernizar os pilares legislativos 
do Município de Itabirito, a revogação das normas que norteavam a atuação do servidor 
ssou a ser fundamental, uma vez que o antigo ordenamento que 
se que o mercado profissional da 
iniciativa privada tem atraído os servidores municipais de Itabirito com capacidade técnica 
a deixarem os seus cargos, pois, muito embora o município de Itabirito seja destaque na 
Região dos Inconfidentes diante de seus bons salários, os planos de carreira existentes 
os profissionais como 
servidores municipais, gerando uma rotatividade prejudicial ao bom exercício das funções 
Além disso, os estudos realizados apontaram no sentido que o 
município de Itabirito possui um número elevado de servidores públicos efetivos com 
idade avançada. Em contrapartida, a legislação vigente não traz qualquer expectativa de 
evolução na carreira para esses servidores, o que pode ocasionar comprometimento na 
produtividade do serviço público, posto que não há estímulo contraprestacional para eles. 
 
No tocante a capacitação dos servidores públicos municipais, é 
importante salientar que o município de Itabirito, nos últimos anos, tem se destacado por 
oferecer cursos de capacitação e aperfeiçoamento ao seu pessoal. A preocupação com 
desenvolvimento profissional está lastreada na premissa da essencialidade de 
investimento do corpo funcional da administração pública. Somente através dela, é 
possível garantir, com o engajamento do servidor, a oportunidade de crescimento e 
atualização de todo o sistema público, através da prestação de serviço público de 
qualidade. 
 
Cabe a Administração Municipal aperfeiçoar o conhecimento e as 
habilidades buscando melhoria nos resultados na prestação do serviço público, 
garantindo que seu corpo técnico
a dia do exercício profissional.
 
Como dito anteriormente, compete aos servidores públicos 
desempenhar a atividade administrativa ou prestar serviços à população, estando a 
qualidade do serviço público relacionada a comparação de expectativas do cidadão com a 
percepção do serviço entregue.
servidor público, a Administração Pública Municipal conseguirá com que seu quadro de 
pessoal esteja sempre atualizado e preparado para prestar o serviço público, de modo a 
atender a expectativa dos muníc
Poder Público. 
 
Além da necessidade de capacitação, é preciso trazer inovações à 
carreira do servidor público municipal. Ao passo que o projeto para alteração legislativa 
visa a implementação de um pl
servidor na Administração Pública Municipal, direta e indireta, alguns métodos utilizados 
pela legislação para evitar a estagnação do servidor devem ser deixados de lado, como é 
o caso do adicional por tempo de serviço ou quinquênio, como popularmente é conhecido.
 
No mesmo sentido, foi necessária a readequação das classes de 
cargos públicos, de modo que as atribuições a serem exercidas atendessem as 
mudanças tecnológicas, comportamentais e legislati
município, sem, contudo, perder a essência da função desempenhada por cada um dos 
servidores ocupantes destas funções. 
 
Com isso, o estudo realizado levou a criação de novas classes que 
almejam ampliar a melhoria no serviço 
com capacidade técnica necessária, bem como a extinção de classes que não 
apresentam correlação com as necessidades da Administração Municipal. 
 
Ressalta
classes dos servidores públicos para melhor atender aos munícipes de Itabirito, observou
se também a necessidade de modificação das nomenclaturas de algumas classes, de 
modo que fosse realizada a equiparação salarial de pessoas que exerciam as mesmas 
atribuições sobre rubricas diversas, bem como, realizar a diversificação salarial daqueles 
que recebiam quantias semelhantes sem que exercessem as mesmas atividades.
No tocante a capacitação dos servidores públicos municipais, é 
importante salientar que o município de Itabirito, nos últimos anos, tem se destacado por 
oferecer cursos de capacitação e aperfeiçoamento ao seu pessoal. A preocupação com 
desenvolvimento profissional está lastreada na premissa da essencialidade de 
investimento do corpo funcional da administração pública. Somente através dela, é 
possível garantir, com o engajamento do servidor, a oportunidade de crescimento e 
e todo o sistema público, através da prestação de serviço público de 
Cabe a Administração Municipal aperfeiçoar o conhecimento e as 
habilidades buscando melhoria nos resultados na prestação do serviço público, 
garantindo que seu corpo técnico esteja preparado para as adversidades inerentes ao dia 
a dia do exercício profissional.
Como dito anteriormente, compete aos servidores públicos 
desempenhar a atividade administrativa ou prestar serviços à população, estando a 
qualidade do serviço público relacionada a comparação de expectativas do cidadão com a 
percepção do serviço entregue. Somente através da capacitação e aperfeiçoamento do 
servidor público, a Administração Pública Municipal conseguirá com que seu quadro de 
pessoal esteja sempre atualizado e preparado para prestar o serviço público, de modo a 
atender a expectativa dos munícipes, destinatário final das atividades exercidas pelo 
Além da necessidade de capacitação, é preciso trazer inovações à 
carreira do servidor público municipal. Ao passo que o projeto para alteração legislativa 
visa a implementação de um planejamento com finalidade de estabelecer a trajetória do 
servidor na Administração Pública Municipal, direta e indireta, alguns métodos utilizados 
pela legislação para evitar a estagnação do servidor devem ser deixados de lado, como é 
or tempo de serviço ou quinquênio, como popularmente é conhecido.
No mesmo sentido, foi necessária a readequação das classes de 
cargos públicos, de modo que as atribuições a serem exercidas atendessem as 
mudanças tecnológicas, comportamentais e legislativas, além das necessidades do 
município, sem, contudo, perder a essência da função desempenhada por cada um dos 
servidores ocupantes destas funções. 
Com isso, o estudo realizado levou a criação de novas classes que 
almejam ampliar a melhoria no serviço público trazendo ao quadro de pessoal pessoas 
com capacidade técnica necessária, bem como a extinção de classes que não 
apresentam correlação com as necessidades da Administração Municipal. 
Ressalta-se que diante da necessidade de reestruturação das 
sses dos servidores públicos para melhor atender aos munícipes de Itabirito, observou
se também a necessidade de modificação das nomenclaturas de algumas classes, de 
modo que fosse realizada a equiparação salarial de pessoas que exerciam as mesmas 
ões sobre rubricas diversas, bem como, realizar a diversificação salarial daqueles 
que recebiam quantias semelhantes sem que exercessem as mesmas atividades.
No tocante a capacitação dos servidores públicos municipais, é 
importante salientar que o município de Itabirito, nos últimos anos, tem se destacado por 
oferecer cursos de capacitação e aperfeiçoamento ao seu pessoal. A preocupação com o 
desenvolvimento profissional está lastreada na premissa da essencialidade de 
investimento do corpo funcional da administração pública. Somente através dela, é 
possível garantir, com o engajamento do servidor, a oportunidade de crescimento e 
e todo o sistema público, através da prestação de serviço público de 
Cabe a Administração Municipal aperfeiçoar o conhecimento e as 
habilidades buscando melhoria nos resultados na prestação do serviço público, 
esteja preparado para as adversidades inerentes ao dia 
Como dito anteriormente, compete aos servidores públicos 
desempenhar a atividade administrativa ou prestar serviços à população, estando a 
qualidade do serviço público relacionada a comparação de expectativas do cidadão com a 
Somente através da capacitação e aperfeiçoamento do 
servidor público, a Administração Pública Municipal conseguirá com que seu quadro de 
pessoal esteja sempre atualizado e preparado para prestar o serviço público, de modo a 
ipes, destinatário final das atividades exercidas pelo 
Além da necessidade de capacitação, é preciso trazer inovações à 
carreira do servidor público municipal. Ao passo que o projeto para alteração legislativa 
anejamento com finalidade de estabelecer a trajetória do 
servidor na Administração Pública Municipal, direta e indireta, alguns métodos utilizados 
pela legislação para evitar a estagnação do servidor devem ser deixados de lado, como é 
or tempo de serviço ou quinquênio, como popularmente é conhecido.
No mesmo sentido, foi necessária a readequação das classes de 
cargos públicos, de modo que as atribuições a serem exercidas atendessem as 
vas, além das necessidades do 
município, sem, contudo, perder a essência da função desempenhada por cada um dos 
Com isso, o estudo realizado levou a criação de novas classes que 
público trazendo ao quadro de pessoal pessoas 
com capacidade técnica necessária, bem como a extinção de classes que não 
apresentam correlação com as necessidades da Administração Municipal. 
se que diante da necessidade de reestruturação das 
sses dos servidores públicos para melhor atender aos munícipes de Itabirito, observou￾se também a necessidade de modificação das nomenclaturas de algumas classes, de 
modo que fosse realizada a equiparação salarial de pessoas que exerciam as mesmas 
ões sobre rubricas diversas, bem como, realizar a diversificação salarial daqueles 
que recebiam quantias semelhantes sem que exercessem as mesmas atividades.
 
Certo é que todas as modificações trazidas, principalmente no que 
tange a valores de vencimentos
satisfação dos servidores para que assim, exerçam o seu labor de forma produtiva e 
efetiva. 
 
Com o intuito de deixar um legado para o Município de Itabirito, 
principalmente para os munícipes, servidores 
gestões que sucederão no Poder Executivo Municipal, submeto à elevada consideração 
desta Casa Legislativa a anexa proposta legislativa, elaborada tendo em conta o trabalho 
desenvolvido pela atual gestão municipal para
de consequência, realizar a melhoria do serviço prestado aos munícipes.
II – Exposição do presente Projeto de Lei
Este Plano de Cargos e Vencimentos trata exclusivamente dos 
servidores públicos destinados a 
sendo tal exclusividade o meio encontrado pela Administração Pública para melhor 
abordar as especificidades dos profissionais que integram o quadro de classes que 
compõem este projeto de lei.
Tal nível de atenção e especificidade, demonstra, antes de tudo, o 
compromisso da atual gestão com os servidores públicos, estes que estão sempre 
empenhados e possuem papel fundamental para a movimentação da Administração. 
Num primeiro plano é necessário destaca
por este Plano de Cargos e Vencimentos possui peculiaridades trazidas pelas funções 
exercidas no Município de Itabirito. 
O ato de fiscalizar, atribuído ao Poder Público, possui estreita 
relação com o princípio da supremacia do
do poder de polícia legalmente previsto, no sentido de que a atividade da administração 
pública municipal está relacionada a limitação do exercício dos direitos individuais em 
benefício do interesse público. 
Sabe-se que as atividades exercidas pela Administração Pública 
Municipal podem ser interpretadas algumas vezes como limitadora à liberdade e ao 
patrimônio particular, principalmente em razão de condutas que devem ser adequadas ao 
interesse maior da coletividade. 
É exigido da administração municipal uma atuação dedicada a 
garantir o respeito pelos direitos individuais de cada munícipe, mas, quando necessário, 
interfira com vistas a dar preferência ao interesse da coletividade. 
Manter o equilíbrio necessário entre o interesse da coletividade e os 
direitos individuais dos munícipes possui estreita relação com a função de fiscalização 
exercida por classes de servidores públicos. E, por este motivo, necessário abarcar as 
Certo é que todas as modificações trazidas, principalmente no que 
tange a valores de vencimentos, objetivam promover a justa remuneração e também a 
satisfação dos servidores para que assim, exerçam o seu labor de forma produtiva e 
Com o intuito de deixar um legado para o Município de Itabirito, 
principalmente para os munícipes, servidores públicos municipais e para as próximas 
gestões que sucederão no Poder Executivo Municipal, submeto à elevada consideração 
desta Casa Legislativa a anexa proposta legislativa, elaborada tendo em conta o trabalho 
desenvolvido pela atual gestão municipal para valorizar o servidor público municipal e, via 
de consequência, realizar a melhoria do serviço prestado aos munícipes.
Exposição do presente Projeto de Lei
Este Plano de Cargos e Vencimentos trata exclusivamente dos 
servidores públicos destinados a atividades de fiscalização, no Município de Itabirito, 
sendo tal exclusividade o meio encontrado pela Administração Pública para melhor 
abordar as especificidades dos profissionais que integram o quadro de classes que 
l de atenção e especificidade, demonstra, antes de tudo, o 
compromisso da atual gestão com os servidores públicos, estes que estão sempre 
empenhados e possuem papel fundamental para a movimentação da Administração. 
Num primeiro plano é necessário destacar que as classes abarcadas 
por este Plano de Cargos e Vencimentos possui peculiaridades trazidas pelas funções 
exercidas no Município de Itabirito. 
O ato de fiscalizar, atribuído ao Poder Público, possui estreita 
relação com o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular, bem como 
do poder de polícia legalmente previsto, no sentido de que a atividade da administração 
pública municipal está relacionada a limitação do exercício dos direitos individuais em 
benefício do interesse público. 
se que as atividades exercidas pela Administração Pública 
Municipal podem ser interpretadas algumas vezes como limitadora à liberdade e ao 
patrimônio particular, principalmente em razão de condutas que devem ser adequadas ao 
ividade. 
É exigido da administração municipal uma atuação dedicada a 
garantir o respeito pelos direitos individuais de cada munícipe, mas, quando necessário, 
interfira com vistas a dar preferência ao interesse da coletividade. 
Manter o equilíbrio necessário entre o interesse da coletividade e os 
direitos individuais dos munícipes possui estreita relação com a função de fiscalização 
exercida por classes de servidores públicos. E, por este motivo, necessário abarcar as 
Certo é que todas as modificações trazidas, principalmente no que 
, objetivam promover a justa remuneração e também a 
satisfação dos servidores para que assim, exerçam o seu labor de forma produtiva e 
Com o intuito de deixar um legado para o Município de Itabirito, 
públicos municipais e para as próximas 
gestões que sucederão no Poder Executivo Municipal, submeto à elevada consideração 
desta Casa Legislativa a anexa proposta legislativa, elaborada tendo em conta o trabalho 
valorizar o servidor público municipal e, via 
de consequência, realizar a melhoria do serviço prestado aos munícipes.
Este Plano de Cargos e Vencimentos trata exclusivamente dos 
atividades de fiscalização, no Município de Itabirito, 
sendo tal exclusividade o meio encontrado pela Administração Pública para melhor 
abordar as especificidades dos profissionais que integram o quadro de classes que 
l de atenção e especificidade, demonstra, antes de tudo, o 
compromisso da atual gestão com os servidores públicos, estes que estão sempre 
empenhados e possuem papel fundamental para a movimentação da Administração. 
r que as classes abarcadas 
por este Plano de Cargos e Vencimentos possui peculiaridades trazidas pelas funções 
O ato de fiscalizar, atribuído ao Poder Público, possui estreita 
interesse público sobre o particular, bem como 
do poder de polícia legalmente previsto, no sentido de que a atividade da administração 
pública municipal está relacionada a limitação do exercício dos direitos individuais em 
se que as atividades exercidas pela Administração Pública 
Municipal podem ser interpretadas algumas vezes como limitadora à liberdade e ao 
patrimônio particular, principalmente em razão de condutas que devem ser adequadas ao 
É exigido da administração municipal uma atuação dedicada a 
garantir o respeito pelos direitos individuais de cada munícipe, mas, quando necessário, 
Manter o equilíbrio necessário entre o interesse da coletividade e os 
direitos individuais dos munícipes possui estreita relação com a função de fiscalização 
exercida por classes de servidores públicos. E, por este motivo, necessário abarcar as 
especificidades destas classes em um único Plano de Cargos e Vencimentos, que se 
destina as funções relacionadas a fiscalização municipal. 
Atraindo mecanismos de gestão de pessoal, de modo a propiciar um 
suporte maior para o gerenciamento de cargos e vencimentos, o
regulamentar de forma detalhada e específica as carreiras das classes de cargos. 
Objetiva-se que o servidor possua conhecimento claro sobre seus direitos e deveres 
dentro da administração pública municipal, inclusive acerca das suas pos
crescimento. 
A valorização daqueles que estão comprometidos em prestar um 
serviço público de qualidade é fundamental, mantendo firme a missão de estabelecer o 
elo entre o Poder Público e os munícipes, prestando serviços essenciais e indisp
aos cidadãos. 
Assim, o Plano de Cargos e Vencimentos é um instrumento de 
gestão que foi construído com base na visão de futuro que se planeja para o Município de 
Itabirito. Sua elaboração foi focada nas competências profissionais necessárias ao 
alcance dos objetivos estabelecidos no planejamento estratégico da gestão municipal. 
A implementação do novo Plano de Cargos e Vencimentos 
contribuirá para o aprimoramento da política de pessoal eficaz, direcionando para os 
objetivos da administração. 
A progressão e promoção tornam
para influenciar no desempenho, dedicação ao serviço público, nível de formação e 
qualificação profissional do servidor, de modo a estimulá
Administração Municipal e direcioná
Atrelado ao crescimento do servidor público dentro da carreira, é 
necessário pontuar a relevância das avaliações de desempenho, que obterão um 
diagnóstico fidedigno das lacunas que necessita
públicos, no tocante às competências necessárias ao exercício de suas atividades a fim 
de subsidiar ações de desenvolvimento. 
Assim, a avaliação de desempenho contribuirá com o 
desenvolvimento de competências que precisa
condições concretas para apoiar as transformações organizacionais planejadas.
É necessário incentivar o servidor público a realizar o seu 
aperfeiçoamento de modo contínuo, e assim buscar a estruturação das carreiras e,
consequentemente, para um bom andamento das tarefas e do desempenho das funções 
dos servidores. 
É possível afirmar que é um compromisso da atual gestão exaltar 
quem executa o papel de prestar serviço à sociedade, com qualidade e dedicação. 
Acredita-se que um servidor qualificado, capacitado e valorizado é a melhor aposta que a 
ades destas classes em um único Plano de Cargos e Vencimentos, que se 
destina as funções relacionadas a fiscalização municipal. 
Atraindo mecanismos de gestão de pessoal, de modo a propiciar um 
suporte maior para o gerenciamento de cargos e vencimentos, o
regulamentar de forma detalhada e específica as carreiras das classes de cargos. 
se que o servidor possua conhecimento claro sobre seus direitos e deveres 
dentro da administração pública municipal, inclusive acerca das suas pos
A valorização daqueles que estão comprometidos em prestar um 
serviço público de qualidade é fundamental, mantendo firme a missão de estabelecer o 
elo entre o Poder Público e os munícipes, prestando serviços essenciais e indisp
Assim, o Plano de Cargos e Vencimentos é um instrumento de 
gestão que foi construído com base na visão de futuro que se planeja para o Município de 
Itabirito. Sua elaboração foi focada nas competências profissionais necessárias ao 
alcance dos objetivos estabelecidos no planejamento estratégico da gestão municipal. 
A implementação do novo Plano de Cargos e Vencimentos 
contribuirá para o aprimoramento da política de pessoal eficaz, direcionando para os 
A progressão e promoção tornam-se mecanismos a serem utilizados 
para influenciar no desempenho, dedicação ao serviço público, nível de formação e 
qualificação profissional do servidor, de modo a estimulá-lo a permanecer nos Quadros da 
al e direcioná-lo ao seu desenvolvimento pessoal e profissional.
Atrelado ao crescimento do servidor público dentro da carreira, é 
necessário pontuar a relevância das avaliações de desempenho, que obterão um 
diagnóstico fidedigno das lacunas que necessitam ser preenchida pelos servidores 
públicos, no tocante às competências necessárias ao exercício de suas atividades a fim 
de subsidiar ações de desenvolvimento. 
Assim, a avaliação de desempenho contribuirá com o 
desenvolvimento de competências que precisarão ser trabalhadas de forma a criar 
condições concretas para apoiar as transformações organizacionais planejadas.
É necessário incentivar o servidor público a realizar o seu 
aperfeiçoamento de modo contínuo, e assim buscar a estruturação das carreiras e,
consequentemente, para um bom andamento das tarefas e do desempenho das funções 
É possível afirmar que é um compromisso da atual gestão exaltar 
quem executa o papel de prestar serviço à sociedade, com qualidade e dedicação. 
ue um servidor qualificado, capacitado e valorizado é a melhor aposta que a 
ades destas classes em um único Plano de Cargos e Vencimentos, que se 
Atraindo mecanismos de gestão de pessoal, de modo a propiciar um 
projeto anexo visa 
regulamentar de forma detalhada e específica as carreiras das classes de cargos. 
se que o servidor possua conhecimento claro sobre seus direitos e deveres 
dentro da administração pública municipal, inclusive acerca das suas possibilidades de 
A valorização daqueles que estão comprometidos em prestar um 
serviço público de qualidade é fundamental, mantendo firme a missão de estabelecer o 
elo entre o Poder Público e os munícipes, prestando serviços essenciais e indispensáveis 
Assim, o Plano de Cargos e Vencimentos é um instrumento de 
gestão que foi construído com base na visão de futuro que se planeja para o Município de 
Itabirito. Sua elaboração foi focada nas competências profissionais necessárias ao 
alcance dos objetivos estabelecidos no planejamento estratégico da gestão municipal. 
A implementação do novo Plano de Cargos e Vencimentos 
contribuirá para o aprimoramento da política de pessoal eficaz, direcionando para os 
se mecanismos a serem utilizados 
para influenciar no desempenho, dedicação ao serviço público, nível de formação e 
lo a permanecer nos Quadros da 
lo ao seu desenvolvimento pessoal e profissional.
Atrelado ao crescimento do servidor público dentro da carreira, é 
necessário pontuar a relevância das avaliações de desempenho, que obterão um 
m ser preenchida pelos servidores 
públicos, no tocante às competências necessárias ao exercício de suas atividades a fim 
Assim, a avaliação de desempenho contribuirá com o 
rão ser trabalhadas de forma a criar 
condições concretas para apoiar as transformações organizacionais planejadas.
É necessário incentivar o servidor público a realizar o seu 
aperfeiçoamento de modo contínuo, e assim buscar a estruturação das carreiras e,
consequentemente, para um bom andamento das tarefas e do desempenho das funções 
É possível afirmar que é um compromisso da atual gestão exaltar 
quem executa o papel de prestar serviço à sociedade, com qualidade e dedicação. 
ue um servidor qualificado, capacitado e valorizado é a melhor aposta que a 
sociedade pode fazer para garantir uma gestão pública eficiente e eficaz, favorecendo o 
trabalho prestado aos munícipes. 
Após um trabalho minucioso, apresenta
servidor público municipal da Fiscalização. O trabalho desenvolvido almejou apresentar 
uma carreira coesa dentro da administração pública, possibilitando que o seu esforço e 
dedicação o fizessem ascender nos moldes do edital de convocação e, 
consequentemente, o serviço público prestado seja sempre de maior qualidade oferecido 
a população do Município de Itabirito. 
III – Principais Alterações trazidas pelo Projeto de Lei
O presente projeto de lei almeja a implementação
de Cargos e Vencimentos aos servidores públicos do município de Itabirito.
Com a mudança legislativa, a linguagem do projeto de Plano de 
Cargos e Vencimentos tornou
jurídicos excessivamente técnicos, com o único objetivo de assegurar a clareza da 
carreira do servidor público, de modo que eles e a Administração Municipal possam sobre 
elas exercer o controle exigido. 
Diante de todos os benefícios oferecidos, a Administração Municipal 
evidencia os compromissos que o servidor público municipal deve desempenhar para 
oferecer o melhor serviço a população do Município de Itabirito. 
Assim, a Administração Municipal continu
instituição pública, estabelecendo que o servidor continue se dedicando ao serviço e o 
integral respeito às leis e às instituições; bem como o acatamento às ordens legais de 
seus superiores e sua fiel execução. 
Abaixo, pontuamos
comparada com a legislação anterior e que justificam a necessidade de aprovação do 
presente projeto de lei. 
III.1) Criação de um Plano de Cargos e Vencimentos específico 
aos Servidores Públicos Municipais da Fis
O presente projeto de lei visa a criação de um Plano de Cargos e 
Vencimentos específico aos Servidores do Município de Itabirito que exerçam atribuições 
relacionadas a fiscalização, passando a regulamentar a situação funcional dos servidores 
investidos em cargo público de provimento efetivo, de modo a promover a valorização do 
servidor e a garantia de prestação de serviço de qualidade aos munícipes. 
Em razão da existência de especificidades das áreas e atribuições, o 
projeto de lei do Plano de Cargos e Vencimentos dedicado aos servidores públicos do 
município de Itabirito, reconhece a possibilidade da existência de Plano de Cargos e 
Vencimentos próprio a categorias específicas.
sociedade pode fazer para garantir uma gestão pública eficiente e eficaz, favorecendo o 
trabalho prestado aos munícipes. 
Após um trabalho minucioso, apresenta-se alterações na ca
servidor público municipal da Fiscalização. O trabalho desenvolvido almejou apresentar 
uma carreira coesa dentro da administração pública, possibilitando que o seu esforço e 
dedicação o fizessem ascender nos moldes do edital de convocação e, 
equentemente, o serviço público prestado seja sempre de maior qualidade oferecido 
a população do Município de Itabirito. 
Principais Alterações trazidas pelo Projeto de Lei
O presente projeto de lei almeja a implementação
de Cargos e Vencimentos aos servidores públicos do município de Itabirito.
Com a mudança legislativa, a linguagem do projeto de Plano de 
Cargos e Vencimentos tornou-se simples e acessível, evitando a utilização de termos 
ivamente técnicos, com o único objetivo de assegurar a clareza da 
carreira do servidor público, de modo que eles e a Administração Municipal possam sobre 
elas exercer o controle exigido. 
Diante de todos os benefícios oferecidos, a Administração Municipal 
evidencia os compromissos que o servidor público municipal deve desempenhar para 
oferecer o melhor serviço a população do Município de Itabirito. 
Assim, a Administração Municipal continuará exigindo a lealdade à 
instituição pública, estabelecendo que o servidor continue se dedicando ao serviço e o 
integral respeito às leis e às instituições; bem como o acatamento às ordens legais de 
seus superiores e sua fiel execução. 
Abaixo, pontuamos as principais modificações trazidas quando 
comparada com a legislação anterior e que justificam a necessidade de aprovação do 
III.1) Criação de um Plano de Cargos e Vencimentos específico 
aos Servidores Públicos Municipais da Fiscalização 
O presente projeto de lei visa a criação de um Plano de Cargos e 
Vencimentos específico aos Servidores do Município de Itabirito que exerçam atribuições 
relacionadas a fiscalização, passando a regulamentar a situação funcional dos servidores 
estidos em cargo público de provimento efetivo, de modo a promover a valorização do 
servidor e a garantia de prestação de serviço de qualidade aos munícipes. 
Em razão da existência de especificidades das áreas e atribuições, o 
Cargos e Vencimentos dedicado aos servidores públicos do 
município de Itabirito, reconhece a possibilidade da existência de Plano de Cargos e 
Vencimentos próprio a categorias específicas.
sociedade pode fazer para garantir uma gestão pública eficiente e eficaz, favorecendo o 
se alterações na carreira do 
servidor público municipal da Fiscalização. O trabalho desenvolvido almejou apresentar 
uma carreira coesa dentro da administração pública, possibilitando que o seu esforço e 
dedicação o fizessem ascender nos moldes do edital de convocação e, 
equentemente, o serviço público prestado seja sempre de maior qualidade oferecido 
Principais Alterações trazidas pelo Projeto de Lei
O presente projeto de lei almeja a implementação de um novo Plano 
de Cargos e Vencimentos aos servidores públicos do município de Itabirito.
Com a mudança legislativa, a linguagem do projeto de Plano de 
se simples e acessível, evitando a utilização de termos 
ivamente técnicos, com o único objetivo de assegurar a clareza da 
carreira do servidor público, de modo que eles e a Administração Municipal possam sobre 
Diante de todos os benefícios oferecidos, a Administração Municipal 
evidencia os compromissos que o servidor público municipal deve desempenhar para 
ará exigindo a lealdade à 
instituição pública, estabelecendo que o servidor continue se dedicando ao serviço e o 
integral respeito às leis e às instituições; bem como o acatamento às ordens legais de 
as principais modificações trazidas quando 
comparada com a legislação anterior e que justificam a necessidade de aprovação do 
III.1) Criação de um Plano de Cargos e Vencimentos específico 
O presente projeto de lei visa a criação de um Plano de Cargos e 
Vencimentos específico aos Servidores do Município de Itabirito que exerçam atribuições 
relacionadas a fiscalização, passando a regulamentar a situação funcional dos servidores 
estidos em cargo público de provimento efetivo, de modo a promover a valorização do 
servidor e a garantia de prestação de serviço de qualidade aos munícipes. 
Em razão da existência de especificidades das áreas e atribuições, o 
Cargos e Vencimentos dedicado aos servidores públicos do 
município de Itabirito, reconhece a possibilidade da existência de Plano de Cargos e 
O art. 39 da Constituição Federal exige que os Municípios possuam 
leis específicas para a criação de cargos, vencimentos e outros temas relacionados à 
carreira do servidor público dentro da administração municipal.
Como forma de incentivo, o presente projeto de lei visa a 
permanência e evolução do servidor público da fis
continuidade dos serviços públicos, bem como o seu aprimoramento e capacitação. 
Portanto, a existência de um plano de cargos e vencimentos que 
seja claro, leva ao servidor a perspectiva de desenvolvimento na carreira, evit
servidor se sinta desmotivado ou na redução da rotatividade do serviço público. 
O objetivo do plano de cargos é motivar o servidor a buscar novos 
conhecimentos dentro de sua área profissional, bem como a se dedicar ao efetivo 
exercício de suas funções. 
III.2) Dos conceitos e atribuições fixados pelo PCV da 
Fiscalização: 
Com efeito, a existência de termos difíceis e o excesso de termos 
jurídicos gerou, no passado, um afastamento dos servidores da legislação que 
regulamentava sua carreira dent
objetivos da reestruturação do Plano de Cargos e Vencimentos foi elucidar conceitos que 
se encaixam no cotidiano desses profissionais, facilitando assim a compreensão da lei e a 
sua aplicação no caso concreto. 
Nesse contexto, além de trazer uma linguagem simples e 
contemporânea, a lei traz em seu corpo conceitos que facilitam ainda mais a utilização do 
novo Plano de Cargos e Vencimentos, dentre os novos conceitos trazidos, salientamos os 
conceitos de: Faixa de Vencimentos e Fiscalização.
Além disso, o projeto de lei trata de definir atribuições específicas 
daqueles que compõem o Plano de Cargos e Vencimentos da Fiscalização, viabilizando 
assim um maior preparo dos profissionais para que empreendam esfor
importante para a melhor prestação de serviço aos munícipes de Itabirito. 
III.3) Avaliação de Desempenho
Ao longo dos últimos anos, o Município de Itabirito encontrou 
diversas dificuldades para implementar
desempenho do seu quadro de pessoal.
Entende￾pública municipal tem em alcançar com a aplicação e percepção dos resultados 
alcançados com a avaliação de des
aplicada é essencial para verificar a performance do servidor em suas atividades, 
objetivando a contextualização de seus afazeres com os objetivos da Administração. 
O art. 39 da Constituição Federal exige que os Municípios possuam 
eis específicas para a criação de cargos, vencimentos e outros temas relacionados à 
carreira do servidor público dentro da administração municipal.
Como forma de incentivo, o presente projeto de lei visa a 
permanência e evolução do servidor público da fiscalização, de modo a garantir a 
continuidade dos serviços públicos, bem como o seu aprimoramento e capacitação. 
Portanto, a existência de um plano de cargos e vencimentos que 
seja claro, leva ao servidor a perspectiva de desenvolvimento na carreira, evit
servidor se sinta desmotivado ou na redução da rotatividade do serviço público. 
O objetivo do plano de cargos é motivar o servidor a buscar novos 
conhecimentos dentro de sua área profissional, bem como a se dedicar ao efetivo 
III.2) Dos conceitos e atribuições fixados pelo PCV da 
Com efeito, a existência de termos difíceis e o excesso de termos 
jurídicos gerou, no passado, um afastamento dos servidores da legislação que 
regulamentava sua carreira dentro da Administração Municipal. Assim, um dos grandes 
objetivos da reestruturação do Plano de Cargos e Vencimentos foi elucidar conceitos que 
se encaixam no cotidiano desses profissionais, facilitando assim a compreensão da lei e a 
creto. 
Nesse contexto, além de trazer uma linguagem simples e 
contemporânea, a lei traz em seu corpo conceitos que facilitam ainda mais a utilização do 
novo Plano de Cargos e Vencimentos, dentre os novos conceitos trazidos, salientamos os 
aixa de Vencimentos e Fiscalização.
Além disso, o projeto de lei trata de definir atribuições específicas 
daqueles que compõem o Plano de Cargos e Vencimentos da Fiscalização, viabilizando 
assim um maior preparo dos profissionais para que empreendam esfor
importante para a melhor prestação de serviço aos munícipes de Itabirito. 
III.3) Avaliação de Desempenho
Ao longo dos últimos anos, o Município de Itabirito encontrou 
diversas dificuldades para implementar um sistema eficaz para a avaliação de 
desempenho do seu quadro de pessoal.
-se por eficácia, neste ponto, o objetivo que a administração 
pública municipal tem em alcançar com a aplicação e percepção dos resultados 
alcançados com a avaliação de desempenho. Uma avaliação de desempenho bem 
aplicada é essencial para verificar a performance do servidor em suas atividades, 
objetivando a contextualização de seus afazeres com os objetivos da Administração. 
O art. 39 da Constituição Federal exige que os Municípios possuam 
eis específicas para a criação de cargos, vencimentos e outros temas relacionados à 
Como forma de incentivo, o presente projeto de lei visa a 
calização, de modo a garantir a 
continuidade dos serviços públicos, bem como o seu aprimoramento e capacitação. 
Portanto, a existência de um plano de cargos e vencimentos que 
seja claro, leva ao servidor a perspectiva de desenvolvimento na carreira, evitando que o 
servidor se sinta desmotivado ou na redução da rotatividade do serviço público. 
O objetivo do plano de cargos é motivar o servidor a buscar novos 
conhecimentos dentro de sua área profissional, bem como a se dedicar ao efetivo 
III.2) Dos conceitos e atribuições fixados pelo PCV da 
Com efeito, a existência de termos difíceis e o excesso de termos 
jurídicos gerou, no passado, um afastamento dos servidores da legislação que 
ro da Administração Municipal. Assim, um dos grandes 
objetivos da reestruturação do Plano de Cargos e Vencimentos foi elucidar conceitos que 
se encaixam no cotidiano desses profissionais, facilitando assim a compreensão da lei e a 
Nesse contexto, além de trazer uma linguagem simples e 
contemporânea, a lei traz em seu corpo conceitos que facilitam ainda mais a utilização do 
novo Plano de Cargos e Vencimentos, dentre os novos conceitos trazidos, salientamos os 
Além disso, o projeto de lei trata de definir atribuições específicas 
daqueles que compõem o Plano de Cargos e Vencimentos da Fiscalização, viabilizando 
assim um maior preparo dos profissionais para que empreendam esforços onde é mais 
importante para a melhor prestação de serviço aos munícipes de Itabirito. 
Ao longo dos últimos anos, o Município de Itabirito encontrou 
um sistema eficaz para a avaliação de 
se por eficácia, neste ponto, o objetivo que a administração 
pública municipal tem em alcançar com a aplicação e percepção dos resultados 
empenho. Uma avaliação de desempenho bem 
aplicada é essencial para verificar a performance do servidor em suas atividades, 
objetivando a contextualização de seus afazeres com os objetivos da Administração. 
Somente assim é possível orientar as atividades 
planejamento seja, de fato, concluído, buscando, através do sistema de controle e 
monitoramento, identificar os equívocos e morosidade nos processos, a fim de propiciar 
um melhoramento contínuo do que está sendo desempenhado. 
De modo a a
desempenho e evitar um resultado maculado, estão sendo propostas algumas mudanças 
no tocante ao tema. 
O primeiro deles é desvincular a progressão e promoção à nota da 
avaliação de desempenho desenvolvida.
item para ascensão na carreira. 
O segundo ponto é definir na legislação quais são os objetivos a 
serem alcançados com a aplicação da avaliação de desempenho, o que regerá todo o 
processo de aplicação. 
O objetivo da Avaliação de Desempenho posta na proposta 
legislativa será a obtenção de um diagnóstico autêntico das falhas e omissões que 
precisam ser preenchidas pelos servidores públicos, no tocante às competências 
necessárias ao exercício de suas atividades
Sendo assim, a Administração buscará com a aplicação da 
avaliação de desempenho acompanhar e orientar o servidor durante o período de estágio 
probatório; apurar a aptidão do servidor no desempenho do cargo d
para fins de aquisição de estabilidade; valorizar e reconhecer a eficiência do servidor 
público; promover a comunicação e interação entre os gestores e suas respectivas 
equipes com relação aos resultados esperados, estimulando o acompa
frequente e o desenvolvimento da cultura do feedback, dentre outros. 
Assim, o alvo da avaliação de desempenho será o desenvolvimento 
de competências que precisam ser trabalhadas de modo a criar condições sólidas para 
apoiar as transformações organizacionais almejadas. 
III.4) Progressão 
A Progressão é a passagem do nível de vencimento no qual o 
servidor esteja posicionado para um nível de vencimento subsequente, considerando o 
tempo de efetivo exercício no cargo público, conforme previsto nos 
Dentre os requisitos propostos, está a modificação daquele que 
envolve a avaliação de desempenho. A proposta considera a realização de, no mínimo, 
duas avaliações de desempenho no interstício de três anos. 
Como justificado anteriormente, a propo
participação dos servidores públicos na avaliação de desempenho, contudo, tentando não 
haver qualquer interferência que modifique os resultados.
Somente assim é possível orientar as atividades 
planejamento seja, de fato, concluído, buscando, através do sistema de controle e 
monitoramento, identificar os equívocos e morosidade nos processos, a fim de propiciar 
um melhoramento contínuo do que está sendo desempenhado. 
De modo a alcançar os objetivos propostos com a avaliação de 
desempenho e evitar um resultado maculado, estão sendo propostas algumas mudanças 
O primeiro deles é desvincular a progressão e promoção à nota da 
avaliação de desempenho desenvolvida. Assim, a participação na avaliação torna
item para ascensão na carreira. 
O segundo ponto é definir na legislação quais são os objetivos a 
serem alcançados com a aplicação da avaliação de desempenho, o que regerá todo o 
jetivo da Avaliação de Desempenho posta na proposta 
legislativa será a obtenção de um diagnóstico autêntico das falhas e omissões que 
precisam ser preenchidas pelos servidores públicos, no tocante às competências 
necessárias ao exercício de suas atividades a fim de subsidiar ações de desenvolvimento. 
Sendo assim, a Administração buscará com a aplicação da 
avaliação de desempenho acompanhar e orientar o servidor durante o período de estágio 
probatório; apurar a aptidão do servidor no desempenho do cargo de provimento efetivo 
para fins de aquisição de estabilidade; valorizar e reconhecer a eficiência do servidor 
público; promover a comunicação e interação entre os gestores e suas respectivas 
equipes com relação aos resultados esperados, estimulando o acompa
frequente e o desenvolvimento da cultura do feedback, dentre outros. 
Assim, o alvo da avaliação de desempenho será o desenvolvimento 
de competências que precisam ser trabalhadas de modo a criar condições sólidas para 
anizacionais almejadas. 
III.4) Progressão 
A Progressão é a passagem do nível de vencimento no qual o 
servidor esteja posicionado para um nível de vencimento subsequente, considerando o 
tempo de efetivo exercício no cargo público, conforme previsto nos Anexos.
Dentre os requisitos propostos, está a modificação daquele que 
envolve a avaliação de desempenho. A proposta considera a realização de, no mínimo, 
duas avaliações de desempenho no interstício de três anos. 
Como justificado anteriormente, a proposta busca incentivar a 
participação dos servidores públicos na avaliação de desempenho, contudo, tentando não 
haver qualquer interferência que modifique os resultados.
Somente assim é possível orientar as atividades e garantir que o 
planejamento seja, de fato, concluído, buscando, através do sistema de controle e 
monitoramento, identificar os equívocos e morosidade nos processos, a fim de propiciar 
lcançar os objetivos propostos com a avaliação de 
desempenho e evitar um resultado maculado, estão sendo propostas algumas mudanças 
O primeiro deles é desvincular a progressão e promoção à nota da 
Assim, a participação na avaliação torna-se o 
O segundo ponto é definir na legislação quais são os objetivos a 
serem alcançados com a aplicação da avaliação de desempenho, o que regerá todo o 
jetivo da Avaliação de Desempenho posta na proposta 
legislativa será a obtenção de um diagnóstico autêntico das falhas e omissões que 
precisam ser preenchidas pelos servidores públicos, no tocante às competências 
a fim de subsidiar ações de desenvolvimento. 
Sendo assim, a Administração buscará com a aplicação da 
avaliação de desempenho acompanhar e orientar o servidor durante o período de estágio 
e provimento efetivo 
para fins de aquisição de estabilidade; valorizar e reconhecer a eficiência do servidor 
público; promover a comunicação e interação entre os gestores e suas respectivas 
equipes com relação aos resultados esperados, estimulando o acompanhamento 
Assim, o alvo da avaliação de desempenho será o desenvolvimento 
de competências que precisam ser trabalhadas de modo a criar condições sólidas para 
A Progressão é a passagem do nível de vencimento no qual o 
servidor esteja posicionado para um nível de vencimento subsequente, considerando o 
Anexos.
Dentre os requisitos propostos, está a modificação daquele que 
envolve a avaliação de desempenho. A proposta considera a realização de, no mínimo, 
sta busca incentivar a 
participação dos servidores públicos na avaliação de desempenho, contudo, tentando não 
Outro ponto que merece destaque é o acréscimo de 5% entre o nível 
que o servidor ocupe com o nível de vencimento subsequente, o que permite um 
acréscimo financeiro adequado a sua progressão na carreira em razão do tempo de 
serviço dedicado à Administração.
III.5) Promoção
A Promoção, na proposta legislativa, corresponde à ascensão do 
nível de vencimento atual do servidor para os dois níveis seguintes na faixa de 
vencimento base, em razão da obtenção e comprovação de titulação. 
Há a ampliação para a apre
ascensão na carreira, desde que considerada relevante para o trabalho a que o servidor 
estiver vinculado, e seu conteúdo deve estar diretamente relacionado às atribuições do 
seu cargo efetivo. 
No âmbito da progressão, esta
servidores públicos que estiverem em efetivo exercício e cumprirem os requisitos 
impostos na lei, no período de 03 anos. Quando cumprido todos os requisitos, os 
servidores públicos acrescerão um nível na sua faixa de venciment
(cinco por cento). 
Ainda, a legislação proposta possibilita ao servidor aprovado no 
estágio probatório e que cumprir os requisitos exigidos, submeter à Comissão de 
Avaliação de Desempenho a solicitação de promoção, não sendo necessário
interstício de 03 (três) anos. 
III.6) Enquadramento 
possibilidade de mudança de carga horária
Quando se pensa na elaboração de um novo Plano de Cargos e 
Vencimentos, é necessário dar ênfase ao enquadramento dos s
exercício ao novo plano. 
Por isso, foi planejado pela Administração Municipal que todos os 
servidores públicos em exercício e aqueles que ingressarão futuramente por concurso 
público possuam a mesma realidade de possibilidade de cre
Assim, todos os servidores englobados nos anexos do projeto de lei 
serão enquadrados na nova estrutura de cargos e vencimentos. 
Outro ponto que merece destaque é a possibilidade do servidor 
público efetivo que teve a jornada de tr
optar pela adesão à nova jornada, auferindo, assim, o acréscimo de vencimentos. 
A mudança na jornada foi estrategicamente pensada em razão da 
melhoria nos serviços públicos prestados, ampliando o acesso aos m
Outro ponto que merece destaque é o acréscimo de 5% entre o nível 
que o servidor ocupe com o nível de vencimento subsequente, o que permite um 
acréscimo financeiro adequado a sua progressão na carreira em razão do tempo de 
serviço dedicado à Administração.
III.5) Promoção
A Promoção, na proposta legislativa, corresponde à ascensão do 
nível de vencimento atual do servidor para os dois níveis seguintes na faixa de 
vencimento base, em razão da obtenção e comprovação de titulação. 
Há a ampliação para a apresentação de 05 titulações para a 
ascensão na carreira, desde que considerada relevante para o trabalho a que o servidor 
estiver vinculado, e seu conteúdo deve estar diretamente relacionado às atribuições do 
No âmbito da progressão, esta será conquistada por aqueles 
servidores públicos que estiverem em efetivo exercício e cumprirem os requisitos 
impostos na lei, no período de 03 anos. Quando cumprido todos os requisitos, os 
servidores públicos acrescerão um nível na sua faixa de vencimento, equivalente a 5% 
Ainda, a legislação proposta possibilita ao servidor aprovado no 
estágio probatório e que cumprir os requisitos exigidos, submeter à Comissão de 
Avaliação de Desempenho a solicitação de promoção, não sendo necessário
III.6) Enquadramento - enquadramento automático e 
possibilidade de mudança de carga horária
Quando se pensa na elaboração de um novo Plano de Cargos e 
Vencimentos, é necessário dar ênfase ao enquadramento dos servidores públicos em 
Por isso, foi planejado pela Administração Municipal que todos os 
servidores públicos em exercício e aqueles que ingressarão futuramente por concurso 
público possuam a mesma realidade de possibilidade de crescimento na carreira. 
Assim, todos os servidores englobados nos anexos do projeto de lei 
serão enquadrados na nova estrutura de cargos e vencimentos. 
Outro ponto que merece destaque é a possibilidade do servidor 
público efetivo que teve a jornada de trabalho alterada em razão deste Projeto de Lei 
optar pela adesão à nova jornada, auferindo, assim, o acréscimo de vencimentos. 
A mudança na jornada foi estrategicamente pensada em razão da 
melhoria nos serviços públicos prestados, ampliando o acesso aos m
Outro ponto que merece destaque é o acréscimo de 5% entre o nível 
que o servidor ocupe com o nível de vencimento subsequente, o que permite um 
acréscimo financeiro adequado a sua progressão na carreira em razão do tempo de 
A Promoção, na proposta legislativa, corresponde à ascensão do 
nível de vencimento atual do servidor para os dois níveis seguintes na faixa de 
sentação de 05 titulações para a 
ascensão na carreira, desde que considerada relevante para o trabalho a que o servidor 
estiver vinculado, e seu conteúdo deve estar diretamente relacionado às atribuições do 
será conquistada por aqueles 
servidores públicos que estiverem em efetivo exercício e cumprirem os requisitos 
impostos na lei, no período de 03 anos. Quando cumprido todos os requisitos, os 
o, equivalente a 5% 
Ainda, a legislação proposta possibilita ao servidor aprovado no 
estágio probatório e que cumprir os requisitos exigidos, submeter à Comissão de 
Avaliação de Desempenho a solicitação de promoção, não sendo necessário aguardar o 
enquadramento automático e 
Quando se pensa na elaboração de um novo Plano de Cargos e 
ervidores públicos em 
Por isso, foi planejado pela Administração Municipal que todos os 
servidores públicos em exercício e aqueles que ingressarão futuramente por concurso 
scimento na carreira. 
Assim, todos os servidores englobados nos anexos do projeto de lei 
Outro ponto que merece destaque é a possibilidade do servidor 
abalho alterada em razão deste Projeto de Lei 
optar pela adesão à nova jornada, auferindo, assim, o acréscimo de vencimentos. 
A mudança na jornada foi estrategicamente pensada em razão da 
melhoria nos serviços públicos prestados, ampliando o acesso aos munícipes e 
adequando a realidade das atribuições a serem exercidas, sem causar qualquer prejuízo 
ao ente público. 
Deste modo, caso o servidor possua o interesse em ampliar sua 
jornada, ele passará a perceber valor compatível com tal acréscimo, conforme v
previstos nas Tabelas de Vencimentos anexa ao projeto de lei. 
Todavia, caso o servidor não possua interesse e não opte pela 
alteração de jornada, não lhe será atribuído qualquer prejuízo, mantendo os valores 
compatíveis com a jornada exercida, que
Vencimentos específica, e seu cargo, quando vago, será extinto na vacância.
A Tabela de Enquadramento será realizada pela Superintendência 
de Gestão Estratégica de Pessoas, nos termos dispostos no presente projeto de lei, 
havendo todas as medidas necessárias previstas para que o servidor que se sentir 
prejudicado, possa recorrer da decisão da administração municipal. 
Assim, a mudança proposta possui o único objetivo de oferecer uma 
gestão pública mais eficiente, moderna e capaz de gerar resultados melhores aos 
cidadãos. Pelo princípio da eficiência, é necessário que a Administraç
vise atingir os objetivos trazidos por boa prestação de serviços, de modo mais simples, 
rápido e econômico. Compete à Administração buscar a solução que melhor atenda ao 
interesse público, através da imparcialidade, neutralidade, eficá
recursos públicos de forma a garantir maior rentabilidade social. 
Com isso, é necessário valorizar aqueles que já se dedicam ao 
serviço público municipal. 
Em um estudo feito pelas Secretarias Municipais, dentro da rotina 
operacional de cada classe, observou
atribuições, bem como a instituição de novas classes. No entanto, salienta
alguns casos, somente a adequação da jornada de trabalho será suficiente para aprimorar 
os serviços prestados, sempre observando os limites adquiridos pelo servidor. 
Desse modo, estabelecer um único Plano de Cargos e Vencimentos 
que agrupe todos os servidores públicos de classes idênticas, significa implementar um 
modo racional de organização, est
modo a alcançar os resultados pretendidos na prestação do serviço público. 
 
III. 7) Mudanças no Quadro de Especificações de Classes
Os Quadros de Especificações de Classes de Provimento Efetivo e 
de Enquadramento Especial passam a integrar o Plano de Cargos e Vencimentos. 
Os Quadros detalharam a denominação das classes, apresentaram 
os requisitos para o exercício, bem como a descrição sintética e detalhada das atribuições 
de cada cargo. 
adequando a realidade das atribuições a serem exercidas, sem causar qualquer prejuízo 
Deste modo, caso o servidor possua o interesse em ampliar sua 
jornada, ele passará a perceber valor compatível com tal acréscimo, conforme v
previstos nas Tabelas de Vencimentos anexa ao projeto de lei. 
Todavia, caso o servidor não possua interesse e não opte pela 
alteração de jornada, não lhe será atribuído qualquer prejuízo, mantendo os valores 
compatíveis com a jornada exercida, que também está prevista na Tabela de 
Vencimentos específica, e seu cargo, quando vago, será extinto na vacância.
A Tabela de Enquadramento será realizada pela Superintendência 
de Gestão Estratégica de Pessoas, nos termos dispostos no presente projeto de lei, 
havendo todas as medidas necessárias previstas para que o servidor que se sentir 
a decisão da administração municipal. 
Assim, a mudança proposta possui o único objetivo de oferecer uma 
gestão pública mais eficiente, moderna e capaz de gerar resultados melhores aos 
cidadãos. Pelo princípio da eficiência, é necessário que a Administração Pública Municipal 
vise atingir os objetivos trazidos por boa prestação de serviços, de modo mais simples, 
rápido e econômico. Compete à Administração buscar a solução que melhor atenda ao 
interesse público, através da imparcialidade, neutralidade, eficácia e utilizando dos 
recursos públicos de forma a garantir maior rentabilidade social. 
Com isso, é necessário valorizar aqueles que já se dedicam ao 
Em um estudo feito pelas Secretarias Municipais, dentro da rotina 
l de cada classe, observou-se que há sim a necessidade de modernização das 
atribuições, bem como a instituição de novas classes. No entanto, salienta
alguns casos, somente a adequação da jornada de trabalho será suficiente para aprimorar 
iços prestados, sempre observando os limites adquiridos pelo servidor. 
Desse modo, estabelecer um único Plano de Cargos e Vencimentos 
que agrupe todos os servidores públicos de classes idênticas, significa implementar um 
modo racional de organização, estruturação e disciplina da Administração Municipal de 
modo a alcançar os resultados pretendidos na prestação do serviço público. 
III. 7) Mudanças no Quadro de Especificações de Classes
Os Quadros de Especificações de Classes de Provimento Efetivo e 
nquadramento Especial passam a integrar o Plano de Cargos e Vencimentos. 
Os Quadros detalharam a denominação das classes, apresentaram 
os requisitos para o exercício, bem como a descrição sintética e detalhada das atribuições 
adequando a realidade das atribuições a serem exercidas, sem causar qualquer prejuízo 
Deste modo, caso o servidor possua o interesse em ampliar sua 
jornada, ele passará a perceber valor compatível com tal acréscimo, conforme valores 
Todavia, caso o servidor não possua interesse e não opte pela 
alteração de jornada, não lhe será atribuído qualquer prejuízo, mantendo os valores 
também está prevista na Tabela de 
Vencimentos específica, e seu cargo, quando vago, será extinto na vacância.
A Tabela de Enquadramento será realizada pela Superintendência 
de Gestão Estratégica de Pessoas, nos termos dispostos no presente projeto de lei, 
havendo todas as medidas necessárias previstas para que o servidor que se sentir 
Assim, a mudança proposta possui o único objetivo de oferecer uma 
gestão pública mais eficiente, moderna e capaz de gerar resultados melhores aos 
ão Pública Municipal 
vise atingir os objetivos trazidos por boa prestação de serviços, de modo mais simples, 
rápido e econômico. Compete à Administração buscar a solução que melhor atenda ao 
cia e utilizando dos 
Com isso, é necessário valorizar aqueles que já se dedicam ao 
Em um estudo feito pelas Secretarias Municipais, dentro da rotina 
se que há sim a necessidade de modernização das 
atribuições, bem como a instituição de novas classes. No entanto, salienta-se que, em 
alguns casos, somente a adequação da jornada de trabalho será suficiente para aprimorar 
iços prestados, sempre observando os limites adquiridos pelo servidor. 
Desse modo, estabelecer um único Plano de Cargos e Vencimentos 
que agrupe todos os servidores públicos de classes idênticas, significa implementar um 
ruturação e disciplina da Administração Municipal de 
modo a alcançar os resultados pretendidos na prestação do serviço público. 
III. 7) Mudanças no Quadro de Especificações de Classes
Os Quadros de Especificações de Classes de Provimento Efetivo e 
nquadramento Especial passam a integrar o Plano de Cargos e Vencimentos. 
Os Quadros detalharam a denominação das classes, apresentaram 
os requisitos para o exercício, bem como a descrição sintética e detalhada das atribuições 
De modo a d
proposto, o quadro de especificação passa a constar as competências relacionais e 
competências técnico/operacionais. 
III.8) Mudanças nas Tabelas de Vencimentos
A nova proposta legislativa apresenta um novo formato para 
verificação dos vencimentos e o acompanhamento da carreira de cada classe. 
A Tabela de Vencimento presente no novo texto apresenta de forma 
clara e objetiva a linha horizontal de crescimento de c
níveis de vencimentos e seus respectivos valores. 
Assim, o servidor terá maior clareza dos valores compreendidos e o 
limite de sua carreira. 
III.9) Da criação e extinção de cargos, enquadramento especial e 
correlação dos cargos 
Ressalta
classes dos servidores públicos para melhor atender aos munícipes de Itabirito, observou
se também a necessidade de modificação das nomenclaturas de algumas classes, de 
modo que fosse realizada a equiparação salarial de pessoas que exerciam as mesmas 
atribuições sobre rubricas diversas, bem como, realizar a diversificação salarial daqueles 
que recebiam quantias semelhantes sem que exercessem as mesmas atividades.
Certo é que todas as m
tange a valores de vencimentos, objetivam promover a justa remuneração e também a 
satisfação dos servidores para que assim, exerçam o seu labor de forma produtiva e 
efetiva. 
Assim, tendo ocorrido essa modificaçã
necessária a criação de um Quadro de correlação dos cargos, para que aquele servidor 
que teve o nome de seu cargo alterado possa saber qual o nome atualmente atribuído 
para aqueles servidores que exercem aquela função específica.
III.10) Da Classe Fiscal Fazendário
Em razão dos estudos realizados sobre as questões enfrentadas 
pelas últimas mudanças legislativas ocorridas nos últimos anos, a atual gestão se 
deparou com algumas correções que mereciam ser feitas. 
Muitas destas corre
realizadas pelo Ministério Público Estadual ou termos firmados perante o Poder Judiciário. 
Dentre elas, está a adequação da classe Fiscal Tributário, se tornando necessária a 
diferenciação das classes de servidores oriu
2.056, cuja escolaridade exigida era ensino médio completo, e aqueles abarcados pela 
Lei Municipal nº 3.008, cuja escolaridade exigida era ensino médio. 
De modo a dar efetividade ao modelo de gestão de pessoal 
proposto, o quadro de especificação passa a constar as competências relacionais e 
competências técnico/operacionais. 
III.8) Mudanças nas Tabelas de Vencimentos
A nova proposta legislativa apresenta um novo formato para 
verificação dos vencimentos e o acompanhamento da carreira de cada classe. 
A Tabela de Vencimento presente no novo texto apresenta de forma 
clara e objetiva a linha horizontal de crescimento de cada classe, compreendendo 18 
níveis de vencimentos e seus respectivos valores. 
Assim, o servidor terá maior clareza dos valores compreendidos e o 
III.9) Da criação e extinção de cargos, enquadramento especial e 
Ressalta-se que diante da necessidade de reestruturação das 
classes dos servidores públicos para melhor atender aos munícipes de Itabirito, observou
se também a necessidade de modificação das nomenclaturas de algumas classes, de 
realizada a equiparação salarial de pessoas que exerciam as mesmas 
atribuições sobre rubricas diversas, bem como, realizar a diversificação salarial daqueles 
que recebiam quantias semelhantes sem que exercessem as mesmas atividades.
Certo é que todas as modificações trazidas, principalmente no que 
tange a valores de vencimentos, objetivam promover a justa remuneração e também a 
satisfação dos servidores para que assim, exerçam o seu labor de forma produtiva e 
Assim, tendo ocorrido essa modificação de nomenclaturas, foi 
necessária a criação de um Quadro de correlação dos cargos, para que aquele servidor 
que teve o nome de seu cargo alterado possa saber qual o nome atualmente atribuído 
para aqueles servidores que exercem aquela função específica.
II.10) Da Classe Fiscal Fazendário
Em razão dos estudos realizados sobre as questões enfrentadas 
pelas últimas mudanças legislativas ocorridas nos últimos anos, a atual gestão se 
deparou com algumas correções que mereciam ser feitas. 
Muitas destas correções possuem origem em recomendações 
realizadas pelo Ministério Público Estadual ou termos firmados perante o Poder Judiciário. 
Dentre elas, está a adequação da classe Fiscal Tributário, se tornando necessária a 
diferenciação das classes de servidores oriundos dos cargos criados na Lei Municipal nº 
2.056, cuja escolaridade exigida era ensino médio completo, e aqueles abarcados pela 
Lei Municipal nº 3.008, cuja escolaridade exigida era ensino médio. 
ar efetividade ao modelo de gestão de pessoal 
proposto, o quadro de especificação passa a constar as competências relacionais e 
A nova proposta legislativa apresenta um novo formato para 
verificação dos vencimentos e o acompanhamento da carreira de cada classe. 
A Tabela de Vencimento presente no novo texto apresenta de forma 
ada classe, compreendendo 18 
Assim, o servidor terá maior clareza dos valores compreendidos e o 
III.9) Da criação e extinção de cargos, enquadramento especial e 
se que diante da necessidade de reestruturação das 
classes dos servidores públicos para melhor atender aos munícipes de Itabirito, observou￾se também a necessidade de modificação das nomenclaturas de algumas classes, de 
realizada a equiparação salarial de pessoas que exerciam as mesmas 
atribuições sobre rubricas diversas, bem como, realizar a diversificação salarial daqueles 
que recebiam quantias semelhantes sem que exercessem as mesmas atividades.
odificações trazidas, principalmente no que 
tange a valores de vencimentos, objetivam promover a justa remuneração e também a 
satisfação dos servidores para que assim, exerçam o seu labor de forma produtiva e 
o de nomenclaturas, foi 
necessária a criação de um Quadro de correlação dos cargos, para que aquele servidor 
que teve o nome de seu cargo alterado possa saber qual o nome atualmente atribuído 
Em razão dos estudos realizados sobre as questões enfrentadas 
pelas últimas mudanças legislativas ocorridas nos últimos anos, a atual gestão se 
ções possuem origem em recomendações 
realizadas pelo Ministério Público Estadual ou termos firmados perante o Poder Judiciário. 
Dentre elas, está a adequação da classe Fiscal Tributário, se tornando necessária a 
ndos dos cargos criados na Lei Municipal nº 
2.056, cuja escolaridade exigida era ensino médio completo, e aqueles abarcados pela 
Dentro da proposta legislativa submetida a esta casa, o F
Tributário oriundo da Lei Municipal nº 2056, cuja escolaridade permanecerá como ensino 
médio, se tornará a classe Fiscal Fazendário, cargos estes que serão extintos com a 
vacância. 
No entanto, os Fiscais Tributários, cuja escolaridade inicialmente 
prevista seja ensino superior, serão correlacionados para classe com o mesmo nome, 
funções estas que permanecerão em exercício continuado na administração municipal. 
III. 11) Cargos criados dentro do PCV da Fiscalização
Durante os trabalhos desempenhad
proposta legislativa, houve um cuidado da Administração Pública Municipal em imergir na 
realidade das Secretarias Municipais, bem como planejar e estruturar os objetivos 
impostos no Plano de Governo. 
Neste período, foi realiz
estrutura administrativa, sempre focado nos problemas existentes e que merecem serem 
solucionados, além da estrutura ideal que o Município necessita para garantir que os 
serviços públicos sejam prestados com a qualid
Com base nos resultados obtidos por esse estudo, a Administração 
teve a possibilidade de alinhá
como adequá-los à realidade financeira do Município. 
O resultado obtido l
ampliar a melhoria no serviço público trazendo ao quadro de pessoal pessoas com 
capacidade técnica necessária, bem como a extinção de classes que não apresentam 
correlação com as necessidades da Administração Mun
Ainda, houve uma análise de cada cargo existente e a possibilidade 
de correlacionar a novas nomenclaturas que estão diretamente relacionados com as 
funções exercidas. 
É possível mencionar a criação do Fiscal de Controle Urbanístico e 
Ambiental, Fiscal De Obras 
Fiscal De Controle Urbanístico E Ambiental e Fiscal Fazendário, de 
modo a integrar as atividades que são exercidas pela administração municipal. 
Salienta￾existentes para a nova nomenclatura supra transcrita.
 
III.12) Da entrada em vigor para o dia 01 de janeiro de 2023
Em razão de todos os procedimentos previstos na proposta 
legislativa, o Município precisará se adequar rapidamente para ajustar seus 
procedimentos para a implement
Dentro da proposta legislativa submetida a esta casa, o F
Tributário oriundo da Lei Municipal nº 2056, cuja escolaridade permanecerá como ensino 
médio, se tornará a classe Fiscal Fazendário, cargos estes que serão extintos com a 
No entanto, os Fiscais Tributários, cuja escolaridade inicialmente 
prevista seja ensino superior, serão correlacionados para classe com o mesmo nome, 
funções estas que permanecerão em exercício continuado na administração municipal. 
III. 11) Cargos criados dentro do PCV da Fiscalização
Durante os trabalhos desempenhados para a construção da nova 
proposta legislativa, houve um cuidado da Administração Pública Municipal em imergir na 
realidade das Secretarias Municipais, bem como planejar e estruturar os objetivos 
impostos no Plano de Governo. 
Neste período, foi realizado um estudo aprofundado sobre a atual 
estrutura administrativa, sempre focado nos problemas existentes e que merecem serem 
solucionados, além da estrutura ideal que o Município necessita para garantir que os 
serviços públicos sejam prestados com a qualidade exigida pelo cidadão.
Com base nos resultados obtidos por esse estudo, a Administração 
teve a possibilidade de alinhá-los com os objetivos propostos pela gestão municipal, bem 
los à realidade financeira do Município. 
O resultado obtido levou a criação de novas classes que almejam 
ampliar a melhoria no serviço público trazendo ao quadro de pessoal pessoas com 
capacidade técnica necessária, bem como a extinção de classes que não apresentam 
correlação com as necessidades da Administração Municipal. 
Ainda, houve uma análise de cada cargo existente e a possibilidade 
de correlacionar a novas nomenclaturas que estão diretamente relacionados com as 
É possível mencionar a criação do Fiscal de Controle Urbanístico e 
Fiscal De Controle Urbanístico E Ambiental e Fiscal Fazendário, de 
modo a integrar as atividades que são exercidas pela administração municipal. 
-se que o projeto de lei ainda traz a correlação de cargos 
menclatura supra transcrita.
III.12) Da entrada em vigor para o dia 01 de janeiro de 2023
Em razão de todos os procedimentos previstos na proposta 
legislativa, o Município precisará se adequar rapidamente para ajustar seus 
procedimentos para a implementação do futuro instrumento normativo. 
Dentro da proposta legislativa submetida a esta casa, o Fiscal 
Tributário oriundo da Lei Municipal nº 2056, cuja escolaridade permanecerá como ensino 
médio, se tornará a classe Fiscal Fazendário, cargos estes que serão extintos com a 
No entanto, os Fiscais Tributários, cuja escolaridade inicialmente 
prevista seja ensino superior, serão correlacionados para classe com o mesmo nome, 
funções estas que permanecerão em exercício continuado na administração municipal. 
III. 11) Cargos criados dentro do PCV da Fiscalização
os para a construção da nova 
proposta legislativa, houve um cuidado da Administração Pública Municipal em imergir na 
realidade das Secretarias Municipais, bem como planejar e estruturar os objetivos 
ado um estudo aprofundado sobre a atual 
estrutura administrativa, sempre focado nos problemas existentes e que merecem serem 
solucionados, além da estrutura ideal que o Município necessita para garantir que os 
ade exigida pelo cidadão.
Com base nos resultados obtidos por esse estudo, a Administração 
los com os objetivos propostos pela gestão municipal, bem 
evou a criação de novas classes que almejam 
ampliar a melhoria no serviço público trazendo ao quadro de pessoal pessoas com 
capacidade técnica necessária, bem como a extinção de classes que não apresentam 
Ainda, houve uma análise de cada cargo existente e a possibilidade 
de correlacionar a novas nomenclaturas que estão diretamente relacionados com as 
É possível mencionar a criação do Fiscal de Controle Urbanístico e 
Fiscal De Controle Urbanístico E Ambiental e Fiscal Fazendário, de 
modo a integrar as atividades que são exercidas pela administração municipal. 
se que o projeto de lei ainda traz a correlação de cargos 
III.12) Da entrada em vigor para o dia 01 de janeiro de 2023
Em razão de todos os procedimentos previstos na proposta 
legislativa, o Município precisará se adequar rapidamente para ajustar seus 
ação do futuro instrumento normativo. 
Os órgãos da administração municipal precisarão empenhar todos 
os seus esforços para realizar o estudo pormenorizado de cada servidor lotado na 
administração de modo a verificar o seu enquadramento e dar seguimento n
procedimentos previstos. 
É necessário destacar que atualmente o Município de Itabirito conta 
com um pouco mais de três mil servidores públicos, bem como que o presente projeto de 
lei pertence a um pacote de leis que decorreram do Projeto “Reforma Admi
Poder Executivo Municipal”. 
O prazo para a implementação da nova lei é medida necessária para 
que a Administração possa providenciar a sua implementação.
IV - Conclusão
A medida proposta visa a melhoria qualitativa dos servidores 
públicos, com a consequente melhoria na carreira dos servidores públicos do Município 
de Itabirito, de modo que esta Exposição de Motivos sirva para justificar a necessidade de 
aprovação do texto encaminhado, para imediata aplicação. 
Com tais considerações, Senho
relevância da matéria tratada nesta proposição, espero que essa Egrégia Câmara 
conceda o seu apoio ao presente projeto de lei, apreciando
brevidade possível. 
Na oportunidade, renovo a Vossa E
aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
Os órgãos da administração municipal precisarão empenhar todos 
os seus esforços para realizar o estudo pormenorizado de cada servidor lotado na 
administração de modo a verificar o seu enquadramento e dar seguimento n
É necessário destacar que atualmente o Município de Itabirito conta 
com um pouco mais de três mil servidores públicos, bem como que o presente projeto de 
lei pertence a um pacote de leis que decorreram do Projeto “Reforma Admi
O prazo para a implementação da nova lei é medida necessária para 
que a Administração possa providenciar a sua implementação.
Conclusão
A medida proposta visa a melhoria qualitativa dos servidores 
com a consequente melhoria na carreira dos servidores públicos do Município 
de Itabirito, de modo que esta Exposição de Motivos sirva para justificar a necessidade de 
aprovação do texto encaminhado, para imediata aplicação. 
Com tais considerações, Senhor Presidente, sobretudo em face da 
relevância da matéria tratada nesta proposição, espero que essa Egrégia Câmara 
conceda o seu apoio ao presente projeto de lei, apreciando-o e aprovando
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu intermédio, 
aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
Orlando Amorim Caldeira 
PREFEITO MUNICIPAL 
Os órgãos da administração municipal precisarão empenhar todos 
os seus esforços para realizar o estudo pormenorizado de cada servidor lotado na 
administração de modo a verificar o seu enquadramento e dar seguimento nos 
É necessário destacar que atualmente o Município de Itabirito conta 
com um pouco mais de três mil servidores públicos, bem como que o presente projeto de 
lei pertence a um pacote de leis que decorreram do Projeto “Reforma Administrativa do 
O prazo para a implementação da nova lei é medida necessária para 
A medida proposta visa a melhoria qualitativa dos servidores 
com a consequente melhoria na carreira dos servidores públicos do Município 
de Itabirito, de modo que esta Exposição de Motivos sirva para justificar a necessidade de 
r Presidente, sobretudo em face da 
relevância da matéria tratada nesta proposição, espero que essa Egrégia Câmara 
e aprovando-o com a maior 
xcelência e, por seu intermédio, 
aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta consideração.
 
CAPÍTULO I 
 Art. 1º. Fica instituído o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores da 
Fiscalização de Atividades Urbanas, Tributária e de Meio Ambiente do Município de 
Itabirito - PCV da Fiscalização Municipal, que regulamenta a situação funcional dos 
servidores investidos em cargos da fiscalização deste Município.
 Parágrafo único. Este Plano de Cargos e Vencimentos baseia
responsabilidades previstas na estrutura organizacional da Administração Pública 
Municipal direta e indireta, de acordo com a sua 
 Art. 2º. Este Plano de Cargos e Vencimentos visa prover o reconhecimento e a 
valorização dos cargos de Fiscalização de Atividades Urbanas, Tributária e de Meio 
Ambiente do Município de Itabirito, com estrutura de cargos organizados em classe
mediante: 
I. a adoção de um sistema de capacitação dos profissionais;
II. o reconhecimento e a valorização dos profissionais, através de critérios que lhes 
proporcionem igualdade de oportunidades, ao mesmo tempo, garantindo a boa 
qualidade dos serviços prest
direta e indireta à população; 
CAPÍTULO II 
 Art. 3º. Este plano fundamenta
servidores dedicados à Fiscalização de Atividades Urbana
Ambiente, a profissionalização e o desenvolvimento de suas competências e atribuições 
legais com eficiência, eficácia e efetividade, com vista à melhoria da qualidade dos 
serviços públicos municipais, em especial:
I. igualdade; 
II. impessoalidade; 
III. legalidade; 
IV. eficiência; 
 PROJETO DE LEI Nº , de 25 de 
Dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos dos 
Servidores Públicos da Fiscalização de Atividades 
Urbanas, Tributária e de Meio Ambiente do Município de 
Itabirito - PCV da Fiscalização e dá outra
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Fica instituído o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores da 
Fiscalização de Atividades Urbanas, Tributária e de Meio Ambiente do Município de 
PCV da Fiscalização Municipal, que regulamenta a situação funcional dos 
m cargos da fiscalização deste Município.
Parágrafo único. Este Plano de Cargos e Vencimentos baseia￾responsabilidades previstas na estrutura organizacional da Administração Pública 
Municipal direta e indireta, de acordo com a sua legislação. 
Este Plano de Cargos e Vencimentos visa prover o reconhecimento e a 
valorização dos cargos de Fiscalização de Atividades Urbanas, Tributária e de Meio 
Ambiente do Município de Itabirito, com estrutura de cargos organizados em classe
a adoção de um sistema de capacitação dos profissionais;
o reconhecimento e a valorização dos profissionais, através de critérios que lhes 
proporcionem igualdade de oportunidades, ao mesmo tempo, garantindo a boa 
qualidade dos serviços prestados no âmbito da Administração Pública Municipal 
direta e indireta à população; 
CAPÍTULO II – DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Este plano fundamenta-se em princípios que visam assegurar aos 
servidores dedicados à Fiscalização de Atividades Urbanas, Tributária e de Meio 
Ambiente, a profissionalização e o desenvolvimento de suas competências e atribuições 
legais com eficiência, eficácia e efetividade, com vista à melhoria da qualidade dos 
serviços públicos municipais, em especial:
de novembro de 2022. 
Dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos dos 
Servidores Públicos da Fiscalização de Atividades 
Urbanas, Tributária e de Meio Ambiente do Município de 
PCV da Fiscalização e dá outras providências. 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Fica instituído o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores da 
Fiscalização de Atividades Urbanas, Tributária e de Meio Ambiente do Município de 
PCV da Fiscalização Municipal, que regulamenta a situação funcional dos 
-se nas atribuições e 
responsabilidades previstas na estrutura organizacional da Administração Pública 
Este Plano de Cargos e Vencimentos visa prover o reconhecimento e a 
valorização dos cargos de Fiscalização de Atividades Urbanas, Tributária e de Meio 
Ambiente do Município de Itabirito, com estrutura de cargos organizados em classes, 
o reconhecimento e a valorização dos profissionais, através de critérios que lhes 
proporcionem igualdade de oportunidades, ao mesmo tempo, garantindo a boa 
ados no âmbito da Administração Pública Municipal 
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
se em princípios que visam assegurar aos 
s, Tributária e de Meio 
Ambiente, a profissionalização e o desenvolvimento de suas competências e atribuições 
legais com eficiência, eficácia e efetividade, com vista à melhoria da qualidade dos 
V. moralidade. 
 §1º. Fica assegurado tratamento impessoal e isento para profissionais integrantes 
de cargos idênticos, quanto aos direitos, deveres e obrigações.
 §2º. Todos os fatos e atos administrativos referentes 
Vencimentos serão públicos, garantindo
 Art. 4º. A atividade administrativa dos Servidores Públicos Municipais que se 
dedicam a Fiscalização de Atividades Urbanas, Tributária e Meio Ambiente,
por cargos públicos, aos quais caberá o exercício das atividades básicas previstas nas 
Especificações de Classes, Anexos IV e V desta Lei, segundo a natureza geral do 
trabalho e das respectivas tarefas típicas, bem como da complexidade e resp
a elas inerente, considerando, ainda, a escolaridade exigida ou desejável, se for o caso, a 
experiência requerida para seu regular desempenho. 
 §1º. As Funções de Confiança referem
efetivos e se destinam exclusivamente a atribuições de chefia, direção e assessoramento.
 §2º. As Funções Gratificadas serão instituídas por Lei específica, respeitando
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itabirito.
CAPÍTULO III 
 Art. 5º. Para efeitos desta lei, os conceitos referentes às pessoas são definidos 
como: 
I. Tarefa: refere-se a uma ação simples individualizada e executada por um ocupante 
de cargo; 
II. Atribuição: refere-se à seleção e agrupamento de algumas tarefas específicas, 
dentro de um conjunto que pode ser exercido por uma classe, que deverão ser 
sistematicamente executadas por um ocupante de cargo;
III. Classe: é o conjunto de atribuições descritas e reunidas numa mesma 
especificação e que exijam, dos servidores nela enquadrad
requisitos básicos; 
IV. Cargo: representa o conjunto de atribuições que a um servidor caberá exercer na 
classe em que se enquadrar;
V. Quadro: representa um conjunto de informações indicativo dos aspectos 
quantitativos e/ou qualitativos da força d
suas atividades normais e específicas do todo da Organização ou de suas 
unidades; 
VI. Faixa de Vencimentos: 
mínimo de cada classe.
§1º. Fica assegurado tratamento impessoal e isento para profissionais integrantes 
de cargos idênticos, quanto aos direitos, deveres e obrigações.
§2º. Todos os fatos e atos administrativos referentes a este Plano de Cargos e 
Vencimentos serão públicos, garantindo-lhe total e permanente transparência.
A atividade administrativa dos Servidores Públicos Municipais que se 
dedicam a Fiscalização de Atividades Urbanas, Tributária e Meio Ambiente,
por cargos públicos, aos quais caberá o exercício das atividades básicas previstas nas 
Especificações de Classes, Anexos IV e V desta Lei, segundo a natureza geral do 
trabalho e das respectivas tarefas típicas, bem como da complexidade e resp
a elas inerente, considerando, ainda, a escolaridade exigida ou desejável, se for o caso, a 
experiência requerida para seu regular desempenho. 
As Funções de Confiança referem-se aos cargos ocupados por servidores 
m exclusivamente a atribuições de chefia, direção e assessoramento.
As Funções Gratificadas serão instituídas por Lei específica, respeitando
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itabirito.
CAPÍTULO III – DOS CONCEITOS 
Para efeitos desta lei, os conceitos referentes às pessoas são definidos 
se a uma ação simples individualizada e executada por um ocupante 
se à seleção e agrupamento de algumas tarefas específicas, 
dentro de um conjunto que pode ser exercido por uma classe, que deverão ser 
sistematicamente executadas por um ocupante de cargo;
: é o conjunto de atribuições descritas e reunidas numa mesma 
especificação e que exijam, dos servidores nela enquadrad
: representa o conjunto de atribuições que a um servidor caberá exercer na 
classe em que se enquadrar;
: representa um conjunto de informações indicativo dos aspectos 
quantitativos e/ou qualitativos da força de trabalho necessária ao desempenho das 
suas atividades normais e específicas do todo da Organização ou de suas 
Faixa de Vencimentos: intervalo, em reais, entre os vencimentos máximo e 
mínimo de cada classe.
§1º. Fica assegurado tratamento impessoal e isento para profissionais integrantes 
a este Plano de Cargos e 
lhe total e permanente transparência.
A atividade administrativa dos Servidores Públicos Municipais que se 
dedicam a Fiscalização de Atividades Urbanas, Tributária e Meio Ambiente, distribui-se 
por cargos públicos, aos quais caberá o exercício das atividades básicas previstas nas 
Especificações de Classes, Anexos IV e V desta Lei, segundo a natureza geral do 
trabalho e das respectivas tarefas típicas, bem como da complexidade e responsabilidade 
a elas inerente, considerando, ainda, a escolaridade exigida ou desejável, se for o caso, a 
se aos cargos ocupados por servidores 
m exclusivamente a atribuições de chefia, direção e assessoramento.
As Funções Gratificadas serão instituídas por Lei específica, respeitando-se o 
Para efeitos desta lei, os conceitos referentes às pessoas são definidos 
se a uma ação simples individualizada e executada por um ocupante 
se à seleção e agrupamento de algumas tarefas específicas, 
dentro de um conjunto que pode ser exercido por uma classe, que deverão ser 
: é o conjunto de atribuições descritas e reunidas numa mesma 
especificação e que exijam, dos servidores nela enquadrados, os mesmos 
: representa o conjunto de atribuições que a um servidor caberá exercer na 
: representa um conjunto de informações indicativo dos aspectos 
e trabalho necessária ao desempenho das 
suas atividades normais e específicas do todo da Organização ou de suas 
intervalo, em reais, entre os vencimentos máximo e 
VII. Fiscalização: refere-se às atividade
de seus agentes visando a se fazer cumprir as obrigações legais da sociedade.
 Art. 6º. Para efeito deste Plano de Cargos e Vencimentos, os conceitos referentes 
ao trabalho são definidos como:
I. Unidade de Trabalho: representa o agrupamento das principais funções relativas 
ao atendimento sistemático de uma parte da estrutura organizacional da Prefeitura;
II. Vinculação Organizacional
de trabalho se encontrar, 
unidades deliberativas), interseções cooperativas (com unidades parceiras) e as 
interseções executivas (com unidades que coordena);
III. Competência Geral: refere
a uma unidade de trabalho;
IV. Competências Específicas
complexas a serem executadas dentro de uma unidade de trabalho.
CAPÍTULO IV 
 Art. 7º. Os Quadros de Especificação de Classes da Fiscalização, Anexos IV e V, 
indicam as principais tarefas e atribuições a serem desempenhadas pelo ocupante de 
cargo pertencente a essa classe, bem como sobre os requisitos mínimos necessários 
para sua admissão, relativos à
 Art. 8º. O Quadro de Classes dos Servidores Efetivos, Anexos I e II desta Lei, é o 
demonstrativo que, resumidamente, apresenta a composição total dos servidores públicos 
municipais efetivos enquadrados nesta Lei, lotados na Administração Pública Municipal 
direta e indireta, relacionando todas suas classes, o número total de cargos e seus 
vencimentos correspondentes.
CAPÍTULO V 
 Art. 9º. Para efeitos desta Lei, a denominação da cl
profissional ou ocupacional a que essa pertence.
 Art. 10. Nos Quadros de Especificação das Classes, previstos nos Anexo IV e V 
desta Lei, deverão constar: 
I. a Denominação da classe, seguida de algarismo romano quando pertencer a uma 
série de classes; 
II. a Descrição Sumária indicando o campo de atuação e uma síntese das atribuições 
a serem executadas pelo ocupante de cargo enquadrado na classe em questão;
se às atividades da administração pública direta e indireta e 
de seus agentes visando a se fazer cumprir as obrigações legais da sociedade.
Para efeito deste Plano de Cargos e Vencimentos, os conceitos referentes 
ao trabalho são definidos como:
: representa o agrupamento das principais funções relativas 
ao atendimento sistemático de uma parte da estrutura organizacional da Prefeitura;
Vinculação Organizacional: refere-se ao nível organizacional em que a unidade 
de trabalho se encontrar, assim como suas interseções diretivas (relativas às 
unidades deliberativas), interseções cooperativas (com unidades parceiras) e as 
interseções executivas (com unidades que coordena);
: refere-se ao resumo das competências específicas atr
a uma unidade de trabalho;
Competências Específicas: refere-se ao conjunto de atribuições simples e/ou 
complexas a serem executadas dentro de uma unidade de trabalho.
CAPÍTULO IV – DA COMPOSIÇÃO DO QUADRO
de Especificação de Classes da Fiscalização, Anexos IV e V, 
indicam as principais tarefas e atribuições a serem desempenhadas pelo ocupante de 
cargo pertencente a essa classe, bem como sobre os requisitos mínimos necessários 
para sua admissão, relativos à escolaridade, às habilidades e à capacitação necessária.
Art. 8º. O Quadro de Classes dos Servidores Efetivos, Anexos I e II desta Lei, é o 
demonstrativo que, resumidamente, apresenta a composição total dos servidores públicos 
adrados nesta Lei, lotados na Administração Pública Municipal 
direta e indireta, relacionando todas suas classes, o número total de cargos e seus 
vencimentos correspondentes.
CAPÍTULO V – DAS CLASSES 
Art. 9º. Para efeitos desta Lei, a denominação da classe corresponde à categoria 
profissional ou ocupacional a que essa pertence.
Nos Quadros de Especificação das Classes, previstos nos Anexo IV e V 
Denominação da classe, seguida de algarismo romano quando pertencer a uma 
a Descrição Sumária indicando o campo de atuação e uma síntese das atribuições 
a serem executadas pelo ocupante de cargo enquadrado na classe em questão;
s da administração pública direta e indireta e 
de seus agentes visando a se fazer cumprir as obrigações legais da sociedade.
Para efeito deste Plano de Cargos e Vencimentos, os conceitos referentes 
: representa o agrupamento das principais funções relativas 
ao atendimento sistemático de uma parte da estrutura organizacional da Prefeitura;
se ao nível organizacional em que a unidade 
assim como suas interseções diretivas (relativas às 
unidades deliberativas), interseções cooperativas (com unidades parceiras) e as 
se ao resumo das competências específicas atribuídas 
se ao conjunto de atribuições simples e/ou 
complexas a serem executadas dentro de uma unidade de trabalho.
DA COMPOSIÇÃO DO QUADRO
de Especificação de Classes da Fiscalização, Anexos IV e V, 
indicam as principais tarefas e atribuições a serem desempenhadas pelo ocupante de 
cargo pertencente a essa classe, bem como sobre os requisitos mínimos necessários 
escolaridade, às habilidades e à capacitação necessária.
Art. 8º. O Quadro de Classes dos Servidores Efetivos, Anexos I e II desta Lei, é o 
demonstrativo que, resumidamente, apresenta a composição total dos servidores públicos 
adrados nesta Lei, lotados na Administração Pública Municipal 
direta e indireta, relacionando todas suas classes, o número total de cargos e seus 
asse corresponde à categoria 
Nos Quadros de Especificação das Classes, previstos nos Anexo IV e V 
Denominação da classe, seguida de algarismo romano quando pertencer a uma 
a Descrição Sumária indicando o campo de atuação e uma síntese das atribuições 
a serem executadas pelo ocupante de cargo enquadrado na classe em questão;
III. a Descrição Detalhada especificando a natureza das atividades que compõem o 
trabalho a ser executado pelo ocupante do cargo enquadrado na classe em 
questão; 
IV. os Requisitos para o provimento de cargo da classe, podendo conter o grau de 
escolaridade e outros 
atividades previstas; 
V. as Habilidades para o provimento de cargo da classe, contendo a experiência 
necessária e outros dados complementares relevantes;
VI. a Capacitação para o provimento de cargo da classe,
treinamento indicado para o bom exercício das atividades previstas.
 Art. 11. A cada classe corresponderá uma faixa de vencimentos indicada nas 
Tabelas de Vencimentos previstas nos Anexos VI e VII desta Lei.
 §1º. A organização em faixa de vencimentos visa assegurar ao servidor público, 
ocupante de cargo efetivo, a movimentação dentro da variação de vencimentos atribuídos 
à classe a que pertence. 
 §2º. A toda classe de cargos será atribuído o mesmo número de níveis de 
vencimento e corresponderão à duração normal de trabalho pertinente aos cargos da 
classe, exceto o disposto em legislação específica.
CAPÍTULO VI – DAS ATRIBUIÇÕES DAS INSTITUIÇÕES DE FISCALIZAÇÃO DA 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DE ITABIRITO
 Art. 12. Às classes previstas nesta Lei, respeitadas as normas legais e 
regulamentares e nos limites de suas respectivas atribuições, compete: 
I. dar início e concluir a ação fiscal; 
II. iniciar ação fiscal, imediatamente, e independentemente de ordem ou autorização 
superior, quando observar algum indício, ato ou fato, em situação conflitante com a 
legislação de competência Fiscalização de Atividades Urbanas, Tributária e de 
Meio Ambiente; 
III. livre acesso à órgão público, transporte coletivo e estabelecimento privado, 
veículos que estão diretamente ligados a atividades de fiscalização, embarcação, 
aeronave, imóveis e a toda e qualquer documentação e informação de interesse 
fiscal; 
IV. requisitar e obter o auxílio da força de segurança, dos entes federados, para 
assegurar o desempenho de suas funções; 
V. fé pública no desempenho de suas atribuições funcionais; 
Descrição Detalhada especificando a natureza das atividades que compõem o 
trabalho a ser executado pelo ocupante do cargo enquadrado na classe em 
os Requisitos para o provimento de cargo da classe, podendo conter o grau de 
escolaridade e outros dados complementares requeridos para a execução das 
as Habilidades para o provimento de cargo da classe, contendo a experiência 
necessária e outros dados complementares relevantes;
a Capacitação para o provimento de cargo da classe, caracterizando o tipo de 
treinamento indicado para o bom exercício das atividades previstas.
A cada classe corresponderá uma faixa de vencimentos indicada nas 
Tabelas de Vencimentos previstas nos Anexos VI e VII desta Lei.
o em faixa de vencimentos visa assegurar ao servidor público, 
ocupante de cargo efetivo, a movimentação dentro da variação de vencimentos atribuídos 
A toda classe de cargos será atribuído o mesmo número de níveis de 
nto e corresponderão à duração normal de trabalho pertinente aos cargos da 
classe, exceto o disposto em legislação específica.
DAS ATRIBUIÇÕES DAS INSTITUIÇÕES DE FISCALIZAÇÃO DA 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DE ITABIRITO
Às classes previstas nesta Lei, respeitadas as normas legais e 
regulamentares e nos limites de suas respectivas atribuições, compete: 
dar início e concluir a ação fiscal; 
iniciar ação fiscal, imediatamente, e independentemente de ordem ou autorização 
superior, quando observar algum indício, ato ou fato, em situação conflitante com a 
legislação de competência Fiscalização de Atividades Urbanas, Tributária e de 
acesso à órgão público, transporte coletivo e estabelecimento privado, 
veículos que estão diretamente ligados a atividades de fiscalização, embarcação, 
aeronave, imóveis e a toda e qualquer documentação e informação de interesse 
er o auxílio da força de segurança, dos entes federados, para 
assegurar o desempenho de suas funções; 
fé pública no desempenho de suas atribuições funcionais; 
Descrição Detalhada especificando a natureza das atividades que compõem o 
trabalho a ser executado pelo ocupante do cargo enquadrado na classe em 
os Requisitos para o provimento de cargo da classe, podendo conter o grau de 
dados complementares requeridos para a execução das 
as Habilidades para o provimento de cargo da classe, contendo a experiência 
caracterizando o tipo de 
treinamento indicado para o bom exercício das atividades previstas.
A cada classe corresponderá uma faixa de vencimentos indicada nas 
o em faixa de vencimentos visa assegurar ao servidor público, 
ocupante de cargo efetivo, a movimentação dentro da variação de vencimentos atribuídos 
A toda classe de cargos será atribuído o mesmo número de níveis de 
nto e corresponderão à duração normal de trabalho pertinente aos cargos da 
DAS ATRIBUIÇÕES DAS INSTITUIÇÕES DE FISCALIZAÇÃO DA 
Às classes previstas nesta Lei, respeitadas as normas legais e 
regulamentares e nos limites de suas respectivas atribuições, compete: 
iniciar ação fiscal, imediatamente, e independentemente de ordem ou autorização 
superior, quando observar algum indício, ato ou fato, em situação conflitante com a 
legislação de competência Fiscalização de Atividades Urbanas, Tributária e de 
acesso à órgão público, transporte coletivo e estabelecimento privado, 
veículos que estão diretamente ligados a atividades de fiscalização, embarcação, 
aeronave, imóveis e a toda e qualquer documentação e informação de interesse 
er o auxílio da força de segurança, dos entes federados, para 
VI. portar carteira funcional, expedida por autoridade competente na qual conste 
expressamente a indicação das seguintes prerrogativas:
a) de ingresso mediante identificação funcional, em qualquer recinto sujeito à 
fiscalização, quando do exercício de suas atribuições; 
b) garantia do auxílio e colaboração das autoridades e policiais, em face ao risco da
vida, no objetivo de assegurar o pleno exercício de suas atribuições. 
CAPÍTULO VII 
 Art. 13. O quadro permanente na área de Fiscalização de Atividades Urbanas, 
Tributária e de Meio Ambiente é formado pelo conjunto de carreir
nos Anexos I e II desta Lei. 
 Parágrafo único. O concurso público é a única forma de ingressar no quadro de 
cargos previstos no Anexo I desta Lei, nos moldes fixados pelo Estatuto dos Servidores 
Municipais do Município de Itabirito. 
CAPÍTULO VIII 
 Art. 14. Vencimento é o valor re
efetivo exercício do cargo, no qual o mesmo estiver lotado, de acordo com a tabela de 
vencimentos prevista nos Anexos VI e VII 
Art. 15. Os cargos de provimento efetivo de uma classe distinguem
outros, apenas pela posição de vencimentos que alcançarem em decorrência das 
progressões e promoções obtidas pelo seu ocupante, ou em função do enquadramento 
dos efetivos nomeados até a data da publicação desta Lei.
 Art. 16. Os cargos de provimento efet
correspondentes ao vencimento inicial das suas respectivas tabelas de vencimentos 
estabelecidos no Quadro de Especificação de Classes da Fiscalização.
 Parágrafo único. Qualquer seja a posição do vencimento, al
um cargo de provimento efetivo ocupado, retornará esse, ocorrida a sua vacância, a 
posição inicial na respectiva faixa de vencimentos da classe a que pertencer.
CAPÍTULO IX 
 Art. 17. O valor atribuído a cada
I. jornada diária de trabalho de 08 (oito) horas;
II. jornada diferente da fixada no inciso anterior, desde que:
a) fixada em lei que regulamente a profissão ou ocupação respectiva
portar carteira funcional, expedida por autoridade competente na qual conste 
indicação das seguintes prerrogativas:
de ingresso mediante identificação funcional, em qualquer recinto sujeito à 
fiscalização, quando do exercício de suas atribuições; 
garantia do auxílio e colaboração das autoridades e policiais, em face ao risco da
vida, no objetivo de assegurar o pleno exercício de suas atribuições. 
CAPÍTULO VII – DO INGRESSO NA CARREIRA
O quadro permanente na área de Fiscalização de Atividades Urbanas, 
Tributária e de Meio Ambiente é formado pelo conjunto de carreiras e de cargos previstos 
O concurso público é a única forma de ingressar no quadro de 
cargos previstos no Anexo I desta Lei, nos moldes fixados pelo Estatuto dos Servidores 
Municipais do Município de Itabirito. 
CAPÍTULO VIII – DOS VENCIMENTOS 
Art. 14. Vencimento é o valor remuneratório mensal, atribuído ao servidor pelo 
efetivo exercício do cargo, no qual o mesmo estiver lotado, de acordo com a tabela de 
vencimentos prevista nos Anexos VI e VII 
Art. 15. Os cargos de provimento efetivo de uma classe distinguem
outros, apenas pela posição de vencimentos que alcançarem em decorrência das 
progressões e promoções obtidas pelo seu ocupante, ou em função do enquadramento 
dos efetivos nomeados até a data da publicação desta Lei.
Os cargos de provimento efetivo têm suas posições de vencimento básicas 
correspondentes ao vencimento inicial das suas respectivas tabelas de vencimentos 
estabelecidos no Quadro de Especificação de Classes da Fiscalização.
Qualquer seja a posição do vencimento, alcançada em relação a 
um cargo de provimento efetivo ocupado, retornará esse, ocorrida a sua vacância, a 
posição inicial na respectiva faixa de vencimentos da classe a que pertencer.
CAPÍTULO IX – DA JORNADA DE TRABALHO
O valor atribuído a cada vencimento compreende: 
jornada diária de trabalho de 08 (oito) horas;
jornada diferente da fixada no inciso anterior, desde que:
fixada em lei que regulamente a profissão ou ocupação respectiva
portar carteira funcional, expedida por autoridade competente na qual conste 
de ingresso mediante identificação funcional, em qualquer recinto sujeito à 
garantia do auxílio e colaboração das autoridades e policiais, em face ao risco da
vida, no objetivo de assegurar o pleno exercício de suas atribuições. 
O quadro permanente na área de Fiscalização de Atividades Urbanas, 
as e de cargos previstos 
O concurso público é a única forma de ingressar no quadro de 
cargos previstos no Anexo I desta Lei, nos moldes fixados pelo Estatuto dos Servidores 
muneratório mensal, atribuído ao servidor pelo 
efetivo exercício do cargo, no qual o mesmo estiver lotado, de acordo com a tabela de 
Art. 15. Os cargos de provimento efetivo de uma classe distinguem-se, uns dos 
outros, apenas pela posição de vencimentos que alcançarem em decorrência das 
progressões e promoções obtidas pelo seu ocupante, ou em função do enquadramento 
ivo têm suas posições de vencimento básicas 
correspondentes ao vencimento inicial das suas respectivas tabelas de vencimentos 
estabelecidos no Quadro de Especificação de Classes da Fiscalização.
cançada em relação a 
um cargo de provimento efetivo ocupado, retornará esse, ocorrida a sua vacância, a 
posição inicial na respectiva faixa de vencimentos da classe a que pertencer.
fixada em lei que regulamente a profissão ou ocupação respectiva
b) previamente definida na Especificação de Classe respectiva como sendo de 
interesse do serviço a que a atividade estiver vinculada.
CAPÍTULO X 
 Art. 18. O servidor público efetivo submeter
obedecidos aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, 
eficiência, do contraditório e da ampla defesa.
 Art. 19. A avaliação de desempenho é um processo sistemático e contínuo de 
acompanhamento e aferição do desempenho, de periodicidade anual, realizada mediante 
critérios, normas e padrões definidos em decreto, com o objetivo de:
I. acompanhar e orientar o servidor du
II. apurar a aptidão do servidor no desempenho do cargo de provimento efetivo para 
fins de aquisição de estabilidade;
III. estimular o comprometimento do servidor com o órgão em que atua;
IV. valorizar e reconhecer a eficiência
V. alinhar a atuação individual com os objetivos institucionais;
VI. promover a comunicação e interação entre os gestores e suas respectivas equipes 
com relação aos resultados esperados, estimulando o acompanhamento frequente
e o desenvolvimento da cultura do 
 Art. 20. Para acompanhar o processo de Avaliação de Desempenho será instituída 
pela Administração Pública Municipal direta e indireta, a Comissão de Avaliação de 
Desempenho – CAD, composta por no mínimo três 
hierárquico não inferior ao do servidor a ser avaliado.
 §1º. O processo de Avaliação de Desempenho, assim como as atribuições da 
Comissão de Avaliação de Desempenho serão definidos em decreto.
 §2º. A Administração Pública Municipal direta e indireta dará conhecimento prévio 
a seus servidores dos critérios, das normas e dos padrões a serem utilizados para a 
avaliação de desempenho de que trata esta Lei.
 §3º. Os conceitos atribuídos ao servidor, os instrumentos de 
respectivos resultados, os recursos interpostos, bem como os critérios utilizados na 
avaliação, serão arquivados em pasta ou base de dados individual, permitida a consulta 
pelo servidor. 
CAPÍTULO XI 
definida na Especificação de Classe respectiva como sendo de 
interesse do serviço a que a atividade estiver vinculada.
CAPÍTULO X – DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 18. O servidor público efetivo submeter-se-á à Avaliação de Desempenho, 
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, 
eficiência, do contraditório e da ampla defesa.
A avaliação de desempenho é um processo sistemático e contínuo de 
acompanhamento e aferição do desempenho, de periodicidade anual, realizada mediante 
critérios, normas e padrões definidos em decreto, com o objetivo de:
acompanhar e orientar o servidor durante o período de estágio probatório;
apurar a aptidão do servidor no desempenho do cargo de provimento efetivo para 
fins de aquisição de estabilidade;
estimular o comprometimento do servidor com o órgão em que atua;
valorizar e reconhecer a eficiência do servidor público; 
alinhar a atuação individual com os objetivos institucionais;
promover a comunicação e interação entre os gestores e suas respectivas equipes 
com relação aos resultados esperados, estimulando o acompanhamento frequente
e o desenvolvimento da cultura do feedback. 
Art. 20. Para acompanhar o processo de Avaliação de Desempenho será instituída 
pela Administração Pública Municipal direta e indireta, a Comissão de Avaliação de 
CAD, composta por no mínimo três servidores estáveis, todos de nível 
hierárquico não inferior ao do servidor a ser avaliado.
O processo de Avaliação de Desempenho, assim como as atribuições da 
Comissão de Avaliação de Desempenho serão definidos em decreto.
Pública Municipal direta e indireta dará conhecimento prévio 
a seus servidores dos critérios, das normas e dos padrões a serem utilizados para a 
avaliação de desempenho de que trata esta Lei.
Os conceitos atribuídos ao servidor, os instrumentos de 
respectivos resultados, os recursos interpostos, bem como os critérios utilizados na 
avaliação, serão arquivados em pasta ou base de dados individual, permitida a consulta 
CAPÍTULO XI – DA PROGRESSÃO 
definida na Especificação de Classe respectiva como sendo de 
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
á à Avaliação de Desempenho, 
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, 
A avaliação de desempenho é um processo sistemático e contínuo de 
acompanhamento e aferição do desempenho, de periodicidade anual, realizada mediante 
rante o período de estágio probatório;
apurar a aptidão do servidor no desempenho do cargo de provimento efetivo para 
estimular o comprometimento do servidor com o órgão em que atua;
promover a comunicação e interação entre os gestores e suas respectivas equipes 
com relação aos resultados esperados, estimulando o acompanhamento frequente
Art. 20. Para acompanhar o processo de Avaliação de Desempenho será instituída 
pela Administração Pública Municipal direta e indireta, a Comissão de Avaliação de 
servidores estáveis, todos de nível 
O processo de Avaliação de Desempenho, assim como as atribuições da 
Pública Municipal direta e indireta dará conhecimento prévio 
a seus servidores dos critérios, das normas e dos padrões a serem utilizados para a 
Os conceitos atribuídos ao servidor, os instrumentos de avaliação e os 
respectivos resultados, os recursos interpostos, bem como os critérios utilizados na 
avaliação, serão arquivados em pasta ou base de dados individual, permitida a consulta 
 Art. 21. A progressão é a passagem do nível de vencimento no qual o servidor 
esteja posicionado para um nível de vencimento subsequente, conforme previsto nos 
Anexos VI e VII. 
 Parágrafo único. Para adquirir o direito à Progressão deverá o servidor efeti
atender aos seguintes requisitos:
I. ter adquirido a estabilidade no cargo; 
II. ter completado 3 (três) anos de efetivo exercício no cargo ao qual foi nomeado;
III. ter realizado, no mínimo, 2 (duas) avaliações de desempenho no interstício de 3 
(três) anos; 
IV. encontrar-se em efetivo exercício na data em que cumprir os requisitos previstos 
nos incisos I, II e III. 
 §1º. O servidor público somente poderá ascender a 1
vencimentos-base por interstício temporal de 3 (três) anos de efetivo exercício, em virtude 
de progressão. 
 §2º. O acréscimo de vencimento, em decorrência de progressão, terá vigência a 
partir da competência do mês subsequente àq
interstício necessário para a referida progressão. 
 §3º. Aprovado no estágio probatório, o servidor público que cumprir os requisitos 
exigidos neste Capítulo, poderá realizar sua solicitação de progressão.
 Art. 22. O servidor fará jus à Progressão na hipótese de a Administração Pública 
Municipal direta e indireta não promover a avaliação de desempenho em até 12 (doze) 
meses após o cumprimento do interstício necessário para a referida progressão. 
 Art. 23. Perderá o direito à progressão o servidor que, no período do interstício 
necessário para a progressão: 
I. sofrer punição disciplinar, transitada em julgado, em que seja:
a) suspenso, nos termos da Estatuto do Servidor Municipal de Itabirito;
b) exonerado ou destituído de cargo de provimento em comissão ou função 
gratificada. 
II. afastar-se das funções específicas de seu cargo, excetuados os casos previstos 
como de efetivo exercício no Estatuto do Servidor Municipal de Itabirito.
III. afastamentos decorrentes de 
Art. 21. A progressão é a passagem do nível de vencimento no qual o servidor 
esteja posicionado para um nível de vencimento subsequente, conforme previsto nos 
Para adquirir o direito à Progressão deverá o servidor efeti
atender aos seguintes requisitos:
ter adquirido a estabilidade no cargo; 
ter completado 3 (três) anos de efetivo exercício no cargo ao qual foi nomeado;
ter realizado, no mínimo, 2 (duas) avaliações de desempenho no interstício de 3 
se em efetivo exercício na data em que cumprir os requisitos previstos 
§1º. O servidor público somente poderá ascender a 1 (um) nível na tabela de 
base por interstício temporal de 3 (três) anos de efetivo exercício, em virtude 
§2º. O acréscimo de vencimento, em decorrência de progressão, terá vigência a 
partir da competência do mês subsequente àquele em que o servidor tiver cumprido o 
interstício necessário para a referida progressão. 
Aprovado no estágio probatório, o servidor público que cumprir os requisitos 
exigidos neste Capítulo, poderá realizar sua solicitação de progressão.
22. O servidor fará jus à Progressão na hipótese de a Administração Pública 
Municipal direta e indireta não promover a avaliação de desempenho em até 12 (doze) 
meses após o cumprimento do interstício necessário para a referida progressão. 
derá o direito à progressão o servidor que, no período do interstício 
necessário para a progressão: 
sofrer punição disciplinar, transitada em julgado, em que seja:
suspenso, nos termos da Estatuto do Servidor Municipal de Itabirito;
ou destituído de cargo de provimento em comissão ou função 
se das funções específicas de seu cargo, excetuados os casos previstos 
como de efetivo exercício no Estatuto do Servidor Municipal de Itabirito.
afastamentos decorrentes de licença sem remuneração e disponibilidade;
Art. 21. A progressão é a passagem do nível de vencimento no qual o servidor 
esteja posicionado para um nível de vencimento subsequente, conforme previsto nos 
Para adquirir o direito à Progressão deverá o servidor efetivo 
ter completado 3 (três) anos de efetivo exercício no cargo ao qual foi nomeado;
ter realizado, no mínimo, 2 (duas) avaliações de desempenho no interstício de 3 
se em efetivo exercício na data em que cumprir os requisitos previstos 
(um) nível na tabela de 
base por interstício temporal de 3 (três) anos de efetivo exercício, em virtude 
§2º. O acréscimo de vencimento, em decorrência de progressão, terá vigência a 
uele em que o servidor tiver cumprido o 
Aprovado no estágio probatório, o servidor público que cumprir os requisitos 
exigidos neste Capítulo, poderá realizar sua solicitação de progressão.
22. O servidor fará jus à Progressão na hipótese de a Administração Pública 
Municipal direta e indireta não promover a avaliação de desempenho em até 12 (doze) 
meses após o cumprimento do interstício necessário para a referida progressão. 
derá o direito à progressão o servidor que, no período do interstício 
sofrer punição disciplinar, transitada em julgado, em que seja:
suspenso, nos termos da Estatuto do Servidor Municipal de Itabirito;
ou destituído de cargo de provimento em comissão ou função 
se das funções específicas de seu cargo, excetuados os casos previstos 
como de efetivo exercício no Estatuto do Servidor Municipal de Itabirito.
licença sem remuneração e disponibilidade;
IV. ultrapassar 15 (quinze) dias em atrasos de comparecimento ao serviço e/ou 
saídas antes do horário marcado para o término da jornada, sem justificativa 
aceitável.
 §1º. Na hipótese prevista no inciso II alínea
suspensão do período aquisitivo para fins de progressão
 §2º. A pena de suspensão interrompe a contagem do interstício mencionado no 
caput deste artigo, reiniciando a contagem no dia subsequente ao do tér
penalidade. 
 Art. 24. Para os efeitos desta lei, considerar
sessenta e cinco) dias. 
CAPÍTULO XII 
 Art. 25. A Promoção é a ascensão do nível de vencimento atual do servidor para os 
2 (dois) níveis, seguintes na faixa de vencimentos base, em função da obtenção e 
comprovação de títulos superiores ou complementares àquele necessário para ingresso 
na classe em que estiver enquadrado, limitado a 5 (cinco) titulações, nos termos previstos 
em regulamento próprio. 
 §1º. A titulação obtida deverá ser analisada pela Comissão de Avaliação de 
Desempenho e considerada relevante para o trabalho a que o servidor estiver vinculado.
 §2º. A Comissão de Avaliação de Desempenho deverá emitir parecer sobre o 
pedido formal de Promoção de qualquer servidor que solicitá
exigências da regulamentação pertinente, 
 §3º. É vedado ao servidor reapresentar, para os fins da Promoção, cursos que já 
foram utilizados para obter promoção.
 Art. 26. A Promoção fica condicionada aos seguintes requisitos:
I. ter adquirido estabilidade no seu cargo público efetivo;
II. estar em efetivo exercício das atribuições do seu cargo público;
III. apresentar documentação comprobatória da conclusão do curso que configure 
escolaridade adicional, conforme regulamento.
 §1º. O acréscimo de vencimento, em decorrência de Promoção, terá efeitos para 
pagamento a partir da competência do mês subsequente àquele em que o servidor tiver 
recebido a comunicação oficial favorável da Comissão de Avaliação de Desempenho, 
fazendo jus ao pagamento pertinente ao intervalo
ultrapassar 15 (quinze) dias em atrasos de comparecimento ao serviço e/ou 
saídas antes do horário marcado para o término da jornada, sem justificativa 
Na hipótese prevista no inciso II alínea “a” e II deste artigo, o afastamento ensejará a 
suspensão do período aquisitivo para fins de progressão. 
§2º. A pena de suspensão interrompe a contagem do interstício mencionado no 
caput deste artigo, reiniciando a contagem no dia subsequente ao do tér
Para os efeitos desta lei, considerar-se-á 1 (um) ano como 365 (trezentos e 
CAPÍTULO XII – DA PROMOÇÃO 
Art. 25. A Promoção é a ascensão do nível de vencimento atual do servidor para os 
íveis, seguintes na faixa de vencimentos base, em função da obtenção e 
comprovação de títulos superiores ou complementares àquele necessário para ingresso 
na classe em que estiver enquadrado, limitado a 5 (cinco) titulações, nos termos previstos 
A titulação obtida deverá ser analisada pela Comissão de Avaliação de 
Desempenho e considerada relevante para o trabalho a que o servidor estiver vinculado.
A Comissão de Avaliação de Desempenho deverá emitir parecer sobre o 
pedido formal de Promoção de qualquer servidor que solicitá-la, se atendidas todas as 
exigências da regulamentação pertinente, no prazo de até 60 (sessenta) dias corridos
É vedado ao servidor reapresentar, para os fins da Promoção, cursos que já 
foram utilizados para obter promoção.
A Promoção fica condicionada aos seguintes requisitos:
ter adquirido estabilidade no seu cargo público efetivo;
exercício das atribuições do seu cargo público;
apresentar documentação comprobatória da conclusão do curso que configure 
escolaridade adicional, conforme regulamento.
O acréscimo de vencimento, em decorrência de Promoção, terá efeitos para 
nto a partir da competência do mês subsequente àquele em que o servidor tiver 
recebido a comunicação oficial favorável da Comissão de Avaliação de Desempenho, 
fazendo jus ao pagamento pertinente ao intervalo. 
ultrapassar 15 (quinze) dias em atrasos de comparecimento ao serviço e/ou 
saídas antes do horário marcado para o término da jornada, sem justificativa 
“a” e II deste artigo, o afastamento ensejará a 
§2º. A pena de suspensão interrompe a contagem do interstício mencionado no 
caput deste artigo, reiniciando a contagem no dia subsequente ao do término da 
á 1 (um) ano como 365 (trezentos e 
Art. 25. A Promoção é a ascensão do nível de vencimento atual do servidor para os 
íveis, seguintes na faixa de vencimentos base, em função da obtenção e 
comprovação de títulos superiores ou complementares àquele necessário para ingresso 
na classe em que estiver enquadrado, limitado a 5 (cinco) titulações, nos termos previstos 
A titulação obtida deverá ser analisada pela Comissão de Avaliação de 
Desempenho e considerada relevante para o trabalho a que o servidor estiver vinculado.
A Comissão de Avaliação de Desempenho deverá emitir parecer sobre o 
la, se atendidas todas as 
no prazo de até 60 (sessenta) dias corridos. 
É vedado ao servidor reapresentar, para os fins da Promoção, cursos que já 
A Promoção fica condicionada aos seguintes requisitos:
exercício das atribuições do seu cargo público;
apresentar documentação comprobatória da conclusão do curso que configure 
O acréscimo de vencimento, em decorrência de Promoção, terá efeitos para 
nto a partir da competência do mês subsequente àquele em que o servidor tiver 
recebido a comunicação oficial favorável da Comissão de Avaliação de Desempenho, 
 §2º. O servidor fará jus ao pagamento 
de promoção, via protocolo pelo servidor, e a comunicação oficial favorável da Comissão 
de Avaliação de Desempenho
 §3º. Para efeito de nova solicitação de Promoção, o interstício de três anos será 
contado a partir da data do protocolo realizado pelo servidor, relativa à última concessão 
de promoção, que conste no parecer favorável da Comissão de Avaliação de 
Desempenho. 
§4º Aprovado no estágio probatório, o servidor público que cumprir os requisitos 
exigidos neste Capítulo, poderá submeter à Comissão de Avaliação de Desempenho a 
solicitação de promoção. 
CAPÍTULO XIII – DO PLANO DE CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO (PCA)
 Art. 27. O Plano de Capacitação e Aperfeiçoamento 
conscientizar, preparar e atualizar o servidor público municipal nas melhores práticas 
profissionais, tanto para aumentar a relevância de seu papel no serviço público e melhorar 
sua adequação, como para a manutenção de uma boa qualidade de vida no trabalho.
 Parágrafo único. Caberá à Secretaria Municipal de Administração, através da 
Superintendência de Gestão Estratégica de Pessoas ou outro que vier a substituí
organização, o planejamento, a promoção e o controle de cursos ou programas de 
capacitação, buscando parcerias e realizando convênios necessários, vinculados à 
constante busca das qualificações que conduzam ao melhor funcionamento da 
Administração Pública Municipal direta e indireta e assegurando igualmente, a todos os 
servidores, a oportunidade de participa
CAPÍTULO XIV
 Art. 28. Enquadramento é a passagem do servidor da condição em que se 
encontra, para as da presente Lei, nos termos e condições nela exigidas, que se rege por 
suas disposições e integra-se ao quadro de pessoal, nela 
Anexos, para todos os efeitos de direito.
 Art. 29. O enquadramento dos servidores deve obrigatoriamente observar, dentre 
outros, os seguintes requisitos:
I. cargos correlatos; 
II. tempo no cargo; 
III. irredutibilidade de vencimento;
IV. garantia dos direitos adquiridos.
O servidor fará jus ao pagamento compreendido entre a data do requerimento 
de promoção, via protocolo pelo servidor, e a comunicação oficial favorável da Comissão 
de Avaliação de Desempenho. 
Para efeito de nova solicitação de Promoção, o interstício de três anos será 
tir da data do protocolo realizado pelo servidor, relativa à última concessão 
de promoção, que conste no parecer favorável da Comissão de Avaliação de 
§4º Aprovado no estágio probatório, o servidor público que cumprir os requisitos 
este Capítulo, poderá submeter à Comissão de Avaliação de Desempenho a 
DO PLANO DE CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO (PCA)
O Plano de Capacitação e Aperfeiçoamento – PCA tem como objetivo 
parar e atualizar o servidor público municipal nas melhores práticas 
profissionais, tanto para aumentar a relevância de seu papel no serviço público e melhorar 
sua adequação, como para a manutenção de uma boa qualidade de vida no trabalho.
Caberá à Secretaria Municipal de Administração, através da 
Superintendência de Gestão Estratégica de Pessoas ou outro que vier a substituí
organização, o planejamento, a promoção e o controle de cursos ou programas de 
cerias e realizando convênios necessários, vinculados à 
constante busca das qualificações que conduzam ao melhor funcionamento da 
Administração Pública Municipal direta e indireta e assegurando igualmente, a todos os 
servidores, a oportunidade de participação. 
CAPÍTULO XIV– DO ENQUADRAMENTO 
Art. 28. Enquadramento é a passagem do servidor da condição em que se 
encontra, para as da presente Lei, nos termos e condições nela exigidas, que se rege por 
se ao quadro de pessoal, nela estabelecido, bem como 
Anexos, para todos os efeitos de direito.
Art. 29. O enquadramento dos servidores deve obrigatoriamente observar, dentre 
requisitos:
irredutibilidade de vencimento;
garantia dos direitos adquiridos.
compreendido entre a data do requerimento 
de promoção, via protocolo pelo servidor, e a comunicação oficial favorável da Comissão 
Para efeito de nova solicitação de Promoção, o interstício de três anos será 
tir da data do protocolo realizado pelo servidor, relativa à última concessão 
de promoção, que conste no parecer favorável da Comissão de Avaliação de 
§4º Aprovado no estágio probatório, o servidor público que cumprir os requisitos 
este Capítulo, poderá submeter à Comissão de Avaliação de Desempenho a 
DO PLANO DE CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO (PCA)
PCA tem como objetivo 
parar e atualizar o servidor público municipal nas melhores práticas 
profissionais, tanto para aumentar a relevância de seu papel no serviço público e melhorar 
sua adequação, como para a manutenção de uma boa qualidade de vida no trabalho.
Caberá à Secretaria Municipal de Administração, através da 
Superintendência de Gestão Estratégica de Pessoas ou outro que vier a substituí-lo, a 
organização, o planejamento, a promoção e o controle de cursos ou programas de 
cerias e realizando convênios necessários, vinculados à 
constante busca das qualificações que conduzam ao melhor funcionamento da 
Administração Pública Municipal direta e indireta e assegurando igualmente, a todos os 
Art. 28. Enquadramento é a passagem do servidor da condição em que se 
encontra, para as da presente Lei, nos termos e condições nela exigidas, que se rege por 
estabelecido, bem como 
Art. 29. O enquadramento dos servidores deve obrigatoriamente observar, dentre 
 Parágrafo único. Independente dos pré
entrada em vigor desta Lei será enquadrado na classe correlata e em nível de vencimento 
correspondente ao seu tempo no cargo ou em outro c
 Art. 30. Aos inativos e pensionistas são dispensados tratamentos e assegurados os 
direitos previstos na Constituição da República, bem como, no que couber, aos benefícios 
e vantagens decorrentes da presente Lei.
 Art. 31. Os casos omi
efetivação do enquadramento dos servidores, são decididos pelo Secretário Municipal de 
Administração, conforme interpretação e integração das normas vigentes e das 
Constituições da República e do Estad
Município de Itabirito. 
 Art. 32. O enquadramento dos servidores efetivos será elaborado a partir de uma 
Tabela de Enquadramento em que a situação atual será analisada, com base nas 
alternativas previstas nesta Le
 §1º. São alternativas de enquadramento:
I. enquadramento por correspondência de classe;
II. enquadramento por correspondência de vencimento;
III. enquadramento por tempo de trabalho.
 §2º. A Superintendência de Gestão Estratégica de Pessoas deverá divulgar a lista 
de enquadramento a ser aplicada aos servidores públicos municipais.
 Art. 33. O enquadramento por correspondência de classe observará a nova 
denominação correspondente de classe
estável. 
 §1º. Caso não ocorra a denominação de classe correspondente, o servidor estável 
será incluído no Quadro de Classes de Enquadramento Especial, previsto no Anexo III 
desta Lei, preservado todos os seu
 §2º. Os cargos contidos na Tabela de Enquadramento Especial serão 
considerados extintos na sua vacância.
 Art. 34. O enquadramento por correspondência de vencimento observará o 
respectivo vencimento base percebido pelo servidor público no
vigor desta Lei, enquadrando
superior deste e na mesma classe à qual pertença. 
 Art. 35. O enquadramento por tempo de trabalho observará a data de ingresso do 
servidor na Administração Pública Municipal direta e indireta e a faixa de vencimento da 
classe em que ele for enquadrado.
Parágrafo único. Independente dos pré-requisitos, o servidor efetivo, na data da 
entrada em vigor desta Lei será enquadrado na classe correlata e em nível de vencimento 
correspondente ao seu tempo no cargo ou em outro cargo correlato. 
Art. 30. Aos inativos e pensionistas são dispensados tratamentos e assegurados os 
direitos previstos na Constituição da República, bem como, no que couber, aos benefícios 
e vantagens decorrentes da presente Lei.
Os casos omissos porventura existentes e observados, no momento da 
efetivação do enquadramento dos servidores, são decididos pelo Secretário Municipal de 
Administração, conforme interpretação e integração das normas vigentes e das 
Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem como, das Leis do 
Art. 32. O enquadramento dos servidores efetivos será elaborado a partir de uma 
Tabela de Enquadramento em que a situação atual será analisada, com base nas 
alternativas previstas nesta Lei, prevalecendo a que for mais vantajosa ao servidor.
ão alternativas de enquadramento:
enquadramento por correspondência de classe;
enquadramento por correspondência de vencimento;
enquadramento por tempo de trabalho.
A Superintendência de Gestão Estratégica de Pessoas deverá divulgar a lista 
de enquadramento a ser aplicada aos servidores públicos municipais.
Art. 33. O enquadramento por correspondência de classe observará a nova 
denominação correspondente de classe e de nível de vencimento inicial do servidor 
Caso não ocorra a denominação de classe correspondente, o servidor estável 
será incluído no Quadro de Classes de Enquadramento Especial, previsto no Anexo III 
desta Lei, preservado todos os seus direitos. 
Os cargos contidos na Tabela de Enquadramento Especial serão 
considerados extintos na sua vacância.
Art. 34. O enquadramento por correspondência de vencimento observará o 
respectivo vencimento base percebido pelo servidor público no momento da entrada em 
vigor desta Lei, enquadrando-o no nível de vencimento idêntico ou imediatamente 
superior deste e na mesma classe à qual pertença. 
Art. 35. O enquadramento por tempo de trabalho observará a data de ingresso do 
Administração Pública Municipal direta e indireta e a faixa de vencimento da 
classe em que ele for enquadrado.
requisitos, o servidor efetivo, na data da 
entrada em vigor desta Lei será enquadrado na classe correlata e em nível de vencimento 
Art. 30. Aos inativos e pensionistas são dispensados tratamentos e assegurados os 
direitos previstos na Constituição da República, bem como, no que couber, aos benefícios 
ssos porventura existentes e observados, no momento da 
efetivação do enquadramento dos servidores, são decididos pelo Secretário Municipal de 
Administração, conforme interpretação e integração das normas vigentes e das 
o de Minas Gerais, bem como, das Leis do 
Art. 32. O enquadramento dos servidores efetivos será elaborado a partir de uma 
Tabela de Enquadramento em que a situação atual será analisada, com base nas 
i, prevalecendo a que for mais vantajosa ao servidor.
A Superintendência de Gestão Estratégica de Pessoas deverá divulgar a lista 
Art. 33. O enquadramento por correspondência de classe observará a nova 
e de nível de vencimento inicial do servidor 
Caso não ocorra a denominação de classe correspondente, o servidor estável 
será incluído no Quadro de Classes de Enquadramento Especial, previsto no Anexo III 
Os cargos contidos na Tabela de Enquadramento Especial serão 
Art. 34. O enquadramento por correspondência de vencimento observará o 
momento da entrada em 
o no nível de vencimento idêntico ou imediatamente 
Art. 35. O enquadramento por tempo de trabalho observará a data de ingresso do 
Administração Pública Municipal direta e indireta e a faixa de vencimento da 
 §1º. Ao servidor estável será acrescido um nível de vencimento para cada três 
anos de efetivo exercício no cargo, iniciada a contagem no venci
em que ele for enquadrado. 
 §2º. Também poderá ser avaliada a situação de escolaridade do servidor, 
considerando as titulações já apresentadas e aprovadas até a entrada em vigor desta Lei, 
conforme as regras de promoção estabelec
 Art. 36. O servidor afastado do exercício do seu cargo somente será enquadrado 
quando do retorno às suas atividades.
 §1º. O servidor que se julgar prejudicado em seu enquadramento terá o prazo de 
30 (trinta) dias corridos para protocolar recurso junto à Superintendência de Gestão 
Estratégica de Pessoas. 
 §2º. Compete ao Secretário(a) Municipal de Administração a análise decisória do 
recurso previsto no §1º deste artigo.
 §3º. O(a) Secretário(a) Municipal 
(trinta) dias corridos, a contar da data de protocolo do requerimento do recurso, para 
tomada de decisão. 
 §4º. Na possibilidade do acolhimento do recurso, a Superintendência de Gestão 
Estratégica de Pessoas ter
enquadramento do servidor na nova classificação, retroagindo seus efeitos à data do 
protocolo. 
 Art. 37. Os casos omissos porventura existentes e observados, no momento da 
efetivação do enquadramento dos 
de Administração, conforme interpretação e integração das normas vigentes e das 
Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem como, das Leis do 
Município de Itabirito. 
 Art. 38. O servidor público que tenha ingressado na carreira da classe de Fiscal 
Fazendário, criada pela Lei nº 2.056 de 23 de abril de 1998, e que foi correlacionado à 
classe de Fiscal Tributário através da Lei nº 3.046 de 19 de novembro de 2014, será 
reenquadradado na classe de Fiscal Fazendário prevista no Anexo III desta Lei. 
 Parágrafo único. O reenquadramento deste grupo de servidores públicos seguirá 
as regras deste Capítulo, mantidos os efeitos da opção prevista no art. 52 da Lei nº 3.008, 
de 22 de maio de 2014. 
CAPÍTULO XV 
 Art. 39. Ficam automaticamente extintos todos os demais cargos não 
contemplados na nova nomenclatura deste Plano de Cargos e Vencimentos 
Ao servidor estável será acrescido um nível de vencimento para cada três 
anos de efetivo exercício no cargo, iniciada a contagem no vencimento inicial da classe 
Também poderá ser avaliada a situação de escolaridade do servidor, 
já apresentadas e aprovadas até a entrada em vigor desta Lei, 
conforme as regras de promoção estabelecidas neste Plano de Cargos e Vencimentos.
Art. 36. O servidor afastado do exercício do seu cargo somente será enquadrado 
quando do retorno às suas atividades.
O servidor que se julgar prejudicado em seu enquadramento terá o prazo de 
dias corridos para protocolar recurso junto à Superintendência de Gestão 
Compete ao Secretário(a) Municipal de Administração a análise decisória do 
recurso previsto no §1º deste artigo.
O(a) Secretário(a) Municipal de Administração terá o prazo máximo de 30 
(trinta) dias corridos, a contar da data de protocolo do requerimento do recurso, para 
Na possibilidade do acolhimento do recurso, a Superintendência de Gestão 
Estratégica de Pessoas terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para promover o 
enquadramento do servidor na nova classificação, retroagindo seus efeitos à data do 
Art. 37. Os casos omissos porventura existentes e observados, no momento da 
efetivação do enquadramento dos servidores, serão decididos pelo Secretário Municipal 
de Administração, conforme interpretação e integração das normas vigentes e das 
Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem como, das Leis do 
or público que tenha ingressado na carreira da classe de Fiscal 
Fazendário, criada pela Lei nº 2.056 de 23 de abril de 1998, e que foi correlacionado à 
classe de Fiscal Tributário através da Lei nº 3.046 de 19 de novembro de 2014, será 
asse de Fiscal Fazendário prevista no Anexo III desta Lei. 
O reenquadramento deste grupo de servidores públicos seguirá 
as regras deste Capítulo, mantidos os efeitos da opção prevista no art. 52 da Lei nº 3.008, 
CAPÍTULO XV – DOS CARGOS EM EXTINÇÃO
Ficam automaticamente extintos todos os demais cargos não 
contemplados na nova nomenclatura deste Plano de Cargos e Vencimentos 
Ao servidor estável será acrescido um nível de vencimento para cada três 
mento inicial da classe 
Também poderá ser avaliada a situação de escolaridade do servidor, 
já apresentadas e aprovadas até a entrada em vigor desta Lei, 
idas neste Plano de Cargos e Vencimentos.
Art. 36. O servidor afastado do exercício do seu cargo somente será enquadrado 
O servidor que se julgar prejudicado em seu enquadramento terá o prazo de 
dias corridos para protocolar recurso junto à Superintendência de Gestão 
Compete ao Secretário(a) Municipal de Administração a análise decisória do 
de Administração terá o prazo máximo de 30 
(trinta) dias corridos, a contar da data de protocolo do requerimento do recurso, para 
Na possibilidade do acolhimento do recurso, a Superintendência de Gestão 
á o prazo de 5 (cinco) dias úteis para promover o 
enquadramento do servidor na nova classificação, retroagindo seus efeitos à data do 
Art. 37. Os casos omissos porventura existentes e observados, no momento da 
servidores, serão decididos pelo Secretário Municipal 
de Administração, conforme interpretação e integração das normas vigentes e das 
Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem como, das Leis do 
or público que tenha ingressado na carreira da classe de Fiscal 
Fazendário, criada pela Lei nº 2.056 de 23 de abril de 1998, e que foi correlacionado à 
classe de Fiscal Tributário através da Lei nº 3.046 de 19 de novembro de 2014, será 
asse de Fiscal Fazendário prevista no Anexo III desta Lei. 
O reenquadramento deste grupo de servidores públicos seguirá 
as regras deste Capítulo, mantidos os efeitos da opção prevista no art. 52 da Lei nº 3.008, 
Ficam automaticamente extintos todos os demais cargos não 
contemplados na nova nomenclatura deste Plano de Cargos e Vencimentos – PCV. 
CAPÍTULO XVI –
 Art. 40. Os valores constantes do Quadro de Tabelas de Vencimentos serão 
periodicamente atualizados, observando a legislação vigente, as disponibilidades do 
Erário Municipal e as condições econômicas reinantes.
 Art. 41. Ao servidor ocupante de cargo efetivo, enquad
correspondente à respectiva categoria profissional, e que, de acordo com as normas 
deste Plano, tenha o valor do seu vencimento fixado em nível inferior ao respectivo salário 
mínimo profissional estabelecido em lei, será assegurada a percepç
os referidos valores, a título de complementação do vencimento mínimo legal.
 Art. 42. Segundo o critério da Administração Pública Municipal Direta e Indireta 
poderá ser revisto anualmente o quantitativo de cargos ou o dimensionamen
trabalho, para vigência pelo período anual seguinte, guardando correlação quantitativa e 
qualitativa com a natureza, a intensidade e a complexidade das tarefas atribuídas a cada 
unidade de trabalho da estrutura orgânica.
 Art. 43. A remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da 
Administração Pública Municipal Direta e Indireta dos membros de qualquer dos poderes 
do município e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidas 
cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, 
não poderão exceder o subsídio mensal em espécie do Chefe do Poder Executivo 
Municipal. 
 Parágrafo único: Em caso de remuneração excedente ao subsídio mensal em 
espécie do Chefe do Poder Executi
valor do subsídio mensal. 
 Art. 44. São partes integrantes da presente Lei:
I. Anexo I – Quadro de Classes de Provimento Efetivo dos Servidores do PCV da 
Fiscalização Municipal;
II. Anexo II – Quadro de Correlação de Classes do PCV da Fiscalização Municipal;
III. Anexo III – Quadro de Classes de Enquadramento Especial dos Servidores do PCV 
da Fiscalização Municipal;
IV. Anexo IV – Quadro Especificação das Classes de Provimento Efetivo dos 
Servidores do PCV da Fiscalização Municipal;
V. Anexo V – Quadro de Especificação das Classes de Enquadramento Especial do 
PCV da Fiscalização Municipal;
VI. Anexo VI - Tabela de Vencimentos das Classes de Servidores do PCV da 
Fiscalização Municipal;
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
valores constantes do Quadro de Tabelas de Vencimentos serão 
periodicamente atualizados, observando a legislação vigente, as disponibilidades do 
Erário Municipal e as condições econômicas reinantes.
Art. 41. Ao servidor ocupante de cargo efetivo, enquad
correspondente à respectiva categoria profissional, e que, de acordo com as normas 
deste Plano, tenha o valor do seu vencimento fixado em nível inferior ao respectivo salário 
mínimo profissional estabelecido em lei, será assegurada a percepção da diferença entre 
os referidos valores, a título de complementação do vencimento mínimo legal.
Art. 42. Segundo o critério da Administração Pública Municipal Direta e Indireta 
poderá ser revisto anualmente o quantitativo de cargos ou o dimensionamen
trabalho, para vigência pelo período anual seguinte, guardando correlação quantitativa e 
qualitativa com a natureza, a intensidade e a complexidade das tarefas atribuídas a cada 
unidade de trabalho da estrutura orgânica.
ração dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da 
Administração Pública Municipal Direta e Indireta dos membros de qualquer dos poderes 
do município e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidas 
uídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, 
não poderão exceder o subsídio mensal em espécie do Chefe do Poder Executivo 
Parágrafo único: Em caso de remuneração excedente ao subsídio mensal em 
espécie do Chefe do Poder Executivo Municipal, será descontado o valor excedente, até o 
São partes integrantes da presente Lei:
Quadro de Classes de Provimento Efetivo dos Servidores do PCV da 
Fiscalização Municipal;
de Correlação de Classes do PCV da Fiscalização Municipal;
Quadro de Classes de Enquadramento Especial dos Servidores do PCV 
da Fiscalização Municipal;
Quadro Especificação das Classes de Provimento Efetivo dos 
Fiscalização Municipal;
Quadro de Especificação das Classes de Enquadramento Especial do 
PCV da Fiscalização Municipal;
Tabela de Vencimentos das Classes de Servidores do PCV da 
Fiscalização Municipal;
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
valores constantes do Quadro de Tabelas de Vencimentos serão 
periodicamente atualizados, observando a legislação vigente, as disponibilidades do 
Art. 41. Ao servidor ocupante de cargo efetivo, enquadrado em classe 
correspondente à respectiva categoria profissional, e que, de acordo com as normas 
deste Plano, tenha o valor do seu vencimento fixado em nível inferior ao respectivo salário 
ão da diferença entre 
os referidos valores, a título de complementação do vencimento mínimo legal.
Art. 42. Segundo o critério da Administração Pública Municipal Direta e Indireta 
poderá ser revisto anualmente o quantitativo de cargos ou o dimensionamento da força de 
trabalho, para vigência pelo período anual seguinte, guardando correlação quantitativa e 
qualitativa com a natureza, a intensidade e a complexidade das tarefas atribuídas a cada 
ração dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da 
Administração Pública Municipal Direta e Indireta dos membros de qualquer dos poderes 
do município e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidas 
uídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, 
não poderão exceder o subsídio mensal em espécie do Chefe do Poder Executivo 
Parágrafo único: Em caso de remuneração excedente ao subsídio mensal em 
vo Municipal, será descontado o valor excedente, até o 
Quadro de Classes de Provimento Efetivo dos Servidores do PCV da 
de Correlação de Classes do PCV da Fiscalização Municipal;
Quadro de Classes de Enquadramento Especial dos Servidores do PCV 
Quadro Especificação das Classes de Provimento Efetivo dos 
Quadro de Especificação das Classes de Enquadramento Especial do 
Tabela de Vencimentos das Classes de Servidores do PCV da 
VII. Anexo VII - Tabela de Vencime
Servidores do PCV da Fiscalização Municipal.
 Art. 45. As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão à conta das dotações 
vigentes do Orçamento Geral do Município, suplementadas, se necessário for.
 Art. 46. A presente Lei 
 Art. 47. Revogam-se todas as disposições em contrário, em especial a 
integralidade das seguintes leis:
I. Lei nº 3.008/2014; 
II. Lei nº 3.018/2014; 
III. Lei nº 3.046/2014; 
IV. Lei nº 3.103/2015; 
V. Lei nº 3.149/2015; 
VI. Lei nº 3.150/2015; 
VII. Lei nº 3.018/2016; 
VIII. Lei nº 3.183/2016; 
IX. Lei nº 3.187/2016; 
X. Lei nº 3.202/2017; 
XI. Lei nº 3.205/2017; 
XII. Lei nº 3.261/2018; 
XIII. Lei nº 3.269/2018; 
XIV. Lei nº 3.291/2018; 
XV. Lei nº 3.334/2019; 
XVI. Lei nº 3.336/2019; 
XVII. Lei nº 3.381/2020; 
XVIII. Lei nº 3.408/2020; 
Tabela de Vencimentos das Classes de Enquadramento Especial dos 
Servidores do PCV da Fiscalização Municipal.
As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão à conta das dotações 
vigentes do Orçamento Geral do Município, suplementadas, se necessário for.
Art. 46. A presente Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2023
se todas as disposições em contrário, em especial a 
integralidade das seguintes leis:
ntos das Classes de Enquadramento Especial dos 
As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão à conta das dotações 
vigentes do Orçamento Geral do Município, suplementadas, se necessário for.
entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2023. 
se todas as disposições em contrário, em especial a 
XIX. Lei nº 1.868/95; 
XX. Lei nº 2.056/98; 
XXI. Lei nº 3.103/2015; 
XXII. Lei nº 3.046/2014; 
XXIII. Lei nº 2.443/2005; 
XXIV. Lei nº 2.529/2006. 
Prefeitura Municipal de Itabirito, 25 de novembro de 2022. 
Orlando Amorim Caldeira 
PREFEITO MUNICIPAL 
Anexo I – Quadro de Classes de Provimento Efetivo dos Servidores do 
PCV da Fiscalização Municipal
Denominação
Fiscal de Controle Urbanístico e Ambiental
Fiscal Tributário
Quadro de Classes de Provimento Efetivo dos Servidores do 
PCV da Fiscalização Municipal
Denominação Escolaridade Número de Cargos
Fiscal de Controle Urbanístico e Ambiental Ensino Superior 
Completo.
Fiscal Tributário Ensino Superior 
Completo. 
Total 
Quadro de Classes de Provimento Efetivo dos Servidores do 
Número de Cargos
31 
7 
38 
Anexo II – Quadro de Correlação de Classes do PCV da Fiscalização 
Denominação Principal
Fiscal de Coletivo
Fiscal de Posturas (Ensino Médio)
Fiscal de Posturas (Ensino Superior)
Fiscal Tributário (Lei nº 2.056/1998)
*Fiscal de Obras, Posturas e Urbanismo, previsto da Lei nº 2.056/1998, 
3.008/2014, como Fiscal de Posturas, de Ensino Médio.
Quadro de Correlação de Classes do PCV da Fiscalização 
Municipal 
Denominação Principal Classe Correlata
Fiscal de Coletivo Fiscal de Controle Urbanístico e Ambiental
Posturas (Ensino Médio) * Fiscal de Obras
Fiscal de Posturas (Ensino Superior) Fiscal de Controle Urbanístico e 
Ambiental
Fiscal Tributário (Lei nº 2.056/1998) Fiscal Fazendário
Fiscal de Obras, Posturas e Urbanismo, previsto da Lei nº 2.056/1998, 
3.008/2014, como Fiscal de Posturas, de Ensino Médio.
Quadro de Correlação de Classes do PCV da Fiscalização 
Classe Correlata
Fiscal de Controle Urbanístico e Ambiental
Fiscal de Obras
Fiscal de Controle Urbanístico e 
Ambiental
Fiscal Fazendário
Fiscal de Obras, Posturas e Urbanismo, previsto da Lei nº 2.056/1998, enquadrado na Lei 
Anexo III – Quadro de Classes de Enquadramento Especial dos 
Servidores do PCV da Fiscalização Municipal
Denominação
Fiscal de Meio Ambiente
Fiscal de Obras
Fiscal Fazendário
Quadro de Classes de Enquadramento Especial dos 
Servidores do PCV da Fiscalização Municipal
Denominação Escolaridade Número de 
Cargos
Fiscal de Meio Ambiente Ensino Médio 
Fiscal de Obras Ensino Médio 
Fiscal Fazendário Ensino Médio 
Total 
Quadro de Classes de Enquadramento Especial dos 
Servidores do PCV da Fiscalização Municipal
Número de 
Cargos
2 
3 
5 
10 
Anexo IV – Quadro Especificação das Classes de Provimento Efetivo 
dos Servidores do PCV da Fiscalização Municipal
Denominação: Fiscal de Controle Urbanístico e Ambiental
Requisitos: Ensino Superior Completo.
Descrição Sumária: Fiscalizar as atividades e obras para prevenção e preservação ambiental, 
por meio de vistorias, inspeções e análises técnicas de locais, visando o cumprimento d
legislação ambiental e promovendo educação ambiental. Fiscalizar, verificar, avaliar e orientar 
preventivamente ou repressivamente a conduta dos munícipes. Fiscalizar as operações dos 
ônibus e outros veículos de transporte coletivo, atentando para as con
veículos, cumprimento dos horários, dentre outros, bem como preencher relatórios, preparar 
escalas de operadores, vistoriar os veículos, buscando o bom atendimento aos usuários.
Descrição Detalhada 
● Interagir com os Órgãos Federais 
racionalização da Política Ambiental;
● Lavrar auto de infração referente ao descumprimento da legislação ambiental vigente e 
aplicar as multas conforme a legislação vigente;
● Estabelecer medidas condicionantes, d
de licenciamento ambiental junto aos Conselhos Municipais CODEMA e COMPURB;
● Estabelecer medidas compensatórias e medidas mitigadoras, de acordo com a classificação 
da infração cometida: leve, grave ou g
● Emitir relatórios estatísticos referentes às atividades de fiscalização, a fim de subsidiar 
tomadas de decisão estratégicas e fazer cumprir a legislação ambiental em vigor;
● Elaborar parecer técnico nos requerimentos direcionados à Secretaria 
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação e 
aos Conselhos Municipais CODEMA e COMPURB de acordo com os requerimentos;
● Efetuar pesquisas e levantamentos internos e externos de dados, analisando d
privados ou públicos referentes a produtos e serviços de interesse da fiscalização;
● Opinar sobre minutas de projetos de lei, decretos e demais atos normativos, bem como 
elaborar propostas relativas a tais atos, sempre que solicitado sobre questõe
● Prestar assessoria técnica aos Conselhos Municipais CODEMA e COMPURB nos processos 
de licenciamento municipal, de acordo com a legislação vigente e as respectivas deliberações 
normativas do órgão; 
● Desenvolver e acompanhar as rotas dos coletiv
importância para o serviço a ser executado;
● Desenvolver e acompanhar toda a escala de horário de funcionamento do transporte coletivo, 
especificando saídas e estimativas de tempo de rota;
● Responsabilizar-se pela interlocução entre o Secretário Municipal de Segurança e Trânsito e 
a empresa terceirizada responsável pela execução do serviço, participando de reuniões, 
tomada de decisões e intervenções, quando necessário;
● Realizar visitas técnicas nos transportes coletiv
o veículo, especificando possíveis problemas encontrados, esclarecendo dúvidas com relação 
aos requisitos técnicos, a fim de melhor atender as necessidades apresentadas;
● Acompanhar a realização das vistorias r
todos os itens estão dentro da legalidade e da segurança;
Quadro Especificação das Classes de Provimento Efetivo 
dos Servidores do PCV da Fiscalização Municipal
de Controle Urbanístico e Ambiental
Ensino Superior Completo.
Fiscalizar as atividades e obras para prevenção e preservação ambiental, 
por meio de vistorias, inspeções e análises técnicas de locais, visando o cumprimento d
legislação ambiental e promovendo educação ambiental. Fiscalizar, verificar, avaliar e orientar 
preventivamente ou repressivamente a conduta dos munícipes. Fiscalizar as operações dos 
ônibus e outros veículos de transporte coletivo, atentando para as condições de operação dos 
veículos, cumprimento dos horários, dentre outros, bem como preencher relatórios, preparar 
escalas de operadores, vistoriar os veículos, buscando o bom atendimento aos usuários.
Interagir com os Órgãos Federais e Estaduais, objetivando a compatibilização e 
racionalização da Política Ambiental;
Lavrar auto de infração referente ao descumprimento da legislação ambiental vigente e 
aplicar as multas conforme a legislação vigente;
Estabelecer medidas condicionantes, de acordo com a legislação vigente, para as atividades 
de licenciamento ambiental junto aos Conselhos Municipais CODEMA e COMPURB;
Estabelecer medidas compensatórias e medidas mitigadoras, de acordo com a classificação 
da infração cometida: leve, grave ou gravíssima; 
Emitir relatórios estatísticos referentes às atividades de fiscalização, a fim de subsidiar 
tomadas de decisão estratégicas e fazer cumprir a legislação ambiental em vigor;
Elaborar parecer técnico nos requerimentos direcionados à Secretaria 
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação e 
aos Conselhos Municipais CODEMA e COMPURB de acordo com os requerimentos;
Efetuar pesquisas e levantamentos internos e externos de dados, analisando d
privados ou públicos referentes a produtos e serviços de interesse da fiscalização;
Opinar sobre minutas de projetos de lei, decretos e demais atos normativos, bem como 
elaborar propostas relativas a tais atos, sempre que solicitado sobre questõe
Prestar assessoria técnica aos Conselhos Municipais CODEMA e COMPURB nos processos 
de licenciamento municipal, de acordo com a legislação vigente e as respectivas deliberações 
Desenvolver e acompanhar as rotas dos coletivos, formulando todo o trajeto e pontos de 
importância para o serviço a ser executado;
Desenvolver e acompanhar toda a escala de horário de funcionamento do transporte coletivo, 
especificando saídas e estimativas de tempo de rota;
terlocução entre o Secretário Municipal de Segurança e Trânsito e 
a empresa terceirizada responsável pela execução do serviço, participando de reuniões, 
tomada de decisões e intervenções, quando necessário;
Realizar visitas técnicas nos transportes coletivos, a fim de analisar o estado que se encontra 
o veículo, especificando possíveis problemas encontrados, esclarecendo dúvidas com relação 
aos requisitos técnicos, a fim de melhor atender as necessidades apresentadas;
Acompanhar a realização das vistorias realizadas nos transportes coletivos, conferindo se 
todos os itens estão dentro da legalidade e da segurança;
Quadro Especificação das Classes de Provimento Efetivo 
dos Servidores do PCV da Fiscalização Municipal
Fiscalizar as atividades e obras para prevenção e preservação ambiental, 
por meio de vistorias, inspeções e análises técnicas de locais, visando o cumprimento da 
legislação ambiental e promovendo educação ambiental. Fiscalizar, verificar, avaliar e orientar 
preventivamente ou repressivamente a conduta dos munícipes. Fiscalizar as operações dos 
dições de operação dos 
veículos, cumprimento dos horários, dentre outros, bem como preencher relatórios, preparar 
escalas de operadores, vistoriar os veículos, buscando o bom atendimento aos usuários.
e Estaduais, objetivando a compatibilização e 
Lavrar auto de infração referente ao descumprimento da legislação ambiental vigente e 
e acordo com a legislação vigente, para as atividades 
de licenciamento ambiental junto aos Conselhos Municipais CODEMA e COMPURB;
Estabelecer medidas compensatórias e medidas mitigadoras, de acordo com a classificação 
Emitir relatórios estatísticos referentes às atividades de fiscalização, a fim de subsidiar 
tomadas de decisão estratégicas e fazer cumprir a legislação ambiental em vigor;
Elaborar parecer técnico nos requerimentos direcionados à Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação e 
aos Conselhos Municipais CODEMA e COMPURB de acordo com os requerimentos;
Efetuar pesquisas e levantamentos internos e externos de dados, analisando documentos 
privados ou públicos referentes a produtos e serviços de interesse da fiscalização;
Opinar sobre minutas de projetos de lei, decretos e demais atos normativos, bem como 
elaborar propostas relativas a tais atos, sempre que solicitado sobre questões ambientais; 
Prestar assessoria técnica aos Conselhos Municipais CODEMA e COMPURB nos processos 
de licenciamento municipal, de acordo com a legislação vigente e as respectivas deliberações 
os, formulando todo o trajeto e pontos de 
Desenvolver e acompanhar toda a escala de horário de funcionamento do transporte coletivo, 
terlocução entre o Secretário Municipal de Segurança e Trânsito e 
a empresa terceirizada responsável pela execução do serviço, participando de reuniões, 
os, a fim de analisar o estado que se encontra 
o veículo, especificando possíveis problemas encontrados, esclarecendo dúvidas com relação 
aos requisitos técnicos, a fim de melhor atender as necessidades apresentadas;
ealizadas nos transportes coletivos, conferindo se 
● Proceder à verificação e orientação do cumprimento da regulamentação urbanística 
concernente a edificações particulares, a fim de opinar nos proces
“Habite-se”; 
● Orientar, inspecionar e fiscalizar construções irregulares e clandestinas, fazendo 
comunicações, notificações e embargos;
● Verificar o licenciamento de obras de construção ou reforma, embargando as que não 
estiverem providas de competente autorização ou que estejam em desacordo com o 
autorizado; 
● Intimar, autuar e tomar providências relativas aos violadores da legislação urbanística e das 
posturas municipais; 
● Efetuar fiscalização de terrenos baldios, verificando a necessidade 
construção de muro e calçadas, bem como fiscalizar o depósito de lixo em local não permitido 
e efetuando as devidas providências;
● Efetuar levantamento de terrenos e loteamentos, bem como fiscalizar os serviços executados 
por empreiteiras e pelo município;
● Expedir notificações preliminares e autos de infração de acordo com a legislação do Código 
Tributário do Município; 
● Verificar a regularidade do licenciamento de atividades comerciais, industriais e de prestação 
de serviços, face aos artigos que comercializam ou manipulam e aos serviços que prestam;
● Verificar as licenças de ambulantes e impedir o exercício ilegal desse tipo de comércio;
● Verificar o horário de fechamento e abertura do comércio geral e de outros estabelecimentos;
● Realizar vistorias para acompanhamento e manutenção do sistema tributário e para 
renovação do licenciamento;
● Fiscalizar o horário de funcionamento das feiras e suas instalações em locais permitidos;
● Verificar a instalação de bancas e barracas em logradouro
cada tipo de comércio, bem como quanto à observância de aspectos estéticos;
● Verificar a regularidade da exibição e utilização dos anúncios, alto
publicidade em via pública, bem como propaganda c
vitrines e outros; 
● Apreender, por infração, veículos, mercadorias, animais e objetos expostos, negociados ou 
abandonados em ruas e logradouros públicos, guardando em local apropriado, e os 
devolvendo mediante cumprimento d
● Verificar o licenciamento de placas comerciais nas fachadas dos estabelecimentos 
respectivos ou em outros locais;
● Verificar o licenciamento para realização de festas populares em vias e logradouros públicos;
● Verificar o licenciamento para instalação de circos e outros tipos de espetáculos públicos 
promovidos por particulares, inclusive exigindo a apresentação de documento de 
responsabilidade de engenheiro devidamente habilitado;
● Verificar as violações às normas sobre polu
bandas de música, dentre outras;
● Efetuar levantamento sócio econômico em processos de licença ambulante;
● Emitir relatórios periódicos sobre suas atividades e manter a liderança permanentemente 
informada a respeito das irregularidades encontradas, assim como entregar notificações, 
quando solicitado; 
● Efetuar plantões noturnos, finais de semana e feriados para fiscalização da regularidade do 
licenciamento, bem como o cumprimento das normas gerais de fiscalizaç
● Efetuar interdição temporária ou definitiva, quanto ao exercício de atividades comerciais, 
industriais, diversões públicas e outros, causarem incômodo e/ou perigo, contrariando a 
legislação vigente; 
● Realizar sindicâncias especiais para instrução de pro
reclamações; 
● Participar, atuar e se for o caso compor o Conselho Municipal que for designado;
● Autuar processos administrativos;
Proceder à verificação e orientação do cumprimento da regulamentação urbanística 
concernente a edificações particulares, a fim de opinar nos processos de concessão de 
Orientar, inspecionar e fiscalizar construções irregulares e clandestinas, fazendo 
comunicações, notificações e embargos;
Verificar o licenciamento de obras de construção ou reforma, embargando as que não 
de competente autorização ou que estejam em desacordo com o 
Intimar, autuar e tomar providências relativas aos violadores da legislação urbanística e das 
Efetuar fiscalização de terrenos baldios, verificando a necessidade de limpeza, capinação, 
construção de muro e calçadas, bem como fiscalizar o depósito de lixo em local não permitido 
e efetuando as devidas providências;
Efetuar levantamento de terrenos e loteamentos, bem como fiscalizar os serviços executados 
iras e pelo município;
Expedir notificações preliminares e autos de infração de acordo com a legislação do Código 
Verificar a regularidade do licenciamento de atividades comerciais, industriais e de prestação 
artigos que comercializam ou manipulam e aos serviços que prestam;
Verificar as licenças de ambulantes e impedir o exercício ilegal desse tipo de comércio;
Verificar o horário de fechamento e abertura do comércio geral e de outros estabelecimentos;
Realizar vistorias para acompanhamento e manutenção do sistema tributário e para 
renovação do licenciamento;
Fiscalizar o horário de funcionamento das feiras e suas instalações em locais permitidos;
Verificar a instalação de bancas e barracas em logradouros públicos quanto à permissão para 
cada tipo de comércio, bem como quanto à observância de aspectos estéticos;
Verificar a regularidade da exibição e utilização dos anúncios, alto-falantes e outros meios de 
publicidade em via pública, bem como propaganda comercial fixa, em muros, tapumes, 
Apreender, por infração, veículos, mercadorias, animais e objetos expostos, negociados ou 
abandonados em ruas e logradouros públicos, guardando em local apropriado, e os 
devolvendo mediante cumprimento das formalidades legais; 
Verificar o licenciamento de placas comerciais nas fachadas dos estabelecimentos 
respectivos ou em outros locais;
Verificar o licenciamento para realização de festas populares em vias e logradouros públicos;
licenciamento para instalação de circos e outros tipos de espetáculos públicos 
promovidos por particulares, inclusive exigindo a apresentação de documento de 
responsabilidade de engenheiro devidamente habilitado;
Verificar as violações às normas sobre poluição sonora: uso de buzina, clubes, alto
bandas de música, dentre outras;
Efetuar levantamento sócio econômico em processos de licença ambulante;
Emitir relatórios periódicos sobre suas atividades e manter a liderança permanentemente 
respeito das irregularidades encontradas, assim como entregar notificações, 
Efetuar plantões noturnos, finais de semana e feriados para fiscalização da regularidade do 
licenciamento, bem como o cumprimento das normas gerais de fiscalizaç
Efetuar interdição temporária ou definitiva, quanto ao exercício de atividades comerciais, 
industriais, diversões públicas e outros, causarem incômodo e/ou perigo, contrariando a 
Realizar sindicâncias especiais para instrução de processos ou apuração de denúncias e 
Participar, atuar e se for o caso compor o Conselho Municipal que for designado;
Autuar processos administrativos;
Proceder à verificação e orientação do cumprimento da regulamentação urbanística 
sos de concessão de 
Orientar, inspecionar e fiscalizar construções irregulares e clandestinas, fazendo 
Verificar o licenciamento de obras de construção ou reforma, embargando as que não 
de competente autorização ou que estejam em desacordo com o 
Intimar, autuar e tomar providências relativas aos violadores da legislação urbanística e das 
de limpeza, capinação, 
construção de muro e calçadas, bem como fiscalizar o depósito de lixo em local não permitido 
Efetuar levantamento de terrenos e loteamentos, bem como fiscalizar os serviços executados 
Expedir notificações preliminares e autos de infração de acordo com a legislação do Código 
Verificar a regularidade do licenciamento de atividades comerciais, industriais e de prestação 
artigos que comercializam ou manipulam e aos serviços que prestam;
Verificar as licenças de ambulantes e impedir o exercício ilegal desse tipo de comércio;
Verificar o horário de fechamento e abertura do comércio geral e de outros estabelecimentos;
Realizar vistorias para acompanhamento e manutenção do sistema tributário e para 
Fiscalizar o horário de funcionamento das feiras e suas instalações em locais permitidos;
s públicos quanto à permissão para 
cada tipo de comércio, bem como quanto à observância de aspectos estéticos;
falantes e outros meios de 
omercial fixa, em muros, tapumes, 
Apreender, por infração, veículos, mercadorias, animais e objetos expostos, negociados ou 
abandonados em ruas e logradouros públicos, guardando em local apropriado, e os 
Verificar o licenciamento de placas comerciais nas fachadas dos estabelecimentos 
Verificar o licenciamento para realização de festas populares em vias e logradouros públicos;
licenciamento para instalação de circos e outros tipos de espetáculos públicos 
promovidos por particulares, inclusive exigindo a apresentação de documento de 
ição sonora: uso de buzina, clubes, alto-falantes, 
Efetuar levantamento sócio econômico em processos de licença ambulante;
Emitir relatórios periódicos sobre suas atividades e manter a liderança permanentemente 
respeito das irregularidades encontradas, assim como entregar notificações, 
Efetuar plantões noturnos, finais de semana e feriados para fiscalização da regularidade do 
licenciamento, bem como o cumprimento das normas gerais de fiscalização; 
Efetuar interdição temporária ou definitiva, quanto ao exercício de atividades comerciais, 
industriais, diversões públicas e outros, causarem incômodo e/ou perigo, contrariando a 
cessos ou apuração de denúncias e 
Participar, atuar e se for o caso compor o Conselho Municipal que for designado;
● Atuar em questões decretadas em Estado de emergência e urgências em todo o território do 
municipal de Itabirito; 
● Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato.
Competências Técnico/Operacionais
● Manter-se atualizado profissionalmente
● Demonstrar imparcialidade, organização, criatividade e paciência
● Demonstrar capacidade ava
● Gerenciar o tempo com eficiência
● Agir com ética, bom senso e transparência
● Administrar o estresse 
● Estabelecer prioridades 
● Dominar a legislação pertinente à área
● Trabalhar com autonomia e iniciativa
● Capacidade para compreender e lidar c
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais 
e/ou escritas 
● Capacidade de análise crítica, visão sistêmica, organização e planejamento
● Utilizar a criatividade para melhora
● Proatividade, cooperação, comprometimento e responsabilidade
● Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Competências Relacionais 
● Trabalhar em equipe 
● Demonstrar capacidade de escuta atenta
● Demonstrar equilíbrio emocional
● Comunicar-se de modo eficiente e liderança
● Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
● Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
● Capacidade para argumentar, negociar e gerenciar conflitos
● Integridade, coerência e confiabilidade
● Paciência, flexibilidade, discrição e disponibilidade
Capacitação: Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico
Capacitação dirigidos para a execução de tarefas específicas pró
à área de atuação. 
Denominação: Fiscal Tributário
Requisitos: Ensino Superior Completo.
Descrição Sumária: Acompanhar a execução do planejamento fiscal, dar suporte às áreas 
operacionais e funcionais na obtenção da documentação legal necessária para a mobilização de 
obras e projetos, identificando e orientando o cumprimento das normas fiscais aplicáveis à 
Prefeitura. Realizar atividades ligadas ao recolhimento de impostos e entrega de obrigações 
Atuar em questões decretadas em Estado de emergência e urgências em todo o território do 
Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato.
Competências Técnico/Operacionais
se atualizado profissionalmente
Demonstrar imparcialidade, organização, criatividade e paciência
Demonstrar capacidade avaliativa e disciplina 
Gerenciar o tempo com eficiência
Agir com ética, bom senso e transparência
Dominar a legislação pertinente à área
Trabalhar com autonomia e iniciativa
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais 
Capacidade de análise crítica, visão sistêmica, organização e planejamento
Utilizar a criatividade para melhorar a qualidade do trabalho 
Proatividade, cooperação, comprometimento e responsabilidade 
Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Demonstrar capacidade de escuta atenta
Demonstrar equilíbrio emocional
se de modo eficiente e liderança
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
Capacidade para argumentar, negociar e gerenciar conflitos e mudanças
Integridade, coerência e confiabilidade 
Paciência, flexibilidade, discrição e disponibilidade
Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico-práticos adquiridos em 
Capacitação dirigidos para a execução de tarefas específicas próprias da área pública e relativas 
Denominação: Fiscal Tributário
Ensino Superior Completo.
Acompanhar a execução do planejamento fiscal, dar suporte às áreas 
operacionais e funcionais na obtenção da documentação legal necessária para a mobilização de 
obras e projetos, identificando e orientando o cumprimento das normas fiscais aplicáveis à 
itura. Realizar atividades ligadas ao recolhimento de impostos e entrega de obrigações 
Atuar em questões decretadas em Estado de emergência e urgências em todo o território do 
om a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais 
Capacidade de análise crítica, visão sistêmica, organização e planejamento
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
e mudanças
práticos adquiridos em 
prias da área pública e relativas 
Acompanhar a execução do planejamento fiscal, dar suporte às áreas 
operacionais e funcionais na obtenção da documentação legal necessária para a mobilização de 
obras e projetos, identificando e orientando o cumprimento das normas fiscais aplicáveis à 
itura. Realizar atividades ligadas ao recolhimento de impostos e entrega de obrigações 
acessórias, assim como prestar apoio e orientação, esclarecendo dúvidas sobre a prática do 
gerenciamento de impostos e elaboração de planejamento tributário.
Descrição Detalhada 
● Auxiliar na realização de estudos sobre a política de arrecadação, lançamento e cobrança de 
tributos, fomentando a divulgação da legislação em vigor;
● Examinar cadastros, registros, documentação fiscal e outras fontes, identificando 
contribuintes omissos, lucros não declarados e outras irregularidades e tomar providências;
● Verificar os itens dos boletins cadastrais para recolhimento de tributos próprios, fiscalizando a 
exatidão do lançamento; 
● Atender aos contribuintes, prestando esclarecimentos no
municipal; 
● Verificar o tipo de lançamento a que está sujeito o imóvel e/ou a atividade econômica nele 
exercida para fins de cobrança dos tributos municipais;
● Emitir guias para recolhimento dos tributos municipais;
● Fiscalizar as atividades econômicas e imobiliárias pertinentes à tributação municipal;
● Escriturar certidões, atas, atestados, ofícios, procurações, alvarás e demais documentos da 
arrecadação municipal; 
● Examinar cadastros, registros, documentos fiscais e outras fontes
omissos, lucros não declarados e outras irregularidades;
● Lavrar autos de infração, termos de apreensão de livros e documentos fiscais;
● Verificar a área de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, 
fiscalizando a exatidão da cobrança realizada concernentes ao Imposto sobre Serviços de 
Qualquer Natureza e Taxa de Licença de Localização;
● Elaborar termos de início da Ação Fiscal, notificações, autos de infração e demais 
lançamentos previstos em lei ou regu
● Acompanhar a Compensação Financeira por Exportação Mineral
Financeiro- VAF, a fim de detectar qualquer anormalidade;
● Manter-se atualizado quanto aos avanços tecnológicos referentes à sua área de atuação, 
visando o aprimoramento profissional, repasse de conhecimentos, sugestões de melhorias 
contínuas em processos e equipamentos;
● Autuar processos administrativos;
● Atuar em questões decretadas em Estado de emergência e urgências em todo o território do 
municipal de Itabirito; 
● Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato.
Competências Técnico/Operacionais
● Demonstrar perspicácia, imparcialidade e bom senso
● Demonstrar capacidade de análise e de tomada de decisão
● Exercer autoridade 
● Manifestar raciocínio lógico
● Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais 
e/ou escritas 
● Capacidade de análise crítica, visão sistêmic
● Proatividade, cooperação, comprometimento e responsabilidade
● Agir com ética, bom senso e transparência
● Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Competências Relacionais 
acessórias, assim como prestar apoio e orientação, esclarecendo dúvidas sobre a prática do 
gerenciamento de impostos e elaboração de planejamento tributário.
Auxiliar na realização de estudos sobre a política de arrecadação, lançamento e cobrança de 
tributos, fomentando a divulgação da legislação em vigor;
Examinar cadastros, registros, documentação fiscal e outras fontes, identificando 
omissos, lucros não declarados e outras irregularidades e tomar providências;
Verificar os itens dos boletins cadastrais para recolhimento de tributos próprios, fiscalizando a 
Atender aos contribuintes, prestando esclarecimentos no que diz respeito à legislação 
Verificar o tipo de lançamento a que está sujeito o imóvel e/ou a atividade econômica nele 
exercida para fins de cobrança dos tributos municipais;
Emitir guias para recolhimento dos tributos municipais;
as atividades econômicas e imobiliárias pertinentes à tributação municipal;
Escriturar certidões, atas, atestados, ofícios, procurações, alvarás e demais documentos da 
Examinar cadastros, registros, documentos fiscais e outras fontes, identificando contribuintes 
omissos, lucros não declarados e outras irregularidades;
Lavrar autos de infração, termos de apreensão de livros e documentos fiscais;
Verificar a área de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, 
calizando a exatidão da cobrança realizada concernentes ao Imposto sobre Serviços de 
Qualquer Natureza e Taxa de Licença de Localização;
Elaborar termos de início da Ação Fiscal, notificações, autos de infração e demais 
lançamentos previstos em lei ou regulamentação municipal; 
Acompanhar a Compensação Financeira por Exportação Mineral- CFEM e o Valor Adicional 
VAF, a fim de detectar qualquer anormalidade;
se atualizado quanto aos avanços tecnológicos referentes à sua área de atuação, 
ndo o aprimoramento profissional, repasse de conhecimentos, sugestões de melhorias 
contínuas em processos e equipamentos;
Autuar processos administrativos;
Atuar em questões decretadas em Estado de emergência e urgências em todo o território do 
Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato.
Competências Técnico/Operacionais
Demonstrar perspicácia, imparcialidade e bom senso
Demonstrar capacidade de análise e de tomada de decisão
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais 
Capacidade de análise crítica, visão sistêmica, organização e planejamento
Proatividade, cooperação, comprometimento e responsabilidade
Agir com ética, bom senso e transparência
Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
acessórias, assim como prestar apoio e orientação, esclarecendo dúvidas sobre a prática do 
Auxiliar na realização de estudos sobre a política de arrecadação, lançamento e cobrança de 
Examinar cadastros, registros, documentação fiscal e outras fontes, identificando 
omissos, lucros não declarados e outras irregularidades e tomar providências;
Verificar os itens dos boletins cadastrais para recolhimento de tributos próprios, fiscalizando a 
que diz respeito à legislação 
Verificar o tipo de lançamento a que está sujeito o imóvel e/ou a atividade econômica nele 
as atividades econômicas e imobiliárias pertinentes à tributação municipal;
Escriturar certidões, atas, atestados, ofícios, procurações, alvarás e demais documentos da 
, identificando contribuintes 
Lavrar autos de infração, termos de apreensão de livros e documentos fiscais;
Verificar a área de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, 
calizando a exatidão da cobrança realizada concernentes ao Imposto sobre Serviços de 
Elaborar termos de início da Ação Fiscal, notificações, autos de infração e demais 
CFEM e o Valor Adicional 
se atualizado quanto aos avanços tecnológicos referentes à sua área de atuação, 
ndo o aprimoramento profissional, repasse de conhecimentos, sugestões de melhorias 
Atuar em questões decretadas em Estado de emergência e urgências em todo o território do 
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais 
a, organização e planejamento
● Demonstrar discrição e equilíbrio
● Trabalhar em equipe 
● Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
● Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
● Capacidade para argumentar, negociar e gerenciar conflitos e mudanças
● Integridade, coerência e confiabilidade
● Paciência, flexibilidade, discrição e disponibilidade
Capacitação: Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico
Capacitação dirigidos para a execução de tarefas específicas próprias da área pública e relativas 
à área de atuação. 
Demonstrar discrição e equilíbrio
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
Capacidade para argumentar, negociar e gerenciar conflitos e mudanças
confiabilidade 
Paciência, flexibilidade, discrição e disponibilidade
Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico-práticos adquiridos em 
Capacitação dirigidos para a execução de tarefas específicas próprias da área pública e relativas 
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
Capacidade para argumentar, negociar e gerenciar conflitos e mudanças
práticos adquiridos em 
Capacitação dirigidos para a execução de tarefas específicas próprias da área pública e relativas 
Anexo V – Quadro de Especificação das Classes de Enquadramento 
Especial do PCV da Fiscalização Municipal
Denominação: Fiscal de Meio Ambiente
Requisitos: Ensino Médio Completo.
Descrição Sumária: Fiscalizar as atividades e obras 
por meio de vistorias, inspeções e análises técnicas de locais, visando o cumprimento da 
legislação ambiental e promovendo educação ambiental.
Descrição Detalhada 
● Interagir com os Órgãos Federais e Estaduais, objet
racionalização da Política Ambiental;
● Lavrar auto de infração referente ao descumprimento da legislação ambiental vigente e 
aplicar as multas conforme a legislação vigente;
● Estabelecer medidas condicionantes, de acordo com a leg
de licenciamento ambiental junto ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente 
CODEMA; 
● Estabelecer medidas compensatórias e medidas mitigadoras, de acordo com a classificação 
da infração cometida: leve, grave ou gra
● Emitir relatórios estatísticos referentes às atividades de fiscalização, a fim de subsidiar 
tomadas de decisão estratégicas e fazer cumprir a legislação ambiental em vigor;
● Elaborar parecer técnico nos requerimentos direcionados à Secretaria Munic
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e ao Conselho Municipal de Defesa do Meio 
Ambiente – CODEMA, de acordo com os requerimentos;
● Efetuar pesquisas e levantamentos internos e externos de dados, analisando documentos 
privados ou públicos referentes a produtos e serviços de interesse da fiscalização;
● Opinar sobre minutas de projetos de lei, decretos e demais atos normativos, bem como 
elaborar propostas relativas a tais atos, sempre que solicitado;
● Prestar assessoria técnica ao Conselho Municipa
nos processos de licenciamento municipal, de acordo com a legislação vigente e as 
respectivas deliberações normativas do órgão;
● Participar, atuar e se for o caso compor o Conselho Municipal de Meio Ambiente e outro 
conselho municipal que for designado;
● Autuar processos administrativos;
● Atuar em questões decretadas em Estado de emergência e urgências em todo o território do 
municipal de Itabirito; 
● Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato.
Competências Técnico/operacionais
● Manter-se atualizado profissionalmente
● Demonstrar imparcialidade, organização, criatividade e paciência
● Demonstrar capacidade avaliativa e disciplina
● Gerenciar o tempo com eficiência
● Agir com ética, bom senso e 
● Administrar o estresse 
● Estabelecer prioridades 
● Dominar a legislação pertinente à área
● Trabalhar com autonomia e iniciativa
Quadro de Especificação das Classes de Enquadramento 
Especial do PCV da Fiscalização Municipal
Denominação: Fiscal de Meio Ambiente
Ensino Médio Completo.
Fiscalizar as atividades e obras para prevenção e preservação ambiental, 
por meio de vistorias, inspeções e análises técnicas de locais, visando o cumprimento da 
legislação ambiental e promovendo educação ambiental.
Interagir com os Órgãos Federais e Estaduais, objetivando a compatibilização e 
racionalização da Política Ambiental;
Lavrar auto de infração referente ao descumprimento da legislação ambiental vigente e 
aplicar as multas conforme a legislação vigente;
Estabelecer medidas condicionantes, de acordo com a legislação vigente, para as atividades 
de licenciamento ambiental junto ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente 
Estabelecer medidas compensatórias e medidas mitigadoras, de acordo com a classificação 
da infração cometida: leve, grave ou gravíssima; 
Emitir relatórios estatísticos referentes às atividades de fiscalização, a fim de subsidiar 
tomadas de decisão estratégicas e fazer cumprir a legislação ambiental em vigor;
Elaborar parecer técnico nos requerimentos direcionados à Secretaria Munic
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e ao Conselho Municipal de Defesa do Meio 
CODEMA, de acordo com os requerimentos;
Efetuar pesquisas e levantamentos internos e externos de dados, analisando documentos 
rentes a produtos e serviços de interesse da fiscalização;
Opinar sobre minutas de projetos de lei, decretos e demais atos normativos, bem como 
elaborar propostas relativas a tais atos, sempre que solicitado;
Prestar assessoria técnica ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente 
nos processos de licenciamento municipal, de acordo com a legislação vigente e as 
respectivas deliberações normativas do órgão;
Participar, atuar e se for o caso compor o Conselho Municipal de Meio Ambiente e outro 
selho municipal que for designado;
Autuar processos administrativos;
Atuar em questões decretadas em Estado de emergência e urgências em todo o território do 
Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato.
ompetências Técnico/operacionais
se atualizado profissionalmente
Demonstrar imparcialidade, organização, criatividade e paciência
Demonstrar capacidade avaliativa e disciplina
Gerenciar o tempo com eficiência
Agir com ética, bom senso e transparência 
Dominar a legislação pertinente à área
Trabalhar com autonomia e iniciativa
Quadro de Especificação das Classes de Enquadramento 
Especial do PCV da Fiscalização Municipal
para prevenção e preservação ambiental, 
por meio de vistorias, inspeções e análises técnicas de locais, visando o cumprimento da 
ivando a compatibilização e 
Lavrar auto de infração referente ao descumprimento da legislação ambiental vigente e 
islação vigente, para as atividades 
de licenciamento ambiental junto ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – 
Estabelecer medidas compensatórias e medidas mitigadoras, de acordo com a classificação 
Emitir relatórios estatísticos referentes às atividades de fiscalização, a fim de subsidiar 
tomadas de decisão estratégicas e fazer cumprir a legislação ambiental em vigor;
Elaborar parecer técnico nos requerimentos direcionados à Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e ao Conselho Municipal de Defesa do Meio 
Efetuar pesquisas e levantamentos internos e externos de dados, analisando documentos 
rentes a produtos e serviços de interesse da fiscalização;
Opinar sobre minutas de projetos de lei, decretos e demais atos normativos, bem como 
l de Defesa do Meio Ambiente – CODEMA 
nos processos de licenciamento municipal, de acordo com a legislação vigente e as 
Participar, atuar e se for o caso compor o Conselho Municipal de Meio Ambiente e outro 
Atuar em questões decretadas em Estado de emergência e urgências em todo o território do 
● Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e 
e/ou escritas 
● Capacidade de análise crítica,visão sistêmica, organização e planejamento
● Utilizar a criatividade para melhorar a qualidade do trabalho
● Proatividade, cooperação, comprometimento e re
● Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Competências Relacionais 
● Trabalhar em equipe 
● Demonstrar capacidade de escuta atenta
● Administrar conflitos e demonstrar equilíbrio emocional
● Comunicar-se de modo eficiente e liderança
● Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
● Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
● Capacidade para argumentar, negociar e gerenciar conflitos e mudanças
● Integridade, coerência e confiabilidade
● Paciência, flexibilidade, discrição e disponibilidade
Capacitação: Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico
Capacitação dirigidos para a execução de tarefas específicas próprias da área pública e relativas 
à área de atuação.
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais 
Capacidade de análise crítica,visão sistêmica, organização e planejamento
Utilizar a criatividade para melhorar a qualidade do trabalho
Proatividade, cooperação, comprometimento e responsabilidade 
Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Demonstrar capacidade de escuta atenta
Administrar conflitos e demonstrar equilíbrio emocional
se de modo eficiente e liderança
e para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
Capacidade para argumentar, negociar e gerenciar conflitos e mudanças
Integridade, coerência e confiabilidade
Paciência, flexibilidade, discrição e disponibilidade
Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico-práticos adquiridos em 
Capacitação dirigidos para a execução de tarefas específicas próprias da área pública e relativas 
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais 
Capacidade de análise crítica,visão sistêmica, organização e planejamento
e para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
Capacidade para argumentar, negociar e gerenciar conflitos e mudanças
práticos adquiridos em 
Capacitação dirigidos para a execução de tarefas específicas próprias da área pública e relativas 
Denominação: Fiscal de Obras
Requisitos: Ensino Médio Completo.
Descrição Sumária: Fiscalizar as atividades e obras por meio de vistorias, inspeções e análises 
técnicas de locais, visando o cumprimento da legislação municipal.
Descrição Detalhada 
● Fiscalizar a utilização de logradouros públicos;
● Fiscalizar muros, cercas e calçadas;
● Fiscalizar queimadas e cortes de árvores;
● Realizar aferição de pesos e medidas;
● Realizar cadastro técnico municipal;
● Fiscalizar o uso e ocupação do 
● Participar, atuar e se for o caso compor conselho municipal que for designado;
● Autuar processos administrativos;
● Atuar em questões decretadas em Estado de emergência e urgências em todo o território do 
municipal de Itabirito; 
● Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato.
Competências Técnico/operacionais
● Manter-se atualizado profissionalmente
● Demonstrar imparcialidade, organização, criatividade e paciência
● Demonstrar capacidade avaliativa e disciplina
● Gerenciar o tempo com eficiência
● Agir com ética, bom senso e transparência
● Administrar o estresse 
● Estabelecer prioridades 
● Dominar a legislação pertinente à área
● Trabalhar com autonomia e iniciativa
● Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida pa
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais 
e/ou escritas 
● Capacidade de análise crítica,visão sistêmica, organização e planejamento
● Utilizar a criatividade para melhorar a qualidade do trabalho
● Proatividade, cooperação, comprometimento e responsabilidade
● Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Competências Relacionais 
● Trabalhar em equipe 
● Demonstrar capacidade de escuta atenta
● Administrar conflitos e demonstrar equilíbrio emocional
● Comunicar-se de modo eficiente e liderança
● Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
● Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
● Capacidade para argumentar, negociar e gerenciar conflitos e mudanças
● Integridade, coerência e confiabilidade
● Paciência, flexibilidade, discrição e disponibilidade
Denominação: Fiscal de Obras
Ensino Médio Completo.
Fiscalizar as atividades e obras por meio de vistorias, inspeções e análises 
técnicas de locais, visando o cumprimento da legislação municipal.
Fiscalizar a utilização de logradouros públicos;
Fiscalizar muros, cercas e calçadas;
Fiscalizar queimadas e cortes de árvores;
Realizar aferição de pesos e medidas;
Realizar cadastro técnico municipal;
Fiscalizar o uso e ocupação do solo; 
Participar, atuar e se for o caso compor conselho municipal que for designado;
Autuar processos administrativos;
Atuar em questões decretadas em Estado de emergência e urgências em todo o território do 
es correlatas, a critério do superior imediato.
Competências Técnico/operacionais
se atualizado profissionalmente
Demonstrar imparcialidade, organização, criatividade e paciência
Demonstrar capacidade avaliativa e disciplina
eficiência
Agir com ética, bom senso e transparência
Dominar a legislação pertinente à área
Trabalhar com autonomia e iniciativa
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida pa
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais 
Capacidade de análise crítica,visão sistêmica, organização e planejamento
Utilizar a criatividade para melhorar a qualidade do trabalho
eração, comprometimento e responsabilidade
Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Demonstrar capacidade de escuta atenta
Administrar conflitos e demonstrar equilíbrio emocional
eficiente e liderança
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
Capacidade para argumentar, negociar e gerenciar conflitos e mudanças
de, coerência e confiabilidade
Paciência, flexibilidade, discrição e disponibilidade
Fiscalizar as atividades e obras por meio de vistorias, inspeções e análises 
Participar, atuar e se for o caso compor conselho municipal que for designado;
Atuar em questões decretadas em Estado de emergência e urgências em todo o território do 
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais 
Capacidade de análise crítica,visão sistêmica, organização e planejamento
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
Capacidade para argumentar, negociar e gerenciar conflitos e mudanças
Capacitação: Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico
Capacitação dirigidos para a execução de tarefas específicas próprias da área pública 
à área de atuação.
Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico-práticos adquiridos em 
Capacitação dirigidos para a execução de tarefas específicas próprias da área pública 
práticos adquiridos em 
Capacitação dirigidos para a execução de tarefas específicas próprias da área pública e relativas 
Denominação: Fiscal Fazendário
Requisitos: Ensino Médio Completo.
Descrição Sumária: Acompanhar a execução do planejamento fiscal, dar suporte às áreas 
operacionais e funcionais na obtenção da documentação legal necessária
obras e projetos, identificando e orientando o cumprimento das normas fiscais aplicáveis à 
Prefeitura. Realizar atividades ligadas ao recolhimento de impostos e entrega de obrigações 
acessórias, assim como prestar apoio e orientação,
gerenciamento de impostos e elaboração de planejamento tributário.
Descrição Detalhada 
● Fazer cumprir a legislação tributária municipal mediante a lavratura de autos de infração, a 
imposição de penalidades e a 
● Colaborar na coleta de dados e informações necessárias ao Cadastro Técnico Municipal;
● Executar serviços de digitação e arquivo;
● Participar, atuar e se for o caso compor conselho municipal que for designado;
● Autuar processos administrativos;
● Atuar em questões decretadas em Estado de emergência e urgências em todo o território do 
municipal de Itabirito; 
● Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato.
● Auxiliar na realização de estudos 
tributos, fomentando a divulgação da legislação em vigor;
● Examinar cadastros, registros, documentação fiscal e outras fontes, identificando 
contribuintes omissos, lucros não declarados e outras irre
● Verificar os itens dos boletins cadastrais para recolhimento de tributos próprios, fiscalizando a 
exatidão do lançamento; 
● Atender aos contribuintes, prestando esclarecimentos no que diz respeito à legislação 
municipal; 
● Emitir guias para recolhimento dos tributos municipais;
● Fiscalizar as atividades econômicas e imobiliárias pertinentes à tributação municipal;
● Examinar cadastros, registros, documentos fiscais e outras fontes, identificando contribuintes 
omissos, lucros não declarados e outras irregularidades;
● Lavrar autos de infração, termos de apreensão de livros e documentos fiscais;
● Verificar a área de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços 
fiscalizando a exatidão da cobrança realizada concernen
qualquer natureza e taxa de licença de localização;
● Elaborar termos de início da ação fiscal, notificações, autos de infração e demais lançamentos 
previstos em lei ou regulamentação municipal;
● Acompanhar a compensação finan
financeiro – VAF, a FIN de detectar quaisquer anormalidades;
Competências Técnico/Operacionais
● Demonstrar perspicácia, imparcialidade e bom senso
● Demonstrar capacidade de análise e de tomada de dec
● Exercer autoridade 
● Manifestar raciocínio lógico
● Agir com ética, bom senso e transparência
Denominação: Fiscal Fazendário
Ensino Médio Completo.
Acompanhar a execução do planejamento fiscal, dar suporte às áreas 
operacionais e funcionais na obtenção da documentação legal necessária para a mobilização de 
obras e projetos, identificando e orientando o cumprimento das normas fiscais aplicáveis à 
Prefeitura. Realizar atividades ligadas ao recolhimento de impostos e entrega de obrigações 
acessórias, assim como prestar apoio e orientação, esclarecendo dúvidas sobre a prática do 
gerenciamento de impostos e elaboração de planejamento tributário.
Fazer cumprir a legislação tributária municipal mediante a lavratura de autos de infração, a 
imposição de penalidades e a informação de processo tributário administrativo;
Colaborar na coleta de dados e informações necessárias ao Cadastro Técnico Municipal;
Executar serviços de digitação e arquivo;
Participar, atuar e se for o caso compor conselho municipal que for designado;
Autuar processos administrativos;
Atuar em questões decretadas em Estado de emergência e urgências em todo o território do 
Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato.
Auxiliar na realização de estudos sobre a política de arrecadação, lançamento e cobrança de 
tributos, fomentando a divulgação da legislação em vigor;
Examinar cadastros, registros, documentação fiscal e outras fontes, identificando 
contribuintes omissos, lucros não declarados e outras irregularidades e tomar providências;
Verificar os itens dos boletins cadastrais para recolhimento de tributos próprios, fiscalizando a 
Atender aos contribuintes, prestando esclarecimentos no que diz respeito à legislação 
tir guias para recolhimento dos tributos municipais;
Fiscalizar as atividades econômicas e imobiliárias pertinentes à tributação municipal;
Examinar cadastros, registros, documentos fiscais e outras fontes, identificando contribuintes 
eclarados e outras irregularidades;
Lavrar autos de infração, termos de apreensão de livros e documentos fiscais;
Verificar a área de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços 
fiscalizando a exatidão da cobrança realizada concernentes ao imposto sobre serviços de 
qualquer natureza e taxa de licença de localização;
Elaborar termos de início da ação fiscal, notificações, autos de infração e demais lançamentos 
previstos em lei ou regulamentação municipal;
Acompanhar a compensação financeira por exportação mineral – CFEM e o valor adicional 
VAF, a FIN de detectar quaisquer anormalidades;
Competências Técnico/Operacionais
Demonstrar perspicácia, imparcialidade e bom senso
Demonstrar capacidade de análise e de tomada de decisão 
Agir com ética, bom senso e transparência
Acompanhar a execução do planejamento fiscal, dar suporte às áreas 
para a mobilização de 
obras e projetos, identificando e orientando o cumprimento das normas fiscais aplicáveis à 
Prefeitura. Realizar atividades ligadas ao recolhimento de impostos e entrega de obrigações 
esclarecendo dúvidas sobre a prática do 
Fazer cumprir a legislação tributária municipal mediante a lavratura de autos de infração, a 
informação de processo tributário administrativo;
Colaborar na coleta de dados e informações necessárias ao Cadastro Técnico Municipal;
Participar, atuar e se for o caso compor conselho municipal que for designado;
Atuar em questões decretadas em Estado de emergência e urgências em todo o território do 
sobre a política de arrecadação, lançamento e cobrança de 
Examinar cadastros, registros, documentação fiscal e outras fontes, identificando 
gularidades e tomar providências;
Verificar os itens dos boletins cadastrais para recolhimento de tributos próprios, fiscalizando a 
Atender aos contribuintes, prestando esclarecimentos no que diz respeito à legislação 
Fiscalizar as atividades econômicas e imobiliárias pertinentes à tributação municipal;
Examinar cadastros, registros, documentos fiscais e outras fontes, identificando contribuintes 
Lavrar autos de infração, termos de apreensão de livros e documentos fiscais;
Verificar a área de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços 
tes ao imposto sobre serviços de 
Elaborar termos de início da ação fiscal, notificações, autos de infração e demais lançamentos 
CFEM e o valor adicional 
● Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens v
e/ou escritas 
● Capacidade de análise crítica, visão sistêmica, organização e planejamento
● Proatividade, cooperação, comprometimento e responsabilidade
● Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Competências Relacionais 
● Demonstrar discrição e equilíbrio
● Trabalhar em equipe 
● Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
● Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
● Capacidade para argumentar, negociar e gerenciar conflitos e mudanças
● Integridade, coerência e confiabilidade
● Paciência, flexibilidade, discrição e disponibilidade
Capacitação: Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico
Capacitação dirigidos para a execução de tarefas específicas próprias da áre
à área de atuação. 
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens v
Capacidade de análise crítica, visão sistêmica, organização e planejamento
Proatividade, cooperação, comprometimento e responsabilidade 
Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
equilíbrio
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
Capacidade para argumentar, negociar e gerenciar conflitos e mudanças
Integridade, coerência e confiabilidade 
Paciência, flexibilidade, discrição e disponibilidade
Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico-práticos adquiridos em 
Capacitação dirigidos para a execução de tarefas específicas próprias da áre
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais 
Capacidade de análise crítica, visão sistêmica, organização e planejamento
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
Capacidade para argumentar, negociar e gerenciar conflitos e mudanças
práticos adquiridos em 
Capacitação dirigidos para a execução de tarefas específicas próprias da área pública e relativas 
Anexo VI - Tabela de Vencimentos das Classes de Servidores do PCV da Fiscalização Municipal
Classe 
1 2 3 4 5
Fiscal de 
Controle 
Urbanístico e 
Ambiental 
6.423,16 6.744,32 7.081,53 7.435,61 7.807,39 8.197,76
Fiscal Tributário 6.423,16 6.744,32 7.081,53 7.435,61 7.807,39 8.197,76
LEGENDA 
Taxa entre cada nível: 5%
Progressão: 1 nível (5%)
Promoção: 2 níveis (10%)
Tabela de Vencimentos das Classes de Servidores do PCV da Fiscalização Municipal
Nível
6 7 8 9 10 11 12 13
8.197,76 8.607,65 9.038,03 9.489,93 9.964,43 10.462,65 10.985,78 11.535,07
8.197,76 8.607,65 9.038,03 9.489,93 9.964,43 10.462,65 10.985,78 11.535,07
Tabela de Vencimentos das Classes de Servidores do PCV da Fiscalização Municipal
13 14 15 16 17 18
11.535,07 12.111,83 12.717,42 13.353,29 14.020,95 14.722,00
11.535,07 12.111,83 12.717,42 13.353,29 14.020,95 14.722,00
Anexo VII - Tabela de Vencimentos das Classes de Enquadramento Especial dos Servidores do PCV da 
Classe 
1 2 3 4 5
Fiscal de Meio 
Ambiente 6.052,52 6.355,15 6.672,90 7.006,55 7.356,88 7.724,72
Fiscal de 
Obras 6.052,52 6.355,15 6.672,90 7.006,55 7.356,88 7.724,72
Fiscal 
Fazendário 6.052,52 6.355,15 6.672,90 7.006,55 7.356,88 7.724,72
LEGENDA 
Taxa entre cada nível: 5%
Progressão: 1 nível (5%)
Promoção: 2 níveis (10%)
Tabela de Vencimentos das Classes de Enquadramento Especial dos Servidores do PCV da 
Fiscalização Municipal 
Nível
6 7 8 9 10 11 12 13
7.724,72 8.110,96 8.516,50 8.942,33 9.389,45 9.858,92 10.351,86 10.869,46
7.724,72 8.110,96 8.516,50 8.942,33 9.389,45 9.858,92 10.351,86 10.869,46
7.724,72 8.110,96 8.516,50 8.942,33 9.389,45 9.858,92 10.351,86 10.869,46
Tabela de Vencimentos das Classes de Enquadramento Especial dos Servidores do PCV da 
14 15 16 17 18
10.869,46 11.412,93 11.983,58 12.582,75 13.211,89 13.872,49
10.869,46 11.412,93 11.983,58 12.582,75 13.211,89 13.872,49
10.869,46 11.412,93 11.983,58 12.582,75 13.211,89 13.872,49