materia nº 176/2022

Ofício nº 317/2022-GP 
Assunto: Encaminha Projeto de Lei 
 
Pelo presente, encaminhamos à análise de V. Exa. e
regime de urgência, a fim de ser submetido à deliberação dessa Augusta Câmara Municipal, o 
Projeto de Lei anexo, que “Dispõe sobre o Regime Jurídico da Função Pública dos Conselheiros 
Tutelares do Município de Itabirito e dá outras pro
Senhor Presidente, em face da relevância da matéria tratada nesta 
proposição, esperamos que essa Egrégia Câmara conceda o seu apoio ao presente Projeto de 
Lei, apreciando-o e aprovando￾Na oportunidade, 
seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
Itabirito, 25 de novembro de 2022.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei 
 Senhor Presidente, 
Pelo presente, encaminhamos à análise de V. Exa. e
, a fim de ser submetido à deliberação dessa Augusta Câmara Municipal, o 
Projeto de Lei anexo, que “Dispõe sobre o Regime Jurídico da Função Pública dos Conselheiros 
Tutelares do Município de Itabirito e dá outras providências”.
Senhor Presidente, em face da relevância da matéria tratada nesta 
proposição, esperamos que essa Egrégia Câmara conceda o seu apoio ao presente Projeto de 
-o com a maior brevidade possível. 
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos 
seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
Orlando Amorim Caldeira 
PREFEITO MUNICIPAL 
Pelo presente, encaminhamos à análise de V. Exa. e dos nobres Edis, em 
, a fim de ser submetido à deliberação dessa Augusta Câmara Municipal, o 
Projeto de Lei anexo, que “Dispõe sobre o Regime Jurídico da Função Pública dos Conselheiros 
Senhor Presidente, em face da relevância da matéria tratada nesta 
proposição, esperamos que essa Egrégia Câmara conceda o seu apoio ao presente Projeto de 
renovo a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos 
seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta consideração.
Exmo. Sr. Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Pelo presente, encaminho à análise de V. Exa. e dos nobres Edis, a fim de 
ser submetido à deliberação dessa Augusta Câmara Municipal,
“Dispõe sobre o “Dispõe sobre o Regime Jurídico da Função Pública dos 
do Município de Itabirito e dá outras providências”
I – Introdução
Desde o início de 2020, a atual Administração Municipal tem 
desempenhado todos os esforços para cumprir com todo o plano de governo apresentado, 
principalmente com os compromissos assumidos com os munícipes e servidores públicos 
municipais. 
 
A necessidade de ampliar a gestão pública para todos, com novas 
tecnologias, aprimoramentos e ações eficientes e eficazes, para que a prestação dos serviços 
públicos sejam realizados com ética e com qualidade, faz com que esse governo, RETO 
Eficiente, Transparente e ONLINE, apresente uma nova realidade para aqueles que estarão 
servindo a população. 
 
O funcionalismo público é a ferramenta principal para a gestão públi
funcionar. Portanto, compete à gestão intensificar a capacitação permanente, buscando: uma 
política salarial justa; o aprimoramento da gestão estratégica e de pessoas; a implementação de 
programas de desenvolvimento de líderes com objetivo principal de
gerenciais relacionadas à ética e valores institucionais; à melhoria do ambiente de trabalho e a 
valorização do trabalho em equipe; a evolução de indicadores de desempenho para atingir as 
metas propostas pela Administração Municip
servidores, da Prefeitura Municipal e da sociedade.
 
Ao longo dos últimos dois anos, com o apoio das Secretarias Municipais, a 
participação de servidores públicos efetivos do Município de diversas áreas
administração, desenvolvimento
desenvolvido um trabalho, acompanhado pelas assessorias de gestão e jurídica do Município, que 
levou a elaboração dos Projetos de Lei que
Municipal”. 
 
Neste período, foi realizado um estudo amplo sobre toda a estrutura 
administrativa municipal, perpassando pela carreira dos servidores municipais e observando todas 
as alterações implementadas após 
detectados muitos problemas que mereceram soluções técnicas e atuais, valorizando não só a 
carreira do servidor, mas tendo um olhar humanizado diante de todos os problemas que foram 
constatados. 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Pelo presente, encaminho à análise de V. Exa. e dos nobres Edis, a fim de 
ser submetido à deliberação dessa Augusta Câmara Municipal, o Projeto de Lei anexo, que 
“Dispõe sobre o “Dispõe sobre o Regime Jurídico da Função Pública dos 
do Município de Itabirito e dá outras providências”
Introdução
Desde o início de 2020, a atual Administração Municipal tem 
desempenhado todos os esforços para cumprir com todo o plano de governo apresentado, 
os compromissos assumidos com os munícipes e servidores públicos 
A necessidade de ampliar a gestão pública para todos, com novas 
tecnologias, aprimoramentos e ações eficientes e eficazes, para que a prestação dos serviços 
izados com ética e com qualidade, faz com que esse governo, RETO 
Eficiente, Transparente e ONLINE, apresente uma nova realidade para aqueles que estarão 
O funcionalismo público é a ferramenta principal para a gestão públi
funcionar. Portanto, compete à gestão intensificar a capacitação permanente, buscando: uma 
política salarial justa; o aprimoramento da gestão estratégica e de pessoas; a implementação de 
programas de desenvolvimento de líderes com objetivo principal de desenvolver competências 
gerenciais relacionadas à ética e valores institucionais; à melhoria do ambiente de trabalho e a 
valorização do trabalho em equipe; a evolução de indicadores de desempenho para atingir as 
metas propostas pela Administração Municipal, levando em conta as necessidades individuais dos 
servidores, da Prefeitura Municipal e da sociedade.
Ao longo dos últimos dois anos, com o apoio das Secretarias Municipais, a 
participação de servidores públicos efetivos do Município de diversas áreas
desenvolvimento social, segurança, fiscalização e também da Autarquia SAAE 
desenvolvido um trabalho, acompanhado pelas assessorias de gestão e jurídica do Município, que 
levou a elaboração dos Projetos de Lei que compõem o projeto “Reforma Administrativa 
Neste período, foi realizado um estudo amplo sobre toda a estrutura 
administrativa municipal, perpassando pela carreira dos servidores municipais e observando todas 
as alterações implementadas após a Constituição Federal de 1988. Na oportunidade, foram 
detectados muitos problemas que mereceram soluções técnicas e atuais, valorizando não só a 
carreira do servidor, mas tendo um olhar humanizado diante de todos os problemas que foram 
Pelo presente, encaminho à análise de V. Exa. e dos nobres Edis, a fim de 
o Projeto de Lei anexo, que 
“Dispõe sobre o “Dispõe sobre o Regime Jurídico da Função Pública dos Conselheiros Tutelares 
Desde o início de 2020, a atual Administração Municipal tem 
desempenhado todos os esforços para cumprir com todo o plano de governo apresentado, 
os compromissos assumidos com os munícipes e servidores públicos 
A necessidade de ampliar a gestão pública para todos, com novas 
tecnologias, aprimoramentos e ações eficientes e eficazes, para que a prestação dos serviços 
izados com ética e com qualidade, faz com que esse governo, RETO - Rápido, 
Eficiente, Transparente e ONLINE, apresente uma nova realidade para aqueles que estarão 
O funcionalismo público é a ferramenta principal para a gestão pública 
funcionar. Portanto, compete à gestão intensificar a capacitação permanente, buscando: uma 
política salarial justa; o aprimoramento da gestão estratégica e de pessoas; a implementação de 
desenvolver competências 
gerenciais relacionadas à ética e valores institucionais; à melhoria do ambiente de trabalho e a 
valorização do trabalho em equipe; a evolução de indicadores de desempenho para atingir as 
al, levando em conta as necessidades individuais dos 
Ao longo dos últimos dois anos, com o apoio das Secretarias Municipais, a 
participação de servidores públicos efetivos do Município de diversas áreas - da saúde, educação, 
social, segurança, fiscalização e também da Autarquia SAAE - foi 
desenvolvido um trabalho, acompanhado pelas assessorias de gestão e jurídica do Município, que 
compõem o projeto “Reforma Administrativa 
Neste período, foi realizado um estudo amplo sobre toda a estrutura 
administrativa municipal, perpassando pela carreira dos servidores municipais e observando todas 
a Constituição Federal de 1988. Na oportunidade, foram 
detectados muitos problemas que mereceram soluções técnicas e atuais, valorizando não só a 
carreira do servidor, mas tendo um olhar humanizado diante de todos os problemas que foram 
 
Foram aproximadamente 750 (setecentos e cinquenta) dias de trabalho por 
parte da Administração para a conclusão do projeto “Reforma Administrativa Municipal”, 
desmembrando-a em 11 (nove) projetos de lei, a saber: 
●
●
●
●
●
●
●
●
●
de Combate à Endemias;
●
●
Tutelares. 
 
É necessário afirmar que a Administração Pública Municipal precisa 
acompanhar o processo acelerado de mudanças que vêm ocorrendo na sociedade. O Município 
de Itabirito tem se desenvolvido mais a cada ano que passa e isso altera as necessidades dos 
munícipes, bem como a forma de desempenho dos serviços públicos para melhor atendê
Certo é que, diante do desejo de ter um governo eficiente, há a necessidade de modernizar a 
estrutura administrativa e entender que as necessidades vão se atualizando e se modificando.
 
Diante da patente necessidade de modernizar os pilares legislativos do 
Município de Itabirito, a revogação das normas que norteavam a atuação do servidor público 
municipal passou a ser fundamental, uma vez que o antigo ordenamento que previa esse tema 
não fornecia a devida segurança jurídica. 
 
Nesse contexto, observou
privada tem atraído os servidores municipais de Itabirito com capacidade técnica a deixarem os 
seus cargos, pois, muito embora o município de Itab
Inconfidentes diante de seus bons salários, os planos de carreira existentes não eram atrativos o 
suficiente para determinar a permanência dos profissionais como servidores municipais, gerando 
uma rotatividade prejudicial ao bom exercício das funções públicas.
 
Além disso, os estudos realizados apontaram no sentido que o município 
de Itabirito possui um número elevado de servidores públicos efetivos com idade avançada
contrapartida, a legislação vigente não traz qualquer expectativa de evolução na carreira para 
esses servidores, o que pode ocasionar comprometimento na produtividade do serviço público, 
posto que não há estímulo contraprestacional para eles.
 
No tocante a capacitação dos servidores públicos municipais, é importante 
salientar que o município de Itabirito, nos últimos anos, tem se destacado por oferecer cursos de 
capacitação e aperfeiçoamento ao seu pessoal. A preocupação com o desenvolvimento 
profissional está lastreada na premissa da essencialidade de investimento do corpo funcional da 
am aproximadamente 750 (setecentos e cinquenta) dias de trabalho por 
parte da Administração para a conclusão do projeto “Reforma Administrativa Municipal”, 
a em 11 (nove) projetos de lei, a saber: 
● Estrutura Organizacional do Município de Itabirito; 
● Estatuto dos Servidores Públicos Municipais; 
● Estatuto da Guarda Civil Municipal; 
● Plano de Cargos e Vencimentos Geral; 
● Plano de Cargos e Vencimentos da Educação Básica; 
● Plano de Cargos e Vencimentos dos Profissionais da Saúde; 
● Plano de Cargos e Vencimentos da Fiscalização; 
● Plano de Cargos e Vencimentos do SAAE; 
● Plano de Carreira do Agente Comunitário de Saúde e Agente 
de Combate à Endemias;
● Plano de Cargos e Vencimentos da Guarda Civil Municipal;
● Lei do Regime Jurídico da Função Pública dos Conselheiros 
É necessário afirmar que a Administração Pública Municipal precisa 
acompanhar o processo acelerado de mudanças que vêm ocorrendo na sociedade. O Município 
do mais a cada ano que passa e isso altera as necessidades dos 
munícipes, bem como a forma de desempenho dos serviços públicos para melhor atendê
Certo é que, diante do desejo de ter um governo eficiente, há a necessidade de modernizar a 
inistrativa e entender que as necessidades vão se atualizando e se modificando.
Diante da patente necessidade de modernizar os pilares legislativos do 
Município de Itabirito, a revogação das normas que norteavam a atuação do servidor público 
municipal passou a ser fundamental, uma vez que o antigo ordenamento que previa esse tema 
fornecia a devida segurança jurídica. 
Nesse contexto, observou-se que o mercado profissional da iniciativa 
privada tem atraído os servidores municipais de Itabirito com capacidade técnica a deixarem os 
seus cargos, pois, muito embora o município de Itabirito seja destaque na Região dos 
Inconfidentes diante de seus bons salários, os planos de carreira existentes não eram atrativos o 
suficiente para determinar a permanência dos profissionais como servidores municipais, gerando 
ao bom exercício das funções públicas.
Além disso, os estudos realizados apontaram no sentido que o município 
de Itabirito possui um número elevado de servidores públicos efetivos com idade avançada
contrapartida, a legislação vigente não traz qualquer expectativa de evolução na carreira para 
esses servidores, o que pode ocasionar comprometimento na produtividade do serviço público, 
posto que não há estímulo contraprestacional para eles.
ante a capacitação dos servidores públicos municipais, é importante 
salientar que o município de Itabirito, nos últimos anos, tem se destacado por oferecer cursos de 
capacitação e aperfeiçoamento ao seu pessoal. A preocupação com o desenvolvimento 
onal está lastreada na premissa da essencialidade de investimento do corpo funcional da 
am aproximadamente 750 (setecentos e cinquenta) dias de trabalho por 
parte da Administração para a conclusão do projeto “Reforma Administrativa Municipal”, 
Estrutura Organizacional do Município de Itabirito; 
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais; 
Plano de Cargos e Vencimentos Geral; 
Plano de Cargos e Vencimentos da Educação Básica; 
dos Profissionais da Saúde; 
Plano de Cargos e Vencimentos da Fiscalização; 
Plano de Cargos e Vencimentos do SAAE; 
Plano de Carreira do Agente Comunitário de Saúde e Agente 
Plano de Cargos e Vencimentos da Guarda Civil Municipal;
ei do Regime Jurídico da Função Pública dos Conselheiros 
É necessário afirmar que a Administração Pública Municipal precisa 
acompanhar o processo acelerado de mudanças que vêm ocorrendo na sociedade. O Município 
do mais a cada ano que passa e isso altera as necessidades dos 
munícipes, bem como a forma de desempenho dos serviços públicos para melhor atendê-los. 
Certo é que, diante do desejo de ter um governo eficiente, há a necessidade de modernizar a 
inistrativa e entender que as necessidades vão se atualizando e se modificando.
Diante da patente necessidade de modernizar os pilares legislativos do 
Município de Itabirito, a revogação das normas que norteavam a atuação do servidor público 
municipal passou a ser fundamental, uma vez que o antigo ordenamento que previa esse tema 
se que o mercado profissional da iniciativa 
privada tem atraído os servidores municipais de Itabirito com capacidade técnica a deixarem os 
irito seja destaque na Região dos 
Inconfidentes diante de seus bons salários, os planos de carreira existentes não eram atrativos o 
suficiente para determinar a permanência dos profissionais como servidores municipais, gerando 
Além disso, os estudos realizados apontaram no sentido que o município 
de Itabirito possui um número elevado de servidores públicos efetivos com idade avançada. Em 
contrapartida, a legislação vigente não traz qualquer expectativa de evolução na carreira para 
esses servidores, o que pode ocasionar comprometimento na produtividade do serviço público, 
ante a capacitação dos servidores públicos municipais, é importante 
salientar que o município de Itabirito, nos últimos anos, tem se destacado por oferecer cursos de 
capacitação e aperfeiçoamento ao seu pessoal. A preocupação com o desenvolvimento 
onal está lastreada na premissa da essencialidade de investimento do corpo funcional da 
administração pública. Somente através dela, é possível garantir, com o engajamento do servidor, 
a oportunidade de crescimento e atualização de todo o sistema público, 
serviço público de qualidade. 
 
Cabe a Administração Municipal aperfeiçoar o conhecimento e as 
habilidades buscando melhoria nos resultados na prestação do serviço público, garantindo que 
seu corpo técnico esteja preparado para as 
profissional. 
 
Como dito anteriormente, compete aos servidores públicos desempenhar a 
atividade administrativa ou prestar serviços à população, estando a qualidade do serviço público 
relacionada a comparação de expectativas do cidadão com a percepção do serviço entregue. 
Somente através da capacitação e aperfeiçoamento do servidor público, a Administração Pública 
Municipal conseguirá com que seu quadro de pessoal esteja sempre atualizado e preparado para 
prestar o serviço público, de modo a atender a expectativa dos munícipes, destinatário final das 
atividades exercidas pelo Poder Público.
 
Além da necessidade de capacitação, é preciso trazer inovações à carreira 
do servidor público municipal. Ao passo que o
implementação de um planejamento com finalidade de estabelecer a trajetória do servidor na 
Administração Pública Municipal, direta e indireta, alguns métodos utilizados pela legislação para 
evitar a estagnação do servidor devem ser deixados de lado, como é o caso do adicional por 
tempo de serviço ou quinquênio, como popularmente é conhecido.
 
No mesmo sentido, foi necessária a readequação das classes de cargos 
públicos, de modo que as atribuições a serem exercidas
comportamentais e legislativas, além das necessidades do município, sem contudo, perder a 
essência da função desempenhada por cada um dos servidores ocupantes destas funções. 
 
Com isso, o estudo realizado levou a cri
almejam ampliar a melhoria no serviço público trazendo ao quadro de pessoal pessoas com 
capacidade técnica necessária, bem como a extinção de classes que não apresentam correlação 
com as necessidades da Administração Municipal. 
 
Ressalta
servidores públicos para melhor atender aos munícipes de Itabirito, observou
necessidade de modificação das nomenclaturas de algumas classes, de modo que fosse realizada 
a equiparação salarial de pessoas que exerciam as mesmas atribuições sobre rubricas diversas, 
bem como, realizar a diversificação salarial daqueles que recebiam quantias semelhantes sem 
que exercessem as mesmas atividades.
 
Certo é que todas as modificaçõe
valores de vencimentos, objetivam promover a justa remuneração e também a satisfação dos 
servidores para que assim, exerçam o seu labor de forma produtiva e efetiva.
 
Com o intuito de deixar um legado para o Munic
principalmente para os munícipes, servidores públicos municipais e para as próximas gestões que 
sucederão no Poder Executivo Municipal, submeto à elevada consideração desta Casa Legislativa 
administração pública. Somente através dela, é possível garantir, com o engajamento do servidor, 
a oportunidade de crescimento e atualização de todo o sistema público, através da prestação de 
Cabe a Administração Municipal aperfeiçoar o conhecimento e as 
habilidades buscando melhoria nos resultados na prestação do serviço público, garantindo que 
seu corpo técnico esteja preparado para as adversidades inerentes ao dia a dia do exercício 
Como dito anteriormente, compete aos servidores públicos desempenhar a 
atividade administrativa ou prestar serviços à população, estando a qualidade do serviço público 
o de expectativas do cidadão com a percepção do serviço entregue. 
Somente através da capacitação e aperfeiçoamento do servidor público, a Administração Pública 
Municipal conseguirá com que seu quadro de pessoal esteja sempre atualizado e preparado para 
star o serviço público, de modo a atender a expectativa dos munícipes, destinatário final das 
atividades exercidas pelo Poder Público.
Além da necessidade de capacitação, é preciso trazer inovações à carreira 
do servidor público municipal. Ao passo que o projeto para alteração legislativa visa a 
implementação de um planejamento com finalidade de estabelecer a trajetória do servidor na 
Administração Pública Municipal, direta e indireta, alguns métodos utilizados pela legislação para 
servidor devem ser deixados de lado, como é o caso do adicional por 
tempo de serviço ou quinquênio, como popularmente é conhecido.
No mesmo sentido, foi necessária a readequação das classes de cargos 
públicos, de modo que as atribuições a serem exercidas atendessem as mudanças tecnológicas, 
comportamentais e legislativas, além das necessidades do município, sem contudo, perder a 
essência da função desempenhada por cada um dos servidores ocupantes destas funções. 
Com isso, o estudo realizado levou a criação de novas classes que 
almejam ampliar a melhoria no serviço público trazendo ao quadro de pessoal pessoas com 
capacidade técnica necessária, bem como a extinção de classes que não apresentam correlação 
com as necessidades da Administração Municipal. 
Ressalta-se que diante da necessidade de reestruturação das classes dos 
servidores públicos para melhor atender aos munícipes de Itabirito, observou
necessidade de modificação das nomenclaturas de algumas classes, de modo que fosse realizada 
equiparação salarial de pessoas que exerciam as mesmas atribuições sobre rubricas diversas, 
bem como, realizar a diversificação salarial daqueles que recebiam quantias semelhantes sem 
que exercessem as mesmas atividades.
Certo é que todas as modificações trazidas, principalmente no que tange a 
valores de vencimentos, objetivam promover a justa remuneração e também a satisfação dos 
servidores para que assim, exerçam o seu labor de forma produtiva e efetiva.
Com o intuito de deixar um legado para o Munic
principalmente para os munícipes, servidores públicos municipais e para as próximas gestões que 
sucederão no Poder Executivo Municipal, submeto à elevada consideração desta Casa Legislativa 
administração pública. Somente através dela, é possível garantir, com o engajamento do servidor, 
através da prestação de 
Cabe a Administração Municipal aperfeiçoar o conhecimento e as 
habilidades buscando melhoria nos resultados na prestação do serviço público, garantindo que 
adversidades inerentes ao dia a dia do exercício 
Como dito anteriormente, compete aos servidores públicos desempenhar a 
atividade administrativa ou prestar serviços à população, estando a qualidade do serviço público 
o de expectativas do cidadão com a percepção do serviço entregue. 
Somente através da capacitação e aperfeiçoamento do servidor público, a Administração Pública 
Municipal conseguirá com que seu quadro de pessoal esteja sempre atualizado e preparado para 
star o serviço público, de modo a atender a expectativa dos munícipes, destinatário final das 
Além da necessidade de capacitação, é preciso trazer inovações à carreira 
projeto para alteração legislativa visa a 
implementação de um planejamento com finalidade de estabelecer a trajetória do servidor na 
Administração Pública Municipal, direta e indireta, alguns métodos utilizados pela legislação para 
servidor devem ser deixados de lado, como é o caso do adicional por 
No mesmo sentido, foi necessária a readequação das classes de cargos 
atendessem as mudanças tecnológicas, 
comportamentais e legislativas, além das necessidades do município, sem contudo, perder a 
essência da função desempenhada por cada um dos servidores ocupantes destas funções. 
ação de novas classes que 
almejam ampliar a melhoria no serviço público trazendo ao quadro de pessoal pessoas com 
capacidade técnica necessária, bem como a extinção de classes que não apresentam correlação 
se que diante da necessidade de reestruturação das classes dos 
servidores públicos para melhor atender aos munícipes de Itabirito, observou-se também a 
necessidade de modificação das nomenclaturas de algumas classes, de modo que fosse realizada 
equiparação salarial de pessoas que exerciam as mesmas atribuições sobre rubricas diversas, 
bem como, realizar a diversificação salarial daqueles que recebiam quantias semelhantes sem 
s trazidas, principalmente no que tange a 
valores de vencimentos, objetivam promover a justa remuneração e também a satisfação dos 
servidores para que assim, exerçam o seu labor de forma produtiva e efetiva.
Com o intuito de deixar um legado para o Município de Itabirito, 
principalmente para os munícipes, servidores públicos municipais e para as próximas gestões que 
sucederão no Poder Executivo Municipal, submeto à elevada consideração desta Casa Legislativa 
a anexa proposta legislativa, elaborada tendo e
municipal para valorizar o servidor público municipal e, via de consequência, realizar a melhoria 
do serviço prestado aos munícipes.
II – Exposição do presente Projeto de Lei
A Lei Federal nº 8.069/90 
necessidade de que os Municípios possuam Conselho Tutelar, de modo a auxiliar no 
enfrentamento à negligência, violência e exploração sexual contra crianças e adolescentes. 
Cabe, p
que envolvem a preservação e promoção dos direitos das crianças e adolescentes, sempre que 
ameaçados ou violados por ação, omissão, falta ou abuso da sociedade, do Estado, dos pais ou 
responsáveis. 
Como papel da administração municipal, o presente projeto de lei visa 
regulamentar e abarcar as mudanças necessárias na legislação nos últimos anos na 
regulamentação da função pública dos Conselheiros Tutelares. 
Cabe ao Município legislar em cará
juventude, de modo a complementar o alcance normativo da legislação federal, por força do art. 
30 da Constituição Federal. 
Assim, o presente projeto de lei visa a estabelecer mecanismos de gestão 
de pessoal, de modo a propiciar a regulamentação de forma detalhada e específica do regime 
jurídico da Função Pública dos Conselheiros Tutelares do Município de Itabirito. 
Objetiva
sobre seus direitos e deveres. A 
serviço público de qualidade é fundamental, mantendo firme a missão de estabelecer o elo entre o 
Poder Público e os munícipes, prestando serviços essenciais e indispensáveis aos cidadãos. 
Assim, 
com base na visão de futuro que se planeja para o Município de Itabirito. Sua elaboração foi 
focada nas competências profissionais necessárias ao alcance dos objetivos estabelecidos no 
planejamento estratégico da gestão municipal. 
A implementação do novo Regime Jurídico da Função Pública dos 
Conselheiros Tutelares contribuirá para o aprimoramento da política de pessoal eficaz, 
direcionando para os objetivos da administração e também para supri
munícipes que elegeram os conselheiros tutelares. 
A lei dispõe ainda acerca do curso de capacitação, uma vez que é 
necessário, continuamente, motivar o servidor público a continuar seu aperfeiçoamento, e assim 
buscar um bom andamento das tarefas e do desempenho de suas funções. 
É possível afirmar que é um compromisso da atual gestão exaltar quem 
executa o papel de prestar serviço à sociedade, com qualidade e dedicação. Acredita
a anexa proposta legislativa, elaborada tendo em conta o trabalho desenvolvido pela atual gestão 
municipal para valorizar o servidor público municipal e, via de consequência, realizar a melhoria 
do serviço prestado aos munícipes.
Exposição do presente Projeto de Lei
A Lei Federal nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente 
necessidade de que os Municípios possuam Conselho Tutelar, de modo a auxiliar no 
enfrentamento à negligência, violência e exploração sexual contra crianças e adolescentes. 
Cabe, portanto, ao Conselheiro Tutelar funções extremamente relevantes, 
que envolvem a preservação e promoção dos direitos das crianças e adolescentes, sempre que 
ameaçados ou violados por ação, omissão, falta ou abuso da sociedade, do Estado, dos pais ou 
Como papel da administração municipal, o presente projeto de lei visa 
regulamentar e abarcar as mudanças necessárias na legislação nos últimos anos na 
regulamentação da função pública dos Conselheiros Tutelares. 
Cabe ao Município legislar em caráter suplementar os temas de infância e 
juventude, de modo a complementar o alcance normativo da legislação federal, por força do art. 
Assim, o presente projeto de lei visa a estabelecer mecanismos de gestão 
a propiciar a regulamentação de forma detalhada e específica do regime 
jurídico da Função Pública dos Conselheiros Tutelares do Município de Itabirito. 
Objetiva-se que aquele que ocupe a função possua conhecimento claro 
sobre seus direitos e deveres. A valorização daqueles que estão comprometidos em prestar um 
serviço público de qualidade é fundamental, mantendo firme a missão de estabelecer o elo entre o 
Poder Público e os munícipes, prestando serviços essenciais e indispensáveis aos cidadãos. 
Assim, busca-se construir um instrumento de gestão que foi construído 
com base na visão de futuro que se planeja para o Município de Itabirito. Sua elaboração foi 
focada nas competências profissionais necessárias ao alcance dos objetivos estabelecidos no 
ento estratégico da gestão municipal. 
A implementação do novo Regime Jurídico da Função Pública dos 
Conselheiros Tutelares contribuirá para o aprimoramento da política de pessoal eficaz, 
direcionando para os objetivos da administração e também para supri
munícipes que elegeram os conselheiros tutelares. 
A lei dispõe ainda acerca do curso de capacitação, uma vez que é 
necessário, continuamente, motivar o servidor público a continuar seu aperfeiçoamento, e assim 
o das tarefas e do desempenho de suas funções. 
É possível afirmar que é um compromisso da atual gestão exaltar quem 
executa o papel de prestar serviço à sociedade, com qualidade e dedicação. Acredita
m conta o trabalho desenvolvido pela atual gestão 
municipal para valorizar o servidor público municipal e, via de consequência, realizar a melhoria 
Estatuto da Criança e do Adolescente - prevê a 
necessidade de que os Municípios possuam Conselho Tutelar, de modo a auxiliar no 
enfrentamento à negligência, violência e exploração sexual contra crianças e adolescentes. 
ortanto, ao Conselheiro Tutelar funções extremamente relevantes, 
que envolvem a preservação e promoção dos direitos das crianças e adolescentes, sempre que 
ameaçados ou violados por ação, omissão, falta ou abuso da sociedade, do Estado, dos pais ou 
Como papel da administração municipal, o presente projeto de lei visa 
regulamentar e abarcar as mudanças necessárias na legislação nos últimos anos na 
ter suplementar os temas de infância e 
juventude, de modo a complementar o alcance normativo da legislação federal, por força do art. 
Assim, o presente projeto de lei visa a estabelecer mecanismos de gestão 
a propiciar a regulamentação de forma detalhada e específica do regime 
jurídico da Função Pública dos Conselheiros Tutelares do Município de Itabirito. 
se que aquele que ocupe a função possua conhecimento claro 
valorização daqueles que estão comprometidos em prestar um 
serviço público de qualidade é fundamental, mantendo firme a missão de estabelecer o elo entre o 
Poder Público e os munícipes, prestando serviços essenciais e indispensáveis aos cidadãos. 
se construir um instrumento de gestão que foi construído 
com base na visão de futuro que se planeja para o Município de Itabirito. Sua elaboração foi 
focada nas competências profissionais necessárias ao alcance dos objetivos estabelecidos no 
A implementação do novo Regime Jurídico da Função Pública dos 
Conselheiros Tutelares contribuirá para o aprimoramento da política de pessoal eficaz, 
direcionando para os objetivos da administração e também para suprir as expectativas dos 
A lei dispõe ainda acerca do curso de capacitação, uma vez que é 
necessário, continuamente, motivar o servidor público a continuar seu aperfeiçoamento, e assim 
o das tarefas e do desempenho de suas funções. 
É possível afirmar que é um compromisso da atual gestão exaltar quem 
executa o papel de prestar serviço à sociedade, com qualidade e dedicação. Acredita-se que um 
servidor qualificado, capacitado e valorizad
garantir uma gestão pública eficiente e eficaz, favorecendo o trabalho prestado aos munícipes. 
Após um trabalho minucioso, apresenta
da Função Pública dos Conselheiros T
sempre de maior qualidade oferecido a população do Município de Itabirito. 
III – Os principais pontos do presente Projeto de Lei
O presente projeto de lei almeja a implementação de mudanças no Regim
Jurídico da Função Pública dos Conselheiros Tutelares do município de Itabirito. 
Nesta proposta legislativa, a linguagem do projeto de Lei que trata do 
regime jurídico dos conselheiros tutelares tornou
termos jurídicos excessivamente técnicos, com o único objetivo de assegurar a clareza dos 
direitos, deveres e atribuições do servidor público, proporcionando assim a melhora na prestação 
do serviço, bem como a sua fiscalização pela Administração Pública e p
Nesse contexto, a Administração Municipal continuará exigindo a lealdade 
à instituição pública, estabelecendo que o servidor continue se dedicando ao serviço e o integral 
respeito às leis e às instituições; bem como o acatamento às ordens legais de seus su
sua fiel execução. 
Abaixo, pontuamos as principais modificações trazidas quando comparada 
com a legislação anterior e que justificam a necessidade de aprovação do presente projeto de lei.
III.1) Definição de diretrizes para o exercício da 
Tutelar: 
O presente projeto de lei visa normatizar o Regime Jurídico da Função 
Pública dos Conselheiros Tutelares do Município de Itabirito, estabelecendo diretrizes de ação e 
passando a regulamentar a situação funcional desses serv
Conselheiro Tutelar, de modo a promover a valorização do servidor e a garantia de prestação de 
serviço de qualidade aos munícipes.
Os Conselheiros Tutelares são agentes públicos e seus atos são 
considerados atos administrativos, e exercem atividade de enorme relevância a sociedade, com 
tamanha magnitude de interferência na vida familiar e na proteção à criança e adolescentes. 
Por força do art. 30 da Constituição Federal, os Municípios detêm 
competência para suplementar a no
jurídico aos Conselheiros Tutelares. De igual modo, o art. 134 do Estatuto da Criança e do 
Adolescente prevê que lei municipal disporá sobre os direitos dos Conselheiros Tutelares. 
O Conselh
definitiva o quadro das instituições municipais, desenvolvendo uma ação contínua e ininterrupta 
com crianças, adolescentes, pais e responsáveis. 
servidor qualificado, capacitado e valorizado é a melhor aposta que a sociedade pode fazer para 
garantir uma gestão pública eficiente e eficaz, favorecendo o trabalho prestado aos munícipes. 
Após um trabalho minucioso, apresenta-se alterações no Regime Jurídico 
da Função Pública dos Conselheiros Tutelares a fim de que o serviço público prestado seja 
sempre de maior qualidade oferecido a população do Município de Itabirito. 
Os principais pontos do presente Projeto de Lei
O presente projeto de lei almeja a implementação de mudanças no Regim
Jurídico da Função Pública dos Conselheiros Tutelares do município de Itabirito. 
Nesta proposta legislativa, a linguagem do projeto de Lei que trata do 
regime jurídico dos conselheiros tutelares tornou-se simples e acessível, evitando a utilização de 
ermos jurídicos excessivamente técnicos, com o único objetivo de assegurar a clareza dos 
direitos, deveres e atribuições do servidor público, proporcionando assim a melhora na prestação 
do serviço, bem como a sua fiscalização pela Administração Pública e pelos munícipes. 
Nesse contexto, a Administração Municipal continuará exigindo a lealdade 
à instituição pública, estabelecendo que o servidor continue se dedicando ao serviço e o integral 
respeito às leis e às instituições; bem como o acatamento às ordens legais de seus su
Abaixo, pontuamos as principais modificações trazidas quando comparada 
com a legislação anterior e que justificam a necessidade de aprovação do presente projeto de lei.
III.1) Definição de diretrizes para o exercício da função de Conselheiro 
O presente projeto de lei visa normatizar o Regime Jurídico da Função 
Pública dos Conselheiros Tutelares do Município de Itabirito, estabelecendo diretrizes de ação e 
passando a regulamentar a situação funcional desses servidores eleitos para o cargo de 
Conselheiro Tutelar, de modo a promover a valorização do servidor e a garantia de prestação de 
serviço de qualidade aos munícipes.
Os Conselheiros Tutelares são agentes públicos e seus atos são 
vos, e exercem atividade de enorme relevância a sociedade, com 
tamanha magnitude de interferência na vida familiar e na proteção à criança e adolescentes. 
Por força do art. 30 da Constituição Federal, os Municípios detêm 
competência para suplementar a norma federal, possuindo leis específicas para instituir o regime 
jurídico aos Conselheiros Tutelares. De igual modo, o art. 134 do Estatuto da Criança e do 
Adolescente prevê que lei municipal disporá sobre os direitos dos Conselheiros Tutelares. 
O Conselho Tutelar, enquanto órgão público municipal, integra de forma 
definitiva o quadro das instituições municipais, desenvolvendo uma ação contínua e ininterrupta 
com crianças, adolescentes, pais e responsáveis. 
o é a melhor aposta que a sociedade pode fazer para 
garantir uma gestão pública eficiente e eficaz, favorecendo o trabalho prestado aos munícipes. 
se alterações no Regime Jurídico 
utelares a fim de que o serviço público prestado seja 
sempre de maior qualidade oferecido a população do Município de Itabirito. 
Os principais pontos do presente Projeto de Lei
O presente projeto de lei almeja a implementação de mudanças no Regime 
Jurídico da Função Pública dos Conselheiros Tutelares do município de Itabirito. 
Nesta proposta legislativa, a linguagem do projeto de Lei que trata do 
se simples e acessível, evitando a utilização de 
ermos jurídicos excessivamente técnicos, com o único objetivo de assegurar a clareza dos 
direitos, deveres e atribuições do servidor público, proporcionando assim a melhora na prestação 
elos munícipes. 
Nesse contexto, a Administração Municipal continuará exigindo a lealdade 
à instituição pública, estabelecendo que o servidor continue se dedicando ao serviço e o integral 
respeito às leis e às instituições; bem como o acatamento às ordens legais de seus superiores e 
Abaixo, pontuamos as principais modificações trazidas quando comparada 
com a legislação anterior e que justificam a necessidade de aprovação do presente projeto de lei.
função de Conselheiro 
O presente projeto de lei visa normatizar o Regime Jurídico da Função 
Pública dos Conselheiros Tutelares do Município de Itabirito, estabelecendo diretrizes de ação e 
idores eleitos para o cargo de 
Conselheiro Tutelar, de modo a promover a valorização do servidor e a garantia de prestação de 
Os Conselheiros Tutelares são agentes públicos e seus atos são 
vos, e exercem atividade de enorme relevância a sociedade, com 
tamanha magnitude de interferência na vida familiar e na proteção à criança e adolescentes. 
Por força do art. 30 da Constituição Federal, os Municípios detêm 
rma federal, possuindo leis específicas para instituir o regime 
jurídico aos Conselheiros Tutelares. De igual modo, o art. 134 do Estatuto da Criança e do 
Adolescente prevê que lei municipal disporá sobre os direitos dos Conselheiros Tutelares. 
o Tutelar, enquanto órgão público municipal, integra de forma 
definitiva o quadro das instituições municipais, desenvolvendo uma ação contínua e ininterrupta 
Necessário pontuar que o exercício efetivo da f
é caracterizado como serviço público relevante, nos termos do art. 135 do Estatuto da Criança e 
do Adolescente, o que faz com que o Conselheiro Tutelar seja considerado um servidor público. 
Todavia, o Conselheiro Tutelar não é 
comissionados, com algumas diferenças fundamentais: possui mandato, não ocupando aqueles 
cargos listados como de confiança do Chefe do Poder Executivo Municipal. 
Assim, atendendo aos comandos norm
presente projeto de lei visa a permanência e evolução daquele que desempenha a função pública, 
de modo a garantir a continuidade dos serviços públicos, bem como o aprimoramento e 
capacitação daqueles que estão à frente do operaci
Merece destaque que a relação entre os Conselheiros Tutelares o 
Município deve ser pautado por parceria, de modo a reunir esforços com o intuito de assegurar a 
aplicação da Lei, cada um exercendo o seu papel in
a importante tarefa de manter uma comunicação efetiva com o Poder Executivo sobre as 
necessidades que o Município vem enfrentando no cuidado com as crianças e adolescentes, bem 
como atuar nos movimentos sociai
delas. 
Portanto, a existência de um regime jurídico bem definido, leva o servidor a 
exercer melhor as suas funções, tendo em vista a clareza que possui quanto aos seus direitos e 
deveres perante a Administração Pública Municipal. 
III.2) Da escolha dos conselheiros tutelares pela população local: 
Seguindo a regra disposta no Estatuto da Criança e do Adolescente, a 
nomeação dos Conselheiros Tutelares será realizada pelo Chefe do Poder Executivo
após prévia eleição, uma vez que serão escolhidos pela população local para mandato de 4 
(quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha, nos termos do art. 132 da 
Lei nº 8.069/90. 
Importante destacar que o Conselho Tutelar 
da Administração Pública Municipal, de modo que aquele que exerça a função pública de 
Conselheiro Tutelar desempenhe as funções previstas em lei, deliberando e agindo de forma a 
aplicar as medidas práticas pertinentes, sem interf
da função decorre da necessidade de denunciar e corrigir distorções existentes no atendimento às 
crianças e adolescentes. 
A definição da eleição pela população local, além de ser um determinação
feita aos Municípios pela legislação federal, é também de suma importância, pois trata
cuidados com as crianças e Adolescentes que representam o futuro do Município.
Certo é que crianças e adolescentes bem assistidos se tornam adultos 
éticos e comprometidos com o desenvolvimento e o bem estar das pessoas. Assim, o 
comprometimento dos munícipes com as eleições dos conselheiros, que possuem a atribuição de 
zelar pelas crianças e adolescentes, gera um círculo virtuoso que beneficia o Município.
Necessário pontuar que o exercício efetivo da função de conselheiro tutelar 
é caracterizado como serviço público relevante, nos termos do art. 135 do Estatuto da Criança e 
do Adolescente, o que faz com que o Conselheiro Tutelar seja considerado um servidor público. 
Todavia, o Conselheiro Tutelar não é um servidor público de carreira, pertencendo a classe dos 
comissionados, com algumas diferenças fundamentais: possui mandato, não ocupando aqueles 
cargos listados como de confiança do Chefe do Poder Executivo Municipal. 
Assim, atendendo aos comandos normativos supramencionados, o 
presente projeto de lei visa a permanência e evolução daquele que desempenha a função pública, 
de modo a garantir a continuidade dos serviços públicos, bem como o aprimoramento e 
capacitação daqueles que estão à frente do operacional da atividade da administração pública. 
Merece destaque que a relação entre os Conselheiros Tutelares o 
Município deve ser pautado por parceria, de modo a reunir esforços com o intuito de assegurar a 
aplicação da Lei, cada um exercendo o seu papel institucional. Nessa relação, o Conselheiro terá 
a importante tarefa de manter uma comunicação efetiva com o Poder Executivo sobre as 
necessidades que o Município vem enfrentando no cuidado com as crianças e adolescentes, bem 
como atuar nos movimentos sociais para propor elaboração de políticas adequadas às demandas 
Portanto, a existência de um regime jurídico bem definido, leva o servidor a 
exercer melhor as suas funções, tendo em vista a clareza que possui quanto aos seus direitos e 
a Administração Pública Municipal. 
III.2) Da escolha dos conselheiros tutelares pela população local: 
Seguindo a regra disposta no Estatuto da Criança e do Adolescente, a 
nomeação dos Conselheiros Tutelares será realizada pelo Chefe do Poder Executivo
após prévia eleição, uma vez que serão escolhidos pela população local para mandato de 4 
(quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha, nos termos do art. 132 da 
Importante destacar que o Conselho Tutelar é um órgão autônomo dentro 
da Administração Pública Municipal, de modo que aquele que exerça a função pública de 
Conselheiro Tutelar desempenhe as funções previstas em lei, deliberando e agindo de forma a 
aplicar as medidas práticas pertinentes, sem interferência externa. A autonomia e independência 
da função decorre da necessidade de denunciar e corrigir distorções existentes no atendimento às 
A definição da eleição pela população local, além de ser um determinação
feita aos Municípios pela legislação federal, é também de suma importância, pois trata
cuidados com as crianças e Adolescentes que representam o futuro do Município.
Certo é que crianças e adolescentes bem assistidos se tornam adultos 
rometidos com o desenvolvimento e o bem estar das pessoas. Assim, o 
comprometimento dos munícipes com as eleições dos conselheiros, que possuem a atribuição de 
zelar pelas crianças e adolescentes, gera um círculo virtuoso que beneficia o Município.
unção de conselheiro tutelar 
é caracterizado como serviço público relevante, nos termos do art. 135 do Estatuto da Criança e 
do Adolescente, o que faz com que o Conselheiro Tutelar seja considerado um servidor público. 
um servidor público de carreira, pertencendo a classe dos 
comissionados, com algumas diferenças fundamentais: possui mandato, não ocupando aqueles 
cargos listados como de confiança do Chefe do Poder Executivo Municipal. 
ativos supramencionados, o 
presente projeto de lei visa a permanência e evolução daquele que desempenha a função pública, 
de modo a garantir a continuidade dos serviços públicos, bem como o aprimoramento e 
onal da atividade da administração pública. 
Merece destaque que a relação entre os Conselheiros Tutelares o 
Município deve ser pautado por parceria, de modo a reunir esforços com o intuito de assegurar a 
stitucional. Nessa relação, o Conselheiro terá 
a importante tarefa de manter uma comunicação efetiva com o Poder Executivo sobre as 
necessidades que o Município vem enfrentando no cuidado com as crianças e adolescentes, bem 
s para propor elaboração de políticas adequadas às demandas 
Portanto, a existência de um regime jurídico bem definido, leva o servidor a 
exercer melhor as suas funções, tendo em vista a clareza que possui quanto aos seus direitos e 
III.2) Da escolha dos conselheiros tutelares pela população local: 
Seguindo a regra disposta no Estatuto da Criança e do Adolescente, a 
nomeação dos Conselheiros Tutelares será realizada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, 
após prévia eleição, uma vez que serão escolhidos pela população local para mandato de 4 
(quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha, nos termos do art. 132 da 
é um órgão autônomo dentro 
da Administração Pública Municipal, de modo que aquele que exerça a função pública de 
Conselheiro Tutelar desempenhe as funções previstas em lei, deliberando e agindo de forma a 
erência externa. A autonomia e independência 
da função decorre da necessidade de denunciar e corrigir distorções existentes no atendimento às 
A definição da eleição pela população local, além de ser um determinação
feita aos Municípios pela legislação federal, é também de suma importância, pois trata-se de 
cuidados com as crianças e Adolescentes que representam o futuro do Município.
Certo é que crianças e adolescentes bem assistidos se tornam adultos 
rometidos com o desenvolvimento e o bem estar das pessoas. Assim, o 
comprometimento dos munícipes com as eleições dos conselheiros, que possuem a atribuição de 
zelar pelas crianças e adolescentes, gera um círculo virtuoso que beneficia o Município.
III.3) Dos deveres e proibições específicos do conselheiro tutelar:
Como dito anteriormente, a atuação do Conselheiro Tutelar é de extrema 
relevância, uma vez que o seu papel está totalmente interligado com o cuidado de crianças e 
adolescentes. Frente ao Consel
diagnósticos e decisões de medidas que envolvem crianças e adolescentes, amplamente 
protegidos por direitos impostos na Constituição Federal. 
Diante disso, se faz necessário estabelecer de forma
proibições específicos para o Conselheiro tutelar, visando assim, o exercício adequado de suas 
funções, proporcionando o melhor atendimento às crianças e adolescentes do município.
Dentre os deveres e proibições específicos se destacam
normas legais e regulamentares; atender com presteza ao público em geral e ao Poder Público, 
prestando as informações requeridas, ressalvadas a protegida por sigilo; zelar pela economia do 
material e conservação do patrimônio público; manter 
função que desempenha; ausentar
necessidade do serviço; recusar fé a documento público; acometer a pessoa que não seja 
membro de conselho tutelar o desempenh
propaganda político-partidária no exercício de suas funções; aplicar medida de proteção sem a 
prévia discussão e decisão do Conselho Tutelar de que faça parte e romper com o sigilo dos 
casos analisados pelo Conselho Tutelar. 
III.4) Da entrada em vigor para o dia 01 de janeiro de 2023
Em razão de todos os procedimentos previstos na proposta legislativa, o 
Município precisará se adequar rapidamente para ajustar seus procedimentos para a 
implementação do futuro instrumento normativo. 
Os órgãos da administração municipal precisarão empenhar todos os seus 
esforços para realizar o estudo pormenorizado de cada servidor lotado na administração de modo 
a verificar o seu enquadramento e dar seguimento nos p
É necessário destacar que atualmente o Município de Itabirito conta com 
um pouco mais de três mil servidores públicos, bem como que o presente projeto de lei pertence a 
um pacote de leis que decorreram do Projeto “Reforma Administ
Municipal”. 
O prazo para a implementação da nova lei é medida necessária para que a 
Administração possa providenciar a sua implementação.
IV - Conclusão
A medida proposta visa a melhoria qualitativa dos servidores públicos, com
a consequente melhoria na carreira dos servidores públicos do Município de Itabirito, de modo que 
esta Exposição de Motivos sirva para justificar a necessidade de aprovação do texto 
encaminhado, para imediata aplicação. 
Dos deveres e proibições específicos do conselheiro tutelar:
Como dito anteriormente, a atuação do Conselheiro Tutelar é de extrema 
relevância, uma vez que o seu papel está totalmente interligado com o cuidado de crianças e 
adolescentes. Frente ao Conselho Tutelar, a função pública está vinculada a constatações, 
diagnósticos e decisões de medidas que envolvem crianças e adolescentes, amplamente 
protegidos por direitos impostos na Constituição Federal. 
Diante disso, se faz necessário estabelecer de forma
proibições específicos para o Conselheiro tutelar, visando assim, o exercício adequado de suas 
funções, proporcionando o melhor atendimento às crianças e adolescentes do município.
Dentre os deveres e proibições específicos se destacam
normas legais e regulamentares; atender com presteza ao público em geral e ao Poder Público, 
prestando as informações requeridas, ressalvadas a protegida por sigilo; zelar pela economia do 
material e conservação do patrimônio público; manter conduta compatível com a natureza da 
função que desempenha; ausentar-se da sede do conselho tutelar, durante expediente, salvo por 
necessidade do serviço; recusar fé a documento público; acometer a pessoa que não seja 
membro de conselho tutelar o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade; fazer 
partidária no exercício de suas funções; aplicar medida de proteção sem a 
prévia discussão e decisão do Conselho Tutelar de que faça parte e romper com o sigilo dos 
os pelo Conselho Tutelar. 
III.4) Da entrada em vigor para o dia 01 de janeiro de 2023
Em razão de todos os procedimentos previstos na proposta legislativa, o 
Município precisará se adequar rapidamente para ajustar seus procedimentos para a 
do futuro instrumento normativo. 
Os órgãos da administração municipal precisarão empenhar todos os seus 
esforços para realizar o estudo pormenorizado de cada servidor lotado na administração de modo 
a verificar o seu enquadramento e dar seguimento nos procedimentos previstos. 
É necessário destacar que atualmente o Município de Itabirito conta com 
um pouco mais de três mil servidores públicos, bem como que o presente projeto de lei pertence a 
um pacote de leis que decorreram do Projeto “Reforma Administrativa do Poder Executivo 
O prazo para a implementação da nova lei é medida necessária para que a 
Administração possa providenciar a sua implementação.
Conclusão
A medida proposta visa a melhoria qualitativa dos servidores públicos, com
a consequente melhoria na carreira dos servidores públicos do Município de Itabirito, de modo que 
esta Exposição de Motivos sirva para justificar a necessidade de aprovação do texto 
encaminhado, para imediata aplicação. 
Dos deveres e proibições específicos do conselheiro tutelar:
Como dito anteriormente, a atuação do Conselheiro Tutelar é de extrema 
relevância, uma vez que o seu papel está totalmente interligado com o cuidado de crianças e 
ho Tutelar, a função pública está vinculada a constatações, 
diagnósticos e decisões de medidas que envolvem crianças e adolescentes, amplamente 
Diante disso, se faz necessário estabelecer de forma clara os deveres e 
proibições específicos para o Conselheiro tutelar, visando assim, o exercício adequado de suas 
funções, proporcionando o melhor atendimento às crianças e adolescentes do município.
Dentre os deveres e proibições específicos se destacam: observar as 
normas legais e regulamentares; atender com presteza ao público em geral e ao Poder Público, 
prestando as informações requeridas, ressalvadas a protegida por sigilo; zelar pela economia do 
conduta compatível com a natureza da 
se da sede do conselho tutelar, durante expediente, salvo por 
necessidade do serviço; recusar fé a documento público; acometer a pessoa que não seja 
o de atribuição que seja de sua responsabilidade; fazer 
partidária no exercício de suas funções; aplicar medida de proteção sem a 
prévia discussão e decisão do Conselho Tutelar de que faça parte e romper com o sigilo dos 
III.4) Da entrada em vigor para o dia 01 de janeiro de 2023
Em razão de todos os procedimentos previstos na proposta legislativa, o 
Município precisará se adequar rapidamente para ajustar seus procedimentos para a 
Os órgãos da administração municipal precisarão empenhar todos os seus 
esforços para realizar o estudo pormenorizado de cada servidor lotado na administração de modo 
rocedimentos previstos. 
É necessário destacar que atualmente o Município de Itabirito conta com 
um pouco mais de três mil servidores públicos, bem como que o presente projeto de lei pertence a 
rativa do Poder Executivo 
O prazo para a implementação da nova lei é medida necessária para que a 
A medida proposta visa a melhoria qualitativa dos servidores públicos, com
a consequente melhoria na carreira dos servidores públicos do Município de Itabirito, de modo que 
esta Exposição de Motivos sirva para justificar a necessidade de aprovação do texto 
Com tais considerações, Senhor Pr
relevância da matéria tratada nesta proposição, espero que essa Egrégia Câmara conceda o seu 
apoio ao presente projeto de lei, apreciando
Na oportunidade, renovo a Vossa 
seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
Com tais considerações, Senhor Presidente, sobretudo em face da 
relevância da matéria tratada nesta proposição, espero que essa Egrégia Câmara conceda o seu 
apoio ao presente projeto de lei, apreciando-o e aprovando-o com a maior brevidade possível. 
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos 
seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
Orlando Amorim Caldeira 
PREFEITO MUNICIPAL 
esidente, sobretudo em face da 
relevância da matéria tratada nesta proposição, espero que essa Egrégia Câmara conceda o seu 
o com a maior brevidade possível. 
Excelência e, por seu intermédio, aos 
seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta consideração.
CAPÍTULO I 
Art. 1º - Fica instituído o regime jurídico da função pública de conselheiro tutelar do Municí
Itabirito. 
§1º. O exercício da função de conselheiro tutelar constituirá serviço público relevante e 
estabelecerá presunção de idoneidade moral, conforme dispõe o art. 135 da Lei Federal nº 8.069, 
de 13 de julho de 1990. 
§2º. Os ocupantes das funções públicas de conselheiro tutelar submetem
Previdência Social (RGPS).
Art. 2º Esta Lei visa prover o reconhecimento e a valorização dos cargos de Conselheiro Tutelar 
do Município de Itabirito, mediante:
I - a adoção de um sistema de capacitação dos profissionais;
II - o reconhecimento e a valorização dos profissionais, através de critérios que lhes proporcionem 
igualdade de oportunidades, ao mesmo tempo, garantindo a boa qualidade dos serviços 
prestados no âmbito da Administra
CAPÍTULO II 
Art. 3º Esta Lei fundamenta-se em princípios que visam assegurar aqueles dedicados à proteção 
das crianças e adolescentes, a profissionalização e o 
atribuições legais com eficiência, eficácia e efetividade, com vista à melhoria da qualidade dos 
serviços públicos municipais, em especial:
I - igualdade; 
II – impessoalidade; 
III – legalidade; 
IV – eficiência; 
V – moralidade. 
Parágrafo único. Fica assegurado tratamento impessoal e isento para profissionais integrantes 
de funções idênticas, quanto aos direitos, deveres e obrigações.
PROJETO DE LEI Nº , de 25 de novembro de 2022
Dispõe sobre o Regime Jurídico da Função Pública dos 
Conselheiros Tutelares do Município de Itabirito e dá outras 
providências. 
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Fica instituído o regime jurídico da função pública de conselheiro tutelar do Municí
O exercício da função de conselheiro tutelar constituirá serviço público relevante e 
estabelecerá presunção de idoneidade moral, conforme dispõe o art. 135 da Lei Federal nº 8.069, 
funções públicas de conselheiro tutelar submetem￾Esta Lei visa prover o reconhecimento e a valorização dos cargos de Conselheiro Tutelar 
do Município de Itabirito, mediante:
ema de capacitação dos profissionais;
o reconhecimento e a valorização dos profissionais, através de critérios que lhes proporcionem 
igualdade de oportunidades, ao mesmo tempo, garantindo a boa qualidade dos serviços 
prestados no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta à população.
CAPÍTULO II – DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
se em princípios que visam assegurar aqueles dedicados à proteção 
das crianças e adolescentes, a profissionalização e o desenvolvimento de suas competências e 
atribuições legais com eficiência, eficácia e efetividade, com vista à melhoria da qualidade dos 
serviços públicos municipais, em especial:
Fica assegurado tratamento impessoal e isento para profissionais integrantes 
quanto aos direitos, deveres e obrigações.
de novembro de 2022
o Regime Jurídico da Função Pública dos 
Conselheiros Tutelares do Município de Itabirito e dá outras 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Fica instituído o regime jurídico da função pública de conselheiro tutelar do Município de 
O exercício da função de conselheiro tutelar constituirá serviço público relevante e 
estabelecerá presunção de idoneidade moral, conforme dispõe o art. 135 da Lei Federal nº 8.069, -se ao Regime Geral de 
Esta Lei visa prover o reconhecimento e a valorização dos cargos de Conselheiro Tutelar 
o reconhecimento e a valorização dos profissionais, através de critérios que lhes proporcionem 
igualdade de oportunidades, ao mesmo tempo, garantindo a boa qualidade dos serviços 
ção Pública Municipal direta e indireta à população.
se em princípios que visam assegurar aqueles dedicados à proteção 
desenvolvimento de suas competências e 
atribuições legais com eficiência, eficácia e efetividade, com vista à melhoria da qualidade dos 
Fica assegurado tratamento impessoal e isento para profissionais integrantes 
Art. 4º Para efeitos desta lei, os conceitos referentes às pessoas são definidos como:
I - Tarefa: refere-se a uma ação simples individualizada e executada por um ocupante de vaga;
II - Atribuição: refere-se à seleção e agrupamento de algumas tarefas específica
conjunto que pode ser exercido por uma classe, que deverão ser sistematicamente executadas 
por um ocupante de cargo; 
III - Quadro: representa um conjunto de informações indicativas dos aspectos quantitativos e/ou 
qualitativos da força de trabalho necessária ao desempenho das suas atividades normais e 
específicas do todo da Organização ou de suas unidades.
Art. 5º Para efeito desta Lei, os conceitos referentes ao trabalho são definidos como:
I - Unidade de Trabalho: representa o agrupament
atendimento sistemático de uma parte da estrutura organizacional da Prefeitura;
II - Vinculação Organizacional
se encontrar, assim como suas interseções 
interseções cooperativas (com unidades parceiras) e as interseções executivas (com unidades 
que coordena); 
III - Competência Geral: refere
unidade de trabalho; 
IV - Competências Específicas
serem executadas dentro de uma unidade de trabalho.
CAPÍTULO IV 
Art. 6º O Quadro de Classes dos Conselheiros Tutelares, A
que, resumidamente, apresenta a composição total dos conselheiros públicos municipais efetivos 
enquadrados nesta Lei, lotados na Administração Pública Municipal direta, relacionando todas 
suas classes, o número total de 
Parágrafo único. O Conselheiro Tutelar será escolhido pela população local para mandato de 4 
(quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha, nos termos do art. 132 da 
Lei nº 8.069/90. 
Art. 7º. Para efeitos desta Lei, a denominação da classe corresponde à categoria profissional ou 
ocupacional a que essa pertence.
CAPÍTULO III – DOS CONCEITOS 
Para efeitos desta lei, os conceitos referentes às pessoas são definidos como:
se a uma ação simples individualizada e executada por um ocupante de vaga;
se à seleção e agrupamento de algumas tarefas específica
conjunto que pode ser exercido por uma classe, que deverão ser sistematicamente executadas 
representa um conjunto de informações indicativas dos aspectos quantitativos e/ou 
rabalho necessária ao desempenho das suas atividades normais e 
específicas do todo da Organização ou de suas unidades.
Para efeito desta Lei, os conceitos referentes ao trabalho são definidos como:
: representa o agrupamento das principais funções relativas ao 
atendimento sistemático de uma parte da estrutura organizacional da Prefeitura;
Vinculação Organizacional: refere-se ao nível organizacional em que a unidade de trabalho 
se encontrar, assim como suas interseções diretivas (relativas às unidades deliberativas), 
interseções cooperativas (com unidades parceiras) e as interseções executivas (com unidades 
: refere-se ao resumo das competências específicas atribuídas a uma 
Competências Específicas: refere-se ao conjunto de atribuições simples e/ou complexas a 
serem executadas dentro de uma unidade de trabalho.
CAPÍTULO IV – DA COMPOSIÇÃO DO QUADRO
O Quadro de Classes dos Conselheiros Tutelares, Anexo I desta Lei, é o demonstrativo 
que, resumidamente, apresenta a composição total dos conselheiros públicos municipais efetivos 
enquadrados nesta Lei, lotados na Administração Pública Municipal direta, relacionando todas 
suas classes, o número total de cargos e seus vencimentos correspondentes.
O Conselheiro Tutelar será escolhido pela população local para mandato de 4 
(quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha, nos termos do art. 132 da 
CAPÍTULO V – DAS CLASSES 
Para efeitos desta Lei, a denominação da classe corresponde à categoria profissional ou 
ocupacional a que essa pertence.
Para efeitos desta lei, os conceitos referentes às pessoas são definidos como:
se a uma ação simples individualizada e executada por um ocupante de vaga;
se à seleção e agrupamento de algumas tarefas específicas, dentro de um 
conjunto que pode ser exercido por uma classe, que deverão ser sistematicamente executadas 
representa um conjunto de informações indicativas dos aspectos quantitativos e/ou 
rabalho necessária ao desempenho das suas atividades normais e 
Para efeito desta Lei, os conceitos referentes ao trabalho são definidos como:
o das principais funções relativas ao 
atendimento sistemático de uma parte da estrutura organizacional da Prefeitura;
se ao nível organizacional em que a unidade de trabalho 
diretivas (relativas às unidades deliberativas), 
interseções cooperativas (com unidades parceiras) e as interseções executivas (com unidades 
se ao resumo das competências específicas atribuídas a uma 
se ao conjunto de atribuições simples e/ou complexas a 
nexo I desta Lei, é o demonstrativo 
que, resumidamente, apresenta a composição total dos conselheiros públicos municipais efetivos 
enquadrados nesta Lei, lotados na Administração Pública Municipal direta, relacionando todas 
cargos e seus vencimentos correspondentes.
O Conselheiro Tutelar será escolhido pela população local para mandato de 4 
(quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha, nos termos do art. 132 da 
Para efeitos desta Lei, a denominação da classe corresponde à categoria profissional ou 
CAPÍTULO VI – DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE ITABIRITO
Art. 8º. São atribuições do Conselho Tutelar:
I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as 
medidas previstas no art. 101, I a VII, todos da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do 
adolescente); 
II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a 
VII da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do adolescente);
III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
a) requisitar serviços públicos nas áreas de saú
e segurança; 
b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas 
deliberações. 
IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração admin
contra os direitos da criança ou adolescente;
V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, 
de I a VI, da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do adolescente), para o adolescente autor de 
ato infracional; 
VII - expedir notificações; 
VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;
IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e 
programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no
220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal
XI - representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio 
poder; 
XII - representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder 
familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à 
família natural; 
DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE ITABIRITO
São atribuições do Conselho Tutelar:
atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as 
medidas previstas no art. 101, I a VII, todos da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do 
onselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a 
VII da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do adolescente);
promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho 
b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas 
encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração admin
contra os direitos da criança ou adolescente;
encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, 
.069/90 (Estatuto da Criança e do adolescente), para o adolescente autor de 
requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;
assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e 
programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no
220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal; 
representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio 
representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder 
familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à 
DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE ITABIRITO
atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as 
medidas previstas no art. 101, I a VII, todos da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do 
onselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a 
de, educação, serviço social, previdência, trabalho 
b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas 
encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal 
providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, 
.069/90 (Estatuto da Criança e do adolescente), para o adolescente autor de 
requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;
assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e 
representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 
representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio 
representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder 
familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à 
XIII - promover e incentivar, na comunidade e nos grup
treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus
§1º. Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento 
do convívio familiar, comunicar
informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o 
apoio e a promoção social da família. 
§2º As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser rev
pedido de quem tenha legítimo interesse.
CAPÍTULO V 
Art. 9º. O início do exercício da função far
Executivo Municipal. 
§1º. Ao iniciar o exercício da função, o conselheiro tutelar deverá assinar termo no qual constarão 
as suas responsabilidades, direitos e deveres.
§2º. O início do exercício da função dependerá de prévia inspeção médica oficial pelo SESMT, 
que julgará apto ou não o eleito, mediante laudo circunstanciado em que se especifique a 
inaptidão eventualmente constatada, garantido o direito de recurso ao Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente, impetrado nos 10 (dez) dias seguintes ao seu conhecimen
pelo interessado. 
§3º. Antes do ato de nomeação e ao se desligar do Conselho Tutelar, a qualquer título, o 
conselheiro deverá declarar seus bens.
Art. 10. O conselheiro tutelar fica sujeito à jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho.
§1º. O regulamento definirá os critérios para o regime de plantão e a jornada diária a que estão 
sujeitos os conselheiros, limitada a 8 (oito) horas.
§2º. Além do cumprimento do estabelecido no 
conselheiro tutelar se faça presente sempre que solicitado, ainda que fora da jornada normal a 
que está sujeito, sob pena de responder administrativamente.
Art. 11. A vacância da função decorrerá de:
I - renúncia; 
II - posse em cargo, emprego ou fu
III - falecimento; 
IV - destituição. 
promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e 
treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes;
. Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento 
do convívio familiar, comunicará incontinentimente o fato ao Poder Judiciário, prestando
informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o 
apoio e a promoção social da família. 
As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a 
pedido de quem tenha legítimo interesse.
CAPÍTULO V – DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO 
O início do exercício da função far-se-á mediante ato e nomeação do Chefe do Poder 
Ao iniciar o exercício da função, o conselheiro tutelar deverá assinar termo no qual constarão 
as suas responsabilidades, direitos e deveres.
O início do exercício da função dependerá de prévia inspeção médica oficial pelo SESMT, 
não o eleito, mediante laudo circunstanciado em que se especifique a 
inaptidão eventualmente constatada, garantido o direito de recurso ao Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente, impetrado nos 10 (dez) dias seguintes ao seu conhecimen
Antes do ato de nomeação e ao se desligar do Conselho Tutelar, a qualquer título, o 
conselheiro deverá declarar seus bens.
O conselheiro tutelar fica sujeito à jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho.
O regulamento definirá os critérios para o regime de plantão e a jornada diária a que estão 
sujeitos os conselheiros, limitada a 8 (oito) horas.
Além do cumprimento do estabelecido no caput, o exercício da função exigirá que o 
faça presente sempre que solicitado, ainda que fora da jornada normal a 
que está sujeito, sob pena de responder administrativamente.
CAPÍTULO VI – DA VACÂNCIA 
A vacância da função decorrerá de:
posse em cargo, emprego ou função pública remunerados; 
os profissionais, ações de divulgação e 
tratos em crianças e adolescentes;
. Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento 
á incontinentimente o fato ao Poder Judiciário, prestando-lhe 
informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o 
istas pela autoridade judiciária a 
á mediante ato e nomeação do Chefe do Poder 
Ao iniciar o exercício da função, o conselheiro tutelar deverá assinar termo no qual constarão 
O início do exercício da função dependerá de prévia inspeção médica oficial pelo SESMT, 
não o eleito, mediante laudo circunstanciado em que se especifique a 
inaptidão eventualmente constatada, garantido o direito de recurso ao Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente, impetrado nos 10 (dez) dias seguintes ao seu conhecimento 
Antes do ato de nomeação e ao se desligar do Conselho Tutelar, a qualquer título, o 
O conselheiro tutelar fica sujeito à jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho.
O regulamento definirá os critérios para o regime de plantão e a jornada diária a que estão 
, o exercício da função exigirá que o 
faça presente sempre que solicitado, ainda que fora da jornada normal a 
Art. 12. Os conselheiros tutelares serão substituídos pelos suplentes nos seguintes casos:
I - vacância de função; 
II - férias do titular; 
III - licença ou suspensão do titular; 
IV - cumprimento de jornada de plantão prevista no art. 10 desta Lei. 
Parágrafo Único. O suplente, no efetivo exercício da função de conselheiro tutelar, perceberá 
remuneração proporcional ao exercício e terá os mesmos direitos, vantagens e deveres do titula
CAPÍTULO VII 
Art. 13. Vencimento é o valor remuneratório mensal, atribuído ao Conselheiro Tutelar, de acordo 
com a tabela de vencimentos prevista no Anexo II. 
§1º. O conselheiro tutelar perderá:
I - a remuneração do dia, se não comparecer ao serviço;
II - a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, 
iguais ou superiores a trinta minutos.
§2º. Fica assegurado ao servidor público municipal no exercício da
o direito de optar pela remuneração e pelas vantagens de seu cargo efetivo, nos termos da 
legislação municipal que rege a matéria, vedada a acumulação de vencimentos. 
§3º. A função de Conselheiro Tutelar é de dedicação excl
Art. 14. Poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, mediante 
autorização do conselheiro tutelar ou decisão judicial.
Art. 15. As reposições e indenizações ao erário serão descontadas em parcelas mensais não
excedentes à décima parte da remuneração ou provento, em valores atualizados.
Parágrafo Único. O conselheiro em débito com o erário e que de qualquer modo se desvincular 
do Conselho Tutelar tem trinta dias para quitar o débito, sob pena de sua inscrição na dívida ativ
CAPÍTULO VIII 
Art. 16. Aos conselheiros tutelares serão pagas, no efetivo exercício da função, as seguintes 
vantagens: 
I – décimo terceiro salário; 
Os conselheiros tutelares serão substituídos pelos suplentes nos seguintes casos:
licença ou suspensão do titular; 
cumprimento de jornada de plantão prevista no art. 10 desta Lei. 
O suplente, no efetivo exercício da função de conselheiro tutelar, perceberá 
remuneração proporcional ao exercício e terá os mesmos direitos, vantagens e deveres do titula
CAPÍTULO VII – DOS VENCIMENTOS 
Vencimento é o valor remuneratório mensal, atribuído ao Conselheiro Tutelar, de acordo 
com a tabela de vencimentos prevista no Anexo II. 
O conselheiro tutelar perderá:
a remuneração do dia, se não comparecer ao serviço;
a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, 
iguais ou superiores a trinta minutos.
Fica assegurado ao servidor público municipal no exercício da função de Conselheiro Tutelar 
o direito de optar pela remuneração e pelas vantagens de seu cargo efetivo, nos termos da 
legislação municipal que rege a matéria, vedada a acumulação de vencimentos. 
. A função de Conselheiro Tutelar é de dedicação exclusiva. 
Poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, mediante 
autorização do conselheiro tutelar ou decisão judicial.
As reposições e indenizações ao erário serão descontadas em parcelas mensais não
décima parte da remuneração ou provento, em valores atualizados.
O conselheiro em débito com o erário e que de qualquer modo se desvincular 
do Conselho Tutelar tem trinta dias para quitar o débito, sob pena de sua inscrição na dívida ativ
CAPÍTULO VIII – DAS VANTAGENS 
Aos conselheiros tutelares serão pagas, no efetivo exercício da função, as seguintes 
Os conselheiros tutelares serão substituídos pelos suplentes nos seguintes casos:
O suplente, no efetivo exercício da função de conselheiro tutelar, perceberá 
remuneração proporcional ao exercício e terá os mesmos direitos, vantagens e deveres do titular. 
Vencimento é o valor remuneratório mensal, atribuído ao Conselheiro Tutelar, de acordo 
a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, 
função de Conselheiro Tutelar 
o direito de optar pela remuneração e pelas vantagens de seu cargo efetivo, nos termos da 
legislação municipal que rege a matéria, vedada a acumulação de vencimentos. 
Poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, mediante 
As reposições e indenizações ao erário serão descontadas em parcelas mensais não- décima parte da remuneração ou provento, em valores atualizados.
O conselheiro em débito com o erário e que de qualquer modo se desvincular 
do Conselho Tutelar tem trinta dias para quitar o débito, sob pena de sua inscrição na dívida ativa. 
Aos conselheiros tutelares serão pagas, no efetivo exercício da função, as seguintes 
II - adicional de férias. 
Art. 17. O décimo terceiro salário corresponde a um duodéc
no mês de dezembro para cada mês de exercício da função no respectivo ano. 
§1º. O décimo terceiro salário será pago até o dia vinte do mês de dezembro de cada ano.
§2º. A fração igual ou superior a quinze dias será co
§3º. O conselheiro que se desvincular do Conselho Tutelar perceberá seu décimo terceiro 
proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês do 
afastamento. 
§4º. O décimo terceiro não será considera
Art. 18. Será pago ao conselheiro, por ocasião das férias, adicional correspondente a um terço da 
remuneração do mês de gozo das férias.
Art. 19. O conselheiro tutelar fará jus a 30 (trinta) dias corridos de férias a cada período de doze 
meses de efetivo exercício da função. 
Art. 20. Será pago ao conselheiro
Unidade Fiscal Padrão de Itabirito 
serem previstos em regimento.
§1º. A gratificação prevista neste artigo será remunerada mensalmente, enquanto o (a) 
conselheiro (a) estiver exercendo a função pública;
§2º. A gratificação prevista neste artigo não incidirá sobre décimo terceiro salário e férias;
§3º. Em virtude da gratificação prevista neste artigo o conselheiro não fará jus ao pagamento de 
jornada extraordinária. 
Art. 21. Conceder-se-á ao conselheiro licença:
I - por motivo de doença em pessoa da família sem remuneração;
II - para o serviço militar; 
III - para concorrer a cargo eletivo;
IV - para gestação; 
V - em razão de paternidade; 
O décimo terceiro salário corresponde a um duodécimo da remuneração do conselheiro 
no mês de dezembro para cada mês de exercício da função no respectivo ano. 
O décimo terceiro salário será pago até o dia vinte do mês de dezembro de cada ano.
A fração igual ou superior a quinze dias será considerada como mês integral.
O conselheiro que se desvincular do Conselho Tutelar perceberá seu décimo terceiro 
proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês do 
O décimo terceiro não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
Será pago ao conselheiro, por ocasião das férias, adicional correspondente a um terço da 
remuneração do mês de gozo das férias.
O conselheiro tutelar fará jus a 30 (trinta) dias corridos de férias a cada período de doze 
meses de efetivo exercício da função. 
Será pago ao conselheiro tutelar a gratificação de regime de plantão no valor de 60% da 
Itabirito – UFPI, devendo os procedimentos e normas para concessão 
. A gratificação prevista neste artigo será remunerada mensalmente, enquanto o (a) 
conselheiro (a) estiver exercendo a função pública;
A gratificação prevista neste artigo não incidirá sobre décimo terceiro salário e férias;
Em virtude da gratificação prevista neste artigo o conselheiro não fará jus ao pagamento de 
CAPÍTULO IX – DAS LICENÇAS 
á ao conselheiro licença:
por motivo de doença em pessoa da família sem remuneração;
para concorrer a cargo eletivo;
imo da remuneração do conselheiro 
no mês de dezembro para cada mês de exercício da função no respectivo ano. O décimo terceiro salário será pago até o dia vinte do mês de dezembro de cada ano.
nsiderada como mês integral. O conselheiro que se desvincular do Conselho Tutelar perceberá seu décimo terceiro 
proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês do 
do para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
Será pago ao conselheiro, por ocasião das férias, adicional correspondente a um terço da 
O conselheiro tutelar fará jus a 30 (trinta) dias corridos de férias a cada período de doze 
a gratificação de regime de plantão no valor de 60% da 
UFPI, devendo os procedimentos e normas para concessão 
. A gratificação prevista neste artigo será remunerada mensalmente, enquanto o (a) 
A gratificação prevista neste artigo não incidirá sobre décimo terceiro salário e férias;
Em virtude da gratificação prevista neste artigo o conselheiro não fará jus ao pagamento de 
VI - para tratamento de saúde;
VII - por acidente em serviço, conforme art. 28 desta lei.
Parágrafo Único. É vedado o exercício de qualquer atividade remunerada durante o período de 
licença prevista nos incisos I, IV, V, VI e VII do artigo, sob pena de cassação da licença e 
destituição da função. 
Art. 22. Poderá ser concedida licença ao conselheiro por motivo de doença de filho, cônjuge ou 
companheiro, mediante comprovação da sua necessidade pelo SESMT ou empresa designada 
pela Secretaria Municipal de Administração, além do serviço social do
Parágrafo único. A licença será concedida sem o pagamento da remuneração.
Art. 23. Ao conselheiro convocado para o serviço militar será concedida licença, na forma e 
condições previstas na legislação específica aplicável ao servidor público m
Art. 24. O conselheiro terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar 
entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, até o 15º (décimo 
quinto) dia seguinte ao pleito. 
Art. 25. A conselheira tutelar gestante terá direito a 120 (cento e vinte) dias consecutivos de 
licença, a partir do oitavo mês de gestação.
§1º. Ocorrendo nascimento prematuro, a licença terá início no dia do parto.
§2º. No caso de natimorto, decorridos 120 (cento e vinte) di
submetida a exame médico, e se julgada apta, reassumirá o exercício;
§3o
 No caso de aborto atestado por médico oficial, a conselheira será submetida a exame 
realizado pelo Sistema Único de Saúde 
ele credenciado, quando o tempo de afastamento será decidido. 
Art. 26. A licença paternidade será concedida ao conselheiro pelo nascimento de filho, pelo prazo 
de cinco dias, contados do nascimento.
Art. 27. Será concedida ao conselheiro licença para tratamento de saúde e por acidente em 
serviço com base em perícia médica.
§1º. Para a concessão de licença, considera
sofrido pelo conselheiro e que se relacione com o exercício das suas atribuições.
§2º. Equipara-se ao acidente em serviço o dano:
I - decorrente de agressão sofrida, 
atribuições; 
por acidente em serviço, conforme art. 28 desta lei.
É vedado o exercício de qualquer atividade remunerada durante o período de 
licença prevista nos incisos I, IV, V, VI e VII do artigo, sob pena de cassação da licença e 
Poderá ser concedida licença ao conselheiro por motivo de doença de filho, cônjuge ou 
companheiro, mediante comprovação da sua necessidade pelo SESMT ou empresa designada 
pela Secretaria Municipal de Administração, além do serviço social do Município.
A licença será concedida sem o pagamento da remuneração.
Ao conselheiro convocado para o serviço militar será concedida licença, na forma e 
condições previstas na legislação específica aplicável ao servidor público m
O conselheiro terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar 
entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, até o 15º (décimo 
tutelar gestante terá direito a 120 (cento e vinte) dias consecutivos de 
licença, a partir do oitavo mês de gestação.
Ocorrendo nascimento prematuro, a licença terá início no dia do parto.
No caso de natimorto, decorridos 120 (cento e vinte) dias do evento, a conselheira será 
submetida a exame médico, e se julgada apta, reassumirá o exercício;
No caso de aborto atestado por médico oficial, a conselheira será submetida a exame 
realizado pelo Sistema Único de Saúde - SUS ou pelo serviço médico próprio do Município ou por 
ele credenciado, quando o tempo de afastamento será decidido. 
cença paternidade será concedida ao conselheiro pelo nascimento de filho, pelo prazo 
de cinco dias, contados do nascimento.
Será concedida ao conselheiro licença para tratamento de saúde e por acidente em 
serviço com base em perícia médica.
Para a concessão de licença, considera-se acidente em serviço o dano físico ou mental 
sofrido pelo conselheiro e que se relacione com o exercício das suas atribuições.
se ao acidente em serviço o dano:
decorrente de agressão sofrida, e não provocada, pelo conselheiro no exercício das suas 
É vedado o exercício de qualquer atividade remunerada durante o período de 
licença prevista nos incisos I, IV, V, VI e VII do artigo, sob pena de cassação da licença e 
Poderá ser concedida licença ao conselheiro por motivo de doença de filho, cônjuge ou 
companheiro, mediante comprovação da sua necessidade pelo SESMT ou empresa designada 
Município.
A licença será concedida sem o pagamento da remuneração.
Ao conselheiro convocado para o serviço militar será concedida licença, na forma e 
condições previstas na legislação específica aplicável ao servidor público municipal. 
O conselheiro terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar 
entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, até o 15º (décimo 
tutelar gestante terá direito a 120 (cento e vinte) dias consecutivos de 
Ocorrendo nascimento prematuro, a licença terá início no dia do parto.
as do evento, a conselheira será 
No caso de aborto atestado por médico oficial, a conselheira será submetida a exame 
SUS ou pelo serviço médico próprio do Município ou por 
cença paternidade será concedida ao conselheiro pelo nascimento de filho, pelo prazo 
Será concedida ao conselheiro licença para tratamento de saúde e por acidente em 
se acidente em serviço o dano físico ou mental 
sofrido pelo conselheiro e que se relacione com o exercício das suas atribuições. e não provocada, pelo conselheiro no exercício das suas 
II - sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice
III - sofrido no percurso para o local de refeição ou volta dele, no intervalo do trabalho.
CAPÍTULO X 
Art. 28. O conselheiro poderá ausentar
consecutivos, em razão de: 
I - casamento; 
II - falecimento do cônjuge, companheiro, pais ou filhos.
CAPÍTULO XI 
Art. 29. O exercício efetivo da função pública de conselheiro tutelar será considerado tempo de 
serviço público para os fins estabelecidos em lei.
§1º. Sendo o conselheiro tutelar servidor ou empregado público municipal, o seu tempo de 
exercício da função será contado para todos os efeitos, exceto para promoção por merecimento.
§2º. A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos de 365 
dias. 
Art. 30. Além das ausências previstas no art. 28 serão considerados de efetivo exercíci
afastamentos em virtude de: 
I - férias; 
II - licença: 
a) gestação e em razão de paternidade;
b) para tratamento da própria saúde até seis meses;
c) por motivo de acidente em serviço.
Art. 31. São deveres do conselheir
I - exercer com zelo e dedicação as suas atribuições;
II - ser leal às instituições; 
III - observas as normas legais e regulamentares;
sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa; 
sofrido no percurso para o local de refeição ou volta dele, no intervalo do trabalho.
CAPÍTULO X – DAS CONCESSÕES 
O conselheiro poderá ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, por sete dias 
falecimento do cônjuge, companheiro, pais ou filhos.
CAPÍTULO XI – DO TEMPO DE SERVIÇO 
O exercício efetivo da função pública de conselheiro tutelar será considerado tempo de 
serviço público para os fins estabelecidos em lei.
Sendo o conselheiro tutelar servidor ou empregado público municipal, o seu tempo de 
ntado para todos os efeitos, exceto para promoção por merecimento.
A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos de 365 
Além das ausências previstas no art. 28 serão considerados de efetivo exercíci
a) gestação e em razão de paternidade;
b) para tratamento da própria saúde até seis meses;
c) por motivo de acidente em serviço.
CAPÍTULO XII – DOS DEVERES 
São deveres do conselheiro tutelar: 
exercer com zelo e dedicação as suas atribuições;
observas as normas legais e regulamentares;
sofrido no percurso para o local de refeição ou volta dele, no intervalo do trabalho.
se do serviço, sem qualquer prejuízo, por sete dias 
O exercício efetivo da função pública de conselheiro tutelar será considerado tempo de 
Sendo o conselheiro tutelar servidor ou empregado público municipal, o seu tempo de 
ntado para todos os efeitos, exceto para promoção por merecimento.
A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos de 365 
Além das ausências previstas no art. 28 serão considerados de efetivo exercício os 
IV - atender com presteza ao público em geral e ao Poder Público, prestando as informações 
requeridas, ressalvadas às protegidas por sigilo;
V - zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público;
VI - manter conduta compatível com a natureza da função que desempenha;
VII - guardar, quando necessário, sigilo sobre assuntos de que tomar c
VIII - ser assíduo e pontual; 
IX - tratar com urbanidade as pessoas.
CAPÍTULO XIII 
Art. 32. Ao conselheiro tutelar é proibido:
I - ausentar-se da sede do conselho tutelar, durante expediente, salvo por necessidade do serv
II - recusar fé a documento público;
III - opor resistência injustificada ao andamento do serviço;
IV - acometer a pessoa que não seja membro de conselho tutelar o desempenho de atribuição 
que seja de sua responsabilidade;
V - valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem;
VI - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas 
atribuições; 
VII - proceder de forma desidiosa;
VIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercí
horário de trabalho; 
IX - exceder-se no exercício da função, abusando de suas atribuições específicas;
X - fazer propaganda político-partidária no exercício de suas funções;
XI - aplicar medida de proteção sem a prévia discussão e decisão do Conselho Tutelar de que 
faça parte; 
XII – retirar, sem prévia anuência do Presidente, qualquer documento ou objeto do Conselho 
Tutelar; 
XIII – promover manifestação de apreço ou desapreço n
atender com presteza ao público em geral e ao Poder Público, prestando as informações 
ressalvadas às protegidas por sigilo;
zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público;
manter conduta compatível com a natureza da função que desempenha;
guardar, quando necessário, sigilo sobre assuntos de que tomar conhecimento;
tratar com urbanidade as pessoas.
CAPÍTULO XIII – DAS PROIBIÇÕES 
Ao conselheiro tutelar é proibido:
se da sede do conselho tutelar, durante expediente, salvo por necessidade do serv
recusar fé a documento público;
opor resistência injustificada ao andamento do serviço;
acometer a pessoa que não seja membro de conselho tutelar o desempenho de atribuição 
que seja de sua responsabilidade;
ara lograr proveito pessoal ou de outrem;
receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas 
proceder de forma desidiosa;
exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercí
se no exercício da função, abusando de suas atribuições específicas;
partidária no exercício de suas funções;
aplicar medida de proteção sem a prévia discussão e decisão do Conselho Tutelar de que 
retirar, sem prévia anuência do Presidente, qualquer documento ou objeto do Conselho 
promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto de trabalho; 
atender com presteza ao público em geral e ao Poder Público, prestando as informações 
manter conduta compatível com a natureza da função que desempenha;
onhecimento;
se da sede do conselho tutelar, durante expediente, salvo por necessidade do serviço; 
acometer a pessoa que não seja membro de conselho tutelar o desempenho de atribuição 
receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas 
exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício da função e com o 
se no exercício da função, abusando de suas atribuições específicas;
aplicar medida de proteção sem a prévia discussão e decisão do Conselho Tutelar de que 
retirar, sem prévia anuência do Presidente, qualquer documento ou objeto do Conselho 
o recinto de trabalho; 
XIV – manter conduta incompatível com a função; 
XV – recusar ou omitir a prestar atendimento no exercício de suas atribuições, mesmo que fora do 
horário de trabalho; 
XVI – romper com o sigilo dos casos analisados pelo Conselho Tutelar. 
CAPÍTULO XIV 
Art. 33. É vedada a acumulação da função de conselheiro tutelar com cargo, emprego ou outra 
função pública remunerados. 
Art. 34. O Conselheiro responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular da sua 
função. 
CAPÍTULO XV 
Art. 35. São penalidades disciplinares aplicáveis aos membros dos conselhos tutelares:
I - advertência; 
II - suspensão; 
III - destituição da função. 
Art. 36. Na aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração 
cometida, os danos que dela provierem para a sociedade ou serviço público, os antecedentes no 
exercício da função, as agravantes e as atenu
Art. 37. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante dos 
incisos I, II e XI do art. 32 e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamento ou 
norma interna do Conselho que não justifique impo
Art. 38. A suspensão será aplicada nos casos de reincidência das faltas punidas com advertência, 
não podendo exceder trinta dias, implicando o não
durar. 
Art. 39. O conselheiro será destituído da função nos seguintes casos:
I - prática de crime contra a administração pública ou contra a criança e o adolescente;
II - deixar de cumpri a escala de serviços ou qualquer outra atividade atribuída a ele, por 2
vezes consecutivas ou 3 (três) vezes alternadas, dentro de 1 (um) ano, salvo justificativa aceita 
pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
manter conduta incompatível com a função; 
recusar ou omitir a prestar atendimento no exercício de suas atribuições, mesmo que fora do 
romper com o sigilo dos casos analisados pelo Conselho Tutelar. 
CAPÍTULO XIV – DA ACUMULAÇÃO E DA RESPONSABILIDADE
É vedada a acumulação da função de conselheiro tutelar com cargo, emprego ou outra 
selheiro responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular da sua 
CAPÍTULO XV – DAS PENALIDADES 
São penalidades disciplinares aplicáveis aos membros dos conselhos tutelares:
Na aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração 
cometida, os danos que dela provierem para a sociedade ou serviço público, os antecedentes no 
exercício da função, as agravantes e as atenuantes. 
A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante dos 
incisos I, II e XI do art. 32 e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamento ou 
norma interna do Conselho que não justifique imposição de penalidade mais grave.
A suspensão será aplicada nos casos de reincidência das faltas punidas com advertência, 
não podendo exceder trinta dias, implicando o não-pagamento da remuneração pelo prazo que 
destituído da função nos seguintes casos:
prática de crime contra a administração pública ou contra a criança e o adolescente;
deixar de cumpri a escala de serviços ou qualquer outra atividade atribuída a ele, por 2
vezes consecutivas ou 3 (três) vezes alternadas, dentro de 1 (um) ano, salvo justificativa aceita 
pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
recusar ou omitir a prestar atendimento no exercício de suas atribuições, mesmo que fora do 
DA ACUMULAÇÃO E DA RESPONSABILIDADE
É vedada a acumulação da função de conselheiro tutelar com cargo, emprego ou outra 
selheiro responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular da sua 
São penalidades disciplinares aplicáveis aos membros dos conselhos tutelares:
Na aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração 
cometida, os danos que dela provierem para a sociedade ou serviço público, os antecedentes no 
A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante dos 
incisos I, II e XI do art. 32 e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamento ou 
sição de penalidade mais grave.
A suspensão será aplicada nos casos de reincidência das faltas punidas com advertência, 
pagamento da remuneração pelo prazo que 
prática de crime contra a administração pública ou contra a criança e o adolescente;
deixar de cumpri a escala de serviços ou qualquer outra atividade atribuída a ele, por 2 (duas) 
vezes consecutivas ou 3 (três) vezes alternadas, dentro de 1 (um) ano, salvo justificativa aceita 
III - não comparecer, injustificadamente, a 3 (três) sessões consecutivas ou a 5 (c
no mesmo ano; 
IV - incontinência pública ou conduta escandalosa no exercício da função;
V - ofensa física em serviço, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;
VI - posse em cargo, emprego ou outra função pública remunerados;
VII - transgressão dos incisos III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XIV, XV e XVI do art. 32.
Art. 40. A destituição do conselheiro o impedirá para o exercício de qualquer cargo, emprego ou 
função pública no Município de Itabirito pelo prazo de cinco anos.
Art. 41. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da 
sanção disciplinar. 
CAPÍTULO XVI –
Art. 42. O membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que tiver 
ciência de irregularidade nos conselhos tutelares é obrigado a tomar as providências necessárias 
para sua imediata apuração, mediante sindicância ou processo administrativo 
assegurada ao acusado ampla defesa e contraditório. 
Art. 43. Da sindicância, que não excederá o prazo de 30 (trinta) dias, poderá resultar:
I - o arquivamento; 
II - a aplicação da penalidade de advertência ou suspensão;
III - a instauração de processo disciplinar.
Art. 44. Como medida cautelar e a fim de que o conselheiro não venha interferir na apuração de 
irregularidade, poderá a autoridade competente determinar o seu afastamento do exercício da 
função, pelo prazo de até 30 (trinta) di
CAPÍTULO XVII – DO PLANO DE CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO (PCA)
Art. 45. O Plano de Capacitação e Aperfeiçoamento 
preparar e atualizar o conselheiro público municipal nas melhores práticas profissionais, tanto para 
aumentar a relevância de seu papel no serviço público e melhorar sua adequ
manutenção de uma boa qualidade de vida no trabalho.
Parágrafo único. Caberá à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, através do Conselho 
Municipal da Criança e do Adolescente em conjunto com a Superintendência de Gestão 
Estratégica de Pessoas, ou outro que vier a substituí
não comparecer, injustificadamente, a 3 (três) sessões consecutivas ou a 5 (c
incontinência pública ou conduta escandalosa no exercício da função;
ofensa física em serviço, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;
posse em cargo, emprego ou outra função pública remunerados;
transgressão dos incisos III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XIV, XV e XVI do art. 32.
A destituição do conselheiro o impedirá para o exercício de qualquer cargo, emprego ou 
função pública no Município de Itabirito pelo prazo de cinco anos.
O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da 
– DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
O membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que tiver 
ciência de irregularidade nos conselhos tutelares é obrigado a tomar as providências necessárias 
para sua imediata apuração, mediante sindicância ou processo administrativo 
assegurada ao acusado ampla defesa e contraditório. 
Da sindicância, que não excederá o prazo de 30 (trinta) dias, poderá resultar:
a aplicação da penalidade de advertência ou suspensão;
ão de processo disciplinar.
Como medida cautelar e a fim de que o conselheiro não venha interferir na apuração de 
irregularidade, poderá a autoridade competente determinar o seu afastamento do exercício da 
função, pelo prazo de até 30 (trinta) dias, sem prejuízo da remuneração. 
DO PLANO DE CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO (PCA)
O Plano de Capacitação e Aperfeiçoamento – PCA tem como objetivo conscientizar, 
preparar e atualizar o conselheiro público municipal nas melhores práticas profissionais, tanto para 
aumentar a relevância de seu papel no serviço público e melhorar sua adequ
manutenção de uma boa qualidade de vida no trabalho.
Caberá à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, através do Conselho 
Municipal da Criança e do Adolescente em conjunto com a Superintendência de Gestão 
gica de Pessoas, ou outro que vier a substituí-lo, a organização, o planejamento, a 
não comparecer, injustificadamente, a 3 (três) sessões consecutivas ou a 5 (cinco) alternadas 
ofensa física em serviço, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;
transgressão dos incisos III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XIV, XV e XVI do art. 32.
A destituição do conselheiro o impedirá para o exercício de qualquer cargo, emprego ou 
O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da 
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
O membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que tiver 
ciência de irregularidade nos conselhos tutelares é obrigado a tomar as providências necessárias 
para sua imediata apuração, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, 
Da sindicância, que não excederá o prazo de 30 (trinta) dias, poderá resultar:
Como medida cautelar e a fim de que o conselheiro não venha interferir na apuração de 
irregularidade, poderá a autoridade competente determinar o seu afastamento do exercício da 
DO PLANO DE CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO (PCA)
PCA tem como objetivo conscientizar, 
preparar e atualizar o conselheiro público municipal nas melhores práticas profissionais, tanto para 
aumentar a relevância de seu papel no serviço público e melhorar sua adequação, como para a 
Caberá à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, através do Conselho 
Municipal da Criança e do Adolescente em conjunto com a Superintendência de Gestão 
lo, a organização, o planejamento, a 
promoção e o controle de cursos ou programas de capacitação, buscando parcerias e realizando 
convênios necessários, vinculados à constante busca das qualificações que condu
funcionamento do Conselho Tutelar assegurando igualmente, a todos a oportunidade de 
participação. 
CAPÍTULO XVII 
Art. 46. Aplicam-se aos conselheiros tutelares, naquilo que não forem contrárias ao disp
Lei ou incompatíveis com a natureza temporária do exercício da função, as disposições do 
Estatuto dos Servidores Públicos do Município e da legislação correlata referentes ao direito de 
petição e ao processo administrativo disciplinar.
Parágrafo Único. Caberá à Procuradoria Jurídica Consultiva do Município coordenar e executar 
todas as atividades relativas à disciplina dos conselheiros tutelares.
Art. 47. Os valores constantes do Quadro de Tabelas de Vencimentos serão periodicamente 
atualizados, observando a legislação vigente, as disponibilidades do Erário Municipal e as 
condições econômicas reinantes.
Art. 48. As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão à conta das dotações vigentes do 
Orçamento Geral do Município, suplementadas, se necessári
Art. 49. São partes integrantes da presente Lei:
I - Anexo I – Quadro do Regime Jurídico dos Conselheiros Tutelares;
II – Anexo II - Vencimentos dos Conselheiros Tutelares
Art. 50. A presente Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2023.
Art. 51. Revogam-se todas as disposições em contrário, especialmente:
I - os arts. 34 a 48 da Lei Municipal nº
II – Lei Municipal nº 2.376/2005
Prefeitura Municipal de Itabirito, 
promoção e o controle de cursos ou programas de capacitação, buscando parcerias e realizando 
convênios necessários, vinculados à constante busca das qualificações que condu
funcionamento do Conselho Tutelar assegurando igualmente, a todos a oportunidade de 
CAPÍTULO XVII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
se aos conselheiros tutelares, naquilo que não forem contrárias ao disp
Lei ou incompatíveis com a natureza temporária do exercício da função, as disposições do 
Estatuto dos Servidores Públicos do Município e da legislação correlata referentes ao direito de 
petição e ao processo administrativo disciplinar.
Caberá à Procuradoria Jurídica Consultiva do Município coordenar e executar 
todas as atividades relativas à disciplina dos conselheiros tutelares.
Os valores constantes do Quadro de Tabelas de Vencimentos serão periodicamente 
, observando a legislação vigente, as disponibilidades do Erário Municipal e as 
condições econômicas reinantes.
As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão à conta das dotações vigentes do 
Orçamento Geral do Município, suplementadas, se necessário for. 
São partes integrantes da presente Lei:
Quadro do Regime Jurídico dos Conselheiros Tutelares;
Vencimentos dos Conselheiros Tutelares
A presente Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2023.
se todas as disposições em contrário, especialmente:
os arts. 34 a 48 da Lei Municipal nº 2.547/2006 
Lei Municipal nº 2.376/2005
Prefeitura Municipal de Itabirito, 25 de novembro de 2022. 
Orlando Amorim Caldeira 
Prefeito Municipal 
promoção e o controle de cursos ou programas de capacitação, buscando parcerias e realizando 
convênios necessários, vinculados à constante busca das qualificações que conduzam ao melhor 
funcionamento do Conselho Tutelar assegurando igualmente, a todos a oportunidade de 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
se aos conselheiros tutelares, naquilo que não forem contrárias ao disposto nesta 
Lei ou incompatíveis com a natureza temporária do exercício da função, as disposições do 
Estatuto dos Servidores Públicos do Município e da legislação correlata referentes ao direito de 
Caberá à Procuradoria Jurídica Consultiva do Município coordenar e executar 
Os valores constantes do Quadro de Tabelas de Vencimentos serão periodicamente 
, observando a legislação vigente, as disponibilidades do Erário Municipal e as 
As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão à conta das dotações vigentes do 
Anexo I – Quadro do Regime Jurídico dos Conselheiros Tutelares
Conselho Tutelar no Município de Itabirito
Denominação
Conselheiros Tutelares 
Quadro do Regime Jurídico dos Conselheiros Tutelares
Conselho Tutelar no Município de Itabirito
Escolaridade
Ensino Médio Completo 
Quadro do Regime Jurídico dos Conselheiros Tutelares
Nº de 
Funções
5 
Anexo II 
Conselheiros Tutelares
Anexo II - Vencimentos dos Conselheiros Tutelares
Classe Vencimento
Conselheiros Tutelares 3.296,19
Tutelares
Vencimento
3.296,19