materia nº 180/2022

Ofício nº 321/2022-GP - SUBSTITUTIVO
Assunto: Encaminha Projeto de Lei 
 
Pelo presente, encaminhamos à análise de V. Exa. e
regime de urgência, a fim de ser submetido à deliberação dessa Augusta Câmara Municipal, o 
Projeto de Lei anexo, que “Estabelece a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder 
Executivo Municipal e dá outras providências”.
Senhor Presidente, em face da relevância da matéria tratada nesta 
proposição, esperamos que essa Egrégia Câmara conceda o seu apoio ao presente Projeto de 
Lei, apreciando-o e aprovando￾Na oportunidade, renovo a Vossa Excelê
seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
A Sua Excelência o Senhor 
ARNALDO PEREIRA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de
ITABIRITO – MG.
Itabirito, 25
SUBSTITUTIVO
Assunto: Encaminha Projeto de Lei 
 Senhor Presidente, 
Pelo presente, encaminhamos à análise de V. Exa. e
, a fim de ser submetido à deliberação dessa Augusta Câmara Municipal, o 
Projeto de Lei anexo, que “Estabelece a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder 
Executivo Municipal e dá outras providências”.
hor Presidente, em face da relevância da matéria tratada nesta 
proposição, esperamos que essa Egrégia Câmara conceda o seu apoio ao presente Projeto de 
-o com a maior brevidade possível. 
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos 
seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
Orlando Amorim Caldeira 
PREFEITO MUNICIPAL 
ARNALDO PEREIRA DOS SANTOS
Câmara Municipal de
25 de novembro de 2022. 
Pelo presente, encaminhamos à análise de V. Exa. e dos nobres Edis, em 
, a fim de ser submetido à deliberação dessa Augusta Câmara Municipal, o 
Projeto de Lei anexo, que “Estabelece a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder 
hor Presidente, em face da relevância da matéria tratada nesta 
proposição, esperamos que essa Egrégia Câmara conceda o seu apoio ao presente Projeto de 
ncia e, por seu intermédio, aos 
seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta consideração.
ORLANDO 
AMORIM 
CALDEIRA:31
507433620
Assinado de forma 
digital por ORLANDO 
AMORIM 
CALDEIRA:31507433620 
Dados: 2022.11.28 
08:45:39 -03'00'
Exmo. Sr. Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Pelo presente, encaminho à análise de V. Exa. e dos nobres Edis, a fim de 
ser submetido à deliberação dessa Augusta Câmara Municipal,
“Estabelece a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo Municipal e dá 
outras providências”. 
I – Introdução 
Desde o início de 2020, a atual Administração Municipal tem 
desempenhado todos os esforços para cumprir com todo 
principalmente com os compromissos assumidos com os munícipes e servidores públicos 
municipais. 
 
A necessidade de ampliar a gestão pública para todos, com novas 
tecnologias, aprimoramentos e ações eficientes e eficazes, pa
públicos seja realizada com ética e com qualidade, faz com que esse governo, RETO 
Eficiente, Transparente e ONLINE, apresente uma nova realidade para aqueles que estarão 
servindo a população. 
 
O funcionalismo púb
funcionar. Portanto, compete à gestão intensificar a capacitação permanente, buscando: uma 
política salarial justa; o aprimoramento da gestão estratégica e de pessoas; a implementação de 
programas de desenvolvimento de líderes com objetivo principal de desenvolver competências 
gerenciais relacionadas à ética e valores institucionais; à melhoria do ambiente de trabalho e a 
valorização do trabalho em equipe; a evolução de indicadores de desempenho para atin
metas propostas pela Administração Municipal, levando em conta as necessidades individuais dos 
servidores, da Prefeitura Municipal e da sociedade.
 
Ao longo dos últimos dois anos, com o apoio das Secretarias Municipais, a 
participação de servidores públicos efetivos do Município de diversas áreas 
administração, desenvolvimento social, segurança, fiscalização e também da Autarquia
desenvolvido um trabalho, acompanhado pelas assessorias de gestão e jurídica do Município, que 
levou a elaboração dos Projetos de Lei que compõem o projeto “Reforma Administrativa 
Municipal”. 
 
Neste período, foi realizado um estudo amplo sobr
administrativa municipal, perpassando pela carreira dos servidores municipais e observando todas 
as alterações implementadas após a Constituição Federal de 1988. Na oportunidade, foram 
detectados muitos problemas que mereceram soluções t
carreira do servidor, mas tendo um olhar humanizado diante de todos os problemas que foram 
constatados. 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Pelo presente, encaminho à análise de V. Exa. e dos nobres Edis, a fim de 
ser submetido à deliberação dessa Augusta Câmara Municipal, o Projeto de Lei 
“Estabelece a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo Municipal e dá 
Desde o início de 2020, a atual Administração Municipal tem 
desempenhado todos os esforços para cumprir com todo o plano de governo apresentado, 
principalmente com os compromissos assumidos com os munícipes e servidores públicos 
A necessidade de ampliar a gestão pública para todos, com novas 
tecnologias, aprimoramentos e ações eficientes e eficazes, para que a prestação dos serviços 
públicos seja realizada com ética e com qualidade, faz com que esse governo, RETO 
Eficiente, Transparente e ONLINE, apresente uma nova realidade para aqueles que estarão 
O funcionalismo público é a ferramenta principal para a gestão pública 
funcionar. Portanto, compete à gestão intensificar a capacitação permanente, buscando: uma 
política salarial justa; o aprimoramento da gestão estratégica e de pessoas; a implementação de 
envolvimento de líderes com objetivo principal de desenvolver competências 
gerenciais relacionadas à ética e valores institucionais; à melhoria do ambiente de trabalho e a 
valorização do trabalho em equipe; a evolução de indicadores de desempenho para atin
metas propostas pela Administração Municipal, levando em conta as necessidades individuais dos 
servidores, da Prefeitura Municipal e da sociedade.
Ao longo dos últimos dois anos, com o apoio das Secretarias Municipais, a 
participação de servidores públicos efetivos do Município de diversas áreas 
administração, desenvolvimento social, segurança, fiscalização e também da Autarquia
desenvolvido um trabalho, acompanhado pelas assessorias de gestão e jurídica do Município, que 
levou a elaboração dos Projetos de Lei que compõem o projeto “Reforma Administrativa 
Neste período, foi realizado um estudo amplo sobr
administrativa municipal, perpassando pela carreira dos servidores municipais e observando todas 
as alterações implementadas após a Constituição Federal de 1988. Na oportunidade, foram 
detectados muitos problemas que mereceram soluções técnicas e atuais, valorizando não só a 
carreira do servidor, mas tendo um olhar humanizado diante de todos os problemas que foram 
Pelo presente, encaminho à análise de V. Exa. e dos nobres Edis, a fim de 
o Projeto de Lei anexo, que 
“Estabelece a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo Municipal e dá 
Desde o início de 2020, a atual Administração Municipal tem 
o plano de governo apresentado, 
principalmente com os compromissos assumidos com os munícipes e servidores públicos 
A necessidade de ampliar a gestão pública para todos, com novas 
ra que a prestação dos serviços 
públicos seja realizada com ética e com qualidade, faz com que esse governo, RETO - Rápido, 
Eficiente, Transparente e ONLINE, apresente uma nova realidade para aqueles que estarão 
lico é a ferramenta principal para a gestão pública 
funcionar. Portanto, compete à gestão intensificar a capacitação permanente, buscando: uma 
política salarial justa; o aprimoramento da gestão estratégica e de pessoas; a implementação de 
envolvimento de líderes com objetivo principal de desenvolver competências 
gerenciais relacionadas à ética e valores institucionais; à melhoria do ambiente de trabalho e a 
valorização do trabalho em equipe; a evolução de indicadores de desempenho para atingir as 
metas propostas pela Administração Municipal, levando em conta as necessidades individuais dos 
Ao longo dos últimos dois anos, com o apoio das Secretarias Municipais, a 
participação de servidores públicos efetivos do Município de diversas áreas - da saúde, educação, 
administração, desenvolvimento social, segurança, fiscalização e também da Autarquia SAAE - foi 
desenvolvido um trabalho, acompanhado pelas assessorias de gestão e jurídica do Município, que 
levou a elaboração dos Projetos de Lei que compõem o projeto “Reforma Administrativa 
Neste período, foi realizado um estudo amplo sobre toda a estrutura 
administrativa municipal, perpassando pela carreira dos servidores municipais e observando todas 
as alterações implementadas após a Constituição Federal de 1988. Na oportunidade, foram 
écnicas e atuais, valorizando não só a 
carreira do servidor, mas tendo um olhar humanizado diante de todos os problemas que foram 
 
Foram aproximadamente 750 (setecentos e cinquenta) dias de trabalho por 
parte da Administração para a conclusã
desmembrando-a em 11 (nove) projetos de lei, a saber: 
● Estrutura Organizacional do Município de Itabirito; 
● Estatuto dos Servidores Públicos Municipais; 
● Estatuto da Guarda Civil Municipal; 
● Plano de Cargos e Vencimentos Geral; 
● Plano de Cargos e Vencimentos da Educação Básica; 
● Plano de Cargos e Vencimentos dos Profissionais da Saúde; 
● Plano de Cargos e Vencimentos da Fiscalização; 
● Plano de Cargos e Vencimentos do SAAE; 
● Plano de Carreira do
Combate à Endemias; 
● Plano de Cargos e Vencimentos da Guarda Civil Municipal;
● Lei do Regime Jurídico da Função Pública dos Conselheiros 
Tutelares. 
 
É necessário afirmar que a Administração Pública Municipal precisa
acompanhar o processo acelerado de mudanças que vêm ocorrendo na sociedade. O Município 
de Itabirito tem se desenvolvido mais a cada ano que passa e isso altera as necessidades dos 
munícipes, bem como a forma de desempenho dos serviços públicos para melho
Certo é que, diante do desejo de ter um governo eficiente, há a necessidade de modernizar a 
estrutura administrativa e entender que as necessidades vão se atualizando e se modificando.
 
Diante da patente necessidade de modernizar os pilares 
Município de Itabirito, a revogação das normas que norteavam a atuação do servidor público 
municipal passou a ser fundamental, uma vez que o antigo ordenamento que previa esse tema 
não fornecia a devida segurança jurídica. 
 
Nesse contexto
privada tem atraído os servidores municipais de Itabirito com capacidade técnica a deixarem os 
seus cargos, pois, muito embora o município de Itabirito seja destaque na Região dos 
Inconfidentes diante de seus bons salários, os planos de carreira existentes não eram atrativos o 
suficiente para determinar a permanência dos profissionais como servidores municipais, gerando 
uma rotatividade prejudicial ao bom exercício das funções públicas.
 
Além disso, os
de Itabirito possui um número elevado de servidores públicos efetivos com idade avançada. Em 
contrapartida, a legislação vigente não traz qualquer expectativa de evolução na carreira para 
esses servidores, o que pode ocasionar comprometimento na produtividade do serviço público, 
posto que não há estímulo contraprestacional para eles.
 
No tocante a capacitação dos servidores públicos municipais, é importante 
salientar que o município de Itabirito, nos últimos anos, tem se destacado por oferecer cursos de 
capacitação e aperfeiçoamento ao seu pessoal. A preocupação com o desenvolvimento 
Foram aproximadamente 750 (setecentos e cinquenta) dias de trabalho por 
parte da Administração para a conclusão do projeto “Reforma Administrativa Municipal”, 
a em 11 (nove) projetos de lei, a saber: 
Estrutura Organizacional do Município de Itabirito; 
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais; 
Estatuto da Guarda Civil Municipal; 
Plano de Cargos e Vencimentos Geral; 
Plano de Cargos e Vencimentos da Educação Básica; 
Plano de Cargos e Vencimentos dos Profissionais da Saúde; 
Plano de Cargos e Vencimentos da Fiscalização; 
Plano de Cargos e Vencimentos do SAAE; 
Plano de Carreira do Agente Comunitário de Saúde e Agente de 
Plano de Cargos e Vencimentos da Guarda Civil Municipal;
Lei do Regime Jurídico da Função Pública dos Conselheiros 
É necessário afirmar que a Administração Pública Municipal precisa
acompanhar o processo acelerado de mudanças que vêm ocorrendo na sociedade. O Município 
de Itabirito tem se desenvolvido mais a cada ano que passa e isso altera as necessidades dos 
munícipes, bem como a forma de desempenho dos serviços públicos para melho
Certo é que, diante do desejo de ter um governo eficiente, há a necessidade de modernizar a 
estrutura administrativa e entender que as necessidades vão se atualizando e se modificando.
Diante da patente necessidade de modernizar os pilares 
Município de Itabirito, a revogação das normas que norteavam a atuação do servidor público 
municipal passou a ser fundamental, uma vez que o antigo ordenamento que previa esse tema 
não fornecia a devida segurança jurídica. 
Nesse contexto, observou-se que o mercado profissional da iniciativa 
privada tem atraído os servidores municipais de Itabirito com capacidade técnica a deixarem os 
seus cargos, pois, muito embora o município de Itabirito seja destaque na Região dos 
de seus bons salários, os planos de carreira existentes não eram atrativos o 
suficiente para determinar a permanência dos profissionais como servidores municipais, gerando 
uma rotatividade prejudicial ao bom exercício das funções públicas.
Além disso, os estudos realizados apontaram no sentido que o município 
de Itabirito possui um número elevado de servidores públicos efetivos com idade avançada. Em 
contrapartida, a legislação vigente não traz qualquer expectativa de evolução na carreira para 
dores, o que pode ocasionar comprometimento na produtividade do serviço público, 
posto que não há estímulo contraprestacional para eles.
No tocante a capacitação dos servidores públicos municipais, é importante 
salientar que o município de Itabirito, nos últimos anos, tem se destacado por oferecer cursos de 
capacitação e aperfeiçoamento ao seu pessoal. A preocupação com o desenvolvimento 
Foram aproximadamente 750 (setecentos e cinquenta) dias de trabalho por 
o do projeto “Reforma Administrativa Municipal”, 
Estrutura Organizacional do Município de Itabirito; 
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais; 
Plano de Cargos e Vencimentos da Educação Básica; 
Plano de Cargos e Vencimentos dos Profissionais da Saúde; 
Plano de Cargos e Vencimentos da Fiscalização; 
Agente Comunitário de Saúde e Agente de 
Plano de Cargos e Vencimentos da Guarda Civil Municipal;
Lei do Regime Jurídico da Função Pública dos Conselheiros 
É necessário afirmar que a Administração Pública Municipal precisa
acompanhar o processo acelerado de mudanças que vêm ocorrendo na sociedade. O Município 
de Itabirito tem se desenvolvido mais a cada ano que passa e isso altera as necessidades dos 
munícipes, bem como a forma de desempenho dos serviços públicos para melhor atendê-los. 
Certo é que, diante do desejo de ter um governo eficiente, há a necessidade de modernizar a 
estrutura administrativa e entender que as necessidades vão se atualizando e se modificando.
Diante da patente necessidade de modernizar os pilares legislativos do 
Município de Itabirito, a revogação das normas que norteavam a atuação do servidor público 
municipal passou a ser fundamental, uma vez que o antigo ordenamento que previa esse tema 
se que o mercado profissional da iniciativa 
privada tem atraído os servidores municipais de Itabirito com capacidade técnica a deixarem os 
seus cargos, pois, muito embora o município de Itabirito seja destaque na Região dos 
de seus bons salários, os planos de carreira existentes não eram atrativos o 
suficiente para determinar a permanência dos profissionais como servidores municipais, gerando 
estudos realizados apontaram no sentido que o município 
de Itabirito possui um número elevado de servidores públicos efetivos com idade avançada. Em 
contrapartida, a legislação vigente não traz qualquer expectativa de evolução na carreira para 
dores, o que pode ocasionar comprometimento na produtividade do serviço público, 
No tocante a capacitação dos servidores públicos municipais, é importante 
salientar que o município de Itabirito, nos últimos anos, tem se destacado por oferecer cursos de 
capacitação e aperfeiçoamento ao seu pessoal. A preocupação com o desenvolvimento 
profissional está lastreada na premissa da essencialidade de investimento do corpo funcional da 
administração pública. Somente através dela, é possível garantir, com o engajamento do servidor, 
a oportunidade de crescimento e atualização de todo o sistema púb
serviço público de qualidade. 
 
Cabe a Administração Municipal aperfeiçoar o conhecimento e as 
habilidades buscando melhoria nos resultados na prestação do serviço público, garantindo que 
seu corpo técnico esteja preparado pa
profissional. 
 
Como dito anteriormente, compete aos servidores públicos desempenhar a 
atividade administrativa ou prestar serviços à população, estando a qualidade do serviço público 
relacionada a comparação de expectativas do cidadão com a percepção do serviço entregue. 
Somente através da capacitação e aperfeiçoamento do servidor público, a Administração Pública 
Municipal conseguirá com que seu quadro de pessoal esteja sempre atualizado e preparado pa
prestar o serviço público, de modo a atender a expectativa dos munícipes, destinatário final das 
atividades exercidas pelo Poder Público.
 
Além da necessidade de capacitação, é preciso trazer inovações à carreira 
do servidor público municipal. Ao passo
implementação de um planejamento com finalidade de estabelecer a trajetória do servidor na 
Administração Pública Municipal, direta e indireta, alguns métodos utilizados pela legislação para 
evitar a estagnação do servidor devem ser deixados de lado, como é o caso do adicional por 
tempo de serviço ou quinquênio, como popularmente é conhecido.
 
No mesmo sentido, foi necessária a readequação das classes de cargos 
públicos, de modo que as atribuições a serem exe
comportamentais e legislativas, além das necessidades do município, sem, contudo, perder a 
essência da função desempenhada por cada um dos servidores ocupantes destas funções. 
 
Com isso, o estudo realizado levo
almejam ampliar a melhoria no serviço público trazendo ao quadro de pessoal pessoas com 
capacidade técnica necessária, bem como a extinção de classes que não apresentam correlação 
com as necessidades da Administração Munici
 
Ressalta
servidores públicos para melhor atender aos munícipes de Itabirito, observou
necessidade de modificação das nomenclaturas de algumas classes, de modo que fosse real
a equiparação salarial de pessoas que exerciam as mesmas atribuições sobre rubricas diversas, 
bem como, realizar a diversificação salarial daqueles que recebiam quantias semelhantes sem 
que exercessem as mesmas atividades.
 
Certo é que todas as modi
valores de vencimentos, objetivam promover a justa remuneração e também a satisfação dos 
servidores para que assim, exerçam o seu labor de forma produtiva e efetiva.
 
ofissional está lastreada na premissa da essencialidade de investimento do corpo funcional da 
administração pública. Somente através dela, é possível garantir, com o engajamento do servidor, 
a oportunidade de crescimento e atualização de todo o sistema público, através da prestação de 
Cabe a Administração Municipal aperfeiçoar o conhecimento e as 
habilidades buscando melhoria nos resultados na prestação do serviço público, garantindo que 
seu corpo técnico esteja preparado para as adversidades inerentes ao dia a dia do exercício 
Como dito anteriormente, compete aos servidores públicos desempenhar a 
atividade administrativa ou prestar serviços à população, estando a qualidade do serviço público 
paração de expectativas do cidadão com a percepção do serviço entregue. 
Somente através da capacitação e aperfeiçoamento do servidor público, a Administração Pública 
Municipal conseguirá com que seu quadro de pessoal esteja sempre atualizado e preparado pa
prestar o serviço público, de modo a atender a expectativa dos munícipes, destinatário final das 
atividades exercidas pelo Poder Público.
Além da necessidade de capacitação, é preciso trazer inovações à carreira 
do servidor público municipal. Ao passo que o projeto para alteração legislativa visa a 
implementação de um planejamento com finalidade de estabelecer a trajetória do servidor na 
Administração Pública Municipal, direta e indireta, alguns métodos utilizados pela legislação para 
ão do servidor devem ser deixados de lado, como é o caso do adicional por 
tempo de serviço ou quinquênio, como popularmente é conhecido.
No mesmo sentido, foi necessária a readequação das classes de cargos 
públicos, de modo que as atribuições a serem exercidas atendessem as mudanças tecnológicas, 
comportamentais e legislativas, além das necessidades do município, sem, contudo, perder a 
essência da função desempenhada por cada um dos servidores ocupantes destas funções. 
Com isso, o estudo realizado levou a criação de novas classes que 
almejam ampliar a melhoria no serviço público trazendo ao quadro de pessoal pessoas com 
capacidade técnica necessária, bem como a extinção de classes que não apresentam correlação 
com as necessidades da Administração Municipal. 
Ressalta-se que diante da necessidade de reestruturação das classes dos 
servidores públicos para melhor atender aos munícipes de Itabirito, observou
necessidade de modificação das nomenclaturas de algumas classes, de modo que fosse real
a equiparação salarial de pessoas que exerciam as mesmas atribuições sobre rubricas diversas, 
bem como, realizar a diversificação salarial daqueles que recebiam quantias semelhantes sem 
que exercessem as mesmas atividades.
Certo é que todas as modificações trazidas, principalmente no que tange a 
valores de vencimentos, objetivam promover a justa remuneração e também a satisfação dos 
servidores para que assim, exerçam o seu labor de forma produtiva e efetiva.
ofissional está lastreada na premissa da essencialidade de investimento do corpo funcional da 
administração pública. Somente através dela, é possível garantir, com o engajamento do servidor, 
lico, através da prestação de 
Cabe a Administração Municipal aperfeiçoar o conhecimento e as 
habilidades buscando melhoria nos resultados na prestação do serviço público, garantindo que 
ra as adversidades inerentes ao dia a dia do exercício 
Como dito anteriormente, compete aos servidores públicos desempenhar a 
atividade administrativa ou prestar serviços à população, estando a qualidade do serviço público 
paração de expectativas do cidadão com a percepção do serviço entregue. 
Somente através da capacitação e aperfeiçoamento do servidor público, a Administração Pública 
Municipal conseguirá com que seu quadro de pessoal esteja sempre atualizado e preparado para 
prestar o serviço público, de modo a atender a expectativa dos munícipes, destinatário final das 
Além da necessidade de capacitação, é preciso trazer inovações à carreira 
que o projeto para alteração legislativa visa a 
implementação de um planejamento com finalidade de estabelecer a trajetória do servidor na 
Administração Pública Municipal, direta e indireta, alguns métodos utilizados pela legislação para 
ão do servidor devem ser deixados de lado, como é o caso do adicional por 
No mesmo sentido, foi necessária a readequação das classes de cargos 
rcidas atendessem as mudanças tecnológicas, 
comportamentais e legislativas, além das necessidades do município, sem, contudo, perder a 
essência da função desempenhada por cada um dos servidores ocupantes destas funções. 
u a criação de novas classes que 
almejam ampliar a melhoria no serviço público trazendo ao quadro de pessoal pessoas com 
capacidade técnica necessária, bem como a extinção de classes que não apresentam correlação 
se que diante da necessidade de reestruturação das classes dos 
servidores públicos para melhor atender aos munícipes de Itabirito, observou-se também a 
necessidade de modificação das nomenclaturas de algumas classes, de modo que fosse realizada 
a equiparação salarial de pessoas que exerciam as mesmas atribuições sobre rubricas diversas, 
bem como, realizar a diversificação salarial daqueles que recebiam quantias semelhantes sem 
ficações trazidas, principalmente no que tange a 
valores de vencimentos, objetivam promover a justa remuneração e também a satisfação dos 
servidores para que assim, exerçam o seu labor de forma produtiva e efetiva.
Com o intuito de deixar um legado para 
principalmente para os munícipes, servidores públicos municipais e para as próximas gestões que 
sucederão no Poder Executivo Municipal, submeto à elevada consideração desta Casa Legislativa 
a anexa proposta legislativa, elaborada 
municipal para valorizar o servidor público municipal e, via de consequência, realizar a melhoria 
do serviço prestado aos munícipes.
II – Exposição do presente Projeto de Lei
O Projeto de Lei submeti
Municipal tem por escopo a revogação da Lei Municipal nº 3.007/2014, dentre outras, passando a 
fixar a nova organização e estrutura do Poder Executivo Municipal de Itabirito, fixando princípios e 
diretrizes da gestão administrativa municipal.
A atual Administração Municipal entende que é necessário identificar a 
relação entre os meios e os recursos utilizados para alcançar as realizações de projetos em prol 
do cidadão. Com isso, é necessário que a estrutura organizacional esteja diretamente lig
gestão estratégica implementada, de modo a empregar de forma eficiente os aspectos humanos, 
físicos, administrativos e econômicos municipais.
Uma estrutura organizacional adequada é o elemento fundamental para 
que a Administração Pública Municipal ma
seguindo a sua missão, visão e valores.
Sob o ponto de vista operacional, a Administração Pública representa o 
conjunto de órgãos e entes estatais que produzem serviços, bens e utilidades para a população, 
contribuindo com as instituições políticas de cúpula no exercício das funções de governo.
Assim, entende
Executivo, deve ser conduzida pelo Prefeito Municipal, mas acompanhada por órgãos que lhe 
permitam operacionalizar o serviço público de excelência a ser prestado aos munícipes. O seu 
papel impede a concentração de sua atuação em uma única autoridade ou setor.
Para isso, a Administração Municipal compreende a Administração Direta e 
Indireta, esta última, hoje, composta apenas pelo Serviço Autônomo de Saneamento Básico de 
Itabirito - SAAE. 
III – Principais Alterações
III.1) Da Junta Orçamentária e Financeira 
A inclusão da JUCOF na estrutura organizacional da administração é 
extremamente relevante. 
A Junta Orçamentária e Financeira (JUCOF) possui competências 
específicas de apoiar o Prefeito Municipal na condução de assuntos estratégicos do Poder 
Executivo. 
Com o intuito de deixar um legado para o Município de Itabirito, 
principalmente para os munícipes, servidores públicos municipais e para as próximas gestões que 
sucederão no Poder Executivo Municipal, submeto à elevada consideração desta Casa Legislativa 
a anexa proposta legislativa, elaborada tendo em conta o trabalho desenvolvido pela atual gestão 
municipal para valorizar o servidor público municipal e, via de consequência, realizar a melhoria 
do serviço prestado aos munícipes.
Exposição do presente Projeto de Lei
O Projeto de Lei submetido à elevada consideração desta Câmara 
Municipal tem por escopo a revogação da Lei Municipal nº 3.007/2014, dentre outras, passando a 
fixar a nova organização e estrutura do Poder Executivo Municipal de Itabirito, fixando princípios e 
administrativa municipal.
A atual Administração Municipal entende que é necessário identificar a 
relação entre os meios e os recursos utilizados para alcançar as realizações de projetos em prol 
do cidadão. Com isso, é necessário que a estrutura organizacional esteja diretamente lig
gestão estratégica implementada, de modo a empregar de forma eficiente os aspectos humanos, 
físicos, administrativos e econômicos municipais.
Uma estrutura organizacional adequada é o elemento fundamental para 
que a Administração Pública Municipal mantenha o foco em seus objetivos, implementando e 
seguindo a sua missão, visão e valores.
Sob o ponto de vista operacional, a Administração Pública representa o 
conjunto de órgãos e entes estatais que produzem serviços, bens e utilidades para a população, 
ontribuindo com as instituições políticas de cúpula no exercício das funções de governo.
Assim, entende-se que o Município de Itabirito, dentro da esfera do Poder 
Executivo, deve ser conduzida pelo Prefeito Municipal, mas acompanhada por órgãos que lhe 
mitam operacionalizar o serviço público de excelência a ser prestado aos munícipes. O seu 
papel impede a concentração de sua atuação em uma única autoridade ou setor.
Para isso, a Administração Municipal compreende a Administração Direta e 
ltima, hoje, composta apenas pelo Serviço Autônomo de Saneamento Básico de 
Principais Alterações
III.1) Da Junta Orçamentária e Financeira - JUCOF
A inclusão da JUCOF na estrutura organizacional da administração é 
A Junta Orçamentária e Financeira (JUCOF) possui competências 
específicas de apoiar o Prefeito Municipal na condução de assuntos estratégicos do Poder 
o Município de Itabirito, 
principalmente para os munícipes, servidores públicos municipais e para as próximas gestões que 
sucederão no Poder Executivo Municipal, submeto à elevada consideração desta Casa Legislativa 
tendo em conta o trabalho desenvolvido pela atual gestão 
municipal para valorizar o servidor público municipal e, via de consequência, realizar a melhoria 
do à elevada consideração desta Câmara 
Municipal tem por escopo a revogação da Lei Municipal nº 3.007/2014, dentre outras, passando a 
fixar a nova organização e estrutura do Poder Executivo Municipal de Itabirito, fixando princípios e 
A atual Administração Municipal entende que é necessário identificar a 
relação entre os meios e os recursos utilizados para alcançar as realizações de projetos em prol 
do cidadão. Com isso, é necessário que a estrutura organizacional esteja diretamente ligada à 
gestão estratégica implementada, de modo a empregar de forma eficiente os aspectos humanos, 
Uma estrutura organizacional adequada é o elemento fundamental para 
ntenha o foco em seus objetivos, implementando e 
Sob o ponto de vista operacional, a Administração Pública representa o 
conjunto de órgãos e entes estatais que produzem serviços, bens e utilidades para a população, 
ontribuindo com as instituições políticas de cúpula no exercício das funções de governo.
se que o Município de Itabirito, dentro da esfera do Poder 
Executivo, deve ser conduzida pelo Prefeito Municipal, mas acompanhada por órgãos que lhe 
mitam operacionalizar o serviço público de excelência a ser prestado aos munícipes. O seu 
papel impede a concentração de sua atuação em uma única autoridade ou setor.
Para isso, a Administração Municipal compreende a Administração Direta e 
ltima, hoje, composta apenas pelo Serviço Autônomo de Saneamento Básico de 
JUCOF
A inclusão da JUCOF na estrutura organizacional da administração é 
A Junta Orçamentária e Financeira (JUCOF) possui competências 
específicas de apoiar o Prefeito Municipal na condução de assuntos estratégicos do Poder 
A proposta legislativa traz as competências e diretrizes da JUCOF, bem 
como o apoio operacional, técnico e logístico que terá para exercer suas funções, de forma a 
garantir o seu pleno funcionamento. 
III.2) Da inclusão do Serviço Autônomo de Saneamento B
Itabirito - SAAE na Lei de Estrutura Organizacional
Outra mudança foi a reunião da estrutura organizacional da Administração 
Pública Municipal como um todo em uma única lei, englobando a Administração Direta e Indireta 
Municipal. 
Anteriormente 
autarquia municipal de Itabirito, qual seja o Serviço Autônomo de Saneamento Básico de Itabirito 
SAAE, passa a ser prevista na mesma norma em que estão presentes os órgãos pertencentes à 
Administração Direta. 
Dessa forma, demonstra uma visão única de toda a Administração Pública 
Municipal, demonstrando que a administração direta e sua autarquia continuam empenhando seus 
esforços de forma conjunta para prestar um serviço público de qualidade aos muní
III.3) Da alteração das nomenclaturas da organização hierárquica da 
estrutura básica da Administração
O projeto de lei submetido a esta Casa Legislativa prevê uma inovação na 
nomenclatura da organização hierárquica entre as unidades internas dos ó
Administração do Município. 
A proposta consiste na aplicação uniforme de nomenclaturas utilizadas nos 
modelos de gestão, sendo estas, respectivamente por grau de hierarquia: superintendências, 
diretorias, coordenadorias, gerências e 
III.4) Das atribuições gerais dos órgãos municipais 
O presente projeto de lei passa a prever no corpo da lei as atribuições 
gerais de cada uma das Secretarias Municipais, bem como da Controladoria
Procuradorias Municipais e do SAAE. 
Com isso, ficará a cargo de Decreto Municipal detalhar, dentro das 
atribuições gerais de cada órgão, a funcionalidade de cada setor de sua estrutura, ou seja, de 
cada superintendência, diretorias, coordenadorias e gerência. 
Deste modo, cada Secretaria Mu
Procuradorias Municipais e o SAAE possuem seções próprias no texto da lei, como será exposto 
nos itens subsequentes. 
III.5) Do Gabinete de Governo Municipal
A proposta legislativa traz as competências e diretrizes da JUCOF, bem 
como o apoio operacional, técnico e logístico que terá para exercer suas funções, de forma a 
garantir o seu pleno funcionamento. 
III.2) Da inclusão do Serviço Autônomo de Saneamento B
SAAE na Lei de Estrutura Organizacional
Outra mudança foi a reunião da estrutura organizacional da Administração 
Pública Municipal como um todo em uma única lei, englobando a Administração Direta e Indireta 
Anteriormente prevista em lei específica, as especificidades da única 
autarquia municipal de Itabirito, qual seja o Serviço Autônomo de Saneamento Básico de Itabirito 
SAAE, passa a ser prevista na mesma norma em que estão presentes os órgãos pertencentes à 
Dessa forma, demonstra uma visão única de toda a Administração Pública 
Municipal, demonstrando que a administração direta e sua autarquia continuam empenhando seus 
esforços de forma conjunta para prestar um serviço público de qualidade aos muní
III.3) Da alteração das nomenclaturas da organização hierárquica da 
estrutura básica da Administração
O projeto de lei submetido a esta Casa Legislativa prevê uma inovação na 
nomenclatura da organização hierárquica entre as unidades internas dos ó
A proposta consiste na aplicação uniforme de nomenclaturas utilizadas nos 
modelos de gestão, sendo estas, respectivamente por grau de hierarquia: superintendências, 
diretorias, coordenadorias, gerências e setores. 
III.4) Das atribuições gerais dos órgãos municipais 
O presente projeto de lei passa a prever no corpo da lei as atribuições 
gerais de cada uma das Secretarias Municipais, bem como da Controladoria
Procuradorias Municipais e do SAAE. 
Com isso, ficará a cargo de Decreto Municipal detalhar, dentro das 
atribuições gerais de cada órgão, a funcionalidade de cada setor de sua estrutura, ou seja, de 
cada superintendência, diretorias, coordenadorias e gerência. 
Deste modo, cada Secretaria Municipal, a Controladoria
Procuradorias Municipais e o SAAE possuem seções próprias no texto da lei, como será exposto 
III.5) Do Gabinete de Governo Municipal
A proposta legislativa traz as competências e diretrizes da JUCOF, bem 
como o apoio operacional, técnico e logístico que terá para exercer suas funções, de forma a 
III.2) Da inclusão do Serviço Autônomo de Saneamento Básico de 
Outra mudança foi a reunião da estrutura organizacional da Administração 
Pública Municipal como um todo em uma única lei, englobando a Administração Direta e Indireta 
prevista em lei específica, as especificidades da única 
autarquia municipal de Itabirito, qual seja o Serviço Autônomo de Saneamento Básico de Itabirito - SAAE, passa a ser prevista na mesma norma em que estão presentes os órgãos pertencentes à 
Dessa forma, demonstra uma visão única de toda a Administração Pública 
Municipal, demonstrando que a administração direta e sua autarquia continuam empenhando seus 
esforços de forma conjunta para prestar um serviço público de qualidade aos munícipes. 
III.3) Da alteração das nomenclaturas da organização hierárquica da 
O projeto de lei submetido a esta Casa Legislativa prevê uma inovação na 
nomenclatura da organização hierárquica entre as unidades internas dos órgãos e autarquias da 
A proposta consiste na aplicação uniforme de nomenclaturas utilizadas nos 
modelos de gestão, sendo estas, respectivamente por grau de hierarquia: superintendências, 
III.4) Das atribuições gerais dos órgãos municipais 
O presente projeto de lei passa a prever no corpo da lei as atribuições 
gerais de cada uma das Secretarias Municipais, bem como da Controladoria-Geral, as 
Com isso, ficará a cargo de Decreto Municipal detalhar, dentro das 
atribuições gerais de cada órgão, a funcionalidade de cada setor de sua estrutura, ou seja, de 
nicipal, a Controladoria-Geral, as 
Procuradorias Municipais e o SAAE possuem seções próprias no texto da lei, como será exposto 
A presente proposta legislativa passa a prever as competências 
bem como a nova estrutura de unidades internas que a integrará. 
O Gabinete possui o objetivo de assessorar o Chefe do Poder Executivo 
Municipal em suas atividades, funções políticas e projetos estratégicos. Ainda, cuida das relações 
institucionais com a comunidade e outros assuntos e gerencia as demandas pertinentes a cada 
Secretaria, acompanhando o desenvolvimento destas tarefas. 
É responsável por assessorar a realização de cerimônias e eventos 
institucionais, buscando assistir diretamente o 
representação social que lhe seja submetida pela Administração Municipal. 
De modo a agregar a estrutura atualmente existente, o Gabinete de 
Governo passará a contar com o Assessor de Relações Institucionais, que contr
interação entre os órgãos e entidades do Poder Executivo e assessorará no trâmite das 
demandas recebidas pelo Gabinete. 
III.7) Da Secretaria Municipal de Administração 
A Secretaria Municipal de Administração, sob a condução do(a) 
Secretário(a) Municipal, permanecerá na estrutura organizacional mantendo como competência o 
assessoramento do Gabinete de Governo Municipal e das outras Secretarias nos cuidados com a 
preservação do patrimônio público municipal, no controle de compras e licitações, 
conservação dos prédios públicos.
Permanece como atribuição desta Secretaria propor, implantar e gerenciar 
as diretrizes, políticas, modelos e padrões de planejamento e gestão dos recursos municipais nas 
áreas de Recursos Humanos, Planejamento
Recursos Logísticos relativos ao sistema de compras, administração da frota de veículos, gestão 
patrimonial e gerência do Centro Administrativo, bem como exercer o apoio técnico e 
administrativo às demais secret
III.6) Da Secretaria Municipal de Agronegócio e Desenvolvimento 
Rural 
Com a mudança em sua nomenclatura, a Secretaria Municipal de 
Agronegócio e Desenvolvimento Rural, sob a condução do(a) Secretário(a) Municipal, será 
responsável pelo desenvolvimen
articular, fomentar e executar as políticas públicas voltadas para o setor rural. 
Ainda, será de competência desta Secretaria a coordenação do Serviço de 
Inspeção, para garantir o controle san
supervisionar, fiscalizar e administrar o funcionamento do Mercado Municipal, de feiras livres e do 
Parque Agropecuário. 
III.7) Da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
A presente proposta legislativa passa a prever as competências 
bem como a nova estrutura de unidades internas que a integrará. 
O Gabinete possui o objetivo de assessorar o Chefe do Poder Executivo 
Municipal em suas atividades, funções políticas e projetos estratégicos. Ainda, cuida das relações 
is com a comunidade e outros assuntos e gerencia as demandas pertinentes a cada 
Secretaria, acompanhando o desenvolvimento destas tarefas. 
É responsável por assessorar a realização de cerimônias e eventos 
institucionais, buscando assistir diretamente o Chefe do Poder Executivo Municipal na 
representação social que lhe seja submetida pela Administração Municipal. 
De modo a agregar a estrutura atualmente existente, o Gabinete de 
Governo passará a contar com o Assessor de Relações Institucionais, que contr
interação entre os órgãos e entidades do Poder Executivo e assessorará no trâmite das 
demandas recebidas pelo Gabinete. 
III.7) Da Secretaria Municipal de Administração 
A Secretaria Municipal de Administração, sob a condução do(a) 
a) Municipal, permanecerá na estrutura organizacional mantendo como competência o 
assessoramento do Gabinete de Governo Municipal e das outras Secretarias nos cuidados com a 
preservação do patrimônio público municipal, no controle de compras e licitações, 
conservação dos prédios públicos.
Permanece como atribuição desta Secretaria propor, implantar e gerenciar 
as diretrizes, políticas, modelos e padrões de planejamento e gestão dos recursos municipais nas 
áreas de Recursos Humanos, Planejamento Orçamentário, Modernização Administrativa e 
Recursos Logísticos relativos ao sistema de compras, administração da frota de veículos, gestão 
patrimonial e gerência do Centro Administrativo, bem como exercer o apoio técnico e 
administrativo às demais secretarias. 
III.6) Da Secretaria Municipal de Agronegócio e Desenvolvimento 
Com a mudança em sua nomenclatura, a Secretaria Municipal de 
Agronegócio e Desenvolvimento Rural, sob a condução do(a) Secretário(a) Municipal, será 
responsável pelo desenvolvimento de políticas de fomento e apoio ao produtor rural, buscando 
articular, fomentar e executar as políticas públicas voltadas para o setor rural. 
Ainda, será de competência desta Secretaria a coordenação do Serviço de 
Inspeção, para garantir o controle sanitário dos produtos comercializados no município, bem como 
supervisionar, fiscalizar e administrar o funcionamento do Mercado Municipal, de feiras livres e do 
III.7) Da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
A presente proposta legislativa passa a prever as competências do órgão, 
O Gabinete possui o objetivo de assessorar o Chefe do Poder Executivo 
Municipal em suas atividades, funções políticas e projetos estratégicos. Ainda, cuida das relações 
is com a comunidade e outros assuntos e gerencia as demandas pertinentes a cada 
É responsável por assessorar a realização de cerimônias e eventos 
Chefe do Poder Executivo Municipal na 
representação social que lhe seja submetida pela Administração Municipal. 
De modo a agregar a estrutura atualmente existente, o Gabinete de 
Governo passará a contar com o Assessor de Relações Institucionais, que contribuirá com a 
interação entre os órgãos e entidades do Poder Executivo e assessorará no trâmite das 
A Secretaria Municipal de Administração, sob a condução do(a) 
a) Municipal, permanecerá na estrutura organizacional mantendo como competência o 
assessoramento do Gabinete de Governo Municipal e das outras Secretarias nos cuidados com a 
preservação do patrimônio público municipal, no controle de compras e licitações, manutenção e 
Permanece como atribuição desta Secretaria propor, implantar e gerenciar 
as diretrizes, políticas, modelos e padrões de planejamento e gestão dos recursos municipais nas 
Orçamentário, Modernização Administrativa e 
Recursos Logísticos relativos ao sistema de compras, administração da frota de veículos, gestão 
patrimonial e gerência do Centro Administrativo, bem como exercer o apoio técnico e 
III.6) Da Secretaria Municipal de Agronegócio e Desenvolvimento 
Com a mudança em sua nomenclatura, a Secretaria Municipal de 
Agronegócio e Desenvolvimento Rural, sob a condução do(a) Secretário(a) Municipal, será 
to de políticas de fomento e apoio ao produtor rural, buscando 
articular, fomentar e executar as políticas públicas voltadas para o setor rural. 
Ainda, será de competência desta Secretaria a coordenação do Serviço de 
itário dos produtos comercializados no município, bem como 
supervisionar, fiscalizar e administrar o funcionamento do Mercado Municipal, de feiras livres e do 
III.7) Da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Com novo nome, a a
passará a ser denominada como Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. 
A nova Secretaria tem a finalidade de coordenar o conjunto de serviços de 
políticas públicas, dentre elas a assistência soc
(SUAS). 
As políticas públicas planejadas, articuladas, coordenadas e 
implementadas por esta Secretaria levarão em consideração à política de garantia de igualdade 
de direitos e cidadania para a preservaç
crianças, adolescentes, mulheres, idosos, pessoas com deficiência, pessoas em situação de rua, 
população LGBTQIA+, pessoas negras e demais grupos e comunidades tradicionais. 
Ainda, o projeto de lei destac
aqueles que se dedicam à assistência social, bem como a inclusão dentro do ecossistema da 
Secretaria dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e dos Centros de Referência 
Especializado de Assistência Social (CREAS). 
III.8) Da Secretaria Municipal de Comunicação
A Secretaria Municipal de Comunicação foi mantida dentro da estrutura 
organizacional de forma que continuará sendo responsável por manter a imagem institucional do 
Poder Executivo, bem como realizar as atividades referentes à comunicação em nome da 
Administração, seja através de campanhas governamentais, ou de assessoria de imprensa, dentre 
outros. 
III.9) Da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, sob a condução 
do(a) Secretário(a) Municipal, 
de desenvolvimento econômico, buscando atingir as áreas de indústria, comércio e serviços. 
Assim, esta pasta desempenhará suas competências para promover o 
desenvolvimento econômico através 
produtivo, visando gerar emprego e renda, apoio e fomento ao empreendedorismo, além de 
desenvolver ações para a qualificação e requalificação profissional. 
Uma das inovações trazidas pela proposta norma
nesta pasta está na criação do cargo de Coordenador do SINE. O Sistema Nacional de Emprego 
é um órgão do Governo Federal, coordenado pelas Prefeituras Municipais, que faz a 
intermediação de mão de obra entre os trabalhadores e empresa
desemprego e da habilitação da carteira de trabalho digital.
Deste modo, a função criada possui o objetivo de que o ocupante 
coordene o funcionamento dos equipamentos públicos de intermediação de trabalho do Serviço 
Nacional de Emprego, no âmbito municipal, elaborando, de forma conjunta, com outros órgãos e 
Com novo nome, a antiga Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, 
passará a ser denominada como Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. 
A nova Secretaria tem a finalidade de coordenar o conjunto de serviços de 
políticas públicas, dentre elas a assistência social, através do Sistema Único de Assistência Social 
As políticas públicas planejadas, articuladas, coordenadas e 
implementadas por esta Secretaria levarão em consideração à política de garantia de igualdade 
de direitos e cidadania para a preservação, defesa, a inclusão de indivíduos especialmente 
crianças, adolescentes, mulheres, idosos, pessoas com deficiência, pessoas em situação de rua, 
população LGBTQIA+, pessoas negras e demais grupos e comunidades tradicionais. 
Ainda, o projeto de lei destaca os objetivos que devem ser observados por 
aqueles que se dedicam à assistência social, bem como a inclusão dentro do ecossistema da 
Secretaria dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e dos Centros de Referência 
Social (CREAS). 
III.8) Da Secretaria Municipal de Comunicação
A Secretaria Municipal de Comunicação foi mantida dentro da estrutura 
organizacional de forma que continuará sendo responsável por manter a imagem institucional do 
Poder Executivo, bem como realizar as atividades referentes à comunicação em nome da 
tração, seja através de campanhas governamentais, ou de assessoria de imprensa, dentre 
III.9) Da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, sob a condução 
do(a) Secretário(a) Municipal, continuará a desempenhar as funções ligadas a política municipal 
de desenvolvimento econômico, buscando atingir as áreas de indústria, comércio e serviços. 
Assim, esta pasta desempenhará suas competências para promover o 
desenvolvimento econômico através de políticas de estímulo e ações de fomento ao setor 
produtivo, visando gerar emprego e renda, apoio e fomento ao empreendedorismo, além de 
desenvolver ações para a qualificação e requalificação profissional. 
Uma das inovações trazidas pela proposta norma
nesta pasta está na criação do cargo de Coordenador do SINE. O Sistema Nacional de Emprego 
é um órgão do Governo Federal, coordenado pelas Prefeituras Municipais, que faz a 
intermediação de mão de obra entre os trabalhadores e empresas, além da postagem do seguro
desemprego e da habilitação da carteira de trabalho digital.
Deste modo, a função criada possui o objetivo de que o ocupante 
coordene o funcionamento dos equipamentos públicos de intermediação de trabalho do Serviço 
e Emprego, no âmbito municipal, elaborando, de forma conjunta, com outros órgãos e 
ntiga Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, 
passará a ser denominada como Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. 
A nova Secretaria tem a finalidade de coordenar o conjunto de serviços de 
ial, através do Sistema Único de Assistência Social 
As políticas públicas planejadas, articuladas, coordenadas e 
implementadas por esta Secretaria levarão em consideração à política de garantia de igualdade 
ão, defesa, a inclusão de indivíduos especialmente 
crianças, adolescentes, mulheres, idosos, pessoas com deficiência, pessoas em situação de rua, 
população LGBTQIA+, pessoas negras e demais grupos e comunidades tradicionais. 
a os objetivos que devem ser observados por 
aqueles que se dedicam à assistência social, bem como a inclusão dentro do ecossistema da 
Secretaria dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e dos Centros de Referência 
A Secretaria Municipal de Comunicação foi mantida dentro da estrutura 
organizacional de forma que continuará sendo responsável por manter a imagem institucional do 
Poder Executivo, bem como realizar as atividades referentes à comunicação em nome da 
tração, seja através de campanhas governamentais, ou de assessoria de imprensa, dentre 
III.9) Da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, sob a condução 
continuará a desempenhar as funções ligadas a política municipal 
de desenvolvimento econômico, buscando atingir as áreas de indústria, comércio e serviços. 
Assim, esta pasta desempenhará suas competências para promover o 
de políticas de estímulo e ações de fomento ao setor 
produtivo, visando gerar emprego e renda, apoio e fomento ao empreendedorismo, além de 
Uma das inovações trazidas pela proposta normativa e que há impacto 
nesta pasta está na criação do cargo de Coordenador do SINE. O Sistema Nacional de Emprego 
é um órgão do Governo Federal, coordenado pelas Prefeituras Municipais, que faz a 
s, além da postagem do seguro- Deste modo, a função criada possui o objetivo de que o ocupante 
coordene o funcionamento dos equipamentos públicos de intermediação de trabalho do Serviço 
e Emprego, no âmbito municipal, elaborando, de forma conjunta, com outros órgãos e 
instâncias da Administração Municipal e organizações da sociedade civil, as diretrizes da política 
pública de geração de trabalho, emprego e renda.
III.10) Da Secretaria Mun
De modo a observar o acesso à educação básica, um dos direitos 
fundamentais trazidos pela Constituição Federal em seu art. 205, a Secretaria Municipal de 
Educação continuará a desenvolver uma gestão democrática e participativa, dedicando
formação continuada, o fortalecimento do apoio técnico, pedagógico e administrativo. 
O objetivo em promover uma educação de qualidade, pautada nos 
princípios do respeito aos direitos e deveres daquele envolvido no processo de aprendizagem, 
continuará a ser observado pela nova estrutura organizacional, especialmente pela Secretaria 
Municipal de Educação. 
Ademais, a estrutura desta Secretaria precisou ser revisitada de forma a 
adequá-la para a ampliação da rede municipal de ensino, motivo pelo qual houve 
número de cargos, de forma a suportar a estrutura de pessoal que exige a abertura de Escolas 
Municipais e CMEIs. 
Uma das inovações trazidas pelo projeto de lei está na atribuição à 
Secretaria Municipal de Educação a gerência, coordenação e fi
oferta do serviço de transporte escolar municipal e intermunicipal. Portanto, caberá a essa 
Secretaria todos os cuidados com o transporte escolar prestado pelo Município de Itabirito.
Além da ampliação de cargos relacionados 
presente projeto de lei cria a função de “Diretor Escolar III”, cuja escolaridade exigida é Ensino 
Superior Completo. A este novo cargo será atribuída a administração e coordenação de unidades 
escolares sob sua responsabilidade,
pedagógicas, a fim de integrar as ações da equipe e alcançar os objetivos propostos.
III.11) Da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer se mantém na estrutura 
organizacional proposta de modo a garantir o planejamento e a implementação de eventos 
esportivos e de fazer com a finalidade de promover a prática esportiva, o incentivo às vocações 
atléticas na juventude e a promoção à saúde.
III.12) Da Secretaria Municipal de
Sustentável 
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável 
também foi mantida na estrutura organizacional apresentada nesta proposta legislativa. 
Deste modo, suas competências expostas continuam em c
o seu papel de elaborar e implementar a política ambiental em Itabirito, visando promover a 
proteção, a conservação e a melhoria da qualidade de vida da população. 
instâncias da Administração Municipal e organizações da sociedade civil, as diretrizes da política 
pública de geração de trabalho, emprego e renda.
III.10) Da Secretaria Municipal de Educação
De modo a observar o acesso à educação básica, um dos direitos 
fundamentais trazidos pela Constituição Federal em seu art. 205, a Secretaria Municipal de 
Educação continuará a desenvolver uma gestão democrática e participativa, dedicando
formação continuada, o fortalecimento do apoio técnico, pedagógico e administrativo. 
O objetivo em promover uma educação de qualidade, pautada nos 
princípios do respeito aos direitos e deveres daquele envolvido no processo de aprendizagem, 
ser observado pela nova estrutura organizacional, especialmente pela Secretaria 
Ademais, a estrutura desta Secretaria precisou ser revisitada de forma a 
la para a ampliação da rede municipal de ensino, motivo pelo qual houve 
número de cargos, de forma a suportar a estrutura de pessoal que exige a abertura de Escolas 
Uma das inovações trazidas pelo projeto de lei está na atribuição à 
Secretaria Municipal de Educação a gerência, coordenação e fiscalização de ações voltadas à 
oferta do serviço de transporte escolar municipal e intermunicipal. Portanto, caberá a essa 
Secretaria todos os cuidados com o transporte escolar prestado pelo Município de Itabirito.
Além da ampliação de cargos relacionados à rede pública de ensino, o 
presente projeto de lei cria a função de “Diretor Escolar III”, cuja escolaridade exigida é Ensino 
Superior Completo. A este novo cargo será atribuída a administração e coordenação de unidades 
escolares sob sua responsabilidade, supervisionando as atividades administrativas e 
pedagógicas, a fim de integrar as ações da equipe e alcançar os objetivos propostos.
III.11) Da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer se mantém na estrutura 
zacional proposta de modo a garantir o planejamento e a implementação de eventos 
esportivos e de fazer com a finalidade de promover a prática esportiva, o incentivo às vocações 
atléticas na juventude e a promoção à saúde.
III.12) Da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento 
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável 
também foi mantida na estrutura organizacional apresentada nesta proposta legislativa. 
Deste modo, suas competências expostas continuam em c
o seu papel de elaborar e implementar a política ambiental em Itabirito, visando promover a 
proteção, a conservação e a melhoria da qualidade de vida da população. 
instâncias da Administração Municipal e organizações da sociedade civil, as diretrizes da política 
De modo a observar o acesso à educação básica, um dos direitos 
fundamentais trazidos pela Constituição Federal em seu art. 205, a Secretaria Municipal de 
Educação continuará a desenvolver uma gestão democrática e participativa, dedicando a 
formação continuada, o fortalecimento do apoio técnico, pedagógico e administrativo. 
O objetivo em promover uma educação de qualidade, pautada nos 
princípios do respeito aos direitos e deveres daquele envolvido no processo de aprendizagem, 
ser observado pela nova estrutura organizacional, especialmente pela Secretaria 
Ademais, a estrutura desta Secretaria precisou ser revisitada de forma a 
la para a ampliação da rede municipal de ensino, motivo pelo qual houve o aumento do 
número de cargos, de forma a suportar a estrutura de pessoal que exige a abertura de Escolas 
Uma das inovações trazidas pelo projeto de lei está na atribuição à 
scalização de ações voltadas à 
oferta do serviço de transporte escolar municipal e intermunicipal. Portanto, caberá a essa 
Secretaria todos os cuidados com o transporte escolar prestado pelo Município de Itabirito.
à rede pública de ensino, o 
presente projeto de lei cria a função de “Diretor Escolar III”, cuja escolaridade exigida é Ensino 
Superior Completo. A este novo cargo será atribuída a administração e coordenação de unidades 
supervisionando as atividades administrativas e 
pedagógicas, a fim de integrar as ações da equipe e alcançar os objetivos propostos.
III.11) Da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer se mantém na estrutura 
zacional proposta de modo a garantir o planejamento e a implementação de eventos 
esportivos e de fazer com a finalidade de promover a prática esportiva, o incentivo às vocações 
Meio Ambiente e Desenvolvimento 
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável 
também foi mantida na estrutura organizacional apresentada nesta proposta legislativa. 
Deste modo, suas competências expostas continuam em consonância com 
o seu papel de elaborar e implementar a política ambiental em Itabirito, visando promover a 
Caberá a ela atuar na sensibilização e promoção do conhecimento 
ecológico, do consumo inteligente, da análise e enfrentamento às mudanças climáticas, da defesa 
dos animais, do uso das energias renováveis, da educação ambiental, dos projetos 
socioambientais voltados à sustentabilidade e da proteção de nascentes e áreas verdes, visa
a preservação, recuperação e perenização do ambiente.
O presente projeto de lei ainda traz como competência a esta Secretaria a 
coordenação das atividades de varrição, capina e jardinagem e serviços complementares nos 
equipamentos públicos. 
III.13) Da 
A Secretaria Municipal de Transportes, passará a ser inserida na estrutura 
da Secretaria de Administração sendo esta responsável pela gestão das atividades de transporte 
e manutenção de veículos e máquinas da
o transporte escolar. 
O gerenciamento de todo o sistema de transporte escolar em Itabirito, 
incluindo a administração do transporte de alunos da educação básica pública residente em zonas 
rurais e dos estudantes da rede pública municipal da área urbana que se cadastraram para o 
serviço, migraram para a Secretaria Municipal de Educação, em razão da especificidade da área. 
III.14) Da Secretaria Municipal de Fazenda e Tributação
Com a adequação de sua n
Fazenda e Tributação permanece sendo o órgão responsável pela gestão das receitas e das 
despesas de Itabirito. 
Deste modo o conjunto de atribuições previstas no projeto de lei 
permanece com o foco no planejamento e c
contábil, fiscal e tributária, desenvolvendo programas, projetos e atividades que otimizem as 
receitas, promovam o equilíbrio nas contas públicas e garantam a justiça tributária. 
Assim, permanece com
função ampla de coordenar e fiscalizar o pagamento dos impostos e a aplicação dos recursos em 
investimentos, na folha de pagamento, manutenção da máquina pública e outras demandas 
financeiras, para garantir a oferta dos serviços essenciais ao cidadão e o constante 
aperfeiçoamento na prestação desses serviços. 
III.15) Da Secretaria Municipal de Obras, Serviços e Infraestrutura
Com a mudança na nomenclatura, a Secretaria Municipal de Obras, 
Serviços e Infraestrutura possui a finalidade de articular a definição e a implementação da política 
de obras públicas de responsabilidade do Município de Itabirito. 
No entanto, o projeto de lei em análise traz a mudança à esta Secretaria, 
lhe atribuindo a competência para
Caberá a ela atuar na sensibilização e promoção do conhecimento 
o consumo inteligente, da análise e enfrentamento às mudanças climáticas, da defesa 
dos animais, do uso das energias renováveis, da educação ambiental, dos projetos 
socioambientais voltados à sustentabilidade e da proteção de nascentes e áreas verdes, visa
a preservação, recuperação e perenização do ambiente.
O presente projeto de lei ainda traz como competência a esta Secretaria a 
coordenação das atividades de varrição, capina e jardinagem e serviços complementares nos 
III.13) Da Secretaria Municipal de Transporte – Extinguida
A Secretaria Municipal de Transportes, passará a ser inserida na estrutura 
da Secretaria de Administração sendo esta responsável pela gestão das atividades de transporte 
e manutenção de veículos e máquinas da Administração Municipal Direta, exceto quando envolver 
O gerenciamento de todo o sistema de transporte escolar em Itabirito, 
incluindo a administração do transporte de alunos da educação básica pública residente em zonas 
s estudantes da rede pública municipal da área urbana que se cadastraram para o 
serviço, migraram para a Secretaria Municipal de Educação, em razão da especificidade da área. 
III.14) Da Secretaria Municipal de Fazenda e Tributação
Com a adequação de sua nomenclatura, a Secretaria Municipal de 
Fazenda e Tributação permanece sendo o órgão responsável pela gestão das receitas e das 
Deste modo o conjunto de atribuições previstas no projeto de lei 
permanece com o foco no planejamento e coordenação das políticas relativas às áreas financeira, 
contábil, fiscal e tributária, desenvolvendo programas, projetos e atividades que otimizem as 
receitas, promovam o equilíbrio nas contas públicas e garantam a justiça tributária. 
Assim, permanece com a Secretaria Municipal de Fazenda e Tributação a 
função ampla de coordenar e fiscalizar o pagamento dos impostos e a aplicação dos recursos em 
investimentos, na folha de pagamento, manutenção da máquina pública e outras demandas 
a oferta dos serviços essenciais ao cidadão e o constante 
aperfeiçoamento na prestação desses serviços. 
III.15) Da Secretaria Municipal de Obras, Serviços e Infraestrutura
Com a mudança na nomenclatura, a Secretaria Municipal de Obras, 
trutura possui a finalidade de articular a definição e a implementação da política 
de obras públicas de responsabilidade do Município de Itabirito. 
No entanto, o projeto de lei em análise traz a mudança à esta Secretaria, 
lhe atribuindo a competência para coordenar, fiscalizar e executar os serviços de limpeza urbana 
Caberá a ela atuar na sensibilização e promoção do conhecimento 
o consumo inteligente, da análise e enfrentamento às mudanças climáticas, da defesa 
dos animais, do uso das energias renováveis, da educação ambiental, dos projetos 
socioambientais voltados à sustentabilidade e da proteção de nascentes e áreas verdes, visando 
O presente projeto de lei ainda traz como competência a esta Secretaria a 
coordenação das atividades de varrição, capina e jardinagem e serviços complementares nos 
Extinguida
A Secretaria Municipal de Transportes, passará a ser inserida na estrutura 
da Secretaria de Administração sendo esta responsável pela gestão das atividades de transporte 
Administração Municipal Direta, exceto quando envolver 
O gerenciamento de todo o sistema de transporte escolar em Itabirito, 
incluindo a administração do transporte de alunos da educação básica pública residente em zonas 
s estudantes da rede pública municipal da área urbana que se cadastraram para o 
serviço, migraram para a Secretaria Municipal de Educação, em razão da especificidade da área. 
III.14) Da Secretaria Municipal de Fazenda e Tributação
omenclatura, a Secretaria Municipal de 
Fazenda e Tributação permanece sendo o órgão responsável pela gestão das receitas e das 
Deste modo o conjunto de atribuições previstas no projeto de lei 
oordenação das políticas relativas às áreas financeira, 
contábil, fiscal e tributária, desenvolvendo programas, projetos e atividades que otimizem as 
receitas, promovam o equilíbrio nas contas públicas e garantam a justiça tributária. 
a Secretaria Municipal de Fazenda e Tributação a 
função ampla de coordenar e fiscalizar o pagamento dos impostos e a aplicação dos recursos em 
investimentos, na folha de pagamento, manutenção da máquina pública e outras demandas 
a oferta dos serviços essenciais ao cidadão e o constante 
III.15) Da Secretaria Municipal de Obras, Serviços e Infraestrutura
Com a mudança na nomenclatura, a Secretaria Municipal de Obras, 
trutura possui a finalidade de articular a definição e a implementação da política 
No entanto, o projeto de lei em análise traz a mudança à esta Secretaria, 
coordenar, fiscalizar e executar os serviços de limpeza urbana 
e manutenção das vias públicas, bem como o serviço de limpeza, conservação e controle de 
terrenos no perímetro urbano e as atividades que envolvem o manejo do lixo. 
III.16) Da Secretaria Muni
Com adequação em seu nome, a Secretaria Municipal de Patrimônio, 
Cultura e Turismo é a responsável por promover a oportunidade de negócios e o desenvolvimento 
social e intelectual por meio de programas e ações que envolvam o bem
humana e a obtenção de resultados por mecanismos de fomento e desenvolvimento das 
atividades culturais e turísticas de Itabirito. 
Cabe a esta Secretaria Municipal a formulação de políticas culturais 
democráticas, participativas, transparentes, garantindo o pleno exercício dos direitos culturais, a 
universalização do acesso à cultura e à diversida
responsabilidade a proteção do patrimônio cultural material e imaterial e dos acervos culturais e 
históricos municipais. 
Ainda, compete a ela a conservação e o zelo na preservação e 
manutenção dos equipamentos turísticos do Município.
Com o objetivo de atender a Secretaria Municipal de Patrimônio, Cultura e 
Turismo está sendo criado o cargo de Coordenador Artístico Pedagógico, cuja função é planejar e 
coordenar, junto ao(à) Secretário(a) Municipal de Cultur
Município de Itabirito, principalmente ações no Ateliê de Artes, buscando propor ações e gerenciar 
os projetos com caráter pedagógico. 
III. 17) Da Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento
A Secretaria Munici
proposta, com a competência de coordenar o planejamento, o monitoramento e a avaliação de 
políticas públicas e de gerir as políticas orçamentárias, com fins de viabilizar uma Administração 
Pública conectada com o cidadão, que garanta alto índice de satisfação na prestação dos 
serviços. 
Assim, compete a esta Secretaria Municipal o papel de liderar o processo 
de planejamento das políticas públicas municipais, ao gerir a estratégia governamental e alocar os 
recursos orçamentários destinados a cada área, além da coordenação na elaboração das leis 
orçamentárias do Município. 
A relevância da Secretaria é enorme quando pensamos que cabe a ela 
elaborar e monitorar a contratualização
Municipal e a cada dirigente da administração direta e indireta do Município. Além disso, é sua 
atribuição a participação no processo de captação de recursos para financiar os programas 
governamentais, o gerenciamento dos recursos orçamentários por meio de liberações e 
suplementações, além da produção de informações capazes de dar suporte às decisões 
estratégicas e táticas dos gestores, sempre com o intuito de se atingir o bem comum. 
e manutenção das vias públicas, bem como o serviço de limpeza, conservação e controle de 
terrenos no perímetro urbano e as atividades que envolvem o manejo do lixo. 
III.16) Da Secretaria Municipal de Patrimônio, Cultura e Turismo
Com adequação em seu nome, a Secretaria Municipal de Patrimônio, 
a responsável por promover a oportunidade de negócios e o desenvolvimento 
social e intelectual por meio de programas e ações que envolvam o bem
humana e a obtenção de resultados por mecanismos de fomento e desenvolvimento das 
culturais e turísticas de Itabirito. 
Cabe a esta Secretaria Municipal a formulação de políticas culturais 
democráticas, participativas, transparentes, garantindo o pleno exercício dos direitos culturais, a 
universalização do acesso à cultura e à diversidade cultural e étnico-racial. Além disso, tem como 
responsabilidade a proteção do patrimônio cultural material e imaterial e dos acervos culturais e 
Ainda, compete a ela a conservação e o zelo na preservação e 
ntos turísticos do Município.
Com o objetivo de atender a Secretaria Municipal de Patrimônio, Cultura e 
Turismo está sendo criado o cargo de Coordenador Artístico Pedagógico, cuja função é planejar e 
coordenar, junto ao(à) Secretário(a) Municipal de Cultura e Turismo as atividades artísticas no 
Município de Itabirito, principalmente ações no Ateliê de Artes, buscando propor ações e gerenciar 
os projetos com caráter pedagógico. 
III. 17) Da Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento
A Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento vem, na estrutura 
proposta, com a competência de coordenar o planejamento, o monitoramento e a avaliação de 
políticas públicas e de gerir as políticas orçamentárias, com fins de viabilizar uma Administração 
com o cidadão, que garanta alto índice de satisfação na prestação dos 
Assim, compete a esta Secretaria Municipal o papel de liderar o processo 
de planejamento das políticas públicas municipais, ao gerir a estratégia governamental e alocar os 
cursos orçamentários destinados a cada área, além da coordenação na elaboração das leis 
A relevância da Secretaria é enorme quando pensamos que cabe a ela 
elaborar e monitorar a contratualização de metas e resultados entre o Chefe do Poder Executivo 
Municipal e a cada dirigente da administração direta e indireta do Município. Além disso, é sua 
atribuição a participação no processo de captação de recursos para financiar os programas 
, o gerenciamento dos recursos orçamentários por meio de liberações e 
suplementações, além da produção de informações capazes de dar suporte às decisões 
estratégicas e táticas dos gestores, sempre com o intuito de se atingir o bem comum. 
e manutenção das vias públicas, bem como o serviço de limpeza, conservação e controle de 
terrenos no perímetro urbano e as atividades que envolvem o manejo do lixo. 
cipal de Patrimônio, Cultura e Turismo
Com adequação em seu nome, a Secretaria Municipal de Patrimônio, 
a responsável por promover a oportunidade de negócios e o desenvolvimento 
social e intelectual por meio de programas e ações que envolvam o bem-estar, a promoção 
humana e a obtenção de resultados por mecanismos de fomento e desenvolvimento das 
Cabe a esta Secretaria Municipal a formulação de políticas culturais 
democráticas, participativas, transparentes, garantindo o pleno exercício dos direitos culturais, a 
racial. Além disso, tem como 
responsabilidade a proteção do patrimônio cultural material e imaterial e dos acervos culturais e 
Ainda, compete a ela a conservação e o zelo na preservação e 
Com o objetivo de atender a Secretaria Municipal de Patrimônio, Cultura e 
Turismo está sendo criado o cargo de Coordenador Artístico Pedagógico, cuja função é planejar e 
a e Turismo as atividades artísticas no 
Município de Itabirito, principalmente ações no Ateliê de Artes, buscando propor ações e gerenciar 
III. 17) Da Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento
pal de Planejamento e Orçamento vem, na estrutura 
proposta, com a competência de coordenar o planejamento, o monitoramento e a avaliação de 
políticas públicas e de gerir as políticas orçamentárias, com fins de viabilizar uma Administração 
com o cidadão, que garanta alto índice de satisfação na prestação dos 
Assim, compete a esta Secretaria Municipal o papel de liderar o processo 
de planejamento das políticas públicas municipais, ao gerir a estratégia governamental e alocar os 
cursos orçamentários destinados a cada área, além da coordenação na elaboração das leis 
A relevância da Secretaria é enorme quando pensamos que cabe a ela 
de metas e resultados entre o Chefe do Poder Executivo 
Municipal e a cada dirigente da administração direta e indireta do Município. Além disso, é sua 
atribuição a participação no processo de captação de recursos para financiar os programas 
, o gerenciamento dos recursos orçamentários por meio de liberações e 
suplementações, além da produção de informações capazes de dar suporte às decisões 
estratégicas e táticas dos gestores, sempre com o intuito de se atingir o bem comum. 
Ainda, compete à
implementação, monitoramento e articulação, pela futura Secretaria Municipal de Planejamento e 
Orçamento, da política pública dos ODS 
estabelecidos pelas Nações Unidas (ONU).
III.18) Da Secretaria Municipal de Saúde
Outro órgão de extrema relevância aos serviços prestados pelo Município 
é a Secretaria Municipal de Saúde. Suas competências permanecem em promover, prevenir, 
tratar e reabilitar a saúde de todos o
e diretrizes do Sistema Único de Saúde, estimulando a intersetorialidade e o controle social.
Ainda compete à Secretaria Municipal de Saúde o planejamento e 
coordenação das atividades de atenção 
de zoonoses, saúde do trabalhador, fiscalização e vigilância sanitária 
rede contratada e conveniada do SUS.
É de responsabilidade desta Secretaria a coordenação de pol
drogas e a promoção da política de equoterapia. 
Para atender os serviços prestados pela Secretaria Municipal de Saúde, há 
a necessidade de ampliar o cargo de Coordenador de Saúde para o CEAE, de modo que este 
execute ações inerentes à competê
executar e controlar todas às ações e procedimentos na sua área de atuação.
III.19) Da Secretaria Municipal de Segurança, Prevenção e Mobilidade 
Urbana 
O presente projeto de lei propõe a mudança da Se
Segurança e Trânsito para que ela passe a ser denominada como Secretaria Municipal de 
Segurança, Prevenção e Mobilidade Urbana. 
Caberá a ela, portanto, a coordenação e planejamento da 
operacionalidade das políticas municipais na área de segurança, bem como desenvolver projetos 
voltados para a segurança com o objetivo de prevenir a violência e a criminalidade. 
Compete a esta Secret
modalidades de transporte público de passageiros e o trânsito em geral, desenvolvendo ações 
que garantem mais segurança aos munícipes. 
Esta Secretaria passará a abarcar não apenas a Guarda Civil Municipal de 
Itabirito, mas também a Coordenadoria de Defesa Civil e a Brigada Municipal. 
A Coordenadoria de Defesa Civil compete o gerenciamento da 
implementação de política de defesa civil no Município, de forma integrada e intersetorial. Com a 
organização da Defesa Civil dentro do Município de Itabirito, o presente projeto de lei visa a 
criação da função de Coordenador de Defesa Civil, como forma de garantir que o nomeado para 
Ainda, compete à Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento a 
implementação, monitoramento e articulação, pela futura Secretaria Municipal de Planejamento e 
Orçamento, da política pública dos ODS – 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável 
es Unidas (ONU).
III.18) Da Secretaria Municipal de Saúde
Outro órgão de extrema relevância aos serviços prestados pelo Município 
é a Secretaria Municipal de Saúde. Suas competências permanecem em promover, prevenir, 
tratar e reabilitar a saúde de todos os cidadãos, de forma integral e contínua, segundo as normas 
e diretrizes do Sistema Único de Saúde, estimulando a intersetorialidade e o controle social.
Ainda compete à Secretaria Municipal de Saúde o planejamento e 
coordenação das atividades de atenção integral à saúde, vigilância em saúde 
de zoonoses, saúde do trabalhador, fiscalização e vigilância sanitária - e, controle e avaliação da 
rede contratada e conveniada do SUS.
É de responsabilidade desta Secretaria a coordenação de pol
drogas e a promoção da política de equoterapia. 
Para atender os serviços prestados pela Secretaria Municipal de Saúde, há 
a necessidade de ampliar o cargo de Coordenador de Saúde para o CEAE, de modo que este 
execute ações inerentes à competência da Coordenação Técnica assumida, além de planejar, 
executar e controlar todas às ações e procedimentos na sua área de atuação.
III.19) Da Secretaria Municipal de Segurança, Prevenção e Mobilidade 
O presente projeto de lei propõe a mudança da Se
Segurança e Trânsito para que ela passe a ser denominada como Secretaria Municipal de 
Segurança, Prevenção e Mobilidade Urbana. 
Caberá a ela, portanto, a coordenação e planejamento da 
operacionalidade das políticas municipais na área de segurança, bem como desenvolver projetos 
voltados para a segurança com o objetivo de prevenir a violência e a criminalidade. 
Compete a esta Secretaria a gerenciar e fiscalizar a execução das 
modalidades de transporte público de passageiros e o trânsito em geral, desenvolvendo ações 
que garantem mais segurança aos munícipes. 
Esta Secretaria passará a abarcar não apenas a Guarda Civil Municipal de 
abirito, mas também a Coordenadoria de Defesa Civil e a Brigada Municipal. 
A Coordenadoria de Defesa Civil compete o gerenciamento da 
implementação de política de defesa civil no Município, de forma integrada e intersetorial. Com a 
ivil dentro do Município de Itabirito, o presente projeto de lei visa a 
criação da função de Coordenador de Defesa Civil, como forma de garantir que o nomeado para 
Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento a 
implementação, monitoramento e articulação, pela futura Secretaria Municipal de Planejamento e 
17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável 
Outro órgão de extrema relevância aos serviços prestados pelo Município 
é a Secretaria Municipal de Saúde. Suas competências permanecem em promover, prevenir, 
s cidadãos, de forma integral e contínua, segundo as normas 
e diretrizes do Sistema Único de Saúde, estimulando a intersetorialidade e o controle social.
Ainda compete à Secretaria Municipal de Saúde o planejamento e 
integral à saúde, vigilância em saúde - incluindo controle 
e, controle e avaliação da 
É de responsabilidade desta Secretaria a coordenação de política sobre 
Para atender os serviços prestados pela Secretaria Municipal de Saúde, há 
a necessidade de ampliar o cargo de Coordenador de Saúde para o CEAE, de modo que este 
ncia da Coordenação Técnica assumida, além de planejar, 
executar e controlar todas às ações e procedimentos na sua área de atuação.
III.19) Da Secretaria Municipal de Segurança, Prevenção e Mobilidade 
O presente projeto de lei propõe a mudança da Secretaria Municipal de 
Segurança e Trânsito para que ela passe a ser denominada como Secretaria Municipal de 
Caberá a ela, portanto, a coordenação e planejamento da 
operacionalidade das políticas municipais na área de segurança, bem como desenvolver projetos 
voltados para a segurança com o objetivo de prevenir a violência e a criminalidade. 
aria a gerenciar e fiscalizar a execução das 
modalidades de transporte público de passageiros e o trânsito em geral, desenvolvendo ações 
Esta Secretaria passará a abarcar não apenas a Guarda Civil Municipal de 
abirito, mas também a Coordenadoria de Defesa Civil e a Brigada Municipal. 
A Coordenadoria de Defesa Civil compete o gerenciamento da 
implementação de política de defesa civil no Município, de forma integrada e intersetorial. Com a 
ivil dentro do Município de Itabirito, o presente projeto de lei visa a 
criação da função de Coordenador de Defesa Civil, como forma de garantir que o nomeado para 
exercer esse cargo passe a planejar, coordenar, controlar e gerenciar ações relativas às 
atividades de defesa civil e estudos sobre desastres no Município, de modo a evitá
minimizar seus efeitos. 
A Guarda Civil Municipal que passará por uma reformulação interna, que 
será prevista em lei própria, permanece sob a condução da Secretaria Munic
Prevenção e Mobilidade Urbana. A GCMI mantém o seu papel de manter a ordem pública no 
município, em articulação permanente com a rede de serviços da Prefeitura de Itabirito, agindo na 
defesa dos direitos dos cidadãos e na proteção preven
comunitário preventivo no município, com atuação que se soma às forças de segurança pública 
estaduais, representadas pelas polícias Civil e Militar, e Federal.
Em razão da estrutura que está sendo criada para a Guarda 
Municipal, está sendo transformado em cargo comissionado o Comando da Guarda Civil 
Municipal, que poderá ser exercido apenas por servidor público municipal ocupante das classes 
Guarda Municipal ou Guarda Civil Municipal.
A Brigada Municipal também pa
Municipal de Segurança, Prevenção e Mobilidade Urbana, de modo a cumprir os termos de 
Convênio firmado com o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, bem como o disposto na 
Lei Federal nº 13.425/2017. 
III.20) D
A antiga Secretaria Municipal de Urbanismo passa a ser denominada como 
Secretaria Municipal de Política Urbana e Habitação, atraindo para suas competências de planejar 
e implementar programas, projetos 
social, visando reduzir o déficit qualitativo e quantitativo no âmbito municipal.
Assim, esta Secretaria permanece responsável por estabelecer diretrizes 
do planejamento, acompanhamento e controle d
urbanística vigente. 
III.21) Das Procuradorias Jurídicas
O presente projeto de lei mantém a organização criada anteriormente no 
tocante às Procuradorias Jurídicas do Município: a Consultiva e a Contenciosa. 
A divisão entre as temáticas possibilita uma maior divisão do trabalho 
jurídico, dando a efetividade em temas e demandas relevantes ao Município, cada um dentro de 
suas competências. 
A Procuradoria Jurídica Contenciosa tem o condão de representar o 
município de Itabirito judicialmente, fazer cumprir direitos e deveres em todos os segmentos, bem 
como a condução de procedimentos que envolvam a execução de dívida ativa. 
exercer esse cargo passe a planejar, coordenar, controlar e gerenciar ações relativas às 
vidades de defesa civil e estudos sobre desastres no Município, de modo a evitá
A Guarda Civil Municipal que passará por uma reformulação interna, que 
será prevista em lei própria, permanece sob a condução da Secretaria Munic
Prevenção e Mobilidade Urbana. A GCMI mantém o seu papel de manter a ordem pública no 
município, em articulação permanente com a rede de serviços da Prefeitura de Itabirito, agindo na 
defesa dos direitos dos cidadãos e na proteção preventiva municipal. Exerce o policiamento 
comunitário preventivo no município, com atuação que se soma às forças de segurança pública 
estaduais, representadas pelas polícias Civil e Militar, e Federal.
Em razão da estrutura que está sendo criada para a Guarda 
Municipal, está sendo transformado em cargo comissionado o Comando da Guarda Civil 
Municipal, que poderá ser exercido apenas por servidor público municipal ocupante das classes 
Guarda Municipal ou Guarda Civil Municipal.
A Brigada Municipal também passará a integrar a estrutura da Secretaria 
Municipal de Segurança, Prevenção e Mobilidade Urbana, de modo a cumprir os termos de 
Convênio firmado com o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, bem como o disposto na 
III.20) Da Secretaria Municipal de Política Urbana e Habitação
A antiga Secretaria Municipal de Urbanismo passa a ser denominada como 
Secretaria Municipal de Política Urbana e Habitação, atraindo para suas competências de planejar 
e implementar programas, projetos e políticas de habitação e moradia das áreas de interesse 
social, visando reduzir o déficit qualitativo e quantitativo no âmbito municipal.
Assim, esta Secretaria permanece responsável por estabelecer diretrizes 
do planejamento, acompanhamento e controle da política urbana, observando a legislação 
III.21) Das Procuradorias Jurídicas
O presente projeto de lei mantém a organização criada anteriormente no 
tocante às Procuradorias Jurídicas do Município: a Consultiva e a Contenciosa. 
visão entre as temáticas possibilita uma maior divisão do trabalho 
jurídico, dando a efetividade em temas e demandas relevantes ao Município, cada um dentro de 
A Procuradoria Jurídica Contenciosa tem o condão de representar o 
de Itabirito judicialmente, fazer cumprir direitos e deveres em todos os segmentos, bem 
como a condução de procedimentos que envolvam a execução de dívida ativa. 
exercer esse cargo passe a planejar, coordenar, controlar e gerenciar ações relativas às 
vidades de defesa civil e estudos sobre desastres no Município, de modo a evitá-los ou 
A Guarda Civil Municipal que passará por uma reformulação interna, que 
será prevista em lei própria, permanece sob a condução da Secretaria Municipal de Segurança, 
Prevenção e Mobilidade Urbana. A GCMI mantém o seu papel de manter a ordem pública no 
município, em articulação permanente com a rede de serviços da Prefeitura de Itabirito, agindo na 
tiva municipal. Exerce o policiamento 
comunitário preventivo no município, com atuação que se soma às forças de segurança pública 
Em razão da estrutura que está sendo criada para a Guarda Civil 
Municipal, está sendo transformado em cargo comissionado o Comando da Guarda Civil 
Municipal, que poderá ser exercido apenas por servidor público municipal ocupante das classes 
ssará a integrar a estrutura da Secretaria 
Municipal de Segurança, Prevenção e Mobilidade Urbana, de modo a cumprir os termos de 
Convênio firmado com o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, bem como o disposto na 
a Secretaria Municipal de Política Urbana e Habitação
A antiga Secretaria Municipal de Urbanismo passa a ser denominada como 
Secretaria Municipal de Política Urbana e Habitação, atraindo para suas competências de planejar 
e políticas de habitação e moradia das áreas de interesse 
social, visando reduzir o déficit qualitativo e quantitativo no âmbito municipal.
Assim, esta Secretaria permanece responsável por estabelecer diretrizes 
a política urbana, observando a legislação 
O presente projeto de lei mantém a organização criada anteriormente no 
tocante às Procuradorias Jurídicas do Município: a Consultiva e a Contenciosa. 
visão entre as temáticas possibilita uma maior divisão do trabalho 
jurídico, dando a efetividade em temas e demandas relevantes ao Município, cada um dentro de 
A Procuradoria Jurídica Contenciosa tem o condão de representar o 
de Itabirito judicialmente, fazer cumprir direitos e deveres em todos os segmentos, bem 
como a condução de procedimentos que envolvam a execução de dívida ativa. 
Compete a esta procuradoria, ainda, prestar assistência jurídica à 
população carente ou em estado de vulnerabilidade social 
das atividades de defesa do consumidor em esfera municipal 
A Procuradoria Jurídica Consultiva representa os interesses do Município 
nas atividades jurídico-administrat
Prefeito Municipal e aos Secretários Municipais, de modo a garantir que as ações desenvolvidas 
pelo Município de Itabirito sejam realizadas observando os preceitos legais e constitucionais. 
Ainda, compete à Procuradoria Consultiva a representação do Município, 
junto aos órgãos administrativos e judiciais, em questões não contenciosas, além da condução 
dos atos referentes a procedimentos preliminares de apuração e processos administrativos 
disciplinares no âmbito da administração.
III.22) Da Controladoria
A Controladoria
da Prefeitura de Itabirito. Dotada de autonomia funcional, possui a competência, em sentido 
amplo, de orientação, vigilância e correção do exercício da função administrativa, em uma atuação 
estratégica e multifacetada que engloba o controle da execução orçamentária e regularidade 
fiscal; controle da conformidade e dos resultados dos atos, ações e programas desenvolvidos no
âmbito do município; da coordenação e execução de atividades relativas ao regime disciplinar no 
âmbito do município; e do desenvolvimento de mecanismos de ampliação da transparência, 
combate e prevenção à corrupção, bem como supervisionar e executar as at
atendimento, recepção, encaminhamento e resposta às questões formuladas pelo cidadão.
A presente proposta legislativa prevê que a estrutura da Controladoria
Geral será composta por três subcontroladorias, sendo estas a de auditoria, a de ouvido
transparência. 
A Subcontroladoria de Auditoria possuirá como competência auditar e 
fiscalizar internamente os órgãos e entidades da administração pública municipal. 
A Subcontroladoria de Ouvidoria terá como competência examinar 
manifestações referentes a procedimentos e ações de agente, órgão e entidade da administração 
pública municipal. 
Por fim, a Subcontroladoria de Transparência prevê como competência 
formular, incentivar e implementar políticas e programas voltados ao incremento da gestão 
estratégica de informações governamentais, da transparência da gestão, da garantia do acesso à 
informação pública e do incentivo ao controle social e desenvolver mecanismos de integridade, 
prevenção junto aos órgãos e entidades da administração.
Em razão das três subcontroladorias que estão sendo criadas, há a criação 
da função subcontrolador, que estarão a frente da respectiva Subcontroladoria na atuação 
estratégica de controle, vigilância e correção do exercício da função administrativa, dos 
Compete a esta procuradoria, ainda, prestar assistência jurídica à 
stado de vulnerabilidade social - através do NAJUR; em a supervisão 
das atividades de defesa do consumidor em esfera municipal - através do PROCON.
A Procuradoria Jurídica Consultiva representa os interesses do Município 
administrativas e técnico-consultivas, prestando assessoria direta ao 
Prefeito Municipal e aos Secretários Municipais, de modo a garantir que as ações desenvolvidas 
pelo Município de Itabirito sejam realizadas observando os preceitos legais e constitucionais. 
compete à Procuradoria Consultiva a representação do Município, 
junto aos órgãos administrativos e judiciais, em questões não contenciosas, além da condução 
dos atos referentes a procedimentos preliminares de apuração e processos administrativos 
ares no âmbito da administração.
III.22) Da Controladoria-Geral 
A Controladoria-Geral será o órgão central de controle interno no âmbito 
da Prefeitura de Itabirito. Dotada de autonomia funcional, possui a competência, em sentido 
ância e correção do exercício da função administrativa, em uma atuação 
estratégica e multifacetada que engloba o controle da execução orçamentária e regularidade 
fiscal; controle da conformidade e dos resultados dos atos, ações e programas desenvolvidos no
âmbito do município; da coordenação e execução de atividades relativas ao regime disciplinar no 
âmbito do município; e do desenvolvimento de mecanismos de ampliação da transparência, 
combate e prevenção à corrupção, bem como supervisionar e executar as at
atendimento, recepção, encaminhamento e resposta às questões formuladas pelo cidadão.
A presente proposta legislativa prevê que a estrutura da Controladoria
Geral será composta por três subcontroladorias, sendo estas a de auditoria, a de ouvido
A Subcontroladoria de Auditoria possuirá como competência auditar e 
fiscalizar internamente os órgãos e entidades da administração pública municipal. 
A Subcontroladoria de Ouvidoria terá como competência examinar 
eferentes a procedimentos e ações de agente, órgão e entidade da administração 
Por fim, a Subcontroladoria de Transparência prevê como competência 
formular, incentivar e implementar políticas e programas voltados ao incremento da gestão 
estratégica de informações governamentais, da transparência da gestão, da garantia do acesso à 
informação pública e do incentivo ao controle social e desenvolver mecanismos de integridade, 
prevenção junto aos órgãos e entidades da administração.
Em razão das três subcontroladorias que estão sendo criadas, há a criação 
da função subcontrolador, que estarão a frente da respectiva Subcontroladoria na atuação 
estratégica de controle, vigilância e correção do exercício da função administrativa, dos 
Compete a esta procuradoria, ainda, prestar assistência jurídica à 
através do NAJUR; em a supervisão 
através do PROCON.
A Procuradoria Jurídica Consultiva representa os interesses do Município 
consultivas, prestando assessoria direta ao 
Prefeito Municipal e aos Secretários Municipais, de modo a garantir que as ações desenvolvidas 
pelo Município de Itabirito sejam realizadas observando os preceitos legais e constitucionais. 
compete à Procuradoria Consultiva a representação do Município, 
junto aos órgãos administrativos e judiciais, em questões não contenciosas, além da condução 
dos atos referentes a procedimentos preliminares de apuração e processos administrativos 
Geral será o órgão central de controle interno no âmbito 
da Prefeitura de Itabirito. Dotada de autonomia funcional, possui a competência, em sentido 
ância e correção do exercício da função administrativa, em uma atuação 
estratégica e multifacetada que engloba o controle da execução orçamentária e regularidade 
fiscal; controle da conformidade e dos resultados dos atos, ações e programas desenvolvidos no
âmbito do município; da coordenação e execução de atividades relativas ao regime disciplinar no 
âmbito do município; e do desenvolvimento de mecanismos de ampliação da transparência, 
combate e prevenção à corrupção, bem como supervisionar e executar as atividades de 
atendimento, recepção, encaminhamento e resposta às questões formuladas pelo cidadão.
A presente proposta legislativa prevê que a estrutura da Controladoria- Geral será composta por três subcontroladorias, sendo estas a de auditoria, a de ouvidoria e a de 
A Subcontroladoria de Auditoria possuirá como competência auditar e 
fiscalizar internamente os órgãos e entidades da administração pública municipal. 
A Subcontroladoria de Ouvidoria terá como competência examinar 
eferentes a procedimentos e ações de agente, órgão e entidade da administração 
Por fim, a Subcontroladoria de Transparência prevê como competência 
formular, incentivar e implementar políticas e programas voltados ao incremento da gestão 
estratégica de informações governamentais, da transparência da gestão, da garantia do acesso à 
informação pública e do incentivo ao controle social e desenvolver mecanismos de integridade, 
Em razão das três subcontroladorias que estão sendo criadas, há a criação 
da função subcontrolador, que estarão a frente da respectiva Subcontroladoria na atuação 
estratégica de controle, vigilância e correção do exercício da função administrativa, dos 
mecanismos de ampliação de transparência, combate e prevenção à corrupção, e de atendimento 
e envio de respostas a questões formuladas pelos cidadãos. 
III.23) Do Serviço Autônomo de Saneamento Básico de Itabirito 
SAAE 
O SAAE foi criado em 11 de julho de 19
1.016 e instituído pela Lei nº 2.999 com o objetivo de captar, tratar e abastecer o Município de 
Itabirito com água potável, além de coletar o esgoto. 
Após diversas alterações legislativas, o SAAE hoje possui a missão de 
contribuir para melhoria de vida das pessoas, prestando serviços de saneamento com 
universalidade e qualidade. Trabalha com a política de melhoria contínua, inovações tecnológicas, 
capacitação permanente, responsabilidade socioambiental e contribuição para a
vida. 
Como parte da Administração Pública Municipal, o SAAE passa a 
ingressar a lei destinada à estrutura organizacional do Município, respeitando os limites legais 
impostos as autarquias públicas. 
Assim, o presente projeto de lei passa a pr
bem como regras específicas a serem aplicadas a autarquia, como a composição da receita do 
SAAE, disposições a respeito do Diretor Presidente e outros. 
III.24) Das Funções Gratificadas
No tocante às funções gratificadas, o texto submetido a esta Casa 
Legislativa passa a englobar as gratificações destinadas às Comissões e Funções especiais 
constituídas no âmbito da Administração Pública Municipal. 
A previsão destas gratificações específ
razão destas Comissões possuírem estreita relação com as funções desempenhadas pelas 
Secretarias Municipais e outros órgãos. 
São previstas neste projeto de lei as funções gratificadas: de agente de 
contratação e equipe de apoio; ao membro da Comissão Processante Disciplinar; e, ao membro 
da Comissão de Seleção ou Comissão de Monitoramento de Avaliação. 
A Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, passou a prever a 
existência, dentro do procedimento licitatório a s
agente de contratação, pregoeiro e equipe de apoio. 
Nos moldes fixados pelo art. 8º da supramencionada Lei Federal, a 
licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade 
competente, entre os servidores efetivos ou empregados públicos do quadro permanente da 
Administração, devendo contar com o auxílio da equipe de apoio.
anismos de ampliação de transparência, combate e prevenção à corrupção, e de atendimento 
e envio de respostas a questões formuladas pelos cidadãos. 
III.23) Do Serviço Autônomo de Saneamento Básico de Itabirito 
O SAAE foi criado em 11 de julho de 1978, através da Lei Municipal nº 
1.016 e instituído pela Lei nº 2.999 com o objetivo de captar, tratar e abastecer o Município de 
Itabirito com água potável, além de coletar o esgoto. 
Após diversas alterações legislativas, o SAAE hoje possui a missão de 
ntribuir para melhoria de vida das pessoas, prestando serviços de saneamento com 
universalidade e qualidade. Trabalha com a política de melhoria contínua, inovações tecnológicas, 
capacitação permanente, responsabilidade socioambiental e contribuição para a
Como parte da Administração Pública Municipal, o SAAE passa a 
ingressar a lei destinada à estrutura organizacional do Município, respeitando os limites legais 
impostos as autarquias públicas. 
Assim, o presente projeto de lei passa a prever as atribuições do SAAE, 
bem como regras específicas a serem aplicadas a autarquia, como a composição da receita do 
SAAE, disposições a respeito do Diretor Presidente e outros. 
III.24) Das Funções Gratificadas
No tocante às funções gratificadas, o texto submetido a esta Casa 
Legislativa passa a englobar as gratificações destinadas às Comissões e Funções especiais 
constituídas no âmbito da Administração Pública Municipal. 
A previsão destas gratificações específicas neste projeto de lei ocorre em 
razão destas Comissões possuírem estreita relação com as funções desempenhadas pelas 
Secretarias Municipais e outros órgãos. 
São previstas neste projeto de lei as funções gratificadas: de agente de 
de apoio; ao membro da Comissão Processante Disciplinar; e, ao membro 
da Comissão de Seleção ou Comissão de Monitoramento de Avaliação. 
A Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, passou a prever a 
existência, dentro do procedimento licitatório a ser seguido pela Administração Municipal, do 
agente de contratação, pregoeiro e equipe de apoio. 
Nos moldes fixados pelo art. 8º da supramencionada Lei Federal, a 
licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade 
nte, entre os servidores efetivos ou empregados públicos do quadro permanente da 
Administração, devendo contar com o auxílio da equipe de apoio.
anismos de ampliação de transparência, combate e prevenção à corrupção, e de atendimento 
III.23) Do Serviço Autônomo de Saneamento Básico de Itabirito - 78, através da Lei Municipal nº 
1.016 e instituído pela Lei nº 2.999 com o objetivo de captar, tratar e abastecer o Município de 
Após diversas alterações legislativas, o SAAE hoje possui a missão de 
ntribuir para melhoria de vida das pessoas, prestando serviços de saneamento com 
universalidade e qualidade. Trabalha com a política de melhoria contínua, inovações tecnológicas, 
capacitação permanente, responsabilidade socioambiental e contribuição para a qualidade de 
Como parte da Administração Pública Municipal, o SAAE passa a 
ingressar a lei destinada à estrutura organizacional do Município, respeitando os limites legais 
ever as atribuições do SAAE, 
bem como regras específicas a serem aplicadas a autarquia, como a composição da receita do 
No tocante às funções gratificadas, o texto submetido a esta Casa 
Legislativa passa a englobar as gratificações destinadas às Comissões e Funções especiais 
icas neste projeto de lei ocorre em 
razão destas Comissões possuírem estreita relação com as funções desempenhadas pelas 
São previstas neste projeto de lei as funções gratificadas: de agente de 
de apoio; ao membro da Comissão Processante Disciplinar; e, ao membro 
A Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, passou a prever a 
er seguido pela Administração Municipal, do 
Nos moldes fixados pelo art. 8º da supramencionada Lei Federal, a 
licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade 
nte, entre os servidores efetivos ou empregados públicos do quadro permanente da 
Nos casos de Pregão, o agente de contratação responsável pela condução 
do certame será denominado pregoeiro. P
foram criadas as funções gratificadas de agente de contratação e pregoeiro, além da função da 
equipe de apoio. 
A previsão destas gratificações específicas neste projeto de lei ocorre em 
razão destas Comissões possuírem estreita relação com as funções desempenhadas pelas 
Secretarias Municipais e outros órgãos. 
O projeto de lei submetido a esta Casa Legislativa ainda passou a prever 
restrições, no âmbito da administração direta e indireta, para todos os cargos de natureza efetiva, 
temporária, comissionada ou função de confiança, por aqueles condenados definitivam
crimes cometidos contra crianças ou adolescentes; contra mulher nas circunstâncias previstas na 
Lei Federal nº 11.340/2006; contra a administração pública; e, de abuso de autoridade; dentre 
outros. 
III.25) Da correlação dos cargos
Em um olhar fo
Lei, é necessário pontuar que a presente proposta almeja trazer nomenclaturas compatíveis com 
a atual e as futuras necessidades de Itabirito, bem como evitar correlacionar o cargo criado com o 
setor a que exerce suas funções. 
Anteriormente, possuíamos vários exemplos que podem ser mencionados, 
como o caso do Coordenador Técnico lotado na Secretaria Municipal de Saúde. Anteriormente, 
havia 14 cargos de coordenadores que possuíam em seu nome a sua respe
Coordenador Técnico de Apoio e Diagnóstico, Coordenador Técnico de Assistência Farmacêutica, 
Coordenador Técnico de Reabilitação e Fisioterapia, Coordenador Técnico de Saúde Bucal, 
dentre outros. 
No entanto, quando analisamos o resp
chefia, direção ou assessoramento, percebemos que as atribuições gerenciais eram as mesmas e 
que todos eles poderiam ser reunidos em um único cargo: Coordenador Técnico 
Essa análise, pormenorizada feita, resultou 
levou à mudança de nomes e à atualização das atribuições a serem exercidas pelos ocupantes de 
cargos comissionados. 
IV - Conclusão
A medida proposta visa a melhoria qualitativa dos servidores públicos, com 
a consequente melhoria na carreira dos servidores públicos do Município de Itabirito, de modo que 
esta Exposição de Motivos sirva para justificar a necessidade de aprovação do texto 
encaminhado, para imediata aplicação. 
Nos casos de Pregão, o agente de contratação responsável pela condução 
do certame será denominado pregoeiro. Para adequar as novidades trazidas pela lei federal, 
foram criadas as funções gratificadas de agente de contratação e pregoeiro, além da função da 
A previsão destas gratificações específicas neste projeto de lei ocorre em 
ssões possuírem estreita relação com as funções desempenhadas pelas 
Secretarias Municipais e outros órgãos. 
O projeto de lei submetido a esta Casa Legislativa ainda passou a prever 
restrições, no âmbito da administração direta e indireta, para todos os cargos de natureza efetiva, 
temporária, comissionada ou função de confiança, por aqueles condenados definitivam
crimes cometidos contra crianças ou adolescentes; contra mulher nas circunstâncias previstas na 
Lei Federal nº 11.340/2006; contra a administração pública; e, de abuso de autoridade; dentre 
III.25) Da correlação dos cargos
Em um olhar focado nos cargos em comissão previstos neste Projeto de 
Lei, é necessário pontuar que a presente proposta almeja trazer nomenclaturas compatíveis com 
a atual e as futuras necessidades de Itabirito, bem como evitar correlacionar o cargo criado com o 
que exerce suas funções. 
Anteriormente, possuíamos vários exemplos que podem ser mencionados, 
como o caso do Coordenador Técnico lotado na Secretaria Municipal de Saúde. Anteriormente, 
havia 14 cargos de coordenadores que possuíam em seu nome a sua respe
Coordenador Técnico de Apoio e Diagnóstico, Coordenador Técnico de Assistência Farmacêutica, 
Coordenador Técnico de Reabilitação e Fisioterapia, Coordenador Técnico de Saúde Bucal, 
No entanto, quando analisamos o respectivo cargo dentro da ótica de 
chefia, direção ou assessoramento, percebemos que as atribuições gerenciais eram as mesmas e 
que todos eles poderiam ser reunidos em um único cargo: Coordenador Técnico 
Essa análise, pormenorizada feita, resultou na presente proposta, que 
levou à mudança de nomes e à atualização das atribuições a serem exercidas pelos ocupantes de 
Conclusão
A medida proposta visa a melhoria qualitativa dos servidores públicos, com 
a na carreira dos servidores públicos do Município de Itabirito, de modo que 
esta Exposição de Motivos sirva para justificar a necessidade de aprovação do texto 
encaminhado, para imediata aplicação. 
Nos casos de Pregão, o agente de contratação responsável pela condução 
ara adequar as novidades trazidas pela lei federal, 
foram criadas as funções gratificadas de agente de contratação e pregoeiro, além da função da 
A previsão destas gratificações específicas neste projeto de lei ocorre em 
ssões possuírem estreita relação com as funções desempenhadas pelas 
O projeto de lei submetido a esta Casa Legislativa ainda passou a prever 
restrições, no âmbito da administração direta e indireta, para todos os cargos de natureza efetiva, 
temporária, comissionada ou função de confiança, por aqueles condenados definitivamente por 
crimes cometidos contra crianças ou adolescentes; contra mulher nas circunstâncias previstas na 
Lei Federal nº 11.340/2006; contra a administração pública; e, de abuso de autoridade; dentre 
cado nos cargos em comissão previstos neste Projeto de 
Lei, é necessário pontuar que a presente proposta almeja trazer nomenclaturas compatíveis com 
a atual e as futuras necessidades de Itabirito, bem como evitar correlacionar o cargo criado com o 
Anteriormente, possuíamos vários exemplos que podem ser mencionados, 
como o caso do Coordenador Técnico lotado na Secretaria Municipal de Saúde. Anteriormente, 
havia 14 cargos de coordenadores que possuíam em seu nome a sua respectiva especialização: 
Coordenador Técnico de Apoio e Diagnóstico, Coordenador Técnico de Assistência Farmacêutica, 
Coordenador Técnico de Reabilitação e Fisioterapia, Coordenador Técnico de Saúde Bucal, 
ectivo cargo dentro da ótica de 
chefia, direção ou assessoramento, percebemos que as atribuições gerenciais eram as mesmas e 
que todos eles poderiam ser reunidos em um único cargo: Coordenador Técnico - Saúde. 
na presente proposta, que 
levou à mudança de nomes e à atualização das atribuições a serem exercidas pelos ocupantes de 
A medida proposta visa a melhoria qualitativa dos servidores públicos, com 
a na carreira dos servidores públicos do Município de Itabirito, de modo que 
esta Exposição de Motivos sirva para justificar a necessidade de aprovação do texto 
Com tais considerações, Senhor Presidente, sobretudo em
relevância da matéria tratada nesta proposição, espero que essa Egrégia Câmara conceda o seu 
apoio ao presente projeto de lei, apreciando
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu inter
seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
Com tais considerações, Senhor Presidente, sobretudo em
relevância da matéria tratada nesta proposição, espero que essa Egrégia Câmara conceda o seu 
apoio ao presente projeto de lei, apreciando-o e aprovando-o com a maior brevidade possível. 
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu inter
seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
Orlando Amorim Caldeira 
PREFEITO MUNICIPAL 
Com tais considerações, Senhor Presidente, sobretudo em face da 
relevância da matéria tratada nesta proposição, espero que essa Egrégia Câmara conceda o seu 
o com a maior brevidade possível. 
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos 
seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta consideração.
ORLANDO 
AMORIM 
CALDEIRA:3150743
3620
Assinado de forma digital 
por ORLANDO AMORIM 
CALDEIRA:31507433620 
Dados: 2022.11.28 
08:46:36 -03'00'
CAPÍTULO I 
Art. 1º - Esta Lei estabelece a estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo do 
Município de Itabirito, que compreende
Parágrafo único. O Poder Executivo do Município terá como missão administrar com rapidez, 
eficiência, transparência e com inovação, os interesses da comunidade, visando proporcionar 
bem-estar e qualidade de vida para a população com igualdade e dignidade. 
Seção I 
Subseção I -
Art. 2º - A Junta Orçamentária e Financeira 
Prefeito: 
I - na condução e na execução da política orçamentária, financeira, 
de recursos humanos do Poder Executivo;
II - na definição das diretrizes a serem implementadas no âmbito das políticas públicas;
III - no planejamento e no alinhamento das ações governamentais;
IV - na validação de diretrizes e projetos que envolvam tecnologia da informação;
V - nas decisões de interesse das entidades, sociedades de economia mista e empresas 
controladas direta ou indiretamente pelo Município;
VI - na validação das políticas e est
observada a qualidade do gasto;
VII - na validação das diretrizes do Plano de Integridade Municipal e na estruturação de 
governança pública; 
VIII - no acompanhamento das ações da coordenação do
preventiva e do controle de responsabilidade na gestão fiscal da Administração Direta e Indireta 
do Poder Executivo. 
IX - na deliberação sobre o Plano de Integridade Municipal, com indicação de diretrizes de 
probidade e conduta ética por parte dos agentes públicos municipais;
X – na estrutura de governança pública, a criação e aprimoramento da gestão de riscos e os 
controles da Administração Pública do Município de Itabirito;
PROJETO DE LEI Nº , de 25 de novembro de 2022
Estabelece a estrutura orgânica da Administração Pública do 
Poder Executivo Municipal e dá outras providências
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Esta Lei estabelece a estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo do 
Município de Itabirito, que compreende a administração Direta e Indireta. 
O Poder Executivo do Município terá como missão administrar com rapidez, 
eficiência, transparência e com inovação, os interesses da comunidade, visando proporcionar 
estar e qualidade de vida para a população com igualdade e dignidade. 
Seção I - Da Governança - Instância Central 
- Da Junta Orçamentária e Financeira – JUCOF
A Junta Orçamentária e Financeira - JUCOF tem como competência APOIAR o 
na condução e na execução da política orçamentária, financeira, patrimonial, previdenciária e 
de recursos humanos do Poder Executivo;
na definição das diretrizes a serem implementadas no âmbito das políticas públicas;
no planejamento e no alinhamento das ações governamentais;
na validação de diretrizes e projetos que envolvam tecnologia da informação;
nas decisões de interesse das entidades, sociedades de economia mista e empresas 
controladas direta ou indiretamente pelo Município;
na validação das políticas e estratégias de gestão de suprimentos e contratação de serviços, 
observada a qualidade do gasto;
na validação das diretrizes do Plano de Integridade Municipal e na estruturação de 
no acompanhamento das ações da coordenação do controle interno, da auditoria interna 
preventiva e do controle de responsabilidade na gestão fiscal da Administração Direta e Indireta 
na deliberação sobre o Plano de Integridade Municipal, com indicação de diretrizes de 
ade e conduta ética por parte dos agentes públicos municipais;
na estrutura de governança pública, a criação e aprimoramento da gestão de riscos e os 
controles da Administração Pública do Município de Itabirito;
de novembro de 2022
Administração Pública do 
Poder Executivo Municipal e dá outras providências
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Esta Lei estabelece a estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo do 
O Poder Executivo do Município terá como missão administrar com rapidez, 
eficiência, transparência e com inovação, os interesses da comunidade, visando proporcionar 
estar e qualidade de vida para a população com igualdade e dignidade. 
JUCOF
tem como competência APOIAR o 
patrimonial, previdenciária e 
na definição das diretrizes a serem implementadas no âmbito das políticas públicas;
na validação de diretrizes e projetos que envolvam tecnologia da informação;
nas decisões de interesse das entidades, sociedades de economia mista e empresas 
ratégias de gestão de suprimentos e contratação de serviços, 
na validação das diretrizes do Plano de Integridade Municipal e na estruturação de 
controle interno, da auditoria interna 
preventiva e do controle de responsabilidade na gestão fiscal da Administração Direta e Indireta 
na deliberação sobre o Plano de Integridade Municipal, com indicação de diretrizes de 
na estrutura de governança pública, a criação e aprimoramento da gestão de riscos e os 
§1º - Submetem-se à JUCOF todos os órg
Poder Executivo Municipal. 
§2º - A Secretaria Executiva da JUCOF será exercida pela Secretária Executiva do Prefeito, que 
prestará o apoio técnico, logístico e operacional para seu funcionamento.
§3º - Os secretários municipais e os dirigentes máximos dos órgãos e entidades do Poder 
Executivo poderão participar como convidados de reuniões da JUCOF. 
§4º - A composição, as atribuições e o escopo das deliberações da JUCOF serão estabelecidos 
em decreto. 
CAPÍTULO II 
Art. 3º - As atividades da Administração Direta e Indireta obedecerão aos seguintes princípios 
fundamentais: 
I - planejamento; 
II - organização; 
III - coordenação; 
IV - delegação de competência;
V - controle. 
§1º - A Administração Municipal Direta e Indireta adotará o planejamento como método e 
instrumento de integração, celeridade e racionalização de suas ações.
§2º - O objetivo social da organização é melhorar as condições de trabalho, permitindo 
operacionalização das ações de governo com o máximo de eficiência e com o mínimo de 
dispêndio e risco. 
§3º - As atividades da Administração Municipal, assim como a elaboração e execução de planos e 
programas de governo serão objetos de permanente coor
administrativos, com vista a um rendimento otimizado.
§4º - A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização 
administrativa, objetivando assegurar maior rapidez e objetividade aos processos de exec
decisão, assim como a transferência da responsabilidade executiva dos atos e fatos 
administrativos. 
§5º - O Controle dos atos e ações administrativas será realizado por intermédio do sistema de 
controle interno municipal, sob responsabilidade da Co
se à JUCOF todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta do 
A Secretaria Executiva da JUCOF será exercida pela Secretária Executiva do Prefeito, que 
prestará o apoio técnico, logístico e operacional para seu funcionamento.
Os secretários municipais e os dirigentes máximos dos órgãos e entidades do Poder 
Executivo poderão participar como convidados de reuniões da JUCOF. 
A composição, as atribuições e o escopo das deliberações da JUCOF serão estabelecidos 
CAPÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
As atividades da Administração Direta e Indireta obedecerão aos seguintes princípios 
delegação de competência;
A Administração Municipal Direta e Indireta adotará o planejamento como método e 
instrumento de integração, celeridade e racionalização de suas ações.
O objetivo social da organização é melhorar as condições de trabalho, permitindo 
operacionalização das ações de governo com o máximo de eficiência e com o mínimo de 
As atividades da Administração Municipal, assim como a elaboração e execução de planos e 
programas de governo serão objetos de permanente coordenação, em todos os níveis 
administrativos, com vista a um rendimento otimizado.
A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização 
administrativa, objetivando assegurar maior rapidez e objetividade aos processos de exec
decisão, assim como a transferência da responsabilidade executiva dos atos e fatos 
O Controle dos atos e ações administrativas será realizado por intermédio do sistema de 
controle interno municipal, sob responsabilidade da Controladoria-Geral, que assegurará a sua 
ãos e entidades da administração direta e indireta do 
A Secretaria Executiva da JUCOF será exercida pela Secretária Executiva do Prefeito, que 
Os secretários municipais e os dirigentes máximos dos órgãos e entidades do Poder 
A composição, as atribuições e o escopo das deliberações da JUCOF serão estabelecidos 
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
As atividades da Administração Direta e Indireta obedecerão aos seguintes princípios 
A Administração Municipal Direta e Indireta adotará o planejamento como método e 
O objetivo social da organização é melhorar as condições de trabalho, permitindo uma 
operacionalização das ações de governo com o máximo de eficiência e com o mínimo de 
As atividades da Administração Municipal, assim como a elaboração e execução de planos e 
denação, em todos os níveis 
A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização 
administrativa, objetivando assegurar maior rapidez e objetividade aos processos de execução e 
decisão, assim como a transferência da responsabilidade executiva dos atos e fatos 
O Controle dos atos e ações administrativas será realizado por intermédio do sistema de 
Geral, que assegurará a sua 
legalidade, legitimidade e economicidade, bem como o cumprimento do disposto no art. 74 da 
Constituição Federal. 
CAPÍTULO III - DA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO PODER EXECUTIVO
Art. 4º - A Administração Direta do Município de Itabirito/MG é constituída por órgãos sem 
personalidade jurídica, criados por esta lei, integrados por subordinação hierárquica e 
subordinados diretamente ao Prefeito.
Parágrafo único. A Administração Diret
I - o Gabinete de Governo Municipal (Prefeito e Vice
II - as Secretarias Municipais; 
III - a Procuradoria Municipal Consultiva;
IV - a Procuradoria Municipal Contenciosa.
Art. 5º - A Administração Indireta do Município de Itab
personalidade jurídica, dotadas de autonomia administrativa, financeira e funcional, criadas ou 
autorizadas para fins definidos em leis específicas.
Parágrafo único. A Administração Indireta compreende o Serviço Au
Básico de Itabirito - SAAE, instituído por lei municipal específica. 
Art. 6º - Os órgãos e autarquias da Administração do Município de Itabirito/MG organizam
hierarquicamente conforme a seguinte estrutura básica:
I - superintendências; 
II - diretorias; 
III - coordenadorias; 
IV - gerências; 
V - assessorias. 
§1º - A criação de novas unidades internas aos órgãos estabelecidos nessa Lei e a nomenclatura 
de suas estruturas básicas poderão ser alteradas, excepcionalmente, mediante 
Junta Orçamentária e Financeira 
§2º - A organização dos órgãos e autarquias, respeitadas as competências e estruturas básicas 
previstas nesta Lei e o disposto em leis específicas, será estabelecida em decreto, que conterá:
legalidade, legitimidade e economicidade, bem como o cumprimento do disposto no art. 74 da 
DA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO PODER EXECUTIVO
Seção I - Disposições Gerais 
A Administração Direta do Município de Itabirito/MG é constituída por órgãos sem 
personalidade jurídica, criados por esta lei, integrados por subordinação hierárquica e 
subordinados diretamente ao Prefeito.
A Administração Direta compreende: 
o Gabinete de Governo Municipal (Prefeito e Vice-Prefeito); 
a Procuradoria Municipal Consultiva;
a Procuradoria Municipal Contenciosa.
A Administração Indireta do Município de Itabirito/MG é constituída por entidades com 
personalidade jurídica, dotadas de autonomia administrativa, financeira e funcional, criadas ou 
autorizadas para fins definidos em leis específicas.
. A Administração Indireta compreende o Serviço Autônomo de Saneamento 
SAAE, instituído por lei municipal específica. 
Os órgãos e autarquias da Administração do Município de Itabirito/MG organizam
hierarquicamente conforme a seguinte estrutura básica:
A criação de novas unidades internas aos órgãos estabelecidos nessa Lei e a nomenclatura 
de suas estruturas básicas poderão ser alteradas, excepcionalmente, mediante 
Junta Orçamentária e Financeira - JUCOF. 
A organização dos órgãos e autarquias, respeitadas as competências e estruturas básicas 
previstas nesta Lei e o disposto em leis específicas, será estabelecida em decreto, que conterá:
legalidade, legitimidade e economicidade, bem como o cumprimento do disposto no art. 74 da 
DA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO PODER EXECUTIVO
A Administração Direta do Município de Itabirito/MG é constituída por órgãos sem 
personalidade jurídica, criados por esta lei, integrados por subordinação hierárquica e 
irito/MG é constituída por entidades com 
personalidade jurídica, dotadas de autonomia administrativa, financeira e funcional, criadas ou 
tônomo de Saneamento 
Os órgãos e autarquias da Administração do Município de Itabirito/MG organizam-se 
A criação de novas unidades internas aos órgãos estabelecidos nessa Lei e a nomenclatura 
de suas estruturas básicas poderão ser alteradas, excepcionalmente, mediante manifestação da 
A organização dos órgãos e autarquias, respeitadas as competências e estruturas básicas 
previstas nesta Lei e o disposto em leis específicas, será estabelecida em decreto, que conterá:
I - a estrutura organizacional e as atribuições dos órgãos e autarquias do Poder Executivo e de 
suas respectivas unidades administrativas, decorrentes das competências previstas nesta lei;
II - a subordinação, a sede e a área de abrangência das unidades regiona
§3º - Qualquer alteração no Quadro de Lotação da Administração do Município de Itabirito deverá 
ser avaliada pela Comissão de Estudos dos Critérios de Remoção e Transferência dos Servidores 
Públicos Municipais que deverá realizar o enca
Art. 7º - Os órgãos e autarquias municipais que compõem a estrutura administrativa de que trata 
esta Lei funcionarão perfeitamente articulados entre si, em regime de mútua colaboração.
Art. 8º - Com o objetivo de res
orientação, coordenação, controle e supervisão e de acelerar a tramitação administrativa, serão 
observados no estabelecimento de rotinas de trabalho e de exigências processuais, dentre outros 
princípios racionalizadores, os seguintes princípios:
I - todo assunto deverá ser decidido no menor nível hierárquico, quando possível para isto:
a) as chefias imediatas situadas na base da organização devem receber a maior soma de poderes 
decisórios, principalmente em assuntos rotineiros; 
b) a autoridade competente para proferir a decisão ou ordenar a ação, deve ser a que se encontre 
no ponto mais próximo daquele em que a informação se complete, ou onde todos os meios e 
formalidades requeridos por uma oper
II - a autoridade competente não poderá escusar
seu pronunciamento ou encaminhando o caso.
Art. 9º - O Chefe do Poder Executivo poderá delegar competências aos titulares de secretarias ou 
órgãos, inclusive responder, interinamente, por mais de uma secretaria ou órgão, por ato 
administrativo adequado a cada caso. 
Seção II 
Art. 10 - O Gabinete de Governo Municipal tem como competências:
I - elaborar, instruir e dar publicidade aos atos oficiais de governo;
II - promover a análise técnico
poder regulamentar; 
III - assistir diretamente o prefeito no desempenho de suas atribuições;
IV - editar e gerir as publicações no Diário Oficial do Município e o fluxo de expedientes recebidos 
e expedidos; 
estrutura organizacional e as atribuições dos órgãos e autarquias do Poder Executivo e de 
suas respectivas unidades administrativas, decorrentes das competências previstas nesta lei;
a subordinação, a sede e a área de abrangência das unidades regionais, quando couber.
Qualquer alteração no Quadro de Lotação da Administração do Município de Itabirito deverá 
ser avaliada pela Comissão de Estudos dos Critérios de Remoção e Transferência dos Servidores 
Públicos Municipais que deverá realizar o encaminhamento para deliberação da JUCOF.
Os órgãos e autarquias municipais que compõem a estrutura administrativa de que trata 
esta Lei funcionarão perfeitamente articulados entre si, em regime de mútua colaboração.
Com o objetivo de reservar às autoridades superiores as funções de planejamento, 
orientação, coordenação, controle e supervisão e de acelerar a tramitação administrativa, serão 
observados no estabelecimento de rotinas de trabalho e de exigências processuais, dentre outros 
cípios racionalizadores, os seguintes princípios:
todo assunto deverá ser decidido no menor nível hierárquico, quando possível para isto:
a) as chefias imediatas situadas na base da organização devem receber a maior soma de poderes 
palmente em assuntos rotineiros; 
a autoridade competente para proferir a decisão ou ordenar a ação, deve ser a que se encontre 
no ponto mais próximo daquele em que a informação se complete, ou onde todos os meios e 
formalidades requeridos por uma operação se concluam; 
a autoridade competente não poderá escusar-se de decidir, protelando, por qualquer forma, 
seu pronunciamento ou encaminhando o caso.
O Chefe do Poder Executivo poderá delegar competências aos titulares de secretarias ou 
órgãos, inclusive responder, interinamente, por mais de uma secretaria ou órgão, por ato 
administrativo adequado a cada caso. 
Seção II - Do Gabinete de Governo Municipal 
O Gabinete de Governo Municipal tem como competências:
elaborar, instruir e dar publicidade aos atos oficiais de governo;
promover a análise técnico-legislativa para o exercício das competências legislativas e do 
assistir diretamente o prefeito no desempenho de suas atribuições;
editar e gerir as publicações no Diário Oficial do Município e o fluxo de expedientes recebidos 
estrutura organizacional e as atribuições dos órgãos e autarquias do Poder Executivo e de 
suas respectivas unidades administrativas, decorrentes das competências previstas nesta lei;
is, quando couber.
Qualquer alteração no Quadro de Lotação da Administração do Município de Itabirito deverá 
ser avaliada pela Comissão de Estudos dos Critérios de Remoção e Transferência dos Servidores 
minhamento para deliberação da JUCOF.
Os órgãos e autarquias municipais que compõem a estrutura administrativa de que trata 
esta Lei funcionarão perfeitamente articulados entre si, em regime de mútua colaboração.
ervar às autoridades superiores as funções de planejamento, 
orientação, coordenação, controle e supervisão e de acelerar a tramitação administrativa, serão 
observados no estabelecimento de rotinas de trabalho e de exigências processuais, dentre outros 
todo assunto deverá ser decidido no menor nível hierárquico, quando possível para isto:
a) as chefias imediatas situadas na base da organização devem receber a maior soma de poderes 
a autoridade competente para proferir a decisão ou ordenar a ação, deve ser a que se encontre 
no ponto mais próximo daquele em que a informação se complete, ou onde todos os meios e 
se de decidir, protelando, por qualquer forma, 
O Chefe do Poder Executivo poderá delegar competências aos titulares de secretarias ou 
órgãos, inclusive responder, interinamente, por mais de uma secretaria ou órgão, por ato 
legislativa para o exercício das competências legislativas e do 
editar e gerir as publicações no Diário Oficial do Município e o fluxo de expedientes recebidos 
V - prestar apoio e assessoramento administrativo, o
prefeito no desempenho de suas atribuições, bem como à chefia de gabinete no encaminhamento 
de assuntos pertinentes e diversos;
VI - prestar apoio e assessoramento administrativo, operacional e técnico ao prefeito e
prefeito no desempenho de suas atribuições definidas pela Lei Orgânica do Município e nas 
funções a ele conferidas por lei ou delegadas pelo prefeito;
VII – zelar pela segurança de solenidades e cerimônias com a presença do Prefeito e Vice
Prefeito. 
Art. 11 - A Chefia de Gabinete compõe a estrutura do Gabinete de Governo Municipal e tem como 
competências: 
I - coordenar as atividades de apoio às ações políticas de governo;
II - o apoio técnico, logístico e operacional para funcionamento do Gabinete
III - planejar e coordenar, com participação dos órgãos e entidades do Poder Executivo, as 
políticas de mobilização social;
IV - coordenar e executar as atividades de acompanhamento e suporte às instâncias de 
participação popular e conselhos;
V - monitorar e adotar as medidas necessárias à execução de prioridades definidas pelo prefeito 
para proporcionar a atuação articulada dos órgãos e entidades;
VI - articular as respostas às demandas da sociedade civil que lhe forem encaminhad
Prefeito; 
VII - interlocução com o Poder Legislativo municipal, com os demais entes federados e com 
organismos da sociedade civil;
VIII - articulação política intergovernamental;
IX - relações institucionais públicas, privadas, parlamentar e cer
X - ajudância de ordens e segurança pessoal do prefeito e vice
Segurança e/ou Policial Militar ou Civil se for o caso;
XI - assessoramento nas relações institucionais entre o Poder Executivo munici
Militar de Minas Gerais, o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, organizações militares, 
Polícia Civil de Minas Gerais e Polícia Federal.
prestar apoio e assessoramento administrativo, operacional e técnico ao prefeito e vice
prefeito no desempenho de suas atribuições, bem como à chefia de gabinete no encaminhamento 
de assuntos pertinentes e diversos;
prestar apoio e assessoramento administrativo, operacional e técnico ao prefeito e
prefeito no desempenho de suas atribuições definidas pela Lei Orgânica do Município e nas 
funções a ele conferidas por lei ou delegadas pelo prefeito;
zelar pela segurança de solenidades e cerimônias com a presença do Prefeito e Vice
A Chefia de Gabinete compõe a estrutura do Gabinete de Governo Municipal e tem como 
coordenar as atividades de apoio às ações políticas de governo;
o apoio técnico, logístico e operacional para funcionamento do Gabinete
planejar e coordenar, com participação dos órgãos e entidades do Poder Executivo, as 
coordenar e executar as atividades de acompanhamento e suporte às instâncias de 
conselhos;
monitorar e adotar as medidas necessárias à execução de prioridades definidas pelo prefeito 
para proporcionar a atuação articulada dos órgãos e entidades;
articular as respostas às demandas da sociedade civil que lhe forem encaminhad
interlocução com o Poder Legislativo municipal, com os demais entes federados e com 
articulação política intergovernamental;
relações institucionais públicas, privadas, parlamentar e cerimonial e mobilização;
ajudância de ordens e segurança pessoal do prefeito e vice-prefeito através de Assessoria de 
Segurança e/ou Policial Militar ou Civil se for o caso;
assessoramento nas relações institucionais entre o Poder Executivo munici
Militar de Minas Gerais, o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, organizações militares, 
Polícia Civil de Minas Gerais e Polícia Federal.
peracional e técnico ao prefeito e vice- prefeito no desempenho de suas atribuições, bem como à chefia de gabinete no encaminhamento 
prestar apoio e assessoramento administrativo, operacional e técnico ao prefeito e vice￾prefeito no desempenho de suas atribuições definidas pela Lei Orgânica do Município e nas 
zelar pela segurança de solenidades e cerimônias com a presença do Prefeito e Vice- A Chefia de Gabinete compõe a estrutura do Gabinete de Governo Municipal e tem como 
o apoio técnico, logístico e operacional para funcionamento do Gabinete de Governo Municipal; 
planejar e coordenar, com participação dos órgãos e entidades do Poder Executivo, as 
coordenar e executar as atividades de acompanhamento e suporte às instâncias de 
monitorar e adotar as medidas necessárias à execução de prioridades definidas pelo prefeito 
articular as respostas às demandas da sociedade civil que lhe forem encaminhadas pelo 
interlocução com o Poder Legislativo municipal, com os demais entes federados e com 
imonial e mobilização;
prefeito através de Assessoria de 
assessoramento nas relações institucionais entre o Poder Executivo municipal, a Polícia 
Militar de Minas Gerais, o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, organizações militares, 
Seção III 
Art. 12 - As secretarias municipais que compõem a 
as constantes nesta seção. 
§1º - Compõem a estrutura organizacional da administração direta as seguintes secretarias:
I - Secretaria Municipal de Administração;
II - Secretaria Municipal de Agronegócio e Dese
III - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
IV - Secretaria Municipal de Comunicação
V - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
VI - Secretaria Municipal de Educação;
VII - Secretaria Municipal de Esportes e 
VIII - Secretaria Municipal de Fazenda e Tributação
IX - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
X - Secretaria Municipal de Gestão de Frotas;
XI - Secretaria Municipal de Obras, Serviços e Infraestrutura
XII - Secretaria Municipal de Patrimônio, Cultura e Turismo
XIII - Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento
XIV - Secretaria Municipal de Saúde
XV - Secretaria Municipal de Segurança, Prevenção e Mobilidade Urbana
XVI - Secretaria Municipal de Política Urbana e Habitação
XVII - Controladoria-Geral do Município.
§2º - Equiparam-se às Secretarias Municipais, em hierarquia administrativa a Chefia de Gabinete 
do Governo Municipal, a Procuradoria Municipal Consultiva e a Procuradoria Municipal
Contenciosa. 
Art. 13 - São competências comuns a todas as Secretarias e órgãos equiparados da 
Administração do Município de Itabirito:
Seção III - Das Secretarias Municipais 
As secretarias municipais que compõem a administração direta e suas competências são 
Compõem a estrutura organizacional da administração direta as seguintes secretarias:
Secretaria Municipal de Administração;
Secretaria Municipal de Agronegócio e Desenvolvimento Rural; 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social; 
Secretaria Municipal de Comunicação; 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
Secretaria Municipal de Educação;
Secretaria Municipal de Esportes e Lazer; 
Secretaria Municipal de Fazenda e Tributação; 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Secretaria Municipal de Gestão de Frotas;
Secretaria Municipal de Obras, Serviços e Infraestrutura; 
Secretaria Municipal de Patrimônio, Cultura e Turismo; 
Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento; 
Secretaria Municipal de Saúde; 
Secretaria Municipal de Segurança, Prevenção e Mobilidade Urbana; 
de Política Urbana e Habitação; 
Geral do Município.
se às Secretarias Municipais, em hierarquia administrativa a Chefia de Gabinete 
do Governo Municipal, a Procuradoria Municipal Consultiva e a Procuradoria Municipal
São competências comuns a todas as Secretarias e órgãos equiparados da 
Administração do Município de Itabirito:
administração direta e suas competências são 
Compõem a estrutura organizacional da administração direta as seguintes secretarias:
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; 
se às Secretarias Municipais, em hierarquia administrativa a Chefia de Gabinete 
do Governo Municipal, a Procuradoria Municipal Consultiva e a Procuradoria Municipal
São competências comuns a todas as Secretarias e órgãos equiparados da 
I - a execução de todas as atividades diretamente relacionadas à sua área de atuação, que sejam 
necessárias ao melhor desempenho geral da Organização;
II - a gestão dos fundos municipais implementados na sua área de atuação;
III - a prestação de assistência técnica e apoio administrativo aos Conselhos Municipais inseridos 
em sua área de atuação. 
Art. 14 - A cada Secretaria Municipal ou órgão equivalente é reconhecido o poder de polícia 
administrativa para o cumprimento de suas atribuições.
Subseção I 
Art. 15 - A Secretaria Municipal de Administração tem como competência
I - assessorar o Gabinete do Governo Municipal e as diversas Secretarias nas ações que visem a 
preservação do patrimônio público municipal, e naquelas necessárias ao provimento de bens 
materiais, dos recursos humanos e dos serviços administrativos;
II - promover a orientação normativa, a coordenação logística, a execução e o controle das 
atividades relativas a patrimônio móvel e imóvel, licitações, compras, serviços de conservação e 
limpeza, serviço de vigilância patrimonial, portaria, arquivo, protoc
III - gerir as atividades da Junta de Serviço Militar, do Terminal Rodoviário, os Cemitérios 
Municipais e as Administrações Regionais dos distritos;
IV - gerir e administrar os serviços especializados em engenharia de segurança e em medi
trabalho; 
V - valorizar a atuação dos agentes de contratação e pregoeiros no desempenho das funções 
essenciais à execução das licitações e contratos administrativos da Prefeitura de Itabirito;
VI - estabelecer normas, ações e políticas de recursos humanos direcionadas ao recrutamento e 
seleção, à avaliação, ao desenvolvimento, à qualificação, registros funcionais, folha de 
pagamento, benefícios e à valorização do servidor público, assim como orientar
acompanhar e supervisionar suas implementações;
VII - gerenciar os recursos de tecnologia da informação, contratar serviços de infraestrutura de 
tecnologia, gerenciar a qualidade dos serviços e identificar, implementar
de TI, promover o suporte e atendimento adequado aos usuários, efetuar manutenção de 
sistemas, promover a integração de sistemas de informação e desempenhar outras atividades 
afins; 
VIII - planejar, coordenar e executar o geren
município, bem como das políticas municipais para os serviços de transportes da Prefeitura, com 
eficácia e qualidade; 
a execução de todas as atividades diretamente relacionadas à sua área de atuação, que sejam 
desempenho geral da Organização;
a gestão dos fundos municipais implementados na sua área de atuação;
a prestação de assistência técnica e apoio administrativo aos Conselhos Municipais inseridos 
Secretaria Municipal ou órgão equivalente é reconhecido o poder de polícia 
administrativa para o cumprimento de suas atribuições.
Subseção I - Da Secretaria Municipal de Administração
A Secretaria Municipal de Administração tem como competências: 
assessorar o Gabinete do Governo Municipal e as diversas Secretarias nas ações que visem a 
preservação do patrimônio público municipal, e naquelas necessárias ao provimento de bens 
materiais, dos recursos humanos e dos serviços administrativos;
promover a orientação normativa, a coordenação logística, a execução e o controle das 
atividades relativas a patrimônio móvel e imóvel, licitações, compras, serviços de conservação e 
limpeza, serviço de vigilância patrimonial, portaria, arquivo, protocolo e telefonia;
gerir as atividades da Junta de Serviço Militar, do Terminal Rodoviário, os Cemitérios 
Municipais e as Administrações Regionais dos distritos;
gerir e administrar os serviços especializados em engenharia de segurança e em medi
valorizar a atuação dos agentes de contratação e pregoeiros no desempenho das funções 
essenciais à execução das licitações e contratos administrativos da Prefeitura de Itabirito;
estabelecer normas, ações e políticas de recursos humanos direcionadas ao recrutamento e 
seleção, à avaliação, ao desenvolvimento, à qualificação, registros funcionais, folha de 
pagamento, benefícios e à valorização do servidor público, assim como orientar
acompanhar e supervisionar suas implementações;
gerenciar os recursos de tecnologia da informação, contratar serviços de infraestrutura de 
tecnologia, gerenciar a qualidade dos serviços e identificar, implementar soluções de infraestrutura 
de TI, promover o suporte e atendimento adequado aos usuários, efetuar manutenção de 
sistemas, promover a integração de sistemas de informação e desempenhar outras atividades 
planejar, coordenar e executar o gerenciamento e a manutenção da frota oficial do 
município, bem como das políticas municipais para os serviços de transportes da Prefeitura, com 
a execução de todas as atividades diretamente relacionadas à sua área de atuação, que sejam 
a gestão dos fundos municipais implementados na sua área de atuação;
a prestação de assistência técnica e apoio administrativo aos Conselhos Municipais inseridos 
Secretaria Municipal ou órgão equivalente é reconhecido o poder de polícia 
Da Secretaria Municipal de Administração
s: 
assessorar o Gabinete do Governo Municipal e as diversas Secretarias nas ações que visem a 
preservação do patrimônio público municipal, e naquelas necessárias ao provimento de bens 
promover a orientação normativa, a coordenação logística, a execução e o controle das 
atividades relativas a patrimônio móvel e imóvel, licitações, compras, serviços de conservação e 
olo e telefonia;
gerir as atividades da Junta de Serviço Militar, do Terminal Rodoviário, os Cemitérios 
gerir e administrar os serviços especializados em engenharia de segurança e em medicina do 
valorizar a atuação dos agentes de contratação e pregoeiros no desempenho das funções 
essenciais à execução das licitações e contratos administrativos da Prefeitura de Itabirito;
estabelecer normas, ações e políticas de recursos humanos direcionadas ao recrutamento e 
seleção, à avaliação, ao desenvolvimento, à qualificação, registros funcionais, folha de 
pagamento, benefícios e à valorização do servidor público, assim como orientar, coordenar, 
gerenciar os recursos de tecnologia da informação, contratar serviços de infraestrutura de 
soluções de infraestrutura 
de TI, promover o suporte e atendimento adequado aos usuários, efetuar manutenção de 
sistemas, promover a integração de sistemas de informação e desempenhar outras atividades 
ciamento e a manutenção da frota oficial do 
município, bem como das políticas municipais para os serviços de transportes da Prefeitura, com 
IX - programar e controlar as atividades de transporte, de viagens a serviço, de guarda e de 
manutenção de veículos relativos à frota oficial do município;
X - planejar e desenvolver métodos de segurança para direção de veículos;
XI - realizar estudos para a identificação de formas mais econômicas e seguras relativas à frota 
oficial do município. 
Subseção II - Da Secretaria Municipal de Agronegócio e Desenvolvimento Rural
Art. 16 - A Secretaria Municipal de Agronegócio e Desenvolvimento Rural tem como 
competências: 
I - desenvolver políticas de fomento e apoio ao produtor rural, abastecimento e
II - formular, articular, coordenar, fomentar e executar as políticas públicas voltadas para o setor 
rural, especialmente a agricultura familiar, a pecuária, a silvicultura, aquicultura, apicultura, a 
agroindústria e o abastecimento alimentar;
III - incentivar a ação coordenada de pesquisa, assistência técnica e extensão rural;
IV - apoiar e estimular o acesso dos agricultores familiares e pequenos produtores ao crédito e 
seguro rurais; 
V - promover a capacitação de mão
VI - desenvolver programas de educação sanitária visando fomentar no setor rural a consciência 
crítica sobre a importância da inspeção e fiscalização sanitárias;
VII - supervisionar, administrar e fiscalizar o funcionamento
do Município e do Parque Agropecuário;
VIII - coordenar o Serviço de Inspeção, para garantir melhor controle sanitário dos produt
comercializados no município, dentro dos processos produtivos da rede de alimentos
origem animal; 
IX - promover e incentivar estudos socioeconômicos e ambientais, pesquisas e experimentações 
com vistas ao desenvolvimento do agronegócio;
X - criar, manter e conservar unidades, equipamentos e instalações para apoio e 
da política agropecuária, agroindustrial e de abastecimento;
XI - promover e coordenar ações relacionadas com a conservação do solo e da água na zona 
rural, em articulação com outros órgãos e entidades;
XII - incentivar e fomentar a moder
programar e controlar as atividades de transporte, de viagens a serviço, de guarda e de 
manutenção de veículos relativos à frota oficial do município;
planejar e desenvolver métodos de segurança para direção de veículos;
realizar estudos para a identificação de formas mais econômicas e seguras relativas à frota 
Da Secretaria Municipal de Agronegócio e Desenvolvimento Rural
A Secretaria Municipal de Agronegócio e Desenvolvimento Rural tem como 
desenvolver políticas de fomento e apoio ao produtor rural, abastecimento e
formular, articular, coordenar, fomentar e executar as políticas públicas voltadas para o setor 
rural, especialmente a agricultura familiar, a pecuária, a silvicultura, aquicultura, apicultura, a 
agroindústria e o abastecimento alimentar;
incentivar a ação coordenada de pesquisa, assistência técnica e extensão rural;
apoiar e estimular o acesso dos agricultores familiares e pequenos produtores ao crédito e 
promover a capacitação de mão-de-obra rural e a preservação dos recursos naturais;
desenvolver programas de educação sanitária visando fomentar no setor rural a consciência 
crítica sobre a importância da inspeção e fiscalização sanitárias;
supervisionar, administrar e fiscalizar o funcionamento do Mercado Municipal, das feiras livres 
do Município e do Parque Agropecuário;
coordenar o Serviço de Inspeção, para garantir melhor controle sanitário dos produt
comercializados no município, dentro dos processos produtivos da rede de alimentos
promover e incentivar estudos socioeconômicos e ambientais, pesquisas e experimentações 
com vistas ao desenvolvimento do agronegócio;
criar, manter e conservar unidades, equipamentos e instalações para apoio e 
da política agropecuária, agroindustrial e de abastecimento;
promover e coordenar ações relacionadas com a conservação do solo e da água na zona 
rural, em articulação com outros órgãos e entidades;
incentivar e fomentar a modernização do setor rural; 
programar e controlar as atividades de transporte, de viagens a serviço, de guarda e de 
planejar e desenvolver métodos de segurança para direção de veículos;
realizar estudos para a identificação de formas mais econômicas e seguras relativas à frota 
Da Secretaria Municipal de Agronegócio e Desenvolvimento Rural
A Secretaria Municipal de Agronegócio e Desenvolvimento Rural tem como 
desenvolver políticas de fomento e apoio ao produtor rural, abastecimento e inspeção; 
formular, articular, coordenar, fomentar e executar as políticas públicas voltadas para o setor 
rural, especialmente a agricultura familiar, a pecuária, a silvicultura, aquicultura, apicultura, a 
incentivar a ação coordenada de pesquisa, assistência técnica e extensão rural;
apoiar e estimular o acesso dos agricultores familiares e pequenos produtores ao crédito e 
ervação dos recursos naturais;
desenvolver programas de educação sanitária visando fomentar no setor rural a consciência 
do Mercado Municipal, das feiras livres 
coordenar o Serviço de Inspeção, para garantir melhor controle sanitário dos produtos 
comercializados no município, dentro dos processos produtivos da rede de alimentos derivados de 
promover e incentivar estudos socioeconômicos e ambientais, pesquisas e experimentações 
criar, manter e conservar unidades, equipamentos e instalações para apoio e desenvolvimento 
promover e coordenar ações relacionadas com a conservação do solo e da água na zona 
XIII - manter intercâmbio com outras entidades públicas e privadas, a fim de obter cooperação 
técnica e financeira objetivando o desenvolvimento sustentável do agronegócio e do meio rural.
Subseção III - Da Secretaria Municipal de
Art. 17 - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social tem como competência:
I - coordenar e executar a política pública de desenvolvimento social por intermédio do Sistema 
Único de Assistência Social (SUAS), observado os obje
socioassistencial e defesa social e institucional;
II - planejar, articular, organizar, coordenar e implementar as políticas, projetos, programas e 
ações de amparo, as atividades relativas à política de garantia de igu
cidadania para a preservação, defesa a inclusão de indivíduos, especialmente de:
a) crianças, adolescentes e jovens;
b) mulheres; 
c) pessoas idosas; 
d) pessoas com deficiência; 
e) pessoas em situação de rua;
f) população LGBTQIA+; e, 
g) pessoas negras e demais grupos e comunidades tradicionais.
III - desenvolver estratégias intersetoriais de governo que visem ao atendimento dos públicos 
assistidos pela Secretaria; 
IV - articular parcerias com movimentos, entidades socio
V - regular o acesso permanente da população em vulnerabilidade social ou em situação de rua 
ao serviço de acolhimento temporário, assegurando
repouso e higiene necessárias
Art. 18 - Às Instituições que se dedicam à assistência social, respeitadas as normas legais e 
regulamentares, objetivam: 
I – a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência 
de riscos, especialmente: 
a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
manter intercâmbio com outras entidades públicas e privadas, a fim de obter cooperação 
técnica e financeira objetivando o desenvolvimento sustentável do agronegócio e do meio rural.
Da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social tem como competência:
coordenar e executar a política pública de desenvolvimento social por intermédio do Sistema 
Único de Assistência Social (SUAS), observado os objetivos de proteção social, vigilância 
socioassistencial e defesa social e institucional;
planejar, articular, organizar, coordenar e implementar as políticas, projetos, programas e 
ações de amparo, as atividades relativas à política de garantia de igu
cidadania para a preservação, defesa a inclusão de indivíduos, especialmente de:
a) crianças, adolescentes e jovens;
e) pessoas em situação de rua;
g) pessoas negras e demais grupos e comunidades tradicionais.
desenvolver estratégias intersetoriais de governo que visem ao atendimento dos públicos 
articular parcerias com movimentos, entidades socioassistenciais e associações do Município;
regular o acesso permanente da população em vulnerabilidade social ou em situação de rua 
ao serviço de acolhimento temporário, assegurando-lhe as condições básicas de alimentação, 
e adequadas. 
Às Instituições que se dedicam à assistência social, respeitadas as normas legais e 
a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência 
a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
manter intercâmbio com outras entidades públicas e privadas, a fim de obter cooperação 
técnica e financeira objetivando o desenvolvimento sustentável do agronegócio e do meio rural.
Desenvolvimento Social
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social tem como competência:
coordenar e executar a política pública de desenvolvimento social por intermédio do Sistema 
tivos de proteção social, vigilância 
planejar, articular, organizar, coordenar e implementar as políticas, projetos, programas e 
ações de amparo, as atividades relativas à política de garantia de igualdade de direitos e 
cidadania para a preservação, defesa a inclusão de indivíduos, especialmente de:
desenvolver estratégias intersetoriais de governo que visem ao atendimento dos públicos 
assistenciais e associações do Município;
regular o acesso permanente da população em vulnerabilidade social ou em situação de rua 
lhe as condições básicas de alimentação, 
Às Instituições que se dedicam à assistência social, respeitadas as normas legais e 
a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência 
a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
b) o amparo às crianças e aos adolescentes carente
c) a promoção da integração ao mercado de trabalho;
d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida 
comunitária; 
e) a garantia de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não
possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê
II – a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das 
famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimi
III – a defesa de direitos, que visa garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões 
socioassistenciais. 
Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a Assistência Social realiza
integrada às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de condições para 
atender contingências sociais e promover a universalização dos direitos sociais.
Art. 19 - A Assistência Social organiza
I – proteção social básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da Assistência 
Social que visa prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desen
de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários;
II – proteção social especial: conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo 
contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e co
fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o 
enfrentamento das situações de violação de direitos.
Parágrafo único. A vigilância socioassistencial é um dos instrumentos das 
Assistência Social que identifica e previne as situações de risco e vulnerabilidade social e seus 
agravos no território. 
Art. 20 - As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas precipuamente no Centro de 
Referência de Assistência Social (CRAS) e no Centro de Referência Especializado de Assistência 
Social (CREAS), respectivamente, e pelas entidades sem fins lucrativos de Assistência Social.
§1º - O CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maio
índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais 
no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos 
socioassistenciais de proteção social básica às famílias.
§2º - O CREAS é a unidade pública de abrangência e gestão municipal destinada à prestação de 
serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por 
b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes; 
c) a promoção da integração ao mercado de trabalho;
d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida 
e) a garantia de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não
possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das 
famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos;
a defesa de direitos, que visa garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões 
Para o enfrentamento da pobreza, a Assistência Social realiza
integrada às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de condições para 
atender contingências sociais e promover a universalização dos direitos sociais.
A Assistência Social organiza-se pelos seguintes tipos de proteção:
: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da Assistência 
Social que visa prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desen
de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários;
: conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo 
contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o 
fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o 
enfrentamento das situações de violação de direitos.
A vigilância socioassistencial é um dos instrumentos das 
Assistência Social que identifica e previne as situações de risco e vulnerabilidade social e seus 
As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas precipuamente no Centro de 
ocial (CRAS) e no Centro de Referência Especializado de Assistência 
Social (CREAS), respectivamente, e pelas entidades sem fins lucrativos de Assistência Social.
O CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maio
índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais 
no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos 
socioassistenciais de proteção social básica às famílias.
é a unidade pública de abrangência e gestão municipal destinada à prestação de 
serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por 
d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida 
e) a garantia de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não
la provida por sua família.
a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das 
zações e danos;
a defesa de direitos, que visa garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões 
Para o enfrentamento da pobreza, a Assistência Social realiza-se de forma 
integrada às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de condições para 
atender contingências sociais e promover a universalização dos direitos sociais.
se pelos seguintes tipos de proteção:
: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da Assistência 
Social que visa prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento 
de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários;
: conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo 
munitários, a defesa de direito, o 
fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o 
A vigilância socioassistencial é um dos instrumentos das proteções da 
Assistência Social que identifica e previne as situações de risco e vulnerabilidade social e seus 
As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas precipuamente no Centro de 
ocial (CRAS) e no Centro de Referência Especializado de Assistência 
Social (CREAS), respectivamente, e pelas entidades sem fins lucrativos de Assistência Social.
O CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores 
índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais 
no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos 
é a unidade pública de abrangência e gestão municipal destinada à prestação de 
serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por 
violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da 
social especial. 
§3º - Os CRAS e os CREAS são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS, que 
possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam serviços, 
programas, projetos e benefícios da Assistên
§4º - O Conselho Tutelar é o órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado para 
zelar pelo cumprimento dos diretos da criança e adolescentes definidos por lei. 
Subseção IV 
Art. 21 - A Secretaria Municipal de Comunicação tem como competência:
I - promover a política de comunicação social e de publicidade interna e externa da Administração 
Direta; 
II - manter a imagem institucional da Administração Direta, com a realização de campanhas 
informativas sobre todos os programas e projetos das diversas secretarias, órgãos e autarquias da 
administração municipal; 
III - estabelecer uma rotina com pesquisas de opinião pública para subsidiar, caso necessário, a 
reorientação das ações governamenta
IV - divulgar as atividades desenvolvidas pela gestão municipal, com transparência informando 
sempre a comunidade; 
V - realizar a assessoria de imprensa, cobertura e distribuição de material jornalístico; 
VI - coordenar, gerir e estabelecer as políticas de comunicação junto às mídias, redes sociais e 
canais de comunicação do Gabinete do Governo Municipal, bem como de todas as Secretarias 
Municipais, exceto da administração indireta que manterá em sua estrutura setor de com
próprio. 
Subseção V - Da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Art. 22 - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico tem como competência:
I - a política municipal de desenvolvimento econômico;
II - planejar e executar políticas, planos, programas, projetos e atividades relativos às áreas de 
indústria, comércio e serviços, em parceria e/ou cooperação com agências públicas e privadas;
III - o apoio à logística em geral e ao comércio exterior;
IV - a prospecção, identificação e criação de oportunidades locais, nacionais e internacionais de 
negócios, promovendo a atração de investimentos para o Município;
violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da 
Os CRAS e os CREAS são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS, que 
possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam serviços, 
programas, projetos e benefícios da Assistência Social. 
O Conselho Tutelar é o órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado para 
zelar pelo cumprimento dos diretos da criança e adolescentes definidos por lei. 
Subseção IV - Da Secretaria Municipal de Comunicação
Secretaria Municipal de Comunicação tem como competência:
promover a política de comunicação social e de publicidade interna e externa da Administração 
manter a imagem institucional da Administração Direta, com a realização de campanhas 
informativas sobre todos os programas e projetos das diversas secretarias, órgãos e autarquias da 
estabelecer uma rotina com pesquisas de opinião pública para subsidiar, caso necessário, a 
reorientação das ações governamentais no atendimento à população; 
divulgar as atividades desenvolvidas pela gestão municipal, com transparência informando 
realizar a assessoria de imprensa, cobertura e distribuição de material jornalístico; 
gerir e estabelecer as políticas de comunicação junto às mídias, redes sociais e 
canais de comunicação do Gabinete do Governo Municipal, bem como de todas as Secretarias 
Municipais, exceto da administração indireta que manterá em sua estrutura setor de com
Da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico tem como competência:
a política municipal de desenvolvimento econômico;
políticas, planos, programas, projetos e atividades relativos às áreas de 
indústria, comércio e serviços, em parceria e/ou cooperação com agências públicas e privadas;
o apoio à logística em geral e ao comércio exterior;
cação e criação de oportunidades locais, nacionais e internacionais de 
negócios, promovendo a atração de investimentos para o Município;
violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção 
Os CRAS e os CREAS são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS, que 
possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam serviços, 
O Conselho Tutelar é o órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado para 
zelar pelo cumprimento dos diretos da criança e adolescentes definidos por lei. 
Da Secretaria Municipal de Comunicação
promover a política de comunicação social e de publicidade interna e externa da Administração 
manter a imagem institucional da Administração Direta, com a realização de campanhas 
informativas sobre todos os programas e projetos das diversas secretarias, órgãos e autarquias da 
estabelecer uma rotina com pesquisas de opinião pública para subsidiar, caso necessário, a 
divulgar as atividades desenvolvidas pela gestão municipal, com transparência informando 
realizar a assessoria de imprensa, cobertura e distribuição de material jornalístico; 
gerir e estabelecer as políticas de comunicação junto às mídias, redes sociais e 
canais de comunicação do Gabinete do Governo Municipal, bem como de todas as Secretarias 
Municipais, exceto da administração indireta que manterá em sua estrutura setor de comunicação 
Da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico tem como competência:
políticas, planos, programas, projetos e atividades relativos às áreas de 
indústria, comércio e serviços, em parceria e/ou cooperação com agências públicas e privadas;
cação e criação de oportunidades locais, nacionais e internacionais de 
V - o estímulo e incentivo à instalação e manutenção de empreendimentos no Município;
VI - o desenvolvimento e o fome
VII - a política de investimento em qualificação e requalificação profissional e em geração de 
emprego; 
VIII - a coordenação da gestão municipalizada dos programas da política pública de trabalho 
promovidas pelos entes federados;
IX - promover a diversificação econômica do Município.
Subseção VI 
Art. 23 - A Secretaria Municipal de Educação tem como competência:
I - coordenar a execução da política educacional e pedagógica do Município, visando a garantia 
do direito ao acesso, permanência e aprendizagem na educação básica e ao cumprimento dos 
preceitos e princípios constitucionais;
II - proporcionar o acesso e a perm
modalidades de educação especial e educação de jovens e adultos;
III - coordenar as atividades de organização escolar nos aspectos legal, administrativo, financeiro 
e da estrutura física e material;
IV - desenvolver e coordenar o acompanhamento e a implementação:
a) das atividades pedagógicas, conforme as diretrizes do Sistema de Ensino;
b) das políticas de formação continuada destinadas ao aperfeiçoamento dos profissionais da 
educação; 
c) de novas tecnologias e inovações na aprendizagem.
V - fomentar e apoiar os Conselhos Escolares, promovendo a participação das famílias no 
monitoramento das políticas educacionais;
VI - gerenciar, coordenar e fiscalizar as ações voltadas à oferta do serviço 
municipal e intermunicipal; 
VII - implementar programas voltados ao desenvolvimento cultural dos alunos, mediante a 
inclusão de conteúdos relacionados às artes, à música e aos usos e costumes dos diferentes 
grupos étnicos brasileiros; 
o estímulo e incentivo à instalação e manutenção de empreendimentos no Município;
o desenvolvimento e o fomento da pesquisa, da inovação e do empreendedorismo;
a política de investimento em qualificação e requalificação profissional e em geração de 
a coordenação da gestão municipalizada dos programas da política pública de trabalho 
idas pelos entes federados;
promover a diversificação econômica do Município.
Subseção VI - Da Secretaria Municipal de Educação
A Secretaria Municipal de Educação tem como competência:
coordenar a execução da política educacional e pedagógica do Município, visando a garantia 
do direito ao acesso, permanência e aprendizagem na educação básica e ao cumprimento dos 
preceitos e princípios constitucionais;
proporcionar o acesso e a permanência na educação básica em todos os seus níveis e nas 
modalidades de educação especial e educação de jovens e adultos;
coordenar as atividades de organização escolar nos aspectos legal, administrativo, financeiro 
desenvolver e coordenar o acompanhamento e a implementação:
a) das atividades pedagógicas, conforme as diretrizes do Sistema de Ensino;
b) das políticas de formação continuada destinadas ao aperfeiçoamento dos profissionais da 
novas tecnologias e inovações na aprendizagem.
fomentar e apoiar os Conselhos Escolares, promovendo a participação das famílias no 
monitoramento das políticas educacionais;
gerenciar, coordenar e fiscalizar as ações voltadas à oferta do serviço 
implementar programas voltados ao desenvolvimento cultural dos alunos, mediante a 
inclusão de conteúdos relacionados às artes, à música e aos usos e costumes dos diferentes 
o estímulo e incentivo à instalação e manutenção de empreendimentos no Município;
nto da pesquisa, da inovação e do empreendedorismo;
a política de investimento em qualificação e requalificação profissional e em geração de 
a coordenação da gestão municipalizada dos programas da política pública de trabalho 
Da Secretaria Municipal de Educação
coordenar a execução da política educacional e pedagógica do Município, visando a garantia 
do direito ao acesso, permanência e aprendizagem na educação básica e ao cumprimento dos 
anência na educação básica em todos os seus níveis e nas 
coordenar as atividades de organização escolar nos aspectos legal, administrativo, financeiro 
a) das atividades pedagógicas, conforme as diretrizes do Sistema de Ensino;
b) das políticas de formação continuada destinadas ao aperfeiçoamento dos profissionais da 
fomentar e apoiar os Conselhos Escolares, promovendo a participação das famílias no 
gerenciar, coordenar e fiscalizar as ações voltadas à oferta do serviço de transporte escolar 
implementar programas voltados ao desenvolvimento cultural dos alunos, mediante a 
inclusão de conteúdos relacionados às artes, à música e aos usos e costumes dos diferentes 
VIII - elaborar e coordenar estudos, planos, programas, projetos e pesquisas que viabilizem o 
desenvolvimento da política educacional e da política da educação especial na perspectiva da 
educação inclusiva; 
IX - fiscalizar e garantir o cumprimento das leis federais nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, e 
11.645, de 10 de março de 2008, que torna obrigatório o estudo da história e da cultura afro
brasileira e indígena nos estabelecimentos de ensino;
X - implementar e fiscalizar, no âmbito municipal, as políticas estadual e nacional da educação 
especial na perspectiva da educação inclusiva.
Subseção VII 
Art. 24 - A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer tem como competênc
I - planejar, dirigir, executar, controlar e avaliar as atividades setoriais a cargo do Município que 
visem ao desenvolvimento social, por meio de ações relacionadas aos esportes e ao lazer;
II - implantar políticas de valorização da memória e histór
III - planejar as atividades de implantação e controle de equipamentos esportivos no Município;
IV - definir diretrizes e coordenar a celebração de convênios e parcerias com associações e 
entidades públicas e privadas para a 
desportivas e de lazer; 
V - realizar estudos para a identificação de novas formas de esporte e lazer para a população 
local. 
Subseção VIII -
Art. 25 - A Secretaria Municipal de Fazenda e Tributação tem como competência:
I - planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, controlar e avaliar a política e a administração 
tributária e fiscal; a gestão dos recursos financeiros; as atividades contábeis rela
orçamentária, financeira e patrimonial da administração direta e dos fundos municipais; a 
captação e renegociação de operações de crédito junto ao sistema financeiro e demais 
organismos financiadores; 
II - coordenar e exercer o controle dos créditos devidos ao Município e dos procedimentos 
relacionados a sua cobrança e arrecadação;
III - coordenar e controlar o recebimento das receitas municipais, os pagamentos dos 
compromissos do Município e as operações
IV - coordenar e executar o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos 
direitos e haveres do Município;
elaborar e coordenar estudos, planos, programas, projetos e pesquisas que viabilizem o 
desenvolvimento da política educacional e da política da educação especial na perspectiva da 
fiscalizar e garantir o cumprimento das leis federais nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, e 
11.645, de 10 de março de 2008, que torna obrigatório o estudo da história e da cultura afro
brasileira e indígena nos estabelecimentos de ensino;
e fiscalizar, no âmbito municipal, as políticas estadual e nacional da educação 
especial na perspectiva da educação inclusiva.
Subseção VII - Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer tem como competência:
planejar, dirigir, executar, controlar e avaliar as atividades setoriais a cargo do Município que 
visem ao desenvolvimento social, por meio de ações relacionadas aos esportes e ao lazer;
implantar políticas de valorização da memória e história do esporte no município; 
planejar as atividades de implantação e controle de equipamentos esportivos no Município;
definir diretrizes e coordenar a celebração de convênios e parcerias com associações e 
entidades públicas e privadas para a implantação e realização de programas de atividades 
realizar estudos para a identificação de novas formas de esporte e lazer para a população 
Da Secretaria Municipal de Fazenda e Tributação
Secretaria Municipal de Fazenda e Tributação tem como competência:
planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, controlar e avaliar a política e a administração 
tributária e fiscal; a gestão dos recursos financeiros; as atividades contábeis rela
orçamentária, financeira e patrimonial da administração direta e dos fundos municipais; a 
captação e renegociação de operações de crédito junto ao sistema financeiro e demais 
coordenar e exercer o controle dos créditos devidos ao Município e dos procedimentos 
relacionados a sua cobrança e arrecadação;
coordenar e controlar o recebimento das receitas municipais, os pagamentos dos 
compromissos do Município e as operações relativas a financiamentos e repasses;
coordenar e executar o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos 
direitos e haveres do Município;
elaborar e coordenar estudos, planos, programas, projetos e pesquisas que viabilizem o 
desenvolvimento da política educacional e da política da educação especial na perspectiva da 
fiscalizar e garantir o cumprimento das leis federais nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, e 
11.645, de 10 de março de 2008, que torna obrigatório o estudo da história e da cultura afro- e fiscalizar, no âmbito municipal, as políticas estadual e nacional da educação 
Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
ia:
planejar, dirigir, executar, controlar e avaliar as atividades setoriais a cargo do Município que 
visem ao desenvolvimento social, por meio de ações relacionadas aos esportes e ao lazer;
ia do esporte no município; 
planejar as atividades de implantação e controle de equipamentos esportivos no Município;
definir diretrizes e coordenar a celebração de convênios e parcerias com associações e 
implantação e realização de programas de atividades 
realizar estudos para a identificação de novas formas de esporte e lazer para a população 
Da Secretaria Municipal de Fazenda e Tributação
Secretaria Municipal de Fazenda e Tributação tem como competência:
planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, controlar e avaliar a política e a administração 
tributária e fiscal; a gestão dos recursos financeiros; as atividades contábeis relativas à execução 
orçamentária, financeira e patrimonial da administração direta e dos fundos municipais; a 
captação e renegociação de operações de crédito junto ao sistema financeiro e demais 
coordenar e exercer o controle dos créditos devidos ao Município e dos procedimentos 
coordenar e controlar o recebimento das receitas municipais, os pagamentos dos 
relativas a financiamentos e repasses;
coordenar e executar o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos 
V - prestar informações sobre temas pertinentes à política de remuneração e relações d
dos servidores e empregados públicos da administração direta do Poder Executivo;
VI - coordenar e executar a organização da legislação tributária municipal e orientar os 
contribuintes sobre a sua correta aplicação.
VII - supervisionar e executar os procedimentos referentes às normas de finanças relativas à 
gestão fiscal e verificar o cumprimento das formalidades dos atos relacionados ao processamento 
e ao pagamento das despesas municipais;
VIII - coordenar e controlar as atividades relativas à
dos tributos municipais, mantendo atualizados os respectivos cadastros;
IX - rever, em instância administrativa, o crédito tributário constituído e impugnado pelo sujeito 
passivo da obrigação tributária.
Subseção IX - Da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Art. 26 - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável tem como 
competência: 
I - elaborar e implementar a política ambiental do Município, visan
conservação e a melhoria da qualidade de vida da população;
II - coordenar, elaborar e executar a política de recursos hídricos e de proteção e preservação da 
biodiversidade em âmbito municipal, em parceria com os comitês e subco
ao Município; 
III - coordenar, executar e monitorar a política de educação ambiental do Município;
IV - coordenar e executar as atividades de controle ambiental, deliberando sobre o licenciamento 
ambiental e a avaliação dos empreen
ou compensatórias; 
V - normatizar e monitorar a política de áreas verdes e de arborização do Município e desenvolver 
estudos e projetos sobre a matéria;
VI - manter e operar o aterro sanitário, 
VII - planejar, implementar e coordenar a política de enfrentamento das mudanças climáticas do 
Município e incentivar estratégias de desenvolvimento sustentável;
VIII - articular a parceria e a participação de Itabirito em redes colaborativas nacionais e 
internacionais, especialmente aquelas voltadas para a organização e atuação de cidades ou 
governos locais no enfrentamento das mudanças climáticas;
prestar informações sobre temas pertinentes à política de remuneração e relações d
dos servidores e empregados públicos da administração direta do Poder Executivo;
coordenar e executar a organização da legislação tributária municipal e orientar os 
contribuintes sobre a sua correta aplicação.
ar os procedimentos referentes às normas de finanças relativas à 
gestão fiscal e verificar o cumprimento das formalidades dos atos relacionados ao processamento 
e ao pagamento das despesas municipais;
coordenar e controlar as atividades relativas à fiscalização, ao lançamento e à arrecadação 
dos tributos municipais, mantendo atualizados os respectivos cadastros;
rever, em instância administrativa, o crédito tributário constituído e impugnado pelo sujeito 
passivo da obrigação tributária.
Da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável tem como 
elaborar e implementar a política ambiental do Município, visando promover a proteção, a 
conservação e a melhoria da qualidade de vida da população;
coordenar, elaborar e executar a política de recursos hídricos e de proteção e preservação da 
biodiversidade em âmbito municipal, em parceria com os comitês e subco
coordenar, executar e monitorar a política de educação ambiental do Município;
coordenar e executar as atividades de controle ambiental, deliberando sobre o licenciamento 
ambiental e a avaliação dos empreendimentos de impacto e das respectivas medidas mitigadoras 
normatizar e monitorar a política de áreas verdes e de arborização do Município e desenvolver 
estudos e projetos sobre a matéria;
manter e operar o aterro sanitário, supervisionando suas atividades; 
planejar, implementar e coordenar a política de enfrentamento das mudanças climáticas do 
Município e incentivar estratégias de desenvolvimento sustentável;
articular a parceria e a participação de Itabirito em redes colaborativas nacionais e 
internacionais, especialmente aquelas voltadas para a organização e atuação de cidades ou 
governos locais no enfrentamento das mudanças climáticas;
prestar informações sobre temas pertinentes à política de remuneração e relações de trabalho 
dos servidores e empregados públicos da administração direta do Poder Executivo;
coordenar e executar a organização da legislação tributária municipal e orientar os 
ar os procedimentos referentes às normas de finanças relativas à 
gestão fiscal e verificar o cumprimento das formalidades dos atos relacionados ao processamento 
fiscalização, ao lançamento e à arrecadação 
rever, em instância administrativa, o crédito tributário constituído e impugnado pelo sujeito 
Da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável tem como 
do promover a proteção, a 
coordenar, elaborar e executar a política de recursos hídricos e de proteção e preservação da 
biodiversidade em âmbito municipal, em parceria com os comitês e subcomitês de bacias afetos 
coordenar, executar e monitorar a política de educação ambiental do Município;
coordenar e executar as atividades de controle ambiental, deliberando sobre o licenciamento 
dimentos de impacto e das respectivas medidas mitigadoras 
normatizar e monitorar a política de áreas verdes e de arborização do Município e desenvolver 
planejar, implementar e coordenar a política de enfrentamento das mudanças climáticas do 
articular a parceria e a participação de Itabirito em redes colaborativas nacionais e 
internacionais, especialmente aquelas voltadas para a organização e atuação de cidades ou 
IX - elaborar, coordenar, promover
dos animais, bem como realizar serviços de recolhimento de animais de grande porte em 
logradouros públicos, exceto as políticas de 
X - normatizar, monitorar e avaliar 
parâmetros hídricos, atmosféricos, climáticos, de poluição do solo, radiológicos e referentes à 
manutenção e conservação da biodiversidade e da arborização urbana;
XI - normatizar, monitorar, exec
colaboração com outros órgãos e entidades da administração municipal;
XII - coordenar a elaboração, executar, monitorar e avaliar a implementação de planos, programas 
e projetos de desenvolvimento ambiental;
XIII - elaborar e implementar planos, programas, pesquisas, projetos e atividades para a 
promoção da política ambiental;
XIV - criar estratégias, mecanismos e instrumentos econômicos e sociais para a melhoria da 
qualidade ambiental e o uso sustentável dos recursos naturais;
XV - implementar políticas para a integração do meio ambiente e o desenvolvimento econômico; 
XVI - coordenar as atividades de varrição, capina, jardinagem e serviços complementares nos 
equipamentos públicos; 
XVII - realizar atividades de envolvimento, sensibilização e conscientização da sociedade em 
relação à limpeza urbana e ao adequado manejo do lixo;
XVIII - coordenar, fiscalizar e executar, diretamente ou através de empresas terceirizadas, os 
serviços de limpeza urbana e manutenção das vias públicas;
XIX - gerenciar os serviços de limpeza, conservação e controle de terrenos no perímetro urbano.
Subseção X 
Art. 27 - A Secretaria Municipal de Frotas tem como competência:
I - planejar, coordenar e executar o gerenciamento e a manutenção da frota oficial do município, 
bem como das políticas municipais para os serviços de transportes da Prefeitura, com eficácia e 
qualidade; 
II - programar e controlar as atividades de trans
manutenção de veículos relativos à frota oficial do município;
III - planejar e desenvolver métodos de segurança para direção de veículos;
, promover e executar políticas públicas voltadas à proteção e à defesa 
, bem como realizar serviços de recolhimento de animais de grande porte em 
as políticas de zoonoses; 
normatizar, monitorar e avaliar a qualidade ambiental do Município no que diz respeito aos 
parâmetros hídricos, atmosféricos, climáticos, de poluição do solo, radiológicos e referentes à 
manutenção e conservação da biodiversidade e da arborização urbana;
normatizar, monitorar, executar e avaliar a fiscalização de controle ambiental no Município em 
colaboração com outros órgãos e entidades da administração municipal;
coordenar a elaboração, executar, monitorar e avaliar a implementação de planos, programas 
olvimento ambiental;
elaborar e implementar planos, programas, pesquisas, projetos e atividades para a 
promoção da política ambiental;
criar estratégias, mecanismos e instrumentos econômicos e sociais para a melhoria da 
o uso sustentável dos recursos naturais;
implementar políticas para a integração do meio ambiente e o desenvolvimento econômico; 
coordenar as atividades de varrição, capina, jardinagem e serviços complementares nos 
realizar atividades de envolvimento, sensibilização e conscientização da sociedade em 
relação à limpeza urbana e ao adequado manejo do lixo;
coordenar, fiscalizar e executar, diretamente ou através de empresas terceirizadas, os 
impeza urbana e manutenção das vias públicas;
gerenciar os serviços de limpeza, conservação e controle de terrenos no perímetro urbano.
Subseção X - Da Secretaria Municipal de Frotas
A Secretaria Municipal de Frotas tem como competência:
planejar, coordenar e executar o gerenciamento e a manutenção da frota oficial do município, 
bem como das políticas municipais para os serviços de transportes da Prefeitura, com eficácia e 
programar e controlar as atividades de transporte, de viagens a serviço, de guarda e de 
manutenção de veículos relativos à frota oficial do município;
planejar e desenvolver métodos de segurança para direção de veículos;
e executar políticas públicas voltadas à proteção e à defesa 
, bem como realizar serviços de recolhimento de animais de grande porte em 
a qualidade ambiental do Município no que diz respeito aos 
parâmetros hídricos, atmosféricos, climáticos, de poluição do solo, radiológicos e referentes à 
utar e avaliar a fiscalização de controle ambiental no Município em 
coordenar a elaboração, executar, monitorar e avaliar a implementação de planos, programas 
elaborar e implementar planos, programas, pesquisas, projetos e atividades para a 
criar estratégias, mecanismos e instrumentos econômicos e sociais para a melhoria da 
implementar políticas para a integração do meio ambiente e o desenvolvimento econômico; 
coordenar as atividades de varrição, capina, jardinagem e serviços complementares nos 
realizar atividades de envolvimento, sensibilização e conscientização da sociedade em 
coordenar, fiscalizar e executar, diretamente ou através de empresas terceirizadas, os 
gerenciar os serviços de limpeza, conservação e controle de terrenos no perímetro urbano.
planejar, coordenar e executar o gerenciamento e a manutenção da frota oficial do município, 
bem como das políticas municipais para os serviços de transportes da Prefeitura, com eficácia e 
porte, de viagens a serviço, de guarda e de 
planejar e desenvolver métodos de segurança para direção de veículos;
IV - realizar estudos para a identificação de formas mais econômicas e 
oficial do município. 
Subseção XI - Da Secretaria Municipal de Obras, Serviços e Infraestrutura
Art. 28 - A Secretaria Municipal de Obras e Serviços e Infraestrutura tem como competência:
I - implementar a política governamental para o Plano de Obras do Município, bem como a relativa 
ao planejamento e à execução dos serviços de drenagem, em colaboração com a administração 
Indireta do Poder Executivo; 
II - conservar e manter a iluminação pública e infraestrutura do Município visando à excelência no 
atendimento aos munícipes; 
III - reparar, conservar e melhorar as vias e logradouros públicos pavimentados e não 
pavimentados, inclusive estradas vicinais e zo
IV - coordenar, executar e fiscalizar as obras de construção, reconstrução, conservação e 
manutenção de prédios públicos;
V - gerenciar, por delegação específica, os contratos de obras e serviços de engenharia firmados 
pelo Município. 
Subseção XII - Da Secretaria Municipal de Patrimônio, Cultura e Turismo
Art. 29 - A Secretaria Municipal de Patrimônio, Cultura e Turismo tem como competência:
I - planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, controlar e avaliar as ações setoriais das 
políticas culturais democráticas, transversais, participativas, transparentes e descentralizadas para 
o Município; 
II - promover a proteção do patrimônio cultural material e imaterial e dos acervos culturais e 
históricos municipais; 
III - formalizar políticas e programas para valorização dos setores artístico
incluindo as manifestações das culturas populares tradicionais e urbanas, patrimoniais afro
brasileiras; 
IV - fomentar a pesquisa em artes, cultura e gestão
V - propor diretrizes, oferecer subsídios e contribuir para a formulação da Política Municipal de 
Turismo, bem como acompanhar sua implementação, com vistas ao desenvolvimento do turismo 
no Município, em todas as suas modalidades;
VI - formular e administrar as políticas públicas e o planejamento das atividades das Unidades 
Culturais do Município e dos complexos turísticos públicos;
realizar estudos para a identificação de formas mais econômicas e seguras relativas à frota 
Da Secretaria Municipal de Obras, Serviços e Infraestrutura
A Secretaria Municipal de Obras e Serviços e Infraestrutura tem como competência:
a política governamental para o Plano de Obras do Município, bem como a relativa 
ao planejamento e à execução dos serviços de drenagem, em colaboração com a administração 
conservar e manter a iluminação pública e infraestrutura do Município visando à excelência no 
reparar, conservar e melhorar as vias e logradouros públicos pavimentados e não 
pavimentados, inclusive estradas vicinais e zona rural; 
coordenar, executar e fiscalizar as obras de construção, reconstrução, conservação e 
manutenção de prédios públicos;
gerenciar, por delegação específica, os contratos de obras e serviços de engenharia firmados 
Da Secretaria Municipal de Patrimônio, Cultura e Turismo
A Secretaria Municipal de Patrimônio, Cultura e Turismo tem como competência:
planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, controlar e avaliar as ações setoriais das 
ticas culturais democráticas, transversais, participativas, transparentes e descentralizadas para 
promover a proteção do patrimônio cultural material e imaterial e dos acervos culturais e 
formalizar políticas e programas para valorização dos setores artístico
incluindo as manifestações das culturas populares tradicionais e urbanas, patrimoniais afro
fomentar a pesquisa em artes, cultura e gestão cultural; 
propor diretrizes, oferecer subsídios e contribuir para a formulação da Política Municipal de 
Turismo, bem como acompanhar sua implementação, com vistas ao desenvolvimento do turismo 
no Município, em todas as suas modalidades;
r e administrar as políticas públicas e o planejamento das atividades das Unidades 
Culturais do Município e dos complexos turísticos públicos;
seguras relativas à frota 
Da Secretaria Municipal de Obras, Serviços e Infraestrutura
A Secretaria Municipal de Obras e Serviços e Infraestrutura tem como competência:
a política governamental para o Plano de Obras do Município, bem como a relativa 
ao planejamento e à execução dos serviços de drenagem, em colaboração com a administração 
conservar e manter a iluminação pública e infraestrutura do Município visando à excelência no 
reparar, conservar e melhorar as vias e logradouros públicos pavimentados e não 
coordenar, executar e fiscalizar as obras de construção, reconstrução, conservação e 
gerenciar, por delegação específica, os contratos de obras e serviços de engenharia firmados 
Da Secretaria Municipal de Patrimônio, Cultura e Turismo
A Secretaria Municipal de Patrimônio, Cultura e Turismo tem como competência:
planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, controlar e avaliar as ações setoriais das 
ticas culturais democráticas, transversais, participativas, transparentes e descentralizadas para 
promover a proteção do patrimônio cultural material e imaterial e dos acervos culturais e 
formalizar políticas e programas para valorização dos setores artístico-culturais do Município, 
incluindo as manifestações das culturas populares tradicionais e urbanas, patrimoniais afro- propor diretrizes, oferecer subsídios e contribuir para a formulação da Política Municipal de 
Turismo, bem como acompanhar sua implementação, com vistas ao desenvolvimento do turismo 
r e administrar as políticas públicas e o planejamento das atividades das Unidades 
VII - organizar, estruturar e operacionalizar o calendário de eventos de interesse cultural e turístico 
do município, com interface com as demais Secretarias; 
VIII - conservar e zelar pela preservação e manutenção dos equipamentos turísticos do município.
Subseção XIII - Da Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento
Art. 30 - A Secretaria Municipal de Plan
I - articular, coordenar e atualizar o sistema municipal de planejamento e orçamento, com a 
finalidade de assegurar a direcionalidade
cumprimento de objetivos e metas definidas pelo Poder Executivo;
II - zelar para que as unidades orçamentárias tenham a soma de recursos necessários para a 
execução do programa anual de investimentos, bem como para manter o equilíbrio entre a receita 
arrecadada e a despesa realizada; 
III - participar das ações para a elabo
IV - elaborar estudos, pesquisas e diagnósticos de natureza econômica, necessários ao processo 
de planejamento; 
V - coordenar, acompanhar, monitorar e avaliar a formulação dos principais instrumentos de 
planejamento do Município, como o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias 
(LDO), a Lei Orçamentária Anual (LOA) e o Plano Diretor, zelando pelo cumprimento das 
diretrizes estratégicas do governo e da legislação vigente;
VI - cadastrar as fontes de recursos p
VII - oferecer suporte ao Chefe do Poder Executivo Municipal e à sua equipe de governo no 
estabelecimento de diretrizes e na tomada de decisões estratégicas sobre metas e objetivos 
previstos no Programa de Governo, ass
VIII - promover e coordenar os processos de construção democrática de acordos e consensos 
básicos sobre objetivos, diretrizes e programas estratégicos para o desenvolvimento integral de 
longo prazo do Município; 
IX - promover e coordenar a formulação do Programa de Metas e Compromissos de Gestão em 
articulação com as secretarias municipais;
X - implantar e executar o sistema de programação, controle e avaliação orçamentários, 
promovendo a adoção de métodos 
diretrizes, planos e programas estratégicos do Governo Municipal;
organizar, estruturar e operacionalizar o calendário de eventos de interesse cultural e turístico 
ípio, com interface com as demais Secretarias; 
conservar e zelar pela preservação e manutenção dos equipamentos turísticos do município.
Da Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento
A Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento tem como competências:
articular, coordenar e atualizar o sistema municipal de planejamento e orçamento, com a 
finalidade de assegurar a direcionalidade da gestão institucional e a eficiência e eficácia no 
cumprimento de objetivos e metas definidas pelo Poder Executivo;
zelar para que as unidades orçamentárias tenham a soma de recursos necessários para a 
execução do programa anual de investimentos, bem como para manter o equilíbrio entre a receita 
arrecadada e a despesa realizada; 
participar das ações para a elaboração do Programa de Metas; 
elaborar estudos, pesquisas e diagnósticos de natureza econômica, necessários ao processo 
coordenar, acompanhar, monitorar e avaliar a formulação dos principais instrumentos de 
ípio, como o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias 
(LDO), a Lei Orçamentária Anual (LOA) e o Plano Diretor, zelando pelo cumprimento das 
diretrizes estratégicas do governo e da legislação vigente;
cadastrar as fontes de recursos para o desenvolvimento do Município; 
oferecer suporte ao Chefe do Poder Executivo Municipal e à sua equipe de governo no 
estabelecimento de diretrizes e na tomada de decisões estratégicas sobre metas e objetivos 
previstos no Programa de Governo, assim como nos pleitos formulados pela comunidade;
promover e coordenar os processos de construção democrática de acordos e consensos 
básicos sobre objetivos, diretrizes e programas estratégicos para o desenvolvimento integral de 
promover e coordenar a formulação do Programa de Metas e Compromissos de Gestão em 
articulação com as secretarias municipais;
implantar e executar o sistema de programação, controle e avaliação orçamentários, 
promovendo a adoção de métodos modernos de orçamento por programas e o cumprimento das 
diretrizes, planos e programas estratégicos do Governo Municipal;
organizar, estruturar e operacionalizar o calendário de eventos de interesse cultural e turístico 
conservar e zelar pela preservação e manutenção dos equipamentos turísticos do município.
Da Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento
ejamento e Orçamento tem como competências:
articular, coordenar e atualizar o sistema municipal de planejamento e orçamento, com a 
da gestão institucional e a eficiência e eficácia no 
zelar para que as unidades orçamentárias tenham a soma de recursos necessários para a 
execução do programa anual de investimentos, bem como para manter o equilíbrio entre a receita 
elaborar estudos, pesquisas e diagnósticos de natureza econômica, necessários ao processo 
coordenar, acompanhar, monitorar e avaliar a formulação dos principais instrumentos de 
ípio, como o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias 
(LDO), a Lei Orçamentária Anual (LOA) e o Plano Diretor, zelando pelo cumprimento das 
oferecer suporte ao Chefe do Poder Executivo Municipal e à sua equipe de governo no 
estabelecimento de diretrizes e na tomada de decisões estratégicas sobre metas e objetivos 
im como nos pleitos formulados pela comunidade;
promover e coordenar os processos de construção democrática de acordos e consensos 
básicos sobre objetivos, diretrizes e programas estratégicos para o desenvolvimento integral de 
promover e coordenar a formulação do Programa de Metas e Compromissos de Gestão em 
implantar e executar o sistema de programação, controle e avaliação orçamentários, 
modernos de orçamento por programas e o cumprimento das 
XI - em cooperação com as demais Secretarias, formular ferramental técnico
modernização da gestão pública considerando
das ações planejadas; 
XII - em coordenação com a Secretaria Municipal de Fazenda e Tributação e a Secretaria 
Municipal de Administração, realizar os procedimentos de gestão administrativa e de gestão 
orçamentária e financeira necessários para a execução de suas atividades e atribuições, dentro 
das normas superiores de delegações de competências;
XIII - implementar, monitorar e articular a Política Pública dos ODS 
Desenvolvimento Sustentável (ODS) estabelecidos pelas Nações Unidas (ONU), com o 
compromisso de assegurar o desenvolvimento sustentável em suas dimensões, sociais, 
econômicas e ambientais; 
XIV - coordenar a criação de um conjunto de indicadores e metas locais para acompanhament
monitoramento contínuo e integrado das metas locais e maior efetividade e transparência das 
políticas públicas; 
XV - captar, promover e gerir constante busca de captação de recursos visando melhorias das 
políticas públicas locais. 
Subseção XIV 
Art. 31 - A Secretaria Municipal de Saúde tem como competência:
I - coordenar e desenvolver atividades referentes à normatização, planejamento, avaliação de 
resultados, planos, projetos, programas e ações de saúde nas áreas 
saúde coletiva, gerindo a administração na conformidade com o Sistema Único de Saúde 
II - planejar e coordenar, as atividades de:
a) atenção integral à saúde; 
b) vigilância em saúde, incluindo controle de zoonoses
trabalhador, fiscalização e vigilância sanitária, 
outros órgãos e entidades da administração municipal;
c) controle, avaliação e regulação da rede contratada e con
os outros níveis de gestão do SUS para as atividades integradas de atenção e gestão da saúde 
no município; 
d) produzir na rede SUS, no âmbito individual e coletivo, a promoção da saúde como uma ação 
inclusiva e de cooperação intra e intersetorial, articulando as demais redes de proteção social, 
com ampla participação e controle social.
III - coordenar as atividades dos distritos sanitários, em colaboração com as Coordenadorias de 
Atendimento; 
em cooperação com as demais Secretarias, formular ferramental técnico
modernização da gestão pública considerando os conceitos de eficácia, eficiência e efetividade 
em coordenação com a Secretaria Municipal de Fazenda e Tributação e a Secretaria 
Municipal de Administração, realizar os procedimentos de gestão administrativa e de gestão 
amentária e financeira necessários para a execução de suas atividades e atribuições, dentro 
das normas superiores de delegações de competências;
implementar, monitorar e articular a Política Pública dos ODS 
ável (ODS) estabelecidos pelas Nações Unidas (ONU), com o 
compromisso de assegurar o desenvolvimento sustentável em suas dimensões, sociais, 
coordenar a criação de um conjunto de indicadores e metas locais para acompanhament
monitoramento contínuo e integrado das metas locais e maior efetividade e transparência das 
captar, promover e gerir constante busca de captação de recursos visando melhorias das 
Subseção XIV - Da Secretaria Municipal de Saúde
A Secretaria Municipal de Saúde tem como competência:
coordenar e desenvolver atividades referentes à normatização, planejamento, avaliação de 
resultados, planos, projetos, programas e ações de saúde nas áreas de promoção, assistência à 
saúde coletiva, gerindo a administração na conformidade com o Sistema Único de Saúde 
planejar e coordenar, as atividades de:
b) vigilância em saúde, incluindo controle de zoonoses (serviço de controle animal)
trabalhador, fiscalização e vigilância sanitária, epidemiológicas, mediante, inclusive, a delegação a 
outros órgãos e entidades da administração municipal;
c) controle, avaliação e regulação da rede contratada e conveniada do SUS, articulando
os outros níveis de gestão do SUS para as atividades integradas de atenção e gestão da saúde 
d) produzir na rede SUS, no âmbito individual e coletivo, a promoção da saúde como uma ação 
ação intra e intersetorial, articulando as demais redes de proteção social, 
com ampla participação e controle social.
coordenar as atividades dos distritos sanitários, em colaboração com as Coordenadorias de 
em cooperação com as demais Secretarias, formular ferramental técnico-gerencial para 
os conceitos de eficácia, eficiência e efetividade 
em coordenação com a Secretaria Municipal de Fazenda e Tributação e a Secretaria 
Municipal de Administração, realizar os procedimentos de gestão administrativa e de gestão 
amentária e financeira necessários para a execução de suas atividades e atribuições, dentro 
implementar, monitorar e articular a Política Pública dos ODS – 17 Objetivos de 
ável (ODS) estabelecidos pelas Nações Unidas (ONU), com o 
compromisso de assegurar o desenvolvimento sustentável em suas dimensões, sociais, 
coordenar a criação de um conjunto de indicadores e metas locais para acompanhamento e 
monitoramento contínuo e integrado das metas locais e maior efetividade e transparência das 
captar, promover e gerir constante busca de captação de recursos visando melhorias das 
Secretaria Municipal de Saúde
coordenar e desenvolver atividades referentes à normatização, planejamento, avaliação de 
de promoção, assistência à 
saúde coletiva, gerindo a administração na conformidade com o Sistema Único de Saúde - SUS; 
(serviço de controle animal), saúde do 
mediante, inclusive, a delegação a 
veniada do SUS, articulando-se com 
os outros níveis de gestão do SUS para as atividades integradas de atenção e gestão da saúde 
d) produzir na rede SUS, no âmbito individual e coletivo, a promoção da saúde como uma ação 
ação intra e intersetorial, articulando as demais redes de proteção social, 
coordenar as atividades dos distritos sanitários, em colaboração com as Coordenadorias de 
IV - coordenar a política sobre drogas;
V - promover e organizar a Política de Equoterapia;
VI – Coordenar e promover a política de controle animal com manejo populacional ético de cães e 
gatos. 
Subseção XV - Da Secretaria Municipal de Segurança, Prevençã
Art. 32 - A Secretaria Municipal de Segurança, Prevenção e Mobilidade Urbana tem como 
competência: 
I - planejar, coordenar e executar as políticas municipais de segurança, prevenção e mobilidade 
urbana; 
II - planejar a operacionalidade das políticas de segurança com vistas à redução da criminalidade;
III - articular e coordenar a integração do poder público municipal com os órgãos de segurança de 
outros níveis federativos que atuem no Município;
IV - fomentar a participação da 
V - financiar estudos e desenvolver projetos voltados à segurança, em parceria com a 
comunidade, órgãos públicos e entidades da sociedade civil;
VI - proteger os bens, serviços, logradouros
abranjam os bens de uso comum, os de uso especial e os dominiais e inclui a atividade de 
proteção e orientação da população e dos agentes públicos que utilizam esses bens, serviços, 
logradouros públicos e instalações;
VII - formular, aplicar e planejar a operacionalidade das políticas públicas de segurança social, em 
conjunto com órgãos municipais e de segurança, visando à manutenção da ordem urbana e a 
diminuição da criminalidade, da violência e da sens
VIII - planejar, integrar e articular ações da Guarda Civil Municipal, Brigada Municipal e Defesa 
Civil; 
IX - coordenar a Guarda Civil Municipal para proteger bens, serviços, logradouros públicos 
municipais e instalações do Município, atuar, preventiva e permanentemente, no território do 
Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações 
municipais, exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros
municipais, em articulação com órgãos de trânsito estadual ou municipal e promover o 
patrulhamento preventivo; 
X - coordenar as ações de defesa civil e de fiscalização municipal, perante riscos aos bens, 
serviços e instalações municipais e, em situações 
coordenar a política sobre drogas;
nizar a Política de Equoterapia;
Coordenar e promover a política de controle animal com manejo populacional ético de cães e 
Da Secretaria Municipal de Segurança, Prevenção e Mobilidade Urbana
A Secretaria Municipal de Segurança, Prevenção e Mobilidade Urbana tem como 
planejar, coordenar e executar as políticas municipais de segurança, prevenção e mobilidade 
dade das políticas de segurança com vistas à redução da criminalidade;
articular e coordenar a integração do poder público municipal com os órgãos de segurança de 
outros níveis federativos que atuem no Município;
fomentar a participação da comunidade na formulação e aplicação das políticas de segurança;
financiar estudos e desenvolver projetos voltados à segurança, em parceria com a 
comunidade, órgãos públicos e entidades da sociedade civil;
proteger os bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município, que 
abranjam os bens de uso comum, os de uso especial e os dominiais e inclui a atividade de 
proteção e orientação da população e dos agentes públicos que utilizam esses bens, serviços, 
e instalações;
formular, aplicar e planejar a operacionalidade das políticas públicas de segurança social, em 
conjunto com órgãos municipais e de segurança, visando à manutenção da ordem urbana e a 
diminuição da criminalidade, da violência e da sensação de insegurança; 
planejar, integrar e articular ações da Guarda Civil Municipal, Brigada Municipal e Defesa 
coordenar a Guarda Civil Municipal para proteger bens, serviços, logradouros públicos 
Município, atuar, preventiva e permanentemente, no território do 
Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações 
municipais, exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros
municipais, em articulação com órgãos de trânsito estadual ou municipal e promover o 
coordenar as ações de defesa civil e de fiscalização municipal, perante riscos aos bens, 
serviços e instalações municipais e, em situações excepcionais, a critério do Prefeito;
Coordenar e promover a política de controle animal com manejo populacional ético de cães e 
o e Mobilidade Urbana
A Secretaria Municipal de Segurança, Prevenção e Mobilidade Urbana tem como 
planejar, coordenar e executar as políticas municipais de segurança, prevenção e mobilidade 
dade das políticas de segurança com vistas à redução da criminalidade;
articular e coordenar a integração do poder público municipal com os órgãos de segurança de 
comunidade na formulação e aplicação das políticas de segurança;
financiar estudos e desenvolver projetos voltados à segurança, em parceria com a 
públicos municipais e instalações do Município, que 
abranjam os bens de uso comum, os de uso especial e os dominiais e inclui a atividade de 
proteção e orientação da população e dos agentes públicos que utilizam esses bens, serviços, 
formular, aplicar e planejar a operacionalidade das políticas públicas de segurança social, em 
conjunto com órgãos municipais e de segurança, visando à manutenção da ordem urbana e a 
planejar, integrar e articular ações da Guarda Civil Municipal, Brigada Municipal e Defesa 
coordenar a Guarda Civil Municipal para proteger bens, serviços, logradouros públicos 
Município, atuar, preventiva e permanentemente, no território do 
Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações 
municipais, exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros
municipais, em articulação com órgãos de trânsito estadual ou municipal e promover o 
coordenar as ações de defesa civil e de fiscalização municipal, perante riscos aos bens, 
excepcionais, a critério do Prefeito;
XI - coordenar as ações da Brigada Municipal em consonância com o convênio junto ao Corpo de 
Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais 
XII - promover políticas públicas de desenvolvimento da mobilidade e a
ciclistas, idosos, gestantes, pessoas com deficiências física ou visual, temporária ou definitiva, 
motociclistas, automóveis, veículos de tração animal, e de transporte público, com o objetivo de 
fomentar uma melhor qualidade de
primados da dignidade da pessoa humana e do desenvolvimento social e econômico, de forma 
equilibrada e sustentável; 
XIII - realizar estudos periódicos, assim como criar e manter formas de partic
sociedade no que tange às necessidades de locomoção da população, objetivando dar efetividade 
às políticas públicas promovidas que visem atender os anseios de mobilidade da população;
XIV - planejar, formular, acompanhar e executar po
transporte público de passageiros;
XV - propor e acompanhar políticas tarifárias que assegurem a mobilidade da população de baixa 
renda, com ênfase no transporte público de massa;
XVI - planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos, adequação dos locais 
de estacionamento e reorientação do tráfego, com o objetivo de dar maior fluidez ao tráfego do 
Município e diminuir a emissão de poluentes;
XVII - vistoriar os veículos que necessitem de 
estabelecer requisitos técnicos de circulação e trânsito para os mesmos;
XVIII - planejar, definir e gerenciar, no âmbito do Município, as linhas e os locais de paradas de 
ônibus municipais e intermunicipais;
XIX - regulamentar os serviços de táxi e de transportes alternativos, no âmbito do Município, de 
modo a melhor atender ao interesse público, podendo realizar parcerias com a iniciativa privada, 
no que tange ao gerenciamento dos espaços públicos para essas 
XX - estimular o aprimoramento técnico, humano e gerencial das empresas operadoras do 
Sistema de Transportes Públicos de Passageiros, prestando
mão-de-obra para o transporte público de passageiros;
XXI - promover a fiscalização do trânsito, autuando e aplicando as penalidades infracionais 
legalmente previstas; 
XXII- estabelecer as diretrizes de trânsito, em conjunto com as demais Secretarias Municipais;
XXIII - implantar, manter e operar o sistema de sinali
coordenar as ações da Brigada Municipal em consonância com o convênio junto ao Corpo de 
Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais - CBMMG; 
promover políticas públicas de desenvolvimento da mobilidade e acessibilidade de pedestres, 
ciclistas, idosos, gestantes, pessoas com deficiências física ou visual, temporária ou definitiva, 
motociclistas, automóveis, veículos de tração animal, e de transporte público, com o objetivo de 
fomentar uma melhor qualidade de vida da população, preservar o meio ambiente e assegurar os 
primados da dignidade da pessoa humana e do desenvolvimento social e econômico, de forma 
realizar estudos periódicos, assim como criar e manter formas de partic
sociedade no que tange às necessidades de locomoção da população, objetivando dar efetividade 
às políticas públicas promovidas que visem atender os anseios de mobilidade da população;
planejar, formular, acompanhar e executar políticas públicas municipais que privilegiem o 
transporte público de passageiros;
propor e acompanhar políticas tarifárias que assegurem a mobilidade da população de baixa 
renda, com ênfase no transporte público de massa;
edidas para redução da circulação de veículos, adequação dos locais 
de estacionamento e reorientação do tráfego, com o objetivo de dar maior fluidez ao tráfego do 
Município e diminuir a emissão de poluentes;
vistoriar os veículos que necessitem de autorização especial para transitar, além de 
estabelecer requisitos técnicos de circulação e trânsito para os mesmos;
planejar, definir e gerenciar, no âmbito do Município, as linhas e os locais de paradas de 
ônibus municipais e intermunicipais;
regulamentar os serviços de táxi e de transportes alternativos, no âmbito do Município, de 
modo a melhor atender ao interesse público, podendo realizar parcerias com a iniciativa privada, 
no que tange ao gerenciamento dos espaços públicos para essas atividades;
estimular o aprimoramento técnico, humano e gerencial das empresas operadoras do 
Sistema de Transportes Públicos de Passageiros, prestando-lhes assistência na capacitação de 
obra para o transporte público de passageiros;
mover a fiscalização do trânsito, autuando e aplicando as penalidades infracionais 
estabelecer as diretrizes de trânsito, em conjunto com as demais Secretarias Municipais;
implantar, manter e operar o sistema de sinalização; 
coordenar as ações da Brigada Municipal em consonância com o convênio junto ao Corpo de 
cessibilidade de pedestres, 
ciclistas, idosos, gestantes, pessoas com deficiências física ou visual, temporária ou definitiva, 
motociclistas, automóveis, veículos de tração animal, e de transporte público, com o objetivo de 
vida da população, preservar o meio ambiente e assegurar os 
primados da dignidade da pessoa humana e do desenvolvimento social e econômico, de forma 
realizar estudos periódicos, assim como criar e manter formas de participação interativa da 
sociedade no que tange às necessidades de locomoção da população, objetivando dar efetividade 
às políticas públicas promovidas que visem atender os anseios de mobilidade da população;
líticas públicas municipais que privilegiem o 
propor e acompanhar políticas tarifárias que assegurem a mobilidade da população de baixa 
edidas para redução da circulação de veículos, adequação dos locais 
de estacionamento e reorientação do tráfego, com o objetivo de dar maior fluidez ao tráfego do 
autorização especial para transitar, além de 
planejar, definir e gerenciar, no âmbito do Município, as linhas e os locais de paradas de 
regulamentar os serviços de táxi e de transportes alternativos, no âmbito do Município, de 
modo a melhor atender ao interesse público, podendo realizar parcerias com a iniciativa privada, 
atividades;
estimular o aprimoramento técnico, humano e gerencial das empresas operadoras do 
lhes assistência na capacitação de 
mover a fiscalização do trânsito, autuando e aplicando as penalidades infracionais 
estabelecer as diretrizes de trânsito, em conjunto com as demais Secretarias Municipais;
XXIV - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas, 
assim como desenvolver programas e projetos destinados a contribuir para o pronto atendimento 
das vítimas de acidentes de trânsito e a rápida desobst
§1º - Compõe a Secretaria de Segurança, Prevenção e Mobilidade Urbana a Coordenadoria da 
Defesa Civil competindo-lhe: 
I - planejar, coordenar e executar ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e 
recuperação de áreas afetadas por situações de desastres;
II - coordenar as ações de resposta em locais de desastres de médio e alto impacto, empregando 
o Sistema de Comando de Operações; 
III - monitorar as condições meteorológicas e emitir os alertas à popul
envolvidos nas atividades de prevenção, mitigação e resposta aos desastres;
IV - coordenar as atividades atinentes à montagem dos processos de decretação de anormalidade 
e assessorar o Prefeito Municipal na decretação de Situação de Em
Calamidade Pública; 
V - Implementar planos, programas e projetos de proteção e defesa civil; 
VI - coordenar a implantação de programas de treinamento para voluntariado nas ações de 
proteção e defesa civil; 
VII - manter o registro das informações dos desastres no Município;
VIII - articular a implantação da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil no Município de 
Itabirito. 
§2º - Integra a Secretaria de Segurança, Prevenção e Mobilidade Urbana a Brigada Municipal de 
Itabirito, que possui as seguintes competências:
I - cumprir as cláusulas previstas no Termo de Convênio firmado com o Corpo de Bombeiros 
Militar de Minas Gerais - CBMMG, bem como o disposto na Lei Federal nº 13.425 de 20 de março 
de 2017, Lei Estadual nº 22.839 de 
CBMMG; 
II - promover o atendimento a emergências no âmbito do Município de Itabirito/MG, nas áreas de 
prevenção e combate a incêndios, primeiros socorros ou Atendimento Pré
conforme o caso, busca e salvamento;
III - executar medidas com finalidade de verificar disponibilidade dos sistemas preventivos de 
combate a incêndio e de situações de risco, proteger a vida de possíveis vítimas, extinguir o fogo 
já deflagrado, preservar indícios das causas do incêndio e evitar nova ignição;
coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas, 
assim como desenvolver programas e projetos destinados a contribuir para o pronto atendimento 
das vítimas de acidentes de trânsito e a rápida desobstrução da via interrompida pelo acidente.
Compõe a Secretaria de Segurança, Prevenção e Mobilidade Urbana a Coordenadoria da 
planejar, coordenar e executar ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e 
ração de áreas afetadas por situações de desastres;
coordenar as ações de resposta em locais de desastres de médio e alto impacto, empregando 
o Sistema de Comando de Operações; 
monitorar as condições meteorológicas e emitir os alertas à popul
envolvidos nas atividades de prevenção, mitigação e resposta aos desastres;
coordenar as atividades atinentes à montagem dos processos de decretação de anormalidade 
e assessorar o Prefeito Municipal na decretação de Situação de Em
Implementar planos, programas e projetos de proteção e defesa civil; 
coordenar a implantação de programas de treinamento para voluntariado nas ações de 
as informações dos desastres no Município;
articular a implantação da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil no Município de 
Integra a Secretaria de Segurança, Prevenção e Mobilidade Urbana a Brigada Municipal de 
que possui as seguintes competências:
cumprir as cláusulas previstas no Termo de Convênio firmado com o Corpo de Bombeiros 
CBMMG, bem como o disposto na Lei Federal nº 13.425 de 20 de março 
de 2017, Lei Estadual nº 22.839 de 05 de janeiro de 2018 e demais regulamentos fixados pelo 
promover o atendimento a emergências no âmbito do Município de Itabirito/MG, nas áreas de 
prevenção e combate a incêndios, primeiros socorros ou Atendimento Pré
e o caso, busca e salvamento;
executar medidas com finalidade de verificar disponibilidade dos sistemas preventivos de 
combate a incêndio e de situações de risco, proteger a vida de possíveis vítimas, extinguir o fogo 
os das causas do incêndio e evitar nova ignição;
coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas, 
assim como desenvolver programas e projetos destinados a contribuir para o pronto atendimento 
rução da via interrompida pelo acidente.
Compõe a Secretaria de Segurança, Prevenção e Mobilidade Urbana a Coordenadoria da 
planejar, coordenar e executar ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e 
coordenar as ações de resposta em locais de desastres de médio e alto impacto, empregando 
monitorar as condições meteorológicas e emitir os alertas à população e aos gestores 
envolvidos nas atividades de prevenção, mitigação e resposta aos desastres;
coordenar as atividades atinentes à montagem dos processos de decretação de anormalidade 
e assessorar o Prefeito Municipal na decretação de Situação de Emergência e Estado de 
coordenar a implantação de programas de treinamento para voluntariado nas ações de 
articular a implantação da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil no Município de 
Integra a Secretaria de Segurança, Prevenção e Mobilidade Urbana a Brigada Municipal de 
cumprir as cláusulas previstas no Termo de Convênio firmado com o Corpo de Bombeiros 
CBMMG, bem como o disposto na Lei Federal nº 13.425 de 20 de março 
05 de janeiro de 2018 e demais regulamentos fixados pelo 
promover o atendimento a emergências no âmbito do Município de Itabirito/MG, nas áreas de 
prevenção e combate a incêndios, primeiros socorros ou Atendimento Pré-Hospitalar (APH), 
executar medidas com finalidade de verificar disponibilidade dos sistemas preventivos de 
combate a incêndio e de situações de risco, proteger a vida de possíveis vítimas, extinguir o fogo 
os das causas do incêndio e evitar nova ignição;
IV - acionar a organização Bombeiro Militar responsável pelo Município em casos de necessidade 
de apoio por limitação de recursos municipais ou devido à ocorrência extrapolar a capacidade de 
atendimento pela Brigada Municipal de Itabirito;
V - funcionar de forma ininterrupta, de modo que, a qualquer hora do dia ou da noite, seja possível 
ao munícipe solicitar atendimento de emergência à Brigada Municipal; 
VI - gerar relatórios e manter arquivo digital de 
CBMMG, para fins de consulta;
VII - realizar a contratação conforme a legislação vigente, colocando à disposição, servidores e/ou 
quando se fizer necessário, 
VIII - franquear o acesso ao CBMMG às instalações e às
atuação da Brigada Municipal de Itabirito, quando solicitado. 
§3º - Integra a Secretaria de Segurança, Prevenção e Mobilidade Urbana a Guarda Civil Municipal 
de Itabirito, que possui competências:
I - promover a vigilância de vias e logradouros públicos, fiscalizando a adequada utilização dos 
parques, jardins, praças e outros bens de domínio público, e evitando a sua depredação; 
II - promover a vigilância dos próprios municipais, Paço e Câmara Municipal, bem como das
instalações dos serviços públicos; 
III - promover a vigilância do patrimônio histórico
permanente; 
IV - colaborar com a fiscalização da Prefeitura na aplicação da legislação relativa ao exercício do
Poder de polícia administrativa do Município; 
V - atuar na fiscalização do trânsito, contribuindo, quando necessário ou solicitado, em tarefas 
atribuídas à Defesa Civil do Município, na ocorrência de calamidades públicas ou grandes 
sinistros e em auxílio à polícia militar;
VI - colaborar na segurança pública, conforme legislação vigente; 
VII - prestar auxílio ao público, bem como executar o serviço de patrulhamento escolar. 
Subseção XVI - Da Secretaria Municipal de Políticas Urbanas e 
Art. 33 - A Secretaria Municipal de Políticas Urbanas e Habitação tem como competência:
I - coordenar e articular as políticas de planejamento, de regulação, de regularização urbana e 
fundiária e de fiscalização para o desenvolvimento urbano su
função social da propriedade; 
acionar a organização Bombeiro Militar responsável pelo Município em casos de necessidade 
de apoio por limitação de recursos municipais ou devido à ocorrência extrapolar a capacidade de 
a Brigada Municipal de Itabirito;
funcionar de forma ininterrupta, de modo que, a qualquer hora do dia ou da noite, seja possível 
ao munícipe solicitar atendimento de emergência à Brigada Municipal; 
gerar relatórios e manter arquivo digital de cada atendimento realizado para envios ao 
CBMMG, para fins de consulta;
realizar a contratação conforme a legislação vigente, colocando à disposição, servidores e/ou 
franquear o acesso ao CBMMG às instalações e às informações existentes relativas à 
atuação da Brigada Municipal de Itabirito, quando solicitado. 
Integra a Secretaria de Segurança, Prevenção e Mobilidade Urbana a Guarda Civil Municipal 
de Itabirito, que possui competências:
ância de vias e logradouros públicos, fiscalizando a adequada utilização dos 
parques, jardins, praças e outros bens de domínio público, e evitando a sua depredação; 
promover a vigilância dos próprios municipais, Paço e Câmara Municipal, bem como das
instalações dos serviços públicos; 
promover a vigilância do patrimônio histórico-cultural de Itabirito e das áreas de preservação 
colaborar com a fiscalização da Prefeitura na aplicação da legislação relativa ao exercício do
Poder de polícia administrativa do Município; 
atuar na fiscalização do trânsito, contribuindo, quando necessário ou solicitado, em tarefas 
atribuídas à Defesa Civil do Município, na ocorrência de calamidades públicas ou grandes 
auxílio à polícia militar;
colaborar na segurança pública, conforme legislação vigente; 
prestar auxílio ao público, bem como executar o serviço de patrulhamento escolar. 
Da Secretaria Municipal de Políticas Urbanas e 
A Secretaria Municipal de Políticas Urbanas e Habitação tem como competência:
coordenar e articular as políticas de planejamento, de regulação, de regularização urbana e 
fundiária e de fiscalização para o desenvolvimento urbano sustentável e para o cumprimento da 
acionar a organização Bombeiro Militar responsável pelo Município em casos de necessidade 
de apoio por limitação de recursos municipais ou devido à ocorrência extrapolar a capacidade de 
funcionar de forma ininterrupta, de modo que, a qualquer hora do dia ou da noite, seja possível 
cada atendimento realizado para envios ao 
realizar a contratação conforme a legislação vigente, colocando à disposição, servidores e/ou 
informações existentes relativas à 
Integra a Secretaria de Segurança, Prevenção e Mobilidade Urbana a Guarda Civil Municipal 
ância de vias e logradouros públicos, fiscalizando a adequada utilização dos 
parques, jardins, praças e outros bens de domínio público, e evitando a sua depredação; 
promover a vigilância dos próprios municipais, Paço e Câmara Municipal, bem como das suas 
cultural de Itabirito e das áreas de preservação 
colaborar com a fiscalização da Prefeitura na aplicação da legislação relativa ao exercício do
atuar na fiscalização do trânsito, contribuindo, quando necessário ou solicitado, em tarefas 
atribuídas à Defesa Civil do Município, na ocorrência de calamidades públicas ou grandes 
prestar auxílio ao público, bem como executar o serviço de patrulhamento escolar. 
Da Secretaria Municipal de Políticas Urbanas e Habitação 
A Secretaria Municipal de Políticas Urbanas e Habitação tem como competência:
coordenar e articular as políticas de planejamento, de regulação, de regularização urbana e 
stentável e para o cumprimento da 
II - implementar ações que proporcionem qualidade do espaço público por meio de iniciativas de 
planejamento urbano, coordenação de projetos urbanos especiais, regulação e fiscalização do uso 
do logradouro público, bem como o disciplinamento das posturas municipais;
III - implementar e monitorar o Plano Diretor Municipal e os instrumentos de política urbana para a 
justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização;
IV - implementar a regulação e o controle urbano, por meio do ordenamento territorial e do 
controle do parcelamento, da ocupação e do uso do solo e do logradouro público;
V - promover a harmonia e o equilíbrio no espaço urbano por meio do 
posturas municipais; 
VI - implementar a política de fiscalização nas áreas de controle urbano e ambiental, inclusive 
mediante delegação para outros órgãos e entidades da administração municipal;
VII - elaborar propostas de legislação 
VIII - monitorar o desenvolvimento urbano e gerenciar o sistema de informações urbanísticas;
IX - elaborar planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;
X - coordenar as atividades de licenciamento de empreendimentos de 
aprovação dos projetos arquitetônicos e de engenharia; 
XI - planejar, articular e monitorar no âmbito municipal as políticas de articulação regional;
XII - promover e coordenar processos participativos e de educação urbana para pl
gestão do ordenamento e da apropriação do solo urbano;
XIII - prover o município de plano de acessibilidade das calçadas e vias públicas;
XIV - avaliar os imóveis para fazer desapropriações, permutas e incorporações;
XV - manter atualizado e devidamente informatizado o cadastro imobiliário do município;
XVI - atualizar a base cartográfica municipal em conjunto com os dados topográfico obtidos em 
campo através do serviço de topografia;
XVII - gerir e fiscalizar todos os imóveis do Município
Permanente, praças, áreas verdes, áreas Institucionais, estradas, caminhos e servidões;
XVIII - planejar, organizar, coordenar e implementar as políticas, projetos, programas e ações de 
habitação e moradia das áreas de interesse social, visando reduzir o déficit qualitativo e 
quantitativo no âmbito do Município, mantendo o banco de dados unificado das famílias 
beneficiadas pelos programas do Município;
implementar ações que proporcionem qualidade do espaço público por meio de iniciativas de 
planejamento urbano, coordenação de projetos urbanos especiais, regulação e fiscalização do uso 
do logradouro público, bem como o disciplinamento das posturas municipais;
implementar e monitorar o Plano Diretor Municipal e os instrumentos de política urbana para a 
justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização;
implementar a regulação e o controle urbano, por meio do ordenamento territorial e do 
controle do parcelamento, da ocupação e do uso do solo e do logradouro público;
promover a harmonia e o equilíbrio no espaço urbano por meio do 
implementar a política de fiscalização nas áreas de controle urbano e ambiental, inclusive 
mediante delegação para outros órgãos e entidades da administração municipal;
elaborar propostas de legislação urbanística municipal; 
monitorar o desenvolvimento urbano e gerenciar o sistema de informações urbanísticas;
elaborar planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;
coordenar as atividades de licenciamento de empreendimentos de impacto, com análise e 
aprovação dos projetos arquitetônicos e de engenharia; 
planejar, articular e monitorar no âmbito municipal as políticas de articulação regional;
promover e coordenar processos participativos e de educação urbana para pl
gestão do ordenamento e da apropriação do solo urbano;
prover o município de plano de acessibilidade das calçadas e vias públicas;
avaliar os imóveis para fazer desapropriações, permutas e incorporações;
e devidamente informatizado o cadastro imobiliário do município;
atualizar a base cartográfica municipal em conjunto com os dados topográfico obtidos em 
campo através do serviço de topografia;
gerir e fiscalizar todos os imóveis do Município, áreas de arruamento, áreas de Preservação 
Permanente, praças, áreas verdes, áreas Institucionais, estradas, caminhos e servidões;
planejar, organizar, coordenar e implementar as políticas, projetos, programas e ações de 
reas de interesse social, visando reduzir o déficit qualitativo e 
quantitativo no âmbito do Município, mantendo o banco de dados unificado das famílias 
beneficiadas pelos programas do Município;
implementar ações que proporcionem qualidade do espaço público por meio de iniciativas de 
planejamento urbano, coordenação de projetos urbanos especiais, regulação e fiscalização do uso 
do logradouro público, bem como o disciplinamento das posturas municipais;
implementar e monitorar o Plano Diretor Municipal e os instrumentos de política urbana para a 
justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização;
implementar a regulação e o controle urbano, por meio do ordenamento territorial e do 
controle do parcelamento, da ocupação e do uso do solo e do logradouro público;
promover a harmonia e o equilíbrio no espaço urbano por meio do disciplinamento das 
implementar a política de fiscalização nas áreas de controle urbano e ambiental, inclusive 
mediante delegação para outros órgãos e entidades da administração municipal;
monitorar o desenvolvimento urbano e gerenciar o sistema de informações urbanísticas;
impacto, com análise e 
planejar, articular e monitorar no âmbito municipal as políticas de articulação regional;
promover e coordenar processos participativos e de educação urbana para planejamento e 
prover o município de plano de acessibilidade das calçadas e vias públicas;
avaliar os imóveis para fazer desapropriações, permutas e incorporações;
e devidamente informatizado o cadastro imobiliário do município;
atualizar a base cartográfica municipal em conjunto com os dados topográfico obtidos em 
, áreas de arruamento, áreas de Preservação 
Permanente, praças, áreas verdes, áreas Institucionais, estradas, caminhos e servidões;
planejar, organizar, coordenar e implementar as políticas, projetos, programas e ações de 
reas de interesse social, visando reduzir o déficit qualitativo e 
quantitativo no âmbito do Município, mantendo o banco de dados unificado das famílias 
XIX - coordenar e articular as políticas de planejamento, de regulação e de fiscalização urbana 
para o desenvolvimento urbano sustentável e para o cumprimento da função social da 
propriedade; 
XX - implementar a regulação e o controle urbano, por meio do ordena
controle do parcelamento, da ocupação e do uso do solo e do logradouro público; 
XXI - promover a harmonia e o equilíbrio no espaço urbano por meio do disciplinamento das 
posturas municipais; 
XXII - implementar a política de fisca
mediante delegação para outros órgãos e entidades da administração municipal; 
XXIII - elaborar propostas de legislação urbanística municipal; 
XXIV - monitorar o desenvolvimento urbano e gerenc
XXV - promover e coordenar processos participativos e de educação urbana para planejamento e 
gestão do ordenamento e da apropriação do solo urbano.
Subseção XVII 
Art. 34 - A Procuradoria Municipal Contenciosa tem como competência:
I - assessorar o Poder Executivo Municipal referente à defesa, cobrança e demais ações judiciais 
e de assistência jurídica à população carente ou em estado de vulnerabilidade social, que 
conduza a resultados eficazes e com qualidade;
II - representar e promover a defesa judicial do Município, propor ações, interpor recursos, e 
demais atos pertinentes; 
III - promover a cobrança judicial dos créditos tributários municipais, inscritos na dívida ativ
IV - supervisionar as atividades de defesa do consumidor na esfera municipal, e apoiar entidades 
da sociedade civil e de organização da comunidade para este fim;
V - promover o acompanhamento e o pagamento dos precatórios, conforme legislação vigente;
VI - coordenar o trabalho e a atuação dos advogados contenciosos do município;
VII - representar os servidores públicos do Poder Executivo Municipal em ações judiciais e 
processos administrativos nos quais figurem como parte em razão de atos praticados 
regular de cargo ou função, desde que em consonância com as orientações previstas em 
regulamento.
coordenar e articular as políticas de planejamento, de regulação e de fiscalização urbana 
para o desenvolvimento urbano sustentável e para o cumprimento da função social da 
implementar a regulação e o controle urbano, por meio do ordena
controle do parcelamento, da ocupação e do uso do solo e do logradouro público; 
promover a harmonia e o equilíbrio no espaço urbano por meio do disciplinamento das 
implementar a política de fiscalização nas áreas de controle urbano e ambiental, inclusive 
mediante delegação para outros órgãos e entidades da administração municipal; 
elaborar propostas de legislação urbanística municipal; 
monitorar o desenvolvimento urbano e gerenciar o sistema de informações urbanísticas; 
promover e coordenar processos participativos e de educação urbana para planejamento e 
gestão do ordenamento e da apropriação do solo urbano.
Subseção XVII - Procuradoria Municipal Contenciosa
A Procuradoria Municipal Contenciosa tem como competência:
assessorar o Poder Executivo Municipal referente à defesa, cobrança e demais ações judiciais 
e de assistência jurídica à população carente ou em estado de vulnerabilidade social, que 
resultados eficazes e com qualidade;
representar e promover a defesa judicial do Município, propor ações, interpor recursos, e 
promover a cobrança judicial dos créditos tributários municipais, inscritos na dívida ativ
supervisionar as atividades de defesa do consumidor na esfera municipal, e apoiar entidades 
da sociedade civil e de organização da comunidade para este fim;
promover o acompanhamento e o pagamento dos precatórios, conforme legislação vigente;
coordenar o trabalho e a atuação dos advogados contenciosos do município;
representar os servidores públicos do Poder Executivo Municipal em ações judiciais e 
processos administrativos nos quais figurem como parte em razão de atos praticados 
regular de cargo ou função, desde que em consonância com as orientações previstas em 
coordenar e articular as políticas de planejamento, de regulação e de fiscalização urbana 
para o desenvolvimento urbano sustentável e para o cumprimento da função social da 
implementar a regulação e o controle urbano, por meio do ordenamento territorial e do 
controle do parcelamento, da ocupação e do uso do solo e do logradouro público; 
promover a harmonia e o equilíbrio no espaço urbano por meio do disciplinamento das 
lização nas áreas de controle urbano e ambiental, inclusive 
mediante delegação para outros órgãos e entidades da administração municipal; 
iar o sistema de informações urbanísticas; 
promover e coordenar processos participativos e de educação urbana para planejamento e 
Procuradoria Municipal Contenciosa
assessorar o Poder Executivo Municipal referente à defesa, cobrança e demais ações judiciais 
e de assistência jurídica à população carente ou em estado de vulnerabilidade social, que 
representar e promover a defesa judicial do Município, propor ações, interpor recursos, e 
promover a cobrança judicial dos créditos tributários municipais, inscritos na dívida ativa; 
supervisionar as atividades de defesa do consumidor na esfera municipal, e apoiar entidades 
promover o acompanhamento e o pagamento dos precatórios, conforme legislação vigente;
coordenar o trabalho e a atuação dos advogados contenciosos do município;
representar os servidores públicos do Poder Executivo Municipal em ações judiciais e 
processos administrativos nos quais figurem como parte em razão de atos praticados no exercício 
regular de cargo ou função, desde que em consonância com as orientações previstas em 
Subseção XVIII 
Art. 35 - A Procuradoria Municipal Consultiva tem como competência:
I - representar o Município, junto aos órgãos administrativos e judiciais, em questões não 
contenciosas; 
II - assessorar o Poder Executivo Municipal na condução de sindicâncias e processos 
administrativos; 
III - exercer as funções de consultoria jurídica e assessoramento 
Administração Pública Municipal Direta e Indireta emitindo pareceres verbais ou escritos sobre 
matéria de sua competência para quaisquer órgãos da estrutura administrativa do Município;
IV - proceder à análise técnica
natureza geral, bem como elaborar projeto de lei, as respectivas justificativas e pareceres;
V - prestar assistência técnica, em suas áreas de atribuições, nas licitações, celebração de 
convênios, contratos, acordos e demais questões, que envolvam assuntos de direito;
VI - coordenar o trabalho e a atuação dos advogados consultivos do município;
VII - acompanhar, coordenar e executar as atividades relativas à disciplina de servidores públicos 
da administração direta do Poder Executivo Municipal; 
VIII - determinar a instauração, instruir e coordenar a instrução de procedimentos preliminares de 
apuração e de processos administrativos disciplinares no âmbito da administração direta do Poder 
Executivo Municipal; 
IX - instaurar e julgar investigações preliminares e processos administrativos de responsabilização 
de pessoa jurídica pela prática dos atos lesivos à administração pública municipal previstos no art. 
5º da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agos
X - promover a integração de dados e consolidar informações relativas às atividades de correição 
no âmbito da administração direta do Poder Executivo Municipal;
XI - propor medidas que visem a inibir,
irregularidades cometidas por servidores, inclusive mediante a proposição de mecanismos 
consensuais de solução de conflito;
XII - suspender cautelarmente, de ofício ou mediante provocação, em qualq
procedimentos licitatórios e editais de concurso público, sempre que houver indícios de fraude ou 
graves irregularidades que exijam a medida;
XIII - recomendar ao gestor competente que adote os procedimentos necessários para suspensão 
de contratos em execução, sempre que houver indícios de fraude ou graves irregularidades que 
exijam a medida; 
Subseção XVIII - Procuradoria Municipal Consultiva
A Procuradoria Municipal Consultiva tem como competência:
Município, junto aos órgãos administrativos e judiciais, em questões não 
assessorar o Poder Executivo Municipal na condução de sindicâncias e processos 
exercer as funções de consultoria jurídica e assessoramento ao Prefeito, vice
Administração Pública Municipal Direta e Indireta emitindo pareceres verbais ou escritos sobre 
matéria de sua competência para quaisquer órgãos da estrutura administrativa do Município;
proceder à análise técnica-consultiva de projeto de lei e demais instrumentos jurídicos de 
natureza geral, bem como elaborar projeto de lei, as respectivas justificativas e pareceres;
prestar assistência técnica, em suas áreas de atribuições, nas licitações, celebração de 
contratos, acordos e demais questões, que envolvam assuntos de direito;
coordenar o trabalho e a atuação dos advogados consultivos do município;
acompanhar, coordenar e executar as atividades relativas à disciplina de servidores públicos 
ministração direta do Poder Executivo Municipal; 
determinar a instauração, instruir e coordenar a instrução de procedimentos preliminares de 
apuração e de processos administrativos disciplinares no âmbito da administração direta do Poder 
instaurar e julgar investigações preliminares e processos administrativos de responsabilização 
de pessoa jurídica pela prática dos atos lesivos à administração pública municipal previstos no art. 
5º da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013; 
promover a integração de dados e consolidar informações relativas às atividades de correição 
no âmbito da administração direta do Poder Executivo Municipal;
propor medidas que visem a inibir, solucionar, reprimir e a diminuir a prática de faltas ou 
irregularidades cometidas por servidores, inclusive mediante a proposição de mecanismos 
consensuais de solução de conflito;
suspender cautelarmente, de ofício ou mediante provocação, em qualq
procedimentos licitatórios e editais de concurso público, sempre que houver indícios de fraude ou 
graves irregularidades que exijam a medida;
recomendar ao gestor competente que adote os procedimentos necessários para suspensão 
os em execução, sempre que houver indícios de fraude ou graves irregularidades que 
Procuradoria Municipal Consultiva
Município, junto aos órgãos administrativos e judiciais, em questões não 
assessorar o Poder Executivo Municipal na condução de sindicâncias e processos 
ao Prefeito, vice-prefeito e à 
Administração Pública Municipal Direta e Indireta emitindo pareceres verbais ou escritos sobre 
matéria de sua competência para quaisquer órgãos da estrutura administrativa do Município;
tiva de projeto de lei e demais instrumentos jurídicos de 
natureza geral, bem como elaborar projeto de lei, as respectivas justificativas e pareceres;
prestar assistência técnica, em suas áreas de atribuições, nas licitações, celebração de 
contratos, acordos e demais questões, que envolvam assuntos de direito;
coordenar o trabalho e a atuação dos advogados consultivos do município;
acompanhar, coordenar e executar as atividades relativas à disciplina de servidores públicos 
determinar a instauração, instruir e coordenar a instrução de procedimentos preliminares de 
apuração e de processos administrativos disciplinares no âmbito da administração direta do Poder 
instaurar e julgar investigações preliminares e processos administrativos de responsabilização 
de pessoa jurídica pela prática dos atos lesivos à administração pública municipal previstos no art. 
promover a integração de dados e consolidar informações relativas às atividades de correição 
solucionar, reprimir e a diminuir a prática de faltas ou 
irregularidades cometidas por servidores, inclusive mediante a proposição de mecanismos 
suspender cautelarmente, de ofício ou mediante provocação, em qualquer fase, 
procedimentos licitatórios e editais de concurso público, sempre que houver indícios de fraude ou 
recomendar ao gestor competente que adote os procedimentos necessários para suspensão 
os em execução, sempre que houver indícios de fraude ou graves irregularidades que 
XIV - celebrar acordos de leniência com pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos 
lesivos previstos no inciso IX deste artigo;
XV - elaborar todos os processos para repasse de valores as entidades em conformidade com a 
Lei 13.019/14; 
XVI - elaborar decretos e portarias;
XVII - dar pareceres em autógrafos de Lei;
XVIII - elaborar convênios, termos de colaboração, editais de chamamento público, 
diversos; 
XIX - determinar a instauração, instruir e coordenar a instrução de procedimentos administrativos 
diversos. 
Subseção XIX 
Art. 36 - A Controladoria-Geral Municipal tem como competências:
I - coordenar e executar a comprovação da legalidade e a avaliação dos resultados, quanto à 
eficácia e eficiência da gestão contábil, orçamentária, financeira e patrimonial, em especial do 
Plano de Integridade Municipal, nos órgãos e entidades da administração municipal
aplicação de recursos próprios por entidades de direito privado;
II - coordenar e executar o controle interno, visando exercer a fiscalização do cumprimento das 
normas e planejamento e finanças públicas voltadas para a responsabilidade na ges
III - determinar a instauração de tomada de contas especial pela autoridade competente ou, se for 
o caso, avocar a competência para tomada de contas em caso de omissão ou irregularidade; 
IV - coordenar e executar a auditoria interna preventi
administração direta do Poder Executivo; 
V - supervisionar e executar as atividades de atendimento, recepção, encaminhamento de 
resposta às reclamações e denúncias feitas pelo cidadão, junto aos órgãos e entidad
administração direta do Poder Executivo; 
VI - desenvolver mecanismos de prevenção e combate à corrupção, bem como zelar pelo 
cumprimento do Sistema Municipal de Integridade e Anticorrupção; 
VII - apoiar o controle externo no exercício de sua mis
VIII - prestar informações à Câmara Municipal, sempre que solicitadas;
celebrar acordos de leniência com pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos 
lesivos previstos no inciso IX deste artigo;
dos os processos para repasse de valores as entidades em conformidade com a 
elaborar decretos e portarias;
dar pareceres em autógrafos de Lei;
elaborar convênios, termos de colaboração, editais de chamamento público, 
determinar a instauração, instruir e coordenar a instrução de procedimentos administrativos 
Subseção XIX - Controladoria-Geral Municipal
Geral Municipal tem como competências:
e executar a comprovação da legalidade e a avaliação dos resultados, quanto à 
eficácia e eficiência da gestão contábil, orçamentária, financeira e patrimonial, em especial do 
Plano de Integridade Municipal, nos órgãos e entidades da administração municipal
aplicação de recursos próprios por entidades de direito privado;
coordenar e executar o controle interno, visando exercer a fiscalização do cumprimento das 
normas e planejamento e finanças públicas voltadas para a responsabilidade na ges
determinar a instauração de tomada de contas especial pela autoridade competente ou, se for 
o caso, avocar a competência para tomada de contas em caso de omissão ou irregularidade; 
coordenar e executar a auditoria interna preventiva e de controle dos órgãos e entidades da 
administração direta do Poder Executivo; 
supervisionar e executar as atividades de atendimento, recepção, encaminhamento de 
resposta às reclamações e denúncias feitas pelo cidadão, junto aos órgãos e entidad
administração direta do Poder Executivo; 
desenvolver mecanismos de prevenção e combate à corrupção, bem como zelar pelo 
cumprimento do Sistema Municipal de Integridade e Anticorrupção; 
apoiar o controle externo no exercício de sua missão constitucional; 
prestar informações à Câmara Municipal, sempre que solicitadas;
celebrar acordos de leniência com pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos 
dos os processos para repasse de valores as entidades em conformidade com a 
elaborar convênios, termos de colaboração, editais de chamamento público, contratos 
determinar a instauração, instruir e coordenar a instrução de procedimentos administrativos 
e executar a comprovação da legalidade e a avaliação dos resultados, quanto à 
eficácia e eficiência da gestão contábil, orçamentária, financeira e patrimonial, em especial do 
Plano de Integridade Municipal, nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da 
coordenar e executar o controle interno, visando exercer a fiscalização do cumprimento das 
normas e planejamento e finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; 
determinar a instauração de tomada de contas especial pela autoridade competente ou, se for 
o caso, avocar a competência para tomada de contas em caso de omissão ou irregularidade; 
va e de controle dos órgãos e entidades da 
supervisionar e executar as atividades de atendimento, recepção, encaminhamento de 
resposta às reclamações e denúncias feitas pelo cidadão, junto aos órgãos e entidades da 
desenvolver mecanismos de prevenção e combate à corrupção, bem como zelar pelo 
XI - suspender cautelarmente, de ofício ou mediante provocação, em qualquer fase, 
procedimentos licitatórios e editais de concurso público, sempre que houver indícios de fraude ou 
graves irregularidades que exijam a medida;
XII - dar parecer nos processos d
13.019/14. 
XIII - analisar prestação de contas.
Parágrafo único. Os agentes públicos dos órgãos e entidades da administração direta e indireta 
do Poder Executivo deverão disponibilizar os document
sob pena de responsabilidade administrativa.
Art. 37 - Compõem a Controladoria
I - a Subcontroladoria de Transparência;
II - a Subcontroladoria de Auditoria;
III - a Subcontroladoria de Ouvidoria
Art. 38 - A Subcontroladoria de Transparência tem como competência geral a prevenção e o 
combate à corrupção, a promoção da ética no serviço público, o incremento da moralidade e da 
transparência e o fomento ao controle social da gestão.
Parágrafo único. São competências específicas da Subcontroladoria de Transparência:
I - promover o incremento da Transparência pública;
II - supervisionar a coleta de informações estratégicas necessárias ao desenvolvimento de suas 
atividades; 
III - promover intercâmbio contínuo, com outros órgãos, de informações estratégicas para a 
prevenção e o combate à corrupção;
IV - estimular, coordenar e elaborar pesquisas e estudos sobre o fenômeno da corrupção e sobre 
a adequada gestão dos recursos públicos, consolid
obtidos; 
V - fomentar a participação da sociedade civil na prevenção da corrupção;
VI - atuar para prevenir situações de conflito de interesses no desempenho de funções públicas;
VII - contribuir para a promoçã
públicas; 
VIII - reunir e integrar dados e informações referentes à prevenção e ao combate à corrupção;
suspender cautelarmente, de ofício ou mediante provocação, em qualquer fase, 
procedimentos licitatórios e editais de concurso público, sempre que houver indícios de fraude ou 
graves irregularidades que exijam a medida;
dar parecer nos processos de repasse às entidades, em conformidade com a Lei federal 
analisar prestação de contas.
Os agentes públicos dos órgãos e entidades da administração direta e indireta 
do Poder Executivo deverão disponibilizar os documentos e informações solicitados pela CTGM, 
sob pena de responsabilidade administrativa.
Compõem a Controladoria-Geral Municipal: 
a Subcontroladoria de Transparência;
a Subcontroladoria de Auditoria;
a Subcontroladoria de Ouvidoria. 
A Subcontroladoria de Transparência tem como competência geral a prevenção e o 
combate à corrupção, a promoção da ética no serviço público, o incremento da moralidade e da 
transparência e o fomento ao controle social da gestão.
São competências específicas da Subcontroladoria de Transparência:
promover o incremento da Transparência pública;
supervisionar a coleta de informações estratégicas necessárias ao desenvolvimento de suas 
intercâmbio contínuo, com outros órgãos, de informações estratégicas para a 
prevenção e o combate à corrupção;
estimular, coordenar e elaborar pesquisas e estudos sobre o fenômeno da corrupção e sobre 
a adequada gestão dos recursos públicos, consolidando e divulgando os dados e conhecimentos 
fomentar a participação da sociedade civil na prevenção da corrupção;
atuar para prevenir situações de conflito de interesses no desempenho de funções públicas;
contribuir para a promoção da ética e o fortalecimento da integridade das instituições 
reunir e integrar dados e informações referentes à prevenção e ao combate à corrupção;
suspender cautelarmente, de ofício ou mediante provocação, em qualquer fase, 
procedimentos licitatórios e editais de concurso público, sempre que houver indícios de fraude ou 
e repasse às entidades, em conformidade com a Lei federal 
Os agentes públicos dos órgãos e entidades da administração direta e indireta 
os e informações solicitados pela CTGM, 
A Subcontroladoria de Transparência tem como competência geral a prevenção e o 
combate à corrupção, a promoção da ética no serviço público, o incremento da moralidade e da 
São competências específicas da Subcontroladoria de Transparência:
supervisionar a coleta de informações estratégicas necessárias ao desenvolvimento de suas 
intercâmbio contínuo, com outros órgãos, de informações estratégicas para a 
estimular, coordenar e elaborar pesquisas e estudos sobre o fenômeno da corrupção e sobre 
ando e divulgando os dados e conhecimentos 
atuar para prevenir situações de conflito de interesses no desempenho de funções públicas;
o da ética e o fortalecimento da integridade das instituições 
reunir e integrar dados e informações referentes à prevenção e ao combate à corrupção;
IX - promover capacitação e treinamento relacionados às suas áreas de atuação;
X - coordenar as atividades que exijam ações integradas de inteligência;
XI - orientar os agentes públicos municipais sobre a ética, a probidade e a moralidade na função 
pública; 
XII - apoiar a JUCOF nas ações do Plano de Integridade Municipal e na estruturação 
governança pública. 
Art. 39 - A Subcontroladoria de Transparência, excetuado o seu Controlador, será 
preferencialmente integrada por servidores de cargos efetivos já pertencentes ao quadro da 
administração direta. 
Art. 40 - A Subcontroladoria de Auditoria Interna tem como competência geral auditar e fiscalizar 
internamente os órgãos e entidades da administração direta do Poder Executivo.
Parágrafo único. São competências específicas da Subcontroladoria de Auditoria:
I - determinar a instauração e coordenar as atividades de auditoria dos órgãos e entidades da 
administração direta do Poder Executivo;
II - definir diretrizes para a normatização, o acompanhamento, a sistematização e a padronização 
dos procedimentos de auditoria, fiscalização e a
de Auditoria, procedendo à consolidação de dados estatísticos com relação às atividades de 
auditorias realizadas; 
III - elaborar a programação anual das auditorias de sua responsabilidade;
IV - coordenar, executar as atividades de auditoria e emitir estudos técnicos, relacionados à sua 
área de atuação; 
V - acompanhar a realização de trabalhos especiais como sorteios públicos, leilões e seleções 
públicas; 
VI - monitorar e consolidar informações de avaliaçã
dos compromissos ajustados nos termos de compromisso de gestão celebrados pela 
Controladoria-Geral Municipal, relacionados à sua área de atuação;
VII - acompanhar e analisar a eficiência dos controles e demais 
órgãos e entidades auditadas;
VIII - coordenar e executar atividades de auditoria em matérias relacionadas à fiscalização de atos 
de pessoal, no âmbito da administração direta do Poder Executivo, verificando e avaliando, dentr
outros aspectos, a legalidade:
promover capacitação e treinamento relacionados às suas áreas de atuação;
denar as atividades que exijam ações integradas de inteligência;
orientar os agentes públicos municipais sobre a ética, a probidade e a moralidade na função 
apoiar a JUCOF nas ações do Plano de Integridade Municipal e na estruturação 
A Subcontroladoria de Transparência, excetuado o seu Controlador, será 
preferencialmente integrada por servidores de cargos efetivos já pertencentes ao quadro da 
de Auditoria Interna tem como competência geral auditar e fiscalizar 
internamente os órgãos e entidades da administração direta do Poder Executivo.
São competências específicas da Subcontroladoria de Auditoria:
ção e coordenar as atividades de auditoria dos órgãos e entidades da 
administração direta do Poder Executivo;
definir diretrizes para a normatização, o acompanhamento, a sistematização e a padronização 
dos procedimentos de auditoria, fiscalização e avaliação de gestão das atividades das Diretorias 
de Auditoria, procedendo à consolidação de dados estatísticos com relação às atividades de 
elaborar a programação anual das auditorias de sua responsabilidade;
executar as atividades de auditoria e emitir estudos técnicos, relacionados à sua 
acompanhar a realização de trabalhos especiais como sorteios públicos, leilões e seleções 
monitorar e consolidar informações de avaliação sobre o cumprimento das recomendações e 
dos compromissos ajustados nos termos de compromisso de gestão celebrados pela 
Geral Municipal, relacionados à sua área de atuação;
acompanhar e analisar a eficiência dos controles e demais sistemas administrativos dos 
coordenar e executar atividades de auditoria em matérias relacionadas à fiscalização de atos 
de pessoal, no âmbito da administração direta do Poder Executivo, verificando e avaliando, dentr
promover capacitação e treinamento relacionados às suas áreas de atuação;
orientar os agentes públicos municipais sobre a ética, a probidade e a moralidade na função 
apoiar a JUCOF nas ações do Plano de Integridade Municipal e na estruturação de 
A Subcontroladoria de Transparência, excetuado o seu Controlador, será 
preferencialmente integrada por servidores de cargos efetivos já pertencentes ao quadro da 
de Auditoria Interna tem como competência geral auditar e fiscalizar 
internamente os órgãos e entidades da administração direta do Poder Executivo.
São competências específicas da Subcontroladoria de Auditoria:
ção e coordenar as atividades de auditoria dos órgãos e entidades da 
definir diretrizes para a normatização, o acompanhamento, a sistematização e a padronização 
valiação de gestão das atividades das Diretorias 
de Auditoria, procedendo à consolidação de dados estatísticos com relação às atividades de 
executar as atividades de auditoria e emitir estudos técnicos, relacionados à sua 
acompanhar a realização de trabalhos especiais como sorteios públicos, leilões e seleções 
o sobre o cumprimento das recomendações e 
dos compromissos ajustados nos termos de compromisso de gestão celebrados pela 
sistemas administrativos dos 
coordenar e executar atividades de auditoria em matérias relacionadas à fiscalização de atos 
de pessoal, no âmbito da administração direta do Poder Executivo, verificando e avaliando, dentre 
a) dos vínculos dos agentes públicos; 
b) das contratações temporárias e seus respectivos processos seletivos; 
c) dos atos de cessões de agentes públicos; 
d) dos atos concessórios de licenças e afastamentos de agentes
e) dos pagamentos relativos aos agentes públicos; 
f) das acumulações de cargos, empregos e funções públicas, internas e com outras unidades da 
federação; 
g) dos atos concessórios de pensões, bem como dos seus respectivos atos de 
ou cancelamento. 
IX - coordenar e realizar atividades de auditoria para verificar e avaliar, dentre outros aspectos, a 
legalidade, legitimidade e economicidade:
a) dos processos licitatórios, contratos, convênios, termos de parceria, ajust
procedimentos relativos à dispensa e inexigibilidade de licitação, no âmbito da administração 
direta do Poder Executivo; 
b) dos pagamentos e das prestações de contas realizadas pelos órgãos e entidades da 
administração direta do Poder E
outros entes; 
c) da aplicação de recursos do município e de suas entidades, repassados a órgãos e entidades 
públicas ou privadas e pessoas físicas, por meio de convênios, termos de parceria, aco
ajustes. 
X - subsidiar a elaboração do relatório de controle interno que acompanha a prestação de contas 
anual do chefe do Poder Executivo, a ser remetido ao TCEMG;
XI - avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentári
patrimonial e fiscal, nos órgãos e entidades administração direta e indireta do Poder Executivo;
XII - fiscalizar e avaliar a execução dos programas de governo, quanto ao nível de execução das 
metas e dos objetivos estabelecidos e à qualida
XIII - examinar as fases de arrecadação da receita e de execução da despesa, inclusive 
verificando a regularidade, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade, 
razoabilidade e renúncia de receitas;
XIV - examinar as demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras dos órgãos e entidades 
da administração direta e indireta do Poder Executivo;
a) dos vínculos dos agentes públicos; 
b) das contratações temporárias e seus respectivos processos seletivos; 
c) dos atos de cessões de agentes públicos; 
d) dos atos concessórios de licenças e afastamentos de agentes públicos; 
e) dos pagamentos relativos aos agentes públicos; 
f) das acumulações de cargos, empregos e funções públicas, internas e com outras unidades da 
g) dos atos concessórios de pensões, bem como dos seus respectivos atos de 
coordenar e realizar atividades de auditoria para verificar e avaliar, dentre outros aspectos, a 
legalidade, legitimidade e economicidade:
a) dos processos licitatórios, contratos, convênios, termos de parceria, ajust
procedimentos relativos à dispensa e inexigibilidade de licitação, no âmbito da administração 
b) dos pagamentos e das prestações de contas realizadas pelos órgãos e entidades da 
administração direta do Poder Executivo em face de transferências voluntárias efetuadas por 
c) da aplicação de recursos do município e de suas entidades, repassados a órgãos e entidades 
públicas ou privadas e pessoas físicas, por meio de convênios, termos de parceria, aco
subsidiar a elaboração do relatório de controle interno que acompanha a prestação de contas 
anual do chefe do Poder Executivo, a ser remetido ao TCEMG;
avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentári
patrimonial e fiscal, nos órgãos e entidades administração direta e indireta do Poder Executivo;
fiscalizar e avaliar a execução dos programas de governo, quanto ao nível de execução das 
metas e dos objetivos estabelecidos e à qualidade do gerenciamento; 
examinar as fases de arrecadação da receita e de execução da despesa, inclusive 
verificando a regularidade, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade, 
razoabilidade e renúncia de receitas;
monstrações contábeis, orçamentárias e financeiras dos órgãos e entidades 
da administração direta e indireta do Poder Executivo;
f) das acumulações de cargos, empregos e funções públicas, internas e com outras unidades da 
g) dos atos concessórios de pensões, bem como dos seus respectivos atos de complementação 
coordenar e realizar atividades de auditoria para verificar e avaliar, dentre outros aspectos, a 
a) dos processos licitatórios, contratos, convênios, termos de parceria, ajustes e acordos e dos 
procedimentos relativos à dispensa e inexigibilidade de licitação, no âmbito da administração 
b) dos pagamentos e das prestações de contas realizadas pelos órgãos e entidades da 
xecutivo em face de transferências voluntárias efetuadas por 
c) da aplicação de recursos do município e de suas entidades, repassados a órgãos e entidades 
públicas ou privadas e pessoas físicas, por meio de convênios, termos de parceria, acordos e 
subsidiar a elaboração do relatório de controle interno que acompanha a prestação de contas 
avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira, 
patrimonial e fiscal, nos órgãos e entidades administração direta e indireta do Poder Executivo;
fiscalizar e avaliar a execução dos programas de governo, quanto ao nível de execução das 
examinar as fases de arrecadação da receita e de execução da despesa, inclusive 
verificando a regularidade, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade, 
monstrações contábeis, orçamentárias e financeiras dos órgãos e entidades 
XV - identificar eventuais irregularidades e oportunidades de melhoria na fase preparatória da 
licitação, na contratação e na execução de obras e serviços de engenharia;
XVI - aferir planilhas orçamentárias de contratação de obras e serviços de engenharia, de forma 
amostral, verificando, sua conformidade com os critérios e parâmetros adotados pelo Município 
em relação à compatibilidade dos itens e serviços e aos preços praticados no mercado;
XVII - aferir a compatibilidade dos itens e serviços referentes à liquidação de despesas, 
verificando se os mesmos correspondem ao especificado nos projetos, nas memórias de cálculos 
e especificações técnicas dos contratos de obras e serviços de engenharia.
Parágrafo único. A análise que depender de conhecimento técnico
manifestação da Procuradoria Municipal Consultiva. 
Art. 41 - A Subcontroladoria de Ouvidoria tem como competência geral a supervisão e controle 
das denúncias e reclamações recebidas pelas Ouvidorias Geral, em Saúde e da Guarda Civil 
Municipal, para assessorar, por meio da mediação e do diálogo aberto, o Gabinete de Governo 
Municipal e as Secretarias Municipais, quanto às respostas às reclamações e denúncias 
apontadas pela população em relação aos serviços públicos.
Parágrafo único. São competências específicas da Subcontroladoria de Ouvidoria:
I - estabelecer um canal de comunicação
para receber e processar denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados 
ilegais, arbitrários, desonestos, ou que contrariem o interesse público, praticados por servidores 
públicos do Município, empregados da Administração Indireta, agentes políticos, ou por pessoas, 
físicas ou jurídicas, que exerçam funções paraestatais, mantidas com recursos públicos;
II - verificar a pertinência das reclamações e denúncias referidas no inciso anterior
apuração dos fatos e propondo, aos órgãos da Administração, resguardadas as respectivas 
competências, a instauração de sindicâncias, inquéritos e outras medidas destinadas à apuração 
de responsabilidade administrativa, civil e criminal;
III - manter sigilo, quando solicitado, sobre as reclamações ou denúncias, bem como sobre sua 
fonte, encaminhando aos órgãos competentes a proteção aos denunciantes;
IV - promover a observação das atividades, em todo e qualquer órgão da Administração, sob o 
prisma da obediência às regras da legalidade, impessoalidade, publicidade e moralidade com 
vistas à proteção do patrimônio público;
V - propor estudos, projetos e ações, em conjunto com outros órgãos da Administração Municipal, 
visando à melhoria da qualidade e produtividade, que contribuam para a modernização da gestão 
administrativa; 
VI - propor, com recurso “ex-ofício” ao Prefeito Municipal, o arquivamento das denúncias que se 
revelarem inconsistentes ou infundadas;
identificar eventuais irregularidades e oportunidades de melhoria na fase preparatória da 
execução de obras e serviços de engenharia;
aferir planilhas orçamentárias de contratação de obras e serviços de engenharia, de forma 
amostral, verificando, sua conformidade com os critérios e parâmetros adotados pelo Município 
ilidade dos itens e serviços e aos preços praticados no mercado;
aferir a compatibilidade dos itens e serviços referentes à liquidação de despesas, 
verificando se os mesmos correspondem ao especificado nos projetos, nas memórias de cálculos 
ificações técnicas dos contratos de obras e serviços de engenharia.
A análise que depender de conhecimento técnico-jurídico dependerá de prévia 
manifestação da Procuradoria Municipal Consultiva. 
de Ouvidoria tem como competência geral a supervisão e controle 
das denúncias e reclamações recebidas pelas Ouvidorias Geral, em Saúde e da Guarda Civil 
Municipal, para assessorar, por meio da mediação e do diálogo aberto, o Gabinete de Governo 
e as Secretarias Municipais, quanto às respostas às reclamações e denúncias 
apontadas pela população em relação aos serviços públicos.
São competências específicas da Subcontroladoria de Ouvidoria:
estabelecer um canal de comunicação direta entre os cidadãos e o poder público municipal 
para receber e processar denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados 
ilegais, arbitrários, desonestos, ou que contrariem o interesse público, praticados por servidores 
nicípio, empregados da Administração Indireta, agentes políticos, ou por pessoas, 
físicas ou jurídicas, que exerçam funções paraestatais, mantidas com recursos públicos;
verificar a pertinência das reclamações e denúncias referidas no inciso anterior
apuração dos fatos e propondo, aos órgãos da Administração, resguardadas as respectivas 
competências, a instauração de sindicâncias, inquéritos e outras medidas destinadas à apuração 
de responsabilidade administrativa, civil e criminal;
manter sigilo, quando solicitado, sobre as reclamações ou denúncias, bem como sobre sua 
fonte, encaminhando aos órgãos competentes a proteção aos denunciantes;
promover a observação das atividades, em todo e qualquer órgão da Administração, sob o 
prisma da obediência às regras da legalidade, impessoalidade, publicidade e moralidade com 
vistas à proteção do patrimônio público;
propor estudos, projetos e ações, em conjunto com outros órgãos da Administração Municipal, 
dade e produtividade, que contribuam para a modernização da gestão 
ofício” ao Prefeito Municipal, o arquivamento das denúncias que se 
revelarem inconsistentes ou infundadas;
identificar eventuais irregularidades e oportunidades de melhoria na fase preparatória da 
execução de obras e serviços de engenharia;
aferir planilhas orçamentárias de contratação de obras e serviços de engenharia, de forma 
amostral, verificando, sua conformidade com os critérios e parâmetros adotados pelo Município 
ilidade dos itens e serviços e aos preços praticados no mercado;
aferir a compatibilidade dos itens e serviços referentes à liquidação de despesas, 
verificando se os mesmos correspondem ao especificado nos projetos, nas memórias de cálculos 
ificações técnicas dos contratos de obras e serviços de engenharia.
jurídico dependerá de prévia 
de Ouvidoria tem como competência geral a supervisão e controle 
das denúncias e reclamações recebidas pelas Ouvidorias Geral, em Saúde e da Guarda Civil 
Municipal, para assessorar, por meio da mediação e do diálogo aberto, o Gabinete de Governo 
e as Secretarias Municipais, quanto às respostas às reclamações e denúncias 
São competências específicas da Subcontroladoria de Ouvidoria:
direta entre os cidadãos e o poder público municipal 
para receber e processar denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados 
ilegais, arbitrários, desonestos, ou que contrariem o interesse público, praticados por servidores 
nicípio, empregados da Administração Indireta, agentes políticos, ou por pessoas, 
físicas ou jurídicas, que exerçam funções paraestatais, mantidas com recursos públicos;
verificar a pertinência das reclamações e denúncias referidas no inciso anterior, promovendo a 
apuração dos fatos e propondo, aos órgãos da Administração, resguardadas as respectivas 
competências, a instauração de sindicâncias, inquéritos e outras medidas destinadas à apuração 
manter sigilo, quando solicitado, sobre as reclamações ou denúncias, bem como sobre sua 
fonte, encaminhando aos órgãos competentes a proteção aos denunciantes;
promover a observação das atividades, em todo e qualquer órgão da Administração, sob o 
prisma da obediência às regras da legalidade, impessoalidade, publicidade e moralidade com 
propor estudos, projetos e ações, em conjunto com outros órgãos da Administração Municipal, 
dade e produtividade, que contribuam para a modernização da gestão 
ofício” ao Prefeito Municipal, o arquivamento das denúncias que se 
VII - divulgar, semestralmente, em 
trabalho realizado contendo os totais de ocorrências registradas, atendidas e pendentes, 
discriminando-as pelos respectivos órgãos da administração, bem como outras informações que 
julgar pertinente; 
VIII - a execução de todas as atividades diretamente relacionadas à sua área de atuação, que 
sejam necessárias ao melhor desempenho geral da Prefeitura;
IX - recepcionar e encaminhar também à Controladoria
cidadãos relacionadas ao Controle Interno do Município.
Seção IV - Do Serviço Autônomo de Saneamento Básico de Itabirito 
Art. 42 - O SAAE, instituído pela Lei Municipal nº 2.999, de 23 de abril de 2014, tem como 
competência geral a gestão dos sistemas 
e drenagem. 
§1º - São competências específicas do SAAE:
I - projetar e executar, diretamente ou mediante contrato com organizações especializadas em 
engenharia sanitária, as obras relativas à constru
públicos de abastecimento de água potável; esgotamento sanitário; limpeza urbana e manejo de 
resíduos sólidos; drenagem e manejo das águas pluviais, que não forem objeto de convênio entre 
a Prefeitura e os órgãos federais ou estaduais específicos;
II - receber da Prefeitura as obras finalizadas e relativas à construção, ampliação ou remodelação 
dos sistemas públicos de abastecimento de água potável; esgotamento sanitário; limpeza urbana 
e manejo de resíduos sólidos; drenagem e manejo das águas pluviais, realizadas com recursos de 
Convênios entre o Município e os órgãos federais ou estaduais específicos;
III - receber em doação dos empreendedores as obras finalizadas e relativas à construção, 
ampliação ou remodelação dos sistemas públicos de abastecimento de água potável; 
esgotamento sanitário; limpeza e manejo de resíduos sólidos; drenagem e manejo das águas 
pluviais; 
IV - atuar como órgão coordenador e fiscalizador da execução dos convênios firmados entr
Município e os órgãos federais ou estaduais para estudos, projetos e obras de construção, 
ampliação e remodelação dos serviços públicos de saneamento básico;
V - operar, manter, conservar, explorar, diretamente, os serviços de saneamento básico;
VI - lançar, fiscalizar e arrecadar as taxas e tarifas dos serviços de água, esgotos, drenagem e 
resíduos sólidos e as taxas de contribuição que incidirem ou possam vir a incidir sobre os terrenos 
beneficiados com tais serviços;
VII - exercer quaisquer outras
básico, instituído pela Lei que prevê a Política Municipal de Saneamento Básico;
divulgar, semestralmente, em Jornal Oficial do Município um relatório com os resultados do 
trabalho realizado contendo os totais de ocorrências registradas, atendidas e pendentes, 
as pelos respectivos órgãos da administração, bem como outras informações que 
a execução de todas as atividades diretamente relacionadas à sua área de atuação, que 
sejam necessárias ao melhor desempenho geral da Prefeitura;
recepcionar e encaminhar também à Controladoria-Geral as questões formuladas pelos 
s relacionadas ao Controle Interno do Município.
Do Serviço Autônomo de Saneamento Básico de Itabirito 
O SAAE, instituído pela Lei Municipal nº 2.999, de 23 de abril de 2014, tem como 
competência geral a gestão dos sistemas públicos de abastecimento de água e esgotos sanitários 
São competências específicas do SAAE:
projetar e executar, diretamente ou mediante contrato com organizações especializadas em 
engenharia sanitária, as obras relativas à construção, ampliação ou remodelação dos sistemas 
públicos de abastecimento de água potável; esgotamento sanitário; limpeza urbana e manejo de 
resíduos sólidos; drenagem e manejo das águas pluviais, que não forem objeto de convênio entre 
federais ou estaduais específicos;
receber da Prefeitura as obras finalizadas e relativas à construção, ampliação ou remodelação 
dos sistemas públicos de abastecimento de água potável; esgotamento sanitário; limpeza urbana 
s; drenagem e manejo das águas pluviais, realizadas com recursos de 
Convênios entre o Município e os órgãos federais ou estaduais específicos;
receber em doação dos empreendedores as obras finalizadas e relativas à construção, 
remodelação dos sistemas públicos de abastecimento de água potável; 
esgotamento sanitário; limpeza e manejo de resíduos sólidos; drenagem e manejo das águas 
atuar como órgão coordenador e fiscalizador da execução dos convênios firmados entr
Município e os órgãos federais ou estaduais para estudos, projetos e obras de construção, 
ampliação e remodelação dos serviços públicos de saneamento básico;
operar, manter, conservar, explorar, diretamente, os serviços de saneamento básico;
lançar, fiscalizar e arrecadar as taxas e tarifas dos serviços de água, esgotos, drenagem e 
resíduos sólidos e as taxas de contribuição que incidirem ou possam vir a incidir sobre os terrenos 
beneficiados com tais serviços;
exercer quaisquer outras atividades relacionadas com o sistema público de saneamento 
básico, instituído pela Lei que prevê a Política Municipal de Saneamento Básico;
Jornal Oficial do Município um relatório com os resultados do 
trabalho realizado contendo os totais de ocorrências registradas, atendidas e pendentes, 
as pelos respectivos órgãos da administração, bem como outras informações que 
a execução de todas as atividades diretamente relacionadas à sua área de atuação, que 
Geral as questões formuladas pelos 
Do Serviço Autônomo de Saneamento Básico de Itabirito - SAAE 
O SAAE, instituído pela Lei Municipal nº 2.999, de 23 de abril de 2014, tem como 
públicos de abastecimento de água e esgotos sanitários 
projetar e executar, diretamente ou mediante contrato com organizações especializadas em 
ção, ampliação ou remodelação dos sistemas 
públicos de abastecimento de água potável; esgotamento sanitário; limpeza urbana e manejo de 
resíduos sólidos; drenagem e manejo das águas pluviais, que não forem objeto de convênio entre 
receber da Prefeitura as obras finalizadas e relativas à construção, ampliação ou remodelação 
dos sistemas públicos de abastecimento de água potável; esgotamento sanitário; limpeza urbana 
s; drenagem e manejo das águas pluviais, realizadas com recursos de 
Convênios entre o Município e os órgãos federais ou estaduais específicos;
receber em doação dos empreendedores as obras finalizadas e relativas à construção, 
remodelação dos sistemas públicos de abastecimento de água potável; 
esgotamento sanitário; limpeza e manejo de resíduos sólidos; drenagem e manejo das águas 
atuar como órgão coordenador e fiscalizador da execução dos convênios firmados entre o 
Município e os órgãos federais ou estaduais para estudos, projetos e obras de construção, 
operar, manter, conservar, explorar, diretamente, os serviços de saneamento básico;
lançar, fiscalizar e arrecadar as taxas e tarifas dos serviços de água, esgotos, drenagem e 
resíduos sólidos e as taxas de contribuição que incidirem ou possam vir a incidir sobre os terrenos 
atividades relacionadas com o sistema público de saneamento 
básico, instituído pela Lei que prevê a Política Municipal de Saneamento Básico;
VIII - realizar pesquisas e estudos sobre os sistemas de abastecimento de água potável; 
esgotamento sanitário; limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; drenagem e manejo das 
águas pluviais; 
IX - realizar ações de recuperação e preservação e estudos de aproveitamento dos mananciais 
situados no Município, visando ao aumento da oferta de água para atender as necess
comunidade; 
X - elaborar e rever, periodicamente os Planos Diretores dos serviços de sua competência, em 
consonância com o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB);
XI - celebrar convênios, contratos ou acordos específicos com entidades públ
para desenvolver as atividades sob sua responsabilidade, observada a legislação pertinente;
XII - cobrar taxas, tarifas e outros preços públicos referentes à prestação dos serviços de sua 
competência, bem como arrecadar e gerir as receita
XIII - gerenciar os recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico 
XIV - realizar operações financeiras de crédito destinadas exclusivamente à realização de obras e 
outros investimentos necessários 
XV - incentivar, promover e realizar ações de educação sanitária e ambiental;
XVI - elaborar e publicar, mensalmente e anualmente, as Demonstrações Contábeis exigidas pelo 
Direito Financeiro; 
XVII - organizar e manter atualizado o inventário patrimonial, seja de bens móveis, imóveis ou de 
natureza industrial, tais como as infraestruturas físicas imóveis vinculadas aos serviços de sua 
competência, inclusive: ramais de ligações prediais; redes de adução e d
redes coletoras, coletores-tronco e emissários de esgotos; redes e subestações de energia; redes 
de dados, redes e drenagem pluvial;
XVIII - exercer a fiscalização técnica das atividades de sua competência; 
XIX - aplicar penalidades previstas na Lei que institui a Política Municipal de Saneamento e seus 
regulamentos; 
XX - a operação dos serviços relativos à drenagem e manejo das águas pluviais urbana, através 
da coleta, armazenamento, reaproveitamento, canalização das águas pluviais
afins; 
XXI - a operação dos serviços relativos ao manejo de resíduos sólidos, no que couber, nas 
competências do SAAE. 
§2º - No âmbito de suas competências, o SAAE poderá:
realizar pesquisas e estudos sobre os sistemas de abastecimento de água potável; 
mpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; drenagem e manejo das 
realizar ações de recuperação e preservação e estudos de aproveitamento dos mananciais 
situados no Município, visando ao aumento da oferta de água para atender as necess
elaborar e rever, periodicamente os Planos Diretores dos serviços de sua competência, em 
consonância com o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB);
celebrar convênios, contratos ou acordos específicos com entidades públ
para desenvolver as atividades sob sua responsabilidade, observada a legislação pertinente;
cobrar taxas, tarifas e outros preços públicos referentes à prestação dos serviços de sua 
competência, bem como arrecadar e gerir as receitas provenientes dessas cobranças;
gerenciar os recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico – FMSB, caso criado;
realizar operações financeiras de crédito destinadas exclusivamente à realização de obras e 
outros investimentos necessários para a prestação dos serviços de sua competência;
incentivar, promover e realizar ações de educação sanitária e ambiental;
elaborar e publicar, mensalmente e anualmente, as Demonstrações Contábeis exigidas pelo 
nizar e manter atualizado o inventário patrimonial, seja de bens móveis, imóveis ou de 
natureza industrial, tais como as infraestruturas físicas imóveis vinculadas aos serviços de sua 
competência, inclusive: ramais de ligações prediais; redes de adução e d
tronco e emissários de esgotos; redes e subestações de energia; redes 
de dados, redes e drenagem pluvial;
exercer a fiscalização técnica das atividades de sua competência; 
previstas na Lei que institui a Política Municipal de Saneamento e seus 
a operação dos serviços relativos à drenagem e manejo das águas pluviais urbana, através 
da coleta, armazenamento, reaproveitamento, canalização das águas pluviais
a operação dos serviços relativos ao manejo de resíduos sólidos, no que couber, nas 
No âmbito de suas competências, o SAAE poderá:
realizar pesquisas e estudos sobre os sistemas de abastecimento de água potável; 
mpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; drenagem e manejo das 
realizar ações de recuperação e preservação e estudos de aproveitamento dos mananciais 
situados no Município, visando ao aumento da oferta de água para atender as necessidades da 
elaborar e rever, periodicamente os Planos Diretores dos serviços de sua competência, em 
celebrar convênios, contratos ou acordos específicos com entidades públicas ou privadas 
para desenvolver as atividades sob sua responsabilidade, observada a legislação pertinente;
cobrar taxas, tarifas e outros preços públicos referentes à prestação dos serviços de sua 
s provenientes dessas cobranças;
FMSB, caso criado;
realizar operações financeiras de crédito destinadas exclusivamente à realização de obras e 
para a prestação dos serviços de sua competência;
incentivar, promover e realizar ações de educação sanitária e ambiental;
elaborar e publicar, mensalmente e anualmente, as Demonstrações Contábeis exigidas pelo 
nizar e manter atualizado o inventário patrimonial, seja de bens móveis, imóveis ou de 
natureza industrial, tais como as infraestruturas físicas imóveis vinculadas aos serviços de sua 
competência, inclusive: ramais de ligações prediais; redes de adução e distribuição de água; 
tronco e emissários de esgotos; redes e subestações de energia; redes 
previstas na Lei que institui a Política Municipal de Saneamento e seus 
a operação dos serviços relativos à drenagem e manejo das águas pluviais urbana, através 
da coleta, armazenamento, reaproveitamento, canalização das águas pluviais e outros serviços 
a operação dos serviços relativos ao manejo de resíduos sólidos, no que couber, nas 
I - contratar terceiros, no regime da Lei nº 14.133/21, para 
de seu interesse; 
II - celebrar convênios com consórcios intermunicipais de saneamento, para execução de 
determinadas atividades de seu interesse, com anuência do Chefe do Poder Executivo Municipal;
III - Celebrar convênios administrativos com consórcios de saneamento, cooperativas ou 
associações de usuários para a execução de atividades de sua competência, nos moldes da 
legislação vigente, com anuência do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 43 - Qualquer usuário, para fazer uso de recurso hídrico, superficial ou subterrâneo, para fins 
de abastecimento de água, público ou privado, independente de deter a outorga deste, deverá 
consultar o SAAE, que na condição de detentos da exclusividade na prestação deste serviço 
público, resguardando os interesses desta entidade, lhe concederá a título precário a anuência 
deste uso. 
Art. 44 - O cargo de Diretor Presidente do SAAE será indicado e nomeado pelo Chefe do Poder 
Executivo Municipal, no qual passará a ordenar as despesa
delegação para outro servidor.
§1º - O SAAE será administrado por um gestor, obrigatoriamente com formação em Engenharia 
de Saúde Pública, Engenharia Sanitarista, Engenharia Civil ou com f
comprovada experiência na área de saneamento básico por, no mínimo, 3 (três) anos.
§2º - Os demais cargos de provimento em comissão do SAAE, previstos nesta Lei, poderão ser 
indicados, nomeados e exonerados pelo Presidente do SAAE, através de delegação de 
competência expedida pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. 
§3º - Os atos serão expedidos através de Portaria assinada pelo Presidente do SAAE e na sua 
ausência exclusivamente pelo Chefe do Poder Executivo Municipal através de Decreto Municipal e 
serão obrigatoriamente publicizados no Diário Oficial do Município, bem como no Portal de 
Transparência da Prefeitura Municipal de Itabirito.
Art. 45 - O SAAE terá quadro próprio de servidores, que se sujeitarão ao regime jurídico instituído 
pelo Estatuto dos Servidores Municipais.
Parágrafo único. Compete à administração do SAAE promover concurso público para admitir os 
seus servidores, de acordo com a legislação vigente e com as normas a serem fixadas em regime 
interno. 
Art. 46 - O patrimônio do SAAE será con
natureza industrial, títulos, materiais e outros valores próprios do município atualmente 
destinados, empregados e utilizados nos sistemas públicos de saneamento básico, os quais lhe 
serão doados sem quaisquer ônus ou encargos.
Art. 47 - A receita do SAAE é composta pelos seguintes recursos:
contratar terceiros, no regime da Lei nº 14.133/21, para execução de determinadas atividades 
celebrar convênios com consórcios intermunicipais de saneamento, para execução de 
determinadas atividades de seu interesse, com anuência do Chefe do Poder Executivo Municipal;
ênios administrativos com consórcios de saneamento, cooperativas ou 
associações de usuários para a execução de atividades de sua competência, nos moldes da 
legislação vigente, com anuência do Chefe do Poder Executivo Municipal.
para fazer uso de recurso hídrico, superficial ou subterrâneo, para fins 
de abastecimento de água, público ou privado, independente de deter a outorga deste, deverá 
consultar o SAAE, que na condição de detentos da exclusividade na prestação deste serviço 
público, resguardando os interesses desta entidade, lhe concederá a título precário a anuência 
O cargo de Diretor Presidente do SAAE será indicado e nomeado pelo Chefe do Poder 
Executivo Municipal, no qual passará a ordenar as despesas da autarquia, não cabendo a sua 
O SAAE será administrado por um gestor, obrigatoriamente com formação em Engenharia 
de Saúde Pública, Engenharia Sanitarista, Engenharia Civil ou com formação em nível superior com 
provada experiência na área de saneamento básico por, no mínimo, 3 (três) anos.
Os demais cargos de provimento em comissão do SAAE, previstos nesta Lei, poderão ser 
indicados, nomeados e exonerados pelo Presidente do SAAE, através de delegação de 
mpetência expedida pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. 
Os atos serão expedidos através de Portaria assinada pelo Presidente do SAAE e na sua 
ausência exclusivamente pelo Chefe do Poder Executivo Municipal através de Decreto Municipal e 
brigatoriamente publicizados no Diário Oficial do Município, bem como no Portal de 
Transparência da Prefeitura Municipal de Itabirito.
O SAAE terá quadro próprio de servidores, que se sujeitarão ao regime jurídico instituído 
rvidores Municipais.
Compete à administração do SAAE promover concurso público para admitir os 
seus servidores, de acordo com a legislação vigente e com as normas a serem fixadas em regime 
O patrimônio do SAAE será constituído de todos os bens móveis, imóveis, bens de 
natureza industrial, títulos, materiais e outros valores próprios do município atualmente 
destinados, empregados e utilizados nos sistemas públicos de saneamento básico, os quais lhe 
quer ônus ou encargos.
A receita do SAAE é composta pelos seguintes recursos:
execução de determinadas atividades 
celebrar convênios com consórcios intermunicipais de saneamento, para execução de 
determinadas atividades de seu interesse, com anuência do Chefe do Poder Executivo Municipal;
ênios administrativos com consórcios de saneamento, cooperativas ou 
associações de usuários para a execução de atividades de sua competência, nos moldes da 
para fazer uso de recurso hídrico, superficial ou subterrâneo, para fins 
de abastecimento de água, público ou privado, independente de deter a outorga deste, deverá 
consultar o SAAE, que na condição de detentos da exclusividade na prestação deste serviço 
público, resguardando os interesses desta entidade, lhe concederá a título precário a anuência 
O cargo de Diretor Presidente do SAAE será indicado e nomeado pelo Chefe do Poder 
s da autarquia, não cabendo a sua 
O SAAE será administrado por um gestor, obrigatoriamente com formação em Engenharia 
ormação em nível superior com 
Os demais cargos de provimento em comissão do SAAE, previstos nesta Lei, poderão ser 
indicados, nomeados e exonerados pelo Presidente do SAAE, através de delegação de 
Os atos serão expedidos através de Portaria assinada pelo Presidente do SAAE e na sua 
ausência exclusivamente pelo Chefe do Poder Executivo Municipal através de Decreto Municipal e 
brigatoriamente publicizados no Diário Oficial do Município, bem como no Portal de 
O SAAE terá quadro próprio de servidores, que se sujeitarão ao regime jurídico instituído 
Compete à administração do SAAE promover concurso público para admitir os 
seus servidores, de acordo com a legislação vigente e com as normas a serem fixadas em regime 
stituído de todos os bens móveis, imóveis, bens de 
natureza industrial, títulos, materiais e outros valores próprios do município atualmente 
destinados, empregados e utilizados nos sistemas públicos de saneamento básico, os quais lhe 
I - o produto de quaisquer tributos e remuneração decorrentes diretamente da prestação dos 
serviços de saneamento básico, tais como: taxas, tarifas e preços públicos 
instalação, reparo, aferição de serviços referentes à ligação de água e esgoto, prolongamento de 
rede por conta de terceiros, bem como multas e outros encargos;
II - as taxas de contribuição que incidirem sobre os terrenos 
e esgoto; 
III - os auxílios, subvenções e créditos especiais ou adicionais que lhe forem concedidos, inclusive 
para obras novas, pelos governos federal, estadual e municipal ou por organismo de cooperação 
internacional; 
IV - o produto de juros sobre depósitos bancárias e outras rendas patrimoniais;
V - o produto auferido através da alienação de equipamentos e materiais permanentes inservíveis 
e de bens patrimoniais que se tornam desnecessários aos seus serviços;
VI - o produto de cauções ou depósitos que reverterem aos seus cofres por inadimplemento 
contratual; 
VII - as doações, legados e outras rendas que, por sua natureza ou finalidade, que lhe são 
devidas; 
VIII - a contribuição econômica prevista no Orçamento da 
especiais ou adicionais autorizados em lei.
§1º - Poderão ser criadas taxas, tarifas e preços públicos, para o custeio e os investimentos em 
abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, drenagem e manejo das águas 
ações previstas no Plano Municipal de Saneamento, bem como os respectivos encargos por 
atraso nos pagamentos. 
§2º - Mediante prévia autorização do Legislativo Municipal, poderá o SAAE realizar Operações de 
Crédito por Antecipação de Receita (ARO
obras de ampliação ou remodelação dos sistemas de abastecimento de água potável; 
esgotamento sanitário; drenagem e manejo das águas pluviais.
§3º - Fica a diretoria do SAAE autorizada a aplicar, no merca
financeiras, quando houverem, em instituições financeiras oficiais.
Art. 48 - A classificação dos serviços de saneamento básico, as respectivas tarifas, critérios de 
cobrança e as condições para a sua concessão serão est
após aprovação do órgão ou entidade de regulação, prevista na Lei que estabelece a Política de 
Saneamento Básico do Município de Itabirito.
o produto de quaisquer tributos e remuneração decorrentes diretamente da prestação dos 
serviços de saneamento básico, tais como: taxas, tarifas e preços públicos 
instalação, reparo, aferição de serviços referentes à ligação de água e esgoto, prolongamento de 
rede por conta de terceiros, bem como multas e outros encargos;
as taxas de contribuição que incidirem sobre os terrenos beneficiados com os serviços de água 
os auxílios, subvenções e créditos especiais ou adicionais que lhe forem concedidos, inclusive 
para obras novas, pelos governos federal, estadual e municipal ou por organismo de cooperação 
o produto de juros sobre depósitos bancárias e outras rendas patrimoniais;
o produto auferido através da alienação de equipamentos e materiais permanentes inservíveis 
e de bens patrimoniais que se tornam desnecessários aos seus serviços;
o produto de cauções ou depósitos que reverterem aos seus cofres por inadimplemento 
as doações, legados e outras rendas que, por sua natureza ou finalidade, que lhe são 
a contribuição econômica prevista no Orçamento da Prefeitura ou por seus créditos 
especiais ou adicionais autorizados em lei.
Poderão ser criadas taxas, tarifas e preços públicos, para o custeio e os investimentos em 
abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, drenagem e manejo das águas 
ações previstas no Plano Municipal de Saneamento, bem como os respectivos encargos por 
Mediante prévia autorização do Legislativo Municipal, poderá o SAAE realizar Operações de 
Crédito por Antecipação de Receita (ARO) ou obtenção de recursos necessários à execução de 
obras de ampliação ou remodelação dos sistemas de abastecimento de água potável; 
esgotamento sanitário; drenagem e manejo das águas pluviais.
Fica a diretoria do SAAE autorizada a aplicar, no mercado financeiro, as disponibilidades 
financeiras, quando houverem, em instituições financeiras oficiais.
A classificação dos serviços de saneamento básico, as respectivas tarifas, critérios de 
cobrança e as condições para a sua concessão serão estabelecidas em regulamento próprio, 
após aprovação do órgão ou entidade de regulação, prevista na Lei que estabelece a Política de 
Saneamento Básico do Município de Itabirito.
o produto de quaisquer tributos e remuneração decorrentes diretamente da prestação dos 
serviços de saneamento básico, tais como: taxas, tarifas e preços públicos dos quais se incluem: 
instalação, reparo, aferição de serviços referentes à ligação de água e esgoto, prolongamento de 
beneficiados com os serviços de água 
os auxílios, subvenções e créditos especiais ou adicionais que lhe forem concedidos, inclusive 
para obras novas, pelos governos federal, estadual e municipal ou por organismo de cooperação 
o produto de juros sobre depósitos bancárias e outras rendas patrimoniais;
o produto auferido através da alienação de equipamentos e materiais permanentes inservíveis 
o produto de cauções ou depósitos que reverterem aos seus cofres por inadimplemento 
as doações, legados e outras rendas que, por sua natureza ou finalidade, que lhe são 
Prefeitura ou por seus créditos 
Poderão ser criadas taxas, tarifas e preços públicos, para o custeio e os investimentos em 
abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, drenagem e manejo das águas pluviais, 
ações previstas no Plano Municipal de Saneamento, bem como os respectivos encargos por 
Mediante prévia autorização do Legislativo Municipal, poderá o SAAE realizar Operações de 
) ou obtenção de recursos necessários à execução de 
obras de ampliação ou remodelação dos sistemas de abastecimento de água potável; 
do financeiro, as disponibilidades 
A classificação dos serviços de saneamento básico, as respectivas tarifas, critérios de 
abelecidas em regulamento próprio, 
após aprovação do órgão ou entidade de regulação, prevista na Lei que estabelece a Política de 
Parágrafo único. As tarifas serão fixadas com base em estudo econômico, nos term
Política Municipal de Saneamento Básico, assegurando a autossuficiência econômica e financeira 
do SAAE. 
Art. 49 - Será obrigatória a conexão de toda edificação permanente à rede pública de 
abastecimento de água e esgotamento sanitário, quando
da Lei Federal que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico.
§1º - A universalização do acesso ao Saneamento Básico poderá ser alcançada gradualmente, 
conforme metas estabelecidas no plano municipa
que terá vigência para um período médio de 20 (vinte) anos.
§2º - O serviço público de Saneamento Básico será considerado universalizado no Município de 
Itabirito quando assegurar, no mínimo, o atendimento 
e higiênicas de todas as pessoas, independentemente de sua condição socioeconômica, em todas 
as edificações permanentes urbanas, independentemente de sua situação fundiária, inclusive 
local de trabalho e de convivência social, da sede municipal e dos atuais e futuros distritos, vilas e 
povoados, de modo sustentável, ambientalmente correto, socialmente justo e economicamente 
viável, bem como de forma adequada às condições locais.
§3º - Excluem-se do disposto no §2
permanência ocasione risco à vida ou à integridade física, em áreas de proteção ambiental 
permanente, particularmente as faixas de preservação dos cursos d’água, cuja desocupação seja 
exigida pelas autoridades competentes ou por decisão judicial e em outras áreas impróprias à 
edificação, assim definidas pela Lei Orgânica do Município de Itabirito e seu Plano Diretor.
Art. 50 - O SAAE poderá conceder redução de tarifas, observados o disposto no art. 14
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a Associações sem fins lucrativos que tenham 
como objetivo a promoção de políticas sociais de caráter assistencialista.
Parágrafo único. Para fazer jus à redução das tarifas de abastecimento de água potá
esgotamento sanitário; drenagem e manejo das águas pluviais, o usuário deverá, anualmente, 
protocolizar requerimento junto ao SAAE, acompanhado da seguinte documentação:
I - cópia autenticada do estatuto e da ata da última eleição de Diretoria;
II - comprovante de que não distribui lucros e de que os seus rendimentos são aplicados 
exclusivamente na consecução dos seus objetivos institucionais;
III - certidão negativa de débitos de tributos municipais.
Seção V - Dos Conselhos Municipais e Fundos Mun
Art. 51 - Os Conselhos Municipais são instrumentos participativos da população nas ações 
governamentais e têm como competência geral, em seu respectivo âmbito:
I - acompanhar e fiscalizar as ações do poder público, inclusive quanto à aplicação de
As tarifas serão fixadas com base em estudo econômico, nos term
Política Municipal de Saneamento Básico, assegurando a autossuficiência econômica e financeira 
Será obrigatória a conexão de toda edificação permanente à rede pública de 
abastecimento de água e esgotamento sanitário, quando disponível, nos moldes do regulamento 
da Lei Federal que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico.
A universalização do acesso ao Saneamento Básico poderá ser alcançada gradualmente, 
conforme metas estabelecidas no plano municipal de saneamento, instituído por lei específica e 
que terá vigência para um período médio de 20 (vinte) anos.
O serviço público de Saneamento Básico será considerado universalizado no Município de 
Itabirito quando assegurar, no mínimo, o atendimento das necessidades básicas vitais, sanitárias 
e higiênicas de todas as pessoas, independentemente de sua condição socioeconômica, em todas 
as edificações permanentes urbanas, independentemente de sua situação fundiária, inclusive 
vência social, da sede municipal e dos atuais e futuros distritos, vilas e 
povoados, de modo sustentável, ambientalmente correto, socialmente justo e economicamente 
viável, bem como de forma adequada às condições locais.
se do disposto no §2º deste artigo as edificações localizadas em áreas cuja 
permanência ocasione risco à vida ou à integridade física, em áreas de proteção ambiental 
permanente, particularmente as faixas de preservação dos cursos d’água, cuja desocupação seja 
toridades competentes ou por decisão judicial e em outras áreas impróprias à 
edificação, assim definidas pela Lei Orgânica do Município de Itabirito e seu Plano Diretor.
O SAAE poderá conceder redução de tarifas, observados o disposto no art. 14
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a Associações sem fins lucrativos que tenham 
como objetivo a promoção de políticas sociais de caráter assistencialista.
Para fazer jus à redução das tarifas de abastecimento de água potá
esgotamento sanitário; drenagem e manejo das águas pluviais, o usuário deverá, anualmente, 
protocolizar requerimento junto ao SAAE, acompanhado da seguinte documentação:
cópia autenticada do estatuto e da ata da última eleição de Diretoria;
comprovante de que não distribui lucros e de que os seus rendimentos são aplicados 
exclusivamente na consecução dos seus objetivos institucionais;
certidão negativa de débitos de tributos municipais.
Dos Conselhos Municipais e Fundos Municipais
Os Conselhos Municipais são instrumentos participativos da população nas ações 
governamentais e têm como competência geral, em seu respectivo âmbito:
acompanhar e fiscalizar as ações do poder público, inclusive quanto à aplicação de
As tarifas serão fixadas com base em estudo econômico, nos termos da Lei de 
Política Municipal de Saneamento Básico, assegurando a autossuficiência econômica e financeira 
Será obrigatória a conexão de toda edificação permanente à rede pública de 
disponível, nos moldes do regulamento 
da Lei Federal que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico.
A universalização do acesso ao Saneamento Básico poderá ser alcançada gradualmente, 
l de saneamento, instituído por lei específica e 
O serviço público de Saneamento Básico será considerado universalizado no Município de 
das necessidades básicas vitais, sanitárias 
e higiênicas de todas as pessoas, independentemente de sua condição socioeconômica, em todas 
as edificações permanentes urbanas, independentemente de sua situação fundiária, inclusive 
vência social, da sede municipal e dos atuais e futuros distritos, vilas e 
povoados, de modo sustentável, ambientalmente correto, socialmente justo e economicamente 
º deste artigo as edificações localizadas em áreas cuja 
permanência ocasione risco à vida ou à integridade física, em áreas de proteção ambiental 
permanente, particularmente as faixas de preservação dos cursos d’água, cuja desocupação seja 
toridades competentes ou por decisão judicial e em outras áreas impróprias à 
edificação, assim definidas pela Lei Orgânica do Município de Itabirito e seu Plano Diretor.
O SAAE poderá conceder redução de tarifas, observados o disposto no art. 14 da Lei 
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a Associações sem fins lucrativos que tenham 
Para fazer jus à redução das tarifas de abastecimento de água potável; 
esgotamento sanitário; drenagem e manejo das águas pluviais, o usuário deverá, anualmente, 
protocolizar requerimento junto ao SAAE, acompanhado da seguinte documentação:
comprovante de que não distribui lucros e de que os seus rendimentos são aplicados 
icipais
Os Conselhos Municipais são instrumentos participativos da população nas ações 
acompanhar e fiscalizar as ações do poder público, inclusive quanto à aplicação de recursos; 
II - participar da elaboração das políticas de ação do poder público;
III - acompanhar a elaboração e execução de planos, programas e projetos;
IV - gerir os fundos municipais criados por lei específica através dos regulamentos próprios.
§1º - A composição e o funcionamento dos Conselhos Consultivos Regionais de Participação 
Popular serão definidos em norma específica, atinentes a cada política pública a ele vinculado;
§2º - A participação como conselheiro será de relevante interesse públ
CAPÍTULO IV - DOS CARGOS EM COMISSÃO E DOS VENCIMENTOS
Art. 52 - O provimento dos cargos em comissão compete ao Chefe do Poder Executivo, sendo de 
livre nomeação e exoneração, na forma da lei aplicável.
Art. 53 - Ficam criados os cargos de provimento em comissão, exercidos especificamente em 
razão de funções de chefia, de direção e de assessoramento, necessários à implantação e 
funcionamento da estrutura organizacional prevista nesta Lei, conforme constante nos Anexos I e 
VII desta Lei. 
Parágrafo único. O vencimento é o valor remuneratório mensal atribuído ao servidor pelo efetivo 
exercício do cargo no qual o mesmo estiver lotado.
Art. 54 - As competências específicas e requisitos para investidura dos cargos de provimento em 
comissão constam nos Anexos III e VIII desta Lei.
Parágrafo único. Se as atividades de direção, chefia
em determinada unidade incluírem a prática de atos para os quais se exija habilitação profissional 
específica, nos termos da legislação pertinente, o provimento no respectivo cargo fica 
condicionado ao cumprimento do
Art. 55 - Os cargos em comissão criados nesta Lei exigem dedicação integral de seus ocupantes, 
excetuadas as hipóteses previstas na Constituição Federal.
Art. 56 - Ficam assegurados aos cargos em comissão cri
respectivo adicional, décimo terceiro salário, licença
prejuízo de outros direitos e garantias fundamentais previstos em lei.
Parágrafo Único. As férias dos agentes políticos e equ
Art. 57 - Os cargos de Chefe de Gabinete, Controlador Geral Municipal, Procuradores Municipais 
Consultivo e Contencioso não são considerados como agentes políticos, ainda que os seus 
vencimentos correspondam ao subsídio de
participar da elaboração das políticas de ação do poder público;
acompanhar a elaboração e execução de planos, programas e projetos;
gerir os fundos municipais criados por lei específica através dos regulamentos próprios.
A composição e o funcionamento dos Conselhos Consultivos Regionais de Participação 
Popular serão definidos em norma específica, atinentes a cada política pública a ele vinculado;
A participação como conselheiro será de relevante interesse público, vedada a remuneração.
DOS CARGOS EM COMISSÃO E DOS VENCIMENTOS
O provimento dos cargos em comissão compete ao Chefe do Poder Executivo, sendo de 
livre nomeação e exoneração, na forma da lei aplicável.
os cargos de provimento em comissão, exercidos especificamente em 
razão de funções de chefia, de direção e de assessoramento, necessários à implantação e 
funcionamento da estrutura organizacional prevista nesta Lei, conforme constante nos Anexos I e 
O vencimento é o valor remuneratório mensal atribuído ao servidor pelo efetivo 
exercício do cargo no qual o mesmo estiver lotado.
As competências específicas e requisitos para investidura dos cargos de provimento em 
omissão constam nos Anexos III e VIII desta Lei.
Se as atividades de direção, chefia e assessoramento a serem desempenhadas 
em determinada unidade incluírem a prática de atos para os quais se exija habilitação profissional 
específica, nos termos da legislação pertinente, o provimento no respectivo cargo fica 
condicionado ao cumprimento do requisito legal de habilitação profissional.
Os cargos em comissão criados nesta Lei exigem dedicação integral de seus ocupantes, 
excetuadas as hipóteses previstas na Constituição Federal.
Ficam assegurados aos cargos em comissão criados nesta Lei o direito a férias e 
respectivo adicional, décimo terceiro salário, licença-maternidade e licença
prejuízo de outros direitos e garantias fundamentais previstos em lei.
As férias dos agentes políticos e equiparados poderão ser indenizadas
Os cargos de Chefe de Gabinete, Controlador Geral Municipal, Procuradores Municipais 
Consultivo e Contencioso não são considerados como agentes políticos, ainda que os seus 
vencimentos correspondam ao subsídio de Secretário Municipal. 
acompanhar a elaboração e execução de planos, programas e projetos;
gerir os fundos municipais criados por lei específica através dos regulamentos próprios.
A composição e o funcionamento dos Conselhos Consultivos Regionais de Participação 
Popular serão definidos em norma específica, atinentes a cada política pública a ele vinculado;
ico, vedada a remuneração.
DOS CARGOS EM COMISSÃO E DOS VENCIMENTOS
O provimento dos cargos em comissão compete ao Chefe do Poder Executivo, sendo de 
os cargos de provimento em comissão, exercidos especificamente em 
razão de funções de chefia, de direção e de assessoramento, necessários à implantação e 
funcionamento da estrutura organizacional prevista nesta Lei, conforme constante nos Anexos I e 
O vencimento é o valor remuneratório mensal atribuído ao servidor pelo efetivo 
As competências específicas e requisitos para investidura dos cargos de provimento em 
e assessoramento a serem desempenhadas 
em determinada unidade incluírem a prática de atos para os quais se exija habilitação profissional 
específica, nos termos da legislação pertinente, o provimento no respectivo cargo fica 
Os cargos em comissão criados nesta Lei exigem dedicação integral de seus ocupantes, 
ados nesta Lei o direito a férias e 
maternidade e licença-paternidade, sem 
iparados poderão ser indenizadas
Os cargos de Chefe de Gabinete, Controlador Geral Municipal, Procuradores Municipais 
Consultivo e Contencioso não são considerados como agentes políticos, ainda que os seus 
Parágrafo único. Os subsídios do Prefeito, do Vice
fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, nos termos do art. 29, V, da Constituição 
Federal. 
Art. 58 - É vedada a contratação o
Direta e Indireta, para todos os cargos de natureza efetiva, temporária, comissionada, ou função 
de confiança, de pessoas condenadas definitivamente por crimes:
I - praticados contra crianças ou ado
II - praticados contra mulher nas circunstâncias previstas pela Lei Federal 11.340/2006;
III - contra a administração pública;
IV - contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei 
que regula a falência; 
V - de abuso de autoridade; 
VI - de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; 
VII - de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos;
VIII - de redução à condição análoga à de escravo;
IX - contra a vida e a dignidade sexual; 
X - praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;
X - assédio sexual e/ou moral.
§1º - O impedimento de que trata o caput inicia
condenatória e persiste até 5 (cin
§2º - O impedimento de que trata o 
lei não comina, isolada, cumulativa ou alternativamente pena privativa de liberdade e aos 
definidos em lei como de pequeno potencial ofensivo, exceto, neste último caso, quando se tratar 
de violência doméstica contra mulher.
Seção I - Das Funções de Confiança e das Funções Gratificadas
Art. 59 - As Funções de Confiança referem
limitado e restritos, cuja ocupação por servidores efetivos seja expressamente def
quando da definição do cargo, e se destinam exclusivamente a atribuições de chefia, direção e 
assessoramento. 
Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais serão 
fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, nos termos do art. 29, V, da Constituição 
É vedada a contratação ou nomeação, no âmbito da Administração Pública Municipal 
Direta e Indireta, para todos os cargos de natureza efetiva, temporária, comissionada, ou função 
de confiança, de pessoas condenadas definitivamente por crimes:
praticados contra crianças ou adolescentes; 
praticados contra mulher nas circunstâncias previstas pela Lei Federal 11.340/2006;
contra a administração pública;
contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei 
de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; 
de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos;
de redução à condição análoga à de escravo;
contra a vida e a dignidade sexual; 
praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;
O impedimento de que trata o caput inicia-se com o trânsito em julgado da sentença 
condenatória e persiste até 5 (cinco) anos após a extinção da pena. 
O impedimento de que trata o caput não se aplica aos crimes culposos, aos crimes a que a 
lei não comina, isolada, cumulativa ou alternativamente pena privativa de liberdade e aos 
definidos em lei como de pequeno potencial ofensivo, exceto, neste último caso, quando se tratar 
oméstica contra mulher.
Das Funções de Confiança e das Funções Gratificadas
As Funções de Confiança referem-se aos cargos comissionados de recrutamento 
limitado e restritos, cuja ocupação por servidores efetivos seja expressamente def
quando da definição do cargo, e se destinam exclusivamente a atribuições de chefia, direção e 
Prefeito e dos Secretários Municipais serão 
fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, nos termos do art. 29, V, da Constituição 
u nomeação, no âmbito da Administração Pública Municipal 
Direta e Indireta, para todos os cargos de natureza efetiva, temporária, comissionada, ou função 
praticados contra mulher nas circunstâncias previstas pela Lei Federal 11.340/2006;
contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei 
de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos;
se com o trânsito em julgado da sentença 
não se aplica aos crimes culposos, aos crimes a que a 
lei não comina, isolada, cumulativa ou alternativamente pena privativa de liberdade e aos 
definidos em lei como de pequeno potencial ofensivo, exceto, neste último caso, quando se tratar 
Das Funções de Confiança e das Funções Gratificadas
se aos cargos comissionados de recrutamento 
limitado e restritos, cuja ocupação por servidores efetivos seja expressamente definida nesta Lei 
quando da definição do cargo, e se destinam exclusivamente a atribuições de chefia, direção e 
Parágrafo único. Esta Lei definirá as funções de confiança que deverão ser ocupadas 
necessariamente por única classe de servidor 
Art. 60 - As Funções Gratificadas referem
atividades de natureza extraordinária ao cargo efetivo, exceto as atribuições de chefia, direção e 
assessoramento, e serão expressamente previstas em Lei. 
Art. 61 - O recrutamento dos cargos que compõem os Anexos I e VI desta Lei será:
I - amplo, quando provido por qualquer cidadão ocupante ou não de cargo efetivo ou emprego da 
administração pública municipal;
II - limitado, quando a legislação ou regulamento exija que o
detentor de formação específica, independente de tratar
III - restrito, quando a legislação ou regulamento exija que o cargo seja ocupado por classe 
específica ou que seja provido por servidor
Art. 62 - O provimento dos cargos em comissão aplica
sendo de competência do chefe do Poder Executivo sua livre nomeação e exoneração, na forma 
da lei aplicável. 
Art. 63 - Por exercício de cargo de provim
nos casos de impedimento legal ou afastamento do titular, por período superior a 15 (quinze) dias 
consecutivos, será concedida gratificação ao servidor efetivo, paga na proporção dos dias 
referentes a todo o período de efetivo exercício, podendo o servidor optar:
I - pelo recebimento da diferença entre o vencimento do seu cargo de natureza permanente e o 
vencimento do cargo comissionado;
II - de valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor a
provimento efetivo que o servidor está enquadrado, quando o salário deste for inferior ao salário 
do cargo de provimento em comissão;
III - correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor do vencimento do cargo de provim
em comissão, quando o salário do cargo de provimento efetivo ocupado pelo substituto for igual 
ou superior ao salário do cargo em comissão.
Parágrafo único. A substituição de que trata o artigo anterior depende de autorização da 
JUCOF. 
Subseção I - Da Gratificação ao Agente de Contratação e Equipe de Apoio
Art. 64 - Por exercício da função gratificada de agente de contratação, conforme previsto na Lei 
Nacional de Licitações e Contratos Administrativos, o servidor público receberá o percentual de 
gratificação disposto no Anexo IV desta Lei.
Esta Lei definirá as funções de confiança que deverão ser ocupadas 
necessariamente por única classe de servidor efetivo. 
As Funções Gratificadas referem-se à remuneração dada ao servidor pelo exercício de 
atividades de natureza extraordinária ao cargo efetivo, exceto as atribuições de chefia, direção e 
assessoramento, e serão expressamente previstas em Lei. 
rutamento dos cargos que compõem os Anexos I e VI desta Lei será:
amplo, quando provido por qualquer cidadão ocupante ou não de cargo efetivo ou emprego da 
administração pública municipal;
limitado, quando a legislação ou regulamento exija que o cargo público seja ocupado por 
detentor de formação específica, independente de tratar-se de servidor efetivo ou não;
restrito, quando a legislação ou regulamento exija que o cargo seja ocupado por classe 
específica ou que seja provido por servidor efetivo. 
O provimento dos cargos em comissão aplica-se aos cargos das funções de confiança, 
sendo de competência do chefe do Poder Executivo sua livre nomeação e exoneração, na forma 
Por exercício de cargo de provimento em comissão ou substituição temporária de cargo 
nos casos de impedimento legal ou afastamento do titular, por período superior a 15 (quinze) dias 
consecutivos, será concedida gratificação ao servidor efetivo, paga na proporção dos dias 
do o período de efetivo exercício, podendo o servidor optar:
pelo recebimento da diferença entre o vencimento do seu cargo de natureza permanente e o 
vencimento do cargo comissionado;
de valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor atual de vencimentos do cargo de 
provimento efetivo que o servidor está enquadrado, quando o salário deste for inferior ao salário 
do cargo de provimento em comissão;
correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor do vencimento do cargo de provim
em comissão, quando o salário do cargo de provimento efetivo ocupado pelo substituto for igual 
ou superior ao salário do cargo em comissão.
. A substituição de que trata o artigo anterior depende de autorização da 
Da Gratificação ao Agente de Contratação e Equipe de Apoio
Por exercício da função gratificada de agente de contratação, conforme previsto na Lei 
Nacional de Licitações e Contratos Administrativos, o servidor público receberá o percentual de 
atificação disposto no Anexo IV desta Lei.
Esta Lei definirá as funções de confiança que deverão ser ocupadas 
se à remuneração dada ao servidor pelo exercício de 
atividades de natureza extraordinária ao cargo efetivo, exceto as atribuições de chefia, direção e 
rutamento dos cargos que compõem os Anexos I e VI desta Lei será:
amplo, quando provido por qualquer cidadão ocupante ou não de cargo efetivo ou emprego da 
cargo público seja ocupado por 
se de servidor efetivo ou não;
restrito, quando a legislação ou regulamento exija que o cargo seja ocupado por classe 
se aos cargos das funções de confiança, 
sendo de competência do chefe do Poder Executivo sua livre nomeação e exoneração, na forma 
ento em comissão ou substituição temporária de cargo 
nos casos de impedimento legal ou afastamento do titular, por período superior a 15 (quinze) dias 
consecutivos, será concedida gratificação ao servidor efetivo, paga na proporção dos dias 
pelo recebimento da diferença entre o vencimento do seu cargo de natureza permanente e o 
tual de vencimentos do cargo de 
provimento efetivo que o servidor está enquadrado, quando o salário deste for inferior ao salário 
correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor do vencimento do cargo de provimento 
em comissão, quando o salário do cargo de provimento efetivo ocupado pelo substituto for igual 
. A substituição de que trata o artigo anterior depende de autorização da 
Da Gratificação ao Agente de Contratação e Equipe de Apoio
Por exercício da função gratificada de agente de contratação, conforme previsto na Lei 
Nacional de Licitações e Contratos Administrativos, o servidor público receberá o percentual de 
§1º - O agente de contratação responsável pela condução do certame receberá o percentual de 
gratificação previsto no Anexo IV desta Lei, sem cumulação com o percentual de pregoeiro e 
equipe de apoio, sendo estes 
Administração Direta, e na unidade administrativa correlata da Administração Indireta.
§2º - Em licitação na modalidade pregão, o agente contratante responsável pela condução do 
certame será designado pregoeiro, recebendo o percentual de gratificação previsto no Anexo IV 
desta Lei, sem cumulação com o percentual de agente de contratação e equipe de apoio. 
§3º - O agente de contratação designado pregoeiro deve permanecer lotado na Diretoria de 
Licitação, quando na Administração Direta, e na unidade administrativa correlata da Administração 
Indireta. 
§4º - Equipe de apoio será designada pela autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a 
quem as normas de organização administrativa indicarem, entre 
agente de contratação ou a comissão de contratação no desempenho de todas as etapas do 
processo licitatório, o que inclui conhecimentos sobre aspectos técnicos e de uso do objeto, 
licitações e contratos, podendo solicitar 
jurídico ou de outros setores do órgão ou da entidade licitante, bem como do órgão de controle 
interno, a fim de subsidiar sua decisão, recebendo o percentual de gratificação previsto no Anexo 
IV desta Lei. 
§5º - A gratificação prevista neste artigo será devida mensalmente, enquanto o servidor estiver 
exercendo a função gratificada, e não servirá de base de cálculo para quaisquer outros benefícios 
ou vantagens e não incidirá sobre décimo terceiro salário. 
§6º - A indicação para nomeação dos integrantes das comissões é de atribuição específica da 
JUCOF, que promoverá a regulamentação em decreto;
§7º - A Superintendência Administrativa do SAAE indicará, para aprovação e nomeação pela 
JUCOF, os integrantes da comissão do SAAE.
Subseção II - Da Gratificação ao integrante da Comissão Processante Disciplinar
Art. 65 - Por exercício da função gratificada de membro da Comissão Processante Disciplinar, o 
servidor público receberá o percentual de gratificação dispos
§1º - A gratificação prevista neste artigo será devida mensalmente, enquanto o servidor estiver 
exercendo a função gratificada, e não servirá de base de cálculo para quaisquer outros benefícios 
ou vantagens e não incidirá sobre d
§2º - A indicação para nomeação dos integrantes da comissão é de atribuição específica da 
Procuradoria Municipal Consultiva e, no caso do SAAE, 
Subseção III - Da Gratificação ao integrante da Comissão 
O agente de contratação responsável pela condução do certame receberá o percentual de 
gratificação previsto no Anexo IV desta Lei, sem cumulação com o percentual de pregoeiro e 
equipe de apoio, sendo estes servidores lotados na Diretoria de Licitação, quando na 
Administração Direta, e na unidade administrativa correlata da Administração Indireta.
Em licitação na modalidade pregão, o agente contratante responsável pela condução do 
o pregoeiro, recebendo o percentual de gratificação previsto no Anexo IV 
desta Lei, sem cumulação com o percentual de agente de contratação e equipe de apoio. 
O agente de contratação designado pregoeiro deve permanecer lotado na Diretoria de 
ção, quando na Administração Direta, e na unidade administrativa correlata da Administração 
Equipe de apoio será designada pela autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a 
quem as normas de organização administrativa indicarem, entre agentes públicos, para auxiliar o 
agente de contratação ou a comissão de contratação no desempenho de todas as etapas do 
processo licitatório, o que inclui conhecimentos sobre aspectos técnicos e de uso do objeto, 
licitações e contratos, podendo solicitar manifestação técnica do órgão de assessoramento 
jurídico ou de outros setores do órgão ou da entidade licitante, bem como do órgão de controle 
interno, a fim de subsidiar sua decisão, recebendo o percentual de gratificação previsto no Anexo 
A gratificação prevista neste artigo será devida mensalmente, enquanto o servidor estiver 
exercendo a função gratificada, e não servirá de base de cálculo para quaisquer outros benefícios 
ou vantagens e não incidirá sobre décimo terceiro salário. 
A indicação para nomeação dos integrantes das comissões é de atribuição específica da 
JUCOF, que promoverá a regulamentação em decreto;
A Superintendência Administrativa do SAAE indicará, para aprovação e nomeação pela 
comissão do SAAE.
Da Gratificação ao integrante da Comissão Processante Disciplinar
Por exercício da função gratificada de membro da Comissão Processante Disciplinar, o 
servidor público receberá o percentual de gratificação disposto no Anexo IV desta Lei.
A gratificação prevista neste artigo será devida mensalmente, enquanto o servidor estiver 
exercendo a função gratificada, e não servirá de base de cálculo para quaisquer outros benefícios 
ou vantagens e não incidirá sobre décimo terceiro salário. 
A indicação para nomeação dos integrantes da comissão é de atribuição específica da 
Procuradoria Municipal Consultiva e, no caso do SAAE, de seu Diretor Presidente.
Da Gratificação ao integrante da Comissão de Seleção ou Comissão de 
Monitoramento de Avaliação 
O agente de contratação responsável pela condução do certame receberá o percentual de 
gratificação previsto no Anexo IV desta Lei, sem cumulação com o percentual de pregoeiro e 
servidores lotados na Diretoria de Licitação, quando na 
Administração Direta, e na unidade administrativa correlata da Administração Indireta.
Em licitação na modalidade pregão, o agente contratante responsável pela condução do 
o pregoeiro, recebendo o percentual de gratificação previsto no Anexo IV 
desta Lei, sem cumulação com o percentual de agente de contratação e equipe de apoio. 
O agente de contratação designado pregoeiro deve permanecer lotado na Diretoria de 
ção, quando na Administração Direta, e na unidade administrativa correlata da Administração 
Equipe de apoio será designada pela autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a 
agentes públicos, para auxiliar o 
agente de contratação ou a comissão de contratação no desempenho de todas as etapas do 
processo licitatório, o que inclui conhecimentos sobre aspectos técnicos e de uso do objeto, 
manifestação técnica do órgão de assessoramento 
jurídico ou de outros setores do órgão ou da entidade licitante, bem como do órgão de controle 
interno, a fim de subsidiar sua decisão, recebendo o percentual de gratificação previsto no Anexo 
A gratificação prevista neste artigo será devida mensalmente, enquanto o servidor estiver 
exercendo a função gratificada, e não servirá de base de cálculo para quaisquer outros benefícios 
A indicação para nomeação dos integrantes das comissões é de atribuição específica da 
A Superintendência Administrativa do SAAE indicará, para aprovação e nomeação pela 
Da Gratificação ao integrante da Comissão Processante Disciplinar
Por exercício da função gratificada de membro da Comissão Processante Disciplinar, o 
to no Anexo IV desta Lei.
A gratificação prevista neste artigo será devida mensalmente, enquanto o servidor estiver 
exercendo a função gratificada, e não servirá de base de cálculo para quaisquer outros benefícios 
A indicação para nomeação dos integrantes da comissão é de atribuição específica da 
de seu Diretor Presidente.
de Seleção ou Comissão de 
Art. 66 - Por exercício da função gratificada de membro da Comissão de Seleção ou Comissão de 
Monitoramento de Avaliação, de que trata a Lei Federal nº 13.019/2014, o servidor público 
receberá o percentual de gratificação disposto no Anexo IV desta Lei.
§1º - A gratificação prevista neste artigo será devida mensalmente, enquanto o servidor estiver 
exercendo a função gratificada, e não servirá de base de cálculo para quaisquer outros benefícios 
ou vantagens e não incidirá sobre décimo terceiro salário. 
§2º - A indicação para nomeação dos integrantes das comissões é de atribuição específica da 
Procuradoria Municipal Consultiva validada pela JUCOF.
Subseção IV - Da Gratificação ao integrante da Comissão 
Art. 67 - Por exercício da função gratificada de integrante da Comissão Defensor Dativo, o 
servidor público designado para responder como defensor dativo em processo de sindicância e/ou 
processo administrativo disciplinar receberá o per
desta Lei. 
§1º - A gratificação prevista neste artigo será devida mensalmente, e não servirá de base de 
cálculo para quaisquer outros benefícios ou vantagens e não incidirá sobre décimo terceiro 
salário. 
§2º - A indicação para nomeação dos integrantes da comissão é de atribuição específica da 
Procuradoria Municipal Consultiva.
Subseção V - Da Gratificação ao integrante da Comissão de Avaliação de Desempenho
Art. 68 - Por exercício da função gratificada de in
Desempenho, o servidor público designado para compor a Comissão de Avaliação de 
Desempenho receberá o percentual de gratificação disposto no Anexo IV desta Lei. 
§1º - A gratificação prevista neste artigo será devida 
cálculo para quaisquer outros benefícios ou vantagens e não incidirá sobre décimo terceiro 
salário. 
§2º - A indicação para nomeação dos integrantes da comissão é de atribuição específica do 
Secretário Municipal de Adm
Administração. 
CAPÍTULO V 
Art. 69 - Dentre os cargos comissionados, fica estabelecido em 25% (vinte por cento) o percentual 
mínimo de cargos comissionados a
forma do que dispõe a Constituição Federal.
Parágrafo único. Não serão incluídos no percentual previsto no 
cargos de função de confiança, expressamente definidos nesta
Por exercício da função gratificada de membro da Comissão de Seleção ou Comissão de 
Monitoramento de Avaliação, de que trata a Lei Federal nº 13.019/2014, o servidor público 
ual de gratificação disposto no Anexo IV desta Lei.
A gratificação prevista neste artigo será devida mensalmente, enquanto o servidor estiver 
exercendo a função gratificada, e não servirá de base de cálculo para quaisquer outros benefícios 
ens e não incidirá sobre décimo terceiro salário. 
A indicação para nomeação dos integrantes das comissões é de atribuição específica da 
Procuradoria Municipal Consultiva validada pela JUCOF.
Da Gratificação ao integrante da Comissão de Defensor Dativo
Por exercício da função gratificada de integrante da Comissão Defensor Dativo, o 
servidor público designado para responder como defensor dativo em processo de sindicância e/ou 
processo administrativo disciplinar receberá o percentual de gratificação disposto no Anexo IV 
A gratificação prevista neste artigo será devida mensalmente, e não servirá de base de 
cálculo para quaisquer outros benefícios ou vantagens e não incidirá sobre décimo terceiro 
A indicação para nomeação dos integrantes da comissão é de atribuição específica da 
Procuradoria Municipal Consultiva.
Da Gratificação ao integrante da Comissão de Avaliação de Desempenho
Por exercício da função gratificada de integrante da Comissão de Avaliação de 
Desempenho, o servidor público designado para compor a Comissão de Avaliação de 
Desempenho receberá o percentual de gratificação disposto no Anexo IV desta Lei. 
A gratificação prevista neste artigo será devida mensalmente, e não servirá de base de 
cálculo para quaisquer outros benefícios ou vantagens e não incidirá sobre décimo terceiro 
A indicação para nomeação dos integrantes da comissão é de atribuição específica do 
Secretário Municipal de Administração e, no caso do SAAE, de sua Superintendência de 
CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Dentre os cargos comissionados, fica estabelecido em 25% (vinte por cento) o percentual 
mínimo de cargos comissionados a serem providos necessariamente por servidores efetivos, na 
forma do que dispõe a Constituição Federal.
Não serão incluídos no percentual previsto no caput
cargos de função de confiança, expressamente definidos nesta Lei. 
Por exercício da função gratificada de membro da Comissão de Seleção ou Comissão de 
Monitoramento de Avaliação, de que trata a Lei Federal nº 13.019/2014, o servidor público 
A gratificação prevista neste artigo será devida mensalmente, enquanto o servidor estiver 
exercendo a função gratificada, e não servirá de base de cálculo para quaisquer outros benefícios 
A indicação para nomeação dos integrantes das comissões é de atribuição específica da 
de Defensor Dativo
Por exercício da função gratificada de integrante da Comissão Defensor Dativo, o 
servidor público designado para responder como defensor dativo em processo de sindicância e/ou 
centual de gratificação disposto no Anexo IV 
A gratificação prevista neste artigo será devida mensalmente, e não servirá de base de 
cálculo para quaisquer outros benefícios ou vantagens e não incidirá sobre décimo terceiro 
A indicação para nomeação dos integrantes da comissão é de atribuição específica da 
Da Gratificação ao integrante da Comissão de Avaliação de Desempenho
tegrante da Comissão de Avaliação de 
Desempenho, o servidor público designado para compor a Comissão de Avaliação de 
Desempenho receberá o percentual de gratificação disposto no Anexo IV desta Lei. 
mensalmente, e não servirá de base de 
cálculo para quaisquer outros benefícios ou vantagens e não incidirá sobre décimo terceiro 
A indicação para nomeação dos integrantes da comissão é de atribuição específica do 
inistração e, no caso do SAAE, de sua Superintendência de 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Dentre os cargos comissionados, fica estabelecido em 25% (vinte por cento) o percentual 
serem providos necessariamente por servidores efetivos, na 
caput deste artigo aqueles 
Art. 70 - Dentre os cargos comissionados, fica estabelecido em 30% (trinta por cento) o 
percentual mínimo de cargos que deverão ser ocupados por mulheres. 
Art. 71 - Fica vedada a contratação temporária de servidor para exercer as atribuições cons
da presente Lei. 
Art. 72 - Compõem esta Lei: 
I - Anexo I - Quadro das Classes de Provimento em Comissão da Administração Direta;
II - Anexo II - Tabela de Vencimentos das Classes de Provimento em Comissão da Administração 
Direta; 
III - Anexo III - Quadro de Especificação das Classes de Provimento em Comissão da 
Administração Direta; 
IV - Anexo IV - Quadro de Funções Gratificadas;
V - Anexo V - Quadro de Lotação das Classes de Provimento em Comissão da Administração 
Direta; 
VI - Anexo VI - Quadro de Classes de Provimento em Comissão do SAAE;
VII - Anexo VII - Tabela de Vencimentos das Classes de Provimento em Comissão do SAAE;
VIII - Anexo VIII - Quadro de Especificação das Classes de Provimento em Comissão do SAAE;
IX - Anexo IX - Quadro de Lotação das Classes de Provimento em Comissão do SAAE.
Art. 73 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à realocação de atividades e programas e 
à transposição de dotações orçamentárias em decorrência das modificações previstas nesta Lei.
Art. 74 - Revogam-se todas as disposições em contrário, especialmente:
I - os arts. 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13 e 14 da Lei Municipal nº 2.999, de 23 de abril de 
2014; 
II - a Lei Municipal nº 2.443, de 21 de outubro de 2005;
III - a Lei Municipal nº 2.659, de 27 de março de 2008;
IV - a Lei Municipal nº 3.007 de 22 de maio de 2014;
V - a Lei Municipal nº 3.215, de 3 de junho de 2017;
VI - a Lei Municipal nº 3252, de 23 de maio de 2018;
Dentre os cargos comissionados, fica estabelecido em 30% (trinta por cento) o 
percentual mínimo de cargos que deverão ser ocupados por mulheres. 
Fica vedada a contratação temporária de servidor para exercer as atribuições cons
Quadro das Classes de Provimento em Comissão da Administração Direta;
Tabela de Vencimentos das Classes de Provimento em Comissão da Administração 
Quadro de Especificação das Classes de Provimento em Comissão da 
Quadro de Funções Gratificadas;
Quadro de Lotação das Classes de Provimento em Comissão da Administração 
Quadro de Classes de Provimento em Comissão do SAAE;
Tabela de Vencimentos das Classes de Provimento em Comissão do SAAE;
Quadro de Especificação das Classes de Provimento em Comissão do SAAE;
de Lotação das Classes de Provimento em Comissão do SAAE.
Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à realocação de atividades e programas e 
à transposição de dotações orçamentárias em decorrência das modificações previstas nesta Lei.
se todas as disposições em contrário, especialmente:
os arts. 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13 e 14 da Lei Municipal nº 2.999, de 23 de abril de 
a Lei Municipal nº 2.443, de 21 de outubro de 2005;
pal nº 2.659, de 27 de março de 2008;
a Lei Municipal nº 3.007 de 22 de maio de 2014;
a Lei Municipal nº 3.215, de 3 de junho de 2017;
a Lei Municipal nº 3252, de 23 de maio de 2018;
Dentre os cargos comissionados, fica estabelecido em 30% (trinta por cento) o 
Fica vedada a contratação temporária de servidor para exercer as atribuições constantes 
Quadro das Classes de Provimento em Comissão da Administração Direta;
Tabela de Vencimentos das Classes de Provimento em Comissão da Administração 
Quadro de Especificação das Classes de Provimento em Comissão da 
Quadro de Lotação das Classes de Provimento em Comissão da Administração 
Tabela de Vencimentos das Classes de Provimento em Comissão do SAAE;
Quadro de Especificação das Classes de Provimento em Comissão do SAAE;
de Lotação das Classes de Provimento em Comissão do SAAE.
Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à realocação de atividades e programas e 
à transposição de dotações orçamentárias em decorrência das modificações previstas nesta Lei.
os arts. 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13 e 14 da Lei Municipal nº 2.999, de 23 de abril de 
VII - a Lei Municipal nº 3337, de 03 de setembro de 2019;
VIII - a Lei Municipal nº 3.433 de 17 de agosto de 2020.
Art. 75 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 
a Lei Municipal nº 3337, de 03 de setembro de 2019;
a Lei Municipal nº 3.433 de 17 de agosto de 2020.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 25 de novembro de 2022. 
Orlando Amorim Caldeira 
Prefeito Municipal 
ORLANDO 
AMORIM 
CALDEIRA:315074
33620
Assinado de forma digital 
por ORLANDO AMORIM 
CALDEIRA:31507433620 
Dados: 2022.11.28 08:50:59 
-03'00'
ANEXO I - QUADRO DAS CLASSES DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Anexo I.1 - Classes de Provimento em Comissão da Administração Direta de Recrutamento 
*Os cargos de recrutamento amplo são aqueles que 
Denominação
Analista de Gestão
Assessor de Cerimonial e Eventos
Assessor de Relações Institucionais
Assessor de Relações Parlamentares
Assessor de Segurança
Assessor I 
Assessor II 
Assistente de Coordenação em Saúde
Assistente I 
Assistente II
Coordenador Artístico Pedagógico
Coordenador de Sine
Diretor de Departamento I
Gerente I 
Gerente II 
Ouvidor em Saúde
Ouvidor Geral
QUADRO DAS CLASSES DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Classes de Provimento em Comissão da Administração Direta de Recrutamento 
Amplo: 
*Os cargos de recrutamento amplo são aqueles que podem ser ocupados por qualquer cidadão.
Denominação Recrutamento Nº de Cargos
Analista de Gestão Comissionado de 
Recrutamento Amplo
Assessor de Cerimonial e Eventos Comissionado de 
Recrutamento Amplo
Assessor de Relações Institucionais Comissionado de 
Recrutamento Amplo
Assessor de Relações Parlamentares Comissionado de 
Recrutamento Amplo
Assessor de Segurança Comissionado de 
Recrutamento Amplo
Comissionado de 
Recrutamento Amplo
Comissionado de 
Recrutamento Amplo
Assistente de Coordenação em Saúde Comissionado de 
Recrutamento Amplo
Comissionado de 
Recrutamento Amplo
Comissionado de 
Recrutamento Amplo
Coordenador Artístico Pedagógico Comissionado de 
Recrutamento Amplo
Coordenador de Sine Comissionado de 
Recrutamento Amplo
Diretor de Departamento I Comissionado de 
Recrutamento Amplo
Comissionado de 
Recrutamento Amplo
Comissionado de 
Recrutamento Amplo
em Saúde Comissionado de 
Recrutamento Amplo
Comissionado de 
Recrutamento Amplo
QUADRO DAS CLASSES DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
Classes de Provimento em Comissão da Administração Direta de Recrutamento 
podem ser ocupados por qualquer cidadão.
Nº de Cargos
8 
1 
1 
1 
1 
10 
6 
6 
136 
69 
1 
1 
45 
11 
104 
1 
1 
Secretária Executiva
Secretária Executiva de Conselho
Superintendente I
Supervisor de Controle de Endemias
Supervisor de Serviço de Saúde
Secretária Executiva Comissionado de 
Recrutamento Amplo
Secretária Executiva de Conselho Comissionado de 
Recrutamento Amplo
Superintendente I Comissionado de 
Recrutamento Amplo
Supervisor de Controle de Endemias Comissionado de 
Recrutamento Amplo
Supervisor de Serviço de Saúde Comissionado de 
Recrutamento Amplo
3 
2 
9 
5 
15 
Anexo I.2 - Classes de Provimento em Comissão da Administração Direta 
*Os cargos de recrutamento limitado são aqueles que a legislação ou regulamento exija que o 
cargo público seja ocupado por detentor de formação específica.
Denominação
Analista Jurídico
Assessor Jurídico
Assessor de Planejamento Estratégico da 
Saúde 
Assessor de Planejamento Estratégico da 
Educação
Assistente Jurídico
Auditor da Saúde
Coordenador Técnico 
Diretor de Departamento II
Diretor Escolar I
Diretor Escolar II
Diretor Escolar III
Subcontrolador
Subprocurador
Classes de Provimento em Comissão da Administração Direta 
Limitado: 
*Os cargos de recrutamento limitado são aqueles que a legislação ou regulamento exija que o 
cargo público seja ocupado por detentor de formação específica.
Denominação Recrutamento
Analista Jurídico
Comissionado de 
Recrutamento 
Limitado 
Assessor Jurídico
Comissionado de 
Recrutamento 
Limitado 
Assessor de Planejamento Estratégico da Comissionado de 
Recrutamento 
Limitado 
Assessor de Planejamento Estratégico da Comissionado de 
Recrutamento 
Limitado 
Assistente Jurídico
Comissionado de 
Recrutamento 
Limitado 
Auditor da Saúde
Comissionado de 
Recrutamento 
Limitado 
Coordenador Técnico - Saúde 
Comissionado de 
Recrutamento 
Limitado 
Diretor de Departamento II
Comissionado de 
Recrutamento 
Limitado 
Diretor Escolar I
Comissionado de 
Recrutamento 
Limitado 
Diretor Escolar II
Comissionado de 
Recrutamento 
Limitado 
Diretor Escolar III
Comissionado de 
Recrutamento 
Limitado 
Subcontrolador
Comissionado de 
Recrutamento 
Limitado 
Subprocurador
Comissionado de 
Recrutamento 
Limitado 
Classes de Provimento em Comissão da Administração Direta de Recrutamento 
*Os cargos de recrutamento limitado são aqueles que a legislação ou regulamento exija que o 
cargo público seja ocupado por detentor de formação específica.
Nº de Cargos
2 
11 
1 
1 
3 
1 
25 
14 
15 
7 
7 
3 
2 
Superintendente II
Supervisor Técnico da Assistência Social
Vice Diretor Escolar
Superintendente II
Comissionado de 
Recrutamento 
Limitado 
da Assistência Social
Comissionado de 
Recrutamento 
Limitado 
Vice Diretor Escolar
Comissionado de 
Recrutamento 
Limitado 
4 
1 
 34 
Anexo I.3 - Classes de Provimento em Comissão da Administração Direta de Recrutamento 
*Os cargos de recrutamento restrito são aqueles que a legislação ou regulamento exija que o 
cargo seja ocupado por classe específica ou que sejam 
Denominação
Coordenador Geral do CRAS
Coordenador (a) CREAS
Coordenador Operacional de Proteção e 
Defesa Civil
Comandante da Guarda Municipal
Superintendente III
Classes de Provimento em Comissão da Administração Direta de Recrutamento 
Restrito: 
*Os cargos de recrutamento restrito são aqueles que a legislação ou regulamento exija que o 
cargo seja ocupado por classe específica ou que sejam providos por servidor efetivo
Denominação Recrutamento
Coordenador Geral do CRAS Comissionado de 
Recrutamento Restrito
CREAS Comissionado de 
Recrutamento Restrito
Coordenador Operacional de Proteção e 
Defesa Civil
Comissionado de 
Recrutamento Restrito
Comandante da Guarda Municipal Comissionado de 
Recrutamento Restrito
Superintendente III Comissionado de 
Recrutamento Restrito
Classes de Provimento em Comissão da Administração Direta de Recrutamento 
*Os cargos de recrutamento restrito são aqueles que a legislação ou regulamento exija que o 
providos por servidor efetivo
Nº de Cargos
1 
1 
1 
1 
4 
Anexo I.4 - Classes de Provimento em Comissão da Administração Direta 
Denominação
Chefe de Gabinete
Procurador (a) Municipal Consultivo
Procurador (a) Municipal Contencioso
Secretário (a) Municipal
Controlador (a) Geral
Classes de Provimento em Comissão da Administração Direta 
Políticos e Agentes Equiparados: 
Recrutamento
Chefe de Gabinete Agente Equiparado 
Municipal Consultivo Agente Equiparado – 
Limitado 
Municipal Contencioso Agente Equiparado – 
Limitado 
Municipal Agente Político 
Geral Agente Político – Limitado 
Classes de Provimento em Comissão da Administração Direta - Agentes 
Nº de Cargos
1 
1 
1 
16 
1 
ANEXO II - TABELA DE VENCIMENTOS DAS CLASSES DE 
PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Anexo II.1 - Tabela de Vencimentos das Classes de Provimento
Administração Direta de Recrutamento Amplo:
*Os cargos de recrutamento amplo são aqueles que podem ser ocupados por qualquer cidadão.
Classe
Analista de Gestão
Assessor de Cerimonial e Eventos
Assessor de Relações Institucionais
Assessor de Relações Parlamentares
Assessor de Segurança
Assessor I
Assessor II
Assistente de Coordenação em Saúde
Assistente I
Assistente II
Coordenador Artístico Pedagógico
Coordenador de Sine
Diretor de Departamento I
Gerente I
Gerente II
Ouvidor em Saúde
Ouvidor Geral
Secretária Executiva
Secretária Executiva de 
Superintendente I
Supervisor de Controle de Endemias
Supervisor de Serviço de Saúde
TABELA DE VENCIMENTOS DAS CLASSES DE 
PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Tabela de Vencimentos das Classes de Provimento em Comissão da 
Administração Direta de Recrutamento Amplo:
*Os cargos de recrutamento amplo são aqueles que podem ser ocupados por qualquer cidadão.
Classe Vencimento
Analista de Gestão 8.027,52
Assessor de Cerimonial e Eventos 8.027,52
Relações Institucionais 8.027,52
Assessor de Relações Parlamentares 8.027,52
Assessor de Segurança 5.733,1
Assessor I 5.733,1
Assessor II 6.716,21
Assistente de Coordenação em Saúde 3.103,58
Assistente I 3.103,58
Assistente II 4.520,19
Coordenador Artístico Pedagógico 7.126,97
Coordenador de Sine 7.126,97
Diretor de Departamento I 8.027,52
Gerente I 3.103,58
Gerente II 5.733,18
Ouvidor em Saúde 5.733,18
Ouvidor Geral 5.733,18
Secretária Executiva 5.733,18
Secretária Executiva de Conselho 5.733,18
Superintendente I 11.464,61
Supervisor de Controle de Endemias 3.103,58
Supervisor de Serviço de Saúde 4.520,19
TABELA DE VENCIMENTOS DAS CLASSES DE 
PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
em Comissão da 
*Os cargos de recrutamento amplo são aqueles que podem ser ocupados por qualquer cidadão.
Vencimento
8.027,52
8.027,52
8.027,52
8.027,52
5.733,18 
5.733,18 
6.716,21
3.103,58
3.103,58
4.520,19
7.126,97
7.126,97
8.027,52
3.103,58
5.733,18
5.733,18
5.733,18
5.733,18
5.733,18
11.464,61
3.103,58
4.520,19
Anexo II.2 - Tabela de Vencimentos das Classes de Provimento em Comissão da 
Administração Direta de Recrutamento Limitado
*Os cargos de recrutamento limitado são aqueles que a legislação ou regulamento exija que o 
cargo público seja ocupado por detentor de formação específica.
Analista Jurídico
Assessor Jurídico
Assessor de Planejamento Estratégico da Saúde
Assessor de Planejamento Estratégico da Educação
Assistente Jurídico
Auditor da Saúde
Coordenador Técnico 
Diretor de Departamento II
Diretor Escolar II
Diretor Escolar III
Superintendente II
Supervisor Técnico da Assistência Social
Vice Diretor Escolar
Tabela de Vencimentos das Classes de Provimento em Comissão da 
Administração Direta de Recrutamento Limitado
*Os cargos de recrutamento limitado são aqueles que a legislação ou regulamento exija que o 
cargo público seja ocupado por detentor de formação específica.
Classe Vencimento
Analista Jurídico 8.027,52
Assessor Jurídico 6.716,21
Planejamento Estratégico da Saúde 8.027,52
Assessor de Planejamento Estratégico da Educação 8.027,52
Assistente Jurídico 4.520,19
Auditor da Saúde 8.027,52
Coordenador Técnico - Saúde 7.126,97
Diretor de Departamento II 8.027,52
Diretor Escolar I 6.851,39
Diretor Escolar II 7.129,03
Diretor Escolar III 7.414,19
Subcontrolador 11.884,61
Subprocurador 11.464,61
Superintendente II 11.464,61
Supervisor Técnico da Assistência Social 4.520,19
Vice Diretor Escolar 5.190,41
Tabela de Vencimentos das Classes de Provimento em Comissão da 
Administração Direta de Recrutamento Limitado
*Os cargos de recrutamento limitado são aqueles que a legislação ou regulamento exija que o 
cargo público seja ocupado por detentor de formação específica.
Vencimento
8.027,52
6.716,21
8.027,52
8.027,52
4.520,19
8.027,52
7.126,97
8.027,52
6.851,39
7.129,03
7.414,19
11.884,61
11.464,61
11.464,61
4.520,19
5.190,41
Anexo II.3 - Tabela de Vencimentos das Classes de Provimento em Comissão da 
Administração Direta de Recrutamento Restrito:
*Os cargos de recrutamento restrito são aqueles que a legislação ou regulamento exija que o 
cargo seja ocupado por classe específica ou que sejam providos
Comandante da Guarda Municipal
Coordenador Operacional de Proteção e Defesa Civil
Coordenador
Coordenador (a)
Superintendente III
Anexo II.4 - Tabela de Vencimentos das Classes de Provimento em Comissão da 
Administração Direta de Agentes Políticos ou Equiparados:
Chefe de Gabinete 
Procurador Municipal Consultivo 
Procurador Municipal Contencioso 
Secretário Municipal e Controlador
Vencimentos das Classes de Provimento em Comissão da 
Administração Direta de Recrutamento Restrito:
*Os cargos de recrutamento restrito são aqueles que a legislação ou regulamento exija que o 
cargo seja ocupado por classe específica ou que sejam providos por servidor ou empregado 
público.
Classe Vencimento
Comandante da Guarda Municipal R$
Coordenador Operacional de Proteção e Defesa Civil
Coordenador (a) Geral do CRAS
Coordenador (a) CREAS
Superintendente III R$
Tabela de Vencimentos das Classes de Provimento em Comissão da 
Administração Direta de Agentes Políticos ou Equiparados:
Classe Vencimento
Chefe de Gabinete – Agente Equiparado
Procurador Municipal Consultivo – Agente Equiparado 
Limitado
Procurador Municipal Contencioso – Agente Equiparado 
Limitado
Secretário Municipal e Controlador-Geral – Agente Político
Vencimentos das Classes de Provimento em Comissão da 
Administração Direta de Recrutamento Restrito:
*Os cargos de recrutamento restrito são aqueles que a legislação ou regulamento exija que o 
por servidor ou empregado 
Vencimento
R$ 11.464,61
7.126,97
7.126,97
7.126,97
R$ 11.464,61
Tabela de Vencimentos das Classes de Provimento em Comissão da 
Administração Direta de Agentes Políticos ou Equiparados:
Vencimento
15.054,21
15.054,21
15.054,21
15.054,21
ANEXO III - QUADRO DE ESPECIFICAÇÃO DAS CLASSES DE 
PROVIMENTO EM COMISSÃO DA 
Anexo III.1 - Quadro de Especificação das Classes de Provimento em Comissão da 
Administração Direta de Recrutamento Amplo:
*Os cargos de recrutamento amplo são aqueles que podem ser ocupados com requisitos 
Denominação: Analista de Gestão
Requisitos desejáveis: Ensino Superior Completo. 
Descrição Sumária: Fornecer apoio técnico
superior imediato, bem como realizar serviços técnicos especializados dentro da área a qual
designado para a implementação de programas e projetos e atividades estruturais de alta 
relevância para o planejamento e execução das políticas públicas.
Descrição Detalhada: 
● Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, servi
geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo o sigilo sobre assuntos 
confidenciais relacionados às atividades desenvolvidas;
● Diariamente acessar sistemas informatizados e verificar o “input” e processamento de dados 
referente aos programas e projetos que está vinculado;
● Avaliar a inconsistência de informações e sua disponibilidade para geração de relatórios e 
planilhas de analises; 
● Notificar eventuais problemas de acesso e solicitar sua imediata correção e revisão de dados;
● Acompanhar o desempenho de planos de ação estabelecidos para implementação das 
políticas públicas; 
● Dar suporte as demais áreas técnicas na elaboração de indicadores para avaliação dos 
resultados das metas de governança;
● Aprimorar com gestão e técnica os novo
programas de governo e de estado;
● Levantar as fontes de informações e desenvolver de forma técnica documentos pertinentes as 
suas atividades]; 
● Manter-se informado sobre novas tecnologias e informações sobre a 
designado, reformulando a inovação de sistemas e de gestão a vista;
● Periodicamente receber, analisar, criticar e orientar a formatação de informações para o 
superior imediato; 
● Emitir pareceres técnicos e encaminhar ao superior para decisão
● Participar de reuniões de consultorias para avaliar o andamento dos projetos e programas;
● Preparar atas de reuniões para controle e ciência do superior imediato;
● Preparar dados técnicos para demonstração e análise do superior imediato;
● Zelar pela conservação dos bens patrimoniais, solicitando reparo e/ou reposição, sempre que 
necessário; 
QUADRO DE ESPECIFICAÇÃO DAS CLASSES DE 
PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Quadro de Especificação das Classes de Provimento em Comissão da 
Administração Direta de Recrutamento Amplo:
*Os cargos de recrutamento amplo são aqueles que podem ser ocupados com requisitos 
desejáveis.
Analista de Gestão
Ensino Superior Completo. 
Fornecer apoio técnico-administrativo e institucional, sob a supervisão de 
superior imediato, bem como realizar serviços técnicos especializados dentro da área a qual
designado para a implementação de programas e projetos e atividades estruturais de alta 
relevância para o planejamento e execução das políticas públicas.
Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, servi
geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo o sigilo sobre assuntos 
confidenciais relacionados às atividades desenvolvidas;
Diariamente acessar sistemas informatizados e verificar o “input” e processamento de dados 
aos programas e projetos que está vinculado;
Avaliar a inconsistência de informações e sua disponibilidade para geração de relatórios e 
Notificar eventuais problemas de acesso e solicitar sua imediata correção e revisão de dados;
ompanhar o desempenho de planos de ação estabelecidos para implementação das 
Dar suporte as demais áreas técnicas na elaboração de indicadores para avaliação dos 
resultados das metas de governança;
Aprimorar com gestão e técnica os novos projetos de governança oriundos das ações de 
programas de governo e de estado;
Levantar as fontes de informações e desenvolver de forma técnica documentos pertinentes as 
se informado sobre novas tecnologias e informações sobre a 
designado, reformulando a inovação de sistemas e de gestão a vista;
Periodicamente receber, analisar, criticar e orientar a formatação de informações para o 
Emitir pareceres técnicos e encaminhar ao superior para decisão; 
Participar de reuniões de consultorias para avaliar o andamento dos projetos e programas;
Preparar atas de reuniões para controle e ciência do superior imediato;
Preparar dados técnicos para demonstração e análise do superior imediato;
conservação dos bens patrimoniais, solicitando reparo e/ou reposição, sempre que 
QUADRO DE ESPECIFICAÇÃO DAS CLASSES DE 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Quadro de Especificação das Classes de Provimento em Comissão da 
*Os cargos de recrutamento amplo são aqueles que podem ser ocupados com requisitos 
administrativo e institucional, sob a supervisão de 
superior imediato, bem como realizar serviços técnicos especializados dentro da área a qual está 
designado para a implementação de programas e projetos e atividades estruturais de alta 
Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e informações 
geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo o sigilo sobre assuntos 
Diariamente acessar sistemas informatizados e verificar o “input” e processamento de dados 
Avaliar a inconsistência de informações e sua disponibilidade para geração de relatórios e 
Notificar eventuais problemas de acesso e solicitar sua imediata correção e revisão de dados;
ompanhar o desempenho de planos de ação estabelecidos para implementação das 
Dar suporte as demais áreas técnicas na elaboração de indicadores para avaliação dos 
s projetos de governança oriundos das ações de 
Levantar as fontes de informações e desenvolver de forma técnica documentos pertinentes as 
se informado sobre novas tecnologias e informações sobre a área a qual está 
Periodicamente receber, analisar, criticar e orientar a formatação de informações para o 
Participar de reuniões de consultorias para avaliar o andamento dos projetos e programas;
Preparar dados técnicos para demonstração e análise do superior imediato;
conservação dos bens patrimoniais, solicitando reparo e/ou reposição, sempre que 
● Apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à área de atuação, apresentando problemas 
e irregularidades, a fim de subsidiar a definição de procedimentos e açõ
● Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato.
Competências Técnico/Operacionais:
● Trabalhar com iniciativa; 
● Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais e/ou 
escritas; 
● Capacidade de aprendizagem e investimento no desenvolvimento pessoal e profissional;
● Utilizar a criatividade para melhorar a qualidade do trabalho;
● Visão sistêmica, organização e planejamento;
● Proatividade, cooperação e comprometimento;
● Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade.
Competências Relacionais: 
● Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito;
● Equilíbrio emocional e autocontrole 
● Capacidade de trabalhar em equipe;
● Integridade, coerência e confiabilidade;
● Paciência, flexibilidade e discrição.
Capacitação: Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico
capacitação dirigidos para a execução de tarefas próprias da área pública e relativas às atividades 
específicas pelas quais é responsável.
Apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à área de atuação, apresentando problemas 
e irregularidades, a fim de subsidiar a definição de procedimentos e açõ
Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato.
Competências Técnico/Operacionais:
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
icar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais e/ou 
Capacidade de aprendizagem e investimento no desenvolvimento pessoal e profissional;
Utilizar a criatividade para melhorar a qualidade do trabalho;
ão e planejamento;
Proatividade, cooperação e comprometimento;
Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade.
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito;
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade;
Capacidade de trabalhar em equipe;
Integridade, coerência e confiabilidade;
Paciência, flexibilidade e discrição.
Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico-práticos adquiridos em 
dos para a execução de tarefas próprias da área pública e relativas às atividades 
específicas pelas quais é responsável.
Apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à área de atuação, apresentando problemas 
e irregularidades, a fim de subsidiar a definição de procedimentos e ações a serem adotadas; 
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
icar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais e/ou 
Capacidade de aprendizagem e investimento no desenvolvimento pessoal e profissional;
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito;
sobre a agressividade e impulsividade;
práticos adquiridos em 
dos para a execução de tarefas próprias da área pública e relativas às atividades 
Denominação: Assessor (a) de Cerimonial e Eventos
Requisitos desejáveis: Ensino Superior Completo 
Descrição Sumária: Planejar, coor
buscando assistir diretamente o Gabinete do Prefeito na representação social que lhe seja 
submetida pela Administração Municipal. 
Descrição Detalhada: 
● Responder pela qualidade, confiabilidade e 
geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo o sigilo sobre assuntos 
relacionados às atividades que desenvolve;
● Planejar e coordenar a realização de cerimônias institucionais, zelando pelo cumprim
normas de cerimonial público, dos protocolos oficiais e da etiqueta;
● Apoiar a realização de cerimônias com a presença do Prefeito, quando realizados por entes ou 
órgãos de outras esferas de sua competência;
● Recepcionar, em articulação com o Gabine
organismos e entes estrangeiros em visita oficial ao Prefeito;
● Coordenar a atualização de banco de dados de autoridades públicas e privadas, nacionais e 
estrangeiras, de relevante importância para o relaciona
● Zelar, em cooperação com a Assessoria de Segurança, pela segurança da solenidade e da 
cerimônia com a presença do Prefeito;
● Orientar os servidores dos órgãos e entidades do Poder Executivo e demais participantes de 
cerimônias sob sua coordenação sobre atos necessários ao cumprimento do protocolo, 
cerimonial público e etiqueta;
● Realizar a gestão e atualização das informações sobre as autoridades do governo;
● Assistir diretamente ao Prefeito na representação social e cerimonial 
pela Administração Municipal; 
● Realizar o planejamento das programações de eventos que envolvam a presença do Prefeito 
Municipal e do Vice-Prefeito Municipal; 
● Realizar as atividades de recepção e acompanhamento de autoridades e/ou representantes de 
empresas junto ao município; 
● Enviar convites para cerimônias oficiais do município; 
● Agendar salas e espaços para a realização de reuniões, seminários e outros; 
● Manter em constante atualização os dados do mundo oficial para registro e mailing dos dados 
das autoridades públicas; 
● Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato.
Competências Técnico/Operacionais:
● Trabalhar com iniciativa; 
● Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais e/ou 
escritas; 
● Capacidade de aprendizagem e investimento no desenvolvimento pessoal e profissi
● Utilizar a criatividade para melhorar a qualidade do trabalho;
Denominação: Assessor (a) de Cerimonial e Eventos
Ensino Superior Completo 
Planejar, coordenar e executar as atividades de cerimonial e eventos do 
buscando assistir diretamente o Gabinete do Prefeito na representação social que lhe seja 
submetida pela Administração Municipal. 
Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e informações 
geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo o sigilo sobre assuntos 
relacionados às atividades que desenvolve;
Planejar e coordenar a realização de cerimônias institucionais, zelando pelo cumprim
normas de cerimonial público, dos protocolos oficiais e da etiqueta;
Apoiar a realização de cerimônias com a presença do Prefeito, quando realizados por entes ou 
órgãos de outras esferas de sua competência;
Recepcionar, em articulação com o Gabinete do Prefeito, autoridades e representantes de 
organismos e entes estrangeiros em visita oficial ao Prefeito;
Coordenar a atualização de banco de dados de autoridades públicas e privadas, nacionais e 
estrangeiras, de relevante importância para o relacionamento institucional do governo;
Zelar, em cooperação com a Assessoria de Segurança, pela segurança da solenidade e da 
cerimônia com a presença do Prefeito;
Orientar os servidores dos órgãos e entidades do Poder Executivo e demais participantes de 
s sob sua coordenação sobre atos necessários ao cumprimento do protocolo, 
cerimonial público e etiqueta;
Realizar a gestão e atualização das informações sobre as autoridades do governo;
Assistir diretamente ao Prefeito na representação social e cerimonial que lhe seja submetida 
pela Administração Municipal; 
Realizar o planejamento das programações de eventos que envolvam a presença do Prefeito 
Prefeito Municipal; 
Realizar as atividades de recepção e acompanhamento de autoridades e/ou representantes de 
empresas junto ao município; 
Enviar convites para cerimônias oficiais do município; 
Agendar salas e espaços para a realização de reuniões, seminários e outros; 
ter em constante atualização os dados do mundo oficial para registro e mailing dos dados 
Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato.
Competências Técnico/Operacionais:
dade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais e/ou 
Capacidade de aprendizagem e investimento no desenvolvimento pessoal e profissi
Utilizar a criatividade para melhorar a qualidade do trabalho;
denar e executar as atividades de cerimonial e eventos do 
buscando assistir diretamente o Gabinete do Prefeito na representação social que lhe seja 
desempenho dos recursos, serviços e informações 
geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo o sigilo sobre assuntos 
Planejar e coordenar a realização de cerimônias institucionais, zelando pelo cumprimento das 
Apoiar a realização de cerimônias com a presença do Prefeito, quando realizados por entes ou 
te do Prefeito, autoridades e representantes de 
Coordenar a atualização de banco de dados de autoridades públicas e privadas, nacionais e 
mento institucional do governo;
Zelar, em cooperação com a Assessoria de Segurança, pela segurança da solenidade e da 
Orientar os servidores dos órgãos e entidades do Poder Executivo e demais participantes de 
s sob sua coordenação sobre atos necessários ao cumprimento do protocolo, 
Realizar a gestão e atualização das informações sobre as autoridades do governo;
que lhe seja submetida 
Realizar o planejamento das programações de eventos que envolvam a presença do Prefeito 
Realizar as atividades de recepção e acompanhamento de autoridades e/ou representantes de 
Agendar salas e espaços para a realização de reuniões, seminários e outros; 
ter em constante atualização os dados do mundo oficial para registro e mailing dos dados 
dade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais e/ou 
Capacidade de aprendizagem e investimento no desenvolvimento pessoal e profissional; 
● Visão sistêmica, organização e planejamento;
● Proatividade, cooperação e comprometimento;
● Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade.
Competências Relacionais: 
● Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito;
● Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade;
● Capacidade de trabalhar em equipe;
● Integridade, coerência e confiabilidade;
● Paciência, flexibilidade e discrição.
Capacitação: Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico
capacitação dirigidos para a execução de tarefas próprias da área pública e relativas às atividades 
específicas pelas quais é responsável.
Visão sistêmica, organização e planejamento;
Proatividade, cooperação e comprometimento;
Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade.
estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito;
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade;
Capacidade de trabalhar em equipe;
Integridade, coerência e confiabilidade;
Paciência, flexibilidade e discrição.
Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico-práticos adquiridos em 
capacitação dirigidos para a execução de tarefas próprias da área pública e relativas às atividades 
específicas pelas quais é responsável.
estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito;
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade;
práticos adquiridos em 
capacitação dirigidos para a execução de tarefas próprias da área pública e relativas às atividades 
Denominação: Assessor (a) de Rel
Requisitos desejáveis:Ensino Superior Completo
Descrição Sumária: assessorar as relações institucionais entre o Poder Executivo com entes 
federados e com organismos da sociedade civil, bem como promover a articulação política 
intragovernamental e intergovernamental.
Descrição Detalhada: 
● Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e informações 
geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo o sigilo sobre assuntos 
confidenciais relacionados às atividades que desenvolve;
● Interagir com os órgãos competentes e estabelecer, em acordo com os órgãos e entidades do 
Poder Executivo, prazos para respostas às demandas;
● Prestar suporte ao relacionamento institucional do Poder Executivo e ao gerenciament
informações relevantes; 
● Interagir diretamente com as entidades da sociedade civil e com demais entes federados;
● Representar o Gabinete do Governo em visitas técnicas, eventos que a ele for designado;
● Tramitar internamente as demandas repassadas pelo G
interagindo com demais órgãos;
● Zelar pela conservação dos bens patrimoniais, solicitando manutenção, reparo e/ou reposição, 
sempre que necessário; 
● Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato.
Competências Técnico/Operacionais:
● Trabalhar com iniciativa 
● Demonstrar proatividade, capacidade de negociação e visão sistêmica
● Agir com ética 
● Trabalhar sob pressão 
● Dominar expressão escrita da língua portuguesa
● Capacidade para compreender e lidar com a co
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais e/ou 
escritas 
● Capacidade de análise crítica
● Liderança e habilidade para conduzir situações problema e tomar decisões de forma assert
e eficaz 
● Visão sistêmica, organização e planejamento
● Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Competências Relacionais: 
● Demonstrar flexibilidade, liderança
● Comunicar-se de modo eficiente
● Trabalhar em equipe 
● Administrar conflitos 
● Evidenciar urbanidade no trato interpessoal
● Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
Denominação: Assessor (a) de Relações Institucionais 
Ensino Superior Completo
assessorar as relações institucionais entre o Poder Executivo com entes 
federados e com organismos da sociedade civil, bem como promover a articulação política 
vernamental e intergovernamental.
Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e informações 
geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo o sigilo sobre assuntos 
às atividades que desenvolve;
Interagir com os órgãos competentes e estabelecer, em acordo com os órgãos e entidades do 
Poder Executivo, prazos para respostas às demandas;
Prestar suporte ao relacionamento institucional do Poder Executivo e ao gerenciament
Interagir diretamente com as entidades da sociedade civil e com demais entes federados;
Representar o Gabinete do Governo em visitas técnicas, eventos que a ele for designado;
Tramitar internamente as demandas repassadas pelo Gabinete de Governo Municipal, 
interagindo com demais órgãos;
Zelar pela conservação dos bens patrimoniais, solicitando manutenção, reparo e/ou reposição, 
Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato.
Competências Técnico/Operacionais:
Demonstrar proatividade, capacidade de negociação e visão sistêmica
Dominar expressão escrita da língua portuguesa
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais e/ou 
Capacidade de análise crítica
Liderança e habilidade para conduzir situações problema e tomar decisões de forma assert
Visão sistêmica, organização e planejamento
Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Demonstrar flexibilidade, liderança
se de modo eficiente
idade no trato interpessoal
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
assessorar as relações institucionais entre o Poder Executivo com entes 
federados e com organismos da sociedade civil, bem como promover a articulação política 
Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e informações 
geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo o sigilo sobre assuntos 
Interagir com os órgãos competentes e estabelecer, em acordo com os órgãos e entidades do 
Prestar suporte ao relacionamento institucional do Poder Executivo e ao gerenciamento de 
Interagir diretamente com as entidades da sociedade civil e com demais entes federados;
Representar o Gabinete do Governo em visitas técnicas, eventos que a ele for designado;
abinete de Governo Municipal, 
Zelar pela conservação dos bens patrimoniais, solicitando manutenção, reparo e/ou reposição, 
mplexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais e/ou 
Liderança e habilidade para conduzir situações problema e tomar decisões de forma assertiva 
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
● Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
● Capacidade de trabalhar em equipe
● Capacidade de argumentação e negociação
● Capacidade para gerenciar conflitos e mudanças
● Integridade, coerência e confiabilidade
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
Capacidade de trabalhar em equipe
Capacidade de argumentação e negociação
Capacidade para gerenciar conflitos e mudanças
Integridade, coerência e confiabilidade
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
Denominação: Assessor (a) de Relações Parlamentares
Requisitos desejáveis: Ensino Superior Completo. 
Descrição Sumária: acompanhar tecnicamente as atividades 
Municipal, bem como gerir e executar as atividades internas do Poder Executivo necessárias à 
tramitação legislativa. 
Descrição Detalhada: 
● Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e informaç
geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo o sigilo sobre assuntos 
confidenciais relacionados às atividades que desenvolve;
● Manter e promover articulação permanente com o Poder Legislativo em todas as esferas 
governamentais; 
● Interagir com os órgãos competentes e estabelecer, em acordo com os órgãos e entidades do 
Poder Executivo, prazos para respostas às demandas;
● Manter banco de dados e arquivo de documentos atinentes às demandas parlamentares;
● Zelar pela conservação dos bens patrimoniais
sempre que necessário; 
● Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato.
● Providenciar e acompanhar as entregas de mensagens do Prefeito à Câmara Municipal;
● Consolidar as respostas relativas aos requerimentos de pedidos de informações do Poder 
Legislativo; 
● Coordenar o fluxo dos requerimentos e as providências de retorno ao Poder legislativo;
● Realizar a análise técnica das proposições de interesse do Poder Executivo em trâmite na 
Câmara Municipal; 
● Articular-se com a chefia de gabinete no acompanhamento de proposições de interesse do 
Poder Executivo em trâmite na Câmara Municipal.
● Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato.
Competências Técnico/Operacionais:
● Trabalhar com iniciativa 
● Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais e/ou 
escritas 
● Capacidade de aprendizagem e investimento no 
● Utilizar a criatividade para melhorar a qualidade do trabalho
● Visão sistêmica, organização e planejamento
● Proatividade, cooperação e comprometimento
● Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Competências Relacionais: 
● Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
● Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
● Capacidade de trabalhar em equipe
● Integridade, coerência e confiabilidade
Denominação: Assessor (a) de Relações Parlamentares
Ensino Superior Completo. 
acompanhar tecnicamente as atividades parlamentares junto à Câmara 
Municipal, bem como gerir e executar as atividades internas do Poder Executivo necessárias à 
Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e informaç
geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo o sigilo sobre assuntos 
confidenciais relacionados às atividades que desenvolve;
Manter e promover articulação permanente com o Poder Legislativo em todas as esferas 
os órgãos competentes e estabelecer, em acordo com os órgãos e entidades do 
Poder Executivo, prazos para respostas às demandas;
Manter banco de dados e arquivo de documentos atinentes às demandas parlamentares;
Zelar pela conservação dos bens patrimoniais, solicitando manutenção, reparo e/ou reposição, 
Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato.
Providenciar e acompanhar as entregas de mensagens do Prefeito à Câmara Municipal;
relativas aos requerimentos de pedidos de informações do Poder 
Coordenar o fluxo dos requerimentos e as providências de retorno ao Poder legislativo;
Realizar a análise técnica das proposições de interesse do Poder Executivo em trâmite na 
se com a chefia de gabinete no acompanhamento de proposições de interesse do 
Poder Executivo em trâmite na Câmara Municipal.
Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato.
Competências Técnico/Operacionais:
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais e/ou 
Capacidade de aprendizagem e investimento no desenvolvimento pessoal e profissional
Utilizar a criatividade para melhorar a qualidade do trabalho
Visão sistêmica, organização e planejamento
Proatividade, cooperação e comprometimento
Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
Capacidade de trabalhar em equipe
Integridade, coerência e confiabilidade
parlamentares junto à Câmara 
Municipal, bem como gerir e executar as atividades internas do Poder Executivo necessárias à 
Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e informações 
geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo o sigilo sobre assuntos 
Manter e promover articulação permanente com o Poder Legislativo em todas as esferas 
os órgãos competentes e estabelecer, em acordo com os órgãos e entidades do 
Manter banco de dados e arquivo de documentos atinentes às demandas parlamentares;
, solicitando manutenção, reparo e/ou reposição, 
Providenciar e acompanhar as entregas de mensagens do Prefeito à Câmara Municipal;
relativas aos requerimentos de pedidos de informações do Poder 
Coordenar o fluxo dos requerimentos e as providências de retorno ao Poder legislativo;
Realizar a análise técnica das proposições de interesse do Poder Executivo em trâmite na 
se com a chefia de gabinete no acompanhamento de proposições de interesse do 
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais e/ou 
desenvolvimento pessoal e profissional
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
● Paciência, flexibilidade e discrição
Capacitação: Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico
capacitação dirigidos para a execução de tarefas próprias da área pública e relativas às atividades 
específicas pelas quais é responsável.
ade e discrição
Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico-práticos adquiridos em 
capacitação dirigidos para a execução de tarefas próprias da área pública e relativas às atividades 
específicas pelas quais é responsável.
práticos adquiridos em 
capacitação dirigidos para a execução de tarefas próprias da área pública e relativas às atividades 
Denominação: Assessor (a) de Segurança
Requisitos desejáveis: Ensino Médio Completo e carteira de habilitação, mínimo categoria B.
Descrição Sumária: ajudância de ordens e segurança pessoal do Prefeito e Vice Prefeito, bem 
como prestar assessoramento nas relações insti
de Minas Gerais, o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, organizações militares, Polícia 
Civil de Minas Gerais e Polícia Federal, a Guarda Civil Municipal e a Secretaria de Segurança 
Pública e Mobilidade Urbana 
Descrição Detalhada: 
● Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e informações 
geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo o sigilo sobre assuntos 
confidenciais relacionados às atividades que de
● Interagir com os órgãos competentes e estabelecer, em acordo com os órgãos e entidades do 
Poder Executivo, prazos para respostas às demandas;
● Manter banco de dados e arquivo de documentos atinentes às demandas parlamentares;
● Zelar pela conservação dos bens patrimoniais, solicitando manutenção, reparo e/ou reposição, 
sempre que necessário; 
● Coordenar o planejamento, a execução e zelar pela segurança do Prefeito e do Vice
em contato permanente com as unidades de Comando e Policiame
● Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato.
● Prevenir a ocorrência de crises e articular o seu gerenciamento;
● Assessor, no âmbito de sua competência, o cerimonial do Prefeito;
● Conduzir veículo oficial para 
● Assessorar e acompanhar o apoio policial militar aos diversos órgãos e entidades do Poder 
Executivo; 
● Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato.
Competências Técnico/Operacionais:
● Trabalhar com iniciativa 
● Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais e/ou 
escritas 
● Capacidade de aprendizagem e investimento no desen
● Utilizar a criatividade para melhorar a qualidade do trabalho
● Visão sistêmica, organização e planejamento
● Proatividade, cooperação e comprometimento
● Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Competências Relacionais: 
● Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
● Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
● Capacidade de trabalhar em equipe
● Integridade, coerência e confiabilidade
● Paciência, flexibilidade e discrição
sessor (a) de Segurança
Ensino Médio Completo e carteira de habilitação, mínimo categoria B.
ajudância de ordens e segurança pessoal do Prefeito e Vice Prefeito, bem 
como prestar assessoramento nas relações institucionais entre o Poder Executivo, a Polícia Militar 
de Minas Gerais, o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, organizações militares, Polícia 
Civil de Minas Gerais e Polícia Federal, a Guarda Civil Municipal e a Secretaria de Segurança 
Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e informações 
geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo o sigilo sobre assuntos 
confidenciais relacionados às atividades que desenvolve; 
Interagir com os órgãos competentes e estabelecer, em acordo com os órgãos e entidades do 
Poder Executivo, prazos para respostas às demandas;
Manter banco de dados e arquivo de documentos atinentes às demandas parlamentares;
conservação dos bens patrimoniais, solicitando manutenção, reparo e/ou reposição, 
Coordenar o planejamento, a execução e zelar pela segurança do Prefeito e do Vice
em contato permanente com as unidades de Comando e Policiamento da Cidade;
Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato.
Prevenir a ocorrência de crises e articular o seu gerenciamento;
Assessor, no âmbito de sua competência, o cerimonial do Prefeito;
Conduzir veículo oficial para deslocamentos com o Prefeito e Vice-Prefeito;
Assessorar e acompanhar o apoio policial militar aos diversos órgãos e entidades do Poder 
Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato.
Competências Técnico/Operacionais:
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais e/ou 
Capacidade de aprendizagem e investimento no desenvolvimento pessoal e profissional
Utilizar a criatividade para melhorar a qualidade do trabalho
Visão sistêmica, organização e planejamento
Proatividade, cooperação e comprometimento
Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
Capacidade de trabalhar em equipe
Integridade, coerência e confiabilidade
discrição
Ensino Médio Completo e carteira de habilitação, mínimo categoria B.
ajudância de ordens e segurança pessoal do Prefeito e Vice Prefeito, bem 
tucionais entre o Poder Executivo, a Polícia Militar 
de Minas Gerais, o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, organizações militares, Polícia 
Civil de Minas Gerais e Polícia Federal, a Guarda Civil Municipal e a Secretaria de Segurança 
Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e informações 
geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo o sigilo sobre assuntos 
Interagir com os órgãos competentes e estabelecer, em acordo com os órgãos e entidades do 
Manter banco de dados e arquivo de documentos atinentes às demandas parlamentares;
conservação dos bens patrimoniais, solicitando manutenção, reparo e/ou reposição, 
Coordenar o planejamento, a execução e zelar pela segurança do Prefeito e do Vice-Prefeito 
nto da Cidade;
Prefeito;
Assessorar e acompanhar o apoio policial militar aos diversos órgãos e entidades do Poder 
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais e/ou 
volvimento pessoal e profissional
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
Capacitação: Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico
capacitação dirigidos para a execução de tarefas próprias da área pública e relativas às atividades 
específicas pelas quais é responsável.
Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico-práticos adquiridos em 
capacitação dirigidos para a execução de tarefas próprias da área pública e relativas às atividades 
específicas pelas quais é responsável.
práticos adquiridos em 
capacitação dirigidos para a execução de tarefas próprias da área pública e relativas às atividades 
Denominação: Assessor (a) I
Requisitos desejáveis: Ensino Superior Completo. 
Descrição Sumária: Assessorar, organizando agendas e outras atividades ou tarefas que lhe 
forem atribuídas, coordenando o atendimento dos cidadãos que procuram o Poder Executivo, bem 
como orientando os solicitantes quanto à solução dos respectivos assuntos e acompanhando a 
resolução dos mesmos, além de elaboração de projetos administrativos, pesquisando legislações 
pertinentes, bibliografias e artigos, a fim de subsidiar ações a serem adotad
Descrição Detalhada: 
● responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e informações 
geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo o sigilo sobre assuntos 
confidenciais relacionados às atividades que desenvolve;
● abrir, separar, protocolar e providenciar a entrega de correspondências oficiais internas e 
externas; 
● expedir atos, decretos, leis, portarias, providenciando cópia;
● expor no quadro de aviso da Prefeitura todos os atos, decretos, leis e portarias;
● ler e resumir, portarias, leis, decretos, instruções normativas e atos administrativos, bem como 
lançar em planilha para controle diário;
● prestar contas do fundo fixo;
● realizar e receber chamadas telefônicas destinadas à Secretaria, visando filtrar as 
informações, se inteirando do assunto, de modo a somente repassar ligações telefônicas 
quando devidamente autorizadas;
● controlar e organizar a agenda da Secretaria, verificando e informando com antecedência os 
compromissos marcados, visando obter tempo hábil para efetu
programação; 
● estabelecer contato com outras unidades de trabalho da Prefeitura, quando solicitado, visando 
agilizar o agendamento de reuniões de interesse da área;
● organizar pauta de evento e acompanhar sua organização, a fim de asse
providências sejam tomadas e que os protocolos sejam cumpridos;
● convocar via e-mail, telefone e/ou ofícios, servidores, conforme demanda, a participarem de 
eventos e reuniões; 
● acompanhar os eventos que envolvam a presença do superior imediato, visando apoiá
necessidades que se apresentarem e realizar as anotações devidas, de forma a agilizar as 
providências cabíveis, quando solicitado;
● apoiar o superior imediato em assuntos inerent
discutindo problemas e irregularidades, bem como implantar melhorias de acordo com as 
necessidades da área, visando atender às expectativas da Prefeitura, quanto aos índices de 
produtividade, redução dos custos e maximi
● assegurar a conservação dos bens patrimoniais, solicitando manutenção, reparo e/ou 
reposição, sempre que necessário;
● executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato.
Competências Técnico/Operacionais:
● Trabalhar com iniciativa 
Ensino Superior Completo. 
Assessorar, organizando agendas e outras atividades ou tarefas que lhe 
forem atribuídas, coordenando o atendimento dos cidadãos que procuram o Poder Executivo, bem 
rientando os solicitantes quanto à solução dos respectivos assuntos e acompanhando a 
resolução dos mesmos, além de elaboração de projetos administrativos, pesquisando legislações 
pertinentes, bibliografias e artigos, a fim de subsidiar ações a serem adotad
responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e informações 
geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo o sigilo sobre assuntos 
confidenciais relacionados às atividades que desenvolve;
abrir, separar, protocolar e providenciar a entrega de correspondências oficiais internas e 
expedir atos, decretos, leis, portarias, providenciando cópia;
expor no quadro de aviso da Prefeitura todos os atos, decretos, leis e portarias;
umir, portarias, leis, decretos, instruções normativas e atos administrativos, bem como 
lançar em planilha para controle diário;
prestar contas do fundo fixo;
realizar e receber chamadas telefônicas destinadas à Secretaria, visando filtrar as 
se inteirando do assunto, de modo a somente repassar ligações telefônicas 
quando devidamente autorizadas;
controlar e organizar a agenda da Secretaria, verificando e informando com antecedência os 
compromissos marcados, visando obter tempo hábil para efetuar qualquer mudança na 
estabelecer contato com outras unidades de trabalho da Prefeitura, quando solicitado, visando 
agilizar o agendamento de reuniões de interesse da área;
organizar pauta de evento e acompanhar sua organização, a fim de asse
providências sejam tomadas e que os protocolos sejam cumpridos;
mail, telefone e/ou ofícios, servidores, conforme demanda, a participarem de 
os eventos que envolvam a presença do superior imediato, visando apoiá
necessidades que se apresentarem e realizar as anotações devidas, de forma a agilizar as 
providências cabíveis, quando solicitado;
apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à área de atuação, apresentando e 
discutindo problemas e irregularidades, bem como implantar melhorias de acordo com as 
necessidades da área, visando atender às expectativas da Prefeitura, quanto aos índices de 
produtividade, redução dos custos e maximização dos resultados; 
assegurar a conservação dos bens patrimoniais, solicitando manutenção, reparo e/ou 
reposição, sempre que necessário;
executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato.
Competências Técnico/Operacionais:
Assessorar, organizando agendas e outras atividades ou tarefas que lhe 
forem atribuídas, coordenando o atendimento dos cidadãos que procuram o Poder Executivo, bem 
rientando os solicitantes quanto à solução dos respectivos assuntos e acompanhando a 
resolução dos mesmos, além de elaboração de projetos administrativos, pesquisando legislações 
pertinentes, bibliografias e artigos, a fim de subsidiar ações a serem adotadas. 
responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e informações 
geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo o sigilo sobre assuntos 
abrir, separar, protocolar e providenciar a entrega de correspondências oficiais internas e 
expor no quadro de aviso da Prefeitura todos os atos, decretos, leis e portarias;
umir, portarias, leis, decretos, instruções normativas e atos administrativos, bem como 
realizar e receber chamadas telefônicas destinadas à Secretaria, visando filtrar as 
se inteirando do assunto, de modo a somente repassar ligações telefônicas 
controlar e organizar a agenda da Secretaria, verificando e informando com antecedência os 
ar qualquer mudança na 
estabelecer contato com outras unidades de trabalho da Prefeitura, quando solicitado, visando 
organizar pauta de evento e acompanhar sua organização, a fim de assegurar que todas as 
mail, telefone e/ou ofícios, servidores, conforme demanda, a participarem de 
os eventos que envolvam a presença do superior imediato, visando apoiá-lo nas 
necessidades que se apresentarem e realizar as anotações devidas, de forma a agilizar as 
es à área de atuação, apresentando e 
discutindo problemas e irregularidades, bem como implantar melhorias de acordo com as 
necessidades da área, visando atender às expectativas da Prefeitura, quanto aos índices de 
assegurar a conservação dos bens patrimoniais, solicitando manutenção, reparo e/ou 
● Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais e/ou 
escritas 
● Capacidade de aprendizagem e investimento no desenvolvimen
● Utilizar a criatividade para melhorar a qualidade do trabalho
● Visão sistêmica, organização e planejamento
● Proatividade, cooperação e comprometimento
● Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Competências Relacionais: 
● Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
● Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
● Capacidade de trabalhar em equipe
● Integridade, coerência e confiabilidade
● Paciência, flexibilidade e discriç
Capacitação: Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico
capacitação dirigidos para a execução de tarefas próprias da área pública e relativas às atividades 
específicas pelas quais é responsável.
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais e/ou 
Capacidade de aprendizagem e investimento no desenvolvimento pessoal e profissional
Utilizar a criatividade para melhorar a qualidade do trabalho
Visão sistêmica, organização e planejamento
Proatividade, cooperação e comprometimento
Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
ade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
Capacidade de trabalhar em equipe
Integridade, coerência e confiabilidade
Paciência, flexibilidade e discrição 
Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico-práticos adquiridos em 
capacitação dirigidos para a execução de tarefas próprias da área pública e relativas às atividades 
específicas pelas quais é responsável.
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais e/ou 
to pessoal e profissional
ade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
práticos adquiridos em 
capacitação dirigidos para a execução de tarefas próprias da área pública e relativas às atividades 
Denominação: Assessor (a) II
Requisitos desejáveis: Ensino Superior Completo. 
Descrição Sumária: Assessorar tecnicamente a gestão administrativa e demais serviços para as 
diversas Secretarias, definindo diretrizes, participando do planejamento, da coordenação, bem 
como do acompanhamento das ações, do monitoramento dos resultados e do incentivo às 
políticas de mudança. 
Descrição Detalhada: 
● Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e informações 
geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, 
relacionados às atividades que desenvolve;
● Atender os servidores e a comunidade, filtrando assuntos e encaminhando às unidades 
competentes; 
● Realizar e receber chamadas telefônicas destinadas ao Gabinete/Secretaria, visando 
informações, se inteirando do assunto, de modo a somente repassar ligações telefônicas 
quando devidamente autorizada;
● Controlar e organizar a agenda do Gabinete/Secretaria, verificando e informando com 
antecedência os compromissos marcados, visa
mudança na programação;
● Acompanhar o agendamento das reuniões, informando ao Prefeito e/ou Secretários os locais e 
horários ou enviando lembretes em caso de ausência;
● Receber e-mails encaminhados ao Gabinete/Secr
realizando triagem de prioridade, bem como providenciar respostas aos remetentes;
● Acompanhar eventos que envolvam a presença do Prefeito e/ou Secretários, visando apoiar 
nas necessidades, de forma a agilizar as pr
● Convocar via e-mail, telefone e ofícios, Secretários e outros servidores, conforme demanda, a 
participarem de eventos e reuniões, visando agilizar e assegurar suas participações;
● Organizar pauta de eventos e acompanhar a organização do
participação do Prefeito, a fim de assegurar que todas as providências sejam tomadas e que 
os protocolos sejam cumpridos;
● Entrar em contato com instituições diversas, a fim de levantar informações sobre eventos, bem 
como confirmar presença do Prefeito e demais Secretários aos mesmos;
● Estabelecer contato com a Câmara dos Vereadores e Deputados, quando solicitado, visando 
agilizar agendamento de reuniões de cunho municipal;
● Elaborar atas de reuniões, sempre que solicitado;
● Apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à sua área de atuação, apresentando e 
discutindo problemas e irregularidades, bem como implantar melhorias de acordo com as 
necessidades da área, visando atender às expectativas da Prefeitura, quanto aos índices de 
produtividade, redução dos custos e maximização dos resultados;
● Assegurar a conservação dos bens patrimoniais, solicitando manutenção, reparo e/ou 
reposição, sempre que necessário;
● Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato.
Competências Técnico/Operacionais:
Denominação: Assessor (a) II
Ensino Superior Completo. 
Assessorar tecnicamente a gestão administrativa e demais serviços para as 
diversas Secretarias, definindo diretrizes, participando do planejamento, da coordenação, bem 
amento das ações, do monitoramento dos resultados e do incentivo às 
Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e informações 
geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo o sigilo sobre assuntos 
relacionados às atividades que desenvolve;
Atender os servidores e a comunidade, filtrando assuntos e encaminhando às unidades 
Realizar e receber chamadas telefônicas destinadas ao Gabinete/Secretaria, visando 
informações, se inteirando do assunto, de modo a somente repassar ligações telefônicas 
quando devidamente autorizada;
Controlar e organizar a agenda do Gabinete/Secretaria, verificando e informando com 
antecedência os compromissos marcados, visando obter tempo hábil para efetuar qualquer 
Acompanhar o agendamento das reuniões, informando ao Prefeito e/ou Secretários os locais e 
horários ou enviando lembretes em caso de ausência;
mails encaminhados ao Gabinete/Secretaria, verificando e analisando conteúdo, 
realizando triagem de prioridade, bem como providenciar respostas aos remetentes;
Acompanhar eventos que envolvam a presença do Prefeito e/ou Secretários, visando apoiar 
nas necessidades, de forma a agilizar as providências cabíveis; 
mail, telefone e ofícios, Secretários e outros servidores, conforme demanda, a 
participarem de eventos e reuniões, visando agilizar e assegurar suas participações;
Organizar pauta de eventos e acompanhar a organização do mesmo, quando necessária à 
participação do Prefeito, a fim de assegurar que todas as providências sejam tomadas e que 
os protocolos sejam cumpridos;
Entrar em contato com instituições diversas, a fim de levantar informações sobre eventos, bem 
ar presença do Prefeito e demais Secretários aos mesmos;
Estabelecer contato com a Câmara dos Vereadores e Deputados, quando solicitado, visando 
agilizar agendamento de reuniões de cunho municipal;
Elaborar atas de reuniões, sempre que solicitado;
superior imediato em assuntos inerentes à sua área de atuação, apresentando e 
discutindo problemas e irregularidades, bem como implantar melhorias de acordo com as 
necessidades da área, visando atender às expectativas da Prefeitura, quanto aos índices de 
produtividade, redução dos custos e maximização dos resultados;
Assegurar a conservação dos bens patrimoniais, solicitando manutenção, reparo e/ou 
reposição, sempre que necessário;
Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato.
mpetências Técnico/Operacionais:
Assessorar tecnicamente a gestão administrativa e demais serviços para as 
diversas Secretarias, definindo diretrizes, participando do planejamento, da coordenação, bem 
amento das ações, do monitoramento dos resultados e do incentivo às 
Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e informações 
mantendo o sigilo sobre assuntos 
Atender os servidores e a comunidade, filtrando assuntos e encaminhando às unidades 
Realizar e receber chamadas telefônicas destinadas ao Gabinete/Secretaria, visando filtrar as 
informações, se inteirando do assunto, de modo a somente repassar ligações telefônicas 
Controlar e organizar a agenda do Gabinete/Secretaria, verificando e informando com 
ndo obter tempo hábil para efetuar qualquer 
Acompanhar o agendamento das reuniões, informando ao Prefeito e/ou Secretários os locais e 
etaria, verificando e analisando conteúdo, 
realizando triagem de prioridade, bem como providenciar respostas aos remetentes;
Acompanhar eventos que envolvam a presença do Prefeito e/ou Secretários, visando apoiar 
mail, telefone e ofícios, Secretários e outros servidores, conforme demanda, a 
participarem de eventos e reuniões, visando agilizar e assegurar suas participações;
mesmo, quando necessária à 
participação do Prefeito, a fim de assegurar que todas as providências sejam tomadas e que 
Entrar em contato com instituições diversas, a fim de levantar informações sobre eventos, bem 
ar presença do Prefeito e demais Secretários aos mesmos;
Estabelecer contato com a Câmara dos Vereadores e Deputados, quando solicitado, visando 
superior imediato em assuntos inerentes à sua área de atuação, apresentando e 
discutindo problemas e irregularidades, bem como implantar melhorias de acordo com as 
necessidades da área, visando atender às expectativas da Prefeitura, quanto aos índices de 
Assegurar a conservação dos bens patrimoniais, solicitando manutenção, reparo e/ou 
● Trabalhar com iniciativa 
● Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais e/ou 
escritas 
● Capacidade de aprendizagem e investimento no desenvolvimento pessoal e profissional
● Utilizar a criatividade para melhorar a qualidade do trabalho
● Visão sistêmica, organização e planejamento
● Proatividade, cooperação e comprometimento
● Autoconhecimento, resiliência e adaptab
Competências Relacionais: 
● Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
● Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
● Capacidade de trabalhar em equipe
● Integridade, coerência e confiabilidade
● Paciência, flexibilidade e discrição
Capacitação: Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico
capacitação dirigidos para a execução de tarefas próprias da área pública e relativas às atividades 
específicas pelas quais é responsável.
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais e/ou 
rendizagem e investimento no desenvolvimento pessoal e profissional
Utilizar a criatividade para melhorar a qualidade do trabalho
Visão sistêmica, organização e planejamento
Proatividade, cooperação e comprometimento
Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade 
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
Capacidade de trabalhar em equipe
confiabilidade
Paciência, flexibilidade e discrição
Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico-práticos adquiridos em 
capacitação dirigidos para a execução de tarefas próprias da área pública e relativas às atividades 
uais é responsável.
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais e/ou 
rendizagem e investimento no desenvolvimento pessoal e profissional
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
práticos adquiridos em 
capacitação dirigidos para a execução de tarefas próprias da área pública e relativas às atividades 
Denominação: Assistente de Coordenação em Saúde
Requisitos desejáveis: Ensino Médio Completo. 
Descrição Sumária: Emitir relatórios gerenciais, controlar consumo de materiais de escritório, 
providenciar troca de plantões, treinar rec
Descrição Detalhada: 
● Emitir relatórios semanais e mensais referentes ao Atendimento e serviços prestados pela 
Secretária de Saúde; 
● Controlar o consumo de materiais de escritório e de impressos utilizados no pronto
atendimento, visando sua aquisição;
● Emitir os pedidos de compra dos materiais de escritório;
● Requisitar através do sistema de controle do estoque os impressos usados na Secretaria, tais 
como receituários, atestados, guias únicas de saúde e declarações;
● Montar o orçamento para análise da coordenação médica, através das solicitações das áreas 
evoluídas (enfermagem, farmácia, manutenção, escritório, etc.) tendo que realizar pesquisas 
de preços, cortes e inclusões definidas pela coordenação médica;
● Controlar os gastos, através do acompanhamento sistemático do orçamento;
● Ministrar treinamento para as recepcionistas recém
do pessoal da recepção com o faturamento, visando sanar problemas administrativos;
● Requisitar através do sistema as manutenções prediais necessárias;
● Abrir chamado de inclusão de novo servidor e sua permissão/liberação de acesso, assim 
como solicitar a inclusão de terceiros;
● Providenciar trocas de plantões médicos para atender as necessidades do pronto 
atendimento, mediante contatos com os médicos suplentes e outros;
● Manter o cadastro dos médicos atualizados de acordo com a documentação recebida, visando 
facilitar a comunicação com os mesmos e atualização dos seus currículos, entre outros;
● Secretariar a coordenação médica e de enfermagem, controlando a agenda de compromissos, 
preparando salas de reunião, emitindo relatórios e digitando dados;
● Elaborar relatórios diversos, visando subsidiar, disponibilizar e encaminhar informações e 
outros dados inerentes ao Superior Imediato e demais áreas acordo com as normas e 
procedimentos preestabelecidos;
● Zelar pela conservação dos bens patrimoniais, solicitando manutenção, reparo e/ou reposição, 
sempre que necessário; 
● Apoiar o superior imediato em assuntos inerentes 
problemas e irregularidades, a fim de subsidiar a definição de procedimentos e ações a serem 
adotadas; 
● Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato.
Competências Técnico/Operacionais:
● Trabalhar com iniciativa 
● Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais e/ou 
escritas 
● Capacidade de aprendizagem e investimento no desenvolvimen
Denominação: Assistente de Coordenação em Saúde
Ensino Médio Completo. 
Emitir relatórios gerenciais, controlar consumo de materiais de escritório, 
providenciar troca de plantões, treinar recepcionistas a secretariar a coordenação.
Emitir relatórios semanais e mensais referentes ao Atendimento e serviços prestados pela 
Controlar o consumo de materiais de escritório e de impressos utilizados no pronto
atendimento, visando sua aquisição;
Emitir os pedidos de compra dos materiais de escritório;
Requisitar através do sistema de controle do estoque os impressos usados na Secretaria, tais 
como receituários, atestados, guias únicas de saúde e declarações;
ntar o orçamento para análise da coordenação médica, através das solicitações das áreas 
evoluídas (enfermagem, farmácia, manutenção, escritório, etc.) tendo que realizar pesquisas 
de preços, cortes e inclusões definidas pela coordenação médica;
s gastos, através do acompanhamento sistemático do orçamento;
Ministrar treinamento para as recepcionistas recém-admitidas, bem como promover a interface 
do pessoal da recepção com o faturamento, visando sanar problemas administrativos;
do sistema as manutenções prediais necessárias;
Abrir chamado de inclusão de novo servidor e sua permissão/liberação de acesso, assim 
como solicitar a inclusão de terceiros;
Providenciar trocas de plantões médicos para atender as necessidades do pronto 
atendimento, mediante contatos com os médicos suplentes e outros;
Manter o cadastro dos médicos atualizados de acordo com a documentação recebida, visando 
facilitar a comunicação com os mesmos e atualização dos seus currículos, entre outros;
coordenação médica e de enfermagem, controlando a agenda de compromissos, 
preparando salas de reunião, emitindo relatórios e digitando dados;
Elaborar relatórios diversos, visando subsidiar, disponibilizar e encaminhar informações e 
ao Superior Imediato e demais áreas acordo com as normas e 
procedimentos preestabelecidos;
Zelar pela conservação dos bens patrimoniais, solicitando manutenção, reparo e/ou reposição, 
Apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à sua área de atuação, apresentando 
problemas e irregularidades, a fim de subsidiar a definição de procedimentos e ações a serem 
Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato.
Competências Técnico/Operacionais:
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais e/ou 
Capacidade de aprendizagem e investimento no desenvolvimento pessoal e profissional
Emitir relatórios gerenciais, controlar consumo de materiais de escritório, 
epcionistas a secretariar a coordenação.
Emitir relatórios semanais e mensais referentes ao Atendimento e serviços prestados pela 
Controlar o consumo de materiais de escritório e de impressos utilizados no pronto
Requisitar através do sistema de controle do estoque os impressos usados na Secretaria, tais 
ntar o orçamento para análise da coordenação médica, através das solicitações das áreas 
evoluídas (enfermagem, farmácia, manutenção, escritório, etc.) tendo que realizar pesquisas 
s gastos, através do acompanhamento sistemático do orçamento;
admitidas, bem como promover a interface 
do pessoal da recepção com o faturamento, visando sanar problemas administrativos;
Abrir chamado de inclusão de novo servidor e sua permissão/liberação de acesso, assim 
Providenciar trocas de plantões médicos para atender as necessidades do pronto 
Manter o cadastro dos médicos atualizados de acordo com a documentação recebida, visando 
facilitar a comunicação com os mesmos e atualização dos seus currículos, entre outros;
coordenação médica e de enfermagem, controlando a agenda de compromissos, 
Elaborar relatórios diversos, visando subsidiar, disponibilizar e encaminhar informações e 
ao Superior Imediato e demais áreas acordo com as normas e 
Zelar pela conservação dos bens patrimoniais, solicitando manutenção, reparo e/ou reposição, 
à sua área de atuação, apresentando 
problemas e irregularidades, a fim de subsidiar a definição de procedimentos e ações a serem 
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais e/ou 
to pessoal e profissional
● Utilizar a criatividade para melhorar a qualidade do trabalho
● Visão sistêmica, organização e planejamento
● Proatividade, cooperação e comprometimento
● Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Competências Relacionais: 
● Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
● Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
● Capacidade de trabalhar em equipe
● Integridade, coerência e confiabilidade
● Paciência, flexibilidade e discriç
Capacitação: Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico
capacitação dirigidos para a execução de tarefas próprias da área pública e relativas às atividades 
específicas pelas quais é responsável.
Utilizar a criatividade para melhorar a qualidade do trabalho
Visão sistêmica, organização e planejamento
Proatividade, cooperação e comprometimento
Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
ade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
Capacidade de trabalhar em equipe
Integridade, coerência e confiabilidade
Paciência, flexibilidade e discrição 
Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico-práticos adquiridos em 
capacitação dirigidos para a execução de tarefas próprias da área pública e relativas às atividades 
específicas pelas quais é responsável.
ade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
práticos adquiridos em 
capacitação dirigidos para a execução de tarefas próprias da área pública e relativas às atividades 
Denominação: Assistente I
Requisitos desejáveis: Ensino Médio Completo. 
Descrição Sumária: Assistir à Divisão em assuntos pertinentes à área, elaborando, apoiando e 
acompanhando projetos estruturais e administrativos, disponibilizando para a área instrumentos 
que favoreçam as tomadas de decisões assertivas , além de juntar as publicações dos órg
oficiais ao processo judicial para análise jurídica, agendar audiências, elaborar e preparar 
documentos processuais e administrativos e instrumentos jurídicos de negociação, bem como 
realizar diligências forenses, para a defesa do Município.
Descrição Detalhada: 
● Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e informações 
geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo o sigilo sobre assuntos 
relacionados às atividades que desenvolve;
● Lançar em planilha específic
responsabilidade, sinalizando ao superior imediato qualquer ocorrência fora dos padrões, para 
que sejam tomadas as devidas providências;
● Elaborar relatórios diversos, visando subsidiar, disponi
outros dados inerentes ao Superior Imediato e demais áreas acordo com as normas e 
procedimentos preestabelecidos;
● Controlar e atualizar relação de documentos, arquivamentos e despachos de acordo com as 
orientações do superior imediato;
● Auxiliar no gerenciamento das atividades da unidade, bem como lançar em planilha específica 
os dados e informações pertinentes ao trabalho, procedendo ao correto arquivamento do 
documento; 
● Auxiliar no estabelecimento de metas para atividade
como colaborar para o seu cumprimento e na apuração dos resultados finais;
● Apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à sua área de atuação, apresentando e 
discutindo problemas e irregularidades, bem como implant
necessidades da área, visando atender às expectativas da Prefeitura, quanto aos índices de 
produtividade, redução dos custos e maximização dos resultados;
● Assegurar a conservação dos bens patrimoniais, solicitando manutenção, 
reposição, sempre que necessário;
● Manter-se atualizado quanto aos avanços tecnológicos referentes á sua área de atuação, 
visando o aprimoramento profissional, repasse de conhecimentos, sugestões de melhorias em 
equipamentos e processos, 
● Receber as publicações referentes aos processos judiciais da Prefeitura, visando realizar a 
triagem e juntar a documentação para análise do responsável;
● Controlar a agenda das audiências e disponibilizar os recursos n
representação da Prefeitura, tais como: carta de preposição, procurações, documentos, 
transporte para testemunhas e advogados, dentre outros;
● Preencher as guias de depósito recursal, de custas processuais e periciais, assim como 
recolhimento de impostos devidos;
● Apoiar na elaboração de instrumentos jurídicos, submetendo a análise e aprovação da 
liderança; 
Ensino Médio Completo. 
Assistir à Divisão em assuntos pertinentes à área, elaborando, apoiando e 
acompanhando projetos estruturais e administrativos, disponibilizando para a área instrumentos 
que favoreçam as tomadas de decisões assertivas , além de juntar as publicações dos órg
oficiais ao processo judicial para análise jurídica, agendar audiências, elaborar e preparar 
documentos processuais e administrativos e instrumentos jurídicos de negociação, bem como 
realizar diligências forenses, para a defesa do Município.
Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e informações 
geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo o sigilo sobre assuntos 
relacionados às atividades que desenvolve;
Lançar em planilha específica valores, dados ou informações referentes ao trabalho sob sua 
responsabilidade, sinalizando ao superior imediato qualquer ocorrência fora dos padrões, para 
que sejam tomadas as devidas providências;
Elaborar relatórios diversos, visando subsidiar, disponibilizar e encaminhar informações e 
outros dados inerentes ao Superior Imediato e demais áreas acordo com as normas e 
procedimentos preestabelecidos;
Controlar e atualizar relação de documentos, arquivamentos e despachos de acordo com as 
rior imediato;
Auxiliar no gerenciamento das atividades da unidade, bem como lançar em planilha específica 
os dados e informações pertinentes ao trabalho, procedendo ao correto arquivamento do 
Auxiliar no estabelecimento de metas para atividades da área a que está vinculado, assim 
como colaborar para o seu cumprimento e na apuração dos resultados finais;
Apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à sua área de atuação, apresentando e 
discutindo problemas e irregularidades, bem como implantar melhorias de acordo com as 
necessidades da área, visando atender às expectativas da Prefeitura, quanto aos índices de 
produtividade, redução dos custos e maximização dos resultados;
Assegurar a conservação dos bens patrimoniais, solicitando manutenção, 
reposição, sempre que necessário;
se atualizado quanto aos avanços tecnológicos referentes á sua área de atuação, 
visando o aprimoramento profissional, repasse de conhecimentos, sugestões de melhorias em 
equipamentos e processos, contribuindo para a melhoria contínua; 
Receber as publicações referentes aos processos judiciais da Prefeitura, visando realizar a 
triagem e juntar a documentação para análise do responsável;
Controlar a agenda das audiências e disponibilizar os recursos necessários para a adequada 
representação da Prefeitura, tais como: carta de preposição, procurações, documentos, 
transporte para testemunhas e advogados, dentre outros;
Preencher as guias de depósito recursal, de custas processuais e periciais, assim como 
recolhimento de impostos devidos;
Apoiar na elaboração de instrumentos jurídicos, submetendo a análise e aprovação da 
Assistir à Divisão em assuntos pertinentes à área, elaborando, apoiando e 
acompanhando projetos estruturais e administrativos, disponibilizando para a área instrumentos 
que favoreçam as tomadas de decisões assertivas , além de juntar as publicações dos órgãos 
oficiais ao processo judicial para análise jurídica, agendar audiências, elaborar e preparar 
documentos processuais e administrativos e instrumentos jurídicos de negociação, bem como 
Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e informações 
geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo o sigilo sobre assuntos 
a valores, dados ou informações referentes ao trabalho sob sua 
responsabilidade, sinalizando ao superior imediato qualquer ocorrência fora dos padrões, para 
bilizar e encaminhar informações e 
outros dados inerentes ao Superior Imediato e demais áreas acordo com as normas e 
Controlar e atualizar relação de documentos, arquivamentos e despachos de acordo com as 
Auxiliar no gerenciamento das atividades da unidade, bem como lançar em planilha específica 
os dados e informações pertinentes ao trabalho, procedendo ao correto arquivamento do 
s da área a que está vinculado, assim 
como colaborar para o seu cumprimento e na apuração dos resultados finais;
Apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à sua área de atuação, apresentando e 
ar melhorias de acordo com as 
necessidades da área, visando atender às expectativas da Prefeitura, quanto aos índices de 
Assegurar a conservação dos bens patrimoniais, solicitando manutenção, reparo e/ou 
se atualizado quanto aos avanços tecnológicos referentes á sua área de atuação, 
visando o aprimoramento profissional, repasse de conhecimentos, sugestões de melhorias em 
Receber as publicações referentes aos processos judiciais da Prefeitura, visando realizar a 
ecessários para a adequada 
representação da Prefeitura, tais como: carta de preposição, procurações, documentos, 
Preencher as guias de depósito recursal, de custas processuais e periciais, assim como de 
Apoiar na elaboração de instrumentos jurídicos, submetendo a análise e aprovação da 
● Acompanhar o controle de contratos e convênios no que tange a renovação ou encerramento 
de instrumentos jurídicos; 
● Executar as atividades conforme as orientações e prioridades dos serviços determinados pela 
liderança, obedecendo às normas e procedimentos da Instituição com qualidade e segurança;
● Elaborar relatórios diversos, visando subsidiar, disponibilizar e encaminhar infor
outros dados inerentes ao Superior Imediato e demais áreas acordo com as normas e 
procedimentos preestabelecidos;
● Manter-se atualizado quanto a novos procedimentos e processos inerentes à sua área de 
atuação; 
● Zelar pela conservação de equipamentos
consumo colocados à sua disposição, solicitando manutenções, reparos e reposição junto às 
áreas competentes, sempre que necessário;
● Apoiar a liderança em assuntos inerentes à sua área de atuação, apresentand
problemas e irregularidades, a fim de subsidiar a definição de procedimentos e ações a serem 
adotadas; 
● Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato.
Competências Técnico/Operacionais:
● Trabalhar com iniciativa 
● Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais e/ou 
escritas 
● Capacidade de aprendizagem e investimento no desenvolvimento pessoal e pro
● Utilizar a criatividade para melhorar a qualidade do trabalho
● Visão sistêmica, organização e planejamento
● Proatividade, cooperação e comprometimento
● Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Competências Relacionais: 
● Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
● Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
● Capacidade de trabalhar em equipe
● Integridade, coerência e confiabilidade
● Paciência, flexibilidade e discrição
Capacitação: Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico
capacitação dirigidos para a execução de tarefas próprias da área pública e relativas às atividades 
específicas pelas quais é responsável.
Acompanhar o controle de contratos e convênios no que tange a renovação ou encerramento 
as atividades conforme as orientações e prioridades dos serviços determinados pela 
liderança, obedecendo às normas e procedimentos da Instituição com qualidade e segurança;
Elaborar relatórios diversos, visando subsidiar, disponibilizar e encaminhar infor
outros dados inerentes ao Superior Imediato e demais áreas acordo com as normas e 
procedimentos preestabelecidos;
se atualizado quanto a novos procedimentos e processos inerentes à sua área de 
Zelar pela conservação de equipamentos, instrumentos, bens patrimoniais e materiais de 
consumo colocados à sua disposição, solicitando manutenções, reparos e reposição junto às 
áreas competentes, sempre que necessário;
Apoiar a liderança em assuntos inerentes à sua área de atuação, apresentand
problemas e irregularidades, a fim de subsidiar a definição de procedimentos e ações a serem 
Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato.
Competências Técnico/Operacionais:
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais e/ou 
Capacidade de aprendizagem e investimento no desenvolvimento pessoal e pro
Utilizar a criatividade para melhorar a qualidade do trabalho
Visão sistêmica, organização e planejamento
Proatividade, cooperação e comprometimento
Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
ecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
Capacidade de trabalhar em equipe
Integridade, coerência e confiabilidade
Paciência, flexibilidade e discrição
Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico-práticos adquiridos em 
capacitação dirigidos para a execução de tarefas próprias da área pública e relativas às atividades 
específicas pelas quais é responsável.
Acompanhar o controle de contratos e convênios no que tange a renovação ou encerramento 
as atividades conforme as orientações e prioridades dos serviços determinados pela 
liderança, obedecendo às normas e procedimentos da Instituição com qualidade e segurança;
Elaborar relatórios diversos, visando subsidiar, disponibilizar e encaminhar informações e 
outros dados inerentes ao Superior Imediato e demais áreas acordo com as normas e 
se atualizado quanto a novos procedimentos e processos inerentes à sua área de 
, instrumentos, bens patrimoniais e materiais de 
consumo colocados à sua disposição, solicitando manutenções, reparos e reposição junto às 
Apoiar a liderança em assuntos inerentes à sua área de atuação, apresentando e discutindo 
problemas e irregularidades, a fim de subsidiar a definição de procedimentos e ações a serem 
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais e/ou 
Capacidade de aprendizagem e investimento no desenvolvimento pessoal e profissional 
ecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
práticos adquiridos em 
capacitação dirigidos para a execução de tarefas próprias da área pública e relativas às atividades 
Denominação: Assistente II 
Requisitos desejáveis: Ensino Médio Completo. 
Descrição Sumária: Assistir ao Departamento em assuntos pertinentes à área, elaborando, 
apoiando e acompanhando projetos estruturais e administrativos, disponibilizando para área os 
instrumentos que favoreçam as tomadas de d
Descrição Detalhada: 
● Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e informações 
geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo o sigilo sobre assuntos 
confidenciais relacionados às atividades 
● Efetuar controles, envolvendo interpretação de comparação de informações e dados relativos 
à área de atuação; 
● Esclarecer e prestar informações sobre matéria relativa à área de atuação;
● Analisar situações que envolvam procedimentos 
lançamentos, registros, e outras consultas;
● Calcular indicadores, elaborar mapas de desempenho e estatísticas que auxiliem na gestão da 
área em que é titular; 
● Processar alterações em planilhas, quadros, documentos 
de atuação; 
● Elaborar relatórios diversos, visando subsidiar, disponibilizar e encaminhar informações e 
outros dados inerentes ao Superior Imediato e demais áreas acordo com as normas e 
procedimentos preestabelecidos;
● Imprimir e providenciar a entrega de documentos, ofícios e relatórios;
● Controlar e atualizar relação de documentos, arquivamentos e despachos de acordo com as 
orientações do superior imediato;
● Auxiliar no gerenciamento das atividades da unidade, bem como lanç
os dados e informações pertinentes ao trabalho, procedendo ao correto arquivamento do 
documento; 
● Auxiliar no estabelecimento de metas para atividades da área a que está vinculado, assim 
como colaborar para o seu cumprimento e na a
● Executar atividades específicas da unidade de que é titular, revisando e providenciando 
acertos devidos; 
● Atender e prestar esclarecimentos aos servidores nos assuntos relativos à área de atuação;
● Zelar pela conservação dos be
sempre que necessário; 
● Apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à sua área de atuação, apresentando 
problemas e irregularidades, a fim de subsidiar a definição de procedimentos e ações
adotadas; 
● Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato.
Competências Técnico/Operacionais:
● Trabalhar com iniciativa 
Ensino Médio Completo. 
Assistir ao Departamento em assuntos pertinentes à área, elaborando, 
apoiando e acompanhando projetos estruturais e administrativos, disponibilizando para área os 
instrumentos que favoreçam as tomadas de decisões assertivas. 
Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e informações 
geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo o sigilo sobre assuntos 
confidenciais relacionados às atividades que desenvolve; 
Efetuar controles, envolvendo interpretação de comparação de informações e dados relativos 
Esclarecer e prestar informações sobre matéria relativa à área de atuação;
Analisar situações que envolvam procedimentos específicos da área de atuação, tais como 
lançamentos, registros, e outras consultas;
Calcular indicadores, elaborar mapas de desempenho e estatísticas que auxiliem na gestão da 
Processar alterações em planilhas, quadros, documentos e nos sistemas relativos à sua área 
Elaborar relatórios diversos, visando subsidiar, disponibilizar e encaminhar informações e 
outros dados inerentes ao Superior Imediato e demais áreas acordo com as normas e 
procedimentos preestabelecidos;
rimir e providenciar a entrega de documentos, ofícios e relatórios;
Controlar e atualizar relação de documentos, arquivamentos e despachos de acordo com as 
orientações do superior imediato;
Auxiliar no gerenciamento das atividades da unidade, bem como lançar em planilha específica 
os dados e informações pertinentes ao trabalho, procedendo ao correto arquivamento do 
Auxiliar no estabelecimento de metas para atividades da área a que está vinculado, assim 
como colaborar para o seu cumprimento e na apuração dos resultados finais;
Executar atividades específicas da unidade de que é titular, revisando e providenciando 
Atender e prestar esclarecimentos aos servidores nos assuntos relativos à área de atuação;
Zelar pela conservação dos bens patrimoniais, solicitando manutenção, reparo e/ou reposição, 
Apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à sua área de atuação, apresentando 
problemas e irregularidades, a fim de subsidiar a definição de procedimentos e ações
Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato.
Competências Técnico/Operacionais:
Assistir ao Departamento em assuntos pertinentes à área, elaborando, 
apoiando e acompanhando projetos estruturais e administrativos, disponibilizando para área os 
Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e informações 
geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo o sigilo sobre assuntos 
Efetuar controles, envolvendo interpretação de comparação de informações e dados relativos 
Esclarecer e prestar informações sobre matéria relativa à área de atuação;
específicos da área de atuação, tais como 
Calcular indicadores, elaborar mapas de desempenho e estatísticas que auxiliem na gestão da 
e nos sistemas relativos à sua área 
Elaborar relatórios diversos, visando subsidiar, disponibilizar e encaminhar informações e 
outros dados inerentes ao Superior Imediato e demais áreas acordo com as normas e 
Controlar e atualizar relação de documentos, arquivamentos e despachos de acordo com as 
ar em planilha específica 
os dados e informações pertinentes ao trabalho, procedendo ao correto arquivamento do 
Auxiliar no estabelecimento de metas para atividades da área a que está vinculado, assim 
puração dos resultados finais;
Executar atividades específicas da unidade de que é titular, revisando e providenciando 
Atender e prestar esclarecimentos aos servidores nos assuntos relativos à área de atuação;
ns patrimoniais, solicitando manutenção, reparo e/ou reposição, 
Apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à sua área de atuação, apresentando 
problemas e irregularidades, a fim de subsidiar a definição de procedimentos e ações a serem 
● Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais e/ou 
escritas 
● Capacidade de aprendizagem e investimento no desenvolvimento pessoal e profissional
● Utilizar a criatividade para melhorar a qualidade do trabalho
● Visão sistêmica, organização e 
● Proatividade, cooperação e comprometimento
● Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Competências Relacionais: 
● Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
● Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a a
● Capacidade de trabalhar em equipe
● Integridade, coerência e confiabilidade
● Paciência, flexibilidade e discrição
Capacitação: Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico
capacitação dirigidos para a execução de tarefas próprias da área pública e relativas às atividades 
específicas pelas quais é responsável.
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
ar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais e/ou 
Capacidade de aprendizagem e investimento no desenvolvimento pessoal e profissional
Utilizar a criatividade para melhorar a qualidade do trabalho
Visão sistêmica, organização e planejamento 
Proatividade, cooperação e comprometimento
Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
Capacidade de trabalhar em equipe
Integridade, coerência e confiabilidade
Paciência, flexibilidade e discrição
Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico-práticos adquiridos em 
capacitação dirigidos para a execução de tarefas próprias da área pública e relativas às atividades 
específicas pelas quais é responsável.
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
ar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais e/ou 
Capacidade de aprendizagem e investimento no desenvolvimento pessoal e profissional
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
gressividade e impulsividade
práticos adquiridos em 
capacitação dirigidos para a execução de tarefas próprias da área pública e relativas às atividades 
Denominação: Coordenador Artístico Pedagógic
Requisitos desejáveis: Ensino Superior Completo
Descrição Sumária: Planejar e coordenar, junto ao(à) Secretário (a) Municipal de Cultura e 
Turismo as atividades artísticas no Município de Itabirito, principalmente ações no Ateliê de Artes, 
buscando propor ações e gerenciar os projetos com caráter pedagógico. 
Descrição Detalhada: 
● Coordenar as aulas de teatro nas diversas faixas etárias; 
● Planejar a atividade de acordo com seus objetivos específicos e com as diretrizes de ação do 
Ateliê de Artes; 
● Avaliar os resultados alcançados com as práticas pedagógicas; 
● Atender o aluno segundo o seu plano individual e de acordo com o planejamento da atividade, 
bem como integrar suas atividades com outras áreas; 
● Providenciar as condições necessárias de materia
processos culturais; 
● Monitorar o desempenho dos alunos em frequência, evasão e inadimplência; 
● Realizar ações de práticas artísticas para apresentações públicas; 
● Gerir grupos artísticos, bem como, suporte e acompan
bem como orientar núcleos de pesquisa em arte;
● Operar sistemas de planejamento e estatística, respondendo pela elaboração dos projetos e 
preenchimento de mapas estatísticos. 
● Dirigir espetáculos cênicos com grupos do Atel
● Supervisionar acompanhar e orientar estagiários quando necessário; 
● Coordenar e acompanhar a elaboração e a execução do planejamento das Programações 
Culturais; 
● Responder pela gestão do programa cultura em todas as linguagens no âmbito da un
executiva, inclusive no que se referem a espaços, material, finanças e atividades 
administrativas da área, quando designado a exercer as atividades de supervisão de cultura;
● Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior
Competências Técnico/Operacionais:
● Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais e/ou 
escritas 
● Capacidade de análise crítica
● Liderança e habilidade para conduzir situações problema e tomar decisões de forma assertiva 
e eficaz 
● Visão sistêmica, organização e planejamento
● Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Competências Relacionais: 
● Capacidade para estabelecer bo
● Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
Denominação: Coordenador Artístico Pedagógico 
Ensino Superior Completo
Planejar e coordenar, junto ao(à) Secretário (a) Municipal de Cultura e 
Turismo as atividades artísticas no Município de Itabirito, principalmente ações no Ateliê de Artes, 
por ações e gerenciar os projetos com caráter pedagógico. 
Coordenar as aulas de teatro nas diversas faixas etárias; 
Planejar a atividade de acordo com seus objetivos específicos e com as diretrizes de ação do 
Avaliar os resultados alcançados com as práticas pedagógicas; 
Atender o aluno segundo o seu plano individual e de acordo com o planejamento da atividade, 
bem como integrar suas atividades com outras áreas; 
Providenciar as condições necessárias de materiais e equipamentos para a realização dos 
Monitorar o desempenho dos alunos em frequência, evasão e inadimplência; 
Realizar ações de práticas artísticas para apresentações públicas; 
Gerir grupos artísticos, bem como, suporte e acompanhamento em apresentações públicas, 
bem como orientar núcleos de pesquisa em arte;
Operar sistemas de planejamento e estatística, respondendo pela elaboração dos projetos e 
preenchimento de mapas estatísticos. 
Dirigir espetáculos cênicos com grupos do Atelier de Artes; 
Supervisionar acompanhar e orientar estagiários quando necessário; 
Coordenar e acompanhar a elaboração e a execução do planejamento das Programações 
Responder pela gestão do programa cultura em todas as linguagens no âmbito da un
executiva, inclusive no que se referem a espaços, material, finanças e atividades 
administrativas da área, quando designado a exercer as atividades de supervisão de cultura;
Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior
Competências Técnico/Operacionais:
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais e/ou 
rítica
Liderança e habilidade para conduzir situações problema e tomar decisões de forma assertiva 
Visão sistêmica, organização e planejamento
Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
Planejar e coordenar, junto ao(à) Secretário (a) Municipal de Cultura e 
Turismo as atividades artísticas no Município de Itabirito, principalmente ações no Ateliê de Artes, 
Planejar a atividade de acordo com seus objetivos específicos e com as diretrizes de ação do 
Atender o aluno segundo o seu plano individual e de acordo com o planejamento da atividade, 
is e equipamentos para a realização dos 
Monitorar o desempenho dos alunos em frequência, evasão e inadimplência; 
hamento em apresentações públicas, 
Operar sistemas de planejamento e estatística, respondendo pela elaboração dos projetos e 
Coordenar e acompanhar a elaboração e a execução do planejamento das Programações 
Responder pela gestão do programa cultura em todas as linguagens no âmbito da unidade 
executiva, inclusive no que se referem a espaços, material, finanças e atividades 
administrativas da área, quando designado a exercer as atividades de supervisão de cultura;
Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico. 
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais e/ou 
Liderança e habilidade para conduzir situações problema e tomar decisões de forma assertiva 
m relacionamento interpessoal com ética e respeito
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
● Capacidade de trabalhar em equipe
● Capacidade de argumentação e negociação
● Capacidade para gerenciar conflitos e mudanças
● Integridade, coerência e confiabilidade
Capacitação: Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico
Capacitação dirigidos para a execução de tarefas específicas próprias da área pública e relativas 
à área de atuação.
Capacidade de trabalhar em equipe
Capacidade de argumentação e negociação
Capacidade para gerenciar conflitos e mudanças
e, coerência e confiabilidade
Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico-práticos adquiridos em 
Capacitação dirigidos para a execução de tarefas específicas próprias da área pública e relativas 
práticos adquiridos em 
Capacitação dirigidos para a execução de tarefas específicas próprias da área pública e relativas 
Denominação: Coordenador (a) de SINE
Requisitos desejáveis: Ensino Médio Completo
Descrição Sumária: Coordenar o funcionamento dos equipamentos públicos de intermediação de 
trabalho do Serviço Nacional de Emprego, no âmbito municipal, elaborando, de forma conjunta, 
com outros órgãos e instâncias da Administração Municipal e organizações da sociedade civil, as 
diretrizes da política pública de geração de trabalho, emprego e renda.
Descrição Detalhada: 
● Gerenciar o Sistema Nacional de Emprego (SINE), no âmbito municipal, 
de dados, estudos e pesquisas sobre a intermediação de trabalho, emissão de carteiras de 
trabalho e seguro-desemprego, sistematizando informações que orientem a formulação da 
política municipal de trabalho e emprego, observando, para ta
critérios estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego;
● Gerenciar a captação de vagas junto aos empregadores do Município e Região; 
● Apresentar alternativas de geração de trabalho e renda a favor da inclusão social; 
● Articular ações integradas com os diversos órgãos da Administração Municipal e organizações 
da sociedade civil, visando à inserção dos alunos egressos dos cursos de formação e 
qualificação profissional no mercado de trabalho;
● Promover os direitos dos traba
aumento da probabilidade de obtenção de emprego e geração de renda; 
● Planejar, controlar e executar as atividades operacionais e administrativas, assessorando a 
gerência de políticas sociais e gerênc
● Controlar os bens patrimoniais implantados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, por meio 
de sistema informatizado, em consonância com as diretrizes emanadas pela Secretaria 
Municipal correspondente; 
● Elaborar e submeter, periodicamente, à apreciação e análise superior relatório estatístico e 
gerencial das atividades desenvolvidas;
● Executar tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato. 
Competências Técnico/Operacionais:
● Capacidade para compreend
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais e/ou 
escritas 
● Capacidade de análise crítica, articular e pensar em estratégias para o trabalho em equipe
● Liderança e habilidade para conduzir situações problema e tomar decisões de forma assertiva 
e eficaz 
● Visão sistêmica, organização e planejamento
● Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Competências Relacionais: 
● Capacidade para estabelecer bom relacionament
● Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
● Capacidade de trabalhar em equipe
r (a) de SINE
Ensino Médio Completo
Coordenar o funcionamento dos equipamentos públicos de intermediação de 
trabalho do Serviço Nacional de Emprego, no âmbito municipal, elaborando, de forma conjunta, 
órgãos e instâncias da Administração Municipal e organizações da sociedade civil, as 
diretrizes da política pública de geração de trabalho, emprego e renda.
Gerenciar o Sistema Nacional de Emprego (SINE), no âmbito municipal, 
de dados, estudos e pesquisas sobre a intermediação de trabalho, emissão de carteiras de 
desemprego, sistematizando informações que orientem a formulação da 
política municipal de trabalho e emprego, observando, para tanto, os prazos, modelos e 
critérios estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego;
Gerenciar a captação de vagas junto aos empregadores do Município e Região; 
Apresentar alternativas de geração de trabalho e renda a favor da inclusão social; 
Articular ações integradas com os diversos órgãos da Administração Municipal e organizações 
da sociedade civil, visando à inserção dos alunos egressos dos cursos de formação e 
qualificação profissional no mercado de trabalho;
Promover os direitos dos trabalhadores à qualificação profissional contribuindo para o 
aumento da probabilidade de obtenção de emprego e geração de renda; 
Planejar, controlar e executar as atividades operacionais e administrativas, assessorando a 
gerência de políticas sociais e gerência administrativa em todas as suas atribuições; 
Controlar os bens patrimoniais implantados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, por meio 
de sistema informatizado, em consonância com as diretrizes emanadas pela Secretaria 
rar e submeter, periodicamente, à apreciação e análise superior relatório estatístico e 
gerencial das atividades desenvolvidas;
Executar tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato. 
Competências Técnico/Operacionais:
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais e/ou 
Capacidade de análise crítica, articular e pensar em estratégias para o trabalho em equipe
a e habilidade para conduzir situações problema e tomar decisões de forma assertiva 
Visão sistêmica, organização e planejamento
Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
Capacidade de trabalhar em equipe
Coordenar o funcionamento dos equipamentos públicos de intermediação de 
trabalho do Serviço Nacional de Emprego, no âmbito municipal, elaborando, de forma conjunta, 
órgãos e instâncias da Administração Municipal e organizações da sociedade civil, as 
Gerenciar o Sistema Nacional de Emprego (SINE), no âmbito municipal, promovendo a coleta 
de dados, estudos e pesquisas sobre a intermediação de trabalho, emissão de carteiras de 
desemprego, sistematizando informações que orientem a formulação da 
nto, os prazos, modelos e 
Gerenciar a captação de vagas junto aos empregadores do Município e Região; 
Apresentar alternativas de geração de trabalho e renda a favor da inclusão social; 
Articular ações integradas com os diversos órgãos da Administração Municipal e organizações 
da sociedade civil, visando à inserção dos alunos egressos dos cursos de formação e 
lhadores à qualificação profissional contribuindo para o 
aumento da probabilidade de obtenção de emprego e geração de renda; 
Planejar, controlar e executar as atividades operacionais e administrativas, assessorando a 
ia administrativa em todas as suas atribuições; 
Controlar os bens patrimoniais implantados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, por meio 
de sistema informatizado, em consonância com as diretrizes emanadas pela Secretaria 
rar e submeter, periodicamente, à apreciação e análise superior relatório estatístico e 
er e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais e/ou 
Capacidade de análise crítica, articular e pensar em estratégias para o trabalho em equipe
a e habilidade para conduzir situações problema e tomar decisões de forma assertiva 
o interpessoal com ética e respeito
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
● Capacidade de argumentação e negociação
● Capacidade para gerenciar conflitos e mudanças
● Integridade, coerência e confiabilidade
Capacitação: Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico
Capacitação dirigidos para a execução de tarefas específicas próprias da área pública e relativas 
à área de atuação.
Capacidade de argumentação e negociação
Capacidade para gerenciar conflitos e mudanças
confiabilidade
Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico-práticos adquiridos em 
Capacitação dirigidos para a execução de tarefas específicas próprias da área pública e relativas 
práticos adquiridos em 
Capacitação dirigidos para a execução de tarefas específicas próprias da área pública e relativas 
Denominação: Diretor (a) de Departamento I
Requisitos desejáveis: Ensino Superior Completo. 
Descrição Sumária: Planejar, orientar e controlar os processos de responsabilidade do 
Departamento, disponibilizando informações gerenciais e viabilizando a implantação de diretrizes, 
visando garantir o alcance dos objetivos estabelecidos e a obtenção e cumprimento dos 
resultados projetados para o Município em sua área de atuação.
Descrição Detalhada: 
● Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e informaçõe
geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo o sigilo sobre assuntos 
relacionados às atividades;
● Participar das reuniões com o superior imediato e representantes de outras Secretarias, 
buscando parceria para desenvolver projetos e atividades 
● Apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à sua área de atuação, apresentando e 
discutindo problemas e irregularidades, bem como implantar melhorias de acordo com as 
necessidades da área de atuação, visando atender às expe
índices de produtividade, redução dos custos e maximização dos resultados;
● Gerenciar a equipe sob sua responsabilidade, delegando tarefas, definindo prioridades e 
orientando tecnicamente, a fim de cumprir com as atividade
● Elaborar relatórios diversos, visando subsidiar, disponibilizar e encaminhar informações e 
outros dados inerentes ao Superior Imediato e demais áreas de acordo com as normas e 
procedimentos preestabelecidos;
● Assegurar a conservação dos bens p
reposição, sempre que necessário;
● Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato.
Competências Técnico/Operacionais:
● Demonstrar capacidade de negociação e visão sistêmica
● Demonstrar proatividade, capacidade de tomada de decisão e de trabalhar sob pressão
● Agir com ética 
● Dominar expressão escrita da língua portuguesa
● Trabalhar com autonomia e iniciativa
● Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais e/ou 
escritas 
● Capacidade de análise crítica, responsabilidade e persistência
● Liderança e habilidade para conduzir situações problema e tomar decisões de forma assertiva 
e eficaz 
● Visão sistêmica, organização e planejamento
● Proatividade, cooperação e comprometimento
● Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Competências Relacionais: 
● Demonstrar flexibilidade e liderança
Departamento I
Ensino Superior Completo. 
Planejar, orientar e controlar os processos de responsabilidade do 
Departamento, disponibilizando informações gerenciais e viabilizando a implantação de diretrizes, 
do garantir o alcance dos objetivos estabelecidos e a obtenção e cumprimento dos 
resultados projetados para o Município em sua área de atuação.
Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e informaçõe
geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo o sigilo sobre assuntos 
Participar das reuniões com o superior imediato e representantes de outras Secretarias, 
buscando parceria para desenvolver projetos e atividades que favoreçam o Município;
Apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à sua área de atuação, apresentando e 
discutindo problemas e irregularidades, bem como implantar melhorias de acordo com as 
necessidades da área de atuação, visando atender às expectativas da Prefeitura, quanto aos 
índices de produtividade, redução dos custos e maximização dos resultados;
Gerenciar a equipe sob sua responsabilidade, delegando tarefas, definindo prioridades e 
orientando tecnicamente, a fim de cumprir com as atividades planejadas;
Elaborar relatórios diversos, visando subsidiar, disponibilizar e encaminhar informações e 
outros dados inerentes ao Superior Imediato e demais áreas de acordo com as normas e 
procedimentos preestabelecidos;
Assegurar a conservação dos bens patrimoniais, solicitando manutenção, reparo e/ou 
reposição, sempre que necessário;
Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato.
Competências Técnico/Operacionais:
Demonstrar capacidade de negociação e visão sistêmica
proatividade, capacidade de tomada de decisão e de trabalhar sob pressão
Dominar expressão escrita da língua portuguesa
Trabalhar com autonomia e iniciativa
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
eceber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais e/ou 
Capacidade de análise crítica, responsabilidade e persistência
Liderança e habilidade para conduzir situações problema e tomar decisões de forma assertiva 
Visão sistêmica, organização e planejamento
Proatividade, cooperação e comprometimento
Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Demonstrar flexibilidade e liderança
Planejar, orientar e controlar os processos de responsabilidade do 
Departamento, disponibilizando informações gerenciais e viabilizando a implantação de diretrizes, 
do garantir o alcance dos objetivos estabelecidos e a obtenção e cumprimento dos 
Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e informações 
geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo o sigilo sobre assuntos 
Participar das reuniões com o superior imediato e representantes de outras Secretarias, 
que favoreçam o Município;
Apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à sua área de atuação, apresentando e 
discutindo problemas e irregularidades, bem como implantar melhorias de acordo com as 
ctativas da Prefeitura, quanto aos 
índices de produtividade, redução dos custos e maximização dos resultados;
Gerenciar a equipe sob sua responsabilidade, delegando tarefas, definindo prioridades e 
s planejadas;
Elaborar relatórios diversos, visando subsidiar, disponibilizar e encaminhar informações e 
outros dados inerentes ao Superior Imediato e demais áreas de acordo com as normas e 
atrimoniais, solicitando manutenção, reparo e/ou 
proatividade, capacidade de tomada de decisão e de trabalhar sob pressão
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
eceber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais e/ou 
Liderança e habilidade para conduzir situações problema e tomar decisões de forma assertiva 
● Evidenciar urbanidade no trato interpessoal
● Administrar conflitos 
● Trabalhar em equipe 
● Comunicar-se de modo eficiente
● Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
● Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
● Capacidade de trabalhar em equipe, 
● Paciência, flexibilidade e discrição
Capacitação: Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico
capacitação dirigidos para a execução de tarefas próprias da área pública e relat
específicas pelas quais é responsável.
Evidenciar urbanidade no trato interpessoal
se de modo eficiente
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
Capacidade de trabalhar em equipe, argumentar, negociar, gerenciar conflitos e mudanças
Paciência, flexibilidade e discrição
Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico-práticos adquiridos em 
capacitação dirigidos para a execução de tarefas próprias da área pública e relat
específicas pelas quais é responsável.
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
argumentar, negociar, gerenciar conflitos e mudanças
práticos adquiridos em 
capacitação dirigidos para a execução de tarefas próprias da área pública e relativas às atividades 
Denominação: Gerente I 
Requisitos desejáveis: Ensino Médio Completo
Descrição Sumária: Supervisionar as atividades das diversas unidades da Prefeitura, 
organizando e orientando trabalhos especí
assegurar o desenvolvimento normal das rotinas de trabalho.
Descrição Detalhada: 
● Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e informações 
geradas pelas tarefas sob sua re
relacionados às atividades;
● Gerenciar a equipe de trabalho subordinada, orientando procedimentos e determinando ações 
a serem executadas; 
● Controlar a qualidade dos serviços prestados pela área sob sua 
providências para a correção imediata de falhas que forem identificadas;
● Atender aos clientes internos e externos em assuntos relativos às atividades pelas quais é 
responsável; 
● Elaborar documentos, relatórios, mapas e indicadores 
● Zelar pela conservação dos bens patrimoniais, solicitando manutenção, reparo e/ou reposição, 
sempre que necessário; 
● Apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à sua área de atuação, apresentando 
problemas e irregularidades, a fim de subsidiar a definição de procedimentos e ações a serem 
adotadas; 
● Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato.
Competências Técnico/Operacionais:
● Demonstrar organização, responsabilidade e iniciativa
● Contornar situações adversas
● Dominar legislação da sua área
● Dominar expressão escrita da língua portuguesa
● Manter-se atualizado perante a legislação da área
● Trabalhar com iniciativa 
● Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais e/ou 
escritas 
● Capacidade de aprendizagem e investimento no desenvolvimento pessoal e profissional
● Utilizar a criatividade para melhorar a qualidade do trabalho
● Visão sistêmica, organização e planejamento
● Proatividade, cooperação e comprometimento
● Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Competências Relacionais: 
● Trabalhar em equipe 
● Demonstrar liderança, flexibilidade e honestidade
● Comunicar-se de modo eficiente
Ensino Médio Completo. 
Supervisionar as atividades das diversas unidades da Prefeitura, 
organizando e orientando trabalhos específicos e controlando o desempenho do pessoal, para 
assegurar o desenvolvimento normal das rotinas de trabalho.
Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e informações 
geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo o sigilo sobre assuntos 
Gerenciar a equipe de trabalho subordinada, orientando procedimentos e determinando ações 
Controlar a qualidade dos serviços prestados pela área sob sua responsabilidade, tomando 
providências para a correção imediata de falhas que forem identificadas;
Atender aos clientes internos e externos em assuntos relativos às atividades pelas quais é 
Elaborar documentos, relatórios, mapas e indicadores relativos às atividades da área;
Zelar pela conservação dos bens patrimoniais, solicitando manutenção, reparo e/ou reposição, 
Apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à sua área de atuação, apresentando 
dades, a fim de subsidiar a definição de procedimentos e ações a serem 
Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato.
Competências Técnico/Operacionais:
Demonstrar organização, responsabilidade e iniciativa
uações adversas
Dominar legislação da sua área
Dominar expressão escrita da língua portuguesa
se atualizado perante a legislação da área
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
ber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais e/ou 
Capacidade de aprendizagem e investimento no desenvolvimento pessoal e profissional
Utilizar a criatividade para melhorar a qualidade do trabalho
, organização e planejamento
Proatividade, cooperação e comprometimento
Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Demonstrar liderança, flexibilidade e honestidade
se de modo eficiente
Supervisionar as atividades das diversas unidades da Prefeitura, 
ficos e controlando o desempenho do pessoal, para 
Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e informações 
sponsabilidade, mantendo o sigilo sobre assuntos 
Gerenciar a equipe de trabalho subordinada, orientando procedimentos e determinando ações 
responsabilidade, tomando 
providências para a correção imediata de falhas que forem identificadas;
Atender aos clientes internos e externos em assuntos relativos às atividades pelas quais é 
relativos às atividades da área;
Zelar pela conservação dos bens patrimoniais, solicitando manutenção, reparo e/ou reposição, 
Apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à sua área de atuação, apresentando 
dades, a fim de subsidiar a definição de procedimentos e ações a serem 
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
ber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais e/ou 
Capacidade de aprendizagem e investimento no desenvolvimento pessoal e profissional
● Demonstrar capacidade de discernimento
● Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
● Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
● Capacidade de trabalhar em equipe
● Integridade, coerência e confiabilidade
● Paciência, flexibilidade e discrição
Capacitação: Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico
capacitação dirigidos para a execução de tarefas próprias da área pública e relativas às atividades 
específicas pelas quais é responsável.
r capacidade de discernimento
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
Capacidade de trabalhar em equipe
confiabilidade
Paciência, flexibilidade e discrição
Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico-práticos adquiridos em 
capacitação dirigidos para a execução de tarefas próprias da área pública e relativas às atividades 
uais é responsável.
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
práticos adquiridos em 
capacitação dirigidos para a execução de tarefas próprias da área pública e relativas às atividades 
Denominação: Gerente II 
Requisitos desejáveis: Ensino Superior Completo. 
Descrição Sumária: Gerir as atividades da Divisão, garantindo o cumprimento do plano de metas 
estipulados, de modo a fornecer à Prefeitura as informações que
Descrição Detalhada: 
● Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e informações 
geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo o sigilo sobre assuntos 
relacionados às atividades qu
● Elaborar relatórios diversos, visando subsidiar, disponibilizar e encaminhar informações e 
outros dados inerentes ao Superior Imediato e demais áreas acordo com as normas e 
procedimentos preestabelecidos;
● Gerenciar a equipe sob sua 
orientando tecnicamente, a fim de cumprir com as atividades planejadas;
● Apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à sua área de atuação, apresentando e 
discutindo problemas e irregularidad
necessidades da área de atuação, visando atender às expectativas da Prefeitura, quanto aos 
índices de produtividade, redução dos custos e maximização dos resultados;
● Assegurar a conservação dos bens patrimo
reposição, sempre que necessário;
● Treinamento de novos servidores e empregados públicos, auxiliando
execução de suas atividades, sempre visando a eficiência e eficácia do serviço público;
● Motivar os demais servidores;
● Incentivar à comunicação da equipe;
● Organização geral; 
● Definição de metas; 
● Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato;
Competências Técnico/Operacionais:
● Trabalhar com autonomia e iniciativa
● Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais e/ou 
escritas 
● Capacidade de análise crítica, responsabilidade e persistência
● Liderança e habilidade para conduzir situações problema e tomar decisões de forma assertiva 
e eficaz 
● Visão sistêmica, organização e planejamento
● Proatividade, cooperação e comprometimento
● Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Competências Relacionais: 
● Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
● Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
● Capacidade de trabalhar em equipe, argumentar, negociar, gerenciar conflitos e mudanças
Ensino Superior Completo. 
Gerir as atividades da Divisão, garantindo o cumprimento do plano de metas 
estipulados, de modo a fornecer à Prefeitura as informações que sustentem tomadas de decisões.
Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e informações 
geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo o sigilo sobre assuntos 
relacionados às atividades que desenvolve; 
Elaborar relatórios diversos, visando subsidiar, disponibilizar e encaminhar informações e 
outros dados inerentes ao Superior Imediato e demais áreas acordo com as normas e 
procedimentos preestabelecidos;
Gerenciar a equipe sob sua responsabilidade, delegando tarefas, definindo prioridades e 
orientando tecnicamente, a fim de cumprir com as atividades planejadas;
Apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à sua área de atuação, apresentando e 
discutindo problemas e irregularidades, bem como implantar melhorias de acordo com as 
necessidades da área de atuação, visando atender às expectativas da Prefeitura, quanto aos 
índices de produtividade, redução dos custos e maximização dos resultados;
Assegurar a conservação dos bens patrimoniais, solicitando manutenção, reparo e/ou 
reposição, sempre que necessário;
Treinamento de novos servidores e empregados públicos, auxiliando￾execução de suas atividades, sempre visando a eficiência e eficácia do serviço público;
ivar os demais servidores;
Incentivar à comunicação da equipe;
Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato;
Competências Técnico/Operacionais:
Trabalhar com autonomia e iniciativa
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais e/ou 
Capacidade de análise crítica, responsabilidade e persistência
habilidade para conduzir situações problema e tomar decisões de forma assertiva 
Visão sistêmica, organização e planejamento
Proatividade, cooperação e comprometimento
Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
idade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
Capacidade de trabalhar em equipe, argumentar, negociar, gerenciar conflitos e mudanças
Gerir as atividades da Divisão, garantindo o cumprimento do plano de metas 
sustentem tomadas de decisões.
Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e informações 
geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo o sigilo sobre assuntos 
Elaborar relatórios diversos, visando subsidiar, disponibilizar e encaminhar informações e 
outros dados inerentes ao Superior Imediato e demais áreas acordo com as normas e 
responsabilidade, delegando tarefas, definindo prioridades e 
orientando tecnicamente, a fim de cumprir com as atividades planejadas;
Apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à sua área de atuação, apresentando e 
es, bem como implantar melhorias de acordo com as 
necessidades da área de atuação, visando atender às expectativas da Prefeitura, quanto aos 
índices de produtividade, redução dos custos e maximização dos resultados;
niais, solicitando manutenção, reparo e/ou -os na melhor forma de 
execução de suas atividades, sempre visando a eficiência e eficácia do serviço público;
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais e/ou 
habilidade para conduzir situações problema e tomar decisões de forma assertiva 
idade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
Capacidade de trabalhar em equipe, argumentar, negociar, gerenciar conflitos e mudanças
● Paciência, flexibilidade e discrição
Capacitação: Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico
capacitação dirigidos para a execução de tarefas próprias da área pública e relativas às atividades 
específicas pelas quais é responsável.
lidade e discrição
Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico-práticos adquiridos em 
capacitação dirigidos para a execução de tarefas próprias da área pública e relativas às atividades 
específicas pelas quais é responsável.
práticos adquiridos em 
capacitação dirigidos para a execução de tarefas próprias da área pública e relativas às atividades 
Denominação: Ouvidor em Saúde
Requisitos desejáveis: Ensino Superior Completo. 
Descrição Sumária: Assegurar que o trânsito de sugestões, propostas e críticas dos usuários 
internos e externos da Secretaria Municipal de Saúde, sejam encaminhados para o centro de 
decisões, visando o equacionamento e solução de problemas.
Descrição Detalhada: 
● Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e informações 
geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo o sigilo sobre assuntos 
relacionados às atividades que desenvolve;
● Garantir a participação da população e entidades da sociedade civil organizada, no processo 
de avaliação dos serviços prestados pelo SUS 
Saúde do Estado de MG e do Govern
● Receber as manifestações dos cidadãos, tais como denúncias, reclamações, informações, 
elogios, solicitações e sugestões referentes aos serviços prestados pelo SUS, e encaminhá
las aos órgãos competentes;
● Fornecer informações gerais sobre o funci
● Identificar e avaliar o grau de satisfação da população em relação aos serviços de saúde 
executados no âmbito do SUS, orientando correções;
● Realizar a mediação de situações emergenciais, atenuando conflitos;
● Divulgar relatórios gerenciais para subsidiar o controle social;
● Gerenciar o conjunto das manifestações recebidas, acompanhá
monitoramento do nível de satisfação dos cidadãos, dando conhecimento ao Secretário 
Municipal de Saúde ou à autoridade por ele designada;
● Acompanhar as providências tomadas pelas Coordenações de Saúde, observando o prazo 
para resposta ao cidadão; 
● Representar a Secretaria Municipal de Saúde, como Ouvidor da Saúde junto à rede da 
Ouvidoria Geral do Estado d
● Representar a Secretaria Municipal de Saúde junto a Secretaria de Estado da Saúde, no que 
se refere à Ouvidoria, quando necessário;
● Promover ações para assegurar a preservação dos aspectos éticos, de privacidade e 
confidencialidade em todas
reclamações ou críticas positivas advindas da população em geral ou de outras unidades de 
trabalho; 
● Assegurar aos cidadãos o acesso às informações sobre o direito à saúde e às leis relativas ao 
exercício desse direito; 
● Acionar as unidades de trabalho e órgãos competentes para a correção de problemas 
identificados, mediante reclamações enviadas diretamente à SEMSA Itabirito, contra atos 
ilegais ou indevidos e omissões, no âmbito do SUS 
● Viabilizar e coordenar a realização de estudos e pesquisas visando à produção do 
conhecimento, no campo da Ouvidoria em Saúde, para subsidiar a formulação de políticas de 
gestão do SUS - Itabirito. 
Ouvidor em Saúde
Ensino Superior Completo. 
Assegurar que o trânsito de sugestões, propostas e críticas dos usuários 
internos e externos da Secretaria Municipal de Saúde, sejam encaminhados para o centro de 
sões, visando o equacionamento e solução de problemas.
Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e informações 
geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo o sigilo sobre assuntos 
relacionados às atividades que desenvolve;
Garantir a participação da população e entidades da sociedade civil organizada, no processo 
de avaliação dos serviços prestados pelo SUS - Itabirito em conjunto com a Ouvidoria de 
Saúde do Estado de MG e do Governo Federal. 
Receber as manifestações dos cidadãos, tais como denúncias, reclamações, informações, 
elogios, solicitações e sugestões referentes aos serviços prestados pelo SUS, e encaminhá
las aos órgãos competentes;
Fornecer informações gerais sobre o funcionamento do SUS e os direitos dos cidadãos;
Identificar e avaliar o grau de satisfação da população em relação aos serviços de saúde 
executados no âmbito do SUS, orientando correções;
Realizar a mediação de situações emergenciais, atenuando conflitos;
Divulgar relatórios gerenciais para subsidiar o controle social;
Gerenciar o conjunto das manifestações recebidas, acompanhá-las e elaborar pesquisas para 
monitoramento do nível de satisfação dos cidadãos, dando conhecimento ao Secretário 
e ou à autoridade por ele designada;
Acompanhar as providências tomadas pelas Coordenações de Saúde, observando o prazo 
Representar a Secretaria Municipal de Saúde, como Ouvidor da Saúde junto à rede da 
Ouvidoria Geral do Estado de Minas Gerais; 
Representar a Secretaria Municipal de Saúde junto a Secretaria de Estado da Saúde, no que 
se refere à Ouvidoria, quando necessário;
Promover ações para assegurar a preservação dos aspectos éticos, de privacidade e 
confidencialidade em todas as etapas do processamento das informações decorrentes de 
reclamações ou críticas positivas advindas da população em geral ou de outras unidades de 
Assegurar aos cidadãos o acesso às informações sobre o direito à saúde e às leis relativas ao 
Acionar as unidades de trabalho e órgãos competentes para a correção de problemas 
identificados, mediante reclamações enviadas diretamente à SEMSA Itabirito, contra atos 
ilegais ou indevidos e omissões, no âmbito do SUS - Itabirito; 
iabilizar e coordenar a realização de estudos e pesquisas visando à produção do 
conhecimento, no campo da Ouvidoria em Saúde, para subsidiar a formulação de políticas de 
Assegurar que o trânsito de sugestões, propostas e críticas dos usuários 
internos e externos da Secretaria Municipal de Saúde, sejam encaminhados para o centro de 
Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e informações 
geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo o sigilo sobre assuntos 
Garantir a participação da população e entidades da sociedade civil organizada, no processo 
Itabirito em conjunto com a Ouvidoria de 
Receber as manifestações dos cidadãos, tais como denúncias, reclamações, informações, 
elogios, solicitações e sugestões referentes aos serviços prestados pelo SUS, e encaminhá- onamento do SUS e os direitos dos cidadãos;
Identificar e avaliar o grau de satisfação da população em relação aos serviços de saúde 
las e elaborar pesquisas para 
monitoramento do nível de satisfação dos cidadãos, dando conhecimento ao Secretário 
Acompanhar as providências tomadas pelas Coordenações de Saúde, observando o prazo 
Representar a Secretaria Municipal de Saúde, como Ouvidor da Saúde junto à rede da 
Representar a Secretaria Municipal de Saúde junto a Secretaria de Estado da Saúde, no que 
Promover ações para assegurar a preservação dos aspectos éticos, de privacidade e 
as etapas do processamento das informações decorrentes de 
reclamações ou críticas positivas advindas da população em geral ou de outras unidades de 
Assegurar aos cidadãos o acesso às informações sobre o direito à saúde e às leis relativas ao 
Acionar as unidades de trabalho e órgãos competentes para a correção de problemas 
identificados, mediante reclamações enviadas diretamente à SEMSA Itabirito, contra atos 
iabilizar e coordenar a realização de estudos e pesquisas visando à produção do 
conhecimento, no campo da Ouvidoria em Saúde, para subsidiar a formulação de políticas de 
● Apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à sua área
problemas e irregularidades, a fim de subsidiar a definição de procedimentos e ações a serem 
adotadas; 
● Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato.
Competências Técnico/Operacionais:
● Demonstrar capacidade de tomada de decisão, organização, criatividade e visão sistêmica
● Demonstrar capacidade de abstração
● Apresentar raciocínio analítico e sintético
● Trabalhar com autonomia e iniciativa
● Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais e/ou 
escritas 
● Capacidade de análise crítica, responsabilidade e persistência
● Liderança e habilidade para conduzir situações problema e tomar decisões de forma
e eficaz 
● Visão sistêmica, organização e planejamento
● Proatividade, cooperação e comprometimento
● Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Competências Relacionais: 
● Demonstrar liderança, flexibilidade, empatia e capacidade de negociação
● Trabalhar em equipe 
● Capacidade para estabelecer bons relacionamentos interpessoais
● Comunicar-se de modo eficiente
● Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
● Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e i
● Capacidade de trabalhar em equipe, argumentar, negociar, gerenciar conflitos e mudanças
● Paciência, flexibilidade e discrição
Capacitação: Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico
capacitação dirigidos para a exec
relacionadas às atividades pelas quais é responsável.
Apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à sua área de atuação, apresentando 
problemas e irregularidades, a fim de subsidiar a definição de procedimentos e ações a serem 
Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato.
Competências Técnico/Operacionais:
ade de tomada de decisão, organização, criatividade e visão sistêmica
Demonstrar capacidade de abstração
Apresentar raciocínio analítico e sintético
Trabalhar com autonomia e iniciativa
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais e/ou 
Capacidade de análise crítica, responsabilidade e persistência
Liderança e habilidade para conduzir situações problema e tomar decisões de forma
Visão sistêmica, organização e planejamento
Proatividade, cooperação e comprometimento
Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Demonstrar liderança, flexibilidade, empatia e capacidade de negociação
Capacidade para estabelecer bons relacionamentos interpessoais
se de modo eficiente
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
Capacidade de trabalhar em equipe, argumentar, negociar, gerenciar conflitos e mudanças
Paciência, flexibilidade e discrição
Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico-práticos adquiridos em 
capacitação dirigidos para a execução de tarefas específicas próprias da área pública 
relacionadas às atividades pelas quais é responsável.
de atuação, apresentando 
problemas e irregularidades, a fim de subsidiar a definição de procedimentos e ações a serem 
ade de tomada de decisão, organização, criatividade e visão sistêmica
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais e/ou 
Liderança e habilidade para conduzir situações problema e tomar decisões de forma assertiva 
Demonstrar liderança, flexibilidade, empatia e capacidade de negociação
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
mpulsividade
Capacidade de trabalhar em equipe, argumentar, negociar, gerenciar conflitos e mudanças
práticos adquiridos em 
ução de tarefas específicas próprias da área pública 
Denominação: Ouvidor Geral
Requisitos desejáveis: Ensino Superior em Direito, Tecnologia da Informação, Ciência da 
Computação e Administração. 
Descrição Sumária: Assegurar que o trânsito de sugestões, propostas e críticas dos usuários 
internos e externos dos serviços da Prefeitura, sejam encaminhados para o centro de decisões, 
visando o equacionamento e solução de problemas.
Descrição Detalhada: 
● Receber do público interno e externo denúncias, reclamações e representações sobre atos 
que possam comprometer o bom nome da Prefeitura, o relacionamento entre os Setores e 
servidores, e o funcionamento de todas as áreas;
● Receber sugestões dos diversos ó
de modo geral e a valorização das atividades;
● Propor medidas para apurar os fatos e responsabilidades, acompanhando o processo até o 
seu final, de modo a garantir agilidade e rigor nas apurações;
● Propor às Secretarias providências saneadoras ou acauteladoras, visando ao bom 
funcionamento de órgãos e serviços;
● Comunicar às lideranças fatos ou atitudes desabonadoras a serem esclarecidas ou coibidas, 
bem como propostas objetivando beneficiar o funcion
● Requisitar das unidades de trabalho informações ou documentos que contribuam para 
esclarecimentos de questões levantadas;
● Assegurar o sigilo da fonte de informação;
● Dar conhecimento ao responsável, dos fatos denunciados ou das
representações recebidas;
● Receber documentos de elogios às diversas áreas, encaminhando
seus titulares e servidores e à Secretaria Municipal de Comunicação para divulgação, se for o 
caso; 
● Executar outras tarefas correlatas, do mesmo grau de dificuldade mediante solicitação do 
superior imediato; 
● Aceitar reclamações e comunicações, prestar esclarecimentos e adotar providências;
● orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem to
em relação à proteção de dados pessoais;
● Ser um elo de comunicação entre a instituição, a autoridade Nacional de Proteção de Dados 
(ANPD) e os titulares de dados;
● Garantir o cumprimento da LGPD dentro da Administração Pública Municipal;
● Promover a cultura de privacidade entre os servidores/colaboradores;
● Executar o Plano de Resposta a Incidentes em conjunto com a área de TI e demais áreas 
envolvidas na situação específica;
● Alimentar o inventário de Dados e atualizar a Matriz de Riscos;
● Assegurar o atendimento aos direitos dos titulares de dados.
Competências Técnico/Operacionais:
● Demonstrar capacidade de tomada de decisão, organização, criatividade e visão sistêmica
Denominação: Ouvidor Geral
Ensino Superior em Direito, Tecnologia da Informação, Ciência da 
Assegurar que o trânsito de sugestões, propostas e críticas dos usuários 
internos e externos dos serviços da Prefeitura, sejam encaminhados para o centro de decisões, 
visando o equacionamento e solução de problemas.
Receber do público interno e externo denúncias, reclamações e representações sobre atos 
que possam comprometer o bom nome da Prefeitura, o relacionamento entre os Setores e 
servidores, e o funcionamento de todas as áreas;
Receber sugestões dos diversos órgãos da administração sobre aprimoramento dos serviços 
de modo geral e a valorização das atividades;
Propor medidas para apurar os fatos e responsabilidades, acompanhando o processo até o 
seu final, de modo a garantir agilidade e rigor nas apurações;
Propor às Secretarias providências saneadoras ou acauteladoras, visando ao bom 
funcionamento de órgãos e serviços;
Comunicar às lideranças fatos ou atitudes desabonadoras a serem esclarecidas ou coibidas, 
bem como propostas objetivando beneficiar o funcionamento das respectivas áreas;
Requisitar das unidades de trabalho informações ou documentos que contribuam para 
esclarecimentos de questões levantadas;
Assegurar o sigilo da fonte de informação;
Dar conhecimento ao responsável, dos fatos denunciados ou das
Receber documentos de elogios às diversas áreas, encaminhando-as para conhecimento de 
seus titulares e servidores e à Secretaria Municipal de Comunicação para divulgação, se for o 
correlatas, do mesmo grau de dificuldade mediante solicitação do 
Aceitar reclamações e comunicações, prestar esclarecimentos e adotar providências;
orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem to
em relação à proteção de dados pessoais;
Ser um elo de comunicação entre a instituição, a autoridade Nacional de Proteção de Dados 
(ANPD) e os titulares de dados;
Garantir o cumprimento da LGPD dentro da Administração Pública Municipal;
ltura de privacidade entre os servidores/colaboradores;
Executar o Plano de Resposta a Incidentes em conjunto com a área de TI e demais áreas 
envolvidas na situação específica;
Alimentar o inventário de Dados e atualizar a Matriz de Riscos;
ndimento aos direitos dos titulares de dados.
Competências Técnico/Operacionais:
Demonstrar capacidade de tomada de decisão, organização, criatividade e visão sistêmica
Ensino Superior em Direito, Tecnologia da Informação, Ciência da 
Assegurar que o trânsito de sugestões, propostas e críticas dos usuários 
internos e externos dos serviços da Prefeitura, sejam encaminhados para o centro de decisões, 
Receber do público interno e externo denúncias, reclamações e representações sobre atos 
que possam comprometer o bom nome da Prefeitura, o relacionamento entre os Setores e 
rgãos da administração sobre aprimoramento dos serviços 
Propor medidas para apurar os fatos e responsabilidades, acompanhando o processo até o 
Propor às Secretarias providências saneadoras ou acauteladoras, visando ao bom 
Comunicar às lideranças fatos ou atitudes desabonadoras a serem esclarecidas ou coibidas, 
amento das respectivas áreas;
Requisitar das unidades de trabalho informações ou documentos que contribuam para 
medidas propostas e 
as para conhecimento de 
seus titulares e servidores e à Secretaria Municipal de Comunicação para divulgação, se for o 
correlatas, do mesmo grau de dificuldade mediante solicitação do 
Aceitar reclamações e comunicações, prestar esclarecimentos e adotar providências;
orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas 
Ser um elo de comunicação entre a instituição, a autoridade Nacional de Proteção de Dados 
Garantir o cumprimento da LGPD dentro da Administração Pública Municipal;
Executar o Plano de Resposta a Incidentes em conjunto com a área de TI e demais áreas 
Demonstrar capacidade de tomada de decisão, organização, criatividade e visão sistêmica
● Demonstrar capacidade de abstração
● Apresentar raciocínio analítico e sintético
● Trabalhar com autonomia e iniciativa
● Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais e/ou 
escritas 
● Capacidade de análise crítica, respon
● Liderança e habilidade para conduzir situações problema e tomar decisões de forma assertiva 
e eficaz 
● Visão sistêmica, organização e planejamento
● Proatividade, cooperação e comprometimento
● Autoconhecimento, resiliência e adaptabili
Competências Relacionais: 
● Demonstrar liderança, flexibilidade, empatia e capacidade de negociação
● Trabalhar em equipe 
● Capacidade para estabelecer bons relacionamentos interpessoais
● Comunicar-se de modo eficiente
● Capacidade para estabelecer bom 
● Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
● Capacidade de trabalhar em equipe, argumentar, negociar, gerenciar conflitos e mudanças
● Paciência, flexibilidade e discrição
Capacitação: Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico
capacitação dirigidos para a execução de tarefas específicas próprias da área pública 
relacionadas às atividades pelas quais é responsável.
Demonstrar capacidade de abstração
Apresentar raciocínio analítico e sintético
Trabalhar com autonomia e iniciativa
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais e/ou 
Capacidade de análise crítica, responsabilidade e persistência 
Liderança e habilidade para conduzir situações problema e tomar decisões de forma assertiva 
Visão sistêmica, organização e planejamento
Proatividade, cooperação e comprometimento
Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade 
Demonstrar liderança, flexibilidade, empatia e capacidade de negociação
Capacidade para estabelecer bons relacionamentos interpessoais
se de modo eficiente
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
Capacidade de trabalhar em equipe, argumentar, negociar, gerenciar conflitos e mudanças
Paciência, flexibilidade e discrição
Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico-práticos adquiridos em 
capacitação dirigidos para a execução de tarefas específicas próprias da área pública 
relacionadas às atividades pelas quais é responsável.
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais e/ou 
Liderança e habilidade para conduzir situações problema e tomar decisões de forma assertiva 
Demonstrar liderança, flexibilidade, empatia e capacidade de negociação
relacionamento interpessoal com ética e respeito
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
Capacidade de trabalhar em equipe, argumentar, negociar, gerenciar conflitos e mudanças
práticos adquiridos em 
capacitação dirigidos para a execução de tarefas específicas próprias da área pública 
relacionadas às atividades pelas quais é responsável.
Denominação: Secretária Executiva
Requisitos desejáveis: Ensino Superior Completo. 
Descrição Sumária: Executar tarefas relativas à recepção, controle e organização de arquivo, 
anotações, agenda de compromissos, reuniões, preparação de materiais e demais atividades de 
suporte administrativo ao Prefeito, Secretários e demais servidores da Prefeitura, tanto em nível 
profissional quanto pessoal. 
Descrição Detalhada: 
● Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e informações 
geradas pelas tarefas sob sua 
relacionados às atividades;
● Recepcionar as pessoas, colhendo e prestando informações, anunciando e/ou encaminhando 
os visitantes internamente, buscando sempre melhor atendê
● Receber e controlar a entra
distribuição das correspondências nas áreas;
● Receber ligações, atendendo solicitações e/ou anotando recados, com a finalidade de agilizar 
contatos, poupar tempo da equipe e evitar ligações indesejadas
● Cuidar do agendamento da sala de reunião, disponibilizando
solicitações recebidas; 
● Auxiliar no controle de solicitação e recebimento de materiais administrativos e específicos da 
área, dimensionando os pedidos para o superior ime
● Apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à sua área de atuação, apresentando e 
discutindo problemas e irregularidades, bem como implantar melhorias de acordo com as 
necessidades da área, visando atingir os índices de produtividade,
maximização dos resultados;
● Assegurar a conservação dos bens patrimoniais, solicitando manutenção, reparo e/ou 
reposição, sempre que necessário;
● Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato.
Competências Técnico/Operacionais:
● Adaptar-se a mudanças 
● Demonstrar dinamismo, organização e proatividade
● Trabalhar sob pressão 
● Evidenciar eloquência verbal
● Administrar o estresse 
● Contornar situações adversas
● Trabalhar com autonomia e iniciativa
● Capacidade para compreende
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais e/ou 
escritas 
● Capacidade de análise crítica, responsabilidade e persistência
● Liderança e habilidade para conduzir 
e eficaz 
● Visão sistêmica, organização e planejamento
Denominação: Secretária Executiva
Ensino Superior Completo. 
Executar tarefas relativas à recepção, controle e organização de arquivo, 
anotações, agenda de compromissos, reuniões, preparação de materiais e demais atividades de 
ao Prefeito, Secretários e demais servidores da Prefeitura, tanto em nível 
Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e informações 
geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo o sigilo sobre assuntos 
Recepcionar as pessoas, colhendo e prestando informações, anunciando e/ou encaminhando 
os visitantes internamente, buscando sempre melhor atendê-los; 
Receber e controlar a entrada e saída de correspondências, bem como providenciar a 
distribuição das correspondências nas áreas;
Receber ligações, atendendo solicitações e/ou anotando recados, com a finalidade de agilizar 
contatos, poupar tempo da equipe e evitar ligações indesejadas; 
Cuidar do agendamento da sala de reunião, disponibilizando-a conforme prioridades e 
Auxiliar no controle de solicitação e recebimento de materiais administrativos e específicos da 
área, dimensionando os pedidos para o superior imediato autorizar; 
Apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à sua área de atuação, apresentando e 
discutindo problemas e irregularidades, bem como implantar melhorias de acordo com as 
necessidades da área, visando atingir os índices de produtividade,
maximização dos resultados;
Assegurar a conservação dos bens patrimoniais, solicitando manutenção, reparo e/ou 
reposição, sempre que necessário;
Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato.
nico/Operacionais:
Demonstrar dinamismo, organização e proatividade
Evidenciar eloquência verbal
Contornar situações adversas
Trabalhar com autonomia e iniciativa
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais e/ou 
Capacidade de análise crítica, responsabilidade e persistência
Liderança e habilidade para conduzir situações problema e tomar decisões de forma assertiva 
Visão sistêmica, organização e planejamento
Executar tarefas relativas à recepção, controle e organização de arquivo, 
anotações, agenda de compromissos, reuniões, preparação de materiais e demais atividades de 
ao Prefeito, Secretários e demais servidores da Prefeitura, tanto em nível 
Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e informações 
responsabilidade, mantendo o sigilo sobre assuntos 
Recepcionar as pessoas, colhendo e prestando informações, anunciando e/ou encaminhando 
da e saída de correspondências, bem como providenciar a 
Receber ligações, atendendo solicitações e/ou anotando recados, com a finalidade de agilizar 
a conforme prioridades e 
Auxiliar no controle de solicitação e recebimento de materiais administrativos e específicos da 
Apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à sua área de atuação, apresentando e 
discutindo problemas e irregularidades, bem como implantar melhorias de acordo com as 
redução dos custos e 
Assegurar a conservação dos bens patrimoniais, solicitando manutenção, reparo e/ou 
r e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais e/ou 
situações problema e tomar decisões de forma assertiva 
● Proatividade, cooperação e comprometimento
● Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Competências Relacionais: 
● Demonstrar paciência, liderança, discrição, sensibilidade e paciência
● Trabalhar em equipe 
● Demonstrar capacidade de comunicação
● Administrar conflitos 
● Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
● Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agre
● Capacidade de trabalhar em equipe, argumentar, negociar, gerenciar conflitos e mudanças
● Paciência, flexibilidade e discrição
Capacitação: Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico
capacitação dirigidos para a execução de tarefas específicas próprias da área pública 
relacionadas às atividades pelas quais é responsável.
Proatividade, cooperação e comprometimento
Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
liderança, discrição, sensibilidade e paciência
Demonstrar capacidade de comunicação
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
Capacidade de trabalhar em equipe, argumentar, negociar, gerenciar conflitos e mudanças
Paciência, flexibilidade e discrição
Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico-práticos adquiridos em 
s para a execução de tarefas específicas próprias da área pública 
relacionadas às atividades pelas quais é responsável.
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
ssividade e impulsividade
Capacidade de trabalhar em equipe, argumentar, negociar, gerenciar conflitos e mudanças
práticos adquiridos em 
s para a execução de tarefas específicas próprias da área pública 
relacionadas às atividades pelas quais é responsável.
Denominação: Secretária Executiva de Conselho
Requisitos desejáveis: Ensino Superior Completo. 
Descrição Sumária: Executar tarefas 
anotações, agenda de compromissos, reuniões, preparação de materiais e demais atividades de 
suporte ao Conselho. 
Descrição Detalhada: 
● Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recur
geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo o sigilo sobre assuntos 
relacionados às atividades;
● Recepcionar as pessoas, colhendo e prestando informações, anunciando e/ou encaminhando 
os visitantes internamente, busc
● Receber e controlar a entrada e saída de correspondências, bem como providenciar a 
distribuição das correspondências nas áreas;
● Receber ligações, atendendo solicitações e/ou anotando recados, com a finalidade de agilizar 
contatos, poupar tempo da equipe e evitar ligações indesejadas;
● Cuidar do agendamento da sala de reunião, disponibilizando
solicitações recebidas; 
● Auxiliar no controle de solicitação e recebimento de materiais administrativos e específ
área, dimensionando os pedidos para o superior imediato autorizar;
● Apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à sua área de atuação, apresentando e 
discutindo problemas e irregularidades, bem como implantar melhorias de acordo com as 
necessidades da área, visando atingir aos índices de produtividade, redução dos custos e 
maximização dos resultados;
● Assegurar a conservação dos bens patrimoniais, solicitando manutenção, reparo e/ou 
reposição, sempre que necessário;
● Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato.
Competências Técnico/Operacionais:
● Adaptar-se a mudanças 
● Demonstrar dinamismo, organização e proatividade
● Trabalhar sob pressão 
● Evidenciar eloquência verbal
● Administrar o estresse 
● Contornar situações adversas
● Trabalhar com autonomia e iniciativa
● Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais e/ou 
escritas 
● Capacidade de análise crítica, 
● Liderança e habilidade para conduzir situações problema e tomar decisões de forma assertiva 
e eficaz 
● Visão sistêmica, organização e planejamento
● Proatividade, cooperação e comprometimento
Denominação: Secretária Executiva de Conselho
Ensino Superior Completo. 
Executar tarefas relativas à recepção, controle e organização de arquivo, 
anotações, agenda de compromissos, reuniões, preparação de materiais e demais atividades de 
Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e informações 
geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo o sigilo sobre assuntos 
Recepcionar as pessoas, colhendo e prestando informações, anunciando e/ou encaminhando 
os visitantes internamente, buscando sempre melhor atendê-los; 
Receber e controlar a entrada e saída de correspondências, bem como providenciar a 
distribuição das correspondências nas áreas;
Receber ligações, atendendo solicitações e/ou anotando recados, com a finalidade de agilizar 
atos, poupar tempo da equipe e evitar ligações indesejadas;
Cuidar do agendamento da sala de reunião, disponibilizando-a conforme prioridades e 
Auxiliar no controle de solicitação e recebimento de materiais administrativos e específ
área, dimensionando os pedidos para o superior imediato autorizar;
Apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à sua área de atuação, apresentando e 
discutindo problemas e irregularidades, bem como implantar melhorias de acordo com as 
necessidades da área, visando atingir aos índices de produtividade, redução dos custos e 
maximização dos resultados;
Assegurar a conservação dos bens patrimoniais, solicitando manutenção, reparo e/ou 
reposição, sempre que necessário;
ades correlatas, a critério do superior imediato.
Competências Técnico/Operacionais:
Demonstrar dinamismo, organização e proatividade
Evidenciar eloquência verbal
sas
Trabalhar com autonomia e iniciativa
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais e/ou 
Capacidade de análise crítica, responsabilidade e persistência 
Liderança e habilidade para conduzir situações problema e tomar decisões de forma assertiva 
Visão sistêmica, organização e planejamento
Proatividade, cooperação e comprometimento
relativas à recepção, controle e organização de arquivo, 
anotações, agenda de compromissos, reuniões, preparação de materiais e demais atividades de 
sos, serviços e informações 
geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo o sigilo sobre assuntos 
Recepcionar as pessoas, colhendo e prestando informações, anunciando e/ou encaminhando 
Receber e controlar a entrada e saída de correspondências, bem como providenciar a 
Receber ligações, atendendo solicitações e/ou anotando recados, com a finalidade de agilizar 
a conforme prioridades e 
Auxiliar no controle de solicitação e recebimento de materiais administrativos e específicos da 
Apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à sua área de atuação, apresentando e 
discutindo problemas e irregularidades, bem como implantar melhorias de acordo com as 
necessidades da área, visando atingir aos índices de produtividade, redução dos custos e 
Assegurar a conservação dos bens patrimoniais, solicitando manutenção, reparo e/ou 
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais e/ou 
Liderança e habilidade para conduzir situações problema e tomar decisões de forma assertiva 
● Autoconhecimento, resiliência e adap
Competências Relacionais: 
● Demonstrar paciência, liderança, discrição, sensibilidade e paciência
● Trabalhar em equipe 
● Demonstrar capacidade de comunicação
● Administrar conflitos 
● Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética
● Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
● Capacidade de trabalhar em equipe, argumentar, negociar, gerenciar conflitos e mudanças
● Paciência, flexibilidade e discrição
Capacitação: Treinamento Introdutório. 
capacitação dirigidos para a execução de tarefas específicas próprias da área pública 
relacionadas às atividades pelas quais é responsável.
Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade 
Demonstrar paciência, liderança, discrição, sensibilidade e paciência
Demonstrar capacidade de comunicação
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
Capacidade de trabalhar em equipe, argumentar, negociar, gerenciar conflitos e mudanças
Paciência, flexibilidade e discrição
Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico-práticos adquiridos em 
capacitação dirigidos para a execução de tarefas específicas próprias da área pública 
relacionadas às atividades pelas quais é responsável.
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito 
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
Capacidade de trabalhar em equipe, argumentar, negociar, gerenciar conflitos e mudanças
práticos adquiridos em 
capacitação dirigidos para a execução de tarefas específicas próprias da área pública 
Denominação: Superintendente I
Requisitos desejáveis: Ensino Superior
Descrição Sumária: Organizar, coordenar e supervisionar tecnicamente as atividades da 
Secretaria, além de promover a articulação e o alinhamento das unidades administrativas, de 
forma a obter um fluxo de informações, facilitando a coordenação e
decisões. 
Descrição Detalhada: 
● Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e informações 
geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo o sigilo sobre assuntos 
relacionados às atividades que desenvolve;
● Acompanhar a execução dos planos e programas da Secretaria, avaliando e controlando os 
seus resultados; 
● Estudar e avaliar, permanentemente o custo
● Promover o alinhamento das Diretorias sob 
pertinentes à área de atuação da Secretaria;
● Promover a articulação das unidades administrativas básicas da Secretaria de forma a obter 
um fluxo continuo de informações, facilitando a coordenação e o processo de 
decisão; 
● Despachar com o Secretário (a);
● Representar o secretário quando for designado;
● Praticar atos administrativos da competência do secretário por delegação quando designado;
● Submeter à consideração do secretário (a) os assuntos que excedam à
● Prezar pela discrição e sigilo das informações atribuídas ao seu cargo;
● Desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem 
atribuídas pelo Secretário (a);
● Analisar as solicitações de compras e serviç
direta ou necessidade de abertura de licitação, de acordo com saldo limite definido, a fim de 
dar início ao processo; 
● Assegurar a qualidade das compras adquiridas pela Secretaria, mediante reclamações junto 
aos fornecedores, sobre incorreções apresentadas pelos produtos recebidos;
● Organizar, coordenar e supervisionar tecnicamente as atividades da Secretaria;
● Apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à sua área de atuação, apresentando e 
discutindo problemas e irregularidades, bem como implantar melhorias de acordo com as 
necessidades da área, visando atender às expectativas da Prefeitura, quanto aos índices de 
produtividade, redução dos custos e maximização dos resultados;
● Assegurar a conservação do
reposição, sempre que necessário;
● Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato.
Competências Técnico/Operacionais:
● Demonstrar criatividade, disciplina, capacidade de 
● Manter-se atualizado 
● Delegar responsabilidades
Denominação: Superintendente I
Ensino Superior Completo. 
Organizar, coordenar e supervisionar tecnicamente as atividades da 
Secretaria, além de promover a articulação e o alinhamento das unidades administrativas, de 
forma a obter um fluxo de informações, facilitando a coordenação e o processo de tomada de 
Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e informações 
geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo o sigilo sobre assuntos 
que desenvolve;
Acompanhar a execução dos planos e programas da Secretaria, avaliando e controlando os 
Estudar e avaliar, permanentemente o custo-benefício de projetos e atividades da Secretaria;
Promover o alinhamento das Diretorias sob sua gestão elaborando, programas e projetos 
pertinentes à área de atuação da Secretaria;
Promover a articulação das unidades administrativas básicas da Secretaria de forma a obter 
um fluxo continuo de informações, facilitando a coordenação e o processo de 
Despachar com o Secretário (a);
Representar o secretário quando for designado;
Praticar atos administrativos da competência do secretário por delegação quando designado;
Submeter à consideração do secretário (a) os assuntos que excedam à
Prezar pela discrição e sigilo das informações atribuídas ao seu cargo;
Desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem 
atribuídas pelo Secretário (a);
Analisar as solicitações de compras e serviços, a fim de verificar a viabilidade de compra 
direta ou necessidade de abertura de licitação, de acordo com saldo limite definido, a fim de 
Assegurar a qualidade das compras adquiridas pela Secretaria, mediante reclamações junto 
s fornecedores, sobre incorreções apresentadas pelos produtos recebidos;
Organizar, coordenar e supervisionar tecnicamente as atividades da Secretaria;
Apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à sua área de atuação, apresentando e 
problemas e irregularidades, bem como implantar melhorias de acordo com as 
necessidades da área, visando atender às expectativas da Prefeitura, quanto aos índices de 
produtividade, redução dos custos e maximização dos resultados;
Assegurar a conservação dos bens patrimoniais, solicitando manutenção, reparo e/ou 
reposição, sempre que necessário;
Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato.
Competências Técnico/Operacionais:
Demonstrar criatividade, disciplina, capacidade de síntese e capacidade de observação
Organizar, coordenar e supervisionar tecnicamente as atividades da 
Secretaria, além de promover a articulação e o alinhamento das unidades administrativas, de 
o processo de tomada de 
Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e informações 
geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo o sigilo sobre assuntos 
Acompanhar a execução dos planos e programas da Secretaria, avaliando e controlando os 
benefício de projetos e atividades da Secretaria;
sua gestão elaborando, programas e projetos 
Promover a articulação das unidades administrativas básicas da Secretaria de forma a obter 
um fluxo continuo de informações, facilitando a coordenação e o processo de tomada de 
Praticar atos administrativos da competência do secretário por delegação quando designado;
Submeter à consideração do secretário (a) os assuntos que excedam à sua competência; 
Desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem 
os, a fim de verificar a viabilidade de compra 
direta ou necessidade de abertura de licitação, de acordo com saldo limite definido, a fim de 
Assegurar a qualidade das compras adquiridas pela Secretaria, mediante reclamações junto 
s fornecedores, sobre incorreções apresentadas pelos produtos recebidos;
Organizar, coordenar e supervisionar tecnicamente as atividades da Secretaria;
Apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à sua área de atuação, apresentando e 
problemas e irregularidades, bem como implantar melhorias de acordo com as 
necessidades da área, visando atender às expectativas da Prefeitura, quanto aos índices de 
s bens patrimoniais, solicitando manutenção, reparo e/ou 
síntese e capacidade de observação
● Trabalhar com autonomia e iniciativa
● Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, con
escritas 
● Capacidade de análise crítica, responsabilidade e persistência
● Liderança e habilidade para conduzir situações problema e tomar decisões de forma assertiva 
e eficaz 
● Visão sistêmica, organização e planejamento
● Proatividade, cooperação e comprometimento
● Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Competências Relacionais: 
● Demonstrar liderança e flexibilidade
● Trabalhar em equipe 
● Demonstrar capacidade de comunicação eficiente
● Capacidade para estabelecer bom relaci
● Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
● Capacidade de trabalhar em equipe, argumentar, negociar, gerenciar conflitos e mudanças
● Paciência, flexibilidade e discrição
Capacitação: Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico
capacitação dirigidos para a execução de tarefas específicas próprias da área pública 
relacionadas às atividades pelas quais é responsável.
Trabalhar com autonomia e iniciativa
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais e/ou 
Capacidade de análise crítica, responsabilidade e persistência
Liderança e habilidade para conduzir situações problema e tomar decisões de forma assertiva 
Visão sistêmica, organização e planejamento
atividade, cooperação e comprometimento
Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Demonstrar liderança e flexibilidade
Demonstrar capacidade de comunicação eficiente
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
Capacidade de trabalhar em equipe, argumentar, negociar, gerenciar conflitos e mudanças
Paciência, flexibilidade e discrição
Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico-práticos adquiridos em 
capacitação dirigidos para a execução de tarefas específicas próprias da área pública 
relacionadas às atividades pelas quais é responsável.
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
hecimentos e mensagens verbais e/ou 
Liderança e habilidade para conduzir situações problema e tomar decisões de forma assertiva 
onamento interpessoal com ética e respeito
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
Capacidade de trabalhar em equipe, argumentar, negociar, gerenciar conflitos e mudanças
práticos adquiridos em 
capacitação dirigidos para a execução de tarefas específicas próprias da área pública 
Denominação: Supervisor de Controle de Endem
Requisitos desejáveis: Ensino Médio Completo. 
Descrição Sumária: Supervisionar a elaboração e controle de ações e serviços dos Agentes de 
Combate a Endemias - ACE voltadas à vigilância das zoonoses e fatores de risco não biológicos, 
inerentes à Vigilância em Saúde Ambiental.
Descrição Detalhada: 
● Receber das áreas contratantes, as minutas para contratação de prestação de serviços e/ou 
aquisição de produtos e locação de equipamentos, contendo os parâmetros negociados com 
fornecedores, analisando-os quanto à adequação legal e as normas internas de contratação;
● Coordenar e executar as atividades de sua área de atuação, respondendo pela qualidade, 
confiabilidade e desempenho dos serviços e informações geradas;
● Conhecer os aspectos técnicos e operacio
transmitidas por vetores e zoonoses, além de fatores de risco não biológicos;
● Informar-se sobre a situação da dengue e outras zoonoses, bem como os fatores de risco não 
biológicos; 
● Organizar e distribuir o pessoal so
realizando supervisões; 
● Planejar estratégias e ações de campo;
● Participar da avaliação do impacto das ações realizadas;
● Prever, distribuir e controlar os insumos e materiais utilizados no trabalho de 
● Garantir o fluxo de informações quanto aos resultados das ações realizadas;
● Atuar como facilitador, oferecendo esclarecimento sobre as ações que envolvam o controle 
vetorial e os fatores de risco não biológicos;
● Atuar como elo entre o pessoal de cam
● Melhorar a qualificação dos trabalhadores sob sua responsabilidade;
● Estimular o bom desempenho da equipe;
● Acompanhar sistematicamente o desenvolvimento das atividades de campo, por meio de 
supervisão direta e indireta;
● Garantir o registro completo e correto das atividades de campo;
● Realizar a consolidação das informações relativas ao trabalho desenvolvido para alimentar os 
sistemas de informação de controle vetorial e fatores de risco não biológicos;
● Manter organizados e estrutur
● Elaborar a programação de trabalho dos ACE;
● Promover ações de mobilização na comunidade para prevenção e controle da dengue, demais 
endemias e fatores de risco não biológicos;
● Garantir que os ACE tenham os materiais
suas atividades; 
● Garantir que procedimentos e normas sob sua responsabilidade estejam adequados às 
necessidades da área, identificando oportunidades de melhoria, através da análise e revisão 
dos mesmos; 
● Executar outras tarefas correlatas, quando necessário.
Competências Técnico/Operacionais:
Denominação: Supervisor de Controle de Endemias 
Ensino Médio Completo. 
Supervisionar a elaboração e controle de ações e serviços dos Agentes de 
ACE voltadas à vigilância das zoonoses e fatores de risco não biológicos, 
Vigilância em Saúde Ambiental.
Receber das áreas contratantes, as minutas para contratação de prestação de serviços e/ou 
aquisição de produtos e locação de equipamentos, contendo os parâmetros negociados com 
os quanto à adequação legal e as normas internas de contratação;
Coordenar e executar as atividades de sua área de atuação, respondendo pela qualidade, 
confiabilidade e desempenho dos serviços e informações geradas;
Conhecer os aspectos técnicos e operacionais da dengue, bem como outras doenças 
transmitidas por vetores e zoonoses, além de fatores de risco não biológicos;
se sobre a situação da dengue e outras zoonoses, bem como os fatores de risco não 
Organizar e distribuir o pessoal sob sua responsabilidade, controlando sua frequência e 
Planejar estratégias e ações de campo;
Participar da avaliação do impacto das ações realizadas;
Prever, distribuir e controlar os insumos e materiais utilizados no trabalho de 
Garantir o fluxo de informações quanto aos resultados das ações realizadas;
Atuar como facilitador, oferecendo esclarecimento sobre as ações que envolvam o controle 
vetorial e os fatores de risco não biológicos;
Atuar como elo entre o pessoal de campo e a coordenação técnica; 
Melhorar a qualificação dos trabalhadores sob sua responsabilidade;
Estimular o bom desempenho da equipe;
Acompanhar sistematicamente o desenvolvimento das atividades de campo, por meio de 
supervisão direta e indireta;
o registro completo e correto das atividades de campo;
Realizar a consolidação das informações relativas ao trabalho desenvolvido para alimentar os 
sistemas de informação de controle vetorial e fatores de risco não biológicos;
Manter organizados e estruturados os postos de apoio e abastecimento;
Elaborar a programação de trabalho dos ACE;
Promover ações de mobilização na comunidade para prevenção e controle da dengue, demais 
endemias e fatores de risco não biológicos;
Garantir que os ACE tenham os materiais e equipamentos necessários ao desempenho de 
Garantir que procedimentos e normas sob sua responsabilidade estejam adequados às 
necessidades da área, identificando oportunidades de melhoria, através da análise e revisão 
outras tarefas correlatas, quando necessário.
Competências Técnico/Operacionais:
Supervisionar a elaboração e controle de ações e serviços dos Agentes de 
ACE voltadas à vigilância das zoonoses e fatores de risco não biológicos, 
Receber das áreas contratantes, as minutas para contratação de prestação de serviços e/ou 
aquisição de produtos e locação de equipamentos, contendo os parâmetros negociados com 
os quanto à adequação legal e as normas internas de contratação;
Coordenar e executar as atividades de sua área de atuação, respondendo pela qualidade, 
nais da dengue, bem como outras doenças 
transmitidas por vetores e zoonoses, além de fatores de risco não biológicos;
se sobre a situação da dengue e outras zoonoses, bem como os fatores de risco não 
b sua responsabilidade, controlando sua frequência e 
Prever, distribuir e controlar os insumos e materiais utilizados no trabalho de campo; 
Garantir o fluxo de informações quanto aos resultados das ações realizadas;
Atuar como facilitador, oferecendo esclarecimento sobre as ações que envolvam o controle 
Acompanhar sistematicamente o desenvolvimento das atividades de campo, por meio de 
Realizar a consolidação das informações relativas ao trabalho desenvolvido para alimentar os 
sistemas de informação de controle vetorial e fatores de risco não biológicos;
ados os postos de apoio e abastecimento;
Promover ações de mobilização na comunidade para prevenção e controle da dengue, demais 
e equipamentos necessários ao desempenho de 
Garantir que procedimentos e normas sob sua responsabilidade estejam adequados às 
necessidades da área, identificando oportunidades de melhoria, através da análise e revisão 
● Trabalhar com iniciativa 
● Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos 
escritas 
● Capacidade de aprendizagem e investimento no desenvolvimento pessoal e profissional
● Visão sistêmica, organização e planejamento
● Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Competências Relacionais: 
● Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
● Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
● Capacidade de trabalhar em equipe, flexibilidade e discrição
● Integridade, coerência e confiabilidade
Capacitação: Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico
capacitação dirigidos para a execução de tarefas próprias da área pública e relativas às atividades 
específicas pelas quais é responsável.
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais e/ou 
Capacidade de aprendizagem e investimento no desenvolvimento pessoal e profissional
Visão sistêmica, organização e planejamento
Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
belecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
Capacidade de trabalhar em equipe, flexibilidade e discrição
Integridade, coerência e confiabilidade
mento Introdutório. Conhecimentos teórico-práticos adquiridos em 
capacitação dirigidos para a execução de tarefas próprias da área pública e relativas às atividades 
específicas pelas quais é responsável.
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
e mensagens verbais e/ou 
Capacidade de aprendizagem e investimento no desenvolvimento pessoal e profissional
belecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
práticos adquiridos em 
capacitação dirigidos para a execução de tarefas próprias da área pública e relativas às atividades 
Denominação: Supervisor de Serviço de Saúde
Requisitos desejáveis: Ensino Superior Completo.
Descrição Sumária: Supervisionar as atividades administrativas, abrangendo as áreas de 
pessoal, manutenção, agendamento, almoxarifado, compras, segurança visando contribuir para o 
alcance dos resultados desejados
Descrição Detalhada: 
● Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e informações 
geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo o sigilo sobre assuntos 
relacionados às atividades que desenvolve;
● Executar ações inerentes à função, as definidas em regulamentos e as que lhe forem 
determinadas por instância superior;
● Acompanhar e executar normas e rotinas administrativas do serviço de saúde;
● Zelar pela organização administrativa da unidade de saúde;
● Delegar funções para o bom funcionamento dos setores administrativos da unidade de saúde;
● Aperfeiçoar normas e métodos de trabalho;
● Supervisionar os trabalhos realizados pelos auxiliares administrativos, recepcionistas, 
telefonistas, digitadores, porteiros
● Realizar levantamento e inventários do patrimônio de cada unidade de saúde, monitorar 
recebimento, baixa e remanejamento de equipamentos imobiliários pertencentes ao patrimônio 
de cada unidade de saúde;
● Elaborar relatórios e correspondências bem como controlar o fluxo de documentos e 
formulários utilizados na organização;
● Atender ao público referente a críticas, sugestões e elogios relativos aos 
serviços/atendimentos; 
● Realizar reuniões em equipe facilitando o relaci
serviço; 
● Controlar junto à coordenação técnica os serviços de transporte conforme a escala 
disponibilizada para a unidade de saúde;
● Exercer atividades de acompanhamento de recursos humanos realizando o monitoramento
frequência ao trabalho, cumprimento de carga horária, agendamento de férias, 
acompanhamento de licenças, dentre outros, orientando
pertinentes e por decisões superiores, para atender às determinações legais;
● Elaborar e controlar os mapas de consumo de materiais e insumos necessários ao 
funcionamento da unidade, bem como o planejamento de reposição de estoque e compra de 
materiais; 
● Responsabilizar-se pelo recebimento e conferência dos materiais recebidos na unidade de 
trabalho; 
● Auxiliar o superior imediato na elaboração da listagem de materiais necessários para a 
realização dos processos licitatórios da área;
● Responsabilizar-se pelo gerenciamento dos conflitos internos dentro da unidade;
● Zelar pelo patrimônio e manter o pleno func
da estrutura física da unidade de saúde (rede elétrica, hidráulica, dentre outras);
Denominação: Supervisor de Serviço de Saúde
Ensino Superior Completo.
Supervisionar as atividades administrativas, abrangendo as áreas de 
pessoal, manutenção, agendamento, almoxarifado, compras, segurança visando contribuir para o 
alcance dos resultados desejados pelo Setor. 
Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e informações 
geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo o sigilo sobre assuntos 
relacionados às atividades que desenvolve;
Executar ações inerentes à função, as definidas em regulamentos e as que lhe forem 
determinadas por instância superior;
Acompanhar e executar normas e rotinas administrativas do serviço de saúde;
Zelar pela organização administrativa da unidade de saúde;
Delegar funções para o bom funcionamento dos setores administrativos da unidade de saúde;
Aperfeiçoar normas e métodos de trabalho;
Supervisionar os trabalhos realizados pelos auxiliares administrativos, recepcionistas, 
telefonistas, digitadores, porteiros, vigias e auxiliares de serviços gerais;
Realizar levantamento e inventários do patrimônio de cada unidade de saúde, monitorar 
recebimento, baixa e remanejamento de equipamentos imobiliários pertencentes ao patrimônio 
latórios e correspondências bem como controlar o fluxo de documentos e 
formulários utilizados na organização;
Atender ao público referente a críticas, sugestões e elogios relativos aos 
Realizar reuniões em equipe facilitando o relacionamento interpessoal e aprimoramento do 
Controlar junto à coordenação técnica os serviços de transporte conforme a escala 
disponibilizada para a unidade de saúde;
Exercer atividades de acompanhamento de recursos humanos realizando o monitoramento
frequência ao trabalho, cumprimento de carga horária, agendamento de férias, 
acompanhamento de licenças, dentre outros, orientando-se pelas regulamentações 
pertinentes e por decisões superiores, para atender às determinações legais;
r os mapas de consumo de materiais e insumos necessários ao 
funcionamento da unidade, bem como o planejamento de reposição de estoque e compra de 
se pelo recebimento e conferência dos materiais recebidos na unidade de 
uxiliar o superior imediato na elaboração da listagem de materiais necessários para a 
realização dos processos licitatórios da área;
se pelo gerenciamento dos conflitos internos dentro da unidade;
Zelar pelo patrimônio e manter o pleno funcionamento dos equipamentos do setor, bem como 
da estrutura física da unidade de saúde (rede elétrica, hidráulica, dentre outras);
Supervisionar as atividades administrativas, abrangendo as áreas de 
pessoal, manutenção, agendamento, almoxarifado, compras, segurança visando contribuir para o 
Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e informações 
geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo o sigilo sobre assuntos 
Executar ações inerentes à função, as definidas em regulamentos e as que lhe forem 
Acompanhar e executar normas e rotinas administrativas do serviço de saúde;
Delegar funções para o bom funcionamento dos setores administrativos da unidade de saúde;
Supervisionar os trabalhos realizados pelos auxiliares administrativos, recepcionistas, 
, vigias e auxiliares de serviços gerais;
Realizar levantamento e inventários do patrimônio de cada unidade de saúde, monitorar 
recebimento, baixa e remanejamento de equipamentos imobiliários pertencentes ao patrimônio 
latórios e correspondências bem como controlar o fluxo de documentos e 
Atender ao público referente a críticas, sugestões e elogios relativos aos 
onamento interpessoal e aprimoramento do 
Controlar junto à coordenação técnica os serviços de transporte conforme a escala 
Exercer atividades de acompanhamento de recursos humanos realizando o monitoramento da 
frequência ao trabalho, cumprimento de carga horária, agendamento de férias, 
se pelas regulamentações 
pertinentes e por decisões superiores, para atender às determinações legais;
r os mapas de consumo de materiais e insumos necessários ao 
funcionamento da unidade, bem como o planejamento de reposição de estoque e compra de 
se pelo recebimento e conferência dos materiais recebidos na unidade de 
uxiliar o superior imediato na elaboração da listagem de materiais necessários para a 
se pelo gerenciamento dos conflitos internos dentro da unidade;
ionamento dos equipamentos do setor, bem como 
da estrutura física da unidade de saúde (rede elétrica, hidráulica, dentre outras);
● Acompanhar visita da assistência técnica, visando reparos e manutenções nos aparelhos das 
unidades; 
● Apoiar o superior imediato
discutindo problemas e irregularidades, bem como implantar melhorias de acordo com as 
necessidades da área, visando atender às expectativas da Prefeitura, quanto aos índices de 
produtividade, redução dos custos e maximização dos resultados;
● Assegurar a conservação dos bens patrimoniais, solicitando manutenção, reparo e/ou 
reposição, sempre que necessário;
● Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato.
Competências Técnico/Operacionais:
● Demonstrar organização, responsabilidade, iniciativa e capacidade de discernimento
● Contornar situações adversas
● Demonstrar fluência verbal e escrita
● Dominar legislação da área
● Trabalhar com autonomia e iniciativa
● Capacidade para compreender e 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais e/ou 
escritas 
● Liderança e habilidade para conduzir situações problema e tomar decisões de forma assertiva 
e eficaz 
● Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Competências Relacionais: 
● Trabalhar em equipe 
● Demonstrar liderança, flexibilidade e honestidade
● Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
● Equilíbrio emocional e autocontrol
● Capacidade de trabalhar em equipe
● Paciência, flexibilidade e discrição
Capacitação: Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico
capacitação dirigidos para a execução de tarefas próprias da área pública e relativas às atividades 
específicas pelas quais é responsável.
Acompanhar visita da assistência técnica, visando reparos e manutenções nos aparelhos das 
Apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à área de atuação, apresentando e 
discutindo problemas e irregularidades, bem como implantar melhorias de acordo com as 
necessidades da área, visando atender às expectativas da Prefeitura, quanto aos índices de 
dos custos e maximização dos resultados;
Assegurar a conservação dos bens patrimoniais, solicitando manutenção, reparo e/ou 
reposição, sempre que necessário;
Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato.
racionais:
Demonstrar organização, responsabilidade, iniciativa e capacidade de discernimento
Contornar situações adversas
Demonstrar fluência verbal e escrita
Dominar legislação da área
Trabalhar com autonomia e iniciativa
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais e/ou 
Liderança e habilidade para conduzir situações problema e tomar decisões de forma assertiva 
oconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Demonstrar liderança, flexibilidade e honestidade
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
Capacidade de trabalhar em equipe
Paciência, flexibilidade e discrição
Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico-práticos adquiridos em 
capacitação dirigidos para a execução de tarefas próprias da área pública e relativas às atividades 
específicas pelas quais é responsável.
Acompanhar visita da assistência técnica, visando reparos e manutenções nos aparelhos das 
em assuntos inerentes à área de atuação, apresentando e 
discutindo problemas e irregularidades, bem como implantar melhorias de acordo com as 
necessidades da área, visando atender às expectativas da Prefeitura, quanto aos índices de 
Assegurar a conservação dos bens patrimoniais, solicitando manutenção, reparo e/ou 
Demonstrar organização, responsabilidade, iniciativa e capacidade de discernimento
lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais e/ou 
Liderança e habilidade para conduzir situações problema e tomar decisões de forma assertiva 
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
e sobre a agressividade e impulsividade
práticos adquiridos em 
capacitação dirigidos para a execução de tarefas próprias da área pública e relativas às atividades 
Anexo III.2 - Quadro de Especificação das Cl
Administração Direta de Recrutamento Limitado:
*Os cargos de recrutamento limitado são aqueles que a legislação ou regulamento exija que o 
cargo público seja ocupado por detentor de formação específica.
Denominação: Analista Jurídico
Requisitos obrigatórios: Bacharel em Direito com registro ativo na OAB/MG
Descrição Sumária: Assessorar e apoiar as Procuradorias Municipal.
Descrição Detalhada: 
● Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, 
geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo o sigilo sobre assuntos 
relacionados às atividades que desenvolve;
● Promover a defesa de interesses da Prefeitura em processos judiciais e arbitragens, 
orientando os procediment
processos e participando da interpretação de casos de maior complexidade;
● Dirigir as atividades de elaboração de contratos, procurações e documentos diversos, visando 
subsidiar a Instituição em suas
● Assessorar o Núcleo de Assistência Jurídica 
Programa de Proteção e defesa do Consumidor 
garantir os direitos e interesses da Inst
● Participar de reuniões com o juiz da Comarca, analisando dados e auxiliando no processo de 
elaboração de defesas; 
● Administrar o contencioso da Instituição em todas as instâncias, acompanhando os processos 
administrativos e judiciais, preparando re
tomando as providências necessárias para garantir os direitos e interesses da Instituição;
● Manter-se atualizado quanto à legislação vigente, consultando publicações jurídicas, a fim de 
defender os interesses da P
● Emitir pareceres técnicos sobre assuntos gerais da Instituição com implicações jurídicas, 
sempre que julgar necessário;
● Apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à área de atuação, apresentando e 
discutindo problemas e irregularidades, be
necessidades da área, visando atender às expectativas da Prefeitura, quanto aos índices de 
produtividade, redução dos custos e maximização dos resultados;
● Realizar diligência, distribuindo precatórias, bem como m
cronogramas de execução dos trabalhos, visando acompanhamento processual das 
intimações da Prefeitura Municipal de Itabirito;
● Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato.
Competências Técnico/Operacionais:
● Trabalhar com iniciativa 
Quadro de Especificação das Classes de Provimento em Comissão da 
Administração Direta de Recrutamento Limitado:
*Os cargos de recrutamento limitado são aqueles que a legislação ou regulamento exija que o 
cargo público seja ocupado por detentor de formação específica.
lista Jurídico
Bacharel em Direito com registro ativo na OAB/MG
Assessorar e apoiar as Procuradorias Municipal.
Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, 
geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo o sigilo sobre assuntos 
relacionados às atividades que desenvolve;
Promover a defesa de interesses da Prefeitura em processos judiciais e arbitragens, 
orientando os procedimentos de atuação dos advogados, acompanhando o andamento dos 
processos e participando da interpretação de casos de maior complexidade;
Dirigir as atividades de elaboração de contratos, procurações e documentos diversos, visando 
subsidiar a Instituição em suas relações jurídicas e administrativas; 
Assessorar o Núcleo de Assistência Jurídica - NAJUR, bem como a área Civil, Criminal e o 
Programa de Proteção e defesa do Consumidor - PROCON, a fim de subsidiar as decisões e 
garantir os direitos e interesses da Instituição; 
Participar de reuniões com o juiz da Comarca, analisando dados e auxiliando no processo de 
Administrar o contencioso da Instituição em todas as instâncias, acompanhando os processos 
administrativos e judiciais, preparando recursos, impetrando mandados de segurança ou 
tomando as providências necessárias para garantir os direitos e interesses da Instituição;
se atualizado quanto à legislação vigente, consultando publicações jurídicas, a fim de 
defender os interesses da Prefeitura; 
Emitir pareceres técnicos sobre assuntos gerais da Instituição com implicações jurídicas, 
sempre que julgar necessário;
Apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à área de atuação, apresentando e 
discutindo problemas e irregularidades, bem como implantar melhorias de acordo com as 
necessidades da área, visando atender às expectativas da Prefeitura, quanto aos índices de 
produtividade, redução dos custos e maximização dos resultados;
Realizar diligência, distribuindo precatórias, bem como monitorar o cumprimento dos prazos e 
cronogramas de execução dos trabalhos, visando acompanhamento processual das 
intimações da Prefeitura Municipal de Itabirito;
Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato.
Operacionais:
asses de Provimento em Comissão da 
Administração Direta de Recrutamento Limitado:
*Os cargos de recrutamento limitado são aqueles que a legislação ou regulamento exija que o 
cargo público seja ocupado por detentor de formação específica.
Bacharel em Direito com registro ativo na OAB/MG
Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e informações 
geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo o sigilo sobre assuntos 
Promover a defesa de interesses da Prefeitura em processos judiciais e arbitragens, 
os de atuação dos advogados, acompanhando o andamento dos 
processos e participando da interpretação de casos de maior complexidade;
Dirigir as atividades de elaboração de contratos, procurações e documentos diversos, visando 
NAJUR, bem como a área Civil, Criminal e o 
PROCON, a fim de subsidiar as decisões e 
Participar de reuniões com o juiz da Comarca, analisando dados e auxiliando no processo de 
Administrar o contencioso da Instituição em todas as instâncias, acompanhando os processos 
cursos, impetrando mandados de segurança ou 
tomando as providências necessárias para garantir os direitos e interesses da Instituição;
se atualizado quanto à legislação vigente, consultando publicações jurídicas, a fim de 
Emitir pareceres técnicos sobre assuntos gerais da Instituição com implicações jurídicas, 
Apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à área de atuação, apresentando e 
m como implantar melhorias de acordo com as 
necessidades da área, visando atender às expectativas da Prefeitura, quanto aos índices de 
onitorar o cumprimento dos prazos e 
cronogramas de execução dos trabalhos, visando acompanhamento processual das 
● Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais e/ou 
escritas 
● Capacidade de aprendizagem e invest
● Utilizar a criatividade para melhorar a qualidade do trabalho
● Visão sistêmica, organização e planejamento
● Proatividade, cooperação e comprometimento
● Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Competências Relacionais: 
● Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
● Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
● Capacidade de trabalhar em equipe
● Integridade, coerência e confiabilidade
● Paciência, flexibilidade e discrição
Capacitação: Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico
capacitação dirigidos para a execução de tarefas próprias da área pública e relativas às atividades 
específicas pelas quais é responsável.
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais e/ou 
Capacidade de aprendizagem e investimento no desenvolvimento pessoal e profissional
Utilizar a criatividade para melhorar a qualidade do trabalho
Visão sistêmica, organização e planejamento
Proatividade, cooperação e comprometimento
Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
Capacidade de trabalhar em equipe
Integridade, coerência e confiabilidade
flexibilidade e discrição
Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico-práticos adquiridos em 
capacitação dirigidos para a execução de tarefas próprias da área pública e relativas às atividades 
específicas pelas quais é responsável.
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais e/ou 
imento no desenvolvimento pessoal e profissional
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
práticos adquiridos em 
capacitação dirigidos para a execução de tarefas próprias da área pública e relativas às atividades 
Denominação: Assessor Jurídico
Requisitos obrigatórios: Bacharel em Direito, com registro ativo na OAB/MG.
Descrição Sumária: Assessorar e apoiar as Procuradorias Municipal.
Descrição Detalhada: 
● Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos
geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo o sigilo sobre assuntos 
relacionados às atividades que desenvolve;
● Atuar em atividades jurídicas, acompanhando ações e processos da Prefeitura Municipal de 
Itabirito, no que diz respeito ao contencioso administrativo tributário e contencioso judicial 
empresarial/tributário; 
● Realizar estudos interpretativos de casos ou ações jurídicas da Instituição, bem como realizar 
petições e recursos, visando assegurar subsídios pa
● Emitir pareceres jurídicos, memorandos e demais documentos legais, de acordo com o 
solicitado, bem como encaminhar os mesmos às Secretarias solicitantes;
● Analisar contratos diversos, procurações, declarações, planejament
documentos referentes às relações jurídicas e comerciais do mesmo, visando prestar 
orientação jurídica, quando solicitado;
● Subsidiar, por meio de pareceres técnicos, quando solicitado, as negociações e decisões da 
Prefeitura Municipal de Itabirito, no que diz respeito a abordagens jurídicas e institucionais;
● Disponibilizar informações às demais Secretarias, no que se refere à legislação pertinente, 
visando manter a legalidade das ações;
● Acompanhar sistematicamente o cenário legal nacio
comportamento e as mudanças legais, visando subsidiar a Prefeitura Municipal de Itabirito de 
informações atualizadas; 
● Apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à sua área de atuação, apresentando e 
discutindo problemas e irregularidades, bem como implantar melhorias de acordo com as 
necessidades da área, visando atender às expectativas da Prefeitura, quanto aos índices de 
produtividade, redução dos custos e maximização dos resultados;
● Garantir o bom andamento dos pr
de contratos, direção dos trabalhos, visando garantir que as decisões e procedimentos 
adotados pela Instituição estejam de acordo com a legislação vigente;
● Analisar contratos diversos, observando o
alterações devidas, visando evitar aspectos dúbios e resguardar a Instituição;
Representar ativa ou passivamente a Prefeitura, judicialmente ou extra judicialmente, emitindo 
defesas e pareceres; 
● Manter contato com os diversos órgãos e entidades governamentais do poder judiciário, 
visando garantir o bom relacionamento;
● Definir as políticas e objetivos específicos de sua área de atuação, coordenando a execução 
dos planos de ação, facilitando e integrando o traba
esforços para a consecução dos objetivos da Instituição;
● Zelar pela conservação dos bens patrimoniais, solicitando manutenção, reparo e/ou reposição, 
sempre que necessário; 
● Executar outras atividades correlatas, a cr
Denominação: Assessor Jurídico
Bacharel em Direito, com registro ativo na OAB/MG.
Assessorar e apoiar as Procuradorias Municipal.
Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e informações 
geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo o sigilo sobre assuntos 
relacionados às atividades que desenvolve;
Atuar em atividades jurídicas, acompanhando ações e processos da Prefeitura Municipal de 
, no que diz respeito ao contencioso administrativo tributário e contencioso judicial 
Realizar estudos interpretativos de casos ou ações jurídicas da Instituição, bem como realizar 
petições e recursos, visando assegurar subsídios para a defesa em processos judiciais;
Emitir pareceres jurídicos, memorandos e demais documentos legais, de acordo com o 
solicitado, bem como encaminhar os mesmos às Secretarias solicitantes;
Analisar contratos diversos, procurações, declarações, planejament
documentos referentes às relações jurídicas e comerciais do mesmo, visando prestar 
orientação jurídica, quando solicitado;
Subsidiar, por meio de pareceres técnicos, quando solicitado, as negociações e decisões da 
de Itabirito, no que diz respeito a abordagens jurídicas e institucionais;
Disponibilizar informações às demais Secretarias, no que se refere à legislação pertinente, 
visando manter a legalidade das ações;
Acompanhar sistematicamente o cenário legal nacional e internacional, analisando o 
comportamento e as mudanças legais, visando subsidiar a Prefeitura Municipal de Itabirito de 
Apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à sua área de atuação, apresentando e 
emas e irregularidades, bem como implantar melhorias de acordo com as 
necessidades da área, visando atender às expectativas da Prefeitura, quanto aos índices de 
produtividade, redução dos custos e maximização dos resultados;
Garantir o bom andamento dos processos, através da elaboração de pareceres, interpretação 
de contratos, direção dos trabalhos, visando garantir que as decisões e procedimentos 
adotados pela Instituição estejam de acordo com a legislação vigente;
Analisar contratos diversos, observando o conteúdo e abrangência, executando correções e 
alterações devidas, visando evitar aspectos dúbios e resguardar a Instituição;
Representar ativa ou passivamente a Prefeitura, judicialmente ou extra judicialmente, emitindo 
o com os diversos órgãos e entidades governamentais do poder judiciário, 
visando garantir o bom relacionamento;
Definir as políticas e objetivos específicos de sua área de atuação, coordenando a execução 
dos planos de ação, facilitando e integrando o trabalho das equipes, visando aperfeiçoar os 
esforços para a consecução dos objetivos da Instituição;
Zelar pela conservação dos bens patrimoniais, solicitando manutenção, reparo e/ou reposição, 
Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato. 
Bacharel em Direito, com registro ativo na OAB/MG.
recursos, serviços e informações 
geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo o sigilo sobre assuntos 
Atuar em atividades jurídicas, acompanhando ações e processos da Prefeitura Municipal de 
, no que diz respeito ao contencioso administrativo tributário e contencioso judicial 
Realizar estudos interpretativos de casos ou ações jurídicas da Instituição, bem como realizar 
ra a defesa em processos judiciais;
Emitir pareceres jurídicos, memorandos e demais documentos legais, de acordo com o 
solicitado, bem como encaminhar os mesmos às Secretarias solicitantes;
Analisar contratos diversos, procurações, declarações, planejamento tributário e outros 
documentos referentes às relações jurídicas e comerciais do mesmo, visando prestar 
Subsidiar, por meio de pareceres técnicos, quando solicitado, as negociações e decisões da 
de Itabirito, no que diz respeito a abordagens jurídicas e institucionais;
Disponibilizar informações às demais Secretarias, no que se refere à legislação pertinente, 
nal e internacional, analisando o 
comportamento e as mudanças legais, visando subsidiar a Prefeitura Municipal de Itabirito de 
Apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à sua área de atuação, apresentando e 
emas e irregularidades, bem como implantar melhorias de acordo com as 
necessidades da área, visando atender às expectativas da Prefeitura, quanto aos índices de 
ocessos, através da elaboração de pareceres, interpretação 
de contratos, direção dos trabalhos, visando garantir que as decisões e procedimentos 
conteúdo e abrangência, executando correções e 
alterações devidas, visando evitar aspectos dúbios e resguardar a Instituição;
Representar ativa ou passivamente a Prefeitura, judicialmente ou extra judicialmente, emitindo 
o com os diversos órgãos e entidades governamentais do poder judiciário, 
Definir as políticas e objetivos específicos de sua área de atuação, coordenando a execução 
lho das equipes, visando aperfeiçoar os 
Zelar pela conservação dos bens patrimoniais, solicitando manutenção, reparo e/ou reposição, 
Competências Técnico/Operacionais:
● Agir com ética 
● Demonstrar criatividade, paciência, capacidade de convencimento, persistência e eloquência 
verbal 
● Evidenciar raciocínio lógico
● Demonstrar capacidade de interpretação de textos
● Agir com prontidão 
● Manter-se atualizado 
● Desenvolver expressão corporal
● Dominar expressão escrita e evidenciar capacidade de síntese e senso crítico
● Trocar experiências profissionais
● Trabalhar com iniciativa 
● Capacidade para compreender e lidar com a complex
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais e/ou 
escritas 
● Capacidade de aprendizagem e investimento no desenvolvimento pessoal e profissional
● Utilizar a criatividade para melhorar a
● Visão sistêmica, organização e planejamento
● Proatividade, cooperação e comprometimento
● Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Competências Relacionais: 
● Demonstrar equilíbrio emocional, senso de humor e tolerância
● Evidenciar urbanidade no trato interpessoal
● Evidenciar capacidade de negociação
● Apresentar relacionamentos interpessoais positivos
● Demonstrar capacidade de escuta atenta
● Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
● Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
● Capacidade de trabalhar em equipe
● Integridade, coerência e confiabilidade
● Paciência, flexibilidade e discrição
Capacitação: Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico
capacitação dirigidos para a execução de tarefas próprias da área pública e relativas às atividades 
específicas pelas quais é responsável.
Competências Técnico/Operacionais:
Demonstrar criatividade, paciência, capacidade de convencimento, persistência e eloquência 
Demonstrar capacidade de interpretação de textos
Desenvolver expressão corporal
Dominar expressão escrita e evidenciar capacidade de síntese e senso crítico
Trocar experiências profissionais
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais e/ou 
Capacidade de aprendizagem e investimento no desenvolvimento pessoal e profissional
Utilizar a criatividade para melhorar a qualidade do trabalho 
Visão sistêmica, organização e planejamento
Proatividade, cooperação e comprometimento
Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Demonstrar equilíbrio emocional, senso de humor e tolerância
urbanidade no trato interpessoal
Evidenciar capacidade de negociação
Apresentar relacionamentos interpessoais positivos
Demonstrar capacidade de escuta atenta
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
onal e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
Capacidade de trabalhar em equipe
Integridade, coerência e confiabilidade
Paciência, flexibilidade e discrição
Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico-práticos adquiridos em 
capacitação dirigidos para a execução de tarefas próprias da área pública e relativas às atividades 
específicas pelas quais é responsável.
Demonstrar criatividade, paciência, capacidade de convencimento, persistência e eloquência 
Dominar expressão escrita e evidenciar capacidade de síntese e senso crítico
idade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais e/ou 
Capacidade de aprendizagem e investimento no desenvolvimento pessoal e profissional
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
onal e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
práticos adquiridos em 
capacitação dirigidos para a execução de tarefas próprias da área pública e relativas às atividades 
Denominação: Assessor de Planejamento Estratégico da Saúde
Requisitos desejáveis: Ensino Superior Completo com fo
Administração, Direito ou Gestão Pública. 
Descrição Sumária: Acompanhar e planejar estrategicamente as ações atinentes ao projetos e 
programas de saúde. 
Descrição Detalhada: 
● Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho
geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo o sigilo sobre assuntos 
relacionados às atividades que desenvolve;
● Acompanhar diariamente o planejamento estratégico para implementação da política municipal 
de saúde do município; 
● Acompanhar os projetos permanentes para o bom andamento e funcionamento das Unidades 
Básicas de Saúde - UBS e Unidades de Pronto Atendimento 
inserindo no sistema, em conformidade com as portarias lançadas p
da concessão de verbas; 
● Encaminhar projeto para avaliação do fundo municipal de saúde, gerindo e acompanhando 
todas as etapas do processo após a habilitação do Município e a liberação dos recursos;
● Acompanhar e aprimorar sempre qu
deliberações provenientes de conferências municipais de saúde e Lei Orçamentária Anual 
LOA, propondo ações a serem desenvolvidas no Município de acordo com a receita destinada 
para tal fim; 
● Elaborar relatório de gestão, explicitando informações referentes à utilização da verba 
concedida, a fim de prestar contas e cumprir com exigências do Ministério da Saúde;
● Apoiar a realização das conferências municipais de saúde, auxiliando na execução de toda a 
logística do evento; 
● Apoiar a utilização do Sistema de Informação e Saúde 
gerenciamento de informações;
● Apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à área de atuação, apresentando e 
discutindo problemas e irregularidades, bem co
necessidades da área, visando atender às expectativas da Prefeitura, quanto aos índices de 
produtividade, redução dos custos e maximização dos resultados;
● Assegurar a conservação dos bens patrimoniais, solicitando ma
reposição, sempre que necessário;
● Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato.
Competências Técnico/Operacionais:
● Trabalhar com iniciativa 
● Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais e/ou 
escritas 
● Capacidade de aprendizagem e investimento no desenvolvimento pessoal e profissional
● Utilizar a criatividade para melhorar a qualidad
● Visão sistêmica, organização e planejamento
Denominação: Assessor de Planejamento Estratégico da Saúde
Ensino Superior Completo com formação na área da saúde, 
Administração, Direito ou Gestão Pública. 
Acompanhar e planejar estrategicamente as ações atinentes ao projetos e 
Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e informações 
geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo o sigilo sobre assuntos 
relacionados às atividades que desenvolve;
Acompanhar diariamente o planejamento estratégico para implementação da política municipal 
Acompanhar os projetos permanentes para o bom andamento e funcionamento das Unidades 
UBS e Unidades de Pronto Atendimento - UPA, reunindo informações e 
inserindo no sistema, em conformidade com as portarias lançadas pelo governo para pleiteio 
Encaminhar projeto para avaliação do fundo municipal de saúde, gerindo e acompanhando 
todas as etapas do processo após a habilitação do Município e a liberação dos recursos;
Acompanhar e aprimorar sempre que possível o Plano Municipal de Saúde, de acordo 
deliberações provenientes de conferências municipais de saúde e Lei Orçamentária Anual 
LOA, propondo ações a serem desenvolvidas no Município de acordo com a receita destinada 
ório de gestão, explicitando informações referentes à utilização da verba 
concedida, a fim de prestar contas e cumprir com exigências do Ministério da Saúde;
Apoiar a realização das conferências municipais de saúde, auxiliando na execução de toda a 
Apoiar a utilização do Sistema de Informação e Saúde - SIS, auxiliando na gestão e 
gerenciamento de informações;
Apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à área de atuação, apresentando e 
discutindo problemas e irregularidades, bem como implantar melhorias de acordo com as 
necessidades da área, visando atender às expectativas da Prefeitura, quanto aos índices de 
produtividade, redução dos custos e maximização dos resultados;
Assegurar a conservação dos bens patrimoniais, solicitando manutenção, reparo e/ou 
reposição, sempre que necessário;
Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato.
Competências Técnico/Operacionais:
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais e/ou 
Capacidade de aprendizagem e investimento no desenvolvimento pessoal e profissional
Utilizar a criatividade para melhorar a qualidade do trabalho 
Visão sistêmica, organização e planejamento
rmação na área da saúde, 
Acompanhar e planejar estrategicamente as ações atinentes ao projetos e 
dos recursos, serviços e informações 
geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo o sigilo sobre assuntos 
Acompanhar diariamente o planejamento estratégico para implementação da política municipal 
Acompanhar os projetos permanentes para o bom andamento e funcionamento das Unidades 
UPA, reunindo informações e 
elo governo para pleiteio 
Encaminhar projeto para avaliação do fundo municipal de saúde, gerindo e acompanhando 
todas as etapas do processo após a habilitação do Município e a liberação dos recursos;
e possível o Plano Municipal de Saúde, de acordo 
deliberações provenientes de conferências municipais de saúde e Lei Orçamentária Anual - LOA, propondo ações a serem desenvolvidas no Município de acordo com a receita destinada 
ório de gestão, explicitando informações referentes à utilização da verba 
concedida, a fim de prestar contas e cumprir com exigências do Ministério da Saúde;
Apoiar a realização das conferências municipais de saúde, auxiliando na execução de toda a 
SIS, auxiliando na gestão e 
Apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à área de atuação, apresentando e 
mo implantar melhorias de acordo com as 
necessidades da área, visando atender às expectativas da Prefeitura, quanto aos índices de 
nutenção, reparo e/ou 
informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais e/ou 
Capacidade de aprendizagem e investimento no desenvolvimento pessoal e profissional
● Proatividade, cooperação e comprometimento
● Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Competências Relacionais: 
● Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
● Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
● Capacidade de trabalhar em equipe
● Integridade, coerência e confiabilidade
● Paciência, flexibilidade e discrição
Capacitação: Treinamento Introdutório.
Conhecimentos teórico-práticos 
próprias da área pública e relativas às atividades específicas pelas quais é responsável.
Proatividade, cooperação e comprometimento
Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
Capacidade de trabalhar em equipe
Integridade, coerência e confiabilidade
Paciência, flexibilidade e discrição
Treinamento Introdutório.
práticos adquiridos em capacitação dirigidos para a execução de tarefas 
próprias da área pública e relativas às atividades específicas pelas quais é responsável.
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
adquiridos em capacitação dirigidos para a execução de tarefas 
próprias da área pública e relativas às atividades específicas pelas quais é responsável.
Denominação: Assessor de Planejamento Estratégico da Educação
Requisitos desejáveis: Ensino Superio
Administração, Direito ou Gestão Pública. 
Descrição Sumária: Elaborar projetos para aquisição de equipamentos permanente para as 
unidades de educação, redigindo propostas de acordo com deliberações de concessã
para tal fim, visando à habilitação do Município nos programas do Ministério da Educação.
Descrição Detalhada: 
● Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e informações 
geradas pelas tarefas sob sua 
relacionados às atividades que desenvolve;
● Elaborar projetos para aquisição de material e equipamento permanente para as Unidades de 
Educação, reunindo informações e inserindo no sistema, em conformidade c
lançadas pelo governo para pleiteio da concessão de verbas;
● Encaminhar projeto para avaliação do fundo municipal de Educação, gerindo e acompanhando 
todas as etapas do processo após a habilitação do Município e a liberação dos recursos;
● Elaborar Plano Municipal de Educação, de acordo e deliberações provenientes de 
conferências municipais de Educação e Lei Orçamentária Anual 
serem desenvolvidas no Município de acordo com a receita destinada para tal fim, inclusive 
para aquelas atinentes aos repasses do FUNDEB; 
● Elaborar relatório de gestão, explicitando informações referentes à utilização da verba 
concedida, a fim de prestar contas e cumprir com exigências do Ministério da Educação;
● Apoiar a realização das conferências 
a logística do evento; 
● Apoiar a utilização do Sistema de Informação da Educação, auxiliando na gestão e 
gerenciamento de informações;
● Apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à área de atuação,
discutindo problemas e irregularidades, bem como implantar melhorias de acordo com as 
necessidades da área, visando atender às expectativas da Prefeitura, quanto aos índices de 
produtividade, redução dos custos e maximização dos resultados;
● Assegurar a conservação dos bens patrimoniais, solicitando manutenção, reparo e/ou 
reposição, sempre que necessário;
● Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato.
Competências Técnico/Operacionais:
● Trabalhar com iniciativa 
● Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais e/ou 
escritas 
● Capacidade de aprendizagem e investimento no desenvolvimento pessoal e 
● Utilizar a criatividade para melhorar a qualidade do trabalho
● Visão sistêmica, organização e planejamento
● Proatividade, cooperação e comprometimento
● Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Denominação: Assessor de Planejamento Estratégico da Educação
Ensino Superior Completo com formação na área da educação, 
Administração, Direito ou Gestão Pública. 
Elaborar projetos para aquisição de equipamentos permanente para as 
unidades de educação, redigindo propostas de acordo com deliberações de concessã
para tal fim, visando à habilitação do Município nos programas do Ministério da Educação.
Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e informações 
geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo o sigilo sobre assuntos 
relacionados às atividades que desenvolve;
Elaborar projetos para aquisição de material e equipamento permanente para as Unidades de 
Educação, reunindo informações e inserindo no sistema, em conformidade c
lançadas pelo governo para pleiteio da concessão de verbas;
Encaminhar projeto para avaliação do fundo municipal de Educação, gerindo e acompanhando 
todas as etapas do processo após a habilitação do Município e a liberação dos recursos;
borar Plano Municipal de Educação, de acordo e deliberações provenientes de 
conferências municipais de Educação e Lei Orçamentária Anual - LOA, propondo ações a 
serem desenvolvidas no Município de acordo com a receita destinada para tal fim, inclusive 
aquelas atinentes aos repasses do FUNDEB; 
Elaborar relatório de gestão, explicitando informações referentes à utilização da verba 
concedida, a fim de prestar contas e cumprir com exigências do Ministério da Educação;
Apoiar a realização das conferências municipais de Educação, auxiliando na execução de toda 
Apoiar a utilização do Sistema de Informação da Educação, auxiliando na gestão e 
gerenciamento de informações;
Apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à área de atuação,
discutindo problemas e irregularidades, bem como implantar melhorias de acordo com as 
necessidades da área, visando atender às expectativas da Prefeitura, quanto aos índices de 
produtividade, redução dos custos e maximização dos resultados;
Assegurar a conservação dos bens patrimoniais, solicitando manutenção, reparo e/ou 
reposição, sempre que necessário;
Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato.
Competências Técnico/Operacionais:
idade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais e/ou 
Capacidade de aprendizagem e investimento no desenvolvimento pessoal e 
Utilizar a criatividade para melhorar a qualidade do trabalho
Visão sistêmica, organização e planejamento
Proatividade, cooperação e comprometimento
Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
r Completo com formação na área da educação, 
Elaborar projetos para aquisição de equipamentos permanente para as 
unidades de educação, redigindo propostas de acordo com deliberações de concessão de verbas 
para tal fim, visando à habilitação do Município nos programas do Ministério da Educação.
Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e informações 
responsabilidade, mantendo o sigilo sobre assuntos 
Elaborar projetos para aquisição de material e equipamento permanente para as Unidades de 
Educação, reunindo informações e inserindo no sistema, em conformidade com as portarias 
Encaminhar projeto para avaliação do fundo municipal de Educação, gerindo e acompanhando 
todas as etapas do processo após a habilitação do Município e a liberação dos recursos;
borar Plano Municipal de Educação, de acordo e deliberações provenientes de 
LOA, propondo ações a 
serem desenvolvidas no Município de acordo com a receita destinada para tal fim, inclusive 
Elaborar relatório de gestão, explicitando informações referentes à utilização da verba 
concedida, a fim de prestar contas e cumprir com exigências do Ministério da Educação;
municipais de Educação, auxiliando na execução de toda 
Apoiar a utilização do Sistema de Informação da Educação, auxiliando na gestão e 
Apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à área de atuação, apresentando e 
discutindo problemas e irregularidades, bem como implantar melhorias de acordo com as 
necessidades da área, visando atender às expectativas da Prefeitura, quanto aos índices de 
Assegurar a conservação dos bens patrimoniais, solicitando manutenção, reparo e/ou 
idade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais e/ou 
Capacidade de aprendizagem e investimento no desenvolvimento pessoal e profissional 
Competências Relacionais: 
● Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
● Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
● Capacidade de trabalhar em equipe
● Integridade, coerência e confiabilidade
● Paciência, flexibilidade e discrição
Capacitação: Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico
capacitação dirigidos para a execução de tarefas próprias da área pública e relativas às atividades 
específicas pelas quais é responsável.
belecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
Capacidade de trabalhar em equipe
Integridade, coerência e confiabilidade
Paciência, flexibilidade e discrição
Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico-práticos adquiridos em 
capacitação dirigidos para a execução de tarefas próprias da área pública e relativas às atividades 
específicas pelas quais é responsável.
belecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
práticos adquiridos em 
capacitação dirigidos para a execução de tarefas próprias da área pública e relativas às atividades 
Denominação: Assistente Juríd
Requisitos obrigatórios: Bacharel em Direito.
Descrição Sumária: Juntar as publicações dos órgãos oficiais ao processo judicial para análise 
jurídica, agendar audiências, elaborar e preparar documentos processuais e administrativos e 
instrumentos jurídicos de negociação, bem como realizar diligências forenses, para a defesa do 
Município. 
Descrição Detalhada: 
● Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e informações 
geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mante
confidenciais relacionados às atividades que desenvolve;
● Receber as publicações referentes aos processos judiciais da Prefeitura, visando realizar a 
triagem e juntar a documentação para análise do responsável;
● Controlar a agenda das audiências e disponibilizar os recursos necessários para a adequada 
representação da Prefeitura, tais como: carta de preposição, procurações, documentos, 
transporte para testemunhas e advogados, dentre outros;
● Preencher as guias de depósito recursal, 
recolhimento de impostos devidos;
● Apoiar na elaboração de instrumentos jurídicos, submetendo a análise e aprovação da 
liderança; 
● Acompanhar o controle de contratos e convênios no que tange a renovação ou enc
de instrumentos jurídicos; 
● Executar as atividades conforme as orientações e prioridades dos serviços determinados pela 
liderança, obedecendo às normas e procedimentos da Instituição com qualidade e segurança;
● Elaborar relatórios diversos, visando
outros dados inerentes ao Superior Imediato e demais áreas acordo com as normas e 
procedimentos preestabelecidos;
● Manter-se atualizado quanto a novos procedimentos e processos inerentes à sua área de 
atuação; 
● Zelar pela conservação de equipamentos, instrumentos, bens patrimoniais e materiais de 
consumo colocados à sua disposição, solicitando manutenções, reparos e reposição junto às 
áreas competentes, sempre que necessário;
● Apoiar a liderança em assuntos
problemas e irregularidades, a fim de subsidiar a definição de procedimentos e ações a serem 
adotadas; 
● Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato.
Competências Técnico/Operacionais:
● Trabalhar com iniciativa 
● Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais e/ou 
escritas 
● Capacidade de aprendizagem e 
● Utilizar a criatividade para melhorar a qualidade do trabalho
● Visão sistêmica, organização e planejamento
Denominação: Assistente Jurídico 
Bacharel em Direito.
Juntar as publicações dos órgãos oficiais ao processo judicial para análise 
jurídica, agendar audiências, elaborar e preparar documentos processuais e administrativos e 
ídicos de negociação, bem como realizar diligências forenses, para a defesa do 
Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e informações 
geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo o sigilo sobre assuntos 
confidenciais relacionados às atividades que desenvolve;
Receber as publicações referentes aos processos judiciais da Prefeitura, visando realizar a 
triagem e juntar a documentação para análise do responsável;
das audiências e disponibilizar os recursos necessários para a adequada 
representação da Prefeitura, tais como: carta de preposição, procurações, documentos, 
transporte para testemunhas e advogados, dentre outros;
Preencher as guias de depósito recursal, de custas processuais e periciais, assim como de 
recolhimento de impostos devidos;
Apoiar na elaboração de instrumentos jurídicos, submetendo a análise e aprovação da 
Acompanhar o controle de contratos e convênios no que tange a renovação ou enc
Executar as atividades conforme as orientações e prioridades dos serviços determinados pela 
liderança, obedecendo às normas e procedimentos da Instituição com qualidade e segurança;
Elaborar relatórios diversos, visando subsidiar, disponibilizar e encaminhar informações e 
outros dados inerentes ao Superior Imediato e demais áreas acordo com as normas e 
procedimentos preestabelecidos;
se atualizado quanto a novos procedimentos e processos inerentes à sua área de 
Zelar pela conservação de equipamentos, instrumentos, bens patrimoniais e materiais de 
consumo colocados à sua disposição, solicitando manutenções, reparos e reposição junto às 
áreas competentes, sempre que necessário;
Apoiar a liderança em assuntos inerentes à sua área de atuação, apresentando e discutindo 
problemas e irregularidades, a fim de subsidiar a definição de procedimentos e ações a serem 
Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato.
/Operacionais:
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais e/ou 
Capacidade de aprendizagem e investimento no desenvolvimento pessoal e profissional
Utilizar a criatividade para melhorar a qualidade do trabalho
Visão sistêmica, organização e planejamento
Juntar as publicações dos órgãos oficiais ao processo judicial para análise 
jurídica, agendar audiências, elaborar e preparar documentos processuais e administrativos e 
ídicos de negociação, bem como realizar diligências forenses, para a defesa do 
Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e informações 
ndo o sigilo sobre assuntos 
Receber as publicações referentes aos processos judiciais da Prefeitura, visando realizar a 
das audiências e disponibilizar os recursos necessários para a adequada 
representação da Prefeitura, tais como: carta de preposição, procurações, documentos, 
de custas processuais e periciais, assim como de 
Apoiar na elaboração de instrumentos jurídicos, submetendo a análise e aprovação da 
Acompanhar o controle de contratos e convênios no que tange a renovação ou encerramento 
Executar as atividades conforme as orientações e prioridades dos serviços determinados pela 
liderança, obedecendo às normas e procedimentos da Instituição com qualidade e segurança;
subsidiar, disponibilizar e encaminhar informações e 
outros dados inerentes ao Superior Imediato e demais áreas acordo com as normas e 
se atualizado quanto a novos procedimentos e processos inerentes à sua área de 
Zelar pela conservação de equipamentos, instrumentos, bens patrimoniais e materiais de 
consumo colocados à sua disposição, solicitando manutenções, reparos e reposição junto às 
inerentes à sua área de atuação, apresentando e discutindo 
problemas e irregularidades, a fim de subsidiar a definição de procedimentos e ações a serem 
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais e/ou 
investimento no desenvolvimento pessoal e profissional
● Proatividade, cooperação e comprometimento
● Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Competências Relacionais: 
● Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
● Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
● Capacidade de trabalhar em equipe
● Integridade, coerência e confiabilidade
● Paciência, flexibilidade e discrição
Capacitação: Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico
capacitação dirigidos para a execução de tarefas próprias da área pública e relativas às atividades 
específicas pelas quais é responsável.
Proatividade, cooperação e comprometimento
Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
Capacidade de trabalhar em equipe
Integridade, coerência e confiabilidade
ncia, flexibilidade e discrição
Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico-práticos adquiridos em 
capacitação dirigidos para a execução de tarefas próprias da área pública e relativas às atividades 
específicas pelas quais é responsável.
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
práticos adquiridos em 
capacitação dirigidos para a execução de tarefas próprias da área pública e relativas às atividades 
Denominação: Auditor da Saúde
Requisitos obrigatórios: Ensino Superior completo em cursos da área da saúde ou Gestão 
Pública. 
Descrição Sumária: Realizar auditoria preventiva, operacional, analítica e concorrente, visando 
avaliar se os serviços, procedimentos e atendimentos realizados nas instituições de saúde estão 
de acordo com as normas regulatórias, protocolos assistenciais e boas práticas hospitalares a fim 
de garantir a qualidade do atendimento prestado e a segurança do paciente.
Descrição Detalhada: 
● Realizar auditoria preventiva, analisando os procedimentos que serão realizados antes de 
acontecerem, avaliando pontos como pertinência e metodologia dos atendimentos a serem 
realizados. 
● Realizar auditoria operacional, verificando o trabalho da equipe
serviço prestado e avaliar se está adequado dentro das normas estabelecidas.
● Sugerir formas alternativas para o cuidado do paciente desde que em comum acordo com a 
equipe responsável. 
● Atuar na liberação de procedimentos, medicamentos, materiais e outros itens necessários na 
internação. 
● Realizar Auditoria analítica que funciona a partir da análise das informações obtidas das 
auditorias preventiva e operacional de forma criteriosa pelo p
gargalos da operação, inconformidades e potenciais fraudes na operação.
● Realizar Auditoria concorrente que ocorre durante a internação do paciente no hospital e tem 
como objetivo avaliar a qualidade do serviço prestado em níve
● Coletar de relatos familiares e do paciente;
● Avaliar do estado do paciente;
● Analisar os prontuário e anotações da equipe de enfermagem;
● Analisar dos recursos utilizados como procedimentos, diárias, exames e etc;
● Checar as autorizações aprov
● Realizar reunião com a equipe de saúde quanto ao cumprimento das prescrições;
● Discutir com a equipe quanto a abordagens alternativas (quando pertinente).
● Realizar auditoria de contas hospitalares ou de contas
para pagamento no final de uma internação confere com o atendimento realizado. 
● Correlacionar a conta hospitalar e o prontuário médico avaliando a pertinência e conferindo 
cada item da conta. Dentre as atividades re
incluem: verificação dos itens da conta; Avaliação do prontuário; Análise da unidade de 
internação; Análise de itens de centro cirúrgico; Avaliação de diárias, procedimentos, OPMEs, 
honorários médicos, exames e
● Realizar programas em serviços de saúde do SUS para verificar a conformidade dos serviços 
e da aplicação dos recursos à legislação em vigor, a propriedade e a quantidade das ações de 
saúde desenvolvidas e os custos dos serviços;
● Elaboração de relatórios de auditoria informando a Administração sobre irregularidades 
detectadas e propondo a aplicação de medidas técnicas corretivas;
● Emissão de pareceres conclusivos, visando a melhoria da qualidade dos serviços prestados;
Denominação: Auditor da Saúde
: Ensino Superior completo em cursos da área da saúde ou Gestão 
Realizar auditoria preventiva, operacional, analítica e concorrente, visando 
mentos e atendimentos realizados nas instituições de saúde estão 
de acordo com as normas regulatórias, protocolos assistenciais e boas práticas hospitalares a fim 
de garantir a qualidade do atendimento prestado e a segurança do paciente.
Realizar auditoria preventiva, analisando os procedimentos que serão realizados antes de 
acontecerem, avaliando pontos como pertinência e metodologia dos atendimentos a serem 
Realizar auditoria operacional, verificando o trabalho da equipe de saúde durante ou após o 
serviço prestado e avaliar se está adequado dentro das normas estabelecidas.
Sugerir formas alternativas para o cuidado do paciente desde que em comum acordo com a 
Atuar na liberação de procedimentos, medicamentos, materiais e outros itens necessários na 
Realizar Auditoria analítica que funciona a partir da análise das informações obtidas das 
auditorias preventiva e operacional de forma criteriosa pelo profissional, identificando os 
gargalos da operação, inconformidades e potenciais fraudes na operação.
Realizar Auditoria concorrente que ocorre durante a internação do paciente no hospital e tem 
como objetivo avaliar a qualidade do serviço prestado em nível assistencial.
Coletar de relatos familiares e do paciente;
Avaliar do estado do paciente;
Analisar os prontuário e anotações da equipe de enfermagem;
Analisar dos recursos utilizados como procedimentos, diárias, exames e etc;
Checar as autorizações aprovadas e correlação com as atividades realizadas;
Realizar reunião com a equipe de saúde quanto ao cumprimento das prescrições;
Discutir com a equipe quanto a abordagens alternativas (quando pertinente).
Realizar auditoria de contas hospitalares ou de contas médicas, verificando se a conta enviada 
para pagamento no final de uma internação confere com o atendimento realizado. 
Correlacionar a conta hospitalar e o prontuário médico avaliando a pertinência e conferindo 
cada item da conta. Dentre as atividades realizadas na auditoria de contas hospitalares, 
incluem: verificação dos itens da conta; Avaliação do prontuário; Análise da unidade de 
internação; Análise de itens de centro cirúrgico; Avaliação de diárias, procedimentos, OPMEs, 
honorários médicos, exames e demais itens. 
Realizar programas em serviços de saúde do SUS para verificar a conformidade dos serviços 
e da aplicação dos recursos à legislação em vigor, a propriedade e a quantidade das ações de 
saúde desenvolvidas e os custos dos serviços;
de relatórios de auditoria informando a Administração sobre irregularidades 
detectadas e propondo a aplicação de medidas técnicas corretivas;
Emissão de pareceres conclusivos, visando a melhoria da qualidade dos serviços prestados;
: Ensino Superior completo em cursos da área da saúde ou Gestão 
Realizar auditoria preventiva, operacional, analítica e concorrente, visando 
mentos e atendimentos realizados nas instituições de saúde estão 
de acordo com as normas regulatórias, protocolos assistenciais e boas práticas hospitalares a fim 
de garantir a qualidade do atendimento prestado e a segurança do paciente.
Realizar auditoria preventiva, analisando os procedimentos que serão realizados antes de 
acontecerem, avaliando pontos como pertinência e metodologia dos atendimentos a serem 
de saúde durante ou após o 
serviço prestado e avaliar se está adequado dentro das normas estabelecidas.
Sugerir formas alternativas para o cuidado do paciente desde que em comum acordo com a 
Atuar na liberação de procedimentos, medicamentos, materiais e outros itens necessários na 
Realizar Auditoria analítica que funciona a partir da análise das informações obtidas das 
rofissional, identificando os 
gargalos da operação, inconformidades e potenciais fraudes na operação.
Realizar Auditoria concorrente que ocorre durante a internação do paciente no hospital e tem 
l assistencial.
Analisar dos recursos utilizados como procedimentos, diárias, exames e etc;
adas e correlação com as atividades realizadas;
Realizar reunião com a equipe de saúde quanto ao cumprimento das prescrições;
Discutir com a equipe quanto a abordagens alternativas (quando pertinente).
médicas, verificando se a conta enviada 
para pagamento no final de uma internação confere com o atendimento realizado. 
Correlacionar a conta hospitalar e o prontuário médico avaliando a pertinência e conferindo 
alizadas na auditoria de contas hospitalares, 
incluem: verificação dos itens da conta; Avaliação do prontuário; Análise da unidade de 
internação; Análise de itens de centro cirúrgico; Avaliação de diárias, procedimentos, OPMEs, 
Realizar programas em serviços de saúde do SUS para verificar a conformidade dos serviços 
e da aplicação dos recursos à legislação em vigor, a propriedade e a quantidade das ações de 
de relatórios de auditoria informando a Administração sobre irregularidades 
Emissão de pareceres conclusivos, visando a melhoria da qualidade dos serviços prestados;
● Realização de auditorias especiais em caso de denúncias que envolvam o serviço de saúde 
do SUS, mediante apuração dos fatos, emitir parecer conclusivo e sugerir a aplicação de 
medidas técnicas corretivas;
● Realizar todas as ações necessárias para o bom andamento das unidades de sa
município, observando os procedimentos internos, bem como a correta alocação de recursos;
● Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato.
Competências Técnico/Operacionais:
● Trabalhar com iniciativa 
● Capacidade para compreende
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais e/ou 
escritas 
● Capacidade de aprendizagem e investimento no desenvolvimento pessoal e profissional
● Utilizar a criatividade para melhorar a qualidade do trabalho
● Visão sistêmica, organização e planejamento
● Proatividade, cooperação e comprometimento
● Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Competências Relacionais: 
● Capacidade para estabelecer bom relacionamento 
● Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
● Capacidade de trabalhar em equipe
● Integridade, coerência e confiabilidade
● Paciência, flexibilidade e discrição
Capacitação: Treinamento Introdutóri
Capacitação dirigidos para a execução de tarefas específicas próprias da área pública e relativas 
à área de atuação. 
especiais em caso de denúncias que envolvam o serviço de saúde 
do SUS, mediante apuração dos fatos, emitir parecer conclusivo e sugerir a aplicação de 
medidas técnicas corretivas;
Realizar todas as ações necessárias para o bom andamento das unidades de sa
município, observando os procedimentos internos, bem como a correta alocação de recursos;
Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato.
Competências Técnico/Operacionais:
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais e/ou 
Capacidade de aprendizagem e investimento no desenvolvimento pessoal e profissional
ividade para melhorar a qualidade do trabalho
Visão sistêmica, organização e planejamento
Proatividade, cooperação e comprometimento
Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
Capacidade de trabalhar em equipe
Integridade, coerência e confiabilidade
Paciência, flexibilidade e discrição
Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico-práticos adquiridos em 
Capacitação dirigidos para a execução de tarefas específicas próprias da área pública e relativas 
especiais em caso de denúncias que envolvam o serviço de saúde 
do SUS, mediante apuração dos fatos, emitir parecer conclusivo e sugerir a aplicação de 
Realizar todas as ações necessárias para o bom andamento das unidades de saúde do 
município, observando os procedimentos internos, bem como a correta alocação de recursos;
r e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais e/ou 
Capacidade de aprendizagem e investimento no desenvolvimento pessoal e profissional
interpessoal com ética e respeito
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
práticos adquiridos em 
Capacitação dirigidos para a execução de tarefas específicas próprias da área pública e relativas 
Denominação: Controlador-Geral Municipal
Requisitos obrigatórios: Ensino Superior Compl
Gestão Pública e/ou pós-graduação nestas mesmas áreas.
Descrição Sumária: Coordenar o controle interno, a auditoria pública, a prevenção e combate à 
corrupção, o incremento da transparência da gestão e o ace
administração pública. 
Descrição Detalhada: 
● Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e informações 
geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo o sigilo sobre assuntos 
relacionados às atividades que desenvolve;
● Examinar as demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras, qualquer que seja o 
objetivo, bem como os relatórios de gestão fiscal da Prefeitura;
● Examinar os gastos com a folha de pagamento, verificando o cum
com pessoal e total do Município;
● Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e nos programas de trabalho 
constantes do orçamento previsto;
● Promover auditorias internas, periódicas e extraordinárias, a fim de a
das melhores práticas de gestão e, em caso de constatação de falhas ou irregularidades, 
recomendar as medidas aplicáveis;
● Prestar contas ao Tribunal de Contas, Controladoria
cidadão assim como para o Fundo da Educação Básica 
ou de forma extraordinária;
● Propor a expedição de atos normativos concernentes à execução e controle da gestão 
contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;
● Receber denúncias, tratar a informação e repassar as informações para o órgão responsável;
● Elaborar relatórios diversos, visando subsidiar, disponibilizar e encaminhar informações e 
outros dados inerentes ao Superior Imediato e demais áreas acordo com as normas e 
procedimentos preestabelecidos;
● Apoiar o Chefe do Poder Executivo em assuntos inerentes à sua área de atuação, 
apresentando e discutindo problemas e irregularidades, bem como implantar melhorias de 
acordo com as necessidades da área, visando atender às exp
aos índices de produtividade, redução dos custos e maximização dos resultados;
● Assegurar a conservação dos bens patrimoniais, solicitando manutenção, reparo e/ou 
reposição, sempre que necessário;
● Elaborar, acompanhar e execu
● Executar outras atividades correlatas, a critério do Chefe do Poder Executivo.
Competências Técnico/Operacionais:
● Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e comp
escritas 
● Capacidade de análise crítica
Geral Municipal
Ensino Superior Completo em Direito, Administração, Contabilidade ou 
graduação nestas mesmas áreas.
Coordenar o controle interno, a auditoria pública, a prevenção e combate à 
corrupção, o incremento da transparência da gestão e o acesso à informação no âmbito da 
Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e informações 
geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo o sigilo sobre assuntos 
relacionados às atividades que desenvolve;
Examinar as demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras, qualquer que seja o 
objetivo, bem como os relatórios de gestão fiscal da Prefeitura;
Examinar os gastos com a folha de pagamento, verificando o cumprimento dos limites legais 
com pessoal e total do Município;
Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e nos programas de trabalho 
constantes do orçamento previsto;
Promover auditorias internas, periódicas e extraordinárias, a fim de assegurar o cumprimento 
das melhores práticas de gestão e, em caso de constatação de falhas ou irregularidades, 
recomendar as medidas aplicáveis;
Prestar contas ao Tribunal de Contas, Controladoria-Geral da União e para os Conselhos do 
ra o Fundo da Educação Básica - FUNDEB, de acordo com solicitação 
Propor a expedição de atos normativos concernentes à execução e controle da gestão 
contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;
s, tratar a informação e repassar as informações para o órgão responsável;
Elaborar relatórios diversos, visando subsidiar, disponibilizar e encaminhar informações e 
outros dados inerentes ao Superior Imediato e demais áreas acordo com as normas e 
procedimentos preestabelecidos;
Apoiar o Chefe do Poder Executivo em assuntos inerentes à sua área de atuação, 
apresentando e discutindo problemas e irregularidades, bem como implantar melhorias de 
acordo com as necessidades da área, visando atender às expectativas da Prefeitura, quanto 
aos índices de produtividade, redução dos custos e maximização dos resultados;
Assegurar a conservação dos bens patrimoniais, solicitando manutenção, reparo e/ou 
reposição, sempre que necessário;
executar o Plano de Integridade; 
Executar outras atividades correlatas, a critério do Chefe do Poder Executivo.
Competências Técnico/Operacionais:
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais e/ou 
Capacidade de análise crítica
eto em Direito, Administração, Contabilidade ou 
Coordenar o controle interno, a auditoria pública, a prevenção e combate à 
sso à informação no âmbito da 
Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e informações 
geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo o sigilo sobre assuntos 
Examinar as demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras, qualquer que seja o 
primento dos limites legais 
Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e nos programas de trabalho 
ssegurar o cumprimento 
das melhores práticas de gestão e, em caso de constatação de falhas ou irregularidades, 
Geral da União e para os Conselhos do 
FUNDEB, de acordo com solicitação 
Propor a expedição de atos normativos concernentes à execução e controle da gestão 
s, tratar a informação e repassar as informações para o órgão responsável;
Elaborar relatórios diversos, visando subsidiar, disponibilizar e encaminhar informações e 
outros dados inerentes ao Superior Imediato e demais áreas acordo com as normas e 
Apoiar o Chefe do Poder Executivo em assuntos inerentes à sua área de atuação, 
apresentando e discutindo problemas e irregularidades, bem como implantar melhorias de 
ectativas da Prefeitura, quanto 
aos índices de produtividade, redução dos custos e maximização dos resultados;
Assegurar a conservação dos bens patrimoniais, solicitando manutenção, reparo e/ou 
Executar outras atividades correlatas, a critério do Chefe do Poder Executivo.
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
artilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais e/ou 
● Liderança e habilidade para conduzir situações problema e tomar decisões de forma assertiva 
e eficaz 
● Visão sistêmica, organização e planejamento
● Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Competências Relacionais: 
● Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
● Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
● Capacidade de trabalhar em equipe
● Capacidade de argumentação e negociação
● Capacidade para gerenciar conflitos e mudanças
● Integridade, coerência e confiabilidade
Liderança e habilidade para conduzir situações problema e tomar decisões de forma assertiva 
Visão sistêmica, organização e planejamento
mento, resiliência e adaptabilidade
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
Capacidade de trabalhar em equipe
cidade de argumentação e negociação
Capacidade para gerenciar conflitos e mudanças
Integridade, coerência e confiabilidade
Liderança e habilidade para conduzir situações problema e tomar decisões de forma assertiva 
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
Denominação: Coordenador Técnico 
Requisitos obrigatórios: Ensino Superior Completo com formação ou atuação na Coordenação 
Técnica assumida 
Descrição Sumária: Executar ações inerentes à competência da Coordenação Técnica 
assumida, além de planejar, executar e controlar todas às ações e procedimentos na sua área de 
atuação, além de realizar e/ ou encaminhar coletas para 
ativa de pacientes quando necessário.
Descrição Detalhada: 
● Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e informações 
geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo o sigi
relacionados às atividades que desenvolve;
● Apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à sua área de atuação, apresentando e 
discutindo problemas e irregularidades, bem como implantar melhorias de acordo com as 
necessidades da área, visando atender às expectativas da Prefeitura, quanto aos índices de 
produtividade, redução dos custos e maximização dos resultados;
● Assegurar a conservação dos bens patrimoniais, solicitando manutenção, reparo e/ou 
reposição, sempre que necessário;
● Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato.
Competências Técnico/Operacionais:
● Trabalhar com autonomia e iniciativa
● Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartil
escritas 
● Capacidade de análise crítica,responsabilidade e persistência
● Liderança e habilidade para conduzir situações problema e tomar decisões de forma assertiva 
e eficaz 
● Visão sistêmica, organização
● Proatividade, cooperação e comprometimento
● Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Competências Relacionais: 
● Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
● Equilíbrio emocional e autocontrole sobre 
● Capacidade de trabalhar em equipe,argumentar, negociar, gerenciar conflitos e mudanças
● Paciência, flexibilidade e discrição
Capacitação: Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico
capacitação dirigidos para a execução de tarefas próprias da área pública e relativas às atividades 
específicas pelas quais é responsável.
Denominação: Coordenador Técnico - Saúde 
Ensino Superior Completo com formação ou atuação na Coordenação 
Executar ações inerentes à competência da Coordenação Técnica 
assumida, além de planejar, executar e controlar todas às ações e procedimentos na sua área de 
ealizar e/ ou encaminhar coletas para análise no laboratório” “realizar busca 
ativa de pacientes quando necessário.
Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e informações 
geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo o sigi
relacionados às atividades que desenvolve;
Apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à sua área de atuação, apresentando e 
discutindo problemas e irregularidades, bem como implantar melhorias de acordo com as 
visando atender às expectativas da Prefeitura, quanto aos índices de 
produtividade, redução dos custos e maximização dos resultados;
Assegurar a conservação dos bens patrimoniais, solicitando manutenção, reparo e/ou 
reposição, sempre que necessário;
ar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato.
Competências Técnico/Operacionais:
Trabalhar com autonomia e iniciativa
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais e/ou 
Capacidade de análise crítica,responsabilidade e persistência
Liderança e habilidade para conduzir situações problema e tomar decisões de forma assertiva 
Visão sistêmica, organização e planejamento 
Proatividade, cooperação e comprometimento
Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
Capacidade de trabalhar em equipe,argumentar, negociar, gerenciar conflitos e mudanças
Paciência, flexibilidade e discrição
Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico-práticos adquiridos em 
igidos para a execução de tarefas próprias da área pública e relativas às atividades 
específicas pelas quais é responsável.
Ensino Superior Completo com formação ou atuação na Coordenação 
Executar ações inerentes à competência da Coordenação Técnica 
assumida, além de planejar, executar e controlar todas às ações e procedimentos na sua área de 
análise no laboratório” “realizar busca 
Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e informações 
geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo o sigilo sobre assuntos 
Apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à sua área de atuação, apresentando e 
discutindo problemas e irregularidades, bem como implantar melhorias de acordo com as 
visando atender às expectativas da Prefeitura, quanto aos índices de 
Assegurar a conservação dos bens patrimoniais, solicitando manutenção, reparo e/ou 
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
har informações, conhecimentos e mensagens verbais e/ou 
Liderança e habilidade para conduzir situações problema e tomar decisões de forma assertiva 
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
a agressividade e impulsividade
Capacidade de trabalhar em equipe,argumentar, negociar, gerenciar conflitos e mudanças
práticos adquiridos em 
igidos para a execução de tarefas próprias da área pública e relativas às atividades 
Denominação: Diretor de Departamento II
Requisito obrigatório: Ensino Superior completo e formação compatível na área de atuação 
sua Diretoria. 
Descrição Sumária: Coordenar a equipe de trabalho, mediante distribuição, acompanhamento, 
orientação e controle dos trabalhos, estímulo e desenvolvimento das pessoas, sempre 
observando métodos de administrar e gerir o Departamento, de modo a proporcionar o 
cumprimento dos resultados projetados para o Município em sua área de atuação.
Descrição Detalhada: 
● Supervisionar e administrar testes para garantir que os servidores vinculados ao departamento 
tenham forte entendimento das políticas da Administração Pública; 
● Treinar novos servidores/empregados públicos sobre os padrões e procedimentos do 
departamento; 
● Buscar ativamente resolver quaisquer preocupações ou inconvenientes que dificultem o bom 
andamento das atividades desempenhadas no departamento
● Garantir que as metas e obj
servidor/empregado público
● Estabelecer tarefas para que os servidores/empregados públicos mantenham um espaço de 
trabalho limpo. Isso inclui armazenar suprimentos e manter banheiros e espaços públicos
limpos 
● Monitorar e supervisionar a chegada pontual programada dos servidores/empregados 
públicos, com ciência de desafios imprevistos;
● Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e informações 
geradas pelas tarefas sob sua
relacionados às atividades;
● Participar das reuniões com o superior imediato e representantes de outras Secretarias, 
buscando parceria para desenvolver projetos e atividades que favoreçam o Município;
● Apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à sua área de atuação, apresentando e 
discutindo problemas e irregularidades, bem como implantar melhorias de acordo com as 
necessidades da área de atuação, visando atender às expectativas da Prefeitura, quanto 
índices de produtividade, redução dos custos e maximização dos resultados;
● Gerenciar a equipe sob sua responsabilidade, delegando tarefas, definindo prioridades e 
orientando tecnicamente, a fim de cumprir com as atividades planejadas;
● Elaborar relatórios diversos, visando subsidiar, disponibilizar e encaminhar informações e 
outros dados inerentes ao Superior Imediato e demais áreas de acordo com as normas e 
procedimentos preestabelecidos;
● Assegurar a conservação dos bens patrimoniais, solicitando manute
reposição, sempre que necessário;
● Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato.
Competências Técnico/Operacionais:
● Demonstrar capacidade de negociação e visão sistêmica
● Demonstrar proatividade, capacidade de tom
● Agir com ética 
Denominação: Diretor de Departamento II
Ensino Superior completo e formação compatível na área de atuação 
Coordenar a equipe de trabalho, mediante distribuição, acompanhamento, 
orientação e controle dos trabalhos, estímulo e desenvolvimento das pessoas, sempre 
observando métodos de administrar e gerir o Departamento, de modo a proporcionar o 
esultados projetados para o Município em sua área de atuação.
Supervisionar e administrar testes para garantir que os servidores vinculados ao departamento 
tenham forte entendimento das políticas da Administração Pública; 
vos servidores/empregados públicos sobre os padrões e procedimentos do 
Buscar ativamente resolver quaisquer preocupações ou inconvenientes que dificultem o bom 
andamento das atividades desempenhadas no departamento
Garantir que as metas e objetivos do departamento estejam sendo atingidos por cada 
servidor/empregado público
Estabelecer tarefas para que os servidores/empregados públicos mantenham um espaço de 
trabalho limpo. Isso inclui armazenar suprimentos e manter banheiros e espaços públicos
Monitorar e supervisionar a chegada pontual programada dos servidores/empregados 
públicos, com ciência de desafios imprevistos;
Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e informações 
geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo o sigilo sobre assuntos 
Participar das reuniões com o superior imediato e representantes de outras Secretarias, 
buscando parceria para desenvolver projetos e atividades que favoreçam o Município;
ar o superior imediato em assuntos inerentes à sua área de atuação, apresentando e 
discutindo problemas e irregularidades, bem como implantar melhorias de acordo com as 
necessidades da área de atuação, visando atender às expectativas da Prefeitura, quanto 
índices de produtividade, redução dos custos e maximização dos resultados;
Gerenciar a equipe sob sua responsabilidade, delegando tarefas, definindo prioridades e 
orientando tecnicamente, a fim de cumprir com as atividades planejadas;
os diversos, visando subsidiar, disponibilizar e encaminhar informações e 
outros dados inerentes ao Superior Imediato e demais áreas de acordo com as normas e 
procedimentos preestabelecidos;
Assegurar a conservação dos bens patrimoniais, solicitando manute
reposição, sempre que necessário;
Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato.
Competências Técnico/Operacionais:
Demonstrar capacidade de negociação e visão sistêmica
Demonstrar proatividade, capacidade de tomada de decisão e de trabalhar sob pressão
Ensino Superior completo e formação compatível na área de atuação de 
Coordenar a equipe de trabalho, mediante distribuição, acompanhamento, 
orientação e controle dos trabalhos, estímulo e desenvolvimento das pessoas, sempre 
observando métodos de administrar e gerir o Departamento, de modo a proporcionar o 
esultados projetados para o Município em sua área de atuação.
Supervisionar e administrar testes para garantir que os servidores vinculados ao departamento 
vos servidores/empregados públicos sobre os padrões e procedimentos do 
Buscar ativamente resolver quaisquer preocupações ou inconvenientes que dificultem o bom 
etivos do departamento estejam sendo atingidos por cada 
Estabelecer tarefas para que os servidores/empregados públicos mantenham um espaço de 
trabalho limpo. Isso inclui armazenar suprimentos e manter banheiros e espaços públicos
Monitorar e supervisionar a chegada pontual programada dos servidores/empregados 
Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e informações 
responsabilidade, mantendo o sigilo sobre assuntos 
Participar das reuniões com o superior imediato e representantes de outras Secretarias, 
buscando parceria para desenvolver projetos e atividades que favoreçam o Município;
ar o superior imediato em assuntos inerentes à sua área de atuação, apresentando e 
discutindo problemas e irregularidades, bem como implantar melhorias de acordo com as 
necessidades da área de atuação, visando atender às expectativas da Prefeitura, quanto aos 
índices de produtividade, redução dos custos e maximização dos resultados;
Gerenciar a equipe sob sua responsabilidade, delegando tarefas, definindo prioridades e 
orientando tecnicamente, a fim de cumprir com as atividades planejadas;
os diversos, visando subsidiar, disponibilizar e encaminhar informações e 
outros dados inerentes ao Superior Imediato e demais áreas de acordo com as normas e 
Assegurar a conservação dos bens patrimoniais, solicitando manutenção, reparo e/ou 
ada de decisão e de trabalhar sob pressão
● Dominar expressão escrita da língua portuguesa
● Trabalhar com autonomia e iniciativa
● Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais e/ou 
escritas 
● Capacidade de análise crítica, responsabilidade e persistência
● Liderança e habilidade para conduzir situações problema e tomar decisões de forma assertiva 
e eficaz 
● Visão sistêmica, organização e planejamento
● Proatividade, cooperação e comprometimento
● Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Competências Relacionais: 
● Demonstrar flexibilidade e liderança
● Evidenciar urbanidade no trato interpessoal
● Administrar conflitos 
● Trabalhar em equipe 
● Comunicar-se de modo eficiente
● Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
● Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
● Capacidade de trabalhar em equipe, argumentar, negociar, ger
● Paciência, flexibilidade e discrição
Capacitação: Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico
capacitação dirigidos para a execução de tarefas próprias da área pública e relativas às atividades 
específicas pelas quais é responsável.
Dominar expressão escrita da língua portuguesa
Trabalhar com autonomia e iniciativa
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais e/ou 
Capacidade de análise crítica, responsabilidade e persistência
Liderança e habilidade para conduzir situações problema e tomar decisões de forma assertiva 
rganização e planejamento
Proatividade, cooperação e comprometimento
Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Demonstrar flexibilidade e liderança
Evidenciar urbanidade no trato interpessoal
se de modo eficiente
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
Capacidade de trabalhar em equipe, argumentar, negociar, gerenciar conflitos e mudanças
Paciência, flexibilidade e discrição
Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico-práticos adquiridos em 
capacitação dirigidos para a execução de tarefas próprias da área pública e relativas às atividades 
específicas pelas quais é responsável.
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais e/ou 
Liderança e habilidade para conduzir situações problema e tomar decisões de forma assertiva 
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
enciar conflitos e mudanças
práticos adquiridos em 
capacitação dirigidos para a execução de tarefas próprias da área pública e relativas às atividades 
Denominação: Diretor Escolar I
Requisitos obrigatórios: Ensino Superior Completo em Pedagogia ou Normal Superior, 
preferencialmente servidor municipal. 
Descrição Sumária: Administrar a creche, gerenciando os recursos humanos, materiais e 
financeiros, participando do planejamento da Instituição e 
área pública. 
Descrição Detalhada: 
● Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e informações 
geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo o sigilo sobre assuntos de 
interesse exclusivo da gestão;
● Acompanhar eventos internos e externos, apoiando sua execução e incentivando a 
participação dos pais e da comunidade, visando garantir seu sucesso;
● Elaborar proposta para o Projeto Político Pedagógico 
aulas, juntamente com as Supervisoras da Instituição, visando garantir a qualidade da 
metodologia e o cumprimento do projeto proposto; 
● Programar, convocar e elaborar pauta para reunião de pais e monitores, visando garantir 
qualidade na metodologia repassada às crianças da Instituição;
● Administrar verbas disponibilizadas para a Instituição, elaborando relatórios de prestação de 
contas, a fim de controlar gastos e programar despesas dentro do valor real da verba;
● Gerenciar cronograma de limpeza e me
assegurar que as mesmas sejam feitas de acordo com as especificações, com material correto 
e dentro do prazo estipulado para o procedimento;
● Elaborar e encaminhar à Secretaria, correspondências par
garantir o abastecimento da Instituição, bem como assegurar a continuidade dos serviços 
prestados; 
● Gerenciar corpo de monitores, distribuindo tarefas, esclarecendo dúvidas e apoiando nas 
atividades, de acordo com a demanda,
atividades diárias; 
● Elaborar relatórios de ocorrências, informando ao órgão competente os dados necessários 
para tomada de decisão; 
● Atender, sempre que solicitado, aos pais e/ou responsáveis pelos alunos, vis
suas dúvidas, ouvir opiniões e reclamações, a fim de garantir o bom relacionamento 
escola/família; 
● Participar de reuniões com a Secretaria de Educação, a fim de tratar de assuntos relacionados 
à Instituição, recebendo e repassando as orient
necessidade; 
● Responder pela avaliação de desenvolvimento das crianças;
● Elaborar relatórios para o Conselho Tutelar, sobre frequência de alunos beneficiários do 
programa Bolsa Família, a fim de garantir a continuidade
Instituição; 
● Elaborar relatórios para atualização de dados do Senso Escolar, garantindo fidedignidade de 
informações e continuidade de recebimento de verba municipal;
Denominação: Diretor Escolar I
Ensino Superior Completo em Pedagogia ou Normal Superior, 
preferencialmente servidor municipal. 
Administrar a creche, gerenciando os recursos humanos, materiais e 
financeiros, participando do planejamento da Instituição e interagindo com a comunidade e com a 
Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e informações 
geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo o sigilo sobre assuntos de 
interesse exclusivo da gestão;
Acompanhar eventos internos e externos, apoiando sua execução e incentivando a 
participação dos pais e da comunidade, visando garantir seu sucesso;
Elaborar proposta para o Projeto Político Pedagógico - PPP, bem como supervis
aulas, juntamente com as Supervisoras da Instituição, visando garantir a qualidade da 
metodologia e o cumprimento do projeto proposto; 
Programar, convocar e elaborar pauta para reunião de pais e monitores, visando garantir 
a repassada às crianças da Instituição;
Administrar verbas disponibilizadas para a Instituição, elaborando relatórios de prestação de 
contas, a fim de controlar gastos e programar despesas dentro do valor real da verba;
Gerenciar cronograma de limpeza e merenda escolar da Instituição, visando distribuir tarefas e 
assegurar que as mesmas sejam feitas de acordo com as especificações, com material correto 
e dentro do prazo estipulado para o procedimento;
Elaborar e encaminhar à Secretaria, correspondências para solicitações diversas, visando 
garantir o abastecimento da Instituição, bem como assegurar a continuidade dos serviços 
Gerenciar corpo de monitores, distribuindo tarefas, esclarecendo dúvidas e apoiando nas 
atividades, de acordo com a demanda, visando orientar e garantir o cumprimento das 
Elaborar relatórios de ocorrências, informando ao órgão competente os dados necessários 
Atender, sempre que solicitado, aos pais e/ou responsáveis pelos alunos, vis
suas dúvidas, ouvir opiniões e reclamações, a fim de garantir o bom relacionamento 
Participar de reuniões com a Secretaria de Educação, a fim de tratar de assuntos relacionados 
à Instituição, recebendo e repassando as orientações aos interessados, de acordo com a 
Responder pela avaliação de desenvolvimento das crianças;
Elaborar relatórios para o Conselho Tutelar, sobre frequência de alunos beneficiários do 
programa Bolsa Família, a fim de garantir a continuidade do benefício aos pais dos alunos da 
Elaborar relatórios para atualização de dados do Senso Escolar, garantindo fidedignidade de 
informações e continuidade de recebimento de verba municipal;
Ensino Superior Completo em Pedagogia ou Normal Superior, 
Administrar a creche, gerenciando os recursos humanos, materiais e 
interagindo com a comunidade e com a 
Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e informações 
geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo o sigilo sobre assuntos de 
Acompanhar eventos internos e externos, apoiando sua execução e incentivando a 
PPP, bem como supervisionar as 
aulas, juntamente com as Supervisoras da Instituição, visando garantir a qualidade da 
Programar, convocar e elaborar pauta para reunião de pais e monitores, visando garantir 
Administrar verbas disponibilizadas para a Instituição, elaborando relatórios de prestação de 
contas, a fim de controlar gastos e programar despesas dentro do valor real da verba;
renda escolar da Instituição, visando distribuir tarefas e 
assegurar que as mesmas sejam feitas de acordo com as especificações, com material correto 
a solicitações diversas, visando 
garantir o abastecimento da Instituição, bem como assegurar a continuidade dos serviços 
Gerenciar corpo de monitores, distribuindo tarefas, esclarecendo dúvidas e apoiando nas 
visando orientar e garantir o cumprimento das 
Elaborar relatórios de ocorrências, informando ao órgão competente os dados necessários 
Atender, sempre que solicitado, aos pais e/ou responsáveis pelos alunos, visando esclarecer 
suas dúvidas, ouvir opiniões e reclamações, a fim de garantir o bom relacionamento 
Participar de reuniões com a Secretaria de Educação, a fim de tratar de assuntos relacionados 
ações aos interessados, de acordo com a 
Elaborar relatórios para o Conselho Tutelar, sobre frequência de alunos beneficiários do 
do benefício aos pais dos alunos da 
Elaborar relatórios para atualização de dados do Senso Escolar, garantindo fidedignidade de 
● Controlar a distribuição de material escolar aos alu
elaboração da lista de material escolar anual, visando liberar e/ou solicitar somente o 
necessário para utilização em sala de aula;
● Apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à sua área de atuação, apresentando e 
discutindo problemas e irregularidades, bem como implantando melhorias de acordo com as 
necessidades da área, visando atender às expectativas da Prefeitura, quanto aos índices de 
produtividade, redução dos custos e maximização dos resultados; 
● Assegurar a conservação dos bens patrimoniais, solicitando manutenção, reparo e/ou 
reposição, sempre que necessário;
● Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato.
Competências Técnico/Operacionais:
● Trabalhar com autonomia e iniciativa
● Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais e/ou 
escritas 
● Liderança e habilidade para conduzir situações problema e tomar decisões de form
e eficaz 
● Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Competências Relacionais: 
● Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
● Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
● Capacidade de trabalhar em equipe
● Paciência, flexibilidade e discrição.
Capacitação: Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico
capacitação dirigidos para a execução de tarefas próprias da área pública e relativas às atividades 
específicas pelas quais é responsável.
Controlar a distribuição de material escolar aos alunos necessitados, bem como apoiar na 
elaboração da lista de material escolar anual, visando liberar e/ou solicitar somente o 
necessário para utilização em sala de aula;
Apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à sua área de atuação, apresentando e 
discutindo problemas e irregularidades, bem como implantando melhorias de acordo com as 
necessidades da área, visando atender às expectativas da Prefeitura, quanto aos índices de 
produtividade, redução dos custos e maximização dos resultados; 
conservação dos bens patrimoniais, solicitando manutenção, reparo e/ou 
reposição, sempre que necessário;
Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato.
Competências Técnico/Operacionais:
Trabalhar com autonomia e iniciativa
dade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais e/ou 
Liderança e habilidade para conduzir situações problema e tomar decisões de form
Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
Capacidade de trabalhar em equipe
Paciência, flexibilidade e discrição.
Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico-práticos adquiridos em 
capacitação dirigidos para a execução de tarefas próprias da área pública e relativas às atividades 
específicas pelas quais é responsável.
nos necessitados, bem como apoiar na 
elaboração da lista de material escolar anual, visando liberar e/ou solicitar somente o 
Apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à sua área de atuação, apresentando e 
discutindo problemas e irregularidades, bem como implantando melhorias de acordo com as 
necessidades da área, visando atender às expectativas da Prefeitura, quanto aos índices de 
conservação dos bens patrimoniais, solicitando manutenção, reparo e/ou 
dade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais e/ou 
Liderança e habilidade para conduzir situações problema e tomar decisões de forma assertiva 
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
práticos adquiridos em 
capacitação dirigidos para a execução de tarefas próprias da área pública e relativas às atividades 
Denominação: Diretor Escolar II
Requisitos obrigatórios: Ensino Superior Completo em Pedagogia ou Normal Superior, 
preferencialmente servidor municipal. 
Descrição Sumária: Administrar e coordenar as unidades escolares sob sua responsabilidade, 
supervisionando as atividades administrativas e ped
equipe e alcançar os objetivos propostos.
Descrição Detalhada: 
● Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e informações 
geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo o s
relacionados às atividades que desenvolve;
● Organizar, coordenar, controlar e avaliar os trabalhos educacionais desenvolvidos nos 
estabelecimentos de ensino, elaborando planejamento escolar anual junto à equipe de 
trabalho, em consonância com a Secretaria Municipal de Educação;
● Coordenar, orientar e supervisionar as atividades administrativas e de infraestrutura, 
garantindo o bom funcionamento das unidades escolares, por meio dos recursos do Programa 
Dinheiro Direto na Escola -
● Administrar a equipe sob sua responsabilidade, cuidando da programação de férias, controle 
de ponto, propondo treinamentos necessários, opinando sobre a contratação e adequação de 
cargos, garantindo o bom andamento das atividades escolares;
● Promover reuniões periódicas com vice
membros da equipe, orientando, analisando e apoiando na busca de soluções para eventuais 
dificuldades no trabalho; 
● Atender as famílias dos alunos diante de dificuldades e problemas que refli
da sala de aula, buscando formas de solucionar impasses existentes;
● Realizar visitas nas unidades escolares, buscando capacitação e novas tendências na área 
educacional, atendendo às necessidades apresentadas pela equipe de trabalho;
● Assegurar boas condições de funcionamento dos prédios escolares e suas instalações, 
informando aos órgãos competentes das necessidades de reformas, reparos e manutenção;
● Representar a escola perante órgãos administrativos, cumprindo e fazendo
determinações emanadas pelos mesmos;
● Favorecer a integração da escola com a comunidade, por meio de mútua cooperação na 
realização das atividades de caráter cívico, social e cultural;
● Auxiliar a Coordenação, elaboração e implantação do Projeto Político 
como Regimento Escolar, juntamente com a Vice Direção e Supervisão Pedagógica;
● Estabelecer diretrizes e instruções referentes ao regime disciplinar para pessoal técnico 
administrativo, docente e discente;
● Favorecer a integração das es
realização das atividades de caráter social e cultural;
● Supervisionar a matrícula dos alunos, acompanhando junto ao corpo docente as faltas 
injustificadas ou abandono escolar, a fim de tomar medida
permanência dos mesmos;
● Apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à sua área de atuação, apresentando e 
discutindo problemas e irregularidades, bem como implantar melhorias de acordo com as 
Denominação: Diretor Escolar II
Ensino Superior Completo em Pedagogia ou Normal Superior, 
preferencialmente servidor municipal. 
Administrar e coordenar as unidades escolares sob sua responsabilidade, 
supervisionando as atividades administrativas e pedagógicas, a fim de integrar as ações da 
equipe e alcançar os objetivos propostos.
Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e informações 
geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo o s
relacionados às atividades que desenvolve;
Organizar, coordenar, controlar e avaliar os trabalhos educacionais desenvolvidos nos 
estabelecimentos de ensino, elaborando planejamento escolar anual junto à equipe de 
ia com a Secretaria Municipal de Educação;
Coordenar, orientar e supervisionar as atividades administrativas e de infraestrutura, 
garantindo o bom funcionamento das unidades escolares, por meio dos recursos do Programa 
PDDE; 
inistrar a equipe sob sua responsabilidade, cuidando da programação de férias, controle 
de ponto, propondo treinamentos necessários, opinando sobre a contratação e adequação de 
cargos, garantindo o bom andamento das atividades escolares;
periódicas com vice-diretores, supervisores, professores e demais 
membros da equipe, orientando, analisando e apoiando na busca de soluções para eventuais 
Atender as famílias dos alunos diante de dificuldades e problemas que refli
da sala de aula, buscando formas de solucionar impasses existentes;
Realizar visitas nas unidades escolares, buscando capacitação e novas tendências na área 
educacional, atendendo às necessidades apresentadas pela equipe de trabalho;
urar boas condições de funcionamento dos prédios escolares e suas instalações, 
informando aos órgãos competentes das necessidades de reformas, reparos e manutenção;
Representar a escola perante órgãos administrativos, cumprindo e fazendo
rminações emanadas pelos mesmos;
Favorecer a integração da escola com a comunidade, por meio de mútua cooperação na 
realização das atividades de caráter cívico, social e cultural;
Auxiliar a Coordenação, elaboração e implantação do Projeto Político Pedagógico 
como Regimento Escolar, juntamente com a Vice Direção e Supervisão Pedagógica;
Estabelecer diretrizes e instruções referentes ao regime disciplinar para pessoal técnico 
administrativo, docente e discente;
Favorecer a integração das escolas com as comunidades, por meio da mútua cooperação, na 
realização das atividades de caráter social e cultural;
Supervisionar a matrícula dos alunos, acompanhando junto ao corpo docente as faltas 
injustificadas ou abandono escolar, a fim de tomar medidas cabíveis e promover a 
Apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à sua área de atuação, apresentando e 
discutindo problemas e irregularidades, bem como implantar melhorias de acordo com as 
Ensino Superior Completo em Pedagogia ou Normal Superior, 
Administrar e coordenar as unidades escolares sob sua responsabilidade, 
agógicas, a fim de integrar as ações da 
Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e informações 
geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo o sigilo sobre assuntos 
Organizar, coordenar, controlar e avaliar os trabalhos educacionais desenvolvidos nos 
estabelecimentos de ensino, elaborando planejamento escolar anual junto à equipe de 
Coordenar, orientar e supervisionar as atividades administrativas e de infraestrutura, 
garantindo o bom funcionamento das unidades escolares, por meio dos recursos do Programa 
inistrar a equipe sob sua responsabilidade, cuidando da programação de férias, controle 
de ponto, propondo treinamentos necessários, opinando sobre a contratação e adequação de 
diretores, supervisores, professores e demais 
membros da equipe, orientando, analisando e apoiando na busca de soluções para eventuais 
Atender as famílias dos alunos diante de dificuldades e problemas que reflitam no andamento 
Realizar visitas nas unidades escolares, buscando capacitação e novas tendências na área 
educacional, atendendo às necessidades apresentadas pela equipe de trabalho;
urar boas condições de funcionamento dos prédios escolares e suas instalações, 
informando aos órgãos competentes das necessidades de reformas, reparos e manutenção;
Representar a escola perante órgãos administrativos, cumprindo e fazendo-se cumprir as 
Favorecer a integração da escola com a comunidade, por meio de mútua cooperação na 
Pedagógico - PPP, bem 
como Regimento Escolar, juntamente com a Vice Direção e Supervisão Pedagógica;
Estabelecer diretrizes e instruções referentes ao regime disciplinar para pessoal técnico 
colas com as comunidades, por meio da mútua cooperação, na 
Supervisionar a matrícula dos alunos, acompanhando junto ao corpo docente as faltas 
s cabíveis e promover a 
Apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à sua área de atuação, apresentando e 
discutindo problemas e irregularidades, bem como implantar melhorias de acordo com as 
necessidades da área, visando atend
produtividade, redução dos custos e maximização dos resultados;
● Assegurar a conservação dos bens patrimoniais, solicitando manutenção, reparo e/ou 
reposição, sempre que necessário;
● Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato.
Competências Técnico/Operacionais:
● Demonstrar capacidade de resolução de problemas
● Demonstrar comprometimento e iniciativa
● Trabalhar com autonomia e iniciativa
● Capacidade para compreender e lidar com a 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais e/ou 
escritas 
● Capacidade de análise crítica, responsabilidade e persistência
● Liderança e habilidade para conduzir situações proble
e eficaz 
● Visão sistêmica, organização e planejamento
● Proatividade, cooperação e comprometimento
● Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Competências Relacionais: 
● Demonstrar empatia e paciência em relação aos 
● Demonstrar flexibilidade, liderança e estabilidade emocional
● Trabalhar em equipe 
● Comunicar-se de modo eficiente
● Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
● Equilíbrio emocional e autocontrole 
● Capacidade de trabalhar em equipe, argumentar, negociar, gerenciar conflitos e mudanças
● Paciência, flexibilidade e discrição
Capacitação: Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico
capacitação dirigidos para a execução de tarefas específicas próprias da área pública 
relacionadas às atividades pelas quais é responsável.
necessidades da área, visando atender às expectativas da Prefeitura, quanto aos índices de 
produtividade, redução dos custos e maximização dos resultados;
Assegurar a conservação dos bens patrimoniais, solicitando manutenção, reparo e/ou 
reposição, sempre que necessário;
vidades correlatas, a critério do superior imediato.
Competências Técnico/Operacionais:
Demonstrar capacidade de resolução de problemas
Demonstrar comprometimento e iniciativa
Trabalhar com autonomia e iniciativa
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais e/ou 
Capacidade de análise crítica, responsabilidade e persistência
Liderança e habilidade para conduzir situações problema e tomar decisões de forma assertiva 
Visão sistêmica, organização e planejamento
Proatividade, cooperação e comprometimento
Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Demonstrar empatia e paciência em relação aos pais, alunos e professores
Demonstrar flexibilidade, liderança e estabilidade emocional
se de modo eficiente
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
Capacidade de trabalhar em equipe, argumentar, negociar, gerenciar conflitos e mudanças
Paciência, flexibilidade e discrição
Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico-práticos adquiridos em 
capacitação dirigidos para a execução de tarefas específicas próprias da área pública 
relacionadas às atividades pelas quais é responsável.
er às expectativas da Prefeitura, quanto aos índices de 
Assegurar a conservação dos bens patrimoniais, solicitando manutenção, reparo e/ou 
complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais e/ou 
ma e tomar decisões de forma assertiva 
pais, alunos e professores
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
sobre a agressividade e impulsividade
Capacidade de trabalhar em equipe, argumentar, negociar, gerenciar conflitos e mudanças
práticos adquiridos em 
capacitação dirigidos para a execução de tarefas específicas próprias da área pública 
Denominação: Diretor Escolar III
Requisitos obrigatórios: Ensino Superior Completo em Pedagogia ou Normal Superio
preferencialmente servidor municipal. 
Descrição Sumária: Administrar e coordenar as unidades escolares sob sua responsabilidade, 
supervisionando as atividades administrativas e pedagógicas, a fim de integrar as ações da 
equipe e alcançar os objetivos propostos.
Descrição Detalhada: 
● Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e informações 
geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo o sigilo sobre assuntos 
relacionados às atividades;
● Organizar, coordenar, controlar e avaliar os trabalhos educacionais desenvolvidos nos 
estabelecimentos de ensino, elaborando planejamento escolar anual junto à equipe de 
trabalho, em consonância com a Secretaria Municipal de Educação;
● Coordenar, orientar e supervisionar as ativ
garantindo o bom funcionamento das unidades escolares, por meio dos recursos do Programa 
Dinheiro Direto na Escola -
● Administrar a equipe sob sua responsabilidade, cuidando da programação de férias, control
de ponto, diagnosticando e propondo treinamentos necessários, opinando sobre a contratação 
e adequação de cargos, garantindo o bom andamento das atividades escolares;
● Promover reuniões periódicas com vice
membros da equipe, orientando, analisando e apoiando na busca de soluções para eventuais 
dificuldades no trabalho; 
● Atender as famílias dos alunos diante de dificuldades e problemas que reflitam no andamento 
da sala de aula, buscando formas de solucionar impas
● Realizar visitas nas unidades escolares, buscando capacitação e novas tendências na área 
educacional, atendendo às necessidades apresentadas pela equipe de trabalho;
● Assegurar boas condições de funcionamento dos prédios escolares e suas ins
informando aos órgãos competentes das necessidades de reformas, reparos e manutenção;
● Representar a escola perante órgãos administrativos, cumprindo e fazendo
determinações emanadas pelos mesmos;
● Favorecer a integração da escola com
realização das atividades de caráter cívico, social e cultural;
● Auxiliar a Coordenação, elaboração e implementação do Projeto Político Pedagógico 
bem como Regimento Escolar, juntamente com a Vice Direçã
● Estabelecer diretrizes e instruções referentes ao regime disciplinar para pessoal técnico 
administrativo, docente e discente;
● Favorecer a integração das escolas com as comunidades, por meio da mútua cooperação, na 
realização das atividades de caráter social e cultural;
● Supervisionar a matrícula dos alunos, acompanhando junto ao corpo docente faltas 
injustificadas ou abandono escolar, a fim de tomar medidas cabíveis e promover a 
permanência dos mesmos;
● Apoiar o superior imediato em
discutindo problemas e irregularidades, bem como implantar melhorias de acordo com as 
Denominação: Diretor Escolar III
Ensino Superior Completo em Pedagogia ou Normal Superio
preferencialmente servidor municipal. 
Administrar e coordenar as unidades escolares sob sua responsabilidade, 
supervisionando as atividades administrativas e pedagógicas, a fim de integrar as ações da 
propostos.
Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e informações 
geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo o sigilo sobre assuntos 
controlar e avaliar os trabalhos educacionais desenvolvidos nos 
estabelecimentos de ensino, elaborando planejamento escolar anual junto à equipe de 
trabalho, em consonância com a Secretaria Municipal de Educação;
Coordenar, orientar e supervisionar as atividades administrativas e de infraestrutura, 
garantindo o bom funcionamento das unidades escolares, por meio dos recursos do Programa 
PDDE; 
Administrar a equipe sob sua responsabilidade, cuidando da programação de férias, control
de ponto, diagnosticando e propondo treinamentos necessários, opinando sobre a contratação 
e adequação de cargos, garantindo o bom andamento das atividades escolares;
Promover reuniões periódicas com vice-diretores, supervisores, professores e demais 
bros da equipe, orientando, analisando e apoiando na busca de soluções para eventuais 
Atender as famílias dos alunos diante de dificuldades e problemas que reflitam no andamento 
da sala de aula, buscando formas de solucionar impasses existentes; 
Realizar visitas nas unidades escolares, buscando capacitação e novas tendências na área 
educacional, atendendo às necessidades apresentadas pela equipe de trabalho;
Assegurar boas condições de funcionamento dos prédios escolares e suas ins
informando aos órgãos competentes das necessidades de reformas, reparos e manutenção;
Representar a escola perante órgãos administrativos, cumprindo e fazendo
determinações emanadas pelos mesmos;
Favorecer a integração da escola com a comunidade, por meio de mútua cooperação na 
realização das atividades de caráter cívico, social e cultural;
Auxiliar a Coordenação, elaboração e implementação do Projeto Político Pedagógico 
bem como Regimento Escolar, juntamente com a Vice Direção e Supervisão Pedagógica;
Estabelecer diretrizes e instruções referentes ao regime disciplinar para pessoal técnico 
administrativo, docente e discente;
Favorecer a integração das escolas com as comunidades, por meio da mútua cooperação, na 
atividades de caráter social e cultural;
Supervisionar a matrícula dos alunos, acompanhando junto ao corpo docente faltas 
injustificadas ou abandono escolar, a fim de tomar medidas cabíveis e promover a 
Apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à sua área de atuação, apresentando e 
discutindo problemas e irregularidades, bem como implantar melhorias de acordo com as 
Ensino Superior Completo em Pedagogia ou Normal Superior, 
Administrar e coordenar as unidades escolares sob sua responsabilidade, 
supervisionando as atividades administrativas e pedagógicas, a fim de integrar as ações da 
Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e informações 
geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo o sigilo sobre assuntos 
controlar e avaliar os trabalhos educacionais desenvolvidos nos 
estabelecimentos de ensino, elaborando planejamento escolar anual junto à equipe de 
idades administrativas e de infraestrutura, 
garantindo o bom funcionamento das unidades escolares, por meio dos recursos do Programa 
Administrar a equipe sob sua responsabilidade, cuidando da programação de férias, controle 
de ponto, diagnosticando e propondo treinamentos necessários, opinando sobre a contratação 
e adequação de cargos, garantindo o bom andamento das atividades escolares;
diretores, supervisores, professores e demais 
bros da equipe, orientando, analisando e apoiando na busca de soluções para eventuais 
Atender as famílias dos alunos diante de dificuldades e problemas que reflitam no andamento 
Realizar visitas nas unidades escolares, buscando capacitação e novas tendências na área 
educacional, atendendo às necessidades apresentadas pela equipe de trabalho;
Assegurar boas condições de funcionamento dos prédios escolares e suas instalações, 
informando aos órgãos competentes das necessidades de reformas, reparos e manutenção;
Representar a escola perante órgãos administrativos, cumprindo e fazendo-se cumprir as 
a comunidade, por meio de mútua cooperação na 
Auxiliar a Coordenação, elaboração e implementação do Projeto Político Pedagógico - PPP, 
o e Supervisão Pedagógica;
Estabelecer diretrizes e instruções referentes ao regime disciplinar para pessoal técnico 
Favorecer a integração das escolas com as comunidades, por meio da mútua cooperação, na 
Supervisionar a matrícula dos alunos, acompanhando junto ao corpo docente faltas 
injustificadas ou abandono escolar, a fim de tomar medidas cabíveis e promover a 
assuntos inerentes à sua área de atuação, apresentando e 
discutindo problemas e irregularidades, bem como implantar melhorias de acordo com as 
necessidades da área, visando atender às expectativas da Prefeitura, quanto aos índices de 
produtividade, redução dos custos e maximização dos resultados;
● Assegurar a conservação dos bens patrimoniais, solicitando manutenção, reparo e/ou 
reposição, sempre que necessário;
● Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato.
Competências Técnico/Operacionais:
● Demonstrar capacidade de resolução de problemas
● Demonstrar comprometimento e iniciativa
● Trabalhar com autonomia e iniciativa
● Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais e/ou 
escritas 
● Capacidade de análise crítica, responsabilidade e persistência
● Liderança e habilidade para conduzir situações problema e tomar decisões de forma assertiva 
e eficaz 
● Visão sistêmica, organização e planejamento
● Proatividade, cooperação e comprometimento
● Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Competências Relacionais: 
● Demonstrar empatia e paciência em relação aos pais, alunos e professores
● Demonstrar flexibilidade, liderança e es
● Trabalhar em equipe 
● Comunicar-se de modo eficiente
● Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
● Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
● Capacidade de trabalhar em eq
● Paciência, flexibilidade e discrição
Capacitação: Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico
capacitação dirigidos para a execução de tarefas específicas próprias da ár
relacionadas às atividades pelas quais é responsável.
necessidades da área, visando atender às expectativas da Prefeitura, quanto aos índices de 
o dos custos e maximização dos resultados;
Assegurar a conservação dos bens patrimoniais, solicitando manutenção, reparo e/ou 
reposição, sempre que necessário;
Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato.
Técnico/Operacionais:
Demonstrar capacidade de resolução de problemas
Demonstrar comprometimento e iniciativa
Trabalhar com autonomia e iniciativa
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais e/ou 
Capacidade de análise crítica, responsabilidade e persistência
Liderança e habilidade para conduzir situações problema e tomar decisões de forma assertiva 
rganização e planejamento
Proatividade, cooperação e comprometimento
Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Demonstrar empatia e paciência em relação aos pais, alunos e professores
Demonstrar flexibilidade, liderança e estabilidade emocional 
se de modo eficiente
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
Capacidade de trabalhar em equipe, argumentar, negociar, gerenciar conflitos e mudanças
Paciência, flexibilidade e discrição
Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico-práticos adquiridos em 
capacitação dirigidos para a execução de tarefas específicas próprias da ár
relacionadas às atividades pelas quais é responsável.
necessidades da área, visando atender às expectativas da Prefeitura, quanto aos índices de 
Assegurar a conservação dos bens patrimoniais, solicitando manutenção, reparo e/ou 
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais e/ou 
Liderança e habilidade para conduzir situações problema e tomar decisões de forma assertiva 
Demonstrar empatia e paciência em relação aos pais, alunos e professores
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
uipe, argumentar, negociar, gerenciar conflitos e mudanças
práticos adquiridos em 
capacitação dirigidos para a execução de tarefas específicas próprias da área pública 
Denominação: Subcontrolador
Requisitos obrigatórios: Ensino Superior Completo em Direito, Administração, Contabilidade ou 
Gestão Pública e/ou pós-graduação nestas mesmas áreas.
Descrição Sumária: Coordenar as frentes das Subcontroladorias, na atuação estratégica de 
controle, vigilância e correção do exercício da função administrativa, dos mecanismos de 
ampliação de transparência, combate e prevenção à corrupção, e de atendimento 
respostas a questões formuladas pelos cidadãos, no que compete a cada Subcontroladoria. 
Descrição Detalhada: 
● Planejar, coordenar e controlar as atividades relacionadas ao Controle da Administração 
Municipal Direta e Indireta; 
● Definir diretrizes para a normatização, o acompanhamento, a sistematização e a padronização 
dos procedimentos a serem implementados no Município, no tocante às atribuições de sua 
Subcontroladoria; 
● Subsidiar o gestor e os demais membros da Administração com informações so
fiscal; 
● Promover, na esfera de sua competência, intercâmbio contínuo com outros órgãos e entidades 
da administração direta e indireta do Poder Executivo. 
● Promover todos os atos necessários para cumprir com todas as competências previstas em 
regulamento específico de sua Subcontroladoria; 
● Emitir pareceres em matéria referente a sua Subcontroladoria;
● Executar atividades correlatas determinadas pelo superior imediato. 
Competências Técnico/Operacionais:
● Demonstrar criatividade, disciplina, capa
● Manter-se atualizado 
● Delegar responsabilidades
● Trabalhar com autonomia e iniciativa
● Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar 
escritas 
● Capacidade de análise crítica, responsabilidade e persistência
● Liderança e habilidade para conduzir situações problema e tomar decisões de forma assertiva 
e eficaz 
● Visão sistêmica, organização e 
● Proatividade, cooperação e comprometimento
● Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Competências Relacionais: 
● Demonstrar liderança e flexibilidade
● Trabalhar em equipe 
● Demonstrar capacidade de comunicação eficiente
● Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
● Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
Denominação: Subcontrolador
Ensino Superior Completo em Direito, Administração, Contabilidade ou 
graduação nestas mesmas áreas.
Coordenar as frentes das Subcontroladorias, na atuação estratégica de 
controle, vigilância e correção do exercício da função administrativa, dos mecanismos de 
ampliação de transparência, combate e prevenção à corrupção, e de atendimento 
respostas a questões formuladas pelos cidadãos, no que compete a cada Subcontroladoria. 
Planejar, coordenar e controlar as atividades relacionadas ao Controle da Administração 
Municipal Direta e Indireta; 
zes para a normatização, o acompanhamento, a sistematização e a padronização 
dos procedimentos a serem implementados no Município, no tocante às atribuições de sua 
Subsidiar o gestor e os demais membros da Administração com informações so
Promover, na esfera de sua competência, intercâmbio contínuo com outros órgãos e entidades 
da administração direta e indireta do Poder Executivo. 
Promover todos os atos necessários para cumprir com todas as competências previstas em 
egulamento específico de sua Subcontroladoria; 
Emitir pareceres em matéria referente a sua Subcontroladoria;
Executar atividades correlatas determinadas pelo superior imediato. 
Competências Técnico/Operacionais:
Demonstrar criatividade, disciplina, capacidade de síntese e capacidade de observação
Trabalhar com autonomia e iniciativa
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais e/ou 
Capacidade de análise crítica, responsabilidade e persistência
Liderança e habilidade para conduzir situações problema e tomar decisões de forma assertiva 
Visão sistêmica, organização e planejamento 
Proatividade, cooperação e comprometimento
Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Demonstrar liderança e flexibilidade
Demonstrar capacidade de comunicação eficiente
estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
Ensino Superior Completo em Direito, Administração, Contabilidade ou 
Coordenar as frentes das Subcontroladorias, na atuação estratégica de 
controle, vigilância e correção do exercício da função administrativa, dos mecanismos de 
ampliação de transparência, combate e prevenção à corrupção, e de atendimento e envio de 
respostas a questões formuladas pelos cidadãos, no que compete a cada Subcontroladoria. 
Planejar, coordenar e controlar as atividades relacionadas ao Controle da Administração 
zes para a normatização, o acompanhamento, a sistematização e a padronização 
dos procedimentos a serem implementados no Município, no tocante às atribuições de sua 
Subsidiar o gestor e os demais membros da Administração com informações sobre a gestão 
Promover, na esfera de sua competência, intercâmbio contínuo com outros órgãos e entidades 
Promover todos os atos necessários para cumprir com todas as competências previstas em 
cidade de síntese e capacidade de observação
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
informações, conhecimentos e mensagens verbais e/ou 
Liderança e habilidade para conduzir situações problema e tomar decisões de forma assertiva 
estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
● Capacidade de trabalhar em equipe, argumentar, negociar, gerenciar conflitos e mudanças
● Paciência, flexibilidade e discrição
Capacitação: Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico
capacitação dirigidos para a execução de tarefas específicas próprias da área pública 
relacionadas às atividades pelas quais é responsável.
Capacidade de trabalhar em equipe, argumentar, negociar, gerenciar conflitos e mudanças
scrição
Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico-práticos adquiridos em 
capacitação dirigidos para a execução de tarefas específicas próprias da área pública 
relacionadas às atividades pelas quais é responsável.
Capacidade de trabalhar em equipe, argumentar, negociar, gerenciar conflitos e mudanças
práticos adquiridos em 
capacitação dirigidos para a execução de tarefas específicas próprias da área pública 
Denominação: Subprocurador
Requisitos obrigatórios: Bacharel em Direito, com inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.
Descrição Sumária: Assessorar o desenvolvimento das atividades da procuradoria Municipal na 
representação do Município judicial e extrajudicialmente, reali
assessoramento jurídico, nos termos da lei.
Descrição Detalhada: 
● Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e informações 
geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo o sigil
relacionados às atividades que desenvolve;
● Organizar e manter em arquivo coletâneas de leis, decretos, portarias, resoluções, pareceres 
e outros atos, elaborando fichários ou outro tipo de controle dos mesmos para consulta;
● Responder pela guarda e conservação da Biblioteca jurídica, mantendo
organizada; 
● Examinar e emitir pareceres em processos relativos à matéria de sua competência, 
particularmente quanto à aplicação e interpretação de normas jurídicas;
● Supervisionar a elaboração de minutas de termos de convênios, acordos, protocolos, editais, 
normas, instruções e outros documentos de natureza jurídico
● Expedir notificações administrativas e/ou extrajudiciais;
● Auxiliar na elaboração dos projetos de Lei de 
diversos, decretos e demais atos normativos, relacionados com as atividades municipais;
● Substituir o titular da Procuradoria Consultiva em suas faltas no Município, investindo na 
plenitude das respectivas funç
● Interagir com outros funcionários e/ou representantes da unidade, participando de reuniões, 
visando elaborar planejamento estratégico e orçamento para atendimento ao planejamento 
anual, mediante adequada previsão de gastos com material, mão de obra e 
validação, bem como coordenar a realização de previsões orçamentárias de longo prazo;
● Apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à sua área de atuação, apresentando e 
discutindo problemas e irregularidades, bem como implantar melhorias
necessidades da área, visando atender às expectativas da Prefeitura, quanto aos índices de 
produtividade, redução dos custos e maximização dos resultados;
● Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato.
Competências Técnico/Operacionais:
● Dominar expressão escrita da língua portuguesa
● Demonstrar raciocínio lógico
● Demonstrar organização, iniciativa, perspicácia e responsabilidade social
● Gerenciar o tempo com eficiência
● Manter-se atualizado 
● Demonstrar atenção para detalhes
● Evidenciar eloquência verbal
● Trabalhar com autonomia e iniciativa
ador
Bacharel em Direito, com inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.
Assessorar o desenvolvimento das atividades da procuradoria Municipal na 
representação do Município judicial e extrajudicialmente, realizando atividades de consultoria e 
assessoramento jurídico, nos termos da lei.
Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e informações 
geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo o sigil
relacionados às atividades que desenvolve;
Organizar e manter em arquivo coletâneas de leis, decretos, portarias, resoluções, pareceres 
e outros atos, elaborando fichários ou outro tipo de controle dos mesmos para consulta;
guarda e conservação da Biblioteca jurídica, mantendo
Examinar e emitir pareceres em processos relativos à matéria de sua competência, 
particularmente quanto à aplicação e interpretação de normas jurídicas;
ação de minutas de termos de convênios, acordos, protocolos, editais, 
normas, instruções e outros documentos de natureza jurídico-administrativas;
Expedir notificações administrativas e/ou extrajudiciais;
Auxiliar na elaboração dos projetos de Lei de autoria do Poder Executivo, portarias, editais 
diversos, decretos e demais atos normativos, relacionados com as atividades municipais;
Substituir o titular da Procuradoria Consultiva em suas faltas no Município, investindo na 
plenitude das respectivas funções; 
Interagir com outros funcionários e/ou representantes da unidade, participando de reuniões, 
visando elaborar planejamento estratégico e orçamento para atendimento ao planejamento 
anual, mediante adequada previsão de gastos com material, mão de obra e 
validação, bem como coordenar a realização de previsões orçamentárias de longo prazo;
Apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à sua área de atuação, apresentando e 
discutindo problemas e irregularidades, bem como implantar melhorias
necessidades da área, visando atender às expectativas da Prefeitura, quanto aos índices de 
produtividade, redução dos custos e maximização dos resultados;
Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato.
as Técnico/Operacionais:
Dominar expressão escrita da língua portuguesa
Demonstrar raciocínio lógico
Demonstrar organização, iniciativa, perspicácia e responsabilidade social
Gerenciar o tempo com eficiência
detalhes
Evidenciar eloquência verbal
Trabalhar com autonomia e iniciativa
Bacharel em Direito, com inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.
Assessorar o desenvolvimento das atividades da procuradoria Municipal na 
zando atividades de consultoria e 
Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e informações 
geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo o sigilo sobre assuntos 
Organizar e manter em arquivo coletâneas de leis, decretos, portarias, resoluções, pareceres 
e outros atos, elaborando fichários ou outro tipo de controle dos mesmos para consulta;
guarda e conservação da Biblioteca jurídica, mantendo-a atualizada e 
Examinar e emitir pareceres em processos relativos à matéria de sua competência, 
particularmente quanto à aplicação e interpretação de normas jurídicas;
ação de minutas de termos de convênios, acordos, protocolos, editais, 
administrativas;
autoria do Poder Executivo, portarias, editais 
diversos, decretos e demais atos normativos, relacionados com as atividades municipais;
Substituir o titular da Procuradoria Consultiva em suas faltas no Município, investindo na 
Interagir com outros funcionários e/ou representantes da unidade, participando de reuniões, 
visando elaborar planejamento estratégico e orçamento para atendimento ao planejamento 
anual, mediante adequada previsão de gastos com material, mão de obra e serviços, para 
validação, bem como coordenar a realização de previsões orçamentárias de longo prazo;
Apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à sua área de atuação, apresentando e 
discutindo problemas e irregularidades, bem como implantar melhorias de acordo com as 
necessidades da área, visando atender às expectativas da Prefeitura, quanto aos índices de 
Demonstrar organização, iniciativa, perspicácia e responsabilidade social
● Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais e/ou 
escritas 
● Capacidade de análise crítica, responsabilidade e persistência
● Liderança e habilidade para conduzir situações problema e tomar decisões de forma assertiva 
e eficaz 
● Visão sistêmica, organização e planejamento
● Proatividade, cooperação e comprometimento
● Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Competências Relacionais: 
● Demonstrar serenidade e cooperação
● Trabalhar em equipe 
● Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
● Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a 
● Capacidade de trabalhar em equipe, argumentar, negociar, gerenciar conflitos e mudanças
● Paciência, flexibilidade e discrição
Capacitação: Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico
capacitação dirigidos para a execução de tarefas específicas próprias da área pública 
relacionadas às atividades pelas quais é responsável.
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais e/ou 
Capacidade de análise crítica, responsabilidade e persistência
Liderança e habilidade para conduzir situações problema e tomar decisões de forma assertiva 
Visão sistêmica, organização e planejamento
Proatividade, cooperação e comprometimento
conhecimento, resiliência e adaptabilidade
Demonstrar serenidade e cooperação
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
Capacidade de trabalhar em equipe, argumentar, negociar, gerenciar conflitos e mudanças
Paciência, flexibilidade e discrição
Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico-práticos adquiridos em 
gidos para a execução de tarefas específicas próprias da área pública 
relacionadas às atividades pelas quais é responsável.
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais e/ou 
Liderança e habilidade para conduzir situações problema e tomar decisões de forma assertiva 
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
agressividade e impulsividade
Capacidade de trabalhar em equipe, argumentar, negociar, gerenciar conflitos e mudanças
práticos adquiridos em 
gidos para a execução de tarefas específicas próprias da área pública 
Denominação: Superintendente II
Requisitos obrigatórios: Ensino Superior Completo com formação compatível na área de 
atuação de sua Superintendência
Descrição Sumária: Identificar, avaliar e definir estratégias para o melhor desempenho da área 
de operações, acompanhar os resultados de monitoria de qualidade e suporte operacional. Definir 
e acompanhar metas para as gerências sob sua 
Descrição Detalhada: 
● Implementar políticas de pessoal que viabilizem a eficácia e eficiência do serviço a ser 
prestado pela Administração Pública Municipal;
● Definir objetivos e metas a serem alcançadas pelos servidores sob sua superintendênci
● Coordenar auditorias internas a fim de identificar possíveis problemas na execução do serviço, 
bem como propor métodos e formas de melhoria para a execução do serviço;
● Demonstrar capacidade de síntese e produção de relatórios;
● Coordenar informações cada
● Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e informações 
geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo o sigilo sobre assuntos 
relacionados às atividades que desenvolve
● Analisar as solicitações de compras e serviços, a fim de verificar a viabilidade de compra 
direta ou necessidade de abertura de licitação, de acordo com saldo limite definido, a fim de 
dar início ao processo; 
● Assegurar a qualidade das compras adquiridas 
aos fornecedores, sobre incorreções apresentadas pelos produtos recebidos;
● Acompanhar a execução dos planos e programas da Secretaria, avaliando e controlando os 
seus resultados; 
● Estudar e avaliar, permanentement
● Promover o alinhamento das Diretorias sob sua gestão elaborando, programas e projetos 
pertinentes à área de atuação da Secretaria;
● Promover a articulação das unidades administrativas básicas da Secretaria de forma a obter 
um fluxo continuo de informações, facilitando a coordenação e o processo de tomada de 
decisão; 
● Despachar com o Secretário (a);
● Representar o secretário quando for de
● Praticar atos administrativos da competência do secretário por delegação quando designado;
● Submeter à consideração do secretário (a) os assuntos que excedam à sua competência;
● Prezar pela discrição e sigilo das informações atribuídas ao seu cargo;
● Desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem 
atribuídas pelo Secretário (a);
● Analisar as solicitações de compras e serviços, a fim de verificar a viabilidade de compra 
direta ou necessidade de abertura de licit
dar início ao processo; 
● Assegurar a qualidade das compras adquiridas pela Secretaria, mediante reclamações junto 
aos fornecedores, sobre incorreções apresentadas pelos produtos recebidos;
● Organizar, coordenar e supervisionar tecnicamente as atividades da Secretaria;
Denominação: Superintendente II
Ensino Superior Completo com formação compatível na área de 
a Superintendência
Identificar, avaliar e definir estratégias para o melhor desempenho da área 
de operações, acompanhar os resultados de monitoria de qualidade e suporte operacional. Definir 
e acompanhar metas para as gerências sob sua orientação. 
Implementar políticas de pessoal que viabilizem a eficácia e eficiência do serviço a ser 
prestado pela Administração Pública Municipal;
Definir objetivos e metas a serem alcançadas pelos servidores sob sua superintendênci
Coordenar auditorias internas a fim de identificar possíveis problemas na execução do serviço, 
bem como propor métodos e formas de melhoria para a execução do serviço;
Demonstrar capacidade de síntese e produção de relatórios;
Coordenar informações cadastrais da Administração Pública Municipal;
Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e informações 
geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo o sigilo sobre assuntos 
relacionados às atividades que desenvolve; 
Analisar as solicitações de compras e serviços, a fim de verificar a viabilidade de compra 
direta ou necessidade de abertura de licitação, de acordo com saldo limite definido, a fim de 
Assegurar a qualidade das compras adquiridas pela Secretaria, mediante reclamações junto 
aos fornecedores, sobre incorreções apresentadas pelos produtos recebidos;
Acompanhar a execução dos planos e programas da Secretaria, avaliando e controlando os 
Estudar e avaliar, permanentemente o custo-benefício de projetos e atividades da Secretaria;
Promover o alinhamento das Diretorias sob sua gestão elaborando, programas e projetos 
pertinentes à área de atuação da Secretaria;
Promover a articulação das unidades administrativas básicas da Secretaria de forma a obter 
um fluxo continuo de informações, facilitando a coordenação e o processo de tomada de 
Despachar com o Secretário (a);
Representar o secretário quando for designado; 
Praticar atos administrativos da competência do secretário por delegação quando designado;
Submeter à consideração do secretário (a) os assuntos que excedam à sua competência;
Prezar pela discrição e sigilo das informações atribuídas ao seu cargo;
Desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem 
atribuídas pelo Secretário (a);
Analisar as solicitações de compras e serviços, a fim de verificar a viabilidade de compra 
direta ou necessidade de abertura de licitação, de acordo com saldo limite definido, a fim de 
Assegurar a qualidade das compras adquiridas pela Secretaria, mediante reclamações junto 
aos fornecedores, sobre incorreções apresentadas pelos produtos recebidos;
enar e supervisionar tecnicamente as atividades da Secretaria;
Ensino Superior Completo com formação compatível na área de 
Identificar, avaliar e definir estratégias para o melhor desempenho da área 
de operações, acompanhar os resultados de monitoria de qualidade e suporte operacional. Definir 
Implementar políticas de pessoal que viabilizem a eficácia e eficiência do serviço a ser 
Definir objetivos e metas a serem alcançadas pelos servidores sob sua superintendência; 
Coordenar auditorias internas a fim de identificar possíveis problemas na execução do serviço, 
bem como propor métodos e formas de melhoria para a execução do serviço;
Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e informações 
geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo o sigilo sobre assuntos 
Analisar as solicitações de compras e serviços, a fim de verificar a viabilidade de compra 
direta ou necessidade de abertura de licitação, de acordo com saldo limite definido, a fim de 
pela Secretaria, mediante reclamações junto 
aos fornecedores, sobre incorreções apresentadas pelos produtos recebidos;
Acompanhar a execução dos planos e programas da Secretaria, avaliando e controlando os 
benefício de projetos e atividades da Secretaria;
Promover o alinhamento das Diretorias sob sua gestão elaborando, programas e projetos 
Promover a articulação das unidades administrativas básicas da Secretaria de forma a obter 
um fluxo continuo de informações, facilitando a coordenação e o processo de tomada de 
Praticar atos administrativos da competência do secretário por delegação quando designado;
Submeter à consideração do secretário (a) os assuntos que excedam à sua competência;
Desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem 
Analisar as solicitações de compras e serviços, a fim de verificar a viabilidade de compra 
ação, de acordo com saldo limite definido, a fim de 
Assegurar a qualidade das compras adquiridas pela Secretaria, mediante reclamações junto 
aos fornecedores, sobre incorreções apresentadas pelos produtos recebidos;
enar e supervisionar tecnicamente as atividades da Secretaria;
● Apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à sua área de atuação, apresentando e 
discutindo problemas e irregularidades, bem como implantar melhorias de acordo com as 
necessidades da área, visando atender às expectativas da Prefeitura, quanto aos índices de 
produtividade, redução dos custos e maximização dos resultados;
● Assegurar a conservação dos bens patrimoniais, solicitando manutenção, reparo e/ou 
reposição, sempre que necessário;
● Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato.
Competências Técnico/Operacionais:
● Demonstrar criatividade, disciplina, capacidade de síntese e capacidade de observação
● Manter-se atualizado 
● Delegar responsabilidades
● Trabalhar com autonomia e iniciativa
● Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais e/ou 
escritas 
● Capacidade de análise crítica, responsabilidade e persis
● Liderança e habilidade para conduzir situações problema e tomar decisões de forma assertiva 
e eficaz 
● Visão sistêmica, organização e planejamento
● Proatividade, cooperação e comprometimento
● Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Competências Relacionais: 
● Demonstrar liderança e flexibilidade
● Trabalhar em equipe 
● Demonstrar capacidade de comunicação eficiente
● Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
● Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade 
● Capacidade de trabalhar em equipe, argumentar, negociar, gerenciar conflitos e mudanças
● Paciência, flexibilidade e discrição
Capacitação: Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico
capacitação dirigidos para a e
relacionadas às atividades pelas quais é responsável.
Apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à sua área de atuação, apresentando e 
discutindo problemas e irregularidades, bem como implantar melhorias de acordo com as 
, visando atender às expectativas da Prefeitura, quanto aos índices de 
produtividade, redução dos custos e maximização dos resultados;
Assegurar a conservação dos bens patrimoniais, solicitando manutenção, reparo e/ou 
reposição, sempre que necessário;
utar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato.
Competências Técnico/Operacionais:
Demonstrar criatividade, disciplina, capacidade de síntese e capacidade de observação
omia e iniciativa
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais e/ou 
Capacidade de análise crítica, responsabilidade e persistência 
Liderança e habilidade para conduzir situações problema e tomar decisões de forma assertiva 
Visão sistêmica, organização e planejamento
Proatividade, cooperação e comprometimento
Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Demonstrar liderança e flexibilidade
Demonstrar capacidade de comunicação eficiente
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
Capacidade de trabalhar em equipe, argumentar, negociar, gerenciar conflitos e mudanças
Paciência, flexibilidade e discrição
Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico-práticos adquiridos em 
capacitação dirigidos para a execução de tarefas específicas próprias da área pública 
relacionadas às atividades pelas quais é responsável.
Apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à sua área de atuação, apresentando e 
discutindo problemas e irregularidades, bem como implantar melhorias de acordo com as 
, visando atender às expectativas da Prefeitura, quanto aos índices de 
Assegurar a conservação dos bens patrimoniais, solicitando manutenção, reparo e/ou 
Demonstrar criatividade, disciplina, capacidade de síntese e capacidade de observação
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais e/ou 
Liderança e habilidade para conduzir situações problema e tomar decisões de forma assertiva 
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
e impulsividade
Capacidade de trabalhar em equipe, argumentar, negociar, gerenciar conflitos e mudanças
práticos adquiridos em 
xecução de tarefas específicas próprias da área pública 
Denominação: Supervisor Técnico da Assistência Social
Requisitos obrigatórios: Ensino Superior Completo com formação e prática na área social.
Descrição Sumária: Supervisionar toda a equipe técnica na execução dos serviços, para que se 
cumpra os procedimentos internos e normas de conduta, além de elaborar relatórios de serviços. 
Descrição Detalhada: 
● Acompanhar as atualizações referentes à áre
como orientar as atividades a serem elaboradas; 
● Fornecer suporte ao gestor para a execução das ações articuladas pelas competências do 
órgão que está lotado; 
● Planejar, controlar e executar as atividades operacio
todas as suas atribuições; 
● Elaborar diagnósticos de necessidade; 
● Capacitar os integrantes da rede socioassistencial;
● Executar tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato. 
Competências Técnico/Operacion
● Demonstrar organização, responsabilidade, iniciativa e capacidade de discernimento
● Contornar situações adversas
● Demonstrar fluência verbal e escrita
● Dominar legislação da área
● Trabalhar com autonomia e iniciativa
● Capacidade para compreender e lidar 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais e/ou 
escritas 
● Liderança e habilidade para conduzir situações problema e tomar decisões de forma assertiva 
e eficaz 
● Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Competências Relacionais: 
● Trabalhar em equipe 
● Demonstrar liderança, flexibilidade e honestidade
● Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
● Equilíbrio emocional e autocontrole sobr
● Capacidade de trabalhar em equipe
● Paciência, flexibilidade e discrição
Capacitação: Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico
capacitação dirigidos para a execução de tarefas próprias da área 
específicas pelas quais é responsável.
Denominação: Supervisor Técnico da Assistência Social
Ensino Superior Completo com formação e prática na área social.
Supervisionar toda a equipe técnica na execução dos serviços, para que se 
cumpra os procedimentos internos e normas de conduta, além de elaborar relatórios de serviços. 
Acompanhar as atualizações referentes à área técnica do órgão em que está lotado, bem 
como orientar as atividades a serem elaboradas; 
Fornecer suporte ao gestor para a execução das ações articuladas pelas competências do 
Planejar, controlar e executar as atividades operacionais e administrativas, assessorando em 
Elaborar diagnósticos de necessidade; 
Capacitar os integrantes da rede socioassistencial;
Executar tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato. 
Competências Técnico/Operacionais: 
Demonstrar organização, responsabilidade, iniciativa e capacidade de discernimento
Contornar situações adversas
Demonstrar fluência verbal e escrita
Dominar legislação da área
Trabalhar com autonomia e iniciativa
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais e/ou 
Liderança e habilidade para conduzir situações problema e tomar decisões de forma assertiva 
cimento, resiliência e adaptabilidade
Demonstrar liderança, flexibilidade e honestidade
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
Capacidade de trabalhar em equipe
Paciência, flexibilidade e discrição
Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico-práticos adquiridos em 
capacitação dirigidos para a execução de tarefas próprias da área pública e relativas às atividades 
específicas pelas quais é responsável.
Ensino Superior Completo com formação e prática na área social.
Supervisionar toda a equipe técnica na execução dos serviços, para que se 
cumpra os procedimentos internos e normas de conduta, além de elaborar relatórios de serviços. 
a técnica do órgão em que está lotado, bem 
Fornecer suporte ao gestor para a execução das ações articuladas pelas competências do 
nais e administrativas, assessorando em 
Demonstrar organização, responsabilidade, iniciativa e capacidade de discernimento
com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais e/ou 
Liderança e habilidade para conduzir situações problema e tomar decisões de forma assertiva 
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
e a agressividade e impulsividade
práticos adquiridos em 
pública e relativas às atividades 
Denominação: Vice Diretor Escolar
Requisitos obrigatórios: Ensino Superior Completo.
Descrição Sumária: Assessorar o Diretor no gerenciamento do funcionamento da Unidade 
Escolar, compartilhando a execução das tarefas que lhe são inerentes, bem como zelar pelo 
cumprimento da legislação e normas educacionais.
Descrição Detalhada: 
● Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e informações 
geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo o sigilo sobre assuntos 
relacionados às atividades que desenvolve;
● Substituir o Diretor em sua falta e nos seus impedimentos eventuais;
● Exercer as atividades de apoio administrativo
unidade; 
● Acompanhar o desenvolvimento das tarefas de Secretaria Escolar e do pessoal de apoio;
● Controlar a frequência do pessoal docente e técnico
superior imediato para as providências necessárias;
● Zelar pela manutenção e limpeza do estabelecimento no seu turno;
● Supervisionar e controlar os serviços de distribuição de verbas do Fundo Nacional de 
Desenvolvimento da Educação 
● Supervisionar os recursos relacionados à venda de alimentos dentro da 
● Elaborar, analisar e confeccionar os avisos, circulares, convites internos e externos da escola;
● Comunicar ao Conselho Tutelar da cidade a respeito de faltas e abandonos dos alunos 
registrados na escola; 
● Efetuar as intervenções disciplinares como l
assim como comunicar aos pais sobre comportamento dos alunos;
● Auxiliar na montagem de aparelhagem de som, DVD, tela interativa, dentre outros, a fim de 
propiciar o adequado funcionamento dos mesmos;
● Organizar, planejar e executar atividades escolares internas e externas;
● Dar suporte ao atendimento pedagógico dos alunos, bem como em demais demandas, de 
acordo com necessidade e solicitação;
● Apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à sua área de atuação, a
discutindo problemas e irregularidades, bem como implantar melhorias de acordo com as 
necessidades da área, visando atender às expectativas da Prefeitura, quanto aos índices de 
produtividade, redução dos custos e maximização dos resultados;
● Assegurar a conservação dos bens patrimoniais, solicitando manutenção, reparo e/ou 
reposição, sempre que necessário;
● Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato.
Competências Técnico/Operacionais:
● Demonstrar capacidade de resoluç
● Demonstrar comprometimento e iniciativa
● Trabalhar com autonomia e iniciativa
Denominação: Vice Diretor Escolar
Ensino Superior Completo.
Assessorar o Diretor no gerenciamento do funcionamento da Unidade 
ompartilhando a execução das tarefas que lhe são inerentes, bem como zelar pelo 
cumprimento da legislação e normas educacionais.
Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e informações 
tarefas sob sua responsabilidade, mantendo o sigilo sobre assuntos 
relacionados às atividades que desenvolve;
Substituir o Diretor em sua falta e nos seus impedimentos eventuais;
Exercer as atividades de apoio administrativo-financeiro, de acordo com nece
Acompanhar o desenvolvimento das tarefas de Secretaria Escolar e do pessoal de apoio;
Controlar a frequência do pessoal docente e técnico-administrativo, encaminhando relatório ao 
superior imediato para as providências necessárias;
Zelar pela manutenção e limpeza do estabelecimento no seu turno;
Supervisionar e controlar os serviços de distribuição de verbas do Fundo Nacional de 
Desenvolvimento da Educação - FNDE; 
Supervisionar os recursos relacionados à venda de alimentos dentro da 
Elaborar, analisar e confeccionar os avisos, circulares, convites internos e externos da escola;
Comunicar ao Conselho Tutelar da cidade a respeito de faltas e abandonos dos alunos 
Efetuar as intervenções disciplinares como lavratura de termos, advertências e suspensões, 
assim como comunicar aos pais sobre comportamento dos alunos;
Auxiliar na montagem de aparelhagem de som, DVD, tela interativa, dentre outros, a fim de 
propiciar o adequado funcionamento dos mesmos;
planejar e executar atividades escolares internas e externas;
Dar suporte ao atendimento pedagógico dos alunos, bem como em demais demandas, de 
acordo com necessidade e solicitação;
Apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à sua área de atuação, a
discutindo problemas e irregularidades, bem como implantar melhorias de acordo com as 
necessidades da área, visando atender às expectativas da Prefeitura, quanto aos índices de 
produtividade, redução dos custos e maximização dos resultados;
ssegurar a conservação dos bens patrimoniais, solicitando manutenção, reparo e/ou 
reposição, sempre que necessário;
Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato.
Competências Técnico/Operacionais:
Demonstrar capacidade de resolução de problemas 
Demonstrar comprometimento e iniciativa
Trabalhar com autonomia e iniciativa
Assessorar o Diretor no gerenciamento do funcionamento da Unidade 
ompartilhando a execução das tarefas que lhe são inerentes, bem como zelar pelo 
Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e informações 
tarefas sob sua responsabilidade, mantendo o sigilo sobre assuntos 
financeiro, de acordo com necessidade da 
Acompanhar o desenvolvimento das tarefas de Secretaria Escolar e do pessoal de apoio;
administrativo, encaminhando relatório ao 
Supervisionar e controlar os serviços de distribuição de verbas do Fundo Nacional de 
Supervisionar os recursos relacionados à venda de alimentos dentro da escola; 
Elaborar, analisar e confeccionar os avisos, circulares, convites internos e externos da escola;
Comunicar ao Conselho Tutelar da cidade a respeito de faltas e abandonos dos alunos 
avratura de termos, advertências e suspensões, 
Auxiliar na montagem de aparelhagem de som, DVD, tela interativa, dentre outros, a fim de 
planejar e executar atividades escolares internas e externas;
Dar suporte ao atendimento pedagógico dos alunos, bem como em demais demandas, de 
Apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à sua área de atuação, apresentando e 
discutindo problemas e irregularidades, bem como implantar melhorias de acordo com as 
necessidades da área, visando atender às expectativas da Prefeitura, quanto aos índices de 
ssegurar a conservação dos bens patrimoniais, solicitando manutenção, reparo e/ou 
● Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens ver
escritas 
● Capacidade de análise crítica, responsabilidade e persistência
● Liderança e habilidade para conduzir situações problema e tomar decisões de forma assertiva 
e eficaz 
● Visão sistêmica, organização e planejamento
● Proatividade, cooperação e co
● Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Competências Relacionais: 
● Demonstrar empatia e paciência em relação aos pais, alunos e professores
● Demonstrar flexibilidade, liderança e estabilidade emocional
● Trabalhar em equipe 
● Comunicar-se de modo eficiente
● Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
● Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
● Capacidade de trabalhar em equipe, argumentar, negociar, gerenciar conflitos e muda
● Paciência, flexibilidade e discrição
Capacitação: Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico
capacitação dirigidos para a execução de tarefas específicas próprias da área pública 
relacionadas às atividades pelas quais é 
Jornada Especial: 25 horas semanais.
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens ver
Capacidade de análise crítica, responsabilidade e persistência
Liderança e habilidade para conduzir situações problema e tomar decisões de forma assertiva 
Visão sistêmica, organização e planejamento
Proatividade, cooperação e comprometimento 
Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Demonstrar empatia e paciência em relação aos pais, alunos e professores
Demonstrar flexibilidade, liderança e estabilidade emocional
de modo eficiente
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
Capacidade de trabalhar em equipe, argumentar, negociar, gerenciar conflitos e muda
Paciência, flexibilidade e discrição
Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico-práticos adquiridos em 
capacitação dirigidos para a execução de tarefas específicas próprias da área pública 
relacionadas às atividades pelas quais é responsável. 
Jornada Especial: 25 horas semanais.
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais e/ou 
Liderança e habilidade para conduzir situações problema e tomar decisões de forma assertiva 
Demonstrar empatia e paciência em relação aos pais, alunos e professores
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
Capacidade de trabalhar em equipe, argumentar, negociar, gerenciar conflitos e mudanças 
práticos adquiridos em 
capacitação dirigidos para a execução de tarefas específicas próprias da área pública 
Anexo III.3 - Quadro de Especificação das Classes de Provimento em Comissão da 
Administração Direta de Recrutamento Restrito:
*Os cargos de recrutamento restrito são aqueles que a legislação ou regulamen
cargo seja ocupado por classe específica ou que sejam providos por servidor ou empregado 
Denominação: Coordenador Geral do CRAS
Requisitos obrigatórios: Ensino Superior Completo com formação e prática na área social.
Descrição Sumária: Articular as ações à política de Assistência Social e às outras políticas 
públicas visando fortalecimento da rede de serviços de Proteção Social Básica.
Descrição Detalhada: 
● Articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação do CRAS e a 
programas, serviços, projetos de proteção social básica operacionalizadas em sua Unidade;
● Coordenar a execução e o monitoramento dos serviços, o registro de informações e a 
avaliação das ações, programas, projetos, serviços e benefícios;
● Participar da elaboração, acompanhar e avaliar os fluxos e procedimentos para garantir a 
efetivação da referência e contra referência;
● Coordenar a execução das ações, de forma a manter o diálogo e garantir a participação dos 
profissionais, bem como das fam
prestadora de serviços no território;
● Definir, com participação da equipe de profissionais, os critérios de inclusão, 
acompanhamento e desligamento das famílias, dos serviços ofertados no CRAS;
● Coordenar a definição, junto com a equipe de profissionais e representantes da rede 
socioassistencial do território, o fluxo de entrada, acompanhamento, monitoramento, avaliação 
e desligamento das famílias e indivíduos nos serviços de proteção social básica
socioassistencial referenciada ao CRAS;
● Promover a articulação entre serviços, transferência de renda e benefícios socioassistenciais 
na área de abrangência do CRAS;
● Definir, junto com a equipe técnica, os meios e as ferramentas teórico
trabalho social com famílias e dos serviços de convivência;
● Contribuir para avaliação, a ser feita pelo gestor, da eficácia, eficiência e impactos dos 
programas, serviços e projetos na qualidade de vida dos usuários;
● Efetuar ações de mapeamento, art
território de abrangência do CRAS e fazer a gestão local desta rede;
● Efetuar ações de mapeamento e articulação das redes de apoio informais existentes no 
território (lideranças comunitárias, associaçõ
● Coordenar a alimentação de sistemas de informação de âmbito local e monitorar o envio 
regular e nos prazos, de informações sobre os serviços socioassistenciais referenciados, 
encaminhando-os à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
● Participar dos processos de articulação intersetorial no território do CRAS;
● Averiguar as necessidades de capacitação da equipe de referência e informar a Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Social;
Quadro de Especificação das Classes de Provimento em Comissão da 
Administração Direta de Recrutamento Restrito:
*Os cargos de recrutamento restrito são aqueles que a legislação ou regulamen
cargo seja ocupado por classe específica ou que sejam providos por servidor ou empregado 
público.
Denominação: Coordenador Geral do CRAS
Ensino Superior Completo com formação e prática na área social.
Articular as ações à política de Assistência Social e às outras políticas 
públicas visando fortalecimento da rede de serviços de Proteção Social Básica.
Articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação do CRAS e a 
programas, serviços, projetos de proteção social básica operacionalizadas em sua Unidade;
Coordenar a execução e o monitoramento dos serviços, o registro de informações e a 
avaliação das ações, programas, projetos, serviços e benefícios;
Participar da elaboração, acompanhar e avaliar os fluxos e procedimentos para garantir a 
efetivação da referência e contra referência;
Coordenar a execução das ações, de forma a manter o diálogo e garantir a participação dos 
profissionais, bem como das famílias inseridas nos serviços ofertados pelo CRAS e pela rede 
prestadora de serviços no território;
Definir, com participação da equipe de profissionais, os critérios de inclusão, 
acompanhamento e desligamento das famílias, dos serviços ofertados no CRAS;
oordenar a definição, junto com a equipe de profissionais e representantes da rede 
socioassistencial do território, o fluxo de entrada, acompanhamento, monitoramento, avaliação 
e desligamento das famílias e indivíduos nos serviços de proteção social básica
socioassistencial referenciada ao CRAS;
Promover a articulação entre serviços, transferência de renda e benefícios socioassistenciais 
na área de abrangência do CRAS;
Definir, junto com a equipe técnica, os meios e as ferramentas teórico
trabalho social com famílias e dos serviços de convivência;
Contribuir para avaliação, a ser feita pelo gestor, da eficácia, eficiência e impactos dos 
programas, serviços e projetos na qualidade de vida dos usuários;
Efetuar ações de mapeamento, articulação e potencialização da rede socioassistencial no 
território de abrangência do CRAS e fazer a gestão local desta rede;
Efetuar ações de mapeamento e articulação das redes de apoio informais existentes no 
território (lideranças comunitárias, associações de bairro); 
Coordenar a alimentação de sistemas de informação de âmbito local e monitorar o envio 
regular e nos prazos, de informações sobre os serviços socioassistenciais referenciados, 
os à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
Participar dos processos de articulação intersetorial no território do CRAS;
Averiguar as necessidades de capacitação da equipe de referência e informar a Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Social;
Quadro de Especificação das Classes de Provimento em Comissão da 
Administração Direta de Recrutamento Restrito:
*Os cargos de recrutamento restrito são aqueles que a legislação ou regulamento exija que o 
cargo seja ocupado por classe específica ou que sejam providos por servidor ou empregado 
Ensino Superior Completo com formação e prática na área social.
Articular as ações à política de Assistência Social e às outras políticas 
públicas visando fortalecimento da rede de serviços de Proteção Social Básica.
Articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação do CRAS e a implementação dos 
programas, serviços, projetos de proteção social básica operacionalizadas em sua Unidade;
Coordenar a execução e o monitoramento dos serviços, o registro de informações e a 
Participar da elaboração, acompanhar e avaliar os fluxos e procedimentos para garantir a 
Coordenar a execução das ações, de forma a manter o diálogo e garantir a participação dos 
ílias inseridas nos serviços ofertados pelo CRAS e pela rede 
Definir, com participação da equipe de profissionais, os critérios de inclusão, 
acompanhamento e desligamento das famílias, dos serviços ofertados no CRAS;
oordenar a definição, junto com a equipe de profissionais e representantes da rede 
socioassistencial do território, o fluxo de entrada, acompanhamento, monitoramento, avaliação 
e desligamento das famílias e indivíduos nos serviços de proteção social básica da rede 
Promover a articulação entre serviços, transferência de renda e benefícios socioassistenciais 
Definir, junto com a equipe técnica, os meios e as ferramentas teórico-metodológicos de 
Contribuir para avaliação, a ser feita pelo gestor, da eficácia, eficiência e impactos dos 
iculação e potencialização da rede socioassistencial no 
Efetuar ações de mapeamento e articulação das redes de apoio informais existentes no 
Coordenar a alimentação de sistemas de informação de âmbito local e monitorar o envio 
regular e nos prazos, de informações sobre os serviços socioassistenciais referenciados, 
Participar dos processos de articulação intersetorial no território do CRAS;
Averiguar as necessidades de capacitação da equipe de referência e informar a Secretaria 
● Planejar e coordenar o processo de busca ativa no ter
consonância com diretrizes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
● Participar das reuniões de planejamento promovidas pela Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Social, contribuindo com sugestões estratégica
serviços a serem prestados;
● Participar de reuniões sistemáticas na Secretaria Municipal, com presença de coordenadores 
de outro (s) CRAS e de coordenador (es) do CREAS;
● Responsabilizar-se pelo Programa de Atenção Integral às Famílias 
● Executar atividades correlatas determinadas pelo superior imediato. 
Competências Técnico/Operacionais:
● Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecime
escritas 
● Capacidade de análise crítica, articular e pensar em estratégias para o trabalho em equipe
● Liderança e habilidade para conduzir situações problema e tomar decisões de forma assertiva 
e eficaz 
● Visão sistêmica, organização e planejamento
● Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Competências Relacionais: 
● Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
● Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
● Capacidade de trabalhar em equipe
● Capacidade de argumentação e negociação
● Capacidade para gerenciar conflitos e mudanças
● Integridade, coerência e confiabilidade
Capacitação: Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico
Capacitação dirigidos para a execução de tarefas específicas próprias da área pública e relativas 
à área de atuação. 
Planejar e coordenar o processo de busca ativa no território de abrangência do CRAS, em 
consonância com diretrizes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
Participar das reuniões de planejamento promovidas pela Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Social, contribuindo com sugestões estratégicas para a melhoria dos 
serviços a serem prestados;
Participar de reuniões sistemáticas na Secretaria Municipal, com presença de coordenadores 
de outro (s) CRAS e de coordenador (es) do CREAS;
se pelo Programa de Atenção Integral às Famílias (PAIF);
Executar atividades correlatas determinadas pelo superior imediato. 
Competências Técnico/Operacionais:
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais e/ou 
Capacidade de análise crítica, articular e pensar em estratégias para o trabalho em equipe
Liderança e habilidade para conduzir situações problema e tomar decisões de forma assertiva 
ção e planejamento
Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
Capacidade de trabalhar em equipe
Capacidade de argumentação e negociação
Capacidade para gerenciar conflitos e mudanças
Integridade, coerência e confiabilidade
Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico-práticos adquiridos em 
o dirigidos para a execução de tarefas específicas próprias da área pública e relativas 
ritório de abrangência do CRAS, em 
consonância com diretrizes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
Participar das reuniões de planejamento promovidas pela Secretaria Municipal de 
s para a melhoria dos 
Participar de reuniões sistemáticas na Secretaria Municipal, com presença de coordenadores 
(PAIF);
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
ntos e mensagens verbais e/ou 
Capacidade de análise crítica, articular e pensar em estratégias para o trabalho em equipe
Liderança e habilidade para conduzir situações problema e tomar decisões de forma assertiva 
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
práticos adquiridos em 
o dirigidos para a execução de tarefas específicas próprias da área pública e relativas 
Denominação: Coordenador (a) CREAS
Requisitos obrigatórios: Ensino Superior Completo com formação e prática na área social.
Descrição Sumária: Fomentar a organização e avaliação dos serviços referenciados ao Centro 
de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), contribuindo com a Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Social no planejamento da Política de Assistência Social. 
Descrição Detalhada: 
● Executar a política de Proteção Social Especial de Média Complexidade acompanhando 
famílias e indivíduos que vivenciam violações de direitos, mas cujos vínculos familiar e 
comunitário não foram rompidos; 
● Responsabilizar-se pelo Progra
(PAEFI); 
● Executar a política de Proteção Social Especial de Alta Complexidade oferecida diretamente 
pela Secretaria; 
● Acompanhar a política de Proteção Social Especial de Alta Complexidade ofertada pel
instituições conveniadas da rede socioassistencial;
● Promover ações de acompanhamento de pessoas em situação de rua, moradores do 
município ou migrantes; 
● Coordenar o serviço de Abordagem Social no município; 
● Coordenar o SINASE e fazer cumprir medidas 
● Promover ações de combate e prevenção ao trabalho infantil; 
● Coordenar as rotinas administrativas, os processos de trabalho e os recursos humanos da 
unidade; 
● Acompanhar e avaliar os procedimentos para a garantia da referên
CREAS; 
● Participar da elaboração, acompanhamento, implementação e avaliação dos fluxos e 
procedimentos adotados, visando garantir a efetivação das articulações necessárias; 
● Coordenar a relação cotidiana com as unidade referencia
abrangência; 
● Planejar, controlar e executar as atividades operacionais e administrativas do CREAS, 
assessorando a gerência de políticas socias e gerência administrativa em todas as suas 
atribuições; 
● Executar atividades correlatas determinadas pelo superior imediato. 
Competências Técnico/Operacionais:
● Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais e/ou
escritas 
● Capacidade de análise crítica, articular e pensar em estratégias para o trabalho em equipe
● Liderança e habilidade para conduzir situações problema e tomar decisões de forma assertiva 
e eficaz 
● Visão sistêmica, organização e planejamento
● Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Denominação: Coordenador (a) CREAS
Ensino Superior Completo com formação e prática na área social.
Fomentar a organização e avaliação dos serviços referenciados ao Centro 
de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), contribuindo com a Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Social no planejamento da Política de Assistência Social. 
Executar a política de Proteção Social Especial de Média Complexidade acompanhando 
famílias e indivíduos que vivenciam violações de direitos, mas cujos vínculos familiar e 
comunitário não foram rompidos; 
se pelo Programa e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos 
Executar a política de Proteção Social Especial de Alta Complexidade oferecida diretamente 
Acompanhar a política de Proteção Social Especial de Alta Complexidade ofertada pel
instituições conveniadas da rede socioassistencial;
Promover ações de acompanhamento de pessoas em situação de rua, moradores do 
Coordenar o serviço de Abordagem Social no município; 
Coordenar o SINASE e fazer cumprir medidas socioeducativas em meio aberto; 
Promover ações de combate e prevenção ao trabalho infantil; 
Coordenar as rotinas administrativas, os processos de trabalho e os recursos humanos da 
Acompanhar e avaliar os procedimentos para a garantia da referência e contra
Participar da elaboração, acompanhamento, implementação e avaliação dos fluxos e 
procedimentos adotados, visando garantir a efetivação das articulações necessárias; 
Coordenar a relação cotidiana com as unidade referenciadas ao CREAS no seu território de 
Planejar, controlar e executar as atividades operacionais e administrativas do CREAS, 
assessorando a gerência de políticas socias e gerência administrativa em todas as suas 
rrelatas determinadas pelo superior imediato. 
Competências Técnico/Operacionais:
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais e/ou
Capacidade de análise crítica, articular e pensar em estratégias para o trabalho em equipe
Liderança e habilidade para conduzir situações problema e tomar decisões de forma assertiva 
Visão sistêmica, organização e planejamento
imento, resiliência e adaptabilidade
Ensino Superior Completo com formação e prática na área social.
Fomentar a organização e avaliação dos serviços referenciados ao Centro 
de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), contribuindo com a Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Social no planejamento da Política de Assistência Social. 
Executar a política de Proteção Social Especial de Média Complexidade acompanhando 
famílias e indivíduos que vivenciam violações de direitos, mas cujos vínculos familiar e 
ma e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos 
Executar a política de Proteção Social Especial de Alta Complexidade oferecida diretamente 
Acompanhar a política de Proteção Social Especial de Alta Complexidade ofertada pelas 
Promover ações de acompanhamento de pessoas em situação de rua, moradores do 
socioeducativas em meio aberto; 
Coordenar as rotinas administrativas, os processos de trabalho e os recursos humanos da 
cia e contra-referência do 
Participar da elaboração, acompanhamento, implementação e avaliação dos fluxos e 
procedimentos adotados, visando garantir a efetivação das articulações necessárias; 
das ao CREAS no seu território de 
Planejar, controlar e executar as atividades operacionais e administrativas do CREAS, 
assessorando a gerência de políticas socias e gerência administrativa em todas as suas 
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais e/ou
Capacidade de análise crítica, articular e pensar em estratégias para o trabalho em equipe
Liderança e habilidade para conduzir situações problema e tomar decisões de forma assertiva 
Competências Relacionais: 
● Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
● Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
● Capacidade de trabalhar em equipe
● Capacidade de argumentação e negociação
● Capacidade para gerenciar conflitos e mudanças
● Integridade, coerência e confiabilidade
 
Capacitação: Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico
Capacitação dirigidos para a execução de 
à área de atuação. 
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
Capacidade de trabalhar em equipe
acidade de argumentação e negociação
Capacidade para gerenciar conflitos e mudanças
Integridade, coerência e confiabilidade
Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico-práticos adquiridos em 
Capacitação dirigidos para a execução de tarefas específicas próprias da área pública e relativas 
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
práticos adquiridos em 
tarefas específicas próprias da área pública e relativas 
Denominação: Comandante da Guarda Municipal
Requisitos obrigatórios: Compor o quadro da Guarda Civil Municipal de Itabirito, integrante do 
posto hierárquico GCM CE. 
Descrição Sumária: Conduzir a Guarda Civil Municipal de Itabirito, nos aspectos técnico, 
operacional e disciplinar. 
Descrição Detalhada: 
● Aprovar e submeter ao (à) Secretário(a) Municipal de Segurança, Prevenção e Mobilidade 
Urbana o planejamento estratégico da Gu
objetivos e os indicadores a serem alcançados;
● Estabelecer as normas gerais de ação e manuais de procedimento da Guarda Civil Municipal;
● Instituir normas internas, observada a legislação em vigor, para a con
porte de arma de fogo funcional ao efetivo da Guarda Civil Municipal;
● Delegar aos seus subordinados poderes pertinentes a cada cargo para que se faça cumprir os 
desígnios da Guarda Civil Municipal, primando pela manutenção dos direit
hierarquia e disciplina; 
● Cuidar da formação, aprimoramento, treinamento e desenvolvimento de seus integrantes, 
tanto para o cumprimento da legislação, quanto pela primazia dos serviços oferecidos pela 
Guarda Civil Municipal; 
● Orientar a definição de metas, acompanhamento e avaliação de resultados para as atividades 
da Guarda Civil Municipal;
● Comunicar ao(à) Secretário(a) Municipal e Segurança, Prevenção e Mobilidade Urbana, fatos 
de natureza grave ocorridos na Guarda Civil Municipal, solicitan
intervenções; 
● Representar a Corporação em todas as oportunidades que se apresentar essa demanda, 
devendo indicar um representante quando houver impossibilidade de sua participação;
● Responder dentro dos parâmetros legais e de tempo, às so
comunicação, de organizações públicas e da sociedade quanto às atividades desenvolvidas 
pela Guarda Civil Municipal;
● Elaborar em conjunto com sua equipe e outros órgãos do Município, estudos de impacto na 
segurança local proveniente
vigente; 
● Exercer funções, atividades e atribuições correlatas; 
● Executar outras atividades similares por demanda do(a) Secretário(a) Municipal e Segurança, 
Prevenção e Mobilidade Urbana
Competências Técnico/Operacionais:
● Trabalhar com autonomia e iniciativa
● Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais e/ou 
escritas 
● Capacidade de análise crítica, responsabilidade e persistência
● Liderança e habilidade para conduzir situações problema e tomar decisões de forma assertiva 
e eficaz 
Denominação: Comandante da Guarda Municipal
Compor o quadro da Guarda Civil Municipal de Itabirito, integrante do 
Conduzir a Guarda Civil Municipal de Itabirito, nos aspectos técnico, 
Aprovar e submeter ao (à) Secretário(a) Municipal de Segurança, Prevenção e Mobilidade 
Urbana o planejamento estratégico da Guarda Civil Municipal, identificando as metas, os 
objetivos e os indicadores a serem alcançados;
Estabelecer as normas gerais de ação e manuais de procedimento da Guarda Civil Municipal;
Instituir normas internas, observada a legislação em vigor, para a concessão da cautela e do 
porte de arma de fogo funcional ao efetivo da Guarda Civil Municipal;
Delegar aos seus subordinados poderes pertinentes a cada cargo para que se faça cumprir os 
desígnios da Guarda Civil Municipal, primando pela manutenção dos direit
Cuidar da formação, aprimoramento, treinamento e desenvolvimento de seus integrantes, 
tanto para o cumprimento da legislação, quanto pela primazia dos serviços oferecidos pela 
ição de metas, acompanhamento e avaliação de resultados para as atividades 
Comunicar ao(à) Secretário(a) Municipal e Segurança, Prevenção e Mobilidade Urbana, fatos 
de natureza grave ocorridos na Guarda Civil Municipal, solicitan
Representar a Corporação em todas as oportunidades que se apresentar essa demanda, 
devendo indicar um representante quando houver impossibilidade de sua participação;
Responder dentro dos parâmetros legais e de tempo, às solicitações dos meios de 
comunicação, de organizações públicas e da sociedade quanto às atividades desenvolvidas 
pela Guarda Civil Municipal;
Elaborar em conjunto com sua equipe e outros órgãos do Município, estudos de impacto na 
segurança local proveniente de grandes obras, de acordo com as disposições do Plano Diretor 
Exercer funções, atividades e atribuições correlatas; 
Executar outras atividades similares por demanda do(a) Secretário(a) Municipal e Segurança, 
Prevenção e Mobilidade Urbana
Competências Técnico/Operacionais:
Trabalhar com autonomia e iniciativa
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais e/ou 
pacidade de análise crítica, responsabilidade e persistência
Liderança e habilidade para conduzir situações problema e tomar decisões de forma assertiva 
Compor o quadro da Guarda Civil Municipal de Itabirito, integrante do 
Conduzir a Guarda Civil Municipal de Itabirito, nos aspectos técnico, 
Aprovar e submeter ao (à) Secretário(a) Municipal de Segurança, Prevenção e Mobilidade 
arda Civil Municipal, identificando as metas, os 
Estabelecer as normas gerais de ação e manuais de procedimento da Guarda Civil Municipal;
cessão da cautela e do 
Delegar aos seus subordinados poderes pertinentes a cada cargo para que se faça cumprir os 
desígnios da Guarda Civil Municipal, primando pela manutenção dos direitos humanos, da 
Cuidar da formação, aprimoramento, treinamento e desenvolvimento de seus integrantes, 
tanto para o cumprimento da legislação, quanto pela primazia dos serviços oferecidos pela 
ição de metas, acompanhamento e avaliação de resultados para as atividades 
Comunicar ao(à) Secretário(a) Municipal e Segurança, Prevenção e Mobilidade Urbana, fatos 
de natureza grave ocorridos na Guarda Civil Municipal, solicitando as necessárias 
Representar a Corporação em todas as oportunidades que se apresentar essa demanda, 
devendo indicar um representante quando houver impossibilidade de sua participação;
licitações dos meios de 
comunicação, de organizações públicas e da sociedade quanto às atividades desenvolvidas 
Elaborar em conjunto com sua equipe e outros órgãos do Município, estudos de impacto na 
de grandes obras, de acordo com as disposições do Plano Diretor 
Executar outras atividades similares por demanda do(a) Secretário(a) Municipal e Segurança, 
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais e/ou 
Liderança e habilidade para conduzir situações problema e tomar decisões de forma assertiva 
● Visão sistêmica, organização e planejamento
● Proatividade, cooperação e comprometimento
● Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Competências Relacionais: 
● Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
● Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
● Capacidade de trabalhar em equipe,
● Paciência, flexibilidade e discrição
Capacitação: Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico
Capacitação dirigidos para a execução de tarefas específicas próprias da área púb
à área de atuação. 
Visão sistêmica, organização e planejamento
Proatividade, cooperação e comprometimento
hecimento, resiliência e adaptabilidade
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
Capacidade de trabalhar em equipe,argumentar, negociar, gerenciar conflitos e mudanças
Paciência, flexibilidade e discrição
Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico-práticos adquiridos em 
Capacitação dirigidos para a execução de tarefas específicas próprias da área púb
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
argumentar, negociar, gerenciar conflitos e mudanças
práticos adquiridos em 
Capacitação dirigidos para a execução de tarefas específicas próprias da área pública e relativas 
Denominação: Coordenador Operacional de Proteção e Defesa Civil
Requisitos obrigatórios: Compor o quadro da Guarda Civil Municipal de Itabirito, integrante do 
posto hierárquico GCM CE ou GCMIII.
Descrição Sumária: Planejar, coordenar, controlar e gerenciar ações relativas às atividades de 
defesa civil e estudos sobre desastres no Município, de modo a evitá
efeitos. 
Descrição Detalhada: 
● Atender em caráter supletivo ou emergencial em situações 
vida, ou aquelas que impeçam o mínimo necessário para um vida digna;
● Intervir em locais de risco, junto com as autoridades locais;
● Divulgar aos diversos segmentos da sociedade o Plano de Contingência para enfrentar o 
período das chuvas; 
● Coordenar e articular, em caráter cooperativo, com outros órgãos e entidades públicas ou 
privadas integrantes do Sistema Municipal de Defesa Civil;
● Planejar e coordenar as ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação 
de áreas afetadas por situações de desastre, em articulação com o Sistema Municipal de 
Defesa Civil; 
● Coordenar as ações de resposta em locais de desastre de médio e alto impacto, empregando 
o Sistema de Comando de Operações;
● Monitorar as condições meteorológica
envolvidos nas atividades de prevenção, mitigação e resposta aos desastres;
● Coordenar as atividades inerentes à montagem de processos de decretação de anormalidade 
e assessorar o Prefeito Municipal na decreta
Calamidade Pública; 
● Implementar planos, programas e projetos de proteção e defesa civil;
● Coordenar a implantação de programas de treinamento para voluntariado nas ações de 
proteção e defesa civil; 
● Manter o registro das informações dos desastres no Município;
● Articular a implantação da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil no Município;
● Emitir laudos de imóveis particulares que ofereçam riscos à integridade física de seus 
moradores; 
● Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
Competências Técnico/Operacionais:
● Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais e/ou
escritas 
● Capacidade de análise crítica, articular e pensar em estratégias para o trabalho em equipe
● Liderança e habilidade para conduzir situações problema e tomar decisões de forma assertiva 
e eficaz 
● Visão sistêmica, organização e planejamento
● Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Denominação: Coordenador Operacional de Proteção e Defesa Civil
Compor o quadro da Guarda Civil Municipal de Itabirito, integrante do 
posto hierárquico GCM CE ou GCMIII.
lanejar, coordenar, controlar e gerenciar ações relativas às atividades de 
defesa civil e estudos sobre desastres no Município, de modo a evitá￾Atender em caráter supletivo ou emergencial em situações de calamidade pública, risco de 
vida, ou aquelas que impeçam o mínimo necessário para um vida digna;
Intervir em locais de risco, junto com as autoridades locais;
Divulgar aos diversos segmentos da sociedade o Plano de Contingência para enfrentar o 
Coordenar e articular, em caráter cooperativo, com outros órgãos e entidades públicas ou 
privadas integrantes do Sistema Municipal de Defesa Civil;
Planejar e coordenar as ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação 
eas afetadas por situações de desastre, em articulação com o Sistema Municipal de 
Coordenar as ações de resposta em locais de desastre de médio e alto impacto, empregando 
o Sistema de Comando de Operações;
Monitorar as condições meteorológicas e emitir os alertas à população e aos agentes 
envolvidos nas atividades de prevenção, mitigação e resposta aos desastres;
Coordenar as atividades inerentes à montagem de processos de decretação de anormalidade 
e assessorar o Prefeito Municipal na decretação de Situação de Emergência e Estado de 
Implementar planos, programas e projetos de proteção e defesa civil;
Coordenar a implantação de programas de treinamento para voluntariado nas ações de 
das informações dos desastres no Município;
Articular a implantação da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil no Município;
Emitir laudos de imóveis particulares que ofereçam riscos à integridade física de seus 
correlatas determinadas pelo superior imediato.
Competências Técnico/Operacionais:
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais e/ou
Capacidade de análise crítica, articular e pensar em estratégias para o trabalho em equipe
Liderança e habilidade para conduzir situações problema e tomar decisões de forma assertiva 
Visão sistêmica, organização e planejamento
imento, resiliência e adaptabilidade
Compor o quadro da Guarda Civil Municipal de Itabirito, integrante do 
lanejar, coordenar, controlar e gerenciar ações relativas às atividades de -los ou minimizar seus 
de calamidade pública, risco de 
vida, ou aquelas que impeçam o mínimo necessário para um vida digna;
Divulgar aos diversos segmentos da sociedade o Plano de Contingência para enfrentar o 
Coordenar e articular, em caráter cooperativo, com outros órgãos e entidades públicas ou 
Planejar e coordenar as ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação 
eas afetadas por situações de desastre, em articulação com o Sistema Municipal de 
Coordenar as ações de resposta em locais de desastre de médio e alto impacto, empregando 
s e emitir os alertas à população e aos agentes 
envolvidos nas atividades de prevenção, mitigação e resposta aos desastres;
Coordenar as atividades inerentes à montagem de processos de decretação de anormalidade 
ção de Situação de Emergência e Estado de 
Coordenar a implantação de programas de treinamento para voluntariado nas ações de 
Articular a implantação da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil no Município;
Emitir laudos de imóveis particulares que ofereçam riscos à integridade física de seus 
correlatas determinadas pelo superior imediato.
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais e/ou
Capacidade de análise crítica, articular e pensar em estratégias para o trabalho em equipe
Liderança e habilidade para conduzir situações problema e tomar decisões de forma assertiva 
Competências Relacionais: 
● Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
● Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
● Capacidade de trabalhar em equipe
● Capacidade de argumentação e negociação
● Capacidade para gerenciar conflitos e mudanças
● Integridade, coerência e confiabilidade
Capacitação: Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico
Capacitação dirigidos para a execução de 
à área de atuação. 
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
Capacidade de trabalhar em equipe
acidade de argumentação e negociação
Capacidade para gerenciar conflitos e mudanças
Integridade, coerência e confiabilidade
Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico-práticos adquiridos em 
Capacitação dirigidos para a execução de tarefas específicas próprias da área pública e relativas 
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
práticos adquiridos em 
tarefas específicas próprias da área pública e relativas 
Denominação: Superintendente III
Requisitos obrigatórios: Ensino Superior Completo com formação compatível na área de 
atuação de sua Superintendência, obrigatoriamente servidor
Descrição Sumária: Supervisionar as atividades da Secretaria, organizando, coordenando e 
promovendo o alinhamento e a articulação das unidades administrativas, sempre zelando pelo 
melhor desempenho das áreas de operação. Garantir a con
analisando os resultados das metas estabelecidas.
Descrição Detalhada: 
● Avaliar resultados de programas de treinamento e capacitação, garantindo que os 
servidores/empregados públicos estejam desempenhando corretamente as su
● Trabalhar com disciplina; 
● Manter-se atualizado de todas as operações das unidades administrativas;
● Demonstrar capacidade de comunicação, sempre orientando aqueles que estiverem sob a sua 
responsabilidade; 
● Propor políticas de treinamento e capac
desempenhados; 
● Fixar metas; 
● Analisar as solicitações de compras e serviços, a fim de verificar a viabilidade de compra 
direta ou necessidade de abertura de licitação, de acordo com saldo limite definido, a 
dar início ao processo; 
● Assegurar a qualidade das compras adquiridas pela Secretaria, mediante reclamações junto 
aos fornecedores, sobre incorreções apresentadas pelos produtos recebidos;
● Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos 
geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo o sigilo sobre assuntos 
relacionados às atividades que desenvolve;
● Acompanhar a execução dos planos e programas da Secretaria, avaliando e controlando os 
seus resultados; 
● Estudar e avaliar, permanentemente o custo
● Promover o alinhamento das Diretorias sob sua gestão elaborando, programas e projetos 
pertinentes à área de atuação da Secretaria;
● Promover a articulação das unidades administrativas básicas da Secretaria de forma a obter 
um fluxo continuo de informações, facilitando a coordenação e o processo de tomada de 
decisão; 
● Despachar com o Secretário (a);
● Representar o secretário quando for de
● Praticar atos administrativos da competência do secretário por delegação quando designado;
● Submeter à consideração do secretário (a) os assuntos que excedam à sua competência;
● Prezar pela discrição e sigilo das informações atribuídas ao seu cargo;
● Desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem 
atribuídas pelo Secretário (a);
● Analisar as solicitações de compras e serviços, a fim de verificar a viabilidade de compra 
direta ou necessidade de abertura de licit
dar início ao processo; 
Denominação: Superintendente III
Ensino Superior Completo com formação compatível na área de 
atuação de sua Superintendência, obrigatoriamente servidor municipal efetivo.
Supervisionar as atividades da Secretaria, organizando, coordenando e 
promovendo o alinhamento e a articulação das unidades administrativas, sempre zelando pelo 
melhor desempenho das áreas de operação. Garantir a confidencialidade das informações, 
analisando os resultados das metas estabelecidas.
Avaliar resultados de programas de treinamento e capacitação, garantindo que os 
servidores/empregados públicos estejam desempenhando corretamente as su
se atualizado de todas as operações das unidades administrativas;
Demonstrar capacidade de comunicação, sempre orientando aqueles que estiverem sob a sua 
Propor políticas de treinamento e capacitação decorrentes da sua observação dos serviços 
Analisar as solicitações de compras e serviços, a fim de verificar a viabilidade de compra 
direta ou necessidade de abertura de licitação, de acordo com saldo limite definido, a 
Assegurar a qualidade das compras adquiridas pela Secretaria, mediante reclamações junto 
aos fornecedores, sobre incorreções apresentadas pelos produtos recebidos;
Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e informações 
geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo o sigilo sobre assuntos 
relacionados às atividades que desenvolve;
Acompanhar a execução dos planos e programas da Secretaria, avaliando e controlando os 
Estudar e avaliar, permanentemente o custo-benefício de projetos e atividades da Secretaria;
Promover o alinhamento das Diretorias sob sua gestão elaborando, programas e projetos 
pertinentes à área de atuação da Secretaria;
Promover a articulação das unidades administrativas básicas da Secretaria de forma a obter 
um fluxo continuo de informações, facilitando a coordenação e o processo de tomada de 
Despachar com o Secretário (a);
Representar o secretário quando for designado; 
Praticar atos administrativos da competência do secretário por delegação quando designado;
Submeter à consideração do secretário (a) os assuntos que excedam à sua competência;
Prezar pela discrição e sigilo das informações atribuídas ao seu cargo;
Desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem 
atribuídas pelo Secretário (a);
Analisar as solicitações de compras e serviços, a fim de verificar a viabilidade de compra 
direta ou necessidade de abertura de licitação, de acordo com saldo limite definido, a fim de 
Ensino Superior Completo com formação compatível na área de 
municipal efetivo.
Supervisionar as atividades da Secretaria, organizando, coordenando e 
promovendo o alinhamento e a articulação das unidades administrativas, sempre zelando pelo 
fidencialidade das informações, 
Avaliar resultados de programas de treinamento e capacitação, garantindo que os 
servidores/empregados públicos estejam desempenhando corretamente as suas funções; 
se atualizado de todas as operações das unidades administrativas;
Demonstrar capacidade de comunicação, sempre orientando aqueles que estiverem sob a sua 
itação decorrentes da sua observação dos serviços 
Analisar as solicitações de compras e serviços, a fim de verificar a viabilidade de compra 
direta ou necessidade de abertura de licitação, de acordo com saldo limite definido, a fim de 
Assegurar a qualidade das compras adquiridas pela Secretaria, mediante reclamações junto 
aos fornecedores, sobre incorreções apresentadas pelos produtos recebidos;
recursos, serviços e informações 
geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo o sigilo sobre assuntos 
Acompanhar a execução dos planos e programas da Secretaria, avaliando e controlando os 
benefício de projetos e atividades da Secretaria;
Promover o alinhamento das Diretorias sob sua gestão elaborando, programas e projetos 
Promover a articulação das unidades administrativas básicas da Secretaria de forma a obter 
um fluxo continuo de informações, facilitando a coordenação e o processo de tomada de 
Praticar atos administrativos da competência do secretário por delegação quando designado;
Submeter à consideração do secretário (a) os assuntos que excedam à sua competência;
Desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem 
Analisar as solicitações de compras e serviços, a fim de verificar a viabilidade de compra 
ação, de acordo com saldo limite definido, a fim de 
● Assegurar a qualidade das compras adquiridas pela Secretaria, mediante reclamações junto 
aos fornecedores, sobre incorreções apresentadas pelos produtos recebidos;
● Organizar, coordenar e supervisionar tecnicamente as atividades da Secretaria;
● Apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à sua área de atuação, apresentando e 
discutindo problemas e irregularidades, bem como implantar melhorias de acordo com as 
necessidades da área, visando atender às expectativas da Prefeitura, quanto aos índices de 
produtividade, redução dos custos e maximização dos resultados;
● Assegurar a conservação dos bens patrimoniais, solicitando manutenção, reparo e/ou 
reposição, sempre que necessário;
● Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato.
Competências Técnico/Operacionais:
● Demonstrar criatividade, disciplina, capacidade de síntese e capacidade de observação
● Manter-se atualizado 
● Delegar responsabilidades
● Trabalhar com autonomia e iniciativa
● Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais e/ou 
escritas 
● Capacidade de análise crítica, responsabilidade e persis
● Liderança e habilidade para conduzir situações problema e tomar decisões de forma assertiva 
e eficaz 
● Visão sistêmica, organização e planejamento
● Proatividade, cooperação e comprometimento
● Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Competências Relacionais: 
● Demonstrar liderança e flexibilidade
● Trabalhar em equipe 
● Demonstrar capacidade de comunicação eficiente
● Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
● Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade 
● Capacidade de trabalhar em equipe, argumentar, negociar, gerenciar conflitos e mudanças
● Paciência, flexibilidade e discrição
Capacitação: Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico
capacitação dirigidos para a 
relacionadas às atividades pelas quais é responsável.
Assegurar a qualidade das compras adquiridas pela Secretaria, mediante reclamações junto 
aos fornecedores, sobre incorreções apresentadas pelos produtos recebidos;
enar e supervisionar tecnicamente as atividades da Secretaria;
Apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à sua área de atuação, apresentando e 
discutindo problemas e irregularidades, bem como implantar melhorias de acordo com as 
, visando atender às expectativas da Prefeitura, quanto aos índices de 
produtividade, redução dos custos e maximização dos resultados;
Assegurar a conservação dos bens patrimoniais, solicitando manutenção, reparo e/ou 
reposição, sempre que necessário;
utar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato.
Competências Técnico/Operacionais:
Demonstrar criatividade, disciplina, capacidade de síntese e capacidade de observação
omia e iniciativa
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais e/ou 
Capacidade de análise crítica, responsabilidade e persistência 
Liderança e habilidade para conduzir situações problema e tomar decisões de forma assertiva 
Visão sistêmica, organização e planejamento
Proatividade, cooperação e comprometimento
Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Demonstrar liderança e flexibilidade
Demonstrar capacidade de comunicação eficiente
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
Capacidade de trabalhar em equipe, argumentar, negociar, gerenciar conflitos e mudanças
Paciência, flexibilidade e discrição
Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico-práticos adquiridos em 
capacitação dirigidos para a execução de tarefas específicas próprias da área pública 
relacionadas às atividades pelas quais é responsável.
Assegurar a qualidade das compras adquiridas pela Secretaria, mediante reclamações junto 
aos fornecedores, sobre incorreções apresentadas pelos produtos recebidos;
enar e supervisionar tecnicamente as atividades da Secretaria;
Apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à sua área de atuação, apresentando e 
discutindo problemas e irregularidades, bem como implantar melhorias de acordo com as 
, visando atender às expectativas da Prefeitura, quanto aos índices de 
Assegurar a conservação dos bens patrimoniais, solicitando manutenção, reparo e/ou 
Demonstrar criatividade, disciplina, capacidade de síntese e capacidade de observação
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais e/ou 
Liderança e habilidade para conduzir situações problema e tomar decisões de forma assertiva 
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
e impulsividade
Capacidade de trabalhar em equipe, argumentar, negociar, gerenciar conflitos e mudanças
práticos adquiridos em 
execução de tarefas específicas próprias da área pública 
Anexo III.4 - Quadro de Especificação das Classes de Provimento em Comissão da 
Administração Direta de Agente Político ou Equiparado:
Denominação: Chefe de Gabinete
Requisitos desejáveis: Ensino Superior Completo.
Descrição Sumária: Garantir o bom andamento das atividades administrativas do Gabinete, 
coordenando a equipe e respondendo pelo Gabinete na ausência do Prefeito. 
Descrição Detalhada: 
● Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e informações 
geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo o sigilo sobre assuntos 
confidenciais relacionados às atividades que desenvolve;
● Assessorar diretamente o Prefeito na sua representação civil, social e administrativa;
● Assessorar o Prefeito na adoção de medidas administrativas que propiciem a harmonização 
das iniciativas dos diferentes órgãos municipais;
● Prestar assessoramento ao Prefeito, encaminhando
forem submetidas; 
● Elaborar e assessorar o expediente oficial do Prefeito, bem como supervisionar a elaboração 
de sua agenda administrativa e social;
● Encaminhar para publicação os atos do Prefeito, articulando
prazos, requisitos e demais formalidades legais;
● Apoiar o Prefeito no acompanhamento das ações das Secretarias, em sintonia com o plano de 
governo municipal; 
● Coordenar as relações do Executivo com o Legislativo, providenciando os 
vereadores, recebendo suas solicitações e sugestões, encaminhando
providências e, quando for o caso, respondendo
● Acompanhar a tramitação, na Câmara Municipal, dos projetos de lei de interesse do Executivo 
e manter controle que permita prestar informações precisas ao Prefeito;
● Coordenar a elaboração de mensagens e exposições de motivos do Prefeito à Câmara 
Municipal, bem como a elaboração de minutas de atos normativos, em articulação com a 
Assessoria Jurídica Consultiva
● Controlar a observância dos prazos para emissão de pronunciamentos, pareceres e 
informações da responsabilidade do Prefeito;
● Receber e atender com cordialidade a todos quantos o procurem para tratar, junto a si ou ao 
Prefeito, de assuntos de interesse do cidadão ou da comunidade, encaminhando
for o caso, às Secretarias pertinentes;
● Organizar as audiências do Prefeito, selecionando os assuntos;
● Representar oficialmente o Prefeito, sempre que para isso for credenc
● Proferir despachos interlocutórios em processos cuja decisão caiba ao Prefeito e despacho 
decisórios em processos de sua competência;
● Despachar pessoalmente com o Prefeito todo o expediente dos serviços que dirige, bem como 
participar de reuniões coletivas, quando convocado;
● Supervisionar a organização do cerimonial das solenidades realizadas no âmbito da 
administração municipal que contem com a participação do Prefeito;
Quadro de Especificação das Classes de Provimento em Comissão da 
Administração Direta de Agente Político ou Equiparado:
ão: Chefe de Gabinete
Ensino Superior Completo.
Garantir o bom andamento das atividades administrativas do Gabinete, 
coordenando a equipe e respondendo pelo Gabinete na ausência do Prefeito. 
Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e informações 
geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo o sigilo sobre assuntos 
confidenciais relacionados às atividades que desenvolve;
Prefeito na sua representação civil, social e administrativa;
Assessorar o Prefeito na adoção de medidas administrativas que propiciem a harmonização 
das iniciativas dos diferentes órgãos municipais;
Prestar assessoramento ao Prefeito, encaminhando-lhe para decisão final, as matérias que lhe 
Elaborar e assessorar o expediente oficial do Prefeito, bem como supervisionar a elaboração 
de sua agenda administrativa e social;
Encaminhar para publicação os atos do Prefeito, articulando-se, para efeito de observância a 
prazos, requisitos e demais formalidades legais;
Apoiar o Prefeito no acompanhamento das ações das Secretarias, em sintonia com o plano de 
Coordenar as relações do Executivo com o Legislativo, providenciando os 
vereadores, recebendo suas solicitações e sugestões, encaminhando
providências e, quando for o caso, respondendo-as; 
Acompanhar a tramitação, na Câmara Municipal, dos projetos de lei de interesse do Executivo 
trole que permita prestar informações precisas ao Prefeito;
Coordenar a elaboração de mensagens e exposições de motivos do Prefeito à Câmara 
Municipal, bem como a elaboração de minutas de atos normativos, em articulação com a 
Assessoria Jurídica Consultiva ou Secretário da área específica; 
Controlar a observância dos prazos para emissão de pronunciamentos, pareceres e 
informações da responsabilidade do Prefeito;
Receber e atender com cordialidade a todos quantos o procurem para tratar, junto a si ou ao 
eito, de assuntos de interesse do cidadão ou da comunidade, encaminhando
for o caso, às Secretarias pertinentes;
Organizar as audiências do Prefeito, selecionando os assuntos;
Representar oficialmente o Prefeito, sempre que para isso for credenciado;
Proferir despachos interlocutórios em processos cuja decisão caiba ao Prefeito e despacho 
decisórios em processos de sua competência;
Despachar pessoalmente com o Prefeito todo o expediente dos serviços que dirige, bem como 
etivas, quando convocado;
Supervisionar a organização do cerimonial das solenidades realizadas no âmbito da 
administração municipal que contem com a participação do Prefeito;
Quadro de Especificação das Classes de Provimento em Comissão da 
Administração Direta de Agente Político ou Equiparado:
Garantir o bom andamento das atividades administrativas do Gabinete, 
coordenando a equipe e respondendo pelo Gabinete na ausência do Prefeito. 
Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e informações 
geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo o sigilo sobre assuntos 
Prefeito na sua representação civil, social e administrativa;
Assessorar o Prefeito na adoção de medidas administrativas que propiciem a harmonização 
ra decisão final, as matérias que lhe 
Elaborar e assessorar o expediente oficial do Prefeito, bem como supervisionar a elaboração 
efeito de observância a 
Apoiar o Prefeito no acompanhamento das ações das Secretarias, em sintonia com o plano de 
Coordenar as relações do Executivo com o Legislativo, providenciando os contatos com os 
vereadores, recebendo suas solicitações e sugestões, encaminhando-as para as devidas 
Acompanhar a tramitação, na Câmara Municipal, dos projetos de lei de interesse do Executivo 
trole que permita prestar informações precisas ao Prefeito;
Coordenar a elaboração de mensagens e exposições de motivos do Prefeito à Câmara 
Municipal, bem como a elaboração de minutas de atos normativos, em articulação com a 
Controlar a observância dos prazos para emissão de pronunciamentos, pareceres e 
Receber e atender com cordialidade a todos quantos o procurem para tratar, junto a si ou ao 
eito, de assuntos de interesse do cidadão ou da comunidade, encaminhando-os, quando 
iado;
Proferir despachos interlocutórios em processos cuja decisão caiba ao Prefeito e despacho 
Despachar pessoalmente com o Prefeito todo o expediente dos serviços que dirige, bem como 
Supervisionar a organização do cerimonial das solenidades realizadas no âmbito da 
● Promover mecanismos de interação da população com o Gabinete, que possibilite a 
manifestação do cidadão sobre assuntos pertinentes ao governo municipal;
● Proceder no seu âmbito de atuação à gestão e ao controle financeiro dos recursos 
orçamentários previstos na sua área, bem como à gestão de pessoas e dos recursos materiais 
existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados pela administração 
municipal; 
● Cuidar da administração geral do Gabinete, zelando pelos bens imóveis e móveis;
● Apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à sua área de atuação, apresentando e 
discutindo problemas e irregularidades, bem como implantar melhorias de acordo com as 
necessidades da área, visando atender às expectativas da Prefeitura, quanto aos índices de 
produtividade, redução dos custos e maximização dos resultados;
● Assegurar a conservação dos bens patrimoniais, solicitando manutenção, reparo e/ou 
reposição, sempre que necessário;
● Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato.
Competências Técnico/Operacionais:
● Demonstrar proatividade, capacidade de negociaçã
● Agir com ética 
● Demonstrar capacidade de tomada de decisão
● Trabalhar sob pressão 
● Dominar expressão escrita da língua portuguesa
● Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais e/ou 
escritas 
● Capacidade de análise crítica
● Liderança e habilidade para conduzir situações problema e tomar decisões de forma assertiva 
e eficaz 
● Visão sistêmica, organização e planejamento
● Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Competências Relacionais: 
● Demonstrar flexibilidade, liderança
● Comunicar-se de modo eficiente
● Trabalhar em equipe 
● Administrar conflitos 
● Evidenciar urbanidade no trato interpessoal
● Capacidade para estabelecer b
● Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
● Capacidade de trabalhar em equipe
● Capacidade de argumentação e negociação
● Capacidade para gerenciar conflitos e mudanças
● Integridade, coerência e confiabilidade
Promover mecanismos de interação da população com o Gabinete, que possibilite a 
anifestação do cidadão sobre assuntos pertinentes ao governo municipal;
Proceder no seu âmbito de atuação à gestão e ao controle financeiro dos recursos 
orçamentários previstos na sua área, bem como à gestão de pessoas e dos recursos materiais 
em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados pela administração 
Cuidar da administração geral do Gabinete, zelando pelos bens imóveis e móveis;
Apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à sua área de atuação, apresentando e 
scutindo problemas e irregularidades, bem como implantar melhorias de acordo com as 
necessidades da área, visando atender às expectativas da Prefeitura, quanto aos índices de 
produtividade, redução dos custos e maximização dos resultados;
rvação dos bens patrimoniais, solicitando manutenção, reparo e/ou 
reposição, sempre que necessário;
Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato.
Competências Técnico/Operacionais:
Demonstrar proatividade, capacidade de negociação e visão sistêmica
Demonstrar capacidade de tomada de decisão
Dominar expressão escrita da língua portuguesa
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais e/ou 
Capacidade de análise crítica
Liderança e habilidade para conduzir situações problema e tomar decisões de forma assertiva 
Visão sistêmica, organização e planejamento
Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Demonstrar flexibilidade, liderança
se de modo eficiente
Evidenciar urbanidade no trato interpessoal
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
Capacidade de trabalhar em equipe
Capacidade de argumentação e negociação
Capacidade para gerenciar conflitos e mudanças
de, coerência e confiabilidade
Promover mecanismos de interação da população com o Gabinete, que possibilite a 
anifestação do cidadão sobre assuntos pertinentes ao governo municipal;
Proceder no seu âmbito de atuação à gestão e ao controle financeiro dos recursos 
orçamentários previstos na sua área, bem como à gestão de pessoas e dos recursos materiais 
em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados pela administração 
Cuidar da administração geral do Gabinete, zelando pelos bens imóveis e móveis;
Apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à sua área de atuação, apresentando e 
scutindo problemas e irregularidades, bem como implantar melhorias de acordo com as 
necessidades da área, visando atender às expectativas da Prefeitura, quanto aos índices de 
rvação dos bens patrimoniais, solicitando manutenção, reparo e/ou 
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais e/ou 
Liderança e habilidade para conduzir situações problema e tomar decisões de forma assertiva 
om relacionamento interpessoal com ética e respeito
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
Denominação: Procurador Municipal Consultivo
Requisitos: Bacharel em Direito, com inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.
Descrição Sumária: Representar a administração pública na esfera judicial
contenciosas, prestando consultoria e assessoramento jurídico, bem como exercer controle 
interno da legalidade dos atos da administração.
Descrição Detalhada: 
● Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e informações 
geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo o sigilo sobre assuntos 
relacionados às atividades que desenvolve;
● Emitir parecer sobre questões jurídicas que lhe forem submetidas pelo Prefeito, vice prefeito, 
Secretários, e pelos dirigentes das unidades 
administração pública municipal;
● Elaborar todos os processos administrativos disciplinares de todos os servidores;
● Efetuar análise de exames de legalidade dos processos e responder aos Secretários, 
conforme demanda; 
● Emitir pareceres nos processos que tenham por objeto a aplicação da legislação relativa ao 
pessoal estatutário, propondo, se for o caso, a edição de formulação administrativa ou 
emissão de parecer normativo;
● Elaborar projetos de lei, decretos, regulament
objeto matérias relativas ao pessoal estatutário;
● Participar em matéria de sua especialidade, da elaboração das informações e serem 
prestadas pela autoridade competente em mandado de segurança, de injunção e ação 
de inconstitucionalidade; 
● Opinar sobre editais de concursos para provimento de cargos públicos;
● Exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Município em matéria de 
direito administrativo, cabendo
elaboração de minutas de contratos, termos de autorização, permissão, patrocínios, escrituras 
ou editais, quando solicitada;
● Examinar ou participar de atos normativos;
● Opinar sobre matéria orçamentária, gestão patrimonial e fina
administração pública municipal;
● Examinar e opinar sobre concessão, permissão e autorização de uso de bens públicos ou para 
exploração de serviços públicos municipais;
● Opinar e participar de regularização dos títulos de propriedade do 
● Elaborar anteprojetos de leis e regulamentos sobre matérias de sua especialidade, 
encaminhando-os, com sugestão ao Chefe do Poder Executivo;
● Sugerir providências para declaração de nulidade de atos administrativos ou a propositura de 
ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo;
● Exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Município aos Conselhos 
Municipais e as demais Secretarias da Administração Pública Municipal;
● Assessorar os órgãos municipais na condução 
respectivos; 
Denominação: Procurador Municipal Consultivo
Bacharel em Direito, com inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.
Representar a administração pública na esfera judicial
, prestando consultoria e assessoramento jurídico, bem como exercer controle 
interno da legalidade dos atos da administração.
Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e informações 
pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo o sigilo sobre assuntos 
relacionados às atividades que desenvolve;
Emitir parecer sobre questões jurídicas que lhe forem submetidas pelo Prefeito, vice prefeito, 
Secretários, e pelos dirigentes das unidades e dos órgãos do Município ou entidades de 
administração pública municipal;
Elaborar todos os processos administrativos disciplinares de todos os servidores;
Efetuar análise de exames de legalidade dos processos e responder aos Secretários, 
Emitir pareceres nos processos que tenham por objeto a aplicação da legislação relativa ao 
pessoal estatutário, propondo, se for o caso, a edição de formulação administrativa ou 
emissão de parecer normativo;
Elaborar projetos de lei, decretos, regulamentos e outros atos normativos que tenham por 
objeto matérias relativas ao pessoal estatutário;
Participar em matéria de sua especialidade, da elaboração das informações e serem 
prestadas pela autoridade competente em mandado de segurança, de injunção e ação 
Opinar sobre editais de concursos para provimento de cargos públicos;
Exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Município em matéria de 
direito administrativo, cabendo-lhe especialmente: dar vistos ou examinar e participar da 
elaboração de minutas de contratos, termos de autorização, permissão, patrocínios, escrituras 
ou editais, quando solicitada;
Examinar ou participar de atos normativos;
Opinar sobre matéria orçamentária, gestão patrimonial e financeira dos órgãos da 
administração pública municipal;
Examinar e opinar sobre concessão, permissão e autorização de uso de bens públicos ou para 
exploração de serviços públicos municipais;
Opinar e participar de regularização dos títulos de propriedade do Município;
Elaborar anteprojetos de leis e regulamentos sobre matérias de sua especialidade, 
os, com sugestão ao Chefe do Poder Executivo;
Sugerir providências para declaração de nulidade de atos administrativos ou a propositura de 
de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo;
Exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Município aos Conselhos 
Municipais e as demais Secretarias da Administração Pública Municipal;
Assessorar os órgãos municipais na condução de sindicâncias e processos administrativos 
Bacharel em Direito, com inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.
Representar a administração pública na esfera judicial em questões não 
, prestando consultoria e assessoramento jurídico, bem como exercer controle 
Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e informações 
pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo o sigilo sobre assuntos 
Emitir parecer sobre questões jurídicas que lhe forem submetidas pelo Prefeito, vice prefeito, 
e dos órgãos do Município ou entidades de 
Elaborar todos os processos administrativos disciplinares de todos os servidores;
Efetuar análise de exames de legalidade dos processos e responder aos Secretários, 
Emitir pareceres nos processos que tenham por objeto a aplicação da legislação relativa ao 
pessoal estatutário, propondo, se for o caso, a edição de formulação administrativa ou 
os e outros atos normativos que tenham por 
Participar em matéria de sua especialidade, da elaboração das informações e serem 
prestadas pela autoridade competente em mandado de segurança, de injunção e ação direta 
Exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Município em matéria de 
ou examinar e participar da 
elaboração de minutas de contratos, termos de autorização, permissão, patrocínios, escrituras 
nceira dos órgãos da 
Examinar e opinar sobre concessão, permissão e autorização de uso de bens públicos ou para 
Município;
Elaborar anteprojetos de leis e regulamentos sobre matérias de sua especialidade, 
Sugerir providências para declaração de nulidade de atos administrativos ou a propositura de 
Exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Município aos Conselhos 
Municipais e as demais Secretarias da Administração Pública Municipal;
de sindicâncias e processos administrativos 
● Acompanhar processos administrativos externo em tramitação no Tribunal de Contas, 
Ministério Público e Secretarias de Estado e Governo Federal, quando houver interesse da 
administração municipal; 
● Elaborar todos os processos administrativos de responsabilização e outros;
● Elaborara processos para repasse de verbas às entidades sem fins lucrativos, em 
conformidade com a Lei 13.019/14;
● Elaborar editais de chamamento público, dentre outros;
● Apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à sua área de atuação, apresentando e 
discutindo problemas e irregularidades, bem como implantar melhorias de acordo com as 
necessidades da área, visando atender às expectativas da Prefeitura, quanto aos índices de 
produtividade, redução dos custos e maximização dos resultados;
● Zelar pela conservação dos bens patrimoniais, solicitando reparo e/ou reposição, sempre que 
necessário; 
● Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato.
Competências Técnico/Operacionais:
● Dominar expressão escrita da língua portuguesa
● Demonstrar raciocínio lógico
● Demonstrar organização, iniciativa, perspicácia e responsabilidade social
● Gerenciar o tempo com eficiência
● Manter-se atualizado 
● Demonstrar atenção para detalhes
● Evidenciar eloquência verbal
● Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais e/ou 
escritas 
● Capacidade de análise crítica
● Liderança e habilidade para conduzir situações problema e tomar decisões de forma assertiva 
e eficaz 
● Visão sistêmica, organização e planejamento
● Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Competências Relacionais: 
● Demonstrar serenidade, liderança e cooperação
● Trabalhar em equipe 
● Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
● Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
● Capacidade de trabalhar em equipe 
● Capacidade de argumentação e negociação
● Capacidade para gerenciar conflitos e mudanças 
● Integridade, coerência e confiabilidade
Acompanhar processos administrativos externo em tramitação no Tribunal de Contas, 
Ministério Público e Secretarias de Estado e Governo Federal, quando houver interesse da 
aborar todos os processos administrativos de responsabilização e outros;
Elaborara processos para repasse de verbas às entidades sem fins lucrativos, em 
conformidade com a Lei 13.019/14;
Elaborar editais de chamamento público, dentre outros;
ior imediato em assuntos inerentes à sua área de atuação, apresentando e 
discutindo problemas e irregularidades, bem como implantar melhorias de acordo com as 
necessidades da área, visando atender às expectativas da Prefeitura, quanto aos índices de 
ividade, redução dos custos e maximização dos resultados;
Zelar pela conservação dos bens patrimoniais, solicitando reparo e/ou reposição, sempre que 
Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato.
Operacionais:
Dominar expressão escrita da língua portuguesa
Demonstrar raciocínio lógico
Demonstrar organização, iniciativa, perspicácia e responsabilidade social
Gerenciar o tempo com eficiência
Demonstrar atenção para detalhes
Evidenciar eloquência verbal
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais e/ou 
Capacidade de análise crítica
ilidade para conduzir situações problema e tomar decisões de forma assertiva 
Visão sistêmica, organização e planejamento
Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Demonstrar serenidade, liderança e cooperação
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
Capacidade de trabalhar em equipe 
Capacidade de argumentação e negociação
ara gerenciar conflitos e mudanças 
Integridade, coerência e confiabilidade
Acompanhar processos administrativos externo em tramitação no Tribunal de Contas, 
Ministério Público e Secretarias de Estado e Governo Federal, quando houver interesse da 
aborar todos os processos administrativos de responsabilização e outros;
Elaborara processos para repasse de verbas às entidades sem fins lucrativos, em 
ior imediato em assuntos inerentes à sua área de atuação, apresentando e 
discutindo problemas e irregularidades, bem como implantar melhorias de acordo com as 
necessidades da área, visando atender às expectativas da Prefeitura, quanto aos índices de 
Zelar pela conservação dos bens patrimoniais, solicitando reparo e/ou reposição, sempre que 
Demonstrar organização, iniciativa, perspicácia e responsabilidade social
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais e/ou 
ilidade para conduzir situações problema e tomar decisões de forma assertiva 
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
Denominação: Procurador Municipal Contencioso
Requisitos: Bacharel em Direito, com inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.
Descrição Sumária: Desenvolver, coordenar e 
de contratos, processos judiciais e administrativos, emitindo relatórios de ordem geral, assim 
como realizar atendimentos a reclamações de usuários, promovendo possíveis negociações. 
Representar o Prefeito judicialmente, sempre que necessário.
Descrição Detalhada: 
● Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e informações 
geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo o sigilo sobre assuntos 
relacionados às atividades q
● Responder a consultas formuladas pelo Gabinete e outras unidades da administração 
municipal, emitindo pareceres sobre os aspectos jurídicos;
● Disponibilizar informações às outras áreas quanto à legislação pertinente, visando manter a 
legalidade das ações; 
● Conduzir negociações envolvendo conflitos de interesses e reivindicações de terceiros e da 
administração municipal, visando acordos favoráveis aos interesses da Prefeitura;
● Elaborar e redigir petições, mandatos de representação e outros docum
com os modelos legais, cuidando que as obrigações nele contidas sejam cumpridas nos 
prazos previstos; 
● Assessorar reuniões entre terceiros e a administração municipal, intervindo e sugerindo 
inclusões e/ou alterações de cláusulas contr
os interesses da Prefeitura;
● Responsabilizar-se pela elaboração, controle e emissão das procurações outorgadas pela 
administração municipal a terceiros, servidores ou não, representante da Prefeitura na áre
relações do trabalho e perante aos Sindicatos;
● Orientar, acompanhar e controlar os procedimentos/trabalhos adotados pelos advogados da 
Assessoria Jurídica; 
● Acompanhar as defesas em ações cíveis, trabalhistas, fiscais e comerciais, assegurando que 
estejam de acordo com os interesses da Prefeitura;
● Elaborar relatórios de providências e acompanhamento de compromissos na área jurídica;
● Analisar as propostas sugeridas pela equipe, aprovando ou encaminhando para os mesmos 
as observações e/ou nova proposta, b
Prefeitura; 
● Acompanhar o andamento dos processos/ações, entrando em contato com quem de direito, 
dando subsídios com relação à apuração, elaboração e definição de acordos;
● Monitorar o cumprimento de liminare
municipal, visando atender as determinações judiciais e legais em consonância com os 
interesses da Prefeitura; 
● Responder questionamentos e dúvidas quanto aos processos/ações/acordos, via telefone, e
mail, reuniões e outros, visando assegurar a qualidade dos trabalhos;
● Supervisionar e acompanhar a produtividade dos advogados da procuradoria Municipal 
Contenciosa, esclarecendo dúvidas, bem como aplicar feedback, visando melhores resultados;
Denominação: Procurador Municipal Contencioso
Bacharel em Direito, com inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.
Desenvolver, coordenar e acompanhar a elaboração, revisão e aprovação 
de contratos, processos judiciais e administrativos, emitindo relatórios de ordem geral, assim 
como realizar atendimentos a reclamações de usuários, promovendo possíveis negociações. 
ialmente, sempre que necessário.
Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e informações 
geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo o sigilo sobre assuntos 
relacionados às atividades que desenvolve; 
Responder a consultas formuladas pelo Gabinete e outras unidades da administração 
municipal, emitindo pareceres sobre os aspectos jurídicos;
Disponibilizar informações às outras áreas quanto à legislação pertinente, visando manter a 
Conduzir negociações envolvendo conflitos de interesses e reivindicações de terceiros e da 
administração municipal, visando acordos favoráveis aos interesses da Prefeitura;
Elaborar e redigir petições, mandatos de representação e outros docum
com os modelos legais, cuidando que as obrigações nele contidas sejam cumpridas nos 
Assessorar reuniões entre terceiros e a administração municipal, intervindo e sugerindo 
inclusões e/ou alterações de cláusulas contratuais, visando assegurar e resguardar legalmente 
os interesses da Prefeitura;
se pela elaboração, controle e emissão das procurações outorgadas pela 
administração municipal a terceiros, servidores ou não, representante da Prefeitura na áre
relações do trabalho e perante aos Sindicatos;
Orientar, acompanhar e controlar os procedimentos/trabalhos adotados pelos advogados da 
Acompanhar as defesas em ações cíveis, trabalhistas, fiscais e comerciais, assegurando que 
jam de acordo com os interesses da Prefeitura;
Elaborar relatórios de providências e acompanhamento de compromissos na área jurídica;
Analisar as propostas sugeridas pela equipe, aprovando ou encaminhando para os mesmos 
as observações e/ou nova proposta, buscando seguir os procedimentos estipulados pela 
Acompanhar o andamento dos processos/ações, entrando em contato com quem de direito, 
dando subsídios com relação à apuração, elaboração e definição de acordos;
Monitorar o cumprimento de liminares e processos jurídicos envolvendo a administração 
municipal, visando atender as determinações judiciais e legais em consonância com os 
Responder questionamentos e dúvidas quanto aos processos/ações/acordos, via telefone, e
reuniões e outros, visando assegurar a qualidade dos trabalhos;
Supervisionar e acompanhar a produtividade dos advogados da procuradoria Municipal 
Contenciosa, esclarecendo dúvidas, bem como aplicar feedback, visando melhores resultados;
Bacharel em Direito, com inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.
acompanhar a elaboração, revisão e aprovação 
de contratos, processos judiciais e administrativos, emitindo relatórios de ordem geral, assim 
como realizar atendimentos a reclamações de usuários, promovendo possíveis negociações. 
Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e informações 
geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo o sigilo sobre assuntos 
Responder a consultas formuladas pelo Gabinete e outras unidades da administração 
Disponibilizar informações às outras áreas quanto à legislação pertinente, visando manter a 
Conduzir negociações envolvendo conflitos de interesses e reivindicações de terceiros e da 
administração municipal, visando acordos favoráveis aos interesses da Prefeitura;
Elaborar e redigir petições, mandatos de representação e outros documentos de conformidade 
com os modelos legais, cuidando que as obrigações nele contidas sejam cumpridas nos 
Assessorar reuniões entre terceiros e a administração municipal, intervindo e sugerindo 
atuais, visando assegurar e resguardar legalmente 
se pela elaboração, controle e emissão das procurações outorgadas pela 
administração municipal a terceiros, servidores ou não, representante da Prefeitura na área de 
Orientar, acompanhar e controlar os procedimentos/trabalhos adotados pelos advogados da 
Acompanhar as defesas em ações cíveis, trabalhistas, fiscais e comerciais, assegurando que 
Elaborar relatórios de providências e acompanhamento de compromissos na área jurídica;
Analisar as propostas sugeridas pela equipe, aprovando ou encaminhando para os mesmos 
uscando seguir os procedimentos estipulados pela 
Acompanhar o andamento dos processos/ações, entrando em contato com quem de direito, 
dando subsídios com relação à apuração, elaboração e definição de acordos;
s e processos jurídicos envolvendo a administração 
municipal, visando atender as determinações judiciais e legais em consonância com os 
Responder questionamentos e dúvidas quanto aos processos/ações/acordos, via telefone, e- Supervisionar e acompanhar a produtividade dos advogados da procuradoria Municipal 
Contenciosa, esclarecendo dúvidas, bem como aplicar feedback, visando melhores resultados;
● Coordenar as atividades do PROCON do Município, monitorando as atividades da equipe e 
participando de audiências de tentativas de acordo sempre que necessário;
● Apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à área de atuação, apresentando e 
discutindo problemas e irregula
necessidades da área, visando atender às expectativas da Prefeitura, quanto aos índices de 
produtividade, redução dos custos e maximização dos resultados;
● Assegurar a conservação dos bens patrimoniais,
que necessário; 
● Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato.
Competências Técnico/Operacionais:
● Dominar expressão escrita da língua portuguesa
● Demonstrar raciocínio lógico
● Demonstrar organização, iniciativa, perspicácia e responsabilidade social
● Gerenciar o tempo com eficiência
● Manter-se atualizado 
● Demonstrar atenção para detalhes
● Evidenciar eloquência verbal
● Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais e/ou 
escritas 
● Capacidade de análise crítica
● Liderança e habilidade para conduzir situações problema e tomar decisões de forma assertiva 
e eficaz 
● Visão sistêmica, organização e planejamento
● Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Competências Relacionais: 
● Demonstrar serenidade, liderança e cooperação
● Trabalhar em equipe 
● Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
● Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
● Capacidade de trabalhar em equipe
● Capacidade de argumentação e negociação
● Capacidade para gerenciar conflitos e mudanças
● Integridade, coerência e confiabilidade
dades do PROCON do Município, monitorando as atividades da equipe e 
participando de audiências de tentativas de acordo sempre que necessário;
Apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à área de atuação, apresentando e 
discutindo problemas e irregularidades, bem como implantar melhorias de acordo com as 
necessidades da área, visando atender às expectativas da Prefeitura, quanto aos índices de 
produtividade, redução dos custos e maximização dos resultados;
Assegurar a conservação dos bens patrimoniais, solicitando reparo e/ou reposição, sempre 
Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato.
Competências Técnico/Operacionais:
Dominar expressão escrita da língua portuguesa
Demonstrar raciocínio lógico
organização, iniciativa, perspicácia e responsabilidade social
Gerenciar o tempo com eficiência
Demonstrar atenção para detalhes
Evidenciar eloquência verbal
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais e/ou 
Capacidade de análise crítica
Liderança e habilidade para conduzir situações problema e tomar decisões de forma assertiva 
anização e planejamento
Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Demonstrar serenidade, liderança e cooperação
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
Capacidade de trabalhar em equipe
Capacidade de argumentação e negociação
Capacidade para gerenciar conflitos e mudanças
Integridade, coerência e confiabilidade
dades do PROCON do Município, monitorando as atividades da equipe e 
participando de audiências de tentativas de acordo sempre que necessário;
Apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à área de atuação, apresentando e 
ridades, bem como implantar melhorias de acordo com as 
necessidades da área, visando atender às expectativas da Prefeitura, quanto aos índices de 
solicitando reparo e/ou reposição, sempre 
organização, iniciativa, perspicácia e responsabilidade social
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais e/ou 
Liderança e habilidade para conduzir situações problema e tomar decisões de forma assertiva 
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
Denominação: Secretário Municip
Requisitos desejáveis: Ensino Superior Completo.
Descrição Sumária: Executar atividades de assessoramento ao Prefeito em sua especialidade, 
formulando, articulando, coordenando e acompanhando políticas públicas voltadas para o 
Município, disponibilizando dados e informações de interesse público, no âmbito das atividades 
executadas pela Secretaria para a população.
Descrição Detalhada: 
● Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e informações 
geradas pelas tarefas sob 
relacionados às atividades;
● Gerenciar a equipe sob sua responsabilidade, delegando tarefas, definindo prioridades e 
orientando tecnicamente, a fim de cumprir com as atividades planejadas;
● Gerenciar o processo de abertura da Secretaria, participando da definição dos critérios 
técnicos em conformidade com exigências financeiras e de qualidade;
● Interagir com as demais Secretarias e/ou representantes da área, participando de reuniões, 
visando elaborar planejamento estratégico e orçamento para atendimento ao planejamento 
anual, mediante adequada previsão de gastos com material, mão de obra e serviços, para 
validação, bem como coordenar a realização de previsões orçamentárias de longo prazo;
● Apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à sua área de atuação, apresentando e 
discutindo problemas e irregularidades, bem como implantar melhorias de acordo com as 
necessidades da área, visando atender às expectativas da Prefeitura, quanto aos índices de 
produtividade, redução dos custos e maximização dos resultados;
● Assegurar a conservação dos bens patrimoniais, solicitando manutenção, reparo e/ou 
reposição, sempre que necessário;
● Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato.
Competências Técnico/Operacionais:
● Agir com ética 
● Demonstrar visão sistêmica, proatividade e capacidade de tomada de decisão
● Lidar com situações de estresse
● Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e com
escritas 
● Capacidade de análise crítica
● Liderança e habilidade para conduzir situações problema e tomar decisões de forma assertiva 
e eficaz 
● Visão sistêmica, organização e planejamento
● Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Competências Relacionais: 
● Demonstrar capacidade de negociação e de administrar conflitos
● Demonstrar polidez, flexibilidade, liderança e integridade
● Trabalhar em equipe 
Denominação: Secretário Municipal 
Ensino Superior Completo.
Executar atividades de assessoramento ao Prefeito em sua especialidade, 
formulando, articulando, coordenando e acompanhando políticas públicas voltadas para o 
ndo dados e informações de interesse público, no âmbito das atividades 
executadas pela Secretaria para a população.
Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e informações 
geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo o sigilo sobre assuntos 
Gerenciar a equipe sob sua responsabilidade, delegando tarefas, definindo prioridades e 
orientando tecnicamente, a fim de cumprir com as atividades planejadas;
rocesso de abertura da Secretaria, participando da definição dos critérios 
técnicos em conformidade com exigências financeiras e de qualidade;
Interagir com as demais Secretarias e/ou representantes da área, participando de reuniões, 
jamento estratégico e orçamento para atendimento ao planejamento 
anual, mediante adequada previsão de gastos com material, mão de obra e serviços, para 
validação, bem como coordenar a realização de previsões orçamentárias de longo prazo;
imediato em assuntos inerentes à sua área de atuação, apresentando e 
discutindo problemas e irregularidades, bem como implantar melhorias de acordo com as 
necessidades da área, visando atender às expectativas da Prefeitura, quanto aos índices de 
ade, redução dos custos e maximização dos resultados;
Assegurar a conservação dos bens patrimoniais, solicitando manutenção, reparo e/ou 
reposição, sempre que necessário;
Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato.
Técnico/Operacionais:
Demonstrar visão sistêmica, proatividade e capacidade de tomada de decisão
Lidar com situações de estresse
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais e/ou 
Capacidade de análise crítica
Liderança e habilidade para conduzir situações problema e tomar decisões de forma assertiva 
Visão sistêmica, organização e planejamento
Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Demonstrar capacidade de negociação e de administrar conflitos
Demonstrar polidez, flexibilidade, liderança e integridade
Executar atividades de assessoramento ao Prefeito em sua especialidade, 
formulando, articulando, coordenando e acompanhando políticas públicas voltadas para o 
ndo dados e informações de interesse público, no âmbito das atividades 
Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e informações 
sua responsabilidade, mantendo o sigilo sobre assuntos 
Gerenciar a equipe sob sua responsabilidade, delegando tarefas, definindo prioridades e 
orientando tecnicamente, a fim de cumprir com as atividades planejadas;
rocesso de abertura da Secretaria, participando da definição dos critérios 
Interagir com as demais Secretarias e/ou representantes da área, participando de reuniões, 
jamento estratégico e orçamento para atendimento ao planejamento 
anual, mediante adequada previsão de gastos com material, mão de obra e serviços, para 
validação, bem como coordenar a realização de previsões orçamentárias de longo prazo;
imediato em assuntos inerentes à sua área de atuação, apresentando e 
discutindo problemas e irregularidades, bem como implantar melhorias de acordo com as 
necessidades da área, visando atender às expectativas da Prefeitura, quanto aos índices de 
Assegurar a conservação dos bens patrimoniais, solicitando manutenção, reparo e/ou 
Demonstrar visão sistêmica, proatividade e capacidade de tomada de decisão
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
partilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais e/ou 
Liderança e habilidade para conduzir situações problema e tomar decisões de forma assertiva 
● Demonstrar capacidade de comunicação efi
● Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
● Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
● Capacidade de trabalhar em equipe
● Capacidade de argumentação e negociação
● Capacidade para gerenciar conflitos e mudanças
● Integridade, coerência e confiabilidade
Demonstrar capacidade de comunicação eficiente 
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
Capacidade de trabalhar em equipe
Capacidade de argumentação e negociação
gerenciar conflitos e mudanças
Integridade, coerência e confiabilidade
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
ANEXO IV - QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS 
Da Gratificação ao Agente de Contratação e Equipe de Apoio da Administração Direta
Função Gratificada
Membro de Equipe de 
Apoio 
Pregoeiro/Agente de 
Contratação
Da Gratificação ao integrante da Comissão Processante Disciplinar da Administração Direta
Função Gratificada
Membro da Comissão 
Processante Disciplinar
Da Gratificação ao integrante da Comissão de Seleção ou Comissão de Monitoramento de 
Função Gratificada
Membro da Comissão de 
Seleção ou de 
Monitoramento de Avaliação
Da Gratificação ao integrante da Comissão de Defensor Dativo
Função Gratificada
Membro da Comissão de 
Defensor Dativo
QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS 
Da Gratificação ao Agente de Contratação e Equipe de Apoio da Administração Direta
Função Gratificada Percentual de 
Gratificação 
Nº de Fun
Gratificadas
Membro de Equipe de 50% da UPFI até 40
Pregoeiro/Agente de 
Contratação 70% da UPFI até 4
Da Gratificação ao integrante da Comissão Processante Disciplinar da Administração Direta
Função Gratificada Percentual de 
Gratificação 
Nº de Funções 
Gratificadas
Membro da Comissão 
Processante Disciplinar 50% da UPFI até 10
Da Gratificação ao integrante da Comissão de Seleção ou Comissão de Monitoramento de 
Avaliação 
Função Gratificada Percentual de 
Gratificação 
Nº de Funções 
Gratificadas
Membro da Comissão de 
Seleção ou de 
Monitoramento de Avaliação
50% da UPFI até 20
Da Gratificação ao integrante da Comissão de Defensor Dativo
Função Gratificada Percentual de 
Gratificação 
Nº de Funções 
Gratificadas
Membro da Comissão de 
Defensor Dativo 50% da UPFI até 4
QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS 
Da Gratificação ao Agente de Contratação e Equipe de Apoio da Administração Direta
Nº de Funções 
Gratificadas
até 40
até 4
Da Gratificação ao integrante da Comissão Processante Disciplinar da Administração Direta
de Funções 
Gratificadas
até 10
Da Gratificação ao integrante da Comissão de Seleção ou Comissão de Monitoramento de 
Nº de Funções 
Gratificadas
até 20
Da Gratificação ao integrante da Comissão de Defensor Dativo
Nº de Funções 
Gratificadas
até 4
Da Gratificação ao integrante da
Função Gratificada
Membro da Comissão de 
Avaliação de Desempenho
Da Gratificação ao integrante da Comissão de Avaliação de Desempenho da Administração 
Direta
Função Gratificada Percentual de 
Gratificação 
Nº de Funções 
Gratificadas
Comissão de 
Avaliação de Desempenho 50% da UPFI até 17
Comissão de Avaliação de Desempenho da Administração 
Nº de Funções 
Gratificadas
até 17
ORLANDO 
AMORIM 
CALDEIRA:315074
33620
Assinado de forma digital 
por ORLANDO AMORIM 
CALDEIRA:31507433620 
Dados: 2022.11.28 
08:51:44 -03'00'
ANEXO V – ORGANOGRAMA ESTRUTURA HIERARQUICA DA ORGANOGRAMA ESTRUTURA HIERARQUICA DA 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
*Estrutura até nível gerencial
ORGANOGRAMA ESTRUTURA HIERARQUICA DA 
Secretaria
Superintendência
Diretoria
Gerência
Secretaria Municipal de 
Meio Ambiente e 
Desenvolvimento 
Sustentável
SEMAM
Superintendência de 
Limpeza Urbana e 
Resíduos Sólidos
SLUR
Diretoria de Serviços de 
Limpeza Urbana
DISLU
Gerência de Serviços de 
Limpeza Urbana
GERSLU
Gerência de 
Manutenção de 
Equipamentos Públicos
GERMEP
Gerencia de Resíduos 
Sólidos
GERSO
Diretoria de Gestão e 
Infraestrutura de Meio 
Ambiente
DIRGIM
Gerencia de Gestão e 
Unidade Ambientais
GERGUA
Diretoria de Licenciamento 
e Fiscalização
DIRLIF
Gerencia de Licenciamento 
e Fiscalização
GERLIF
Secretaria
Diretoria
Gerência
Secretaria Municipal de 
Agronegócio e 
Desenvolvimento Rural
SEMAR
Diretoria de Gestão e 
Agronegócio
DIRGA
Gerência de Gestão e  
Agronegócio
GERGA
Gerência de 
Infraestrutura Rural
GERIR
Diretoria de Inspeção 
Sanitária
DIRSA
Secretaria
Diretoria
Gerência
Secretaria Municipal de 
Comunicação
SEMCO
Diretoria de Publicidade
DIRP
Gerência de Contratos de 
Publicidade
GERCP
Gerência de Relações 
Institucionais
GERRI
Diretoria de Comunicação Institucional
DIRCI
Gerência de Produção 
Audio Visual
GERPAV
Gerência de Comunicação 
Digital
GERDC
Secretaria / Procuradoria
Diretoria
Gerência
Coordenadoria
Secretaria Municipal 
de Patrimônio Cultural 
e Turismo
SEMCULT
Diretoria de Cultura
DIRCULT
Gerência de Gestão 
Cultural
GERGEC
Gerência de Áreas 
Culturais
GERARC
Gerência de Ação 
Cultural
GERAC
Gerência de Memória 
e Patrimônio
GERAMEP
Diretoria Setorial de 
Extensão das Artes
DIRSEA
Gerência de Artes 
Integradas
GERAI
Gerência de Espaços 
Culturais
GEREC
Diretoria de Turismo
DIRTU
Gerência do Centro de 
Referência e 
Informação Turística
GERCRIT
Diretoria de Gestão e 
Eventos
DIRGEV
Gerência de Gestão e 
Infraestrutura
GERGIN
Secretaria
Diretoria
Gerência
SINE / Assessorias
Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento 
Econômico
SEMDE
Diretoria de Atração e 
Promoção de 
Invetimentos
DIRAPI
Gerência de Comércio, 
Serviço e Apoio Técnico
GERCO
Gerência de Inovação e 
Empreendedorismo
GERIEM
Diretoria de Gestão, 
Qualificação, Trabalho e 
Emprego
DIRGTE
Gerência de Trabalho e 
Emprego (Sala Mineira)
GERTE
Gerência de Qualificação 
Profissional 
(CEPEP/Telecentro)
GERQP
SINE
SINE
Secretaria
Diretoria
Coordenadoria
Gerência
Assessoria
Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento 
Social SEMDES Diretoria de Direitos Humanos e CidadaniaDIRDIC
Gerencia de Apoio aos 
Movimentos Sociais II (Idoso, 
Mulher, LGBTQIA+) GERAMS II
Gerencia de Apoio aos Movimentos 
Sociais I (Reparação e Igualdade 
Social, Direitos Humanos, 
Associações Comunitárias) GERAMS I Gerencia de Políticas da 
Criança, Adolescente e 
Juventude GERCAJ Gerencia de Políticas 
Pessoa com DeficiênciaGERPCD
Diretoria de 
Proteção Social do SUASDIRSUAS
Gerencia de 
Transferência de Renda 
e Cadastro Único GERCAD
Gerencia de Benefícios, 
Programas e Projetos 
Socioassistênciais GERBPP
Diretoria de Gestão 
do 
Desenvolvimento 
SocialDIRGDES
Gerencia de Gestão do 
Desenvolvimento 
SocialGERGDES Gerencia de 
Pessoas do 
Desenvolvimento 
SocialGERPDES
Diretoria de Gestão 
do Sistema Único 
de Assistência 
Social DIRGAS Coordenadoria 
Geral de CRAS CORCRAS Gerencia do CRAS - Maria Loura
CRAS - Maria Loura Gerencia do CRAS -
Padre Adelmo
CRAS - Padre Adelmo Gerencia do CRAS -
Portões / São José
CRAS - Portões / S. 
José Equipe - CRAS 
Volante
CRAS -Volante
Coordenadoria CREASCORCREAS
Gerencia de Gestão dos 
Serviços de Alta e Média 
Complexidade do SUAS
GERGSAMC Supervisão técnica
Gerência de 
Vigilância 
Socioassistencial GERVS
Secretaria Executiva 
dos Conselhos
Secretaria
Superintendência
Diretoria
Gerência
Assessorias
Secretária Municipal de 
Educação 
SEMED
Superintendência de 
Planejamento e Gestão da 
Educação
SUPLAGE
Diretoria de 
Administração de Pessoal 
da Educação
DIRAPE
Gerência de Pessoas da 
Educação
GERSPE
Diretoria de Gestão da 
Educação
DIRGE
Gerência de Contratos e 
Convênios da Educação
GERCCE
Gerência de Gestão da 
Educação
GERGE
Diretoria de Suprimentos 
para Educação
DIRSUPE
Gerência Suprimentos e 
Materiais 
GERSUPM
Gerência de Manutenção 
e Expansão da rede Física
GERMERF
Gerência de Aliemntação 
Escolar
GERALE
Diretoria de Transporte 
Escolar
DIRTE
Gerência de Logística TE
GERLOTE
Superintendência de 
Educação
SUPED
Diretoria de Programas e 
Projetos Educacionais e 
Inovação e Tecnologia 
DIRPPEIT
Gerência Núcleo 
Tecnológico de Inovação
GERNTI
Diretoria de Organização 
Educacional
DIRORGE
Gerência de Inspeção 
Escolar
GERINSE
Gerência de 
Administração 
Educacional 
GERADE
Diretoria Pedagógico I 
DIRPED I
Gerência de Diagnóstico e 
Intervenção Pedagógica
GERDIP
Diretoria Pedagógico II
DIRPED II
Diretoria Pedagógico III
DIRPED III
Diretoria de Educação 
Especializada ao 
Educando
DIREEE
Gerência de Serviço 
Especializado ao 
Educando
GERSEREE
Assessoria de 
Planejamento 
Estratégico da 
Educação
ASPLAGE
Secretaria / Procurador
Diretoria
Gerência
Secretaria Municipal 
de Esportes e Lazer
SEMEL
Diretoria de Eventos 
Esportivos
DIREVE
Diretoria de Gestão e 
Infraestrutura 
Esportiva
DIRGIE
Gerência de Projetos
GERPRO
Gerência de Gestão e 
Infrasestrutura 
Esportiva
GERGIE
Secretaria
Superintendência
Diretoria
Gerência
Secretaria Municipal 
de Fazenda
SEMFA
Superintendência 
Contábil
SUCONT
Diretoria Contábil
DIRCON
Gerência de 
Execução 
Orçamentária , 
Registros e Prestação 
de Contas GEREORPC
Superintendência 
Tributária 
SUTRI
Diretoria de Arrecadação, 
Cobrança e Dívida Ativa
DIRAC
Gerência de Cobrança 
e Atendimento
GERCAT
Gerência de Cadastro
GERCAD
Diretoria de 
Fiscalização
DIRFIS
Gerência de 
Fiscalização Minerária
GERFM
Gerência de 
Fiscalização de Tributos
GERFT
Superintendência 
Financeira
SUFIN
Diretoria Financeiro
DIRFIN
Gerência de Análise 
Financeira
GERAF
Gerência de Contas a 
Pagar
GERCP
Secretaria
Diretoria
Gerência
Secretaria Municipal de 
Gestão de Frotas
SEMFRO
Diretoria de Gestão e 
Logística
DIRGLOG
Gerencia de Manutenção
GERMAN
Gerencia de Logística
GERLOG
Secretaria / Procuradoria
Superintedência / Subcontroladoria
Diretoria
Gerência
Secretaria Municipal de 
Obras, Serviços e 
Infraestrutura
SEMOS
Superintendência de 
Gestão e Projetos
SUPGEP
Diretoria de Gestão, 
Planejamento e 
Contratos
DIRGPC
Gerência de Gestão e 
Contratos
GERGCO
Diretoria de Gestão de 
Obras, Engenharia e 
Projetos 
DIRGOEP
Gerência de Engenharia 
e Projetos
GEREP
Superintendência de 
Execução de Obras
SUPEO
Diretoria Manutenção 
de Vias Públicas
DIRMVP
Diretoria de 
Manutenção de 
Prórpios
DIRMP
Gerência de 
Manutenção de 
Próprios I
GERMPR I
Gerência de 
Manutenção de 
Próprios II
GERMPR II
Gerência de 
Manutenção de 
Próprios III
GERMPR III
Diretoria Manutenção 
Elétrica
DIRME
Gerência de 
Manutenção Elétrica
GERME
Secretaria
Superintendência
Diretoria
Coordenadoria
Gerência
Assessorias
Secretaria Municipal De 
Saúde
SEMSA
Superintedência Assistência 
Atenção Primária
SUPASP
Diretoria de Atenção 
Primária
DIRAP
Coordenadoria Técnica de 
Programas Assistenciais
CORPAS
Coordenadoria Técnica de 
Saúde Bucal
CORSAB
Coordenadoria Técnica de 
Estratégia de Saúde da Família 
(Central)
UBS‐CENTRAL
Coordenadoria Técnica de 
Estratégia de Saúde da 
Família (Vila Gonçalo)
UBS ‐ VILA SÃO GONÇALO
Coordenadoria Técnica de 
Estratégia de Saúde da Família 
(N. S De Fátima)
UBS ‐ N. SRA DE FÁTIMA
Coordenadoria Técnica de 
Estratégia de Saúde da Família 
(St. Rita)
UBS ‐ SANTA RITA
Coordenadoria Técnica de 
Estratégia de Saúde da Família 
(São José) 
UBS ‐ SÃO JOSÉ
Coordenadoria Técnica de 
Estratégia de Saúde da Família 
(Portões)
UBS‐ PORTÕES
Coordenadoria Técnica de 
Estratégia de Saúde da Família 
(St. Efigênia)
UBS ‐ ST. EFIGÊNIA
Coordenadoria Técnica de 
Estratégia de Saúde da Família 
(Zona Rural)
UBS ‐ ZONA RURAL
Coordenadoria Técnica de 
Estratégia de Saúde da Família 
(Água Limpa)
UBS ‐ ÁGUA LIMPA
Superintendência de Assistência 
Secundária
SUPASS
Diretoria de Atenção 
Secundária
DIRASS
Coordenadoria Técnica de 
Saúde Mental ‐ Infantil 
CAPS INF
Coordenadoria Técnica de 
Saúde Mental (Adulto, 
Álcool  Drogas)
CAPS AAD
Coordenadoria Técnica de Apoio e 
Diagnóstico 
CORAD
Gerência de Apoio e 
Diagnóstico
GEAD
Coordenadoria Técnica de 
Assistência Farmacêutica
CORAF
Gerência Serviços de 
Assistência 
Farmacêutica
GERAF
Coordenadoria Técnica de 
Especialidades Médicas
COREM
Coordenadoria Técnica de 
Reabilitação e Fisioterapia
COREF
Gerência de Reabilitação e 
Fisioterapia
GEREF
Coordenadoria Técnica do 
CEAE
CEAE
Superintendência Administrativa 
da Saúde
SUPADS
Diretoria de Gestão  da 
Saúde
DIRGES
Gerência  De Contratos e 
Convênios da Saúde
GERCOS
Gerência de Finanças da 
Saúde
GERFIS
Gerência de Gestão do 
Trabalho e da Educação em 
Saúde
GERTES
Gerência  Operacional em 
Saúde
GEROS
Gerência da Central de Frios
GERCEF
Gerência de Pessoas da 
Saúde
GERPS
Diretoria de Regulação em 
Saúde
DIREGS
Coordenadoria de Sistema de 
Informação da Saúde
CORSINFS
Gerência Sistemas de 
Informação e Inovação
GERSIS
Assessoria de 
Planejamento 
Estratégico da Saúde
ASPLAES
Auditoria da Saúde
AUDS
Superintendência De Urgência e 
Emergência
SUPUE
Coordenador Técnico de 
Urgência e Emergência
CORUE
Gerência Operacional de 
Urgência e Emergência 
GEROPUE
Gerência Administrativa de 
Urgência e Emergência 
GERADUE
Diretoria Vigilância em Saúde
DIRVIS
Coordenadoria Tecn.  
Saúde do Trabalhador
CORTRA
Coordenadoria Tecn. 
Vigilância Ambiental
CORTAM
Coordenadoria Técn. 
Vigilância de Controle 
Animal
CORCAN
Coordenadoria Tecn. 
Sanitária
CORSAN
Coordenadoria Tecn. 
Vigilância 
Epidemiológica
CORTEP
Secretaria
Superintendência
Diretoria
Coordenadoria
Gerência
Assessorias
Secretaria Municipal De 
Saúde
SEMSA
Superintedência Assistência 
Atenção Primária
SUPASP
Diretoria de Atenção 
Primária
DIRAP
Coordenadoria Técnica de 
Programas Assistenciais
CORPAS
Coordenadoria Técnica de 
Saúde Bucal
CORSAB
Coordenadoria Técnica de 
Estratégia de Saúde da Família 
(Central)
UBS‐CENTRAL
Coordenadoria Técnica de 
Estratégia de Saúde da 
Família (Vila Gonçalo)
UBS ‐ VILA SÃO GONÇALO
Coordenadoria Técnica de 
Estratégia de Saúde da Família 
(N. S De Fátima)
UBS ‐ N. SRA DE FÁTIMA
Coordenadoria Técnica de 
Estratégia de Saúde da Família 
(St. Rita)
UBS ‐ SANTA RITA
Coordenadoria Técnica de 
Estratégia de Saúde da Família 
(São José) 
UBS ‐ SÃO JOSÉ
Coordenadoria Técnica de 
Estratégia de Saúde da Família 
(Portões)
UBS‐ PORTÕES
Coordenadoria Técnica de 
Estratégia de Saúde da Família 
(St. Efigênia)
UBS ‐ ST. EFIGÊNIA
Coordenadoria Técnica de 
Estratégia de Saúde da Família 
(Zona Rural)
UBS ‐ ZONA RURAL
Coordenadoria Técnica de 
Estratégia de Saúde da Família 
(Água Limpa)
UBS ‐ ÁGUA LIMPA
Superintendência de Assistência 
Secundária
SUPASS
Diretoria de Atenção 
Secundária
DIRASS
Coordenadoria Técnica de 
Saúde Mental ‐ Infantil 
CAPS INF
Coordenadoria Técnica de 
Saúde Mental (Adulto, 
Álcool  Drogas)
CAPS AAD
Coordenadoria Técnica de Apoio e 
Diagnóstico 
CORAD
Gerência de Apoio e 
Diagnóstico
GEAD
Coordenadoria Técnica de 
Assistência Farmacêutica
CORAF
Gerência Serviços de 
Assistência 
Farmacêutica
GERAF
Coordenadoria Técnica de 
Especialidades Médicas
COREM
Coordenadoria Técnica de 
Reabilitação e Fisioterapia
COREF
Gerência de Reabilitação e 
Fisioterapia
GEREF
Coordenadoria Técnica do 
CEAE
CEAE
Superintendência Administrativa 
da Saúde
SUPADS
Diretoria de Gestão  da 
Saúde
DIRGES
Gerência  De Contratos e 
Convênios da Saúde
GERCOS
Gerência de Finanças da 
Saúde
GERFIS
Gerência de Gestão do 
Trabalho e da Educação em 
Saúde
GERTES
Gerência  Operacional em 
Saúde
GEROS
Gerência da Central de Frios
GERCEF
Diretoria de Regulação em 
Saúde
DIREGS
Coordenadoria de Sistema de 
Informação da Saúde
CORSINFS
Gerência Sistemas de 
Informação e Inovação
GERSIS
Diretoria  de pessoas da 
Saúde
DIRPS
Gerência de Pessoas da 
Saúde
GERPS
Assessoria de 
Planejamento 
Estratégico da Saúde
ASPLAES
Auditoria da Saúde
AUDS
Superintendência De Urgência e 
Emergência
SUPUE
Coordenador Técnico de 
Urgência e Emergência
CORUE
Gerência Operacional de 
Urgência e Emergência 
GEROPUE
Gerência Administrativa de 
Urgência e Emergência 
GERADUE
Diretoria Vigilância em Saúde
DIRVIS
Coordenadoria Tecn.  
Saúde do Trabalhador
CORTRA
Coordenadoria Tecn. 
Vigilância Ambiental
CORTAM
Coordenadoria Técn. 
Vigilância de Controle 
Animal
CORCAN
Coordenadoria Tecn. 
Sanitária
CORSAN
Coordenadoria Tecn. 
Vigilância 
Epidemiológica
CORTEP
Secretaria
Diretoria
Gerência
Secretaria Municipal de Política 
Urbana e Habitação
SUPUBH
Diretor de Gestão e fiscalização 
Urbanistica
DIRGFU
Gerência de Gestão e 
Fiscalização Urbanística
GERGFU
Diretor de Projetos e 
Licenciamento Urbanístico
DIRPLU
Gerência de Licenciamento 
Urbanístico
GERLU
Diretor de Habitação
DIRHAB
Gerência de Habitação
GERHAB
Secretaria
Diretoria
Gerência
Secretaria Municipal de 
Planejamento e 
Orçamento
SEPLAN
Diretoria de Coordenação do 
Orçamento
DIRCO
Gerência de Gestão 
Orçamentária
GEREO
Gerência de Planejamento 
Orçamento
GERPLO
Diretoria de Planejamento, 
Financiamento e Projetos 
Estratégicos
DIRPE
Gerência de Planejamento e 
Acompanhamento de 
Convênios e Financiamentos
GERPAC
Gerência  Elaboração e 
Monitoramento do PPAG, 
Indicadores e Projetos 
Estratégicos
GERETP
Secretaria
Diretoria
Gerência
Coordenadoria
Secretaria Municipal de 
Segurança , Prevenção e 
Mobilidade Urbana
SESMOB
Diretoria de Trânsito
DIRTRA
Gerência de Trânsito e 
JARI
GERTJ
Gerência de Transporte 
Urbano
GERTU
Gerência de Fiscalização 
(Coletivo, Táxi e APPS)
GERFTRAN
Diretoria de Gestão e 
Segurança Institucional
DIRGSI
Gerência do Centro de 
Operações e Segurança 
Pública
GERCOS
Gerência de Gestão e 
Segurança Institucional
GERGSI
Diretoria  Operacional de 
Proteção e Defesa Civil
DIROPD
Coordenadoria Operacional 
de Proteção e Defesa
CORD
Gerência da Defesa Civil
GERDC
Guarda Municipal
GM
Prefeitura/ Gabinete
Secretaria/ Procuradorias
Autarquia
Gerência ‐ Autarquia
Superintendência/ Subcontroladoria ‐Autarquia
Superintendência/ Subcontroladoria 
Diretoria / Presidência
Diretoria
Gerência
Coordenadorias
Sine/ Assessorias
Prefeitura Municipal de 
Itabirito
Gabinete do Prefeito e Vice 
Prefeito
Chefia de Gabinete 
CHGAB
Assessoria de 
Governo
ASGOV
Assessoria de 
Relações 
Institucionais
ASRI
Assessoria de 
Cerimonial e 
Eventos
ASCE
Assessoria de 
Relações 
Parlementares
ASRP
Assessoria de 
Segurança
ASSEG
Superintendecia de Controle 
de Atos, Informação e 
Protocolo
DIRCAIP
Controladoria Geral 
Municipal
CTGM
Subcontroladoria de 
Auditoria 
SUBAUD
Subcontroladoria de 
Ouvidoria
SUBOUV
Subcontroladoria de 
Transparência
SUBTRANSP
Secretaria Municipal de Administração
SEMAD
Superitendência de 
Tecnologia da Informação
SUPTI
Diretoria de Tecnologia da 
Informação
DIRTI
Gerência de Sistema de Informação, 
Governança e Inovação
GERSIGI
Gerência de Tecnologia da 
Informação e Suporte ao Usuário
GERTISU
Superitendência 
Administrativa 
SUPAD
Diretoria de Suprimentos e 
Materiais da Administração Geral
DIRSUM
Gerência de Compras
GERCOM
Gerência de Registro de 
Preço
GEREP
Diretoria de Gestão da 
Administração
DIRGEA
Gerência de Contratos e Convênios 
da Administração
GESCAD
Gerência de Serviços Gerais (Cantina
GERSG
Gerência de Arquivo
GERAR
Gerência de Protocolo
GERP
Gerência de Regionais 
GEREG 
Diretoria de Licitação e 
Contratos
DIRLIC
Gerência de licitação e 
Contratos
GERLIC
Superintedência de Gestão 
Estratégica de Pessoas
SUGEP
Diretoria de Gestão 
Estratégica de Pessoas
DIRRH
Gerência de Promoção e 
Qualidade de Vida
GERPQV
Gerência de Desempenho e 
Carreira
GERDEC
Gerência de 
Desenvolvimento
GERDES
Gerência de Planejamento 
Estratégico de Recursos 
Humanos
GERPLE
Gerência de Saúde do Servidor
GERSAS
Gerência de Segurança e 
Medicina do Trabalho
GERSMT
Diretoria de Administração 
de Pessoal
DIRAP
Gerência de Ingresso e Vida 
Funcional
GERIF
Gerência de Direitos e 
Benefícios
GERDIB
Gerência de Folha de 
Pagamento
GERFP
Superintendência Geral
SUPGER
Diretoria de Apoio Geral
DIRAPV
Gerência de Vigilância Patrimonial e 
Portaria
GERPV
Gerência de Patrimônio
GERPAT
Gerência de Necropolis
GERNE
Gerência de Almoxarifado
GERAL
Gerência de Gestão da 
Administração
GERGA
Gerência de Terminal Rodoviário
GERTR
Gerência de Regionais I
GEREG I
Gerência de Regionais II
GEREG II
Secretaria Municipal de Educação
SEMED
Superintendência de 
Planejamento e Gestão da 
Educação
SUPLAGE
Diretoria de Administração 
de Pessoal 
DIRADP
Gerência Setorial de 
Recursos Humanos
GERSRH
Diretoria Gestão da Educação
DIRGE
Gerência de Gestão da 
Educação
GERGE
Gerência de Contratos e 
Convênios da Educação
GERCCE
Diretoria de Suprimentos 
para Educação
DIRSUPE
Gerência de Manutenção e 
Expansão da rede Física
GERMERF
Gerência Suprimentos e 
Materiais 
GERSUPM
Gerência de Alimentação 
Escolar
GERALE
Diretoria de Transporte 
Escolar
DIRTE
Gerência de Logística T.E
GERLOTE
Superintendência de 
Educação
SUPED
Diretoria de Programas e Projetos 
Educacionais e Inovação e Tecnologia 
DIRPPEIT
Gerência Núcleo Tecnológico 
de Inovação
GERNTI
Diretoria de Organização 
Educacional
DIRORGE
Gerência de Administração 
Educacional 
GERADE
Gerência de Inspeção Escolar
GERINSE
Diretoria de Pedagógica 
DIRPED
Gerência de Diagnóstico e 
Intervenção Pedagógica
GERDIP
Diretoria de Educação Especializada ao 
Educando
DIREEE
Gerência de Serviços 
Especilaizados ao Educando
GERSEREE
Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Social
SEMDES
Secretaria Executiva 
de Conselhos
Diretoria de Direitos Humanos e  
Cidadania
DIRDIC
Gerência de Apoio aos 
Movimentos Sociais II (Idoso, 
Mulher, LGBTQIA+)
GERAMS II
Gerênciade Apoio aos 
Movimentos Sociais I 
(Reparação e Igualdade 
Social, Direitos Humanos, 
Associações Comunitárias)
GERAMS I
Gerência de Políticas da 
Criança, Adolescente e 
Juventude
GERCAJ
Gerência de Política Pessoa 
com Deficiência
GERPCD
Diretoria De Proteção Social do 
SUAS
DIRSUAS
Gerência De Transferência de 
Renda e Cadastro Único 
GERCAD
Gerência de  Benefícios, 
Programas e Projetos 
Socioassistênciais 
GERBPP
Diretoria de Gestão do 
Desenvolvimento Social
DIRGDES
Gerência de Gestão do 
Desenvolvimeto Social
GERGDES
Gerência de Pessoas do Des. 
Social
GERHDS
Diretoria De Gestão Do Sistema 
Único de Assistência Social
DIRGAR
Coordenadoria Geral de CRAS 
CORCRAS
Gerência do CRAS Maria 
Loura
CRAS ‐ Maria Loura
Gerência do CRAS Padre 
Adelmo
CRAS ‐ Padre Adelmo
Gerência do CRAS Portões/ 
São José
CRAS ‐ Portões
Equipe CRAS 
CRAS ‐Volante
Coordenadoria CREAS 
CORCREAS
Gerência de Gestão dos 
Serviços de Alta e Média 
Complexidade do SUAS
GERGSAMC
Supervisão Técnica
Gerência de Vigilância 
Socioassistêncial
GERVS
Secretaria Municipal de Comunicação
SEMCO
Diretoria de Publicidade
DIRCP
Gerência de Contratos de 
Publicidade
GERCP
Gerência de Relações 
Institucionais
GERRI
Diretoria de Comunicação 
Institucional
GERCI
Gerência de Produção Áudio 
Visual
GERPAV
Gerência de Comunicação 
Digital
GERCD
Secretaria Municipal de Patrimônio, 
Cultura e Turismo
SEMCULT
Diretoria de Cultura
DIRCULT
Gerência de Gestão da 
Cultura
GERGEC
Gerência de Áreas Culturais
GERARC
Gerência de Ação Cultural
GERAC
Gerência de Memória e 
Patrimônio
GERMEP
Diretoria Setorial de 
Extensão das Artes
DIRSEA
Gerência de Artes Integradas
GERAI
Gerência de Espaços 
Culturais
GEREC
Diretoria de Turismo
DIRTUR
Gerência do Centro de 
Referência e Informação 
Turística
GERCRIT
Diretoria de Gestão e Eventos
DIRGEV
Gerência de Gestão e 
Infraestrutura
GERGIN
Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico
SEMDE
Diretoria de Atração e 
Promoção de Invetimentos
DIRAPI
Gerência de Comércio, 
Serviço e Apoio Técnico
GERCAT
Gerência de Inovação e 
Empreendedorismo
GERIEM
Diretoria de Gestão, 
Qualificação, Trabalho e 
Emprego
DIRGTE
Gerência de Trabalho e 
Emprego (Sala Mineira)
GERTE
Gerência de Qualificação 
Profissional (CEPEP/Telecentro)
GERQP
SINE
SINE
Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
SEMEL
Diretoria de Eventos 
Esportivo
DIREVE
Diretoria de Gestão e 
Infraestrutura Esportiva
DIRGIE
Gerência de Projetos
GERPRO
Gerência de Gestão e 
Infrasestrutura Esportiva
GERGIE
Secretaria Municipal de Fazenda
SEMFA
Superintendência Contábil
SUPCONT
Diretoria Contábil
DICONT
Gerência de Execução 
Orçamentária , Registros e 
Prestação de Contas
GEREORPC
Superintendência Tributária 
SUTRI
Diretoria de Arrecadação, Cobrança 
e Dívida Ativa
DIRAC
Gerência de Cobrança e 
Atendimento
GERCAT
Gerência de Cadastro
GERCAD
Diretoria de Fiscalização
DIRFS
Gerência de Fiscalização 
Minerária
GERFM
Gerência de Fiscalização de 
Tributos
GERFT
Superintendência Financeira
SUFIN
Diretoria Financeiro
DIRFIN
Gerência de Análise 
Financeira
GERAF
Gerência de Contas a Pagar
GERCP
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e 
Desenvolvimento Sustentável
SEMAM
Diretoria de Gestão e Infraestrutura de 
Meio Ambiente
DIRGIM
Gerência de Gestão e 
Unidade Ambientais
GERGUA
Gerência de Resíduos Sólidos
GERSO
Diretoria de Licenciamento e 
Fiscalização
DIRLIF
Gerência de Licenciamento e 
Fiscalização
GERLIF
Secretaria Municipal de Obras e Serviços e 
Infraestrutura
SEMOS
Superintendência de Gestão 
e Processos
SURGEP
Diretoria de Gestão, 
Planejamento e Contratos
DIRGPC
Gerência de Gestão e 
Contratos
GERGCO
Diretoria de Gestão de Obras, 
Engenharia e Projetos 
GIRGOEP
Gerência de Engenharia 
e Projetos
GEREP
Superintendência de 
Execução de Obras
SUPEO
Diretoria de Manutenção de 
Vias Públicas
DIRMVP
Diretoria de Manutenção de 
Próprios
DIRMP
Gerência de Manutenção 
de Próprios I
GERMPR I
Gerência de Manutenção 
de Próprios II
GERMPR II
Gerência de Manutenção 
de Próprios III
GERMPR III
Diretoria de Manutenção 
Elétrica
DIRME
Gerência de Manutenção 
Elétrica
GERME
Superintendência de Limpeza 
Urbana
SUPLU
Diretoria de Serviços de 
Limpeza Urbana
DISLU
Gerência de Serviços de 
Limpeza Urbana
GERSLU
Gerência de 
Manutenção de 
Equipamentos Públicos
GERMEP
Secretaria Municipal de Saúde
SEMSA
Superintendência 
Assistencial
SUPAS
Diretoria de Atenção 
Primária
DIRAP
Coord. Técnica De Programas 
Assistenciais (NASF e PSE)
CORPAS
Coordenadoria Técnica De 
Saúde Bucal
CORSAB
Coordenadoria Técnica De 
Estratégia De Saúde Da 
Família (Central)
UBS‐Central
Coordenadoria Técnica De 
Estratégia De Saúde Da 
Família (Vila Gonçalo)
UBS‐Vila Gonçalo
Coordenadoria Técnica De 
Estratégia De Saúde Da 
Família (N. S De Fátima)
UBS‐N.S. de Fátima
Coordenadoria Técnica De 
Estratégia De Saúde Da 
Família (St. Rita)
UBS ‐ Santa Rita
Coordenadoria Técnica De 
Estratégia De Saúde Da 
Família (São José) 
UBS ‐ São José
Coordenadoria Técnica De 
Estratégia De Saúde Da 
Família (Portões)
UBS ‐ Portões
Coordenadoria Técnica De 
Estratégia De Saúde Da 
Família (St. Efigênia)
UBS ‐ Santa Efigênia
Coordenadoria Técnica De 
Estratégia De Saúde Da 
Família (Zona Rural)
UBS ‐ Zona Rural
Coordenadoria Técnica De 
Estratégia De Saúde Da 
Família (Água Limpa)
UBS ‐ Agua Limpa
Superintendência De 
Assistência Secundária
SUPASS
Diretoria de Atenção 
Secundária
DIRASS
Coordenadoria Técnica De 
Saúde Mental ‐ Adulto E 
Infantil 
CAPS AI
Coordenadoria Técnica De 
Saúde Mental Álcool E 
Drogas 
CAPS AD
Coordenadoria Técnica De 
Apoio E Diagnóstico ‐
CORAD
Coordenadoria Técnica De 
Assistência Farmacêutica
CORAF
Gerência De Serviços De 
Assistência Farmacêutica
GERAF
Coordenadoria Técnica De 
Especialidades Médicas
COREM
Coordenadoria Técnica De 
Reabilitação E Fisioterapia
COREF
Coordenadoria Técnica Do 
CEAE
CEAE
Superintendência Administrativa 
da Saúde
SUPADS
Diretoria de Gestão da Saúde
DIRGES
Gerência  de Contratos e 
Convênios Da Saúde
GERCOS
Gerência de Finanças Da 
Saúde
GERFIS
Gerência  de Gestão do 
Trabalho e da Educação em 
Saúde
GERTES
Gerência  Operacional Em 
Saúde
GEROS
Gerência de Pessoas da 
Saúde
GERHSA
Diretoria De Regulação Em 
Saúde
DIREGS
Coordenadoria de Sistemas 
de Informação da Saúde
CORSINFS
Gerência Sistemas De 
Informação E Inovação
GERSIS
Superintendência De 
Urgência E Emergência
SUPUE
Coordenadoria Técnico de 
Urgência e Emergência
CORUE
Gerência de Urgência e 
Emergência
GERUE
Diretoria Vigilância em Saúde
DIRVIS
Coordenadoria Tecn.  Saúde 
do Trabalhador
CORTRA
Coordenadoria Tecn. 
Ambiental
CORTAM
Coordenadoria Técn. 
Controle Animal
CORCAN
Coordenadoria Tecn. 
Sanitária
CORSAN
Coordenadoria Tecn. 
Epidemiológica
CORTEP
Secretaria Municipal de Segurança, 
Prevenção e Mobilidade Urbana
SESMOB
Diretoria de Trânsito
DIRTRA
Gerência de Trânsito e JARI
GERTJ
Gerência de Transporte Urbano
DIRTU
Gerência de Fiscalização 
(Coletivo, Táxi e APPS)
GERFTRAN
Diretoria de Gestão e Segurança 
Institucional
DIRSI
Gerência do Centro de Operações e 
Segurança Pública
GERCOS
Gerência de Gestão e Segurança 
Institucional
GERGSI
Diretoria  Operacional de Proteção 
e Defesa Civil
DIROP
Coordenadoria Operacional de 
Proteção e Defesa
CORPD
Gerência da Defesa Civil
GERDC
Comando da Guarda Municipal
COGEM
Secretaria Municipal de 
Gestão de Frotas
SEMFRO
Diretoria de Gestão e 
Logística
DIRGLOG
Gerencia de Manutenção
GERMAM
Gerencia de Logística
GERLOG
Secretaria Municipal de Política Urbana e 
Habitação
SEMUHAB
Diretoria de Gestão e 
fiscalização Urbanística
DIRGFU
Gerência de Gestão e 
Fiscalização Urbanística
GERGFU
Diretor de Projetos e 
Licenciamento Urbanístico
DIRPLU
Gerência de Licenciamento 
Urbanístico
GERLU
Diretor de Habitação
DIRHAB
Gerência de Habitação
GERHAB
Secretaria Municipal de Planejamento, 
Gestão e Orçamento
SEMPLAN
Diretoria de Coordenação do 
Orçamento
DIRCOR
Gerência de Execução 
Orçamentária
GEREO
Diretoria de Planejamento, 
Financiamento e Projetos 
Estratégicos
DIRPE
Gerência de Planejamento e 
Acompanhamento de 
Convênios e Financiamentos
GERPAC
Gerência de ETP (Estudo 
Técnico Preliminar)
GERETP
Secretaria Municipal de Agronegócio e 
Desenvolvimento Rural
SEMAR
Diretoria de Gestão e 
Agronegócio
DIRGA
Gerência de Gestão e 
Agronegócio
GERGA
Gerência de Infraestrutura 
Rural
GERIR
Diretoria de Inspeção 
Sanitária
DIRSA
Serviço Autônomo de Saneamento 
Básico de Itabirito
SAAE
Diretor 
Presidente
DIRPR
Superintendência 
Administrativa 
SUPADM
Gerência Comercial
GERCOM
Gerência Compras, 
Almoxarifado, Licitações  e 
Contratos 
GERCALC
Gerência de Contabilidade e 
Financeiro
GERCF
Gerência de Faturamento e 
Cobrança
GERFACT
Gerência de Recursos 
Humanos
GERRH
Gerência de Tecnologia da 
Informação, Automação e 
Pesquisa
GERTIAP
Gerência de Gestão 
Patrimonial e Apoio 
Administrativo
GERGPAA
Superintendência Técnica 
Operacional
SUPTOP
Gerência de Operações e Expansão 
de Sistema de ÁGUA
GEROESA
Gerência de Manutenção de ÁGUA
GERMA
Gerência de Operações e Expansão de 
Sistema de Esgoto
GEROESE
Gerência de Operações, 
Manutenção de ETE’s e EEEB
GERMET
Gerência Zona Norte URBE – DU 
040
GERURBE
Gerência de Expansão e 
Manutenção de Sistema Drenagem
GEREMSD
Gerência deCentro de Controle 
Operacional ‐ CCO
GERCCO
Gerência de  Manutenção, Operação 
e Expansão de Esgoto ‐ Zona Rural
GERMOEEZR
Gerência de Almoxarifado e 
Materiais
GERALM
Gerência de Construção e 
Manutenção Cívil, Vias Públicas
GERCMVP
Gerência de Manutenção dos 
Sistemas de Esgoto
GERMSE
Gerência de Manutenções e Ligações
GERML
Gerência de Perdas
GERPER
Gerência de Engenharia e Projetos 
GERENG
Gerência de Planejamento e Gestão 
da Qualidade
GERPGQ
Gerência de Tratamento, Operação e 
Manutenção de ETA's
GERTOMETA
Procuradoria Municipal 
Consultiva
PROCONS
Procuradoria Municipal 
Contenciosa
PROCONT
ANEXO VI - QUADRO DE CLASSES DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
Anexo VI.1 Quadro de Classes de Provimento em Comissão do SAAE de Recrutamento 
*Os cargos de recrutamento amplo são aqueles que podem ser ocupados por qualquer cidadão.
Denominação
Gerente I 
Gerente II 
Secretária da Diretoria
Anexo VI.2 Quadro de Classes de Provimento em Comissão do SAAE de 
*Os cargos de recrutamento limitado são aqueles que a legislação ou regulamento exija que o 
cargo público seja ocupado por detentor de formação específica.
Denominação 
Assessor de Comunicação 
Assessor Jurídico 
Controlador Interno e Integridade
Superintendente 
Anexo VI.3 - Classes de Provimento em 
Denominação
Diretor Presidente
QUADRO DE CLASSES DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
DO SAAE 
Anexo VI.1 Quadro de Classes de Provimento em Comissão do SAAE de Recrutamento 
Amplo: 
*Os cargos de recrutamento amplo são aqueles que podem ser ocupados por qualquer cidadão.
Recrutamento
Comissionado de Recrutamento 
Amplo 
Comissionado de Recrutamento 
Amplo 
Secretária da Diretoria Comissionado de Recrutamento 
Amplo 
Anexo VI.2 Quadro de Classes de Provimento em Comissão do SAAE de 
Limitado: 
*Os cargos de recrutamento limitado são aqueles que a legislação ou regulamento exija que o 
cargo público seja ocupado por detentor de formação específica.
Recrutamento 
Comissionado de Recrutamento 
Limitado 
Comissionado de Recrutamento 
Limitado 
Controlador Interno e Integridade Comissionado Recrutamento Limitado
Comissionado de Recrutamento 
Limitado 
Classes de Provimento em Comissão da Administração Indireta 
Políticos e Agentes Equiparados: 
Recrutamento
Diretor Presidente Agente Equiparado - Limitado
QUADRO DE CLASSES DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
Anexo VI.1 Quadro de Classes de Provimento em Comissão do SAAE de Recrutamento 
*Os cargos de recrutamento amplo são aqueles que podem ser ocupados por qualquer cidadão.
nº de Cargos
11 
14 
1 
Anexo VI.2 Quadro de Classes de Provimento em Comissão do SAAE de Recrutamento 
*Os cargos de recrutamento limitado são aqueles que a legislação ou regulamento exija que o 
cargo público seja ocupado por detentor de formação específica.
Nº de Cargos 
1 
2 
1 
2 
Comissão da Administração Indireta - Agentes 
Nº de Cargos
1 
ANEXO VII - TABELA DE VENCIMENTOS DAS CLASSES DE 
PROVIMENTO EM COMISSÃO DO SAAE
Anexo VII.1 - Tabela de Vencimentos das Classes de Provimento em Comissão do SAAE de 
*Os cargos de recrutamento amplo são aqueles que podem ser ocupados por qualquer cidadão.
Classe
Gerente I
Gerente II
Secretária da Diretoria
Anexo VII.2 - Tabela de Vencimentos das Classes de Provimento em Comissão do SAAE de 
*Os cargos de recrutamento limitado são aqueles que a legislação ou regulamento exija que o 
cargo público seja oc
Classe
Assessor de Comunicação
Assessor Jurídico
Controlador Interno e Integridade
Superintendente 
Anexo VII.3 - Tabela de Vencimentos das Classes de 
Administração Indireta de Agentes Políticos ou Equiparados:
Classe
Diretor Presidente 
TABELA DE VENCIMENTOS DAS CLASSES DE 
PROVIMENTO EM COMISSÃO DO SAAE
Tabela de Vencimentos das Classes de Provimento em Comissão do SAAE de 
Recrutamento Amplo: 
*Os cargos de recrutamento amplo são aqueles que podem ser ocupados por qualquer cidadão.
Classe Vencimento
Gerente I 7.592,28
Gerente II 8.679,35
Secretária da Diretoria 4.141,27
Tabela de Vencimentos das Classes de Provimento em Comissão do SAAE de 
Recrutamento Limitado 
*Os cargos de recrutamento limitado são aqueles que a legislação ou regulamento exija que o 
cargo público seja ocupado por detentor de formação específica
Classe Vencimento
Assessor de Comunicação 8.679,35
Assessor Jurídico 9.092,69
Controlador Interno e Integridade 8.679,35
Superintendente 13.976,66
Tabela de Vencimentos das Classes de Provimento em Comissão da 
Administração Indireta de Agentes Políticos ou Equiparados:
Classe Vencimento
Diretor Presidente 26.294,45
TABELA DE VENCIMENTOS DAS CLASSES DE 
PROVIMENTO EM COMISSÃO DO SAAE
Tabela de Vencimentos das Classes de Provimento em Comissão do SAAE de 
*Os cargos de recrutamento amplo são aqueles que podem ser ocupados por qualquer cidadão.
Vencimento
7.592,28
8.679,35
4.141,27
Tabela de Vencimentos das Classes de Provimento em Comissão do SAAE de 
*Os cargos de recrutamento limitado são aqueles que a legislação ou regulamento exija que o 
upado por detentor de formação específica
Vencimento
13.976,66
Provimento em Comissão da 
Administração Indireta de Agentes Políticos ou Equiparados:
Vencimento
26.294,45
ANEXO VIII - QUADRO DE ESPECIFICAÇÃO DAS CLASSES DE 
PROVIMENTO EM COMISSÃO DO SAAE
Anexo VIII.1 - Quadro de Especificação das Classes de Provimento em Comissão do SAAE 
*Os cargos de recrutamento amplo são aqueles que podem ser ocupados por qualquer cidadão.
Denominação: Gerente I 
Requisitos desejáveis: Ensino Médio Completo.
Descrição Sumária: Supervisionar a sua área específica de atuação, de acordo com as 
competências estabelecidas, otimizando o uso dos recursos humanos, materiais e financeiros, de 
acordo com a missão, visão, política, diretrizes e metas de ação definidas.
Descrição Detalhada: 
● Organizar e distribuir as atividades e tarefas de maneira adequada a seus subordinados, 
cumprindo e fazendo cumprir as normas, procedimentos e instruções de trabalho para 
assegurar sua eficiente execução;
● Definir critérios técnicos ou 
eventuais da área; 
● Supervisionar e controlar a utilização dos recursos alocados, conduzindo as atividades da 
unidade sob sua responsabilidade à obtenção dos resultados esperados e cuidando da 
organização, eficiência e eficácia do trabalho;
● Responsabilizar-se pela guarda e utilização correta dos materiais e equipamentos colocados à 
disposição da equipe; 
● Zelar pela observação e atualização das normas, procedimentos, instruções de trabalho e 
orientações relacionadas com a segurança no trabalho, providenciando e exigindo a utilização, 
sempre que necessário, dos equipamentos de proteção individual e coletivo;
● Conduzir veículo do SAAE, segundo determinação ou solicitação superior, desde que 
habilitado e autorizado; 
● Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato.
Competências Técnico/Operacionais:
● Demonstrar organização, responsabilidade e iniciativa
● Contornar situações adversas
● Dominar legislação da sua área
● Dominar expressão escrita da língua portuguesa
● Manter-se atualizado perante a legislação da área
● Trabalhar com iniciativa 
● Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagen
escritas 
● Capacidade de aprendizagem e investimento no desenvolvimento pessoal e profissional
QUADRO DE ESPECIFICAÇÃO DAS CLASSES DE 
PROVIMENTO EM COMISSÃO DO SAAE
Especificação das Classes de Provimento em Comissão do SAAE 
de Recrutamento Amplo 
*Os cargos de recrutamento amplo são aqueles que podem ser ocupados por qualquer cidadão.
Ensino Médio Completo.
Supervisionar a sua área específica de atuação, de acordo com as 
competências estabelecidas, otimizando o uso dos recursos humanos, materiais e financeiros, de 
acordo com a missão, visão, política, diretrizes e metas de ação definidas.
Organizar e distribuir as atividades e tarefas de maneira adequada a seus subordinados, 
cumprindo e fazendo cumprir as normas, procedimentos e instruções de trabalho para 
assegurar sua eficiente execução;
Definir critérios técnicos ou operacionais e padronizações para as tarefas cotidianas ou 
Supervisionar e controlar a utilização dos recursos alocados, conduzindo as atividades da 
unidade sob sua responsabilidade à obtenção dos resultados esperados e cuidando da 
ização, eficiência e eficácia do trabalho;
se pela guarda e utilização correta dos materiais e equipamentos colocados à 
Zelar pela observação e atualização das normas, procedimentos, instruções de trabalho e 
s relacionadas com a segurança no trabalho, providenciando e exigindo a utilização, 
sempre que necessário, dos equipamentos de proteção individual e coletivo;
Conduzir veículo do SAAE, segundo determinação ou solicitação superior, desde que 
Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato.
Competências Técnico/Operacionais:
Demonstrar organização, responsabilidade e iniciativa
Contornar situações adversas
Dominar legislação da sua área
a da língua portuguesa
se atualizado perante a legislação da área
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagen
Capacidade de aprendizagem e investimento no desenvolvimento pessoal e profissional
QUADRO DE ESPECIFICAÇÃO DAS CLASSES DE 
PROVIMENTO EM COMISSÃO DO SAAE
Especificação das Classes de Provimento em Comissão do SAAE 
*Os cargos de recrutamento amplo são aqueles que podem ser ocupados por qualquer cidadão.
Supervisionar a sua área específica de atuação, de acordo com as 
competências estabelecidas, otimizando o uso dos recursos humanos, materiais e financeiros, de 
Organizar e distribuir as atividades e tarefas de maneira adequada a seus subordinados, 
cumprindo e fazendo cumprir as normas, procedimentos e instruções de trabalho para 
operacionais e padronizações para as tarefas cotidianas ou 
Supervisionar e controlar a utilização dos recursos alocados, conduzindo as atividades da 
unidade sob sua responsabilidade à obtenção dos resultados esperados e cuidando da 
se pela guarda e utilização correta dos materiais e equipamentos colocados à 
Zelar pela observação e atualização das normas, procedimentos, instruções de trabalho e 
s relacionadas com a segurança no trabalho, providenciando e exigindo a utilização, 
sempre que necessário, dos equipamentos de proteção individual e coletivo;
Conduzir veículo do SAAE, segundo determinação ou solicitação superior, desde que 
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais e/ou 
Capacidade de aprendizagem e investimento no desenvolvimento pessoal e profissional
● Utilizar a criatividade para melhorar a qualidade do trabalho
● Visão sistêmica, organização e planejamento
● Proatividade, cooperação e comprometimento
● Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Competências Relacionais: 
● Trabalhar em equipe 
● Demonstrar liderança, flexibilidade e honestidade
● Comunicar-se de modo eficiente
● Demonstrar capacidade de discernimento
● Capacidade para estabelecer bom 
● Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
● Capacidade de trabalhar em equipe
● Integridade, coerência e confiabilidade
● Paciência, flexibilidade e discrição
Capacitação: Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico
capacitação dirigidos para a execução de tarefas próprias da área pública e relativas às atividades 
específicas pelas quais é responsável.
Utilizar a criatividade para melhorar a qualidade do trabalho
Visão sistêmica, organização e planejamento
Proatividade, cooperação e comprometimento
Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Demonstrar liderança, flexibilidade e honestidade
se de modo eficiente
Demonstrar capacidade de discernimento
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
Capacidade de trabalhar em equipe
Integridade, coerência e confiabilidade
Paciência, flexibilidade e discrição
nto Introdutório. Conhecimentos teórico-práticos adquiridos em 
capacitação dirigidos para a execução de tarefas próprias da área pública e relativas às atividades 
específicas pelas quais é responsável.
relacionamento interpessoal com ética e respeito
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
práticos adquiridos em 
capacitação dirigidos para a execução de tarefas próprias da área pública e relativas às atividades 
Denominação: Gerente II 
Requisitos desejáveis: Ensino Médio Completo.
Descrição Sumária:. Chefiar a sua área específica de atuação, de acordo com as competências 
estabelecidas, otimizando o uso dos recursos humanos, materiais e financeiros, conforme as 
diretrizes e metas de ação definidas, bem como as ins
Descrição Detalhada: 
● Planejar, organizar, distribuir e controlar as atividades de sua área de atuação, cumprindo e 
fazendo cumprir as normas, instruções de trabalho e procedimentos para assegurar sua 
eficiente execução; 
● Participar da elaboração do planejamento setorial e da proposição de normas relativas a sua 
área de atuação, bem como do orçamento setorial, subsidiando com dados e informações 
específicas do setor; 
● Propor e justificar a necessidade de criação de cargos, vagas, ou do p
existentes, a movimentação, a aplicação de penalidades e a capacitação de pessoal, bem 
como promover a avaliação periódica de desempenho dos servidores, observando as normas 
pertinentes ao assunto; 
● Propor, programar e justificar a aquis
funcionamento da área sob sua supervisão;
● Zelar pela harmonia, disciplina e manutenção de um bom ambiente de trabalho entre os 
servidores; 
● Zelar pela segurança no ambiente de trabalho, bem como pela organização 
das instalações, móveis, equipamentos e materiais colocados sob a sua responsabilidade, 
promovendo a correta utilização e evitando danos e desperdícios;
● Elaborar relatórios das atividades desenvolvidas pelo setor e participar, quando convocad
das reuniões, conferências, debates, seminários e outros que envolvam os assuntos de sua 
área de atuação, visando à atualização e ao desenvolvimento profissional;
● Conduzir veículo do SAAE, segundo determinação ou solicitação superior, desde que 
habilitado e autorizado; 
● Elaborar, propor melhorias e fazer cumprir as normas e instruções de trabalho do Manual de 
Qualidade do SAAE; 
● Propor melhorias no conteúdo do Regulamento de Serviços do SAAE;
● Executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade
Competências Técnico/Operacionais:
● Trabalhar com autonomia e iniciativa
● Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conheciment
escritas 
● Capacidade de análise crítica, responsabilidade e persistência
● Liderança e habilidade para conduzir situações problema e tomar decisões de forma assertiva 
e eficaz 
● Visão sistêmica, organização e planejamento
● Proatividade, cooperação e comprometimento
no Médio Completo.
. Chefiar a sua área específica de atuação, de acordo com as competências 
estabelecidas, otimizando o uso dos recursos humanos, materiais e financeiros, conforme as 
diretrizes e metas de ação definidas, bem como as instruções de trabalho.
Planejar, organizar, distribuir e controlar as atividades de sua área de atuação, cumprindo e 
fazendo cumprir as normas, instruções de trabalho e procedimentos para assegurar sua 
elaboração do planejamento setorial e da proposição de normas relativas a sua 
área de atuação, bem como do orçamento setorial, subsidiando com dados e informações 
Propor e justificar a necessidade de criação de cargos, vagas, ou do p
existentes, a movimentação, a aplicação de penalidades e a capacitação de pessoal, bem 
como promover a avaliação periódica de desempenho dos servidores, observando as normas 
Propor, programar e justificar a aquisição de materiais e equipamentos, para o bom 
funcionamento da área sob sua supervisão;
Zelar pela harmonia, disciplina e manutenção de um bom ambiente de trabalho entre os 
Zelar pela segurança no ambiente de trabalho, bem como pela organização 
das instalações, móveis, equipamentos e materiais colocados sob a sua responsabilidade, 
promovendo a correta utilização e evitando danos e desperdícios;
Elaborar relatórios das atividades desenvolvidas pelo setor e participar, quando convocad
das reuniões, conferências, debates, seminários e outros que envolvam os assuntos de sua 
área de atuação, visando à atualização e ao desenvolvimento profissional;
Conduzir veículo do SAAE, segundo determinação ou solicitação superior, desde que 
Elaborar, propor melhorias e fazer cumprir as normas e instruções de trabalho do Manual de 
Propor melhorias no conteúdo do Regulamento de Serviços do SAAE;
Executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade do serviço e/ou orientação superior.
Competências Técnico/Operacionais:
Trabalhar com autonomia e iniciativa
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais e/ou 
Capacidade de análise crítica, responsabilidade e persistência
Liderança e habilidade para conduzir situações problema e tomar decisões de forma assertiva 
Visão sistêmica, organização e planejamento
e, cooperação e comprometimento
. Chefiar a sua área específica de atuação, de acordo com as competências 
estabelecidas, otimizando o uso dos recursos humanos, materiais e financeiros, conforme as 
Planejar, organizar, distribuir e controlar as atividades de sua área de atuação, cumprindo e 
fazendo cumprir as normas, instruções de trabalho e procedimentos para assegurar sua 
elaboração do planejamento setorial e da proposição de normas relativas a sua 
área de atuação, bem como do orçamento setorial, subsidiando com dados e informações 
Propor e justificar a necessidade de criação de cargos, vagas, ou do preenchimento das já 
existentes, a movimentação, a aplicação de penalidades e a capacitação de pessoal, bem 
como promover a avaliação periódica de desempenho dos servidores, observando as normas 
ição de materiais e equipamentos, para o bom 
Zelar pela harmonia, disciplina e manutenção de um bom ambiente de trabalho entre os 
Zelar pela segurança no ambiente de trabalho, bem como pela organização e conservação 
das instalações, móveis, equipamentos e materiais colocados sob a sua responsabilidade, 
Elaborar relatórios das atividades desenvolvidas pelo setor e participar, quando convocado, 
das reuniões, conferências, debates, seminários e outros que envolvam os assuntos de sua 
área de atuação, visando à atualização e ao desenvolvimento profissional;
Conduzir veículo do SAAE, segundo determinação ou solicitação superior, desde que 
Elaborar, propor melhorias e fazer cumprir as normas e instruções de trabalho do Manual de 
do serviço e/ou orientação superior.
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
os e mensagens verbais e/ou 
Liderança e habilidade para conduzir situações problema e tomar decisões de forma assertiva 
● Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Competências Relacionais: 
● Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
● Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsivi
● Capacidade de trabalhar em equipe, argumentar, negociar, gerenciar conflitos e mudanças
● Paciência, flexibilidade e discrição
●
Capacitação: Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico
capacitação dirigidos para a execução de 
específicas pelas quais é responsável.
Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
Capacidade de trabalhar em equipe, argumentar, negociar, gerenciar conflitos e mudanças
Paciência, flexibilidade e discrição
Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico-práticos adquiridos em 
capacitação dirigidos para a execução de tarefas próprias da área pública e relativas às atividades 
específicas pelas quais é responsável.
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
dade
Capacidade de trabalhar em equipe, argumentar, negociar, gerenciar conflitos e mudanças
práticos adquiridos em 
tarefas próprias da área pública e relativas às atividades 
Denominação: Secretário(a) da Diretoria
Requisitos desejáveis: Ensino Médio Completo.
Descrição Sumária: Prestar assistência direta ao Diretor Presidente,
do SAAE. 
Descrição Detalhada: 
● Executar as atividades de secretaria de gabinete do Diretor Presidente;
● Atender telefonemas ou recepcionar as pessoas que procuram o Diretor Presidente, prestando 
as devidas informações e/ou encami
● Organizar e manter atualizada a agenda do Diretor Presidente;
● Redigir portarias, despachos, folhas de informações e despachos (FIDs), ofícios e demais 
documentos e correspondências da Diretoria Presidência, bem como colher assina
encaminhá-los aos destinatários;
● Receber, distribuir e expedir as correspondências da Diretoria Presidência;
● Organizar e manter atualizados os arquivos de correspondências e documentos de interesse 
da Diretoria Presidência; 
● Operar microcomputador e
cuidando da sua utilização adequada, digitando, formatando e imprimindo dados e textos de 
acordo com orientações transmitidas, para assegurar a qualidade dos serviços executados;
● Conduzir veículo do SAAE, segundo determinação ou solicitação superior, desde que 
habilitado e autorizado através de portaria;
● Organizar viagens do Diretor Presidente, a serviço do SAAE, providenciando a solicitação de 
diárias, aquisição de passagens, reserva de hotéis, tra
● Preparar as reuniões da Diretoria Presidência através de disponibilização e operacionalização 
dos recursos necessários, bem como elaboração das atas;
● Preparar as atas das reuniões da Diretoria Presidência;
● Executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade do serviço e/ou orientação superior.
Competências Técnico/Operacionais:
● Adaptar-se a mudanças 
● Demonstrar dinamismo, organização e proatividade
● Trabalhar sob pressão 
● Evidenciar eloquência verbal
● Administrar o estresse 
● Contornar situações adversas
● Trabalhar com autonomia e iniciativa
● Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais e/ou 
escritas 
● Capacidade de análise crítica, responsabilidade e persistência
● Liderança e habilidade para conduzir situações problema e tomar decisões de forma assertiva 
e eficaz 
● Visão sistêmica, organização e planejamento
● Proatividade, cooperação e comprometimento
Denominação: Secretário(a) da Diretoria
Ensino Médio Completo.
Prestar assistência direta ao Diretor Presidente, nos assuntos de interesse 
Executar as atividades de secretaria de gabinete do Diretor Presidente;
Atender telefonemas ou recepcionar as pessoas que procuram o Diretor Presidente, prestando 
as devidas informações e/ou encaminhando-as apropriadamente; 
Organizar e manter atualizada a agenda do Diretor Presidente;
Redigir portarias, despachos, folhas de informações e despachos (FIDs), ofícios e demais 
documentos e correspondências da Diretoria Presidência, bem como colher assina
los aos destinatários;
Receber, distribuir e expedir as correspondências da Diretoria Presidência;
Organizar e manter atualizados os arquivos de correspondências e documentos de interesse 
Operar microcomputador e seus periféricos, acionando seus dispositivos de comando, 
cuidando da sua utilização adequada, digitando, formatando e imprimindo dados e textos de 
acordo com orientações transmitidas, para assegurar a qualidade dos serviços executados;
o SAAE, segundo determinação ou solicitação superior, desde que 
habilitado e autorizado através de portaria;
Organizar viagens do Diretor Presidente, a serviço do SAAE, providenciando a solicitação de 
diárias, aquisição de passagens, reserva de hotéis, traslados, dentre outros;
Preparar as reuniões da Diretoria Presidência através de disponibilização e operacionalização 
dos recursos necessários, bem como elaboração das atas;
Preparar as atas das reuniões da Diretoria Presidência;
relatas, conforme necessidade do serviço e/ou orientação superior.
Competências Técnico/Operacionais:
Demonstrar dinamismo, organização e proatividade
Evidenciar eloquência verbal
r situações adversas
Trabalhar com autonomia e iniciativa
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais e/ou 
análise crítica, responsabilidade e persistência
Liderança e habilidade para conduzir situações problema e tomar decisões de forma assertiva 
Visão sistêmica, organização e planejamento
Proatividade, cooperação e comprometimento
nos assuntos de interesse 
Atender telefonemas ou recepcionar as pessoas que procuram o Diretor Presidente, prestando 
Redigir portarias, despachos, folhas de informações e despachos (FIDs), ofícios e demais 
documentos e correspondências da Diretoria Presidência, bem como colher assinaturas e 
Receber, distribuir e expedir as correspondências da Diretoria Presidência;
Organizar e manter atualizados os arquivos de correspondências e documentos de interesse 
seus periféricos, acionando seus dispositivos de comando, 
cuidando da sua utilização adequada, digitando, formatando e imprimindo dados e textos de 
acordo com orientações transmitidas, para assegurar a qualidade dos serviços executados;
o SAAE, segundo determinação ou solicitação superior, desde que 
Organizar viagens do Diretor Presidente, a serviço do SAAE, providenciando a solicitação de 
slados, dentre outros;
Preparar as reuniões da Diretoria Presidência através de disponibilização e operacionalização 
relatas, conforme necessidade do serviço e/ou orientação superior.
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais e/ou 
Liderança e habilidade para conduzir situações problema e tomar decisões de forma assertiva 
● Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Competências Relacionais: 
● Demonstrar paciência, liderança, discrição, sensibilidade e paciência
● Trabalhar em equipe 
● Demonstrar capacidade de comunicação
● Administrar conflitos 
● Capacidade para estabelecer bom relacionamento inter
● Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
● Capacidade de trabalhar em equipe, argumentar, negociar, gerenciar conflitos e mudanças
● Paciência, flexibilidade e discrição
Capacitação: Treinamento In
capacitação dirigidos para a execução de tarefas específicas próprias da área pública 
relacionadas às atividades pelas quais é responsável.
esiliência e adaptabilidade
Demonstrar paciência, liderança, discrição, sensibilidade e paciência
Demonstrar capacidade de comunicação
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
Capacidade de trabalhar em equipe, argumentar, negociar, gerenciar conflitos e mudanças
Paciência, flexibilidade e discrição
Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico-práticos adquiridos em 
capacitação dirigidos para a execução de tarefas específicas próprias da área pública 
relacionadas às atividades pelas quais é responsável.
pessoal com ética e respeito
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
Capacidade de trabalhar em equipe, argumentar, negociar, gerenciar conflitos e mudanças
práticos adquiridos em 
capacitação dirigidos para a execução de tarefas específicas próprias da área pública 
Anexo VIII.2 - Quadro de Especificação das Classes de Prov
*Os cargos de recrutamento limitado são aqueles que a legislação ou regulamento exija que o 
cargo público seja ocupado por detentor de formação específica.
Denominação: Assessor de Comunicação
Requisitos desejáveis: Ensino Superior Completo com habilitação específica ou compatível com 
a área de atuação. 
Descrição Sumária: Realizar atividades de nível superior que envolvam a coleta, produção, 
revisão e edição de notícias voltadas à divulgação of
em matérias de seu interesse, por meio da imprensa escrita, falada e televisionada, com a 
aplicação de técnicas de redação jornalística.
Descrição Detalhada: 
● Planejar e executar campanhas e trabalhos de relaç
comunicação e efetuar sondagens de opinião pública;
● Redigir discursos, boletins, mensagens, relatórios e notas oficiais, adaptar, comentar e 
interpretar matéria a ser divulgada;
● Desempenhar as atividades de cerimonial do SAA
programação e dando cobertura aos eventos de interesse da Autarquia;
● Promover o assessoramento em atividades específicas de jornalismo e de assessoria de 
imprensa Analisar as mídias divulgadas a respeito da Autarquia, 
cobertura jornalística; 
● Fazer proposição de editorial adequado à missão, à visão, política, diretrizes e aos valores 
institucionais do SAAE, promovendo o uso eficaz dos recursos de rádio, TV, site e de outros 
meios de divulgação e de comunicação;
● Elaborar e desenvolver o planejamento estratégico de comunicação institucional, através do 
Plano de Comunicação Interna e Externa do SAAE, inclusive através da proposição de novos 
canais de comunicação com os diversos públicos da instit
aperfeiçoamento dos já existentes;
● Elaborar e promover a Agenda Institucional do SAAE;
● Realizar a identificação e análise das necessidades institucionais quanto à criação de 
identidades visuais e de campanhas, criando e desenvol
publicitárias institucionais internas e externas, projetos, programações visuais e produções 
gráficas; 
● Elaborar o Projeto Padrão da Identidade Visual do SAAE;
● Promover a implementação de ações de publicidade, propaganda, marketin
institucionais; a elaboração de projetos do leiaute para sítios WEB, utilizando conceitos e 
padrões de arquitetura da informação, usabilidade e acessibilidade;
● Gerenciar o conteúdo WEB, bem como o planejamento, coordenação, orientação e contro
das ações de relações públicas;
● Realizar diagnósticos, estudos, pesquisas, levantamentos e relatórios para avaliação o 
aprimoramento das ações de divulgação e comunicação social do SAAE;
Quadro de Especificação das Classes de Provimento em Comissão do SAAE 
de Recrutamento Limitado 
*Os cargos de recrutamento limitado são aqueles que a legislação ou regulamento exija que o 
cargo público seja ocupado por detentor de formação específica.
Denominação: Assessor de Comunicação
Ensino Superior Completo com habilitação específica ou compatível com 
Realizar atividades de nível superior que envolvam a coleta, produção, 
revisão e edição de notícias voltadas à divulgação oficial da competência institucional do SAAE, e 
em matérias de seu interesse, por meio da imprensa escrita, falada e televisionada, com a 
aplicação de técnicas de redação jornalística.
Planejar e executar campanhas e trabalhos de relações públicas junto aos meios de 
comunicação e efetuar sondagens de opinião pública;
Redigir discursos, boletins, mensagens, relatórios e notas oficiais, adaptar, comentar e 
interpretar matéria a ser divulgada;
Desempenhar as atividades de cerimonial do SAAE, organizando agendas, auxiliando na 
programação e dando cobertura aos eventos de interesse da Autarquia;
Promover o assessoramento em atividades específicas de jornalismo e de assessoria de 
imprensa Analisar as mídias divulgadas a respeito da Autarquia, interpretando e avaliando a 
Fazer proposição de editorial adequado à missão, à visão, política, diretrizes e aos valores 
institucionais do SAAE, promovendo o uso eficaz dos recursos de rádio, TV, site e de outros 
o e de comunicação;
Elaborar e desenvolver o planejamento estratégico de comunicação institucional, através do 
Plano de Comunicação Interna e Externa do SAAE, inclusive através da proposição de novos 
canais de comunicação com os diversos públicos da instituição, quando necessário, o 
aperfeiçoamento dos já existentes;
Elaborar e promover a Agenda Institucional do SAAE;
Realizar a identificação e análise das necessidades institucionais quanto à criação de 
identidades visuais e de campanhas, criando e desenvolvendo peças para campanhas 
publicitárias institucionais internas e externas, projetos, programações visuais e produções 
Elaborar o Projeto Padrão da Identidade Visual do SAAE;
Promover a implementação de ações de publicidade, propaganda, marketin
institucionais; a elaboração de projetos do leiaute para sítios WEB, utilizando conceitos e 
padrões de arquitetura da informação, usabilidade e acessibilidade;
Gerenciar o conteúdo WEB, bem como o planejamento, coordenação, orientação e contro
das ações de relações públicas;
Realizar diagnósticos, estudos, pesquisas, levantamentos e relatórios para avaliação o 
aprimoramento das ações de divulgação e comunicação social do SAAE;
imento em Comissão do SAAE 
*Os cargos de recrutamento limitado são aqueles que a legislação ou regulamento exija que o 
cargo público seja ocupado por detentor de formação específica.
Ensino Superior Completo com habilitação específica ou compatível com 
Realizar atividades de nível superior que envolvam a coleta, produção, 
icial da competência institucional do SAAE, e 
em matérias de seu interesse, por meio da imprensa escrita, falada e televisionada, com a 
ões públicas junto aos meios de 
Redigir discursos, boletins, mensagens, relatórios e notas oficiais, adaptar, comentar e 
E, organizando agendas, auxiliando na 
programação e dando cobertura aos eventos de interesse da Autarquia;
Promover o assessoramento em atividades específicas de jornalismo e de assessoria de 
interpretando e avaliando a 
Fazer proposição de editorial adequado à missão, à visão, política, diretrizes e aos valores 
institucionais do SAAE, promovendo o uso eficaz dos recursos de rádio, TV, site e de outros 
Elaborar e desenvolver o planejamento estratégico de comunicação institucional, através do 
Plano de Comunicação Interna e Externa do SAAE, inclusive através da proposição de novos 
uição, quando necessário, o 
Realizar a identificação e análise das necessidades institucionais quanto à criação de 
vendo peças para campanhas 
publicitárias institucionais internas e externas, projetos, programações visuais e produções 
Promover a implementação de ações de publicidade, propaganda, marketing e projetos 
institucionais; a elaboração de projetos do leiaute para sítios WEB, utilizando conceitos e 
Gerenciar o conteúdo WEB, bem como o planejamento, coordenação, orientação e controle 
Realizar diagnósticos, estudos, pesquisas, levantamentos e relatórios para avaliação o 
aprimoramento das ações de divulgação e comunicação social do SAAE;
● Efetuar a implementação de programas e ações que promovam a integr
conscientização do público interno e externo;
● Executar trabalhos que exijam conhecimentos básicos e/ou específicos de informática;
● Executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade do serviço e/ou orientação superior.
Competências Técnico/Operacionais:
● Trabalhar com iniciativa 
● Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais e/ou 
escritas 
● Capacidade de aprendizagem
● Utilizar a criatividade para melhorar a qualidade do trabalho
● Visão sistêmica, organização e planejamento
● Proatividade, cooperação e comprometimento
● Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Competências Relacionais: 
● Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
● Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
● Capacidade de trabalhar em equipe
● Integridade, coerência e confiabilidade
● Paciência, flexibilidade e discrição
Capacitação: Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico
capacitação dirigidos para a execução de tarefas específicas próprias da área pública 
relacionadas às atividades pelas quais é responsáv
Efetuar a implementação de programas e ações que promovam a integr
conscientização do público interno e externo;
Executar trabalhos que exijam conhecimentos básicos e/ou específicos de informática;
Executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade do serviço e/ou orientação superior.
Técnico/Operacionais:
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais e/ou 
Capacidade de aprendizagem e investimento no desenvolvimento pessoal e profissional
Utilizar a criatividade para melhorar a qualidade do trabalho
Visão sistêmica, organização e planejamento
Proatividade, cooperação e comprometimento
Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
Capacidade de trabalhar em equipe
Integridade, coerência e confiabilidade
ciência, flexibilidade e discrição
Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico-práticos adquiridos em 
capacitação dirigidos para a execução de tarefas específicas próprias da área pública 
relacionadas às atividades pelas quais é responsável. 
Efetuar a implementação de programas e ações que promovam a integração, motivação e 
Executar trabalhos que exijam conhecimentos básicos e/ou específicos de informática;
Executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade do serviço e/ou orientação superior.
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais e/ou 
e investimento no desenvolvimento pessoal e profissional
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
práticos adquiridos em 
capacitação dirigidos para a execução de tarefas específicas próprias da área pública 
Denominação: Assessor Jurídico
Requisitos desejáveis: Bacharel em Direito, com registro ativo na OAB.
Descrição Sumária: Assessorar e orientar a Diretoria Presidência e demais setores nos assuntos 
de natureza jurídica, prestando consultoria.
Descrição Detalhada: 
● Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e informações 
geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo o sigilo sobre assuntos 
relacionados às atividades que desenvolve;
● Representar e promover a defesa judicial do SAAE, propor ações, interpor recursos, e demais 
atos pertinentes; 
● Elaborar e redigir contratos, petições, editais, mandatos de representação e outros 
documentos de conformidade com os modelos legais, cuidando que as obrigações nele 
contidas sejam cumpridas nos prazos previstos;
● Assessorar reuniões entre terceiros e o SAAE, intervindo e sugerindo inclusões e/ou 
alterações de cláusulas contratuais, visando assegurar e resguardar legalmente os interesses 
da autarquia; 
● Elaborar relatórios de providências e acompanhamento de compromissos na área jurídica;
● Apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à área de atuação, apresentando e 
discutindo problemas e irregularidades, bem como implantar melhorias de acordo com as 
necessidades da área, visando atender às expectativas da Prefeitura, quanto aos índices de 
produtividade, redução dos custos e maximização dos resultados;
● Assegurar a conservação dos bens patrimoniais, solicitando reparo e/ou reposição, sempre 
que necessário; 
● Promover a orientação e o acompanhamento de sindicâncias, inquéritos e processos 
administrativos e disciplinares, no âmbito interno do SAAE, com articulação com a Gerência 
Administrativa e os demais setores envolvidos;
● Promover, em articulação com o Setor de Recursos Humanos
formação e informação ao servidor sobre seus direitos e obrigações;
● Orientar, assessorar e fazer o acompanhamento jurídico dos processos de licitação, em 
articulação com os demais setores envolvidos;
● Acompanhar as ações judiciai
interesse, em conformidade com as determinações e orientações superiores e os preceitos 
legais vigentes; 
● Proceder à abertura e condução de processos de desapropriação, em articulação com a 
unidade solicitante; 
● Executar a cobrança judicial da dívida ativa;
● Orientar, assessorar e fazer o acompanhamento jurídico dos processos de licitação, em 
articulação com os demais setores envolvidos;
● Orientar a elaboração e adequar as normas, procedimentos intern
legislação aplicável; 
● Emitir pareceres sobre fatos relevantes, de interesse do SME, que demandem análise jurídica;
● Promover a orientação ao Setor de Recursos Humanos para a realização de Concurso 
Público; 
Denominação: Assessor Jurídico
Bacharel em Direito, com registro ativo na OAB.
Assessorar e orientar a Diretoria Presidência e demais setores nos assuntos 
de natureza jurídica, prestando consultoria.
Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e informações 
geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo o sigilo sobre assuntos 
relacionados às atividades que desenvolve;
defesa judicial do SAAE, propor ações, interpor recursos, e demais 
Elaborar e redigir contratos, petições, editais, mandatos de representação e outros 
documentos de conformidade com os modelos legais, cuidando que as obrigações nele 
das sejam cumpridas nos prazos previstos;
Assessorar reuniões entre terceiros e o SAAE, intervindo e sugerindo inclusões e/ou 
alterações de cláusulas contratuais, visando assegurar e resguardar legalmente os interesses 
providências e acompanhamento de compromissos na área jurídica;
Apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à área de atuação, apresentando e 
discutindo problemas e irregularidades, bem como implantar melhorias de acordo com as 
isando atender às expectativas da Prefeitura, quanto aos índices de 
produtividade, redução dos custos e maximização dos resultados;
Assegurar a conservação dos bens patrimoniais, solicitando reparo e/ou reposição, sempre 
ão e o acompanhamento de sindicâncias, inquéritos e processos 
administrativos e disciplinares, no âmbito interno do SAAE, com articulação com a Gerência 
Administrativa e os demais setores envolvidos;
Promover, em articulação com o Setor de Recursos Humanos, atividades de orientação, 
formação e informação ao servidor sobre seus direitos e obrigações;
Orientar, assessorar e fazer o acompanhamento jurídico dos processos de licitação, em 
articulação com os demais setores envolvidos;
Acompanhar as ações judiciais em que o SME figure como parte ou nas quais tenha especial 
interesse, em conformidade com as determinações e orientações superiores e os preceitos 
Proceder à abertura e condução de processos de desapropriação, em articulação com a 
Executar a cobrança judicial da dívida ativa;
Orientar, assessorar e fazer o acompanhamento jurídico dos processos de licitação, em 
articulação com os demais setores envolvidos;
Orientar a elaboração e adequar as normas, procedimentos internos e instruções de trabalho à 
Emitir pareceres sobre fatos relevantes, de interesse do SME, que demandem análise jurídica;
Promover a orientação ao Setor de Recursos Humanos para a realização de Concurso 
Assessorar e orientar a Diretoria Presidência e demais setores nos assuntos 
Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e informações 
geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo o sigilo sobre assuntos 
defesa judicial do SAAE, propor ações, interpor recursos, e demais 
Elaborar e redigir contratos, petições, editais, mandatos de representação e outros 
documentos de conformidade com os modelos legais, cuidando que as obrigações nele 
Assessorar reuniões entre terceiros e o SAAE, intervindo e sugerindo inclusões e/ou 
alterações de cláusulas contratuais, visando assegurar e resguardar legalmente os interesses 
providências e acompanhamento de compromissos na área jurídica;
Apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à área de atuação, apresentando e 
discutindo problemas e irregularidades, bem como implantar melhorias de acordo com as 
isando atender às expectativas da Prefeitura, quanto aos índices de 
Assegurar a conservação dos bens patrimoniais, solicitando reparo e/ou reposição, sempre 
ão e o acompanhamento de sindicâncias, inquéritos e processos 
administrativos e disciplinares, no âmbito interno do SAAE, com articulação com a Gerência 
, atividades de orientação, 
Orientar, assessorar e fazer o acompanhamento jurídico dos processos de licitação, em 
s em que o SME figure como parte ou nas quais tenha especial 
interesse, em conformidade com as determinações e orientações superiores e os preceitos 
Proceder à abertura e condução de processos de desapropriação, em articulação com a 
Orientar, assessorar e fazer o acompanhamento jurídico dos processos de licitação, em 
os e instruções de trabalho à 
Emitir pareceres sobre fatos relevantes, de interesse do SME, que demandem análise jurídica;
Promover a orientação ao Setor de Recursos Humanos para a realização de Concurso 
● Exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do SAAE em matéria de direito 
administrativo, cabendo-lhe especialmente: dar vistos ou examinar e participar, principalmente, 
da elaboração de contratos, convênios, editais de licitação e outros atos administrativo
quando solicitado; 
● Apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à sua área de atuação, apresentando e 
discutindo problemas e irregularidades, bem como implantar melhorias de acordo com as 
necessidades da área, visando atender às expectativas da Pref
produtividade, redução dos custos e maximização dos resultados;
● Zelar pela conservação dos bens patrimoniais, solicitando reparo e/ou reposição, sempre que 
necessário; 
● Executar outras atividades correlatas, a critério do super
Competências Técnico/Operacionais:
● Agir com ética 
● Demonstrar criatividade, paciência, capacidade de convencimento, persistência e eloquência 
verbal 
● Evidenciar raciocínio lógico
● Demonstrar capacidade de interpretação de textos
● Agir com prontidão 
● Manter-se atualizado 
● Desenvolver expressão corporal
● Dominar expressão escrita e evidenciar capacidade de síntese e senso crítico
● Trocar experiências profissionais
● Trabalhar com iniciativa 
● Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais e/ou 
escritas 
● Capacidade de aprendizagem e investimento no desenvolvimento pessoal e profissional
● Utilizar a criatividade para melhorar a qualidad
● Visão sistêmica, organização e planejamento
● Proatividade, cooperação e comprometimento
● Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Competências Relacionais: 
● Demonstrar equilíbrio emocional, senso de humor e tolerância
● Evidenciar urbanidade no trato interpessoal
● Evidenciar capacidade de negociação
● Apresentar relacionamentos interpessoais positivos
● Demonstrar capacidade de escuta atenta
● Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
● Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
● Capacidade de trabalhar em equipe
● Integridade, coerência e confiabilidade
● Paciência, flexibilidade e discrição
Capacitação: Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico
capacitação dirigidos para a execução de tarefas próprias da área pública e relativas às atividades 
específicas pelas quais é responsável.
de consultoria e assessoramento jurídico do SAAE em matéria de direito 
lhe especialmente: dar vistos ou examinar e participar, principalmente, 
da elaboração de contratos, convênios, editais de licitação e outros atos administrativo
Apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à sua área de atuação, apresentando e 
discutindo problemas e irregularidades, bem como implantar melhorias de acordo com as 
necessidades da área, visando atender às expectativas da Prefeitura, quanto aos índices de 
produtividade, redução dos custos e maximização dos resultados;
Zelar pela conservação dos bens patrimoniais, solicitando reparo e/ou reposição, sempre que 
Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato. 
Competências Técnico/Operacionais:
Demonstrar criatividade, paciência, capacidade de convencimento, persistência e eloquência 
Demonstrar capacidade de interpretação de textos
Desenvolver expressão corporal
Dominar expressão escrita e evidenciar capacidade de síntese e senso crítico
Trocar experiências profissionais
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais e/ou 
Capacidade de aprendizagem e investimento no desenvolvimento pessoal e profissional
Utilizar a criatividade para melhorar a qualidade do trabalho 
Visão sistêmica, organização e planejamento
Proatividade, cooperação e comprometimento
Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Demonstrar equilíbrio emocional, senso de humor e tolerância
no trato interpessoal
Evidenciar capacidade de negociação
Apresentar relacionamentos interpessoais positivos
Demonstrar capacidade de escuta atenta
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
ocontrole sobre a agressividade e impulsividade
Capacidade de trabalhar em equipe
Integridade, coerência e confiabilidade
Paciência, flexibilidade e discrição
Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico-práticos adquiridos em 
irigidos para a execução de tarefas próprias da área pública e relativas às atividades 
específicas pelas quais é responsável.
de consultoria e assessoramento jurídico do SAAE em matéria de direito 
lhe especialmente: dar vistos ou examinar e participar, principalmente, 
da elaboração de contratos, convênios, editais de licitação e outros atos administrativos, 
Apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à sua área de atuação, apresentando e 
discutindo problemas e irregularidades, bem como implantar melhorias de acordo com as 
eitura, quanto aos índices de 
Zelar pela conservação dos bens patrimoniais, solicitando reparo e/ou reposição, sempre que 
Demonstrar criatividade, paciência, capacidade de convencimento, persistência e eloquência 
Dominar expressão escrita e evidenciar capacidade de síntese e senso crítico
informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais e/ou 
Capacidade de aprendizagem e investimento no desenvolvimento pessoal e profissional
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
ocontrole sobre a agressividade e impulsividade
práticos adquiridos em 
irigidos para a execução de tarefas próprias da área pública e relativas às atividades 
Denominação: Controlador Interno e Integridade
Requisitos desejáveis: Ensino Superior Completo, com formação específica em Direito, 
Administração, Contabilidade ou Gestão Pública.
Descrição Sumária: Exercer o controle normativo dos procedimentos administrativos e 
operacionais, no âmbito do SAAE.
Descrição Detalhada: 
● Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e informações 
geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo o sigilo sobre assuntos 
relacionados às atividades que desenvolve;
● Avaliar o cumprimento das metas previstas nos
de investimentos e do orçamento;
● Formular, propor e promover a implementação, em articulação com os demais setores, das 
políticas, missão, visão, princípios e estratégias de controle normativo dos procedimentos
administrativos e operacionais e instruções de trabalho, no âmbito do SAAE;
● Coordenar, controlar e orientar a aplicação das normas de controle interno do SAAE, 
propondo seu permanente aperfeiçoamento, em articulação com os demais setores;
● Orientar, preventivamente, os setores do SAAE quanto à aplicação e verificação periódica da 
validade de normas legais e regimentais;
● Promover auditorias internas, periódicas e extraordinárias, a fim de assegurar o cumprimento 
das melhores práticas de gestão e, em caso de 
recomendar as medidas aplicáveis;
● Verificar a qualidade e a regularidade de procedimentos e registros realizados, de acordo com 
os parâmetros definidos; 
● Inspecionar a aplicação de recursos financeiros, valores e ou
regularidade das normas e dos procedimentos administrativos;
● Fiscalizar e controlar os setores do SAAE, do ponto de vista da legalidade e oportunidade das 
despesas, com articulação com as Assessorias;
● Inspecionar o cumprimento de contratos, convênios e outros atos geradores de direitos e 
obrigações, quanto à observância de dispositivos regulamentares e legais, em articulação com 
a Assessoria Jurídica; 
● Verificar a legalidade dos documentos geradores dos atos e fatos contábeis;
● Apurar fraudes e sugerir a adoção das medidas cabíveis, ouvidas a Diretoria Presidência e a 
Assessoria Jurídica; 
● Acompanhar auditorias internas e externas, e facilitar o seu acesso às informações 
necessárias; 
● Emitir relatório anual ao Tribunal de Contas d
● Apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à sua área de atuação, apresentando e 
discutindo problemas e irregularidades, bem como implantar melhorias de acordo com as 
necessidades da área, visando atender às expectativas da autarquia, quant
produtividade, redução dos custos e maximização dos resultados;
● Assegurar a conservação dos bens patrimoniais, solicitando manutenção, reparo e/ou 
reposição, sempre que necessário;
● Executar outras atividades correlatas, a critério do super
Denominação: Controlador Interno e Integridade
Ensino Superior Completo, com formação específica em Direito, 
Administração, Contabilidade ou Gestão Pública.
Exercer o controle normativo dos procedimentos administrativos e 
operacionais, no âmbito do SAAE.
onder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e informações 
geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo o sigilo sobre assuntos 
relacionados às atividades que desenvolve;
Avaliar o cumprimento das metas previstas nos planos plurianuais e a execução de programas 
de investimentos e do orçamento;
Formular, propor e promover a implementação, em articulação com os demais setores, das 
políticas, missão, visão, princípios e estratégias de controle normativo dos procedimentos
administrativos e operacionais e instruções de trabalho, no âmbito do SAAE;
Coordenar, controlar e orientar a aplicação das normas de controle interno do SAAE, 
propondo seu permanente aperfeiçoamento, em articulação com os demais setores;
tivamente, os setores do SAAE quanto à aplicação e verificação periódica da 
validade de normas legais e regimentais;
Promover auditorias internas, periódicas e extraordinárias, a fim de assegurar o cumprimento 
das melhores práticas de gestão e, em caso de constatação de falhas ou irregularidades, 
recomendar as medidas aplicáveis;
Verificar a qualidade e a regularidade de procedimentos e registros realizados, de acordo com 
Inspecionar a aplicação de recursos financeiros, valores e outros bens, bem como verificar a 
regularidade das normas e dos procedimentos administrativos;
Fiscalizar e controlar os setores do SAAE, do ponto de vista da legalidade e oportunidade das 
despesas, com articulação com as Assessorias;
to de contratos, convênios e outros atos geradores de direitos e 
obrigações, quanto à observância de dispositivos regulamentares e legais, em articulação com 
Verificar a legalidade dos documentos geradores dos atos e fatos contábeis;
Apurar fraudes e sugerir a adoção das medidas cabíveis, ouvidas a Diretoria Presidência e a 
Acompanhar auditorias internas e externas, e facilitar o seu acesso às informações 
Emitir relatório anual ao Tribunal de Contas do Estado; 
Apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à sua área de atuação, apresentando e 
discutindo problemas e irregularidades, bem como implantar melhorias de acordo com as 
necessidades da área, visando atender às expectativas da autarquia, quant
produtividade, redução dos custos e maximização dos resultados;
Assegurar a conservação dos bens patrimoniais, solicitando manutenção, reparo e/ou 
reposição, sempre que necessário;
Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato. 
Ensino Superior Completo, com formação específica em Direito, 
Exercer o controle normativo dos procedimentos administrativos e 
onder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e informações 
geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo o sigilo sobre assuntos 
planos plurianuais e a execução de programas 
Formular, propor e promover a implementação, em articulação com os demais setores, das 
políticas, missão, visão, princípios e estratégias de controle normativo dos procedimentos
administrativos e operacionais e instruções de trabalho, no âmbito do SAAE;
Coordenar, controlar e orientar a aplicação das normas de controle interno do SAAE, 
propondo seu permanente aperfeiçoamento, em articulação com os demais setores;
tivamente, os setores do SAAE quanto à aplicação e verificação periódica da 
Promover auditorias internas, periódicas e extraordinárias, a fim de assegurar o cumprimento 
constatação de falhas ou irregularidades, 
Verificar a qualidade e a regularidade de procedimentos e registros realizados, de acordo com 
tros bens, bem como verificar a 
Fiscalizar e controlar os setores do SAAE, do ponto de vista da legalidade e oportunidade das 
to de contratos, convênios e outros atos geradores de direitos e 
obrigações, quanto à observância de dispositivos regulamentares e legais, em articulação com 
Verificar a legalidade dos documentos geradores dos atos e fatos contábeis;
Apurar fraudes e sugerir a adoção das medidas cabíveis, ouvidas a Diretoria Presidência e a 
Acompanhar auditorias internas e externas, e facilitar o seu acesso às informações 
Apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à sua área de atuação, apresentando e 
discutindo problemas e irregularidades, bem como implantar melhorias de acordo com as 
necessidades da área, visando atender às expectativas da autarquia, quanto aos índices de 
Assegurar a conservação dos bens patrimoniais, solicitando manutenção, reparo e/ou 
Competências Técnico/Operacionais:
● Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais e/ou 
escritas 
● Capacidade de análise crítica
● Liderança e habilidade para conduzir situações problema e tomar decisões de forma assertiva 
e eficaz 
● Visão sistêmica, organização e planejamento
● Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Competências Relacionais: 
● Capacidade para estabelecer b
● Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
● Capacidade de trabalhar em equipe
● Capacidade de argumentação e negociação
● Capacidade para gerenciar conflitos e mudanças
● Integridade, coerência e confiabilidade
Capacitação: Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico
Capacitação dirigidos para a execução de tarefas específicas próprias da área pública e relativas 
à área de atuação.
Competências Técnico/Operacionais:
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais e/ou 
crítica
Liderança e habilidade para conduzir situações problema e tomar decisões de forma assertiva 
Visão sistêmica, organização e planejamento
Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
Capacidade de trabalhar em equipe
Capacidade de argumentação e negociação
Capacidade para gerenciar conflitos e mudanças
de, coerência e confiabilidade
Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico-práticos adquiridos em 
Capacitação dirigidos para a execução de tarefas específicas próprias da área pública e relativas 
à área de atuação.
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais e/ou 
Liderança e habilidade para conduzir situações problema e tomar decisões de forma assertiva 
om relacionamento interpessoal com ética e respeito
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
práticos adquiridos em 
Capacitação dirigidos para a execução de tarefas específicas próprias da área pública e relativas 
à área de atuação.
Denominação: Diretor Presidente
Requisito Obrigatório: Ensino Superior Completo nas áreas de Engenharia de Saúde Pública, 
Engenharia Sanitarista e Engenharia Civil ou Ensino Superior Completo em qualquer área desde 
que tenha comprovada experiência na área de saneamento básico
Descrição Sumária: Exercer a direção superior do SAAE, representando
constituídos e a sociedade. 
Descrição Detalhada: 
● Assegurar o cumprimento de sua missão institucional, visão e política, através da 
responsabilidades e delegação de autoridade às unidades componentes de sua estrutura, em 
seus respectivos níveis hierárquicos;
● Decidir sobre assuntos estratégicos e de relevância para o conjunto da organização, 
observados os limites estatutár
dotados de presunção de legitimidade, auto executoriedade e coercibilidade;
● Orientar e traçar diretrizes de atuação para todos os setores da Autarquia, supervisionar, exigir 
e garantir a sua execução;
● Executar outras atividades correlatas.
Competências Técnico/Operacionais:
● Agir com ética; 
● Demonstrar visão sistêmica, proatividade e capacidade de tomada de decisão;
● Lidar com situações de estresse;
● Capacidade para compreender e lidar com a 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais e/ou 
escritas; 
● Capacidade de análise crítica;
● Liderança e habilidade para conduzir situações problema e tomar decisões de forma as
e eficaz; 
● Visão sistêmica, organização e planejamento;
● Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade.
Competências Relacionais: 
● Demonstrar capacidade de negociação e de administrar conflitos;
● Demonstrar polidez, flexibilidade, liderança e integr
● Trabalhar em equipe; 
● Demonstrar capacidade de comunicação eficiente;
● Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito;
● Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade;
● Capacidade de trabalhar em equipe;
● Capacidade de argumentação e negociação;
● Capacidade para gerenciar conflitos e mudanças;
● Integridade, coerência e confiabilidade.
Presidente
Ensino Superior Completo nas áreas de Engenharia de Saúde Pública, 
Engenharia Sanitarista e Engenharia Civil ou Ensino Superior Completo em qualquer área desde 
experiência na área de saneamento básico por, no mínimo, 3 (três) anos
Exercer a direção superior do SAAE, representando
Assegurar o cumprimento de sua missão institucional, visão e política, através da 
responsabilidades e delegação de autoridade às unidades componentes de sua estrutura, em 
seus respectivos níveis hierárquicos;
Decidir sobre assuntos estratégicos e de relevância para o conjunto da organização, 
observados os limites estatutários e legais vigentes, editando, para tanto, atos administrativos 
dotados de presunção de legitimidade, auto executoriedade e coercibilidade;
Orientar e traçar diretrizes de atuação para todos os setores da Autarquia, supervisionar, exigir 
Executar outras atividades correlatas.
Competências Técnico/Operacionais:
Demonstrar visão sistêmica, proatividade e capacidade de tomada de decisão;
Lidar com situações de estresse;
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais e/ou 
Capacidade de análise crítica;
Liderança e habilidade para conduzir situações problema e tomar decisões de forma as
Visão sistêmica, organização e planejamento;
Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade.
Demonstrar capacidade de negociação e de administrar conflitos;
Demonstrar polidez, flexibilidade, liderança e integridade; 
Demonstrar capacidade de comunicação eficiente;
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito;
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade;
em equipe;
Capacidade de argumentação e negociação;
Capacidade para gerenciar conflitos e mudanças;
Integridade, coerência e confiabilidade.
Ensino Superior Completo nas áreas de Engenharia de Saúde Pública, 
Engenharia Sanitarista e Engenharia Civil ou Ensino Superior Completo em qualquer área desde 
por, no mínimo, 3 (três) anos. Exercer a direção superior do SAAE, representando-o perante os poderes 
Assegurar o cumprimento de sua missão institucional, visão e política, através da atribuição de 
responsabilidades e delegação de autoridade às unidades componentes de sua estrutura, em 
Decidir sobre assuntos estratégicos e de relevância para o conjunto da organização, 
ios e legais vigentes, editando, para tanto, atos administrativos 
dotados de presunção de legitimidade, auto executoriedade e coercibilidade;
Orientar e traçar diretrizes de atuação para todos os setores da Autarquia, supervisionar, exigir 
Demonstrar visão sistêmica, proatividade e capacidade de tomada de decisão;
complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais e/ou 
Liderança e habilidade para conduzir situações problema e tomar decisões de forma assertiva 
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito;
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade;
Denominação: Superintendente 
Requisitos desejáveis: Ensino Superior Completo com habilitação específica ou compatível com 
a área de atuação. 
Descrição Sumária: Organizar, coordenar e supervisionar as atividades do SAAE, além de 
promover a articulação e o alinhamento das repartições, de forma a obter um fl
informações, facilitando a coordenação e o processo de tomada de decisões.
Descrição Detalhada: 
● Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e informações 
geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo o s
relacionados às atividades que desenvolve;
● Gerenciar suas áreas de atuação, de acordo com as competências estabelecidas, otimizando 
o uso dos recursos humanos, materiais e financeiros, de acordo com as diretrizes e metas de 
ação estabelecidas; 
● Propor e participar da elaboração do planejamento e do orçamento setorial, e da definição da 
missão, visão, políticas, diretrizes, normas específicas e instruções de trabalho de suas áreas 
de atuação; 
● Organizar, coordenar e controlar as atividades
cumprindo e fazendo cumprir as normas e procedimentos, para assegurar sua eficiente 
execução; 
● Controlar, supervisionar e avaliar o desenvolvimento dos programas e projetos sob sua 
responsabilidade, orientando na solução
estudos pertinentes, para possibilitar maior eficiência dos trabalhos e avaliação de seus efeitos 
e resultados; 
● Opinar e decidir sobre assuntos de caráter técnico e gerencial específicos de sua área de 
atuação, através de análise de fatos, para o bom andamento dos trabalhos;
● Elaborar relatórios das atividades desenvolvidas em sua área de atuação;
● Organizar e participar, quando convocado, das reuniões, conferências, debates, seminários e 
outros que envolvam os 
desenvolvimento profissional dos servidores;
● Mapear processos e subprocessos das suas áreas de atuação;
● Propor plano de capacitação anual dos servidores do SAAE, em suas áreas de atuação.
● Redigir o Manual de Qualidade do SAAE.
● Buscar outras fontes de financiamento/parcerias para a gestão financeira do SAAE.
● Realizar contatos frequentes, internos e externos, que exigem tato e habilidade para obter 
resultados e/ou esclarecimentos específicos;
● Propor plano de capacitação anual dos servidores do SAAE, em suas áreas de atuação;
● Realizar contatos frequentes, internos e externos, que exigem tato e habilidade para obter 
resultados e/ou esclarecimentos específicos;
● Executar outras tarefas correlatas, conforme
● Assessorar o Diretor Presidente em projetos de interesse do SAAE;
● Definir em conjunto com a Gerência Administrativa, as políticas de planejamento e 
desenvolvimento de obras públicas e do saneamento básico;
Denominação: Superintendente 
Ensino Superior Completo com habilitação específica ou compatível com 
Organizar, coordenar e supervisionar as atividades do SAAE, além de 
promover a articulação e o alinhamento das repartições, de forma a obter um fl
informações, facilitando a coordenação e o processo de tomada de decisões.
Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e informações 
geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo o s
relacionados às atividades que desenvolve;
Gerenciar suas áreas de atuação, de acordo com as competências estabelecidas, otimizando 
o uso dos recursos humanos, materiais e financeiros, de acordo com as diretrizes e metas de 
Propor e participar da elaboração do planejamento e do orçamento setorial, e da definição da 
missão, visão, políticas, diretrizes, normas específicas e instruções de trabalho de suas áreas 
Organizar, coordenar e controlar as atividades dos Setores e Núcleos subordinados, 
cumprindo e fazendo cumprir as normas e procedimentos, para assegurar sua eficiente 
Controlar, supervisionar e avaliar o desenvolvimento dos programas e projetos sob sua 
responsabilidade, orientando na solução de dúvidas e problemas, decidindo ou sugerindo 
estudos pertinentes, para possibilitar maior eficiência dos trabalhos e avaliação de seus efeitos 
Opinar e decidir sobre assuntos de caráter técnico e gerencial específicos de sua área de 
o, através de análise de fatos, para o bom andamento dos trabalhos;
Elaborar relatórios das atividades desenvolvidas em sua área de atuação;
Organizar e participar, quando convocado, das reuniões, conferências, debates, seminários e 
outros que envolvam os assuntos de sua área de atuação, visando à atualização e o 
desenvolvimento profissional dos servidores;
Mapear processos e subprocessos das suas áreas de atuação;
Propor plano de capacitação anual dos servidores do SAAE, em suas áreas de atuação.
Manual de Qualidade do SAAE.
Buscar outras fontes de financiamento/parcerias para a gestão financeira do SAAE.
Realizar contatos frequentes, internos e externos, que exigem tato e habilidade para obter 
resultados e/ou esclarecimentos específicos;
lano de capacitação anual dos servidores do SAAE, em suas áreas de atuação;
Realizar contatos frequentes, internos e externos, que exigem tato e habilidade para obter 
resultados e/ou esclarecimentos específicos;
Executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade do serviço e/ou orientação superior;
Assessorar o Diretor Presidente em projetos de interesse do SAAE;
Definir em conjunto com a Gerência Administrativa, as políticas de planejamento e 
desenvolvimento de obras públicas e do saneamento básico;
Ensino Superior Completo com habilitação específica ou compatível com 
Organizar, coordenar e supervisionar as atividades do SAAE, além de 
promover a articulação e o alinhamento das repartições, de forma a obter um fluxo de 
informações, facilitando a coordenação e o processo de tomada de decisões.
Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e informações 
geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo o sigilo sobre assuntos 
Gerenciar suas áreas de atuação, de acordo com as competências estabelecidas, otimizando 
o uso dos recursos humanos, materiais e financeiros, de acordo com as diretrizes e metas de 
Propor e participar da elaboração do planejamento e do orçamento setorial, e da definição da 
missão, visão, políticas, diretrizes, normas específicas e instruções de trabalho de suas áreas 
dos Setores e Núcleos subordinados, 
cumprindo e fazendo cumprir as normas e procedimentos, para assegurar sua eficiente 
Controlar, supervisionar e avaliar o desenvolvimento dos programas e projetos sob sua 
de dúvidas e problemas, decidindo ou sugerindo 
estudos pertinentes, para possibilitar maior eficiência dos trabalhos e avaliação de seus efeitos 
Opinar e decidir sobre assuntos de caráter técnico e gerencial específicos de sua área de 
o, através de análise de fatos, para o bom andamento dos trabalhos;
Elaborar relatórios das atividades desenvolvidas em sua área de atuação;
Organizar e participar, quando convocado, das reuniões, conferências, debates, seminários e 
assuntos de sua área de atuação, visando à atualização e o 
Propor plano de capacitação anual dos servidores do SAAE, em suas áreas de atuação.
Buscar outras fontes de financiamento/parcerias para a gestão financeira do SAAE.
Realizar contatos frequentes, internos e externos, que exigem tato e habilidade para obter 
lano de capacitação anual dos servidores do SAAE, em suas áreas de atuação;
Realizar contatos frequentes, internos e externos, que exigem tato e habilidade para obter 
necessidade do serviço e/ou orientação superior;
Definir em conjunto com a Gerência Administrativa, as políticas de planejamento e 
● Orientar, supervisionar, dar suporte técnico e instruir nos processos de fiscalização e 
licenciamento, para a tomada de decisão no âmbito do SAAE;
● Apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à sua área de atuação, apresentando e 
discutindo problemas e irregularidades, bem como implantar melhorias de acordo com as 
necessidades da área, visando atender às expectativas da Prefeitura, quanto aos índices de 
produtividade, redução dos custos e maximização dos resultados;
● Assegurar a conservação dos bens patr
reposição, sempre que necessário;
● Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato.
Competências Técnico/Operacionais:
● Demonstrar criatividade, disciplina, capacidade de síntese e capaci
● Manter-se atualizado 
● Delegar responsabilidades
● Trabalhar com autonomia e iniciativa
● Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e men
escritas 
● Capacidade de análise crítica, responsabilidade e persistência
● Liderança e habilidade para conduzir situações problema e tomar decisões de forma assertiva 
e eficaz 
● Visão sistêmica, organização e planejamento
● Proatividade, cooperação e comprometimento
● Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Competências Relacionais: 
● Demonstrar liderança e flexibilidade
● Trabalhar em equipe 
● Demonstrar capacidade de comunicação eficiente
● Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpe
● Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
● Capacidade de trabalhar em equipe, argumentar, negociar, gerenciar conflitos e mudanças
● Paciência, flexibilidade e discrição
Capacitação: Treinamento 
capacitação dirigidos para a execução de tarefas específicas próprias da área pública 
relacionadas às atividades pelas quais é responsável.
Orientar, supervisionar, dar suporte técnico e instruir nos processos de fiscalização e 
licenciamento, para a tomada de decisão no âmbito do SAAE;
Apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à sua área de atuação, apresentando e 
irregularidades, bem como implantar melhorias de acordo com as 
necessidades da área, visando atender às expectativas da Prefeitura, quanto aos índices de 
produtividade, redução dos custos e maximização dos resultados;
Assegurar a conservação dos bens patrimoniais, solicitando manutenção, reparo e/ou 
reposição, sempre que necessário;
Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato.
Competências Técnico/Operacionais:
Demonstrar criatividade, disciplina, capacidade de síntese e capacidade de observação
Trabalhar com autonomia e iniciativa
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e men
Capacidade de análise crítica, responsabilidade e persistência
Liderança e habilidade para conduzir situações problema e tomar decisões de forma assertiva 
Visão sistêmica, organização e planejamento
ração e comprometimento
Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Demonstrar liderança e flexibilidade
Demonstrar capacidade de comunicação eficiente
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
Capacidade de trabalhar em equipe, argumentar, negociar, gerenciar conflitos e mudanças
Paciência, flexibilidade e discrição
Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico-práticos adquiridos em 
capacitação dirigidos para a execução de tarefas específicas próprias da área pública 
relacionadas às atividades pelas quais é responsável.
Orientar, supervisionar, dar suporte técnico e instruir nos processos de fiscalização e 
Apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à sua área de atuação, apresentando e 
irregularidades, bem como implantar melhorias de acordo com as 
necessidades da área, visando atender às expectativas da Prefeitura, quanto aos índices de 
imoniais, solicitando manutenção, reparo e/ou 
dade de observação
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais e/ou 
Liderança e habilidade para conduzir situações problema e tomar decisões de forma assertiva 
ssoal com ética e respeito
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
Capacidade de trabalhar em equipe, argumentar, negociar, gerenciar conflitos e mudanças
práticos adquiridos em 
capacitação dirigidos para a execução de tarefas específicas próprias da área pública 
ANEXO IX - QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS 
Da Gratificação ao Agente de Contratação e Equipe de Apoio da Administração Indireta
Função Gratificada
Membro de Equipe de 
Apoio 
Pregoeiro/Agente de 
Contratação
Da Gratificação ao integrante da Comissão Processante Disciplinar da Administração 
Função Gratificada
Membro da Comissão 
Processante Disciplinar
Da Gratificação ao integrante da Comissão de Defensor Dativo
Função Gratificada
Membro da Comissão de 
Defensor Dativo
Da Gratificação ao integrante da
Função Gratificada
Membro da Comissão de 
Avaliação de Desempenho
QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS ADMINISTRAÇÃO 
INDIRETA 
Da Gratificação ao Agente de Contratação e Equipe de Apoio da Administração Indireta
Função Gratificada Percentual de 
Gratificação 
Nº de Funções 
Gratificadas
Membro de Equipe de 50% da UPFI até 15
Pregoeiro/Agente de 
Contratação 70% da UPFI até 3
Da Gratificação ao integrante da Comissão Processante Disciplinar da Administração 
Indireta 
Função Gratificada Percentual de 
Gratificação 
Nº de Funções 
Gratificadas
Membro da Comissão 
Processante Disciplinar 50% da UPFI até 5
Gratificação ao integrante da Comissão de Defensor Dativo
Função Gratificada Percentual de 
Gratificação 
Nº de Funções 
Gratificadas
Membro da Comissão de 
Defensor Dativo 50% da UPFI até 1
Da Gratificação ao integrante da Comissão de Avaliação de Desempenho da Administração 
Indireta
Função Gratificada Percentual de 
Gratificação 
Nº de Funções 
Gratificadas
Comissão de 
Avaliação de Desempenho 50% da UPFI até 5
ADMINISTRAÇÃO 
Da Gratificação ao Agente de Contratação e Equipe de Apoio da Administração Indireta
Nº de Funções 
Gratificadas
até 15
até 3
Da Gratificação ao integrante da Comissão Processante Disciplinar da Administração 
Nº de Funções 
Gratificadas
até 5
Gratificação ao integrante da Comissão de Defensor Dativo
Nº de Funções 
Gratificadas
até 1
Comissão de Avaliação de Desempenho da Administração 
Nº de Funções 
Gratificadas
até 5
ORLANDO AMORIM 
CALDEIRA:31507433
620
Assinado de forma digital 
por ORLANDO AMORIM 
CALDEIRA:31507433620 
Dados: 2022.11.28 
08:41:49 -03'00'
Diretoria Autarquia
Superintedência / Subcontroladoria
Gerência Autarquia
Diretor
Presidência
DIRPR
Superintendência 
Administrativa 
SUPADM
Gerência Comercial
GERCOM
Gerência Compras, 
Almoxarifado, Licitações  
e Contratos 
GERCALC
Gerência de 
Contabilidade e 
Financeiro
GERCF
Gerência de 
Faturamento e Cobrança
GERFATC
Gerência de Recursos 
Humanos
GERRH
Gerência de Tecnologia 
da Informação, 
Automação e Pesquisa
GERTIAP
Gerência de Gestão 
Patrimonial e Apoio 
Administrativo
GERGPAA
Superintendência 
Técnica Operacional
SUPTOP
Gerência de Operações e 
Expansão de Sistema de 
ÁGUA
GEROESA
Gerência de Manutenção de 
ÁGUA
GERMA
Gerência de Operações e 
Expansão de Sistema de 
Esgoto
GEROESE
Gerência de Operações, 
Manutenção de ETE’s e EEEB
GERMETE
Gerência Zona Norte URBE –
DU 040
GERURBE
Gerência de Expansão e 
Manutenção de Sistema 
Drenagem
GEREMSD
Gerência deCentro de Controle 
Operacional ‐ CCO
GERCCO
Gerência de  Manutenção, 
Operação e Expansão de Esgoto 
‐ Zona Rural
GERMOEEZR
Gerência de Almoxarifado e 
Materiais
GERALM
Gerência de Construção e 
Manutenção Cívil, Vias Públicas
GERCMVP
Gerência de Manutenção dos 
Sistemas de Esgoto
GERMSE
Gerência de Manutenções e 
Ligações
GERML
Gerência de Perdas
GERPER
Gerência de Engenharia e 
Projetos 
GERENG
Gerência de Planejamento e 
Gestão da Qualidade
GERPGQ
Gerência de Tratamento, 
Operação e Manutenção de 
ETA's
GERTOMETA