materia nº 175/2022

 
Ofício nº 392/2022-GP – SUBSTITUTIVO 
Assunto: Encaminha Projeto de Lei 
 
 
Exa. e dos nobres Edis, em regime de urgência
dessa Augusta Câmara Municipal, o Projeto de Lei 
o Plano de Carreira dos ocupantes do serviço público de Agente Comunitário de Saúde e 
de Agente de Combate a Endemia na Administra
providências”.
 
matéria tratada nesta proposição, esperamos que essa Egrégia Câmara conceda
apoio ao presente Projeto de Lei, apreciando
possível. 
 
por seu intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta 
consideração. 
 
 
 
A Sua Excelência o Senhor 
ARNALDO PEREIRA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de
ITABIRITO – MG.
Itabirito, 25 de novembro de 2022.
SUBSTITUTIVO 
Assunto: Encaminha Projeto de Lei 
 Senhor Presidente, 
Pelo presente, encaminhamos à análise de V. 
em regime de urgência, a fim de ser submetido à deliberação 
dessa Augusta Câmara Municipal, o Projeto de Lei Substitutivo anexo, que “Dispõe sobre 
o Plano de Carreira dos ocupantes do serviço público de Agente Comunitário de Saúde e 
de Agente de Combate a Endemia na Administração Pública Municipal e dá outras 
Senhor Presidente, em face da relevância da 
matéria tratada nesta proposição, esperamos que essa Egrégia Câmara conceda
apoio ao presente Projeto de Lei, apreciando-o e aprovando-o com a maior brevidade 
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, 
por seu intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta 
 Atenciosamente, 
 Orlando Amorim Caldeira 
 PREFEITO MUNICIPAL 
ARNALDO PEREIRA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de
de 2022.
Pelo presente, encaminhamos à análise de V. 
, a fim de ser submetido à deliberação 
anexo, que “Dispõe sobre 
o Plano de Carreira dos ocupantes do serviço público de Agente Comunitário de Saúde e 
ção Pública Municipal e dá outras 
Senhor Presidente, em face da relevância da 
matéria tratada nesta proposição, esperamos que essa Egrégia Câmara conceda o seu 
o com a maior brevidade 
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, 
por seu intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta 
Exmo. Sr. Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Pelo presente, encaminho à análise de V. Exa. e dos nobres Edis, a fim de 
ser submetido à deliberação dessa Augusta Câmara Municipal,
anexo, que “Dispõe sobre o “Dispõe sobre o Plano de Carreira dos 
de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate a Endemia na Administração Pública 
Municipal e dá outras providências”
Desde o início de 2020, a atual Administração Municipal tem 
desempenhado todos os esforços para cumprir com todo o plano de governo apresentado, 
principalmente com os compromissos assumidos com os munícipes e servidores públicos 
municipais. 
A necessidade de ampliar a gestão pública para todos, com novas 
tecnologias, aprimoramentos e açõe
públicos sejam realizados com ética e com qualidade, faz com que esse governo, RETO 
Eficiente, Transparente e ONLINE, apresente uma nova realidade para aqueles que estarão 
servindo a população. 
O funcionalismo público é a ferramenta principal para a gestão pública 
funcionar. Portanto, compete à gestão intensificar a capacitação permanente, buscando: uma 
política salarial justa; o aprimoramento da gestão estratégica e de pessoas; a imple
programas de desenvolvimento de líderes com objetivo principal de desenvolver competências 
gerenciais relacionadas à ética e valores institucionais; à melhoria do ambiente de trabalho e a 
valorização do trabalho em equipe; a evolução de indicad
metas propostas pela Administração Municipal, levando em conta as necessidades individuais dos 
servidores, da Prefeitura Municipal e da sociedade.
Ao longo dos últimos dois anos, com o apoio das Secretarias Municipais, a 
participação de servidores públicos efetivos do Município de diversas áreas 
administração, desenvolvimento social, segurança, fiscalização e também da Autarquia
desenvolvido um trabalho, acompanhado pelas assessorias de gestão e jurídica do Município, que 
levou a elaboração dos Projetos de Lei que compõem o projeto “Reforma Administrativa 
Municipal”. 
Neste período, foi realizado um estudo amplo sobre
administrativa municipal, perpassando pela carreira dos servidores municipais e observando todas 
as alterações implementadas após a Constituição Federal de 1988. Na oportunidade, foram 
detectados muitos problemas que mereceram soluções té
carreira do servidor, mas tendo um olhar humanizado diante de todos os problemas que foram 
constatados. 
Foram aproximadamente 750 (setecentos e cinquenta) dias de trabalho por 
parte da Administração para a conclusão 
desmembrando-a em 11 (nove) projetos de lei, a saber: 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Pelo presente, encaminho à análise de V. Exa. e dos nobres Edis, a fim de 
ser submetido à deliberação dessa Augusta Câmara Municipal, o Projeto de Lei 
Dispõe sobre o Plano de Carreira dos ocupantes do serviço público 
de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate a Endemia na Administração Pública 
Municipal e dá outras providências”
I – Introdução 
Desde o início de 2020, a atual Administração Municipal tem 
orços para cumprir com todo o plano de governo apresentado, 
principalmente com os compromissos assumidos com os munícipes e servidores públicos 
A necessidade de ampliar a gestão pública para todos, com novas 
tecnologias, aprimoramentos e ações eficientes e eficazes, para que a prestação dos serviços 
públicos sejam realizados com ética e com qualidade, faz com que esse governo, RETO 
Eficiente, Transparente e ONLINE, apresente uma nova realidade para aqueles que estarão 
O funcionalismo público é a ferramenta principal para a gestão pública 
funcionar. Portanto, compete à gestão intensificar a capacitação permanente, buscando: uma 
política salarial justa; o aprimoramento da gestão estratégica e de pessoas; a imple
programas de desenvolvimento de líderes com objetivo principal de desenvolver competências 
gerenciais relacionadas à ética e valores institucionais; à melhoria do ambiente de trabalho e a 
valorização do trabalho em equipe; a evolução de indicadores de desempenho para atingir as 
metas propostas pela Administração Municipal, levando em conta as necessidades individuais dos 
servidores, da Prefeitura Municipal e da sociedade.
Ao longo dos últimos dois anos, com o apoio das Secretarias Municipais, a 
participação de servidores públicos efetivos do Município de diversas áreas -
social, segurança, fiscalização e também da Autarquia
desenvolvido um trabalho, acompanhado pelas assessorias de gestão e jurídica do Município, que 
levou a elaboração dos Projetos de Lei que compõem o projeto “Reforma Administrativa 
Neste período, foi realizado um estudo amplo sobre
administrativa municipal, perpassando pela carreira dos servidores municipais e observando todas 
as alterações implementadas após a Constituição Federal de 1988. Na oportunidade, foram 
detectados muitos problemas que mereceram soluções técnicas e atuais, valorizando não só a 
carreira do servidor, mas tendo um olhar humanizado diante de todos os problemas que foram 
Foram aproximadamente 750 (setecentos e cinquenta) dias de trabalho por 
parte da Administração para a conclusão do projeto “Reforma Administrativa Municipal”, 
a em 11 (nove) projetos de lei, a saber: 
Pelo presente, encaminho à análise de V. Exa. e dos nobres Edis, a fim de 
o Projeto de Lei Substitutivo 
ocupantes do serviço público 
de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate a Endemia na Administração Pública 
Desde o início de 2020, a atual Administração Municipal tem 
orços para cumprir com todo o plano de governo apresentado, 
principalmente com os compromissos assumidos com os munícipes e servidores públicos 
A necessidade de ampliar a gestão pública para todos, com novas 
s eficientes e eficazes, para que a prestação dos serviços 
públicos sejam realizados com ética e com qualidade, faz com que esse governo, RETO - Rápido, 
Eficiente, Transparente e ONLINE, apresente uma nova realidade para aqueles que estarão 
O funcionalismo público é a ferramenta principal para a gestão pública 
funcionar. Portanto, compete à gestão intensificar a capacitação permanente, buscando: uma 
política salarial justa; o aprimoramento da gestão estratégica e de pessoas; a implementação de 
programas de desenvolvimento de líderes com objetivo principal de desenvolver competências 
gerenciais relacionadas à ética e valores institucionais; à melhoria do ambiente de trabalho e a 
ores de desempenho para atingir as 
metas propostas pela Administração Municipal, levando em conta as necessidades individuais dos 
Ao longo dos últimos dois anos, com o apoio das Secretarias Municipais, a 
- da saúde, educação, 
social, segurança, fiscalização e também da Autarquia SAAE - foi 
desenvolvido um trabalho, acompanhado pelas assessorias de gestão e jurídica do Município, que 
levou a elaboração dos Projetos de Lei que compõem o projeto “Reforma Administrativa 
Neste período, foi realizado um estudo amplo sobre toda a estrutura 
administrativa municipal, perpassando pela carreira dos servidores municipais e observando todas 
as alterações implementadas após a Constituição Federal de 1988. Na oportunidade, foram 
cnicas e atuais, valorizando não só a 
carreira do servidor, mas tendo um olhar humanizado diante de todos os problemas que foram 
Foram aproximadamente 750 (setecentos e cinquenta) dias de trabalho por 
do projeto “Reforma Administrativa Municipal”, 
● Estrutura Organizacional do Município de Itabirito; 
● Estatuto dos Servidores Públicos Municipais; 
● Estatuto da Guarda Civil Municipal; 
● Plano de Cargos 
● Plano de Cargos e Vencimentos da Educação Básica; 
● Plano de Cargos e Vencimentos dos Profissionais da Saúde; 
● Plano de Cargos e Vencimentos da Fiscalização; 
● Plano de Cargos e Vencimentos do SAAE; 
● Plano de Carreira do Agente Comunitá
Combate a Endemias; 
● Plano de Cargos e Vencimentos da Guarda Civil Municipal;
● Lei do Regime Jurídico da Função Pública dos Conselheiros 
Tutelares. 
 
É necessário afirmar que a Administração Pública Municipal precisa 
acompanhar o processo acelerado de mudanças que vêm ocorrendo na sociedade. O Município 
de Itabirito tem se desenvolvido mais a cada ano que passa e isso altera as necessidades dos 
munícipes, bem como a forma de desempenho dos serviços públicos para melhor atendê
Certo é que, diante do desejo de ter um governo eficiente, há a necessidade de modernizar a 
estrutura administrativa e entender que as necessidades vão se atualizando e se modificando.
Diante da patente necessidade de modernizar os pilares legislativos do
Município de Itabirito, a revogação das normas que norteavam a atuação do servidor público 
municipal passou a ser fundamental, uma vez que o antigo ordenamento que previa esse tema 
não fornecia a devida segurança jurídica. 
Nesse contexto, observou
privada tem atraído os servidores municipais de Itabirito com capacidade técnica a deixarem os 
seus cargos, pois, muito embora o município de Itabirito seja destaque na Região dos 
Inconfidentes diante de seus bons sal
suficiente para determinar a permanência dos profissionais como servidores municipais, gerando 
uma rotatividade prejudicial ao bom exercício das funções públicas.
Além disso, os estudos realizad
de Itabirito possui um número elevado de servidores públicos efetivos com idade avançada. Em 
contrapartida, a legislação vigente não traz qualquer expectativa de evolução na carreira para 
esses servidores, o que pode ocasionar comprometimento na produtividade do serviço público, 
posto que não há estímulo contraprestacional para eles.
No tocante a capacitação dos servidores públicos municipais, é importante 
salientar que o município de Itabirito, nos últimos anos, tem se destacado por oferecer cursos de 
capacitação e aperfeiçoamento ao seu pessoal. A preocupação com o desenvolvimento 
profissional está lastreada na premissa da essencialidade de investimento do corpo funcional da 
administração pública. Somente através dela, é possível garantir, com o engajamento do servidor, 
a oportunidade de crescimento e atualização de todo o sistema púb
serviço público de qualidade. 
Cabe a Administração Municipal aperfeiçoar o conhecimento e as 
habilidades buscando melhoria nos resultados na prestação do serviço público, garantindo que 
seu corpo técnico esteja preparado par
profissional. 
Estrutura Organizacional do Município de Itabirito; 
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais; 
Estatuto da Guarda Civil Municipal; 
Plano de Cargos e Vencimentos Geral; 
Plano de Cargos e Vencimentos da Educação Básica; 
Plano de Cargos e Vencimentos dos Profissionais da Saúde; 
Plano de Cargos e Vencimentos da Fiscalização; 
Plano de Cargos e Vencimentos do SAAE; 
Plano de Carreira do Agente Comunitário de Saúde e Agente de 
Plano de Cargos e Vencimentos da Guarda Civil Municipal;
Lei do Regime Jurídico da Função Pública dos Conselheiros 
É necessário afirmar que a Administração Pública Municipal precisa 
processo acelerado de mudanças que vêm ocorrendo na sociedade. O Município 
de Itabirito tem se desenvolvido mais a cada ano que passa e isso altera as necessidades dos 
munícipes, bem como a forma de desempenho dos serviços públicos para melhor atendê
Certo é que, diante do desejo de ter um governo eficiente, há a necessidade de modernizar a 
estrutura administrativa e entender que as necessidades vão se atualizando e se modificando.
Diante da patente necessidade de modernizar os pilares legislativos do
Município de Itabirito, a revogação das normas que norteavam a atuação do servidor público 
municipal passou a ser fundamental, uma vez que o antigo ordenamento que previa esse tema 
não fornecia a devida segurança jurídica. 
Nesse contexto, observou-se que o mercado profissional da iniciativa 
privada tem atraído os servidores municipais de Itabirito com capacidade técnica a deixarem os 
seus cargos, pois, muito embora o município de Itabirito seja destaque na Região dos 
Inconfidentes diante de seus bons salários, os planos de carreira existentes não eram atrativos o 
suficiente para determinar a permanência dos profissionais como servidores municipais, gerando 
uma rotatividade prejudicial ao bom exercício das funções públicas.
Além disso, os estudos realizados apontaram no sentido que o município 
de Itabirito possui um número elevado de servidores públicos efetivos com idade avançada. Em 
contrapartida, a legislação vigente não traz qualquer expectativa de evolução na carreira para 
ocasionar comprometimento na produtividade do serviço público, 
posto que não há estímulo contraprestacional para eles.
No tocante a capacitação dos servidores públicos municipais, é importante 
salientar que o município de Itabirito, nos últimos anos, tem se destacado por oferecer cursos de 
capacitação e aperfeiçoamento ao seu pessoal. A preocupação com o desenvolvimento 
ofissional está lastreada na premissa da essencialidade de investimento do corpo funcional da 
administração pública. Somente através dela, é possível garantir, com o engajamento do servidor, 
a oportunidade de crescimento e atualização de todo o sistema público, através da prestação de 
Cabe a Administração Municipal aperfeiçoar o conhecimento e as 
habilidades buscando melhoria nos resultados na prestação do serviço público, garantindo que 
seu corpo técnico esteja preparado para as adversidades inerentes ao dia a dia do exercício 
Estrutura Organizacional do Município de Itabirito; 
Plano de Cargos e Vencimentos da Educação Básica; 
Plano de Cargos e Vencimentos dos Profissionais da Saúde; 
Plano de Cargos e Vencimentos da Fiscalização; 
o de Saúde e Agente de 
Plano de Cargos e Vencimentos da Guarda Civil Municipal;
Lei do Regime Jurídico da Função Pública dos Conselheiros 
É necessário afirmar que a Administração Pública Municipal precisa 
processo acelerado de mudanças que vêm ocorrendo na sociedade. O Município 
de Itabirito tem se desenvolvido mais a cada ano que passa e isso altera as necessidades dos 
munícipes, bem como a forma de desempenho dos serviços públicos para melhor atendê-los. 
Certo é que, diante do desejo de ter um governo eficiente, há a necessidade de modernizar a 
estrutura administrativa e entender que as necessidades vão se atualizando e se modificando.
Diante da patente necessidade de modernizar os pilares legislativos do
Município de Itabirito, a revogação das normas que norteavam a atuação do servidor público 
municipal passou a ser fundamental, uma vez que o antigo ordenamento que previa esse tema 
e o mercado profissional da iniciativa 
privada tem atraído os servidores municipais de Itabirito com capacidade técnica a deixarem os 
seus cargos, pois, muito embora o município de Itabirito seja destaque na Região dos 
ários, os planos de carreira existentes não eram atrativos o 
suficiente para determinar a permanência dos profissionais como servidores municipais, gerando 
os apontaram no sentido que o município 
de Itabirito possui um número elevado de servidores públicos efetivos com idade avançada. Em 
contrapartida, a legislação vigente não traz qualquer expectativa de evolução na carreira para 
ocasionar comprometimento na produtividade do serviço público, 
No tocante a capacitação dos servidores públicos municipais, é importante 
salientar que o município de Itabirito, nos últimos anos, tem se destacado por oferecer cursos de 
capacitação e aperfeiçoamento ao seu pessoal. A preocupação com o desenvolvimento 
ofissional está lastreada na premissa da essencialidade de investimento do corpo funcional da 
administração pública. Somente através dela, é possível garantir, com o engajamento do servidor, 
lico, através da prestação de 
Cabe a Administração Municipal aperfeiçoar o conhecimento e as 
habilidades buscando melhoria nos resultados na prestação do serviço público, garantindo que 
a as adversidades inerentes ao dia a dia do exercício 
Como dito anteriormente, compete aos servidores públicos desempenhar a 
atividade administrativa ou prestar serviços à população, estando a qualidade do serviço público 
relacionada a comparação de expectativas do cidadão com a percepção do serviço entregue. 
Somente através da capacitação e aperfeiçoamento do servidor público, a Administração Pública 
Municipal conseguirá com que seu quadro de pessoal esteja sempre atualizado e preparado para
prestar o serviço público, de modo a atender a expectativa dos munícipes, destinatário final das 
atividades exercidas pelo Poder Público.
Além da necessidade de capacitação, é preciso trazer inovações à carreira 
do servidor público municipal. Ao passo qu
implementação de um planejamento com finalidade de estabelecer a trajetória do servidor na 
Administração Pública Municipal, direta e indireta, alguns métodos utilizados pela legislação para 
evitar a estagnação do servidor devem ser deixados de lado, como é o caso do adicional por 
tempo de serviço ou quinquênio, como popularmente é conhecido.
No mesmo sentido, foi necessária a readequação das classes de cargos 
públicos, de modo que as atribuições a serem exercid
comportamentais e legislativas, além das necessidades do município, sem contudo, perder a 
essência da função desempenhada por cada um dos servidores ocupantes destas funções. 
Com isso, o estudo realizado levou a cr
almejam ampliar a melhoria no serviço público trazendo ao quadro de pessoal pessoas com 
capacidade técnica necessária, bem como a extinção de classes que não apresentam correlação 
com as necessidades da Administração Municipal. 
Ressalta￾servidores públicos para melhor atender aos munícipes de Itabirito, observou
necessidade de modificação das nomenclaturas de algumas classes, de modo que fosse realizada 
a equiparação salarial de pessoas que exerciam as mesmas atribuições sobre rubricas diversas, 
bem como, realizar a diversificação salarial daqueles que recebiam quantias semelhantes sem 
que exercessem as mesmas atividades.
Certo é que todas as modificações
valores de vencimentos, objetivam promover a justa remuneração e também a satisfação dos 
servidores para que assim, exerçam o seu labor de forma produtiva e efetiva.
Com o intuito de deixar um legado para o Municíp
principalmente para os munícipes, servidores públicos municipais e para as próximas gestões que 
sucederão no Poder Executivo Municipal, submeto à elevada consideração desta Casa a anexa 
proposta legislativa, elaborada tendo em conta o trab
municipal para valorizar o servidor público municipal e, via de consequência, realizar a melhoria 
do serviço prestado aos munícipes.
II – Exposição do presente Projeto de Lei
Este Projeto de Lei trata exclusivamente do
Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, sendo tal exclusividade o meio encontrado pela 
Administração Pública para melhor abordar as especificidades destes profissionais, em especial 
para fazer constar da legislação Municipal e
art. 198, §4º e §5º da Constituição Federal e na Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006. 
Como dito anteriormente, compete aos servidores públicos desempenhar a 
atividade administrativa ou prestar serviços à população, estando a qualidade do serviço público 
ração de expectativas do cidadão com a percepção do serviço entregue. 
Somente através da capacitação e aperfeiçoamento do servidor público, a Administração Pública 
Municipal conseguirá com que seu quadro de pessoal esteja sempre atualizado e preparado para
prestar o serviço público, de modo a atender a expectativa dos munícipes, destinatário final das 
atividades exercidas pelo Poder Público.
Além da necessidade de capacitação, é preciso trazer inovações à carreira 
do servidor público municipal. Ao passo que o projeto para alteração legislativa visa a 
implementação de um planejamento com finalidade de estabelecer a trajetória do servidor na 
Administração Pública Municipal, direta e indireta, alguns métodos utilizados pela legislação para 
do servidor devem ser deixados de lado, como é o caso do adicional por 
tempo de serviço ou quinquênio, como popularmente é conhecido.
No mesmo sentido, foi necessária a readequação das classes de cargos 
públicos, de modo que as atribuições a serem exercidas atendessem as mudanças tecnológicas, 
comportamentais e legislativas, além das necessidades do município, sem contudo, perder a 
essência da função desempenhada por cada um dos servidores ocupantes destas funções. 
Com isso, o estudo realizado levou a criação de novas classes que 
almejam ampliar a melhoria no serviço público trazendo ao quadro de pessoal pessoas com 
capacidade técnica necessária, bem como a extinção de classes que não apresentam correlação 
com as necessidades da Administração Municipal. 
-se que diante da necessidade de reestruturação das classes dos 
servidores públicos para melhor atender aos munícipes de Itabirito, observou
necessidade de modificação das nomenclaturas de algumas classes, de modo que fosse realizada 
equiparação salarial de pessoas que exerciam as mesmas atribuições sobre rubricas diversas, 
bem como, realizar a diversificação salarial daqueles que recebiam quantias semelhantes sem 
que exercessem as mesmas atividades.
Certo é que todas as modificações trazidas, principalmente no que tange a 
valores de vencimentos, objetivam promover a justa remuneração e também a satisfação dos 
servidores para que assim, exerçam o seu labor de forma produtiva e efetiva.
Com o intuito de deixar um legado para o Municíp
principalmente para os munícipes, servidores públicos municipais e para as próximas gestões que 
sucederão no Poder Executivo Municipal, submeto à elevada consideração desta Casa a anexa 
proposta legislativa, elaborada tendo em conta o trabalho desenvolvido pela atual gestão 
municipal para valorizar o servidor público municipal e, via de consequência, realizar a melhoria 
do serviço prestado aos munícipes.
Exposição do presente Projeto de Lei
Este Projeto de Lei trata exclusivamente dos Agentes Comunitários de 
Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, sendo tal exclusividade o meio encontrado pela 
Administração Pública para melhor abordar as especificidades destes profissionais, em especial 
para fazer constar da legislação Municipal e gerir o interesse local, em atendimento ao disposto no 
art. 198, §4º e §5º da Constituição Federal e na Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006. 
Como dito anteriormente, compete aos servidores públicos desempenhar a 
atividade administrativa ou prestar serviços à população, estando a qualidade do serviço público 
ração de expectativas do cidadão com a percepção do serviço entregue. 
Somente através da capacitação e aperfeiçoamento do servidor público, a Administração Pública 
Municipal conseguirá com que seu quadro de pessoal esteja sempre atualizado e preparado para
prestar o serviço público, de modo a atender a expectativa dos munícipes, destinatário final das 
Além da necessidade de capacitação, é preciso trazer inovações à carreira 
e o projeto para alteração legislativa visa a 
implementação de um planejamento com finalidade de estabelecer a trajetória do servidor na 
Administração Pública Municipal, direta e indireta, alguns métodos utilizados pela legislação para 
do servidor devem ser deixados de lado, como é o caso do adicional por 
No mesmo sentido, foi necessária a readequação das classes de cargos 
as atendessem as mudanças tecnológicas, 
comportamentais e legislativas, além das necessidades do município, sem contudo, perder a 
essência da função desempenhada por cada um dos servidores ocupantes destas funções. 
iação de novas classes que 
almejam ampliar a melhoria no serviço público trazendo ao quadro de pessoal pessoas com 
capacidade técnica necessária, bem como a extinção de classes que não apresentam correlação 
se que diante da necessidade de reestruturação das classes dos 
servidores públicos para melhor atender aos munícipes de Itabirito, observou-se também a 
necessidade de modificação das nomenclaturas de algumas classes, de modo que fosse realizada 
equiparação salarial de pessoas que exerciam as mesmas atribuições sobre rubricas diversas, 
bem como, realizar a diversificação salarial daqueles que recebiam quantias semelhantes sem 
trazidas, principalmente no que tange a 
valores de vencimentos, objetivam promover a justa remuneração e também a satisfação dos 
servidores para que assim, exerçam o seu labor de forma produtiva e efetiva.
Com o intuito de deixar um legado para o Município de Itabirito, 
principalmente para os munícipes, servidores públicos municipais e para as próximas gestões que 
sucederão no Poder Executivo Municipal, submeto à elevada consideração desta Casa a anexa 
alho desenvolvido pela atual gestão 
municipal para valorizar o servidor público municipal e, via de consequência, realizar a melhoria 
s Agentes Comunitários de 
Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, sendo tal exclusividade o meio encontrado pela 
Administração Pública para melhor abordar as especificidades destes profissionais, em especial 
gerir o interesse local, em atendimento ao disposto no 
art. 198, §4º e §5º da Constituição Federal e na Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006. 
Tal nível de atenção e especificidade, demonstra, antes de tudo, o 
compromisso da atual gestão com o
possuem papel fundamental para a movimentação da Administração. 
A especificidade dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de 
Combate a Endemias começa com a sua forma de contratação, que ocorr
público, no qual os profissionais somente poderão ser contratados diretamente pelos Municípios.
Ademais, a legislação federal exige requisitos específicos para ocupar a 
função pública, o que traz particularidades as funções exercid
Sistema Único de Saúde. 
Em alteração legislativa recente, a Lei 13.595, de 05 de janeiro de 2018, 
reformulou pontos que merecem atenção do Município de Itabirito. O agente comunitário de 
saúde, com objetivo de ampliar o acesso da comunidade aos serviços de informação, de saúde, 
promoção social e proteção a cidadania, passou a exercer atividades voltadas para a prevenção 
de doenças, além da promoção da saúde com referenciais da Educação Popular em Saúde e das 
diretrizes do Sistema Único de Saúde. 
Ainda, a alteração feita na legis
necessidade de curso de formação inicial de 40 (quarenta) horas para os Agentes Comunitários 
de Saúde e Agentes de Combate à Endemia, além da formação em ensino médio completo. 
Deste modo, além de adequar a legislação muni
legislativas feitas em âmbito federal, o presente projeto de lei vem reconhecer as especificidades 
do papel daqueles dedicados a atuar na promoção, proteção e prevenção da saúde e de doenças, 
garantindo o acesso universal dos cidadã
risco de doença e de outros agravos, e às ações e serviços para a promoção, proteção e 
recuperação da saúde. 
O projeto em questão visa ainda regulamentar de forma detalhada e 
específica o Plano de Carreira do serviço público de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e de 
Agente de Combate a Endemias (ACE), de modo que o servidor possua conhecimento claro sobre 
seus direitos e deveres dentro da administração pública municipal, inclusive acerca das suas 
possibilidades de crescimento. 
A valorização daqueles que estão comprometidos em prestar um serviço 
público de qualidade é fundamental, mantendo firme a missão de estabelecer o elo entre o Poder 
Público e os munícipes, prestando serviços essenciais e indispensá
Assim, o presente Plano de Carreira é um instrumento de gestão que foi 
construído com base na visão de futuro que se planeja para o Município de Itabirito. Sua 
elaboração foi focada nas competências profissionais necessárias ao alcance
estabelecidos no planejamento estratégico da gestão municipal. 
A implementação do novo Plano de Carreira contribuirá para o 
aprimoramento da política de pessoal eficaz, direcionando para os objetivos da administração. 
A progressão e prom
influenciar no desempenho, dedicação ao serviço público, nível de formação e qualificação 
profissional do servidor, de modo a estimulá
Municipal e direcioná-lo ao seu desenvolvimento pessoal e profissional.
Tal nível de atenção e especificidade, demonstra, antes de tudo, o 
compromisso da atual gestão com os servidores públicos, estes que estão sempre empenhados e 
possuem papel fundamental para a movimentação da Administração. 
A especificidade dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de 
Combate a Endemias começa com a sua forma de contratação, que ocorre via processo seletivo 
público, no qual os profissionais somente poderão ser contratados diretamente pelos Municípios.
Ademais, a legislação federal exige requisitos específicos para ocupar a 
função pública, o que traz particularidades as funções exercidas, que possui nítida ligação com o 
Em alteração legislativa recente, a Lei 13.595, de 05 de janeiro de 2018, 
reformulou pontos que merecem atenção do Município de Itabirito. O agente comunitário de 
saúde, com objetivo de ampliar o acesso da comunidade aos serviços de informação, de saúde, 
romoção social e proteção a cidadania, passou a exercer atividades voltadas para a prevenção 
de doenças, além da promoção da saúde com referenciais da Educação Popular em Saúde e das 
diretrizes do Sistema Único de Saúde. 
Ainda, a alteração feita na legislação federal passou a prever a 
necessidade de curso de formação inicial de 40 (quarenta) horas para os Agentes Comunitários 
de Saúde e Agentes de Combate à Endemia, além da formação em ensino médio completo. 
Deste modo, além de adequar a legislação municipal com as alterações 
legislativas feitas em âmbito federal, o presente projeto de lei vem reconhecer as especificidades 
do papel daqueles dedicados a atuar na promoção, proteção e prevenção da saúde e de doenças, 
garantindo o acesso universal dos cidadãos do Município às políticas que visem à redução do 
risco de doença e de outros agravos, e às ações e serviços para a promoção, proteção e 
O projeto em questão visa ainda regulamentar de forma detalhada e 
ira do serviço público de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e de 
Agente de Combate a Endemias (ACE), de modo que o servidor possua conhecimento claro sobre 
seus direitos e deveres dentro da administração pública municipal, inclusive acerca das suas 
A valorização daqueles que estão comprometidos em prestar um serviço 
público de qualidade é fundamental, mantendo firme a missão de estabelecer o elo entre o Poder 
Público e os munícipes, prestando serviços essenciais e indispensáveis aos cidadãos. 
Assim, o presente Plano de Carreira é um instrumento de gestão que foi 
construído com base na visão de futuro que se planeja para o Município de Itabirito. Sua 
elaboração foi focada nas competências profissionais necessárias ao alcance
estabelecidos no planejamento estratégico da gestão municipal. 
A implementação do novo Plano de Carreira contribuirá para o 
aprimoramento da política de pessoal eficaz, direcionando para os objetivos da administração. 
A progressão e promoção tornam-se mecanismos a serem utilizados para 
influenciar no desempenho, dedicação ao serviço público, nível de formação e qualificação 
profissional do servidor, de modo a estimulá-lo a permanecer nos Quadros da Administração 
o seu desenvolvimento pessoal e profissional.
Tal nível de atenção e especificidade, demonstra, antes de tudo, o 
s servidores públicos, estes que estão sempre empenhados e 
A especificidade dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de 
e via processo seletivo 
público, no qual os profissionais somente poderão ser contratados diretamente pelos Municípios.
Ademais, a legislação federal exige requisitos específicos para ocupar a 
as, que possui nítida ligação com o 
Em alteração legislativa recente, a Lei 13.595, de 05 de janeiro de 2018, 
reformulou pontos que merecem atenção do Município de Itabirito. O agente comunitário de 
saúde, com objetivo de ampliar o acesso da comunidade aos serviços de informação, de saúde, 
romoção social e proteção a cidadania, passou a exercer atividades voltadas para a prevenção 
de doenças, além da promoção da saúde com referenciais da Educação Popular em Saúde e das 
lação federal passou a prever a 
necessidade de curso de formação inicial de 40 (quarenta) horas para os Agentes Comunitários 
de Saúde e Agentes de Combate à Endemia, além da formação em ensino médio completo. 
cipal com as alterações 
legislativas feitas em âmbito federal, o presente projeto de lei vem reconhecer as especificidades 
do papel daqueles dedicados a atuar na promoção, proteção e prevenção da saúde e de doenças, 
os do Município às políticas que visem à redução do 
risco de doença e de outros agravos, e às ações e serviços para a promoção, proteção e 
O projeto em questão visa ainda regulamentar de forma detalhada e 
ira do serviço público de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e de 
Agente de Combate a Endemias (ACE), de modo que o servidor possua conhecimento claro sobre 
seus direitos e deveres dentro da administração pública municipal, inclusive acerca das suas 
A valorização daqueles que estão comprometidos em prestar um serviço 
público de qualidade é fundamental, mantendo firme a missão de estabelecer o elo entre o Poder 
veis aos cidadãos. 
Assim, o presente Plano de Carreira é um instrumento de gestão que foi 
construído com base na visão de futuro que se planeja para o Município de Itabirito. Sua 
elaboração foi focada nas competências profissionais necessárias ao alcance dos objetivos 
A implementação do novo Plano de Carreira contribuirá para o 
aprimoramento da política de pessoal eficaz, direcionando para os objetivos da administração. 
se mecanismos a serem utilizados para 
influenciar no desempenho, dedicação ao serviço público, nível de formação e qualificação 
lo a permanecer nos Quadros da Administração 
Atrelado ao crescimento do serviço público dentro da carreira, é necessário 
pontuar a relevância das avaliações de desempenho, que obterão um diagnóstico fidedigno das 
lacunas que necessitam ser preenchida pel
necessárias ao exercício de suas atividades a fim de subsidiar ações de desenvolvimento. 
Assim, a avaliação de desempenho contribuirá com o desenvolvimento de 
competências que precisarão ser trabalhadas 
transformações organizacionais planejadas.
É necessário incentivar o servidor público a realizar o seu aperfeiçoamento 
de modo contínuo, e assim buscar a estruturação das carreiras e, consequentemente, p
bom andamento das tarefas e do desempenho das funções dos servidores. 
É um compromisso da atual gestão exaltar quem executa o papel de 
prestar serviço à sociedade, com qualidade e dedicação. Acredita
capacitado e valorizado é a melhor aposta que a sociedade pode fazer para garantir uma gestão 
pública eficiente e eficaz, favorecendo o trabalho prestado aos munícipes. 
Após um trabalho minucioso, apresenta
Agente Comunitário de Saúde (ACS)
desenvolvido almejou apresentar uma carreira coesa dentro da administração pública, 
possibilitando que o seu esforço e dedicação o fizessem ascender nos moldes estipulados no 
presente projeto de lei e, consequentemente, o serviço público prestado seja sempre de maior 
qualidade oferecido a população do Município de Itabirito. 
III – Os principais pontos do presente Projeto de Lei
O presente projeto de lei almeja a implementação de um novo Plano de 
Carreira aos Agentes Comunitário de Saúde (ACS) e de Agente de Combate a Endemias (ACE) 
do município de Itabirito. 
O texto da proposta apresente uma linguagem simples e acessível, 
evitando a utilização de termos jurídicos excessivamente técnicos, com o único objetivo de 
assegurar a clareza da carreira dos servidores públicos, de modo que eles e a Administração 
Municipal possam exercer o controle exigido sobre elas. 
Diante de todos os be
evidencia os compromissos com aquele que desempenha o serviço público, de modo a levar ao 
oferecimento do melhor serviço a população do Município de Itabirito. 
Assim, a Administração Municipal continuará exi
instituição pública, estabelecendo que o servidor continue se dedicando ao serviço e o integral 
respeito às leis e às instituições; bem como o acatamento às ordens legais de seus superiores e 
sua fiel execução. 
Abaixo, pontuamos as pri
com a legislação anterior e que justificam a necessidade de aprovação do presente projeto de lei.
III.1) Criação de um Plano de Carreira aos Agentes Comunitários de 
Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate a Ende
O presente projeto de lei visa a criação de um Plano de Carreira para o 
Agente Comunitário de Saúde (ACS) e o Agente de Combate a Endemias (ACE), passando a 
Atrelado ao crescimento do serviço público dentro da carreira, é necessário 
pontuar a relevância das avaliações de desempenho, que obterão um diagnóstico fidedigno das 
lacunas que necessitam ser preenchida pelos servidores públicos, no tocante às competências 
necessárias ao exercício de suas atividades a fim de subsidiar ações de desenvolvimento. 
Assim, a avaliação de desempenho contribuirá com o desenvolvimento de 
competências que precisarão ser trabalhadas de forma a criar condições concretas para apoiar as 
transformações organizacionais planejadas.
É necessário incentivar o servidor público a realizar o seu aperfeiçoamento 
de modo contínuo, e assim buscar a estruturação das carreiras e, consequentemente, p
bom andamento das tarefas e do desempenho das funções dos servidores. 
É um compromisso da atual gestão exaltar quem executa o papel de 
prestar serviço à sociedade, com qualidade e dedicação. Acredita-se que um servidor qualificado, 
lorizado é a melhor aposta que a sociedade pode fazer para garantir uma gestão 
pública eficiente e eficaz, favorecendo o trabalho prestado aos munícipes. 
Após um trabalho minucioso, apresenta-se alterações na carreira do 
Agente Comunitário de Saúde (ACS) e do Agente de Combate a Endemias (ACE). O trabalho 
desenvolvido almejou apresentar uma carreira coesa dentro da administração pública, 
possibilitando que o seu esforço e dedicação o fizessem ascender nos moldes estipulados no 
onsequentemente, o serviço público prestado seja sempre de maior 
qualidade oferecido a população do Município de Itabirito. 
Os principais pontos do presente Projeto de Lei
O presente projeto de lei almeja a implementação de um novo Plano de 
Comunitário de Saúde (ACS) e de Agente de Combate a Endemias (ACE) 
O texto da proposta apresente uma linguagem simples e acessível, 
do a utilização de termos jurídicos excessivamente técnicos, com o único objetivo de 
assegurar a clareza da carreira dos servidores públicos, de modo que eles e a Administração 
Municipal possam exercer o controle exigido sobre elas. 
Diante de todos os benefícios oferecidos, a Administração Municipal 
evidencia os compromissos com aquele que desempenha o serviço público, de modo a levar ao 
oferecimento do melhor serviço a população do Município de Itabirito. 
Assim, a Administração Municipal continuará exi
instituição pública, estabelecendo que o servidor continue se dedicando ao serviço e o integral 
respeito às leis e às instituições; bem como o acatamento às ordens legais de seus superiores e 
Abaixo, pontuamos as principais modificações trazidas quando comparada 
com a legislação anterior e que justificam a necessidade de aprovação do presente projeto de lei.
III.1) Criação de um Plano de Carreira aos Agentes Comunitários de 
Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate a Endemias (ACE) 
O presente projeto de lei visa a criação de um Plano de Carreira para o 
Agente Comunitário de Saúde (ACS) e o Agente de Combate a Endemias (ACE), passando a 
Atrelado ao crescimento do serviço público dentro da carreira, é necessário 
pontuar a relevância das avaliações de desempenho, que obterão um diagnóstico fidedigno das 
os servidores públicos, no tocante às competências 
necessárias ao exercício de suas atividades a fim de subsidiar ações de desenvolvimento. 
Assim, a avaliação de desempenho contribuirá com o desenvolvimento de 
de forma a criar condições concretas para apoiar as 
É necessário incentivar o servidor público a realizar o seu aperfeiçoamento 
de modo contínuo, e assim buscar a estruturação das carreiras e, consequentemente, para um 
É um compromisso da atual gestão exaltar quem executa o papel de 
se que um servidor qualificado, 
lorizado é a melhor aposta que a sociedade pode fazer para garantir uma gestão 
se alterações na carreira do 
e do Agente de Combate a Endemias (ACE). O trabalho 
desenvolvido almejou apresentar uma carreira coesa dentro da administração pública, 
possibilitando que o seu esforço e dedicação o fizessem ascender nos moldes estipulados no 
onsequentemente, o serviço público prestado seja sempre de maior 
Os principais pontos do presente Projeto de Lei
O presente projeto de lei almeja a implementação de um novo Plano de 
Comunitário de Saúde (ACS) e de Agente de Combate a Endemias (ACE) 
O texto da proposta apresente uma linguagem simples e acessível, 
do a utilização de termos jurídicos excessivamente técnicos, com o único objetivo de 
assegurar a clareza da carreira dos servidores públicos, de modo que eles e a Administração 
nefícios oferecidos, a Administração Municipal 
evidencia os compromissos com aquele que desempenha o serviço público, de modo a levar ao 
Assim, a Administração Municipal continuará exigindo a lealdade à 
instituição pública, estabelecendo que o servidor continue se dedicando ao serviço e o integral 
respeito às leis e às instituições; bem como o acatamento às ordens legais de seus superiores e 
ncipais modificações trazidas quando comparada 
com a legislação anterior e que justificam a necessidade de aprovação do presente projeto de lei.
III.1) Criação de um Plano de Carreira aos Agentes Comunitários de 
O presente projeto de lei visa a criação de um Plano de Carreira para o 
Agente Comunitário de Saúde (ACS) e o Agente de Combate a Endemias (ACE), passando a 
regulamentar a situação funcional dos servidores contratados, de modo a promover a valo
do servidor e a garantia de prestação de serviço de qualidade aos munícipes. 
Em razão da existência de especificidades das áreas e atribuições, o 
projeto de lei reconhece a possibilidade da existência de um Plano de Carreira com tabela de 
vencimentos própria e específica.
O art. 39 da Constituição Federal exige que os Municípios detenham leis 
específicas para a criação de cargos, vencimentos e outros temas relacionados à carreira do 
servidor público dentro da administração municipal.
Ademais, o 
necessidade de regulamentação municipal quanto ao plano de carreira dos ACSs e dos ACEs, 
rogando pela observância de remuneração paritária entre eles, bem como o estabelecimento de 
critérios de progressão e promoção e meios de avaliação do desempenho, com processos 
transparentes, periódicos, adequados e objetivos. 
Portanto, a existência de um plano de Carreira que seja claro, leva ao 
servidor a perspectiva de desenvolvimento na carreira, evitando 
desmotivado ou na redução da rotatividade do serviço público. 
O objetivo do plano de cargos é motivar o servidor a buscar novos 
conhecimentos dentro de sua área profissional, bem como a se dedicar ao efetivo exercício de 
suas funções. 
III.2) Dos conceitos e atenções fixados pelo Plano de Carreira dos 
ocupantes dos serviços públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate 
a Endemia: 
Um dos grandes objetivos da estruturação do Plano de Carreiras foi 
elucidar conceitos que se encaixam no cotidiano desses profissionais, facilitando assim a 
compreensão da lei e a sua aplicação no caso concreto. 
Nesse contexto, além de trazer um linguajar simples e contemporâneo, a 
lei traz em seu corpo conceitos que facilitam ainda 
dentre os novos conceitos trazidos no presente projeto de lei, salientamos os conceitos de: 
Sistema Único de Saúde (SUS) e Educação Popular em Saúde.
Além disso, o projeto de lei trata de definir as atribuições
atividades típicas dos Agentes Comunitários da Saúde e Agentes de Combate às Endemias, 
viabilizando assim um maior preparo dos profissionais para que empreendem esforços para a 
melhor prestação de serviço aos munícipes de Itabirito. 
III.3) Avaliação de Desempenho
Ao longo dos últimos anos, o Município de Itabirito encontrou diversas 
dificuldades para implementar um sistema eficaz para a avaliação de desempenho do seu quadro 
de pessoal. 
Entende-se por eficácia, neste ponto, o objetivo que a a
pública municipal tem em alcançar com a aplicação e percepção dos resultados alcançados com a 
avaliação de desempenho. Uma avaliação de desempenho bem aplicada é essencial para 
regulamentar a situação funcional dos servidores contratados, de modo a promover a valo
do servidor e a garantia de prestação de serviço de qualidade aos munícipes. 
Em razão da existência de especificidades das áreas e atribuições, o 
projeto de lei reconhece a possibilidade da existência de um Plano de Carreira com tabela de 
ntos própria e específica.
O art. 39 da Constituição Federal exige que os Municípios detenham leis 
específicas para a criação de cargos, vencimentos e outros temas relacionados à carreira do 
servidor público dentro da administração municipal.
Ademais, o art. 9º-G, da Lei Federal nº 11.350/2006 passou a prever a 
necessidade de regulamentação municipal quanto ao plano de carreira dos ACSs e dos ACEs, 
rogando pela observância de remuneração paritária entre eles, bem como o estabelecimento de 
gressão e promoção e meios de avaliação do desempenho, com processos 
transparentes, periódicos, adequados e objetivos. 
Portanto, a existência de um plano de Carreira que seja claro, leva ao 
servidor a perspectiva de desenvolvimento na carreira, evitando que o servidor se sinta 
desmotivado ou na redução da rotatividade do serviço público. 
O objetivo do plano de cargos é motivar o servidor a buscar novos 
conhecimentos dentro de sua área profissional, bem como a se dedicar ao efetivo exercício de 
III.2) Dos conceitos e atenções fixados pelo Plano de Carreira dos 
ocupantes dos serviços públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate 
Um dos grandes objetivos da estruturação do Plano de Carreiras foi 
s que se encaixam no cotidiano desses profissionais, facilitando assim a 
compreensão da lei e a sua aplicação no caso concreto. 
Nesse contexto, além de trazer um linguajar simples e contemporâneo, a 
lei traz em seu corpo conceitos que facilitam ainda mais a utilização do novo plano de carreira, 
dentre os novos conceitos trazidos no presente projeto de lei, salientamos os conceitos de: 
Sistema Único de Saúde (SUS) e Educação Popular em Saúde.
Além disso, o projeto de lei trata de definir as atribuições
atividades típicas dos Agentes Comunitários da Saúde e Agentes de Combate às Endemias, 
viabilizando assim um maior preparo dos profissionais para que empreendem esforços para a 
melhor prestação de serviço aos munícipes de Itabirito. 
aliação de Desempenho
Ao longo dos últimos anos, o Município de Itabirito encontrou diversas 
dificuldades para implementar um sistema eficaz para a avaliação de desempenho do seu quadro 
se por eficácia, neste ponto, o objetivo que a a
pública municipal tem em alcançar com a aplicação e percepção dos resultados alcançados com a 
avaliação de desempenho. Uma avaliação de desempenho bem aplicada é essencial para 
regulamentar a situação funcional dos servidores contratados, de modo a promover a valorização 
do servidor e a garantia de prestação de serviço de qualidade aos munícipes. 
Em razão da existência de especificidades das áreas e atribuições, o 
projeto de lei reconhece a possibilidade da existência de um Plano de Carreira com tabela de 
O art. 39 da Constituição Federal exige que os Municípios detenham leis 
específicas para a criação de cargos, vencimentos e outros temas relacionados à carreira do 
G, da Lei Federal nº 11.350/2006 passou a prever a 
necessidade de regulamentação municipal quanto ao plano de carreira dos ACSs e dos ACEs, 
rogando pela observância de remuneração paritária entre eles, bem como o estabelecimento de 
gressão e promoção e meios de avaliação do desempenho, com processos 
Portanto, a existência de um plano de Carreira que seja claro, leva ao 
que o servidor se sinta 
O objetivo do plano de cargos é motivar o servidor a buscar novos 
conhecimentos dentro de sua área profissional, bem como a se dedicar ao efetivo exercício de 
III.2) Dos conceitos e atenções fixados pelo Plano de Carreira dos 
ocupantes dos serviços públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate 
Um dos grandes objetivos da estruturação do Plano de Carreiras foi 
s que se encaixam no cotidiano desses profissionais, facilitando assim a 
Nesse contexto, além de trazer um linguajar simples e contemporâneo, a 
mais a utilização do novo plano de carreira, 
dentre os novos conceitos trazidos no presente projeto de lei, salientamos os conceitos de: 
Além disso, o projeto de lei trata de definir as atribuições e fixar as 
atividades típicas dos Agentes Comunitários da Saúde e Agentes de Combate às Endemias, 
viabilizando assim um maior preparo dos profissionais para que empreendem esforços para a 
Ao longo dos últimos anos, o Município de Itabirito encontrou diversas 
dificuldades para implementar um sistema eficaz para a avaliação de desempenho do seu quadro 
se por eficácia, neste ponto, o objetivo que a administração 
pública municipal tem em alcançar com a aplicação e percepção dos resultados alcançados com a 
avaliação de desempenho. Uma avaliação de desempenho bem aplicada é essencial para 
verificar a performance do servidor em suas atividades, objetivand
afazeres com os objetivos da Administração. 
Somente assim é possível orientar as atividades e garantir que o 
planejamento seja, de fato, concluído, buscando, através do sistema de controle e monitoramento, 
identificar os equívocos e causas de morosidade nos processos, a fim de propiciar um 
melhoramento contínuo do que está sendo desempenhado. 
De modo a alcançar os objetivos propostos com a avaliação de 
desempenho e evitar um resultado maculado, estão sendo propostas algumas 
tocante ao tema. 
O primeiro deles é a desvinculação que ocorria com outras classes de 
servidores públicos entre a progressão e promoção à nota da avaliação de desempenho 
desenvolvida. Assim, a participação na avaliação torna
O segundo ponto é a definição na legislação dos objetivos a serem 
alcançados com a aplicação da avaliação de desempenho, o que regerá todo o processo de 
aplicação. 
O objetivo da Avaliação de Desempenho posta na proposta legislativa 
a obtenção de um diagnóstico autêntico das falhas e omissões que precisam ser preenchidas 
pelos servidores públicos, no tocante às competências necessárias ao exercício de suas 
atividades a fim de subsidiar ações de desenvolvimento. 
Sendo assim, a A
desempenho acompanhar e orientar o servidor durante o período de estágio probatório; apurar a 
aptidão do servidor no desempenho do cargo de provimento efetivo para fins de aquisição de 
estabilidade; valorizar e reconhecer a eficiência do servidor público; promover a comunicação e 
interação entre os gestores e suas respectivas equipes com relação aos resultados esperados, 
estimulando o acompanhamento frequente e o desenvolvimento da cultura do feedback, d
outros. 
Assim, o alvo da avaliação de desempenho será o desenvolvimento de 
competências que precisam ser trabalhadas de modo a criar condições sólidas para apoiar as 
transformações organizacionais almejadas. 
III.4) Progressão 
O presente projeto de lei passará a prever a progressão aos ACSs e 
ACEs. A Progressão, como definida no texto, será a passagem do nível de vencimento no qual o 
servidor público esteja posicionado para um nível de vencimento subsequente, considerando o 
tempo de efetivo exercício no cargo público.
Dentre os requisitos propostos, está a proposta que considera a realização 
de, no mínimo, duas avaliações de desempenho no interstício de três anos. Como justificado 
anteriormente, a proposta busca incentivar a par
serviço público na avaliação de desempenho, contudo, tentando não haver qualquer interferência 
que modifique os resultados. 
Outro ponto que merece destaque é o percentual de 5% (cinco por cento) 
aplicado entre o nível que o servidor ocupe com o nível de vencimento subsequente, o que 
verificar a performance do servidor em suas atividades, objetivando a contextualização de seus 
afazeres com os objetivos da Administração. 
Somente assim é possível orientar as atividades e garantir que o 
planejamento seja, de fato, concluído, buscando, através do sistema de controle e monitoramento, 
vocos e causas de morosidade nos processos, a fim de propiciar um 
melhoramento contínuo do que está sendo desempenhado. 
De modo a alcançar os objetivos propostos com a avaliação de 
desempenho e evitar um resultado maculado, estão sendo propostas algumas 
O primeiro deles é a desvinculação que ocorria com outras classes de 
servidores públicos entre a progressão e promoção à nota da avaliação de desempenho 
desenvolvida. Assim, a participação na avaliação torna-se o item para ascensão na carreira. 
O segundo ponto é a definição na legislação dos objetivos a serem 
alcançados com a aplicação da avaliação de desempenho, o que regerá todo o processo de 
O objetivo da Avaliação de Desempenho posta na proposta legislativa 
a obtenção de um diagnóstico autêntico das falhas e omissões que precisam ser preenchidas 
pelos servidores públicos, no tocante às competências necessárias ao exercício de suas 
atividades a fim de subsidiar ações de desenvolvimento. 
Sendo assim, a Administração buscará com a aplicação da avaliação de 
desempenho acompanhar e orientar o servidor durante o período de estágio probatório; apurar a 
aptidão do servidor no desempenho do cargo de provimento efetivo para fins de aquisição de 
orizar e reconhecer a eficiência do servidor público; promover a comunicação e 
interação entre os gestores e suas respectivas equipes com relação aos resultados esperados, 
estimulando o acompanhamento frequente e o desenvolvimento da cultura do feedback, d
Assim, o alvo da avaliação de desempenho será o desenvolvimento de 
competências que precisam ser trabalhadas de modo a criar condições sólidas para apoiar as 
transformações organizacionais almejadas. 
III.4) Progressão 
O presente projeto de lei passará a prever a progressão aos ACSs e 
ACEs. A Progressão, como definida no texto, será a passagem do nível de vencimento no qual o 
servidor público esteja posicionado para um nível de vencimento subsequente, considerando o 
o de efetivo exercício no cargo público.
Dentre os requisitos propostos, está a proposta que considera a realização 
de, no mínimo, duas avaliações de desempenho no interstício de três anos. Como justificado 
anteriormente, a proposta busca incentivar a participação de todos aqueles que estão à frente do 
serviço público na avaliação de desempenho, contudo, tentando não haver qualquer interferência 
Outro ponto que merece destaque é o percentual de 5% (cinco por cento) 
tre o nível que o servidor ocupe com o nível de vencimento subsequente, o que 
o a contextualização de seus 
Somente assim é possível orientar as atividades e garantir que o 
planejamento seja, de fato, concluído, buscando, através do sistema de controle e monitoramento, 
vocos e causas de morosidade nos processos, a fim de propiciar um 
De modo a alcançar os objetivos propostos com a avaliação de 
desempenho e evitar um resultado maculado, estão sendo propostas algumas mudanças no 
O primeiro deles é a desvinculação que ocorria com outras classes de 
servidores públicos entre a progressão e promoção à nota da avaliação de desempenho 
censão na carreira. 
O segundo ponto é a definição na legislação dos objetivos a serem 
alcançados com a aplicação da avaliação de desempenho, o que regerá todo o processo de 
O objetivo da Avaliação de Desempenho posta na proposta legislativa será 
a obtenção de um diagnóstico autêntico das falhas e omissões que precisam ser preenchidas 
pelos servidores públicos, no tocante às competências necessárias ao exercício de suas 
dministração buscará com a aplicação da avaliação de 
desempenho acompanhar e orientar o servidor durante o período de estágio probatório; apurar a 
aptidão do servidor no desempenho do cargo de provimento efetivo para fins de aquisição de 
orizar e reconhecer a eficiência do servidor público; promover a comunicação e 
interação entre os gestores e suas respectivas equipes com relação aos resultados esperados, 
estimulando o acompanhamento frequente e o desenvolvimento da cultura do feedback, dentre 
Assim, o alvo da avaliação de desempenho será o desenvolvimento de 
competências que precisam ser trabalhadas de modo a criar condições sólidas para apoiar as 
O presente projeto de lei passará a prever a progressão aos ACSs e 
ACEs. A Progressão, como definida no texto, será a passagem do nível de vencimento no qual o 
servidor público esteja posicionado para um nível de vencimento subsequente, considerando o 
Dentre os requisitos propostos, está a proposta que considera a realização 
de, no mínimo, duas avaliações de desempenho no interstício de três anos. Como justificado 
ticipação de todos aqueles que estão à frente do 
serviço público na avaliação de desempenho, contudo, tentando não haver qualquer interferência 
Outro ponto que merece destaque é o percentual de 5% (cinco por cento) 
tre o nível que o servidor ocupe com o nível de vencimento subsequente, o que 
permite um acréscimo financeiro adequado a sua progressão na carreira em razão do tempo de 
serviço dedicado à Administração.
III.5) Promoção
A proposta legislativa ainda traz a proposta da promoção aos ACS e ACEs. 
A Promoção, corresponderia à ascensão do nível de vencimento atual do servidor público para os 
dois níveis seguintes na faixa de vencimento base, em razão da obtenção e comprovação de
titulação. 
Está sendo prevista a apresentação de 05 (cinco) titulações para a 
ascensão na carreira, desde que considerada relevante para o trabalho a que o servidor estiver 
vinculado, e seu conteúdo deve estar diretamente relacionado às atribuições do s
No âmbito da progressão, esta será conquistada por aqueles que 
estiverem em efetivo exercício e cumprirem os requisitos impostos na lei, no período de 03 (três) 
anos. Quando cumprido todos os requisitos, os servidores públicos acrescerão
sua faixa de vencimento, equivalente a 10% (dez por cento).
III.6) Do Quadro de Especificações de Classes
Uma das inclusões propostas neste projeto de lei está na reunião de todos 
os assuntos referentes às classes abarcadas no texto 
classes de ACS e ACE acompanham o texto legal, no Anexo denominado Quadro de 
Especificações de Classes. 
Os Quadros detalharam
requisitos para o exercício, bem como a descrição sintética e detalhada das atribuições de cada 
cargo. Ainda, de modo a dar efetividade ao modelo de gestão de pessoal proposto, o quadro de 
especificação passa a constar as competências relacionais e competências técnico/operacionais. 
Esse mecanismo utilizado foi a forma encontrada de facilitar a busca de 
informações aqueles que possuam interesse, localizando em uma única lei toda a referência 
pertinente aquela classe pesquisada. Dessa forma, como vem sendo manifestado, todo o trabalho 
desempenhado na construção do projeto de lei possui como um dos objetivos facilitar o acesso e 
aplicação da norma, principalmente por aqueles a quem ela é dedicada, neste caso, os Ag
Comunitários de Saúde e Agentes de Combate à Endemia. 
III.7) Das Tabelas de Vencimentos
O Anexo dedicado a ela apresenta um novo formato para verificação dos 
vencimentos e o acompanhamento da carreira de cada classe. 
A Tabela de Vencimento prese
e objetiva a linha horizontal de crescimento de cada classe, compreendendo 18 níveis de 
vencimentos e seus respectivos valores. 
A presente proposta visa cessar confusões que anteriormente ocorria com 
o modelo adotado pelo Município 
da carreira das classes, nem como o seu valor final. 
Assim, o servidor terá maior clareza dos valores compreendidos e o limite 
de sua carreira. 
permite um acréscimo financeiro adequado a sua progressão na carreira em razão do tempo de 
serviço dedicado à Administração.
III.5) Promoção
A proposta legislativa ainda traz a proposta da promoção aos ACS e ACEs. 
A Promoção, corresponderia à ascensão do nível de vencimento atual do servidor público para os 
dois níveis seguintes na faixa de vencimento base, em razão da obtenção e comprovação de
Está sendo prevista a apresentação de 05 (cinco) titulações para a 
ascensão na carreira, desde que considerada relevante para o trabalho a que o servidor estiver 
vinculado, e seu conteúdo deve estar diretamente relacionado às atribuições do s
No âmbito da progressão, esta será conquistada por aqueles que 
estiverem em efetivo exercício e cumprirem os requisitos impostos na lei, no período de 03 (três) 
anos. Quando cumprido todos os requisitos, os servidores públicos acrescerão
sua faixa de vencimento, equivalente a 10% (dez por cento).
III.6) Do Quadro de Especificações de Classes
Uma das inclusões propostas neste projeto de lei está na reunião de todos 
os assuntos referentes às classes abarcadas no texto proposto. Assim, as especificações das 
classes de ACS e ACE acompanham o texto legal, no Anexo denominado Quadro de 
Os Quadros detalharam a denominação das classes, apresentaram os 
requisitos para o exercício, bem como a descrição sintética e detalhada das atribuições de cada 
cargo. Ainda, de modo a dar efetividade ao modelo de gestão de pessoal proposto, o quadro de 
onstar as competências relacionais e competências técnico/operacionais. 
Esse mecanismo utilizado foi a forma encontrada de facilitar a busca de 
informações aqueles que possuam interesse, localizando em uma única lei toda a referência 
asse pesquisada. Dessa forma, como vem sendo manifestado, todo o trabalho 
desempenhado na construção do projeto de lei possui como um dos objetivos facilitar o acesso e 
aplicação da norma, principalmente por aqueles a quem ela é dedicada, neste caso, os Ag
Comunitários de Saúde e Agentes de Combate à Endemia. 
III.7) Das Tabelas de Vencimentos
O Anexo dedicado a ela apresenta um novo formato para verificação dos 
vencimentos e o acompanhamento da carreira de cada classe. 
A Tabela de Vencimento presente no novo texto apresenta de forma clara 
e objetiva a linha horizontal de crescimento de cada classe, compreendendo 18 níveis de 
vencimentos e seus respectivos valores. 
A presente proposta visa cessar confusões que anteriormente ocorria com 
otado pelo Município - símbolos de vencimento - que não deixava claro o valor inicial 
da carreira das classes, nem como o seu valor final. 
Assim, o servidor terá maior clareza dos valores compreendidos e o limite 
permite um acréscimo financeiro adequado a sua progressão na carreira em razão do tempo de 
A proposta legislativa ainda traz a proposta da promoção aos ACS e ACEs. 
A Promoção, corresponderia à ascensão do nível de vencimento atual do servidor público para os 
dois níveis seguintes na faixa de vencimento base, em razão da obtenção e comprovação de
Está sendo prevista a apresentação de 05 (cinco) titulações para a 
ascensão na carreira, desde que considerada relevante para o trabalho a que o servidor estiver 
vinculado, e seu conteúdo deve estar diretamente relacionado às atribuições do seu cargo efetivo. 
No âmbito da progressão, esta será conquistada por aqueles que 
estiverem em efetivo exercício e cumprirem os requisitos impostos na lei, no período de 03 (três) 
anos. Quando cumprido todos os requisitos, os servidores públicos acrescerão 02 (dois) níveis na 
Uma das inclusões propostas neste projeto de lei está na reunião de todos 
proposto. Assim, as especificações das 
classes de ACS e ACE acompanham o texto legal, no Anexo denominado Quadro de 
a denominação das classes, apresentaram os 
requisitos para o exercício, bem como a descrição sintética e detalhada das atribuições de cada 
cargo. Ainda, de modo a dar efetividade ao modelo de gestão de pessoal proposto, o quadro de 
onstar as competências relacionais e competências técnico/operacionais. 
Esse mecanismo utilizado foi a forma encontrada de facilitar a busca de 
informações aqueles que possuam interesse, localizando em uma única lei toda a referência 
asse pesquisada. Dessa forma, como vem sendo manifestado, todo o trabalho 
desempenhado na construção do projeto de lei possui como um dos objetivos facilitar o acesso e 
aplicação da norma, principalmente por aqueles a quem ela é dedicada, neste caso, os Agentes 
O Anexo dedicado a ela apresenta um novo formato para verificação dos 
nte no novo texto apresenta de forma clara 
e objetiva a linha horizontal de crescimento de cada classe, compreendendo 18 níveis de 
A presente proposta visa cessar confusões que anteriormente ocorria com 
que não deixava claro o valor inicial 
Assim, o servidor terá maior clareza dos valores compreendidos e o limite 
III.8) Da entrada em v
Em razão de todos os procedimentos previstos na proposta legislativa, o 
Município precisará se adequar rapidamente para ajustar seus procedimentos para a 
implementação do futuro instrumento normativo. 
Os órgãos da a
esforços para realizar o estudo pormenorizado de cada servidor lotado na administração de modo 
a verificar o seu enquadramento e dar seguimento nos procedimentos previstos. 
É necessário destacar qu
um pouco mais de três mil servidores públicos, bem como que o presente projeto de lei pertence a 
um pacote de leis que decorreram do Projeto “Reforma Administrativa do Poder Executivo 
Municipal”. 
O prazo par
Administração possa providenciar a sua implementação.
IV - Conclusão
A medida proposta visa a melhoria qualitativa dos servidores públicos, com 
a consequente melhoria na carreira dos servidores
esta Exposição de Motivos sirva para justificar a necessidade de aprovação do texto 
encaminhado, para imediata aplicação. 
Com tais considerações, Senhor Presidente, sobretudo em face da 
relevância da matéria tratada nesta proposição, espero que essa Egrégia Câmara conceda o seu 
apoio ao presente projeto de lei, apreciando
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos 
seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
III.8) Da entrada em vigor para o dia 01 de janeiro de 2023
Em razão de todos os procedimentos previstos na proposta legislativa, o 
Município precisará se adequar rapidamente para ajustar seus procedimentos para a 
implementação do futuro instrumento normativo. 
Os órgãos da administração municipal precisarão empenhar todos os seus 
esforços para realizar o estudo pormenorizado de cada servidor lotado na administração de modo 
a verificar o seu enquadramento e dar seguimento nos procedimentos previstos. 
É necessário destacar que atualmente o Município de Itabirito conta com 
um pouco mais de três mil servidores públicos, bem como que o presente projeto de lei pertence a 
um pacote de leis que decorreram do Projeto “Reforma Administrativa do Poder Executivo 
O prazo para a implementação da nova lei é medida necessária para que a 
Administração possa providenciar a sua implementação.
Conclusão
A medida proposta visa a melhoria qualitativa dos servidores públicos, com 
a consequente melhoria na carreira dos servidores públicos do Município de Itabirito, de modo que 
esta Exposição de Motivos sirva para justificar a necessidade de aprovação do texto 
encaminhado, para imediata aplicação. 
Com tais considerações, Senhor Presidente, sobretudo em face da 
matéria tratada nesta proposição, espero que essa Egrégia Câmara conceda o seu 
apoio ao presente projeto de lei, apreciando-o e aprovando-o com a maior brevidade possível. 
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos 
s pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
Orlando Amorim Caldeira 
PREFEITO MUNICIPAL 
igor para o dia 01 de janeiro de 2023
Em razão de todos os procedimentos previstos na proposta legislativa, o 
Município precisará se adequar rapidamente para ajustar seus procedimentos para a 
dministração municipal precisarão empenhar todos os seus 
esforços para realizar o estudo pormenorizado de cada servidor lotado na administração de modo 
a verificar o seu enquadramento e dar seguimento nos procedimentos previstos. 
e atualmente o Município de Itabirito conta com 
um pouco mais de três mil servidores públicos, bem como que o presente projeto de lei pertence a 
um pacote de leis que decorreram do Projeto “Reforma Administrativa do Poder Executivo 
a a implementação da nova lei é medida necessária para que a 
A medida proposta visa a melhoria qualitativa dos servidores públicos, com 
públicos do Município de Itabirito, de modo que 
esta Exposição de Motivos sirva para justificar a necessidade de aprovação do texto 
Com tais considerações, Senhor Presidente, sobretudo em face da 
matéria tratada nesta proposição, espero que essa Egrégia Câmara conceda o seu 
o com a maior brevidade possível. 
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos 
s pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta consideração.
TÍTULO I 
 Art. 1º. Fica instituído o Plano de Carreira dos servidores públicos de Agente 
Comunitário de Saúde (ACS) e de Agente de Combate a Endemias (ACE), em 
atendimento ao disposto no art. 198, §4º e §5º da Constituição Federal e na Lei Federal nº 
11.350, de 05 de outubro de 2006, vinculados ao quadro da Administração Pública 
Municipal Direta. 
 Parágrafo único. Esta lei visa a valorização dos profissionais dedicados a atuar na 
promoção, proteção e prevenção da saúde e de doenças, garantindo o acesso universal 
dos cidadãos do Município às políticas que visem à redução do risco de doença e de 
outros agravos, e às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação da 
saúde. 
 Art. 2º. Este Plano de Carreira visa prover a Saúde Municipal, com estrutura de 
cargos organizados em classes, mediante:
I. a adoção de um sistema de capacitação dos profissionais;
II. o reconhecimento e a valorização dos profissionais, através de critérios que lhes 
proporcionem igualdade de oportunidades, ao mesmo tempo, garantindo a boa 
qualidade dos serviços prestados no âmbito da Administração Pública Municipal 
direta e indireta à população.
 Art. 3º. Os ocupantes do serviço público de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e 
de Agente de Combate a Endemias (ACE) submetem
pela Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006 e, no que couber, ao Estatuto dos 
Servidores Públicos do Município de Itabirito.
CAPÍTULO I 
 Art. 4º. Este plano fundamenta
servidores públicos a profissionalização e o desenvolvimento de suas competências e 
atribuições legais com eficiência, eficácia e efetividade, com vista à melhoria da qualidade 
dos serviços públicos municipais, em especial:
I. Igualdade; 
 PROJETO DE LEI Nº , de 25 de 
Dispõe sobre o Plano de Cargos dos Agente
Comunitário de Saúde e de Agente de Combate a 
Endemia na Administração Pública Municipal e dá 
outras providências. 
TÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica instituído o Plano de Carreira dos servidores públicos de Agente 
Comunitário de Saúde (ACS) e de Agente de Combate a Endemias (ACE), em 
atendimento ao disposto no art. 198, §4º e §5º da Constituição Federal e na Lei Federal nº 
e outubro de 2006, vinculados ao quadro da Administração Pública 
Parágrafo único. Esta lei visa a valorização dos profissionais dedicados a atuar na 
promoção, proteção e prevenção da saúde e de doenças, garantindo o acesso universal 
os cidadãos do Município às políticas que visem à redução do risco de doença e de 
outros agravos, e às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação da 
Art. 2º. Este Plano de Carreira visa prover a Saúde Municipal, com estrutura de 
rgos organizados em classes, mediante:
a adoção de um sistema de capacitação dos profissionais;
o reconhecimento e a valorização dos profissionais, através de critérios que lhes 
proporcionem igualdade de oportunidades, ao mesmo tempo, garantindo a boa 
alidade dos serviços prestados no âmbito da Administração Pública Municipal 
direta e indireta à população.
Os ocupantes do serviço público de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e 
de Agente de Combate a Endemias (ACE) submetem-se ao regime jurídi
pela Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006 e, no que couber, ao Estatuto dos 
Servidores Públicos do Município de Itabirito.
CAPÍTULO I – DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Este plano fundamenta-se em princípios que visam 
servidores públicos a profissionalização e o desenvolvimento de suas competências e 
atribuições legais com eficiência, eficácia e efetividade, com vista à melhoria da qualidade 
dos serviços públicos municipais, em especial:
de novembro de 2022. 
Dispõe sobre o Plano de Cargos dos Agentes 
Saúde e de Agente de Combate a 
Endemia na Administração Pública Municipal e dá 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica instituído o Plano de Carreira dos servidores públicos de Agente 
Comunitário de Saúde (ACS) e de Agente de Combate a Endemias (ACE), em 
atendimento ao disposto no art. 198, §4º e §5º da Constituição Federal e na Lei Federal nº 
e outubro de 2006, vinculados ao quadro da Administração Pública 
Parágrafo único. Esta lei visa a valorização dos profissionais dedicados a atuar na 
promoção, proteção e prevenção da saúde e de doenças, garantindo o acesso universal 
os cidadãos do Município às políticas que visem à redução do risco de doença e de 
outros agravos, e às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação da 
Art. 2º. Este Plano de Carreira visa prover a Saúde Municipal, com estrutura de 
o reconhecimento e a valorização dos profissionais, através de critérios que lhes 
proporcionem igualdade de oportunidades, ao mesmo tempo, garantindo a boa 
alidade dos serviços prestados no âmbito da Administração Pública Municipal 
Os ocupantes do serviço público de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e 
se ao regime jurídico estabelecido 
pela Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006 e, no que couber, ao Estatuto dos 
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
se em princípios que visam assegurar aos 
servidores públicos a profissionalização e o desenvolvimento de suas competências e 
atribuições legais com eficiência, eficácia e efetividade, com vista à melhoria da qualidade 
II. Impessoalidade; 
III. Legalidade; 
IV. Eficiência; 
V. Moralidade. 
 §1º. Fica assegurado tratamento impessoal e isento para profissionais integrantes 
de serviços idênticos, quanto aos direitos, deveres e obrigações.
 §2º. Todos os fatos e atos administrativos refe
serão públicos, garantindo-lhe total e permanente transparência.
 Art. 5º. O Agente Comunitário de Saúde e o Agente de Combate às Endemias 
realizarão atividades de forma integrada, desenvolvendo mobilizações sociais por me
Educação Popular em Saúde, dentro de sua área geográfica de atuação, especialmente 
nas seguintes situações: 
I. na orientação da comunidade quanto à adoção de medidas simples de manejo 
ambiental para o controle de vetores, de medidas de proteção individual e coletiva 
e de outras ações de promoção de saúde, para a prevenção de doenças 
infecciosas, zoonoses, doenças de 
animais peçonhentos; 
II. no planejamento, na programação e no desenvolvimento de atividades de 
vigilância em saúde, de forma articulada com as equipes de saúde da família;
III. na identificação e no encaminhamento, p
situações que, relacionadas a fatores ambientais, interfiram no curso de doenças 
ou tenham importância epidemiológica; 
IV. na realização de campanhas ou de mutirões para o combate à transmissão de 
doenças infecciosas e a outros agravos.
 Art. 6º. O exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente 
de Combate às Endemias, nos termos da Lei Federal nº 11.350/2006, dar
exclusivamente, no âmbito do Sistema Único de Saúde 
atividades de responsabilidade dos entes federados. 
 Parágrafo único. Incumbe aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de 
Combate às Endemias desempenhar com zelo e presteza as atividades previstas na Lei 
Federal nº 11.350/2006 ou outra que vier lhe s
 Art. 7º. São atribuições dos servidores públicos de ACS e de ACE as ações de 
promoção e educação para a saúde individual e coletiva, atividades de vigilância em 
saúde de prevenção e controle de doenças, observado o disposto na Lei Federal 
nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. 
§1º. Fica assegurado tratamento impessoal e isento para profissionais integrantes 
de serviços idênticos, quanto aos direitos, deveres e obrigações.
§2º. Todos os fatos e atos administrativos referentes a este Plano de Carreira 
lhe total e permanente transparência.
O Agente Comunitário de Saúde e o Agente de Combate às Endemias 
realizarão atividades de forma integrada, desenvolvendo mobilizações sociais por me
Educação Popular em Saúde, dentro de sua área geográfica de atuação, especialmente 
orientação da comunidade quanto à adoção de medidas simples de manejo 
ambiental para o controle de vetores, de medidas de proteção individual e coletiva 
e de outras ações de promoção de saúde, para a prevenção de doenças 
infecciosas, zoonoses, doenças de transmissão vetorial e agravos causados por 
no planejamento, na programação e no desenvolvimento de atividades de 
vigilância em saúde, de forma articulada com as equipes de saúde da família;
na identificação e no encaminhamento, para a unidade de saúde de referência, de 
situações que, relacionadas a fatores ambientais, interfiram no curso de doenças 
ou tenham importância epidemiológica; 
na realização de campanhas ou de mutirões para o combate à transmissão de 
e a outros agravos. 
O exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente 
de Combate às Endemias, nos termos da Lei Federal nº 11.350/2006, dar
exclusivamente, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, na execução das 
ividades de responsabilidade dos entes federados. 
Parágrafo único. Incumbe aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de 
Combate às Endemias desempenhar com zelo e presteza as atividades previstas na Lei 
Federal nº 11.350/2006 ou outra que vier lhe substituir. 
Art. 7º. São atribuições dos servidores públicos de ACS e de ACE as ações de 
promoção e educação para a saúde individual e coletiva, atividades de vigilância em 
saúde de prevenção e controle de doenças, observado o disposto na Lei Federal 
, de 5 de outubro de 2006. 
§1º. Fica assegurado tratamento impessoal e isento para profissionais integrantes 
rentes a este Plano de Carreira 
O Agente Comunitário de Saúde e o Agente de Combate às Endemias 
realizarão atividades de forma integrada, desenvolvendo mobilizações sociais por meio da 
Educação Popular em Saúde, dentro de sua área geográfica de atuação, especialmente 
orientação da comunidade quanto à adoção de medidas simples de manejo 
ambiental para o controle de vetores, de medidas de proteção individual e coletiva 
e de outras ações de promoção de saúde, para a prevenção de doenças 
transmissão vetorial e agravos causados por 
no planejamento, na programação e no desenvolvimento de atividades de 
vigilância em saúde, de forma articulada com as equipes de saúde da família; 
ara a unidade de saúde de referência, de 
situações que, relacionadas a fatores ambientais, interfiram no curso de doenças 
na realização de campanhas ou de mutirões para o combate à transmissão de 
O exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente 
de Combate às Endemias, nos termos da Lei Federal nº 11.350/2006, dar-se-á, 
SUS, na execução das 
Parágrafo único. Incumbe aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de 
Combate às Endemias desempenhar com zelo e presteza as atividades previstas na Lei 
Art. 7º. São atribuições dos servidores públicos de ACS e de ACE as ações de 
promoção e educação para a saúde individual e coletiva, atividades de vigilância em 
saúde de prevenção e controle de doenças, observado o disposto na Lei Federal 
CAPÍTULO II 
 Art. 8º. Para efeitos desta lei, os conceitos referentes às pessoas são definidos 
como: 
I. Tarefa: refere-se a uma ação simples individualizada e executada por um ocupante 
de vaga; 
II. Atribuição: refere-se à seleção e agrupamento de algumas tarefas específicas, 
dentro de um conjunto que pode ser exercido por uma classe, que deverão ser 
sistematicamente executadas por um ocupante de cargo;
III. Classe: é o conjunto de atribuições descritas e reunidas numa mesma 
especificação e que exijam, dos servidores públicos nela enquadrados, os mesmos 
requisitos básicos; 
IV. Quadro: representa um conjunto de informações ind
quantitativos e/ou qualitativos da força de trabalho necessária ao desempenho das 
suas atividades normais e específicas do todo da Organização ou de suas 
unidades; 
V. Faixa de Vencimentos
mínimo de cada classe;
VI. Sistema Único de Saúde (SUS):
prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da 
Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público
como as instituições de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, 
medicamentos, sangue, hemoderivados e equipamentos para a saúde;
VII. Educação Popular em Saúde
ações voltadas para a promoção,
estimulando o autocuidado, a prevenção de doenças e a promoção da saúde 
individual e coletiva a partir do diálogo sobre a diversidade de saberes culturais, 
sociais e científicos e a valorização dos saberes populares, c
da participação popular no SUS e ao fortalecimento do vínculo entre os 
trabalhadores da saúde e os usuários do SUS.
 Art. 9º. Para efeito deste Plano de Cargos e Vencimentos, os conceitos referentes 
ao trabalho são definidos como:
I. Unidade de Trabalho:
ao atendimento sistemático de uma parte da estrutura organizacional da Prefeitura;
II. Vinculação Organizacional:
de trabalho se encontrar, assim como suas interseções diretivas (relativas às 
CAPÍTULO II – DOS CONCEITOS 
Art. 8º. Para efeitos desta lei, os conceitos referentes às pessoas são definidos 
se a uma ação simples individualizada e executada por um ocupante 
se à seleção e agrupamento de algumas tarefas específicas, 
dentro de um conjunto que pode ser exercido por uma classe, que deverão ser 
executadas por um ocupante de cargo;
: é o conjunto de atribuições descritas e reunidas numa mesma 
especificação e que exijam, dos servidores públicos nela enquadrados, os mesmos 
: representa um conjunto de informações indicativas dos aspectos 
quantitativos e/ou qualitativos da força de trabalho necessária ao desempenho das 
suas atividades normais e específicas do todo da Organização ou de suas 
Faixa de Vencimentos: intervalo, em reais, entre as remunerações máxi
mínimo de cada classe;
Sistema Único de Saúde (SUS): o conjunto de ações e serviços de saúde 
prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da 
Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público
como as instituições de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, 
medicamentos, sangue, hemoderivados e equipamentos para a saúde;
Educação Popular em Saúde: práticas político-pedagógicas que decorrem das 
ações voltadas para a promoção, a proteção e a recuperação da saúde, 
estimulando o autocuidado, a prevenção de doenças e a promoção da saúde 
individual e coletiva a partir do diálogo sobre a diversidade de saberes culturais, 
sociais e científicos e a valorização dos saberes populares, com vistas à ampliação 
da participação popular no SUS e ao fortalecimento do vínculo entre os 
trabalhadores da saúde e os usuários do SUS.
Art. 9º. Para efeito deste Plano de Cargos e Vencimentos, os conceitos referentes 
ao trabalho são definidos como:
Unidade de Trabalho: representa o agrupamento das principais funções relativas 
ao atendimento sistemático de uma parte da estrutura organizacional da Prefeitura;
Vinculação Organizacional: refere-se ao nível organizacional em que a unidade 
encontrar, assim como suas interseções diretivas (relativas às 
Art. 8º. Para efeitos desta lei, os conceitos referentes às pessoas são definidos 
se a uma ação simples individualizada e executada por um ocupante 
se à seleção e agrupamento de algumas tarefas específicas, 
dentro de um conjunto que pode ser exercido por uma classe, que deverão ser 
: é o conjunto de atribuições descritas e reunidas numa mesma 
especificação e que exijam, dos servidores públicos nela enquadrados, os mesmos 
icativas dos aspectos 
quantitativos e/ou qualitativos da força de trabalho necessária ao desempenho das 
suas atividades normais e específicas do todo da Organização ou de suas 
: intervalo, em reais, entre as remunerações máximo e 
o conjunto de ações e serviços de saúde 
prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da 
Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, bem 
como as instituições de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, 
medicamentos, sangue, hemoderivados e equipamentos para a saúde;
pedagógicas que decorrem das 
a proteção e a recuperação da saúde, 
estimulando o autocuidado, a prevenção de doenças e a promoção da saúde 
individual e coletiva a partir do diálogo sobre a diversidade de saberes culturais, 
om vistas à ampliação 
da participação popular no SUS e ao fortalecimento do vínculo entre os 
Art. 9º. Para efeito deste Plano de Cargos e Vencimentos, os conceitos referentes 
representa o agrupamento das principais funções relativas 
ao atendimento sistemático de uma parte da estrutura organizacional da Prefeitura;
se ao nível organizacional em que a unidade 
encontrar, assim como suas interseções diretivas (relativas às 
unidades deliberativas), interseções cooperativas (com unidades parceiras) e as 
interseções executivas (com unidades que coordena);
III. Competência Geral: refere
a uma unidade de trabalho;
IV. Competências Específicas:
complexas a serem executadas dentro de uma unidade de trabalho.
CAPÍTULO III 
 Art. 10. O Quadro Descritivo de Classes dos ACS e ACE indica as principais 
tarefas e atribuições a serem desempenhadas pelo ocupante de cargo pertencente a 
essas classes, bem como sobre os requisitos mínimos necessários para sua admissão, 
relativos à escolaridade, às habili
 Art. 11. O Quadro de Classes dos ACS e ACE é o demonstrativo que, 
resumidamente, apresenta a composição total dos servidores públicos pertencentes a 
este Plano de Cargos e Vencimentos, relacionando todos os grupos exist
classes, o número total de cargos e seus níveis de vencimentos correspondentes.
CAPÍTULO IV 
 Art. 12. Para efeitos desta Lei, a denominação da classe corresponde à categoria 
profissional ou ocupacional a que essa pertence.
 Art. 13. Nos Quadros de Especificação das Classes, previstos nos Anexo II desta 
Lei, deverão constar: 
I. a Denominação da classe, seguida de algarismo romano quando pertencer a uma 
série de classes; 
II. a Descrição Sumária indicando o campo de atuação e uma síntese das atribuições 
a serem executadas pelo ocupante de cargo enquadrado na classe em questão;
III. a Descrição Detalhada especificando a natureza das atividades que compõem o 
trabalho a ser executado p
questão; 
IV. os Requisitos para o provimento de cargo da classe, podendo conter o grau de 
escolaridade e outros dados complementares requeridos para a execução das 
atividades previstas; 
V. as Habilidades para o prov
necessária e outros dados complementares relevantes;
VI. a Capacitação para o provimento de cargo da classe, caracterizando o tipo de 
treinamento indicado para o bom exercício das atividades previstas.
unidades deliberativas), interseções cooperativas (com unidades parceiras) e as 
interseções executivas (com unidades que coordena);
refere-se ao resumo das competências espe
a uma unidade de trabalho;
Competências Específicas: refere-se ao conjunto de atribuições simples e/ou 
complexas a serem executadas dentro de uma unidade de trabalho.
CAPÍTULO III – DA COMPOSIÇÃO DO QUADRO
Descritivo de Classes dos ACS e ACE indica as principais 
tarefas e atribuições a serem desempenhadas pelo ocupante de cargo pertencente a 
essas classes, bem como sobre os requisitos mínimos necessários para sua admissão, 
relativos à escolaridade, às habilidades e à capacitação necessária. 
Art. 11. O Quadro de Classes dos ACS e ACE é o demonstrativo que, 
resumidamente, apresenta a composição total dos servidores públicos pertencentes a 
este Plano de Cargos e Vencimentos, relacionando todos os grupos exist
classes, o número total de cargos e seus níveis de vencimentos correspondentes.
CAPÍTULO IV – DAS CLASSES 
Art. 12. Para efeitos desta Lei, a denominação da classe corresponde à categoria 
profissional ou ocupacional a que essa pertence.
Nos Quadros de Especificação das Classes, previstos nos Anexo II desta 
a Denominação da classe, seguida de algarismo romano quando pertencer a uma 
Descrição Sumária indicando o campo de atuação e uma síntese das atribuições 
a serem executadas pelo ocupante de cargo enquadrado na classe em questão;
a Descrição Detalhada especificando a natureza das atividades que compõem o 
trabalho a ser executado pelo ocupante do cargo enquadrado na classe em 
os Requisitos para o provimento de cargo da classe, podendo conter o grau de 
escolaridade e outros dados complementares requeridos para a execução das 
as Habilidades para o provimento de cargo da classe, contendo a experiência 
necessária e outros dados complementares relevantes;
a Capacitação para o provimento de cargo da classe, caracterizando o tipo de 
treinamento indicado para o bom exercício das atividades previstas.
unidades deliberativas), interseções cooperativas (com unidades parceiras) e as 
se ao resumo das competências específicas atribuídas 
se ao conjunto de atribuições simples e/ou 
complexas a serem executadas dentro de uma unidade de trabalho.
DA COMPOSIÇÃO DO QUADRO
Descritivo de Classes dos ACS e ACE indica as principais 
tarefas e atribuições a serem desempenhadas pelo ocupante de cargo pertencente a 
essas classes, bem como sobre os requisitos mínimos necessários para sua admissão, 
Art. 11. O Quadro de Classes dos ACS e ACE é o demonstrativo que, 
resumidamente, apresenta a composição total dos servidores públicos pertencentes a 
este Plano de Cargos e Vencimentos, relacionando todos os grupos existentes, suas 
classes, o número total de cargos e seus níveis de vencimentos correspondentes.
Art. 12. Para efeitos desta Lei, a denominação da classe corresponde à categoria 
Nos Quadros de Especificação das Classes, previstos nos Anexo II desta 
a Denominação da classe, seguida de algarismo romano quando pertencer a uma 
Descrição Sumária indicando o campo de atuação e uma síntese das atribuições 
a serem executadas pelo ocupante de cargo enquadrado na classe em questão;
a Descrição Detalhada especificando a natureza das atividades que compõem o 
elo ocupante do cargo enquadrado na classe em 
os Requisitos para o provimento de cargo da classe, podendo conter o grau de 
escolaridade e outros dados complementares requeridos para a execução das 
imento de cargo da classe, contendo a experiência 
a Capacitação para o provimento de cargo da classe, caracterizando o tipo de 
treinamento indicado para o bom exercício das atividades previstas.
 Art. 14. A cada classe corresponderá uma faixa de vencimento indicada nas 
Tabelas de Vencimentos previstas nos Anexos III desta Lei.
 §1º. A organização em faixa de vencimento visa assegurar ao servidor público, 
ocupante de cargo, a movimentação dentro da va
a que pertence. 
 §2º. A toda classe de cargos será atribuído o mesmo número de níveis de 
vencimento e corresponderão à duração normal de trabalho pertinente aos cargos da 
classe, exceto o disposto em legislação es
CAPÍTULO V – DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE 
Seção I –
 Art. 15. Cabe aos Agentes Comunitários de Saúde o exercício de atividades de 
prevenção de doenças e de promoção da saú
Popular em Saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, 
desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS que normatizam a saúde 
preventiva e a atenção básica em saúde, com o o
comunidade assistida às ações e aos serviços de informação, de saúde, de promoção 
social e de proteção da cidadania.
 § 1º. No modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência 
multiprofissional em saúde da família, é
Comunitário de Saúde, em sua área geográfica de atuação, a realização de visitas 
domiciliares rotineiras, casa a casa, para a busca de pessoas com sinais ou sintomas de 
doenças agudas ou crônicas, de agravos ou de 
pública e consequente encaminhamento para a unidade de saúde de referência.
 §2º. No modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência 
multiprofissional em saúde da família, são consideradas atividades típicas do
Comunitário de Saúde, em sua área geográfica de atuação:
I. a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sociocultural;
II. o detalhamento das visitas domiciliares, com coleta e registro de dados relativos a 
suas atribuições, para fim exclusivo de controle e planejamento das ações de 
saúde; 
III. a mobilização da comunidade e o estímulo à participação nas políticas públicas 
voltadas para as áreas de saúde e socioeducacional;
IV. a realização de visitas domiciliares regulares e periódicas para acolhimento e 
acompanhamento: 
14. A cada classe corresponderá uma faixa de vencimento indicada nas 
Tabelas de Vencimentos previstas nos Anexos III desta Lei.
A organização em faixa de vencimento visa assegurar ao servidor público, 
ocupante de cargo, a movimentação dentro da variação de vencimento atribuídos à classe 
A toda classe de cargos será atribuído o mesmo número de níveis de 
vencimento e corresponderão à duração normal de trabalho pertinente aos cargos da 
classe, exceto o disposto em legislação específica. 
DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE 
COMBATE A ENDEMIAS 
– Dos Agentes Comunitários de Saúde
Art. 15. Cabe aos Agentes Comunitários de Saúde o exercício de atividades de 
prevenção de doenças e de promoção da saúde, a partir dos referenciais da Execução 
Popular em Saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, 
desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS que normatizam a saúde 
preventiva e a atenção básica em saúde, com o objetivo de ampliar o acesso da 
comunidade assistida às ações e aos serviços de informação, de saúde, de promoção 
social e de proteção da cidadania.
§ 1º. No modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência 
multiprofissional em saúde da família, é considerada atividade precípua do Agente 
Comunitário de Saúde, em sua área geográfica de atuação, a realização de visitas 
domiciliares rotineiras, casa a casa, para a busca de pessoas com sinais ou sintomas de 
doenças agudas ou crônicas, de agravos ou de eventos de importância para a saúde 
pública e consequente encaminhamento para a unidade de saúde de referência.
§2º. No modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência 
multiprofissional em saúde da família, são consideradas atividades típicas do
Comunitário de Saúde, em sua área geográfica de atuação: 
a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sociocultural;
detalhamento das visitas domiciliares, com coleta e registro de dados relativos a 
suas atribuições, para fim exclusivo de controle e planejamento das ações de 
a mobilização da comunidade e o estímulo à participação nas políticas públicas 
para as áreas de saúde e socioeducacional;
a realização de visitas domiciliares regulares e periódicas para acolhimento e 
14. A cada classe corresponderá uma faixa de vencimento indicada nas 
A organização em faixa de vencimento visa assegurar ao servidor público, 
riação de vencimento atribuídos à classe 
A toda classe de cargos será atribuído o mesmo número de níveis de 
vencimento e corresponderão à duração normal de trabalho pertinente aos cargos da 
DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE 
Dos Agentes Comunitários de Saúde
Art. 15. Cabe aos Agentes Comunitários de Saúde o exercício de atividades de 
de, a partir dos referenciais da Execução 
Popular em Saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, 
desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS que normatizam a saúde 
bjetivo de ampliar o acesso da 
comunidade assistida às ações e aos serviços de informação, de saúde, de promoção 
§ 1º. No modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência 
considerada atividade precípua do Agente 
Comunitário de Saúde, em sua área geográfica de atuação, a realização de visitas 
domiciliares rotineiras, casa a casa, para a busca de pessoas com sinais ou sintomas de 
eventos de importância para a saúde 
pública e consequente encaminhamento para a unidade de saúde de referência. 
§2º. No modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência 
multiprofissional em saúde da família, são consideradas atividades típicas do Agente 
a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sociocultural; 
detalhamento das visitas domiciliares, com coleta e registro de dados relativos a 
suas atribuições, para fim exclusivo de controle e planejamento das ações de 
a mobilização da comunidade e o estímulo à participação nas políticas públicas 
a realização de visitas domiciliares regulares e periódicas para acolhimento e 
a) da gestante, no pré-natal, no parto e no puerpério;
b) da lactante, nos seis meses seguintes ao parto;
c) da criança, verificando seu estado vacinal e a evolução de seu peso e de sua 
altura; 
d) do adolescente, identificando suas necessidades e motivando sua participação em 
ações de educação em saúde, em conformidade com o previsto na Lei Federal nº 
8.069, de 13 de julho de 1990; 
e) da pessoa idosa, desenvolvendo ações de promoção de saúde e de preve
quedas e acidentes domésticos e motivando sua participação em atividades físicas 
e coletivas, bem como fazer controle antropométrico;
f) da pessoa em sofrimento psíquico;
g) da pessoa com dependência química de álcool, de tabaco ou de outras drogas;
h) da pessoa com sinais ou sintomas de alteração na cavidade bucal;
i) dos grupos homossexuais e transexuais, desenvolvendo ações de educação para 
promover a saúde e prevenir doenças; 
j) da mulher e do homem, desenvolvendo ações de educação para promover a saúde 
e prevenir doenças; 
k) fazer comunicados de designação de marcação de consultas e exames;
l) lançar no sistema os dados cadastrais das famílias onde atuar.
V. realização de visitas domicil
acompanhamento: 
a) de situações de risco à família;
b) de grupos de risco com maior vulnerabilidade social, por meio de ações de 
promoção da saúde, de prevenção de doenças e de educação em saúde;
c) do estado vacinal da gestante, da pessoa idosa e da população de risco, conforme 
sua vulnerabilidade e em consonância com o previsto no calendário nacional de 
vacinação; 
VI. o acompanhamento de condicionalidades
os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS). 
 §3º. No modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência 
multiprofissional em saúde da família, desde que o Agente Comunitário de Saúde tenha 
natal, no parto e no puerpério;
da lactante, nos seis meses seguintes ao parto; 
verificando seu estado vacinal e a evolução de seu peso e de sua 
adolescente, identificando suas necessidades e motivando sua participação em 
ações de educação em saúde, em conformidade com o previsto na Lei Federal nº 
8.069, de 13 de julho de 1990; 
da pessoa idosa, desenvolvendo ações de promoção de saúde e de preve
quedas e acidentes domésticos e motivando sua participação em atividades físicas 
e coletivas, bem como fazer controle antropométrico;
da pessoa em sofrimento psíquico; 
da pessoa com dependência química de álcool, de tabaco ou de outras drogas;
da pessoa com sinais ou sintomas de alteração na cavidade bucal;
dos grupos homossexuais e transexuais, desenvolvendo ações de educação para 
promover a saúde e prevenir doenças; 
mulher e do homem, desenvolvendo ações de educação para promover a saúde 
fazer comunicados de designação de marcação de consultas e exames;
lançar no sistema os dados cadastrais das famílias onde atuar.
realização de visitas domiciliares regulares e periódicas para identificação e 
de situações de risco à família; 
de grupos de risco com maior vulnerabilidade social, por meio de ações de 
promoção da saúde, de prevenção de doenças e de educação em saúde;
estado vacinal da gestante, da pessoa idosa e da população de risco, conforme 
sua vulnerabilidade e em consonância com o previsto no calendário nacional de 
o acompanhamento de condicionalidades de programas sociais, em parceria com 
os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS). 
§3º. No modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência 
multiprofissional em saúde da família, desde que o Agente Comunitário de Saúde tenha 
verificando seu estado vacinal e a evolução de seu peso e de sua 
adolescente, identificando suas necessidades e motivando sua participação em 
ações de educação em saúde, em conformidade com o previsto na Lei Federal nº 
da pessoa idosa, desenvolvendo ações de promoção de saúde e de prevenção de 
quedas e acidentes domésticos e motivando sua participação em atividades físicas 
da pessoa com dependência química de álcool, de tabaco ou de outras drogas; 
da pessoa com sinais ou sintomas de alteração na cavidade bucal; 
dos grupos homossexuais e transexuais, desenvolvendo ações de educação para 
mulher e do homem, desenvolvendo ações de educação para promover a saúde 
fazer comunicados de designação de marcação de consultas e exames;
iares regulares e periódicas para identificação e 
de grupos de risco com maior vulnerabilidade social, por meio de ações de 
promoção da saúde, de prevenção de doenças e de educação em saúde;
estado vacinal da gestante, da pessoa idosa e da população de risco, conforme 
sua vulnerabilidade e em consonância com o previsto no calendário nacional de 
de programas sociais, em parceria com 
§3º. No modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência 
multiprofissional em saúde da família, desde que o Agente Comunitário de Saúde tenha 
concluído curso técnico e tenha disponíveis os equipamentos adequados, são atividades 
do Agente, em sua área geográfica de atuação, assistidas por profissional de saúde de 
nível superior, membro da equipe:
I. a aferição da pressão arterial, durante a visita domicili
encaminhando o paciente para a unidade de saúde de referência;
II. a medição de glicemia capilar, durante a visita domiciliar, em caráter excepcional, 
encaminhando o paciente para a unidade de saúde de referência;
III. a aferição de temperatura axilar, durante a visita domiciliar, em caráter excepcional, 
com o devido encaminhamento do paciente, quando necessário, para a unidade de 
saúde de referência; 
IV. a orientação e o apoio, em domicílio, para a correta administração d
de paciente em situação de vulnerabilidade;
V. a verificação antropométrica.
 §4º. No modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência 
multiprofissional em saúde da família, são consideradas atividades do Agente Comunitário 
de Saúde compartilhadas com os demais membros da equipe, em sua área geográfica de 
atuação: 
I. a participação no planejamento e no mapeamento institucional, social e 
demográfico; 
II. a consolidação e a análise de dados obtidos nas visitas domiciliares;
III. a realização de ações que possibilitem o conhecimento, pela comunidade, de 
informações obtidas em levantamentos socioepidemiológicos realizados pela 
equipe de saúde; 
IV. a participação na elaboração, na implementação, na avaliação e na reprogramação 
permanente dos planos de ação para o enfrentamento de determinantes do 
processo saúde-doença;
V. a orientação de indivíduos e de grupos sociais quanto a fluxos, rotinas e ações 
desenvolvidos no âmbito da atenção básica em saúde;
VI. o planejamento, o desenvolvimento e a avali
VII. o estímulo à participação da população no planejamento, no acompanhamento e 
na avaliação de ações locais em saúde. 
Seção II –
curso técnico e tenha disponíveis os equipamentos adequados, são atividades 
do Agente, em sua área geográfica de atuação, assistidas por profissional de saúde de 
nível superior, membro da equipe: 
a aferição da pressão arterial, durante a visita domiciliar, em caráter excepcional, 
encaminhando o paciente para a unidade de saúde de referência;
a medição de glicemia capilar, durante a visita domiciliar, em caráter excepcional, 
encaminhando o paciente para a unidade de saúde de referência;
aferição de temperatura axilar, durante a visita domiciliar, em caráter excepcional, 
com o devido encaminhamento do paciente, quando necessário, para a unidade de 
a orientação e o apoio, em domicílio, para a correta administração d
de paciente em situação de vulnerabilidade; 
a verificação antropométrica. 
§4º. No modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência 
multiprofissional em saúde da família, são consideradas atividades do Agente Comunitário 
mpartilhadas com os demais membros da equipe, em sua área geográfica de 
a participação no planejamento e no mapeamento institucional, social e 
a consolidação e a análise de dados obtidos nas visitas domiciliares;
de ações que possibilitem o conhecimento, pela comunidade, de 
informações obtidas em levantamentos socioepidemiológicos realizados pela 
a participação na elaboração, na implementação, na avaliação e na reprogramação 
os de ação para o enfrentamento de determinantes do 
doença; 
a orientação de indivíduos e de grupos sociais quanto a fluxos, rotinas e ações 
desenvolvidos no âmbito da atenção básica em saúde; 
o planejamento, o desenvolvimento e a avaliação de ações em saúde;
o estímulo à participação da população no planejamento, no acompanhamento e 
na avaliação de ações locais em saúde. 
– Dos Agentes de Combate a Endemias
curso técnico e tenha disponíveis os equipamentos adequados, são atividades 
do Agente, em sua área geográfica de atuação, assistidas por profissional de saúde de 
ar, em caráter excepcional, 
encaminhando o paciente para a unidade de saúde de referência; 
a medição de glicemia capilar, durante a visita domiciliar, em caráter excepcional, 
encaminhando o paciente para a unidade de saúde de referência; 
aferição de temperatura axilar, durante a visita domiciliar, em caráter excepcional, 
com o devido encaminhamento do paciente, quando necessário, para a unidade de 
a orientação e o apoio, em domicílio, para a correta administração de medicação 
§4º. No modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência 
multiprofissional em saúde da família, são consideradas atividades do Agente Comunitário 
mpartilhadas com os demais membros da equipe, em sua área geográfica de 
a participação no planejamento e no mapeamento institucional, social e 
a consolidação e a análise de dados obtidos nas visitas domiciliares; 
de ações que possibilitem o conhecimento, pela comunidade, de 
informações obtidas em levantamentos socioepidemiológicos realizados pela 
a participação na elaboração, na implementação, na avaliação e na reprogramação 
os de ação para o enfrentamento de determinantes do 
a orientação de indivíduos e de grupos sociais quanto a fluxos, rotinas e ações 
ação de ações em saúde; 
o estímulo à participação da população no planejamento, no acompanhamento e 
Dos Agentes de Combate a Endemias
 Art. 16. O Agente de Combate às Endemias tem como atribuição o e
atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, 
desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor de 
cada ente federado. 
 §1º. São consideradas atividades típicas do Agente de Combate às Endemias, em 
sua área geográfica de atuação: 
I. desenvolvimento de ações educativas e de mobilização da comunidade relativas à 
prevenção e ao controle de doenças e agravos à saúde;
II. realização de ações de prevenção e controle de doenças e agravos à saúde, em 
interação com o Agente Comunitário de Saúde e a equipe de atenção básica; 
III. identificação de casos suspeitos de doenças e agravos à saúde e 
encaminhamento, quando indicado, para a unidade 
como comunicação do fato à autoridade sanitária responsável; 
IV. divulgação de informações para a comunidade sobre sinais, sintomas, riscos e 
agentes transmissores de doenças e sobre medidas de prevenção individuais e 
coletivas; 
V. realização de ações de campo para pesquisa entomológica, malacológica e coleta 
de reservatórios de doenças;
VI. cadastramento e atualização da base de imóveis para planejamento e definição de 
estratégias de prevenção e controle de doenças; 
VII. execução de ações de prevenção e controle de doenças, com a utilização de 
medidas de controle químico e biológico, manejo ambiental e outras ações de 
manejo integrado de vetores;
VIII. execução de ações de campo em projetos que visem a avaliar novas metodologias 
de intervenção para prevenção e controle de doenças;
IX. registro das informações referentes às atividades executadas, de acordo com as 
normas do SUS; 
X. identificação e cadastramento de situações que interfiram no curso das doenças ou 
que tenham importância epi
ambientais; 
XI. mobilização da comunidade para desenvolver medidas simples de manejo 
ambiental e outras formas de intervenção no ambiente para o controle de vetores.
 §2º. É considerada atividade dos Agen
profissional de nível superior e condicionada à estrutura de vigilância epidemiológica e 
ambiental e de atenção básica a participação:
Art. 16. O Agente de Combate às Endemias tem como atribuição o e
atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, 
desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor de 
§1º. São consideradas atividades típicas do Agente de Combate às Endemias, em 
sua área geográfica de atuação: 
desenvolvimento de ações educativas e de mobilização da comunidade relativas à 
prevenção e ao controle de doenças e agravos à saúde; 
o de ações de prevenção e controle de doenças e agravos à saúde, em 
interação com o Agente Comunitário de Saúde e a equipe de atenção básica; 
identificação de casos suspeitos de doenças e agravos à saúde e 
encaminhamento, quando indicado, para a unidade de saúde de referência, assim 
como comunicação do fato à autoridade sanitária responsável; 
divulgação de informações para a comunidade sobre sinais, sintomas, riscos e 
agentes transmissores de doenças e sobre medidas de prevenção individuais e 
realização de ações de campo para pesquisa entomológica, malacológica e coleta 
de reservatórios de doenças; 
cadastramento e atualização da base de imóveis para planejamento e definição de 
estratégias de prevenção e controle de doenças; 
de ações de prevenção e controle de doenças, com a utilização de 
medidas de controle químico e biológico, manejo ambiental e outras ações de 
manejo integrado de vetores; 
execução de ações de campo em projetos que visem a avaliar novas metodologias 
ntervenção para prevenção e controle de doenças; 
registro das informações referentes às atividades executadas, de acordo com as 
identificação e cadastramento de situações que interfiram no curso das doenças ou 
que tenham importância epidemiológica relacionada principalmente aos fatores 
mobilização da comunidade para desenvolver medidas simples de manejo 
ambiental e outras formas de intervenção no ambiente para o controle de vetores.
§2º. É considerada atividade dos Agentes de Combate às Endemias assistida por 
profissional de nível superior e condicionada à estrutura de vigilância epidemiológica e 
ambiental e de atenção básica a participação: 
Art. 16. O Agente de Combate às Endemias tem como atribuição o exercício de 
atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, 
desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor de 
§1º. São consideradas atividades típicas do Agente de Combate às Endemias, em 
desenvolvimento de ações educativas e de mobilização da comunidade relativas à 
o de ações de prevenção e controle de doenças e agravos à saúde, em 
interação com o Agente Comunitário de Saúde e a equipe de atenção básica; 
identificação de casos suspeitos de doenças e agravos à saúde e 
de saúde de referência, assim 
divulgação de informações para a comunidade sobre sinais, sintomas, riscos e 
agentes transmissores de doenças e sobre medidas de prevenção individuais e 
realização de ações de campo para pesquisa entomológica, malacológica e coleta 
cadastramento e atualização da base de imóveis para planejamento e definição de 
de ações de prevenção e controle de doenças, com a utilização de 
medidas de controle químico e biológico, manejo ambiental e outras ações de 
execução de ações de campo em projetos que visem a avaliar novas metodologias 
registro das informações referentes às atividades executadas, de acordo com as 
identificação e cadastramento de situações que interfiram no curso das doenças ou 
demiológica relacionada principalmente aos fatores 
mobilização da comunidade para desenvolver medidas simples de manejo 
ambiental e outras formas de intervenção no ambiente para o controle de vetores. 
tes de Combate às Endemias assistida por 
profissional de nível superior e condicionada à estrutura de vigilância epidemiológica e 
I. no planejamento, execução e avaliação das ações de vacinação animal contra 
zoonoses de relevância para a saúde pública normatizadas pelo Ministério da 
Saúde, bem como na notificação e na investigação de eventos adversos 
temporalmente associados a essas vacin
II. na coleta de animais e no recebimento, no acondicionamento, na conservação e no 
transporte de espécimes ou amostras biológicas de animais, para seu 
encaminhamento aos laboratórios responsáveis pela identificação ou diagnóstico 
de zoonoses de relevância para a saúde pública no Município; 
III. na necropsia de animais com diagnóstico suspeito de zoonoses de relevância para 
a saúde pública, auxiliando na coleta e no encaminhamento de amostras 
laboratoriais, ou por meio de outros procedimentos pertinentes
IV. na investigação diagnóstica laboratorial de zoonoses de relevância para a saúde 
pública; 
V. na realização do planejamento, desenvolvimento e execução de ações de controle 
da população de animais, com vistas ao combate à propagação de zoonoses de 
relevância para a saúde pública, em caráter excepcional, e sob supervisão da 
coordenação da área de vigilância em saúde. 
 §3º. O Agente de Combate às Endemias poderá participar, mediante treinamento 
adequado, da execução, da coordenação ou da supervisão das a
epidemiológica e ambiental. 
CAPÍTULO I 
 Art. 17. O ingresso nos serviços públicos de ACS e ACE se dará por meio de 
processo seletivo público, com posicionamento no primeiro nível de
carreira. 
 Parágrafo único. A escolaridade mínima para ingresso nos serviços públicos de 
ACS e ACE é o ensino médio completo. 
 Art. 18. O processo seletivo público terá caráter eliminatório e classificatório, 
sendo composto de provas ou provas e títulos e curso introdutório de formação inicial, 
podendo ser exigido, para os cargos de ACE e ACS, teste de capacidade física. 
 §1º. O regulamento do processo seletivo simplificado será formalizado por meio de 
publicação de edital, que deverá conter, no mínimo, as seguintes informações: 
 I. o número de vagas disponíveis;
 II. as matérias sobre as quais versarão as prova
planejamento, execução e avaliação das ações de vacinação animal contra 
zoonoses de relevância para a saúde pública normatizadas pelo Ministério da 
Saúde, bem como na notificação e na investigação de eventos adversos 
temporalmente associados a essas vacinações; 
na coleta de animais e no recebimento, no acondicionamento, na conservação e no 
transporte de espécimes ou amostras biológicas de animais, para seu 
encaminhamento aos laboratórios responsáveis pela identificação ou diagnóstico 
vância para a saúde pública no Município; 
na necropsia de animais com diagnóstico suspeito de zoonoses de relevância para 
a saúde pública, auxiliando na coleta e no encaminhamento de amostras 
laboratoriais, ou por meio de outros procedimentos pertinentes; 
na investigação diagnóstica laboratorial de zoonoses de relevância para a saúde 
na realização do planejamento, desenvolvimento e execução de ações de controle 
da população de animais, com vistas ao combate à propagação de zoonoses de 
ncia para a saúde pública, em caráter excepcional, e sob supervisão da 
coordenação da área de vigilância em saúde. 
§3º. O Agente de Combate às Endemias poderá participar, mediante treinamento 
adequado, da execução, da coordenação ou da supervisão das a
TÍTULO II – DA CARREIRA 
CAPÍTULO I – DO INGRESSO NA CARREIRA
Art. 17. O ingresso nos serviços públicos de ACS e ACE se dará por meio de 
processo seletivo público, com posicionamento no primeiro nível de vencimento
Parágrafo único. A escolaridade mínima para ingresso nos serviços públicos de 
ACS e ACE é o ensino médio completo. 
Art. 18. O processo seletivo público terá caráter eliminatório e classificatório, 
sendo composto de provas ou provas e títulos e curso introdutório de formação inicial, 
podendo ser exigido, para os cargos de ACE e ACS, teste de capacidade física. 
§1º. O regulamento do processo seletivo simplificado será formalizado por meio de 
publicação de edital, que deverá conter, no mínimo, as seguintes informações: 
o número de vagas disponíveis; 
as matérias sobre as quais versarão as provas e os respectivos programas;
planejamento, execução e avaliação das ações de vacinação animal contra 
zoonoses de relevância para a saúde pública normatizadas pelo Ministério da 
Saúde, bem como na notificação e na investigação de eventos adversos 
na coleta de animais e no recebimento, no acondicionamento, na conservação e no 
transporte de espécimes ou amostras biológicas de animais, para seu 
encaminhamento aos laboratórios responsáveis pela identificação ou diagnóstico 
na necropsia de animais com diagnóstico suspeito de zoonoses de relevância para 
a saúde pública, auxiliando na coleta e no encaminhamento de amostras 
; 
na investigação diagnóstica laboratorial de zoonoses de relevância para a saúde 
na realização do planejamento, desenvolvimento e execução de ações de controle 
da população de animais, com vistas ao combate à propagação de zoonoses de 
ncia para a saúde pública, em caráter excepcional, e sob supervisão da 
§3º. O Agente de Combate às Endemias poderá participar, mediante treinamento 
adequado, da execução, da coordenação ou da supervisão das ações de vigilância 
Art. 17. O ingresso nos serviços públicos de ACS e ACE se dará por meio de 
vencimento-base da 
Parágrafo único. A escolaridade mínima para ingresso nos serviços públicos de 
Art. 18. O processo seletivo público terá caráter eliminatório e classificatório, 
sendo composto de provas ou provas e títulos e curso introdutório de formação inicial, 
podendo ser exigido, para os cargos de ACE e ACS, teste de capacidade física. 
§1º. O regulamento do processo seletivo simplificado será formalizado por meio de 
publicação de edital, que deverá conter, no mínimo, as seguintes informações: 
s e os respectivos programas; 
 III. o desempenho mínimo exigido para aprovação nas provas;
 IV. os critérios de avaliação dos títulos, se for o caso;
 V. o caráter eliminatório ou classificatório de cada etapa da seleção;
 VI. os requisitos para a inscrição na seleção pública, exigindo
candidato 
 a) estar no gozo dos direitos políticos;
 b) estar em dia com as obrigações militares, se for o caso;
 
 c) a escolaridade mínima exigida para o ingres
 VII. a carga horária de trabalho.
 §2º. Os candidatos aos serviços públicos de ACS e ACE deverão, ainda, ser 
aprovados em curso introdutório de formação, com carga horária mínima de 40 (quarenta) 
horas, nos termos definidos no edi
 Art. 19. O ingresso nos serviços públicos de ACE e ACS depende da inexistência 
de: 
I. registro de antecedentes criminais, decorrentes de decisão penal condenatória 
transitada em julgado de crime contra a administração pública ou incompatível co
idoneidade exigida para o exercício do cargo;
II. punição em processo disciplinar por ato de improbidade administrativa, decorrente 
de decisão administrativa em última instância; 
III. acumulação ilegal de serviços, empregos ou cargos públicos.
 Art. 20. Além das exigências previstas nesta lei, o candidato ao serviço público de 
ACS deverá, obrigatoriamente, residir na área de abrangência da diretoria regional de 
saúde em que for atuar, nos termos indicados no edital da seleção pública, o que deve
ser comprovado antes do ingresso no serviço.
Parágrafo único. Excetua
 I. o servidor público que adquirir imóvel para residência própria localizado em área de 
abrangência de regional de saúde diversa, enquanto aguarda o surgimen
área da regional de saúde da nova residência;
II. o servidor público que possa ter sua vida ou a incolumidade física, bem como a de 
seu cônjuge, ascendentes e descendentes, colocadas em risco na hipótese de haver 
o desempenho mínimo exigido para aprovação nas provas; 
os critérios de avaliação dos títulos, se for o caso; 
o caráter eliminatório ou classificatório de cada etapa da seleção;
para a inscrição na seleção pública, exigindo-se, no mínimo, que o 
 
estar no gozo dos direitos políticos; 
estar em dia com as obrigações militares, se for o caso;
a escolaridade mínima exigida para o ingresso na carreira; 
a carga horária de trabalho. 
§2º. Os candidatos aos serviços públicos de ACS e ACE deverão, ainda, ser 
aprovados em curso introdutório de formação, com carga horária mínima de 40 (quarenta) 
horas, nos termos definidos no edital. 
Art. 19. O ingresso nos serviços públicos de ACE e ACS depende da inexistência 
registro de antecedentes criminais, decorrentes de decisão penal condenatória 
julgado de crime contra a administração pública ou incompatível co
idoneidade exigida para o exercício do cargo; 
punição em processo disciplinar por ato de improbidade administrativa, decorrente 
de decisão administrativa em última instância; 
acumulação ilegal de serviços, empregos ou cargos públicos.
Art. 20. Além das exigências previstas nesta lei, o candidato ao serviço público de 
ACS deverá, obrigatoriamente, residir na área de abrangência da diretoria regional de 
saúde em que for atuar, nos termos indicados no edital da seleção pública, o que deve
ser comprovado antes do ingresso no serviço.
Excetua-se da regra do caput: 
o servidor público que adquirir imóvel para residência própria localizado em área de 
abrangência de regional de saúde diversa, enquanto aguarda o surgimen
área da regional de saúde da nova residência; 
o servidor público que possa ter sua vida ou a incolumidade física, bem como a de 
seu cônjuge, ascendentes e descendentes, colocadas em risco na hipótese de haver 
se, no mínimo, que o 
 comprove: 
§2º. Os candidatos aos serviços públicos de ACS e ACE deverão, ainda, ser 
aprovados em curso introdutório de formação, com carga horária mínima de 40 (quarenta) 
Art. 19. O ingresso nos serviços públicos de ACE e ACS depende da inexistência 
registro de antecedentes criminais, decorrentes de decisão penal condenatória 
julgado de crime contra a administração pública ou incompatível com a 
punição em processo disciplinar por ato de improbidade administrativa, decorrente 
Art. 20. Além das exigências previstas nesta lei, o candidato ao serviço público de 
ACS deverá, obrigatoriamente, residir na área de abrangência da diretoria regional de 
saúde em que for atuar, nos termos indicados no edital da seleção pública, o que deverá 
o servidor público que adquirir imóvel para residência própria localizado em área de 
abrangência de regional de saúde diversa, enquanto aguarda o surgimento de vaga na 
o servidor público que possa ter sua vida ou a incolumidade física, bem como a de 
seu cônjuge, ascendentes e descendentes, colocadas em risco na hipótese de haver 
conflito, devidamente compr
diretoria regional de saúde para a qual ele prestou a seleção pública.
CAPÍTULO II 
 Art. 21. O vencimento é o valor recebido mensalmente, atribuído ao servidor 
público pelo efetivo exercício do cargo, no qual o mesmo estiver lotado, de acordo com as 
Tabelas de Vencimentos previstas nos Anexos III.
 Art. 22. O vencimento-base dos ocupantes dos servidores públicos de ACS e ACE 
não poderá ser inferior ao valor do piso salarial profiss
9º-A da Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, sendo sua aplicação 
condicionada ao repasse de recursos da União de 95% (noventa e cinco por cento).
 Art. 23. Os cargos de provimento de serviço público têm suas posições de 
vencimento básicas correspondentes à vencimento
vencimentos estabelecidos no Anexo III.
 Art. 24. O exercício de trabalho de forma habitual e
insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente, 
assegura aos agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional de insalubridade, 
calculado sobre o seu vencimento ou vencimento
específica. 
CAPÍTULO III 
 Art. 25. O valor atribuído a cada vencimento compreende:
I. jornada diária de trabalho de 08 (oito) horas;
II. jornada diferente da fixada no inciso anterior, desde quefixada em Lei que 
regulamente a profissão ou ocupação respectiva.
 Parágrafo único. A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais será 
integralmente dedicada às ações e aos serviços de promoção da saúde, de vigilância 
epidemiológica e ambiental e de combate a endemias e
comunidades assistidas, no âmbito dos respectivos territórios de atuação, e assegurará 
aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias 
participação nas atividades de planejamento e avaliação de ações, de det
atividades, de registro de dados e de reuniões de equipe.
CAPÍTULO IV 
 Art. 26. O servidor público efetivo submeter
obedecidos aos princípios da legalidade, impessoalidade, 
eficiência, do contraditório e da ampla defesa.
conflito, devidamente comprovado, com a comunidade da área de abrangência da 
diretoria regional de saúde para a qual ele prestou a seleção pública.
CAPÍTULO II – DOS VENCIMENTOS 
Art. 21. O vencimento é o valor recebido mensalmente, atribuído ao servidor 
exercício do cargo, no qual o mesmo estiver lotado, de acordo com as 
Tabelas de Vencimentos previstas nos Anexos III.
base dos ocupantes dos servidores públicos de ACS e ACE 
não poderá ser inferior ao valor do piso salarial profissional nacional a que se refere o art. 
A da Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, sendo sua aplicação 
condicionada ao repasse de recursos da União de 95% (noventa e cinco por cento).
Art. 23. Os cargos de provimento de serviço público têm suas posições de 
vencimento básicas correspondentes à vencimento-base inicial das respectivas faixas de 
vencimentos estabelecidos no Anexo III.
Art. 24. O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições 
insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente, 
assegura aos agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional de insalubridade, 
calculado sobre o seu vencimento ou vencimento-base, nos termos 
CAPÍTULO III – DA JORNADA DE TRABALHO
O valor atribuído a cada vencimento compreende:
jornada diária de trabalho de 08 (oito) horas;
jornada diferente da fixada no inciso anterior, desde quefixada em Lei que 
mente a profissão ou ocupação respectiva.
Parágrafo único. A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais será 
integralmente dedicada às ações e aos serviços de promoção da saúde, de vigilância 
epidemiológica e ambiental e de combate a endemias em prol das famílias e das 
comunidades assistidas, no âmbito dos respectivos territórios de atuação, e assegurará 
aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias 
participação nas atividades de planejamento e avaliação de ações, de det
atividades, de registro de dados e de reuniões de equipe. 
CAPÍTULO IV – DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 26. O servidor público efetivo submeter-se-á à Avaliação de Desempenho, 
obedecidos aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, 
eficiência, do contraditório e da ampla defesa.
ovado, com a comunidade da área de abrangência da 
diretoria regional de saúde para a qual ele prestou a seleção pública.
Art. 21. O vencimento é o valor recebido mensalmente, atribuído ao servidor 
exercício do cargo, no qual o mesmo estiver lotado, de acordo com as 
base dos ocupantes dos servidores públicos de ACS e ACE 
ional nacional a que se refere o art. 
A da Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, sendo sua aplicação 
condicionada ao repasse de recursos da União de 95% (noventa e cinco por cento).
Art. 23. Os cargos de provimento de serviço público têm suas posições de 
base inicial das respectivas faixas de 
permanente em condições 
insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente, 
assegura aos agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional de insalubridade, 
base, nos termos da legislação 
jornada diferente da fixada no inciso anterior, desde quefixada em Lei que 
Parágrafo único. A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais será 
integralmente dedicada às ações e aos serviços de promoção da saúde, de vigilância 
m prol das famílias e das 
comunidades assistidas, no âmbito dos respectivos territórios de atuação, e assegurará 
aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias 
participação nas atividades de planejamento e avaliação de ações, de detalhamento das 
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
á à Avaliação de Desempenho, 
moralidade, publicidade, 
 Art. 27. A avaliação de desempenho é um processo sistemático e contínuo de 
acompanhamento e aferição do desempenho, de periodicidade anual, realizada mediante 
critérios, normas e padrões definidos em decreto, com o objetivo de:
I. acompanhar e orientar o servidor durante o período de estágio probatório;
II. apurar a aptidão do servidor no desempenho do cargo de provimento efetivo para 
fins de aquisição de estabilidade;
III. estimular o comprometimento do servidor com o órgão em que atua;
IV. valorizar e reconhecer a eficiência do servidor público;
V. alinhar a atuação individual com os objetivos institucionais;
VI. promover a comunicação e interação entre os gestores e suas respectivas equipe
com relação aos resultados esperados, estimulando o acompanhamento frequente 
e o desenvolvimento da cultura do 
 Art. 28. Para acompanhar o processo de Avaliação de Desempenho será instituída 
pela Administração Pública Municipal direta e indir
Desempenho – CAD, composta por no mínimo três servidores estáveis, todos de nível 
hierárquico não inferior ao do servidor a ser avaliado.
 §1º. O processo de Avaliação de Desempenho, assim como as atribuições da 
Comissão de Avaliação de Desempenho serão definidos em decreto.
 §2º. A Administração Pública Municipal direta e indireta dará conhecimento prévio 
a seus servidores dos critérios, das no
avaliação de desempenho de que trata esta Lei.
 §3º. Os conceitos atribuídos ao servidor, os instrumentos de avaliação e os 
respectivos resultados, os recursos interpostos, bem como os critérios utilizados na 
avaliação, serão arquivados em pasta ou base de dados individual, permitida a consulta 
pelo servidor.
CAPÍTULO V 
 Art. 29. A Progressão é a passagem do nível de vencimento no qual o servidor 
público esteja posicionado para um nível de vencimento subsequente, conforme previsto 
no Anexo III. 
 Art. 30. Para adquirir o direito à Progressão deverá atender aos seguintes 
requisitos: 
I. encontrar-se no exercício das atribuições do seu serviço público; 
Art. 27. A avaliação de desempenho é um processo sistemático e contínuo de 
acompanhamento e aferição do desempenho, de periodicidade anual, realizada mediante 
adrões definidos em decreto, com o objetivo de:
acompanhar e orientar o servidor durante o período de estágio probatório;
apurar a aptidão do servidor no desempenho do cargo de provimento efetivo para 
fins de aquisição de estabilidade;
o comprometimento do servidor com o órgão em que atua;
valorizar e reconhecer a eficiência do servidor público;
alinhar a atuação individual com os objetivos institucionais;
promover a comunicação e interação entre os gestores e suas respectivas equipe
com relação aos resultados esperados, estimulando o acompanhamento frequente 
e o desenvolvimento da cultura do feedback. 
Art. 28. Para acompanhar o processo de Avaliação de Desempenho será instituída 
pela Administração Pública Municipal direta e indireta, a Comissão de Avaliação de 
CAD, composta por no mínimo três servidores estáveis, todos de nível 
hierárquico não inferior ao do servidor a ser avaliado.
O processo de Avaliação de Desempenho, assim como as atribuições da 
Comissão de Avaliação de Desempenho serão definidos em decreto.
A Administração Pública Municipal direta e indireta dará conhecimento prévio 
a seus servidores dos critérios, das normas e dos padrões a serem utilizados para a 
avaliação de desempenho de que trata esta Lei.
Os conceitos atribuídos ao servidor, os instrumentos de avaliação e os 
respectivos resultados, os recursos interpostos, bem como os critérios utilizados na 
avaliação, serão arquivados em pasta ou base de dados individual, permitida a consulta 
CAPÍTULO V – DA PROGRESSÃO 
Art. 29. A Progressão é a passagem do nível de vencimento no qual o servidor 
público esteja posicionado para um nível de vencimento subsequente, conforme previsto 
Art. 30. Para adquirir o direito à Progressão deverá atender aos seguintes 
se no exercício das atribuições do seu serviço público; 
Art. 27. A avaliação de desempenho é um processo sistemático e contínuo de 
acompanhamento e aferição do desempenho, de periodicidade anual, realizada mediante 
acompanhar e orientar o servidor durante o período de estágio probatório;
apurar a aptidão do servidor no desempenho do cargo de provimento efetivo para 
o comprometimento do servidor com o órgão em que atua;
promover a comunicação e interação entre os gestores e suas respectivas equipes 
com relação aos resultados esperados, estimulando o acompanhamento frequente 
Art. 28. Para acompanhar o processo de Avaliação de Desempenho será instituída 
eta, a Comissão de Avaliação de 
CAD, composta por no mínimo três servidores estáveis, todos de nível 
O processo de Avaliação de Desempenho, assim como as atribuições da 
A Administração Pública Municipal direta e indireta dará conhecimento prévio 
rmas e dos padrões a serem utilizados para a 
Os conceitos atribuídos ao servidor, os instrumentos de avaliação e os 
respectivos resultados, os recursos interpostos, bem como os critérios utilizados na 
avaliação, serão arquivados em pasta ou base de dados individual, permitida a consulta 
Art. 29. A Progressão é a passagem do nível de vencimento no qual o servidor 
público esteja posicionado para um nível de vencimento subsequente, conforme previsto 
Art. 30. Para adquirir o direito à Progressão deverá atender aos seguintes 
se no exercício das atribuições do seu serviço público; 
II. ter completado 3 (três) anos de efetivo exercício no serviço público, nos termos do 
§1º deste artigo; 
III. ter realizado, no mínimo, 2 (duas) avaliações de desempenho no interstíci
(três) anos. 
 §1º. O servidor público integrante deste plano terá computados, para os fins da 
contagem de tempo a que se refere o inciso II do 
trabalhados em cumprimento das atribuições de seu cargo, admitidos 
tempos de afastamentos referentes a:
 I. férias regulamentares; 
 II. licença por motivo de gestação, lactação, adoção ou em razão de paternidade;
 III. participação em programa de desenvolvimento profissional promovido ou aprovado
pela Administração Pública Municipal Direta; 
 IV. licença por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;
 V. licenças para tratamento de saúde, até o limite de 15 (quinze) dias corridos, 
consecutivos ou não, a cada ano, e as licenças de
consideradas pelo SESMT ou empresa designada pela Secretaria Municipal de 
Administração; 
 VI. convocação para participação no Tribunal do Júri e outros serviços considerados 
obrigatórios por lei; 
 VII. cumprimento de mandato sindical;
 VIII. afastamento para concorrer a cargo eletivo, nos prazos e condições estabelecidos 
em lei federal;
 IX. concessões para doação de sangue, para atender a convocação judicial, para 
alistar-se como eleitor, em razão de falecimento 
filhos, e em razão de casamento, conforme os prazos definidos em legislação específica;
 
 X. cessão para outros órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal Direta e 
Indireta e do Poder Legislativo munic
 XI. cessão para outros órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal Direta e 
Indireta dos poderes de outros entes políticos para atender programas de governo, nos 
termos de regulamento;
 XII. exercício, pelo serviço público, das atribuições de cargo público em comissão em 
órgão ou entidade da Administração Pública Municipal Direta e Indireta. 
ter completado 3 (três) anos de efetivo exercício no serviço público, nos termos do 
ter realizado, no mínimo, 2 (duas) avaliações de desempenho no interstíci
O servidor público integrante deste plano terá computados, para os fins da 
contagem de tempo a que se refere o inciso II do caput, exclusivamente os períodos 
trabalhados em cumprimento das atribuições de seu cargo, admitidos 
tempos de afastamentos referentes a:
licença por motivo de gestação, lactação, adoção ou em razão de paternidade;
participação em programa de desenvolvimento profissional promovido ou aprovado
Administração Pública Municipal Direta; 
licença por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;
licenças para tratamento de saúde, até o limite de 15 (quinze) dias corridos, 
consecutivos ou não, a cada ano, e as licenças decorrentes de enfermidade grave, 
consideradas pelo SESMT ou empresa designada pela Secretaria Municipal de 
convocação para participação no Tribunal do Júri e outros serviços considerados 
andato sindical; 
afastamento para concorrer a cargo eletivo, nos prazos e condições estabelecidos 
em lei federal;
concessões para doação de sangue, para atender a convocação judicial, para 
se como eleitor, em razão de falecimento de irmão, cônjuge, companheiro, pais ou 
filhos, e em razão de casamento, conforme os prazos definidos em legislação específica;
cessão para outros órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal Direta e 
Indireta e do Poder Legislativo municipal, assim como para a Justiça Eleitoral;
cessão para outros órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal Direta e 
Indireta dos poderes de outros entes políticos para atender programas de governo, nos 
termos de regulamento;
rcício, pelo serviço público, das atribuições de cargo público em comissão em 
órgão ou entidade da Administração Pública Municipal Direta e Indireta. 
ter completado 3 (três) anos de efetivo exercício no serviço público, nos termos do 
ter realizado, no mínimo, 2 (duas) avaliações de desempenho no interstício de 3 
O servidor público integrante deste plano terá computados, para os fins da 
, exclusivamente os períodos 
trabalhados em cumprimento das atribuições de seu cargo, admitidos nesse cômputo os 
licença por motivo de gestação, lactação, adoção ou em razão de paternidade; 
participação em programa de desenvolvimento profissional promovido ou aprovado
licença por motivo de acidente em serviço ou doença profissional; 
licenças para tratamento de saúde, até o limite de 15 (quinze) dias corridos, 
correntes de enfermidade grave, 
consideradas pelo SESMT ou empresa designada pela Secretaria Municipal de 
convocação para participação no Tribunal do Júri e outros serviços considerados 
afastamento para concorrer a cargo eletivo, nos prazos e condições estabelecidos 
em lei federal;
concessões para doação de sangue, para atender a convocação judicial, para 
de irmão, cônjuge, companheiro, pais ou 
filhos, e em razão de casamento, conforme os prazos definidos em legislação específica;
cessão para outros órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal Direta e 
ipal, assim como para a Justiça Eleitoral; 
cessão para outros órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal Direta e 
Indireta dos poderes de outros entes políticos para atender programas de governo, nos 
termos de regulamento;
rcício, pelo serviço público, das atribuições de cargo público em comissão em 
órgão ou entidade da Administração Pública Municipal Direta e Indireta. 
 §2º. Será descontado da contagem de tempo a que se refere o inciso II do 
deste artigo o ano em que o servidor público houver faltado ao serviço, injustificadamente, 
por mais de 5 (cinco) dias, consecutivos ou não.
 §3º. O servidor público somente poderá ascender a 1 (um) nível na tabela de 
vencimento por interstício temporal de 3 (três) anos de e
progressão. 
 §4º. O acréscimo de vencimento, em decorrência de progressão, terá vigência a 
partir da competência do mês subsequente àquele em que o servidor tiver cumprido o 
interstício necessário para a referida progressã
 §5º. Aprovado no estágio probatório, o servidor público que cumprir os requisitos 
exigidos neste Capítulo, poderá realizar sua solicitação de progressão.
 Art. 31. O servidor fará jus à progressão na hipótese de a Administração Pública 
Municipal Direta não promover a avaliação de desempenho em até 12 (doze) meses após 
o cumprimento do interstício necessário para a referida progressão. 
 Art. 32. Perderá o direito à progressão o servidor que, no período do interstício 
necessário para a progressão
I. sofrer punição disciplinar, transitada em julgado, em que seja:
a) suspenso, nos termos da Estatuto do Servidor Municipal de Itabirito;
b) exonerado ou destituído de cargo de provimento em comissão ou função 
gratificada. 
II. afastar-se das funções específicas
como de efetivo exercício no Estatuto do Servidor Municipal de Itabirito.
III. afastamentos decorrentes de licença sem vencimento e disponibilidade;
IV. ultrapassar 15 (quinze) dias em atrasos de comparecimento ao serv
antes do horário marcado para o término da jornada, sem justificativa aceitável.
 §1º. Na hipótese prevista no inciso II alínea “a” e II deste artigo, o afastamento ensejará a 
suspensão do período aquisitivo para fins de progressão
 §2º. A pena de suspensão interrompe a contagem do interstício mencionado no 
caput deste artigo, reiniciando a contagem no dia subsequente ao do término da 
penalidade. 
 Art. 33. Para os efeitos desta lei, considerar
sessenta e cinco) dias. 
§2º. Será descontado da contagem de tempo a que se refere o inciso II do 
que o servidor público houver faltado ao serviço, injustificadamente, 
por mais de 5 (cinco) dias, consecutivos ou não. 
§3º. O servidor público somente poderá ascender a 1 (um) nível na tabela de 
vencimento por interstício temporal de 3 (três) anos de efetivo exercício, em virtude de 
O acréscimo de vencimento, em decorrência de progressão, terá vigência a 
partir da competência do mês subsequente àquele em que o servidor tiver cumprido o 
interstício necessário para a referida progressão. 
Aprovado no estágio probatório, o servidor público que cumprir os requisitos 
exigidos neste Capítulo, poderá realizar sua solicitação de progressão.
Art. 31. O servidor fará jus à progressão na hipótese de a Administração Pública 
ireta não promover a avaliação de desempenho em até 12 (doze) meses após 
o cumprimento do interstício necessário para a referida progressão. 
Art. 32. Perderá o direito à progressão o servidor que, no período do interstício 
necessário para a progressão: 
sofrer punição disciplinar, transitada em julgado, em que seja:
suspenso, nos termos da Estatuto do Servidor Municipal de Itabirito;
exonerado ou destituído de cargo de provimento em comissão ou função 
se das funções específicas de seu cargo, excetuados os casos previstos 
como de efetivo exercício no Estatuto do Servidor Municipal de Itabirito.
afastamentos decorrentes de licença sem vencimento e disponibilidade;
ultrapassar 15 (quinze) dias em atrasos de comparecimento ao serv
antes do horário marcado para o término da jornada, sem justificativa aceitável.
Na hipótese prevista no inciso II alínea “a” e II deste artigo, o afastamento ensejará a 
suspensão do período aquisitivo para fins de progressão. 
º. A pena de suspensão interrompe a contagem do interstício mencionado no 
caput deste artigo, reiniciando a contagem no dia subsequente ao do término da 
Para os efeitos desta lei, considerar-se-á 1 (um) ano como 365 (trezentos e 
§2º. Será descontado da contagem de tempo a que se refere o inciso II do caput
que o servidor público houver faltado ao serviço, injustificadamente, 
§3º. O servidor público somente poderá ascender a 1 (um) nível na tabela de 
fetivo exercício, em virtude de 
O acréscimo de vencimento, em decorrência de progressão, terá vigência a 
partir da competência do mês subsequente àquele em que o servidor tiver cumprido o 
Aprovado no estágio probatório, o servidor público que cumprir os requisitos 
exigidos neste Capítulo, poderá realizar sua solicitação de progressão.
Art. 31. O servidor fará jus à progressão na hipótese de a Administração Pública 
ireta não promover a avaliação de desempenho em até 12 (doze) meses após 
Art. 32. Perderá o direito à progressão o servidor que, no período do interstício 
suspenso, nos termos da Estatuto do Servidor Municipal de Itabirito;
exonerado ou destituído de cargo de provimento em comissão ou função 
de seu cargo, excetuados os casos previstos 
como de efetivo exercício no Estatuto do Servidor Municipal de Itabirito.
afastamentos decorrentes de licença sem vencimento e disponibilidade;
ultrapassar 15 (quinze) dias em atrasos de comparecimento ao serviço e/ou saídas 
antes do horário marcado para o término da jornada, sem justificativa aceitável.
Na hipótese prevista no inciso II alínea “a” e II deste artigo, o afastamento ensejará a 
º. A pena de suspensão interrompe a contagem do interstício mencionado no 
caput deste artigo, reiniciando a contagem no dia subsequente ao do término da 
á 1 (um) ano como 365 (trezentos e 
CAPÍTULO VI 
 Art. 34. A Promoção é a ascensão do nível de vencimento atual do servidor público 
para os 2 (dois) níveis, seguintes na faixa de vencimento, em função da obtenção e 
comprovação de títulos superiores ou complementares àquele necessário para ingresso 
no serviço público, limitado a 5 (cinco) titulações, nos termos previstos em regulamento 
próprio. 
 §1º. A titulação obtida deverá ser analisada pela Comissão de Avaliação de 
Desempenho e considerada relevante para o trabalho a que o servidor estiver vinculado.
 §2º. A Comissão de Avaliação de Desempenho deverá emitir parecer sobre o 
pedido formal de Promoção de qualquer servidor que solicitá
exigências da regulamentação pertinente, no prazo de até 60 (sessenta) dias corridos.
 §3º. É vedado ao servidor reapresentar, para os fins da Promoção, cursos que já 
foram utilizados para obter promoção.
 Art. 35. A Promoção fica condicionada aos seguintes requisitos:
I. ter obtido a progressão de que trata o art. 30 desta Lei no interstício anterior ao 
requerimento da promoção;
II. estar em efetivo exercício das atribuições do seu serv
III. apresentar documentação comprobatória da conclusão do curso que configure 
escolaridade adicional, conforme regulamento.
 §1º. O acréscimo de vencimento, em decorrência de Promoção, terá efeitos para 
pagamento a partir da competência do mês 
recebido a comunicação oficial favorável da Comissão de Avaliação de Desempenho, 
fazendo jus ao pagamento pertinente ao intervalo
 §2º. O servidor fará jus ao pagamento compreendido entre a data do requeriment
de promoção, via protocolo pelo servidor, e a comunicação oficial favorável da Comissão 
de Avaliação de Desempenho
 §3º. Para efeito de nova solicitação de Promoção, o interstício de três anos será 
contado a partir da data do protocolo realizado pelo
de promoção, que conste no parecer favorável da Comissão de Avaliação de 
Desempenho. 
CAPÍTULO VII – DO PLANO DE CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO (PCA)
 Art. 36. O Plano de Capacitação e Aperfeiçoamento 
conscientizar, preparar e atualizar o servidor público nas melhores práticas profissionais, 
tanto para aumentar a relevância de seu papel no serviço público e melhorar sua 
adequação, como para a manutenção de uma boa qualidade de vida no trabalho
CAPÍTULO VI – DA PROMOÇÃO 
Art. 34. A Promoção é a ascensão do nível de vencimento atual do servidor público 
(dois) níveis, seguintes na faixa de vencimento, em função da obtenção e 
comprovação de títulos superiores ou complementares àquele necessário para ingresso 
no serviço público, limitado a 5 (cinco) titulações, nos termos previstos em regulamento 
A titulação obtida deverá ser analisada pela Comissão de Avaliação de 
Desempenho e considerada relevante para o trabalho a que o servidor estiver vinculado.
§2º. A Comissão de Avaliação de Desempenho deverá emitir parecer sobre o 
e Promoção de qualquer servidor que solicitá-la, se atendidas todas as 
exigências da regulamentação pertinente, no prazo de até 60 (sessenta) dias corridos.
§3º. É vedado ao servidor reapresentar, para os fins da Promoção, cursos que já 
para obter promoção. 
Art. 35. A Promoção fica condicionada aos seguintes requisitos:
ter obtido a progressão de que trata o art. 30 desta Lei no interstício anterior ao 
requerimento da promoção;
estar em efetivo exercício das atribuições do seu serviço público;
apresentar documentação comprobatória da conclusão do curso que configure 
escolaridade adicional, conforme regulamento.
O acréscimo de vencimento, em decorrência de Promoção, terá efeitos para 
pagamento a partir da competência do mês subsequente àquele em que o servidor tiver 
recebido a comunicação oficial favorável da Comissão de Avaliação de Desempenho, 
fazendo jus ao pagamento pertinente ao intervalo. 
O servidor fará jus ao pagamento compreendido entre a data do requeriment
de promoção, via protocolo pelo servidor, e a comunicação oficial favorável da Comissão 
de Avaliação de Desempenho. 
Para efeito de nova solicitação de Promoção, o interstício de três anos será 
contado a partir da data do protocolo realizado pelo servidor, relativa à última concessão 
de promoção, que conste no parecer favorável da Comissão de Avaliação de 
DO PLANO DE CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO (PCA)
Art. 36. O Plano de Capacitação e Aperfeiçoamento – PCA tem como
conscientizar, preparar e atualizar o servidor público nas melhores práticas profissionais, 
tanto para aumentar a relevância de seu papel no serviço público e melhorar sua 
adequação, como para a manutenção de uma boa qualidade de vida no trabalho
Art. 34. A Promoção é a ascensão do nível de vencimento atual do servidor público 
(dois) níveis, seguintes na faixa de vencimento, em função da obtenção e 
comprovação de títulos superiores ou complementares àquele necessário para ingresso 
no serviço público, limitado a 5 (cinco) titulações, nos termos previstos em regulamento 
A titulação obtida deverá ser analisada pela Comissão de Avaliação de 
Desempenho e considerada relevante para o trabalho a que o servidor estiver vinculado.
§2º. A Comissão de Avaliação de Desempenho deverá emitir parecer sobre o 
la, se atendidas todas as 
exigências da regulamentação pertinente, no prazo de até 60 (sessenta) dias corridos.
§3º. É vedado ao servidor reapresentar, para os fins da Promoção, cursos que já 
Art. 35. A Promoção fica condicionada aos seguintes requisitos:
ter obtido a progressão de que trata o art. 30 desta Lei no interstício anterior ao 
iço público;
apresentar documentação comprobatória da conclusão do curso que configure 
O acréscimo de vencimento, em decorrência de Promoção, terá efeitos para 
subsequente àquele em que o servidor tiver 
recebido a comunicação oficial favorável da Comissão de Avaliação de Desempenho, 
O servidor fará jus ao pagamento compreendido entre a data do requerimento 
de promoção, via protocolo pelo servidor, e a comunicação oficial favorável da Comissão 
Para efeito de nova solicitação de Promoção, o interstício de três anos será 
servidor, relativa à última concessão 
de promoção, que conste no parecer favorável da Comissão de Avaliação de 
DO PLANO DE CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO (PCA)
PCA tem como objetivo 
conscientizar, preparar e atualizar o servidor público nas melhores práticas profissionais, 
tanto para aumentar a relevância de seu papel no serviço público e melhorar sua 
adequação, como para a manutenção de uma boa qualidade de vida no trabalho. 
 Parágrafo único. Caberá à Secretaria Municipal de Administração, através da 
Superintendência de Gestão Estratégica de Pessoas ou outro que vier a substituí
organização, o planejamento, a promoção e o controle de cursos ou programas de 
capacitação, buscando parcerias e realizando convênios necessários, vinculados à 
constante busca das qualificações que conduzam ao melhor funcionamento da 
Administração Pública Municipal Direta e assegurando igualmente, a todos os servidores, 
a oportunidade de participação.
CAPÍTULO VIII 
 Art. 37. Enquadramento é a passagem do 
encontra, para as da presente Lei, nos termos e condições nela exigidas, que se rege por 
suas disposições e integra-se ao quadro de 
como anexos, para todos os efeitos de direito.
 Art. 38. Os atuais ocupantes dos 
enquadrados no Plano de Cargos e 
1, da Tabela de Vencimentos prevista no Anexo III.
 Art. 39. A contagem do lapso temporal previsto para a progressão e promoção dos 
servidores públicos terá início a partir da data de vigência desta lei. 
 Art. 40. Os casos omissos porventura existente
efetivação do enquadramento dos servidores, serão decididos pelo Secretário Municipal 
de Saúde, conforme interpretação e integração das normas vigentes e das Constituições 
da República e do Estado de Minas Gerais, bem como, da
CAPÍTULO VIII 
 Art. 41. A administração pública somente poderá rescindir unilateralmente a 
relação com o Agente Comunitário de Saúde ou do Agente de Combate às Endemias, de 
acordo com o regime jurídico de trabalho adotado, na ocorrência de uma das seguintes 
hipóteses: 
I. acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
II. necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos 
termos da Lei nº 9.801, de 14 de junho de 1999;
III. insuficiência de desempenho, apurada em procedimento administrativo no qual 
se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, 
que será apreciado em sessenta 
mínimos exigidos para a continuidade da relação de serviço, obrigatoriamente 
estabelecidos de acordo com as peculiaridades das atividades exercidas.
 Parágrafo único. No caso do Agente Comunitário de Saúde, o con
poderá ser rescindido unilateralmente na hipótese de o servidor não residir na área da 
Caberá à Secretaria Municipal de Administração, através da 
Superintendência de Gestão Estratégica de Pessoas ou outro que vier a substituí
organização, o planejamento, a promoção e o controle de cursos ou programas de 
o, buscando parcerias e realizando convênios necessários, vinculados à 
constante busca das qualificações que conduzam ao melhor funcionamento da 
Administração Pública Municipal Direta e assegurando igualmente, a todos os servidores, 
cipação.
CAPÍTULO VIII – DO ENQUADRAMENTO 
Art. 37. Enquadramento é a passagem do servidor público da condição em que se 
encontra, para as da presente Lei, nos termos e condições nela exigidas, que se rege por 
se ao quadro de servidores públicos nela estabelecido, bem 
como anexos, para todos os efeitos de direito.
Art. 38. Os atuais ocupantes dos serviços públicos efetivos de ACS e ACE serão 
enquadrados no Plano de Cargos e remuneração desta lei, sendo posicionados no nível 
1, da Tabela de Vencimentos prevista no Anexo III.
Art. 39. A contagem do lapso temporal previsto para a progressão e promoção dos 
públicos terá início a partir da data de vigência desta lei. 
Os casos omissos porventura existentes e observados, no momento da 
efetivação do enquadramento dos servidores, serão decididos pelo Secretário Municipal 
de Saúde, conforme interpretação e integração das normas vigentes e das Constituições 
da República e do Estado de Minas Gerais, bem como, das Leis do Município de Itabirito.
CAPÍTULO VIII – DA RESCISÃO UNILATERAL
Art. 41. A administração pública somente poderá rescindir unilateralmente a 
relação com o Agente Comunitário de Saúde ou do Agente de Combate às Endemias, de 
jurídico de trabalho adotado, na ocorrência de uma das seguintes 
acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos 
Lei nº 9.801, de 14 de junho de 1999; 
insuficiência de desempenho, apurada em procedimento administrativo no qual 
se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, 
que será apreciado em sessenta dias, e o prévio conhecimento dos padrões 
mínimos exigidos para a continuidade da relação de serviço, obrigatoriamente 
estabelecidos de acordo com as peculiaridades das atividades exercidas.
Parágrafo único. No caso do Agente Comunitário de Saúde, o con
poderá ser rescindido unilateralmente na hipótese de o servidor não residir na área da 
Caberá à Secretaria Municipal de Administração, através da 
Superintendência de Gestão Estratégica de Pessoas ou outro que vier a substituí-lo, a 
organização, o planejamento, a promoção e o controle de cursos ou programas de 
o, buscando parcerias e realizando convênios necessários, vinculados à 
constante busca das qualificações que conduzam ao melhor funcionamento da 
Administração Pública Municipal Direta e assegurando igualmente, a todos os servidores, 
público da condição em que se 
encontra, para as da presente Lei, nos termos e condições nela exigidas, que se rege por 
públicos nela estabelecido, bem 
públicos efetivos de ACS e ACE serão 
desta lei, sendo posicionados no nível 
Art. 39. A contagem do lapso temporal previsto para a progressão e promoção dos 
s e observados, no momento da 
efetivação do enquadramento dos servidores, serão decididos pelo Secretário Municipal 
de Saúde, conforme interpretação e integração das normas vigentes e das Constituições 
s Leis do Município de Itabirito.
Art. 41. A administração pública somente poderá rescindir unilateralmente a 
relação com o Agente Comunitário de Saúde ou do Agente de Combate às Endemias, de 
jurídico de trabalho adotado, na ocorrência de uma das seguintes 
acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos 
insuficiência de desempenho, apurada em procedimento administrativo no qual 
se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, 
dias, e o prévio conhecimento dos padrões 
mínimos exigidos para a continuidade da relação de serviço, obrigatoriamente 
estabelecidos de acordo com as peculiaridades das atividades exercidas.
Parágrafo único. No caso do Agente Comunitário de Saúde, o contrato também 
poderá ser rescindido unilateralmente na hipótese de o servidor não residir na área da 
comunidade em que atuar ou em função de apresentação de declaração falsa de 
residência. 
TÍTULO III 
 Art. 42. A atuação dos 
conformidade com as normas técnicas e de segurança pertinentes, com as diretrizes do 
Sistema Único de Saúde - SUS 
nos termos de regulamento, observa
 Art. 43. A composição das equipes de Saúde da Família, inclusive o número de 
ACS, será definida em função dos critérios a serem estabelecidos pela 
Municipal de Saúde, levando em consideração indicadores como o índice de 
vulnerabilidade em saúde, o perfil epidemiológico da área, as características da estrutura 
etária da população, número de pessoa serem atendidas e outros que vierem a ser 
definidos em função das políticas públicas de saúde.
 Art. 44. Os valores constantes do Quadro de Tabelas de Vencimento serão 
periodicamente atualizados, observando a legislação federal vigente, as disponibilidades 
do Erário Municipal e as condições econô
 Art. 45. Segundo o critério da Administração Pública Municipal Direta, poderá ser 
revisto anualmente o quantitativo de cargos ou o dimensionamento da força de trabalho, 
para vigência pelo período anual seguinte, guardando correlação qua
com a natureza, a intensidade e a complexidade das tarefas atribuídas a cada unidade de 
trabalho da estrutura orgânica.
 Art. 46. O vencimento dos ocupantes de cargos e funções públicas da 
Administração Pública Municipal Direta do
município e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidas 
cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, 
não poderão exceder o subsídio mensal em espécie do Che
Municipal. 
. 
 Art. 47. São partes integrantes da presente Lei:
I. Anexo I - Quadro das Classes de Plano de Carreira dos ACS e ACE;
II. Anexo II – Quadro de Especificação das Classes do Plano de Carreira dos ACS e 
ACE; 
III. Anexo III – Tabela de Vencimentos do Plano de Carreira dos ACS e ACE.
 Art. 48. As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão à conta das dotações 
vigentes do Orçamento Geral do Município, suplementadas, se necessário for.
 Art. 49. A presente Lei entra em vigor no dia 1º 
comunidade em que atuar ou em função de apresentação de declaração falsa de 
TÍTULO III – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 42. A atuação dos servidores públicos de que trata esta lei se dará em 
conformidade com as normas técnicas e de segurança pertinentes, com as diretrizes do 
SUS - e sob a supervisão da Secretaria Municipal de Saúde, 
nos termos de regulamento, observado o estabelecido na Lei Federal nº
43. A composição das equipes de Saúde da Família, inclusive o número de 
ACS, será definida em função dos critérios a serem estabelecidos pela 
Municipal de Saúde, levando em consideração indicadores como o índice de 
vulnerabilidade em saúde, o perfil epidemiológico da área, as características da estrutura 
etária da população, número de pessoa serem atendidas e outros que vierem a ser 
efinidos em função das políticas públicas de saúde.
Art. 44. Os valores constantes do Quadro de Tabelas de Vencimento serão 
periodicamente atualizados, observando a legislação federal vigente, as disponibilidades 
do Erário Municipal e as condições econômicas reinantes. 
Art. 45. Segundo o critério da Administração Pública Municipal Direta, poderá ser 
revisto anualmente o quantitativo de cargos ou o dimensionamento da força de trabalho, 
para vigência pelo período anual seguinte, guardando correlação quantitativa e qualitativa 
com a natureza, a intensidade e a complexidade das tarefas atribuídas a cada unidade de 
trabalho da estrutura orgânica.
O vencimento dos ocupantes de cargos e funções públicas da 
Administração Pública Municipal Direta dos membros de qualquer dos poderes do 
município e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidas 
cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, 
não poderão exceder o subsídio mensal em espécie do Chefe do Poder Executivo 
Art. 47. São partes integrantes da presente Lei:
Quadro das Classes de Plano de Carreira dos ACS e ACE;
Quadro de Especificação das Classes do Plano de Carreira dos ACS e 
de Vencimentos do Plano de Carreira dos ACS e ACE.
Art. 48. As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão à conta das dotações 
vigentes do Orçamento Geral do Município, suplementadas, se necessário for.
Art. 49. A presente Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2023.
comunidade em que atuar ou em função de apresentação de declaração falsa de 
servidores públicos de que trata esta lei se dará em 
conformidade com as normas técnicas e de segurança pertinentes, com as diretrizes do 
e sob a supervisão da Secretaria Municipal de Saúde, 
do o estabelecido na Lei Federal nº 11.350/06. 
43. A composição das equipes de Saúde da Família, inclusive o número de 
ACS, será definida em função dos critérios a serem estabelecidos pela Secretaria 
Municipal de Saúde, levando em consideração indicadores como o índice de 
vulnerabilidade em saúde, o perfil epidemiológico da área, as características da estrutura 
etária da população, número de pessoa serem atendidas e outros que vierem a ser 
Art. 44. Os valores constantes do Quadro de Tabelas de Vencimento serão 
periodicamente atualizados, observando a legislação federal vigente, as disponibilidades 
Art. 45. Segundo o critério da Administração Pública Municipal Direta, poderá ser 
revisto anualmente o quantitativo de cargos ou o dimensionamento da força de trabalho, 
ntitativa e qualitativa 
com a natureza, a intensidade e a complexidade das tarefas atribuídas a cada unidade de 
O vencimento dos ocupantes de cargos e funções públicas da 
s membros de qualquer dos poderes do 
município e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidas 
cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, 
fe do Poder Executivo 
Quadro das Classes de Plano de Carreira dos ACS e ACE;
Quadro de Especificação das Classes do Plano de Carreira dos ACS e 
de Vencimentos do Plano de Carreira dos ACS e ACE.
Art. 48. As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão à conta das dotações 
vigentes do Orçamento Geral do Município, suplementadas, se necessário for.
de janeiro de 2023.
 Art. 50. Revogam-se todas as disposições em contrário, em especial a 
integralidade das seguintes leis:
I. Lei nº 3.321/2019; 
II. Lei nº 3.042/2014; 
III. Lei nº 3.002/2014; 
IV. Lei nº 2.874/2012; 
V. Lei nº 2.621/2007; 
VI. Lei nº 2.577/2007; 
VII. Lei nº 3.155/2015. 
 Prefeitura Municipal de Itabirito, 
 
se todas as disposições em contrário, em especial a 
integralidade das seguintes leis:
Prefeitura Municipal de Itabirito, 25 de novembro de 2022. 
Orlando Amorim Caldeira 
PREFEITO MUNICIPAL 
se todas as disposições em contrário, em especial a 
Anexo I - Quadro das Classes de Plano de Carreira dos ACS e ACE
Denominação
Agente Comunitário de Saúde
Agente de Combate à Endemia
Quadro das Classes de Plano de Carreira dos ACS e ACE
Escolaridade Nº de Cargos
Ensino Médio Completo 
Agente de Combate à Endemia Ensino Médio Completo 
Quadro das Classes de Plano de Carreira dos ACS e ACE
Nº de Cargos
119 
35 
ANEXO II – Quadro de Especificação das Classes do Plano de Carreira dos ACS e ACE
Denominação: Agente Comunitário de Saúde
Requisitos: Ensino Médio Completo.
Descrição Sumária: Exercer as atividades de prevenção de doenças e de promoção da saúde, a 
partir dos referenciais da Educação Popular em Saúde, mediante ações domiciliares ou 
comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as dir
que normatizam a saúde preventiva e a atenção básica em saúde, com objetivo de ampliar o 
acesso da comunidade assistida às ações e aos serviços de informação, de saúde, de promoção 
social e de proteção da cidadania, sob supervisão do gestor 
Descrição Detalhada:
● Trabalhar com adscrição de indivíduos e famílias em base geográfica definida e cadastrar 
todas as pessoas de sua área, mantendo os dados atualizados no sistema de informação da 
Atenção Básica vigente, utilizando
análise da situação de saúde, considerando as características sociais, econômicas, culturais, 
demográficas e epidemiológicas do território, e priorizando as situações a serem 
acompanhadas no planejamento local;
● Utilizar instrumentos para a coleta de informações que apoi
sociocultural da comunidade;
● Registrar, para fins de planejamento e acompanhamento das ações de saúde, os dados de 
nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde, garantido o sigilo ético;
● Desenvolver ações que busque
à UBS, considerando as características e as finalidades do trabalho de acompanhamento de 
indivíduos e grupos sociais ou coletividades;
● Informar os usuários sobre as datas e horários de consultas
● Participar dos processos de regulação a partir da Atenção Básica para acompanhamento das 
necessidades dos usuários no que diz respeito à agendamentos ou desistências de consultas 
e exames solicitados; 
● Exercer outras atribuições que lhe
outra normativa instituída pelo gestor federal, municipal ou do Distrito Federal.
● Realizar diagnóstico demográfico, social, cultural, ambiental, epidemiológico e sanitário do 
território em que atuam, contribuindo para o processo de territorialização e mapeamento da 
área de atuação da equipe; 
● Desenvolver atividades de promoção da saúde, de prevenção de doenças e agravos, em 
especial aqueles mais prevalentes no território, e de vigilância em saúde,
domiciliares regulares e de ações educativas individuais e coletivas, na UBS, no domicílio e 
outros espaços da comunidade, incluindo a investigação epidemiológica de casos suspeitos 
de doenças e agravos junto a outros profissionais da 
● Realizar visitas domiciliares com periodicidade estabelecida no planejamento da equipe e 
conforme as necessidades de saúde da população, para o monitoramento da situação das 
famílias e indivíduos do território, com especial atençã
que necessitem de maior número de visitas domiciliares;
● Identificar e registrar situações que interfiram no curso das doenças ou que tenham 
importância epidemiológica relacionada aos fatores ambientais, realizando, quan
necessário, bloqueio de transmissão de doenças infecciosas e agravos;
● Orientar a comunidade sobre sintomas, riscos e agentes transmissores de doenças e medidas 
de prevenção individual e coletiva;
Quadro de Especificação das Classes do Plano de Carreira dos ACS e ACE
Denominação: Agente Comunitário de Saúde
Ensino Médio Completo.
Exercer as atividades de prevenção de doenças e de promoção da saúde, a 
partir dos referenciais da Educação Popular em Saúde, mediante ações domiciliares ou 
comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as dir
que normatizam a saúde preventiva e a atenção básica em saúde, com objetivo de ampliar o 
acesso da comunidade assistida às ações e aos serviços de informação, de saúde, de promoção 
social e de proteção da cidadania, sob supervisão do gestor municipal.
de indivíduos e famílias em base geográfica definida e cadastrar 
todas as pessoas de sua área, mantendo os dados atualizados no sistema de informação da 
Atenção Básica vigente, utilizando-os de forma sistemática, com apoio da equipe, para a 
uação de saúde, considerando as características sociais, econômicas, culturais, 
demográficas e epidemiológicas do território, e priorizando as situações a serem 
acompanhadas no planejamento local;
Utilizar instrumentos para a coleta de informações que apoiem no diagnóstico demográfico e 
sociocultural da comunidade;
Registrar, para fins de planejamento e acompanhamento das ações de saúde, os dados de 
nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde, garantido o sigilo ético;
Desenvolver ações que busquem a integração entre a equipe de saúde e a população adscrita 
à UBS, considerando as características e as finalidades do trabalho de acompanhamento de 
indivíduos e grupos sociais ou coletividades;
Informar os usuários sobre as datas e horários de consultas e exames agendados;
Participar dos processos de regulação a partir da Atenção Básica para acompanhamento das 
necessidades dos usuários no que diz respeito à agendamentos ou desistências de consultas 
Exercer outras atribuições que lhes sejam atribuídas por legislação específica da categoria, ou 
outra normativa instituída pelo gestor federal, municipal ou do Distrito Federal.
Realizar diagnóstico demográfico, social, cultural, ambiental, epidemiológico e sanitário do 
tuam, contribuindo para o processo de territorialização e mapeamento da 
Desenvolver atividades de promoção da saúde, de prevenção de doenças e agravos, em 
especial aqueles mais prevalentes no território, e de vigilância em saúde,
domiciliares regulares e de ações educativas individuais e coletivas, na UBS, no domicílio e 
outros espaços da comunidade, incluindo a investigação epidemiológica de casos suspeitos 
de doenças e agravos junto a outros profissionais da equipe quando necessário;
Realizar visitas domiciliares com periodicidade estabelecida no planejamento da equipe e 
conforme as necessidades de saúde da população, para o monitoramento da situação das 
famílias e indivíduos do território, com especial atenção às pessoas com agravos e condições 
que necessitem de maior número de visitas domiciliares;
Identificar e registrar situações que interfiram no curso das doenças ou que tenham 
importância epidemiológica relacionada aos fatores ambientais, realizando, quan
necessário, bloqueio de transmissão de doenças infecciosas e agravos;
Orientar a comunidade sobre sintomas, riscos e agentes transmissores de doenças e medidas 
de prevenção individual e coletiva;
Quadro de Especificação das Classes do Plano de Carreira dos ACS e ACE
Exercer as atividades de prevenção de doenças e de promoção da saúde, a 
partir dos referenciais da Educação Popular em Saúde, mediante ações domiciliares ou 
comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS 
que normatizam a saúde preventiva e a atenção básica em saúde, com objetivo de ampliar o 
acesso da comunidade assistida às ações e aos serviços de informação, de saúde, de promoção 
de indivíduos e famílias em base geográfica definida e cadastrar 
todas as pessoas de sua área, mantendo os dados atualizados no sistema de informação da 
os de forma sistemática, com apoio da equipe, para a 
uação de saúde, considerando as características sociais, econômicas, culturais, 
demográficas e epidemiológicas do território, e priorizando as situações a serem 
em no diagnóstico demográfico e 
Registrar, para fins de planejamento e acompanhamento das ações de saúde, os dados de 
nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde, garantido o sigilo ético;
m a integração entre a equipe de saúde e a população adscrita 
à UBS, considerando as características e as finalidades do trabalho de acompanhamento de 
e exames agendados;
Participar dos processos de regulação a partir da Atenção Básica para acompanhamento das 
necessidades dos usuários no que diz respeito à agendamentos ou desistências de consultas 
s sejam atribuídas por legislação específica da categoria, ou 
outra normativa instituída pelo gestor federal, municipal ou do Distrito Federal.
Realizar diagnóstico demográfico, social, cultural, ambiental, epidemiológico e sanitário do 
tuam, contribuindo para o processo de territorialização e mapeamento da 
Desenvolver atividades de promoção da saúde, de prevenção de doenças e agravos, em 
especial aqueles mais prevalentes no território, e de vigilância em saúde, por meio de visitas 
domiciliares regulares e de ações educativas individuais e coletivas, na UBS, no domicílio e 
outros espaços da comunidade, incluindo a investigação epidemiológica de casos suspeitos 
equipe quando necessário;
Realizar visitas domiciliares com periodicidade estabelecida no planejamento da equipe e 
conforme as necessidades de saúde da população, para o monitoramento da situação das 
o às pessoas com agravos e condições 
Identificar e registrar situações que interfiram no curso das doenças ou que tenham 
importância epidemiológica relacionada aos fatores ambientais, realizando, quando 
Orientar a comunidade sobre sintomas, riscos e agentes transmissores de doenças e medidas 
● Identificar casos suspeitos de doenças e agravos, 
saúde de referência, registrar e comunicar o fato à autoridade de saúde responsável pelo 
território; 
● Informar e mobilizar a comunidade para desenvolver medidas simples de manejo ambiental e 
outras formas de intervenção no ambiente para o controle de vetores;
● Conhecer o funcionamento das ações e serviços do seu território e orientar as pessoas quanto 
à utilização dos serviços de saúde disponíveis;
● Estimular a participação da comunidade nas políticas públicas voltadas 
● Identificar parceiros e recursos na comunidade que possam potencializar ações intersetoriais 
de relevância para a promoção da qualidade de vida da população, como ações e programas 
de educação, esporte e lazer, assistência social, ent
● Exercer outras atribuições que lhes sejam atribuídas por legislação específica da categoria, ou 
outra normativa instituída pelo gestor federal, municipal ou do Distrito Federal.
● Executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade ou a cri
imediato. 
Competências Técnico/Operacionais:
● Agir com ética, bom senso e imparcialidade
● Demonstrar criatividade, prontidão e paciência
● Demonstrar capacidade de interpretação de textos
● Demonstrar capacidade de convencimento
● Evidenciar eloquência verbal
● Dominar expressão escrita da língua portuguesa
● Evidenciar capacidade de síntese
● Trabalhar com autonomia e iniciativa
● Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais e/ou 
escritas 
● Capacidade de aprendizagem e investimento no desenvolvimento pessoal e profissional
● Capacidade de análise crítica, autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
● Liderança e habilidade para conduzir situações problema e tomar decisões de forma assertiva 
e eficaz 
● Visão sistêmica, organização e planejamento
Competências Relacionais:
● Demonstrar tolerância e capacidade de argumentação e negociação
● Evidenciar urbanidade no trato interpesso
● Manter equilíbrio emocional
● Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
● Capacidade de trabalhar em equipe, paciência, flexibilidade, discrição e transparência.
Capacitação: Treinamento Introdutório. Conhecimentos te
capacitação dirigidos para a execução de tarefas específicas próprias da área pública e relativas à 
área de atuação. 
Identificar casos suspeitos de doenças e agravos, encaminhar os usuários para a unidade de 
saúde de referência, registrar e comunicar o fato à autoridade de saúde responsável pelo 
Informar e mobilizar a comunidade para desenvolver medidas simples de manejo ambiental e 
ção no ambiente para o controle de vetores;
Conhecer o funcionamento das ações e serviços do seu território e orientar as pessoas quanto 
à utilização dos serviços de saúde disponíveis;
Estimular a participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área da saúde;
Identificar parceiros e recursos na comunidade que possam potencializar ações intersetoriais 
de relevância para a promoção da qualidade de vida da população, como ações e programas 
de educação, esporte e lazer, assistência social, entre outros; e 
Exercer outras atribuições que lhes sejam atribuídas por legislação específica da categoria, ou 
outra normativa instituída pelo gestor federal, municipal ou do Distrito Federal.
Executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade ou a critério de seu superior 
Competências Técnico/Operacionais:
Agir com ética, bom senso e imparcialidade
Demonstrar criatividade, prontidão e paciência
Demonstrar capacidade de interpretação de textos
Demonstrar capacidade de convencimento
Evidenciar eloquência verbal
Dominar expressão escrita da língua portuguesa
Evidenciar capacidade de síntese
Trabalhar com autonomia e iniciativa
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
mpartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais e/ou 
Capacidade de aprendizagem e investimento no desenvolvimento pessoal e profissional
Capacidade de análise crítica, autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
para conduzir situações problema e tomar decisões de forma assertiva 
Visão sistêmica, organização e planejamento
Demonstrar tolerância e capacidade de argumentação e negociação
Evidenciar urbanidade no trato interpessoal 
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
Capacidade de trabalhar em equipe, paciência, flexibilidade, discrição e transparência.
Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico-práticos adquiridos em 
capacitação dirigidos para a execução de tarefas específicas próprias da área pública e relativas à 
encaminhar os usuários para a unidade de 
saúde de referência, registrar e comunicar o fato à autoridade de saúde responsável pelo 
Informar e mobilizar a comunidade para desenvolver medidas simples de manejo ambiental e 
Conhecer o funcionamento das ações e serviços do seu território e orientar as pessoas quanto 
para a área da saúde;
Identificar parceiros e recursos na comunidade que possam potencializar ações intersetoriais 
de relevância para a promoção da qualidade de vida da população, como ações e programas 
Exercer outras atribuições que lhes sejam atribuídas por legislação específica da categoria, ou 
outra normativa instituída pelo gestor federal, municipal ou do Distrito Federal.
tério de seu superior 
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
mpartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais e/ou 
Capacidade de aprendizagem e investimento no desenvolvimento pessoal e profissional
Capacidade de análise crítica, autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
para conduzir situações problema e tomar decisões de forma assertiva 
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
Capacidade de trabalhar em equipe, paciência, flexibilidade, discrição e transparência.
práticos adquiridos em 
capacitação dirigidos para a execução de tarefas específicas próprias da área pública e relativas à 
Denominação: Agente de Combate a Endemias
Requisitos: Ensino Médio Completo.
Descrição Sumária: Exercer as
promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão 
do gestor municipal. 
Descrição Detalhada:
● Executar ações de campo para pesquisa entomológica (insetos
coleta de reservatórios de doenças, e ações de controle de doenças utilizando as medidas de 
controle químico, biológico, manejo ambiental ou ações de manejo integrado de vetores;
● Implementar ações de campo em projetos que vise
intervenção para prevenção e controle de doenças;
● Realizar cadastramento e atualização da base de imóveis para planejamento e definição de 
estratégias de prevenção, intervenção e controle de doenças, com atualização dos mapa
reconhecimento geográfico.
● Realizar diagnóstico demográfico, social, cultural, ambiental, epidemiológico e sanitário do 
território em que atuam, contribuindo para o processo de territorialização e mapeamento da 
área de atuação da equipe; 
● Desenvolver atividades de promoção da saúde, de prevenção de doenças e agravos, em 
especial aqueles mais prevalentes no território, e de vigilância em saúde, por meio de visitas 
domiciliares regulares e de ações educativas individuais e coletivas, na UBS, no domicílio 
outros espaços da comunidade, incluindo a investigação epidemiológica de casos suspeitos 
de doenças e agravos junto a outros profissionais da equipe quando necessário;
● Realizar visitas domiciliares com periodicidade estabelecida no planejamento da equipe
conforme as necessidades de saúde da população, para o monitoramento da situação das 
famílias e indivíduos do território, com especial atenção às pessoas com agravos e condições 
que necessitem de maior número de visitas domiciliares;
● Identificar e registrar situações que interfiram no curso das doenças ou que tenham 
importância epidemiológica relacionada aos fatores ambientais, realizando, quando 
necessário, bloqueio de transmissão de doenças infecciosas e agravos;
● Orientar a comunidade sobre sintomas, r
de prevenção individual e coletiva;
● Identificar casos suspeitos de doenças e agravos, encaminhar os usuários para a unidade de 
saúde de referência, registrar e comunicar o fato à autoridade de saúde respon
território; 
● Informar e mobilizar a comunidade para desenvolver medidas simples de manejo ambiental e 
outras formas de intervenção no ambiente para o controle de vetores;
● Conhecer o funcionamento das ações e serviços do seu território e orientar 
à utilização dos serviços de saúde disponíveis;
● Estimular a participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área da saúde;
● Identificar parceiros e recursos na comunidade que possam potencializar ações intersetoriais 
de relevância para a promoção da qualidade de vida da população, como ações e programas 
de educação, esporte e lazer, assistência social, entre outros; e
● Exercer outras atribuições que lhes sejam atribuídas por legislação específica da categoria, ou 
outra normativa instituída pelo gestor federal, municipal ou do Distrito Federal.
● Executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade ou a critério de seu superior 
imediato. 
Denominação: Agente de Combate a Endemias
Ensino Médio Completo.
Exercer as atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e 
promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão 
Executar ações de campo para pesquisa entomológica (insetos), malacológica (moluscos) ou 
coleta de reservatórios de doenças, e ações de controle de doenças utilizando as medidas de 
controle químico, biológico, manejo ambiental ou ações de manejo integrado de vetores;
Implementar ações de campo em projetos que visem avaliar novas metodologias de 
intervenção para prevenção e controle de doenças;
Realizar cadastramento e atualização da base de imóveis para planejamento e definição de 
estratégias de prevenção, intervenção e controle de doenças, com atualização dos mapa
Realizar diagnóstico demográfico, social, cultural, ambiental, epidemiológico e sanitário do 
território em que atuam, contribuindo para o processo de territorialização e mapeamento da 
tividades de promoção da saúde, de prevenção de doenças e agravos, em 
especial aqueles mais prevalentes no território, e de vigilância em saúde, por meio de visitas 
domiciliares regulares e de ações educativas individuais e coletivas, na UBS, no domicílio 
outros espaços da comunidade, incluindo a investigação epidemiológica de casos suspeitos 
de doenças e agravos junto a outros profissionais da equipe quando necessário;
Realizar visitas domiciliares com periodicidade estabelecida no planejamento da equipe
conforme as necessidades de saúde da população, para o monitoramento da situação das 
famílias e indivíduos do território, com especial atenção às pessoas com agravos e condições 
que necessitem de maior número de visitas domiciliares;
trar situações que interfiram no curso das doenças ou que tenham 
importância epidemiológica relacionada aos fatores ambientais, realizando, quando 
necessário, bloqueio de transmissão de doenças infecciosas e agravos;
Orientar a comunidade sobre sintomas, riscos e agentes transmissores de doenças e medidas 
de prevenção individual e coletiva;
Identificar casos suspeitos de doenças e agravos, encaminhar os usuários para a unidade de 
saúde de referência, registrar e comunicar o fato à autoridade de saúde respon
Informar e mobilizar a comunidade para desenvolver medidas simples de manejo ambiental e 
outras formas de intervenção no ambiente para o controle de vetores;
Conhecer o funcionamento das ações e serviços do seu território e orientar 
à utilização dos serviços de saúde disponíveis;
Estimular a participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área da saúde;
Identificar parceiros e recursos na comunidade que possam potencializar ações intersetoriais 
elevância para a promoção da qualidade de vida da população, como ações e programas 
de educação, esporte e lazer, assistência social, entre outros; e
Exercer outras atribuições que lhes sejam atribuídas por legislação específica da categoria, ou 
ativa instituída pelo gestor federal, municipal ou do Distrito Federal.
Executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade ou a critério de seu superior 
atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e 
promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão 
), malacológica (moluscos) ou 
coleta de reservatórios de doenças, e ações de controle de doenças utilizando as medidas de 
controle químico, biológico, manejo ambiental ou ações de manejo integrado de vetores;
m avaliar novas metodologias de 
Realizar cadastramento e atualização da base de imóveis para planejamento e definição de 
estratégias de prevenção, intervenção e controle de doenças, com atualização dos mapas de 
Realizar diagnóstico demográfico, social, cultural, ambiental, epidemiológico e sanitário do 
território em que atuam, contribuindo para o processo de territorialização e mapeamento da 
tividades de promoção da saúde, de prevenção de doenças e agravos, em 
especial aqueles mais prevalentes no território, e de vigilância em saúde, por meio de visitas 
domiciliares regulares e de ações educativas individuais e coletivas, na UBS, no domicílio e 
outros espaços da comunidade, incluindo a investigação epidemiológica de casos suspeitos 
de doenças e agravos junto a outros profissionais da equipe quando necessário;
Realizar visitas domiciliares com periodicidade estabelecida no planejamento da equipe e 
conforme as necessidades de saúde da população, para o monitoramento da situação das 
famílias e indivíduos do território, com especial atenção às pessoas com agravos e condições 
trar situações que interfiram no curso das doenças ou que tenham 
importância epidemiológica relacionada aos fatores ambientais, realizando, quando 
iscos e agentes transmissores de doenças e medidas 
Identificar casos suspeitos de doenças e agravos, encaminhar os usuários para a unidade de 
saúde de referência, registrar e comunicar o fato à autoridade de saúde responsável pelo 
Informar e mobilizar a comunidade para desenvolver medidas simples de manejo ambiental e 
Conhecer o funcionamento das ações e serviços do seu território e orientar as pessoas quanto 
Estimular a participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área da saúde;
Identificar parceiros e recursos na comunidade que possam potencializar ações intersetoriais 
elevância para a promoção da qualidade de vida da população, como ações e programas 
Exercer outras atribuições que lhes sejam atribuídas por legislação específica da categoria, ou 
ativa instituída pelo gestor federal, municipal ou do Distrito Federal.
Executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade ou a critério de seu superior 
Competências Técnico/Operacionais:
● Agir com ética, bom senso e parcialidade.
● Demonstrar criatividade, prontidão e paciência
● Demonstrar capacidade de interpretação de textos
● Demonstrar capacidade de convencimento
● Evidenciar eloquência verbal
● Dominar expressão escrita da língua portuguesa
● Evidenciar capacidade de síntese
● Trabalhar com autonomia e iniciativa
● Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais e/ou 
escritas 
● Capacidade de aprendizagem e investimento no desenv
● Capacidade de análise crítica, autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
● Liderança e habilidade para conduzir situações problema e tomar decisões de forma assertiva 
e eficaz 
● Visão sistêmica, organização e planejamento
Competências Relacionais:
● Demonstrar tolerância e capacidade de argumentação e negociação
● Evidenciar urbanidade no trato interpessoal
● Manter equilíbrio emocional
● Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
● Capacidade de trabalhar em equipe, paciência, flexibilidade, discrição e transparência.
Capacitação: Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico
capacitação dirigidos para a execução de tarefas específicas próprias da área pública e relativas à 
área de atuação. 
Competências Técnico/Operacionais:
Agir com ética, bom senso e parcialidade.
rar criatividade, prontidão e paciência
Demonstrar capacidade de interpretação de textos
Demonstrar capacidade de convencimento
Evidenciar eloquência verbal
Dominar expressão escrita da língua portuguesa
Evidenciar capacidade de síntese
autonomia e iniciativa
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais e/ou 
Capacidade de aprendizagem e investimento no desenvolvimento pessoal e profissional
Capacidade de análise crítica, autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Liderança e habilidade para conduzir situações problema e tomar decisões de forma assertiva 
Visão sistêmica, organização e planejamento
Demonstrar tolerância e capacidade de argumentação e negociação
Evidenciar urbanidade no trato interpessoal
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
de trabalhar em equipe, paciência, flexibilidade, discrição e transparência.
Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico-práticos adquiridos em 
capacitação dirigidos para a execução de tarefas específicas próprias da área pública e relativas à 
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais e/ou 
olvimento pessoal e profissional
Capacidade de análise crítica, autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Liderança e habilidade para conduzir situações problema e tomar decisões de forma assertiva 
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
de trabalhar em equipe, paciência, flexibilidade, discrição e transparência.
práticos adquiridos em 
capacitação dirigidos para a execução de tarefas específicas próprias da área pública e relativas à 
Anexo III - Tabela de Vencimentos do Plano de Carreira dos ACS e ACE
Classe 
1 2 3 4 5
Agente 
Comunitário de 
Saúde 
2.424,00 2.545,20 2.672,46 2.806,08 2.946,39 3.093,71
Agente de 
Combate à 
Endemia 
2.424,00 2.545,20 2.672,46 2.806,08 2.946,39 3.093,71
LEGENDA 
Taxa entre cada nível: 5%
Progressão: 1 nível (5%)
Promoção: 2 níveis (10%)
Tabela de Vencimentos do Plano de Carreira dos ACS e ACE
Nível
6 7 8 9 10 11 12 13
3.093,71 3.248,39 3.410,81 3.581,35 3.760,42 3.948,44 4.145,86 4.353,16
3.093,71 3.248,39 3.410,81 3.581,35 3.760,42 3.948,44 4.145,86 4.353,16
Tabela de Vencimentos do Plano de Carreira dos ACS e ACE
14 15 16 17 18
4.353,16 4.570,81 4.799,35 5.039,32 5.291,29 5.555,85
4.353,16 4.570,81 4.799,35 5.039,32 5.291,29 5.555,85