materia nº 181/2022

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ITABIRITO
PROJETO DE LEI Nº 12 ) , de 23 de setembro de 2022
Cria gratificação por incremento da arrecadação tributária para
os Fiscais Tributários e Fiscais Fazendários da Secretaria
Municipal da Fazenda do município de Itabirito, e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica criada a Gratificação pelo Incremento da Arrecadação Tributária — GIAT.
Art. 2º. A gratificação prevista no artigo anterior cumpre o mandamento previsto no art. 37, XXII,
da Constituição Federal de 1988, e tem por meta incentivar e aprimorar as atividades de cadastro,
de lançamento e arrecadação tributária, inibir a evasão fiscal, reprimir a fraude contra o Fisco
Municipal e estimular o crescimento real e sustentável da receita tributária do município de
Itabirito/MG.
8 1º. A GIAT levará em conta o efetivo incremento da arrecadação tributária do Município,
constituindo vantagem pecuniária aos Fiscais Tributários e Fazendários, exclusivamente lotados
na Secretaria Municipal de Fazenda do município de Itabirito,/MG no exercício das suas funções
específicas, e desde que contribuam diretamente para a elevação da receita municipal.
8 2º. O incremento real da receita tributária municipal será verificado a partir da comparação da
receita acumulada no trimestre, com o mesmo período do trimestre anterior.
83º. Para fins do disposto no parágrafo anterior, considera-se incremento real da receita tributária
municipal o resultado maior que zero, resultante da diferença entre os valores arrecadados nos
períodos considerados, devendo ser ponderados:
| - os efeitos decorrentes da inflação ou deflação registrada no intervalo de tempo entre os dois
períodos, apurada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA)
determinado pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ou outro índice que passe a
remunerar os créditos tributários do Município de Itabirito/MG;
Il - os efeitos do crescimento do Produto Interno Bruto — PIB previstos na Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO, conforme consta em seus anexos.
Ill - o aumento de determinada receita que seja fruto de efeitos transitórios, como os que tenham
impactado na base de cálculo tributária decorrentes de serviços temporários tomados no território
do município, provocando a majoração sazonal da receita acima dos padrões de evolução.
$ 4º. Considera-se valor arrecadado aquele que de fato ingressou na conta do Tesouro Municipal,
oriundo:
| - da arrecadação de tributos municipais, atualização, multas e juros incidentes sobre eles,
excluídos os valores de penalidades decorrentes de autos de infração;
Il - da arrecadação do ITR — Imposto Territorial Rural:
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HI - de créditos tributários decorrentes de obrigações acessórias, bem como os acréscimos
- moratórios sobre eles incidentes.
—s Art. 3º. Atendido os dispositivos desta lei, todos os Fiscais Tributários e Fazendários da
- Secretaria Municipal de Fazenda do município de Itabirito/MG, com atribuições afins à
Fiscalização Tributária receberão a gratificação nos seguintes termos.
= | - acima 2% (dois por cento) até 4,5% (quatro e meio por cento) de incremento, a gratificação
- será o equivalente a 20% (vinte por cento) dos vencimentos base integrais de cada servidor,
recebidos no mês anterior;
= Il - acima de 4,5% (quatro e meio cento) até 7% (sete por cento) de incremento, a gratificação
- será o equivalente a 40% (quarenta por cento) dos vencimentos base integrais de cada servidor,
recebidos no mês anterior;
= Hll - acima de 7% (sete por cento) até 12% (doze por cento) de incremento, a gratificação será o
equivalente a 60% (sessenta por cento) dos vencimentos base integrais de cada servidor,
recebidos no mês anterior;
“ IV - acima de 12% (doze por cento), a gratificação será o equivalente a 80% (oitenta por cento)
dos vencimentos integrais de cada servidor, recebidos no mês anterior.
- Art. 4º. A gratificação será paga na mesma data dos vencimentos dos servidores e a apuração
será trimestralmente.
Art. 5º. A Secretaria Municipal da Fazenda abrange os órgãos de cadastro, de arrecadação, de
a lançamento e fiscalização tributária, apuração e arrecadação de créditos devidos ao Município,
inclusive decorrentes de receitas oriundas de transferências constitucionais, julgamento de litígios
em matéria tributária, inscrição e cobrança administrativa de débitos, parcelamento de créditos
S tributários, dentre outras ações pertinentes.
Art. 6º. Havendo o incremento na arrecadação das receitas, nos termos do artigo 3º da presente
lei, o critério da produtividade determinará o percentual para o recebimento dos valores fixados,
s conforme o cumprimento das metas estabelecidas em plano de trabalho proposto pelo (a)
Secretário (a) de Fazenda, conforme disposto em regulamento.
n $ 1º - Como incentivo de produtividade os valores fixados para a GIAT serão distribuídos
- conforme o desempenho das funções em cada atividade, na seguinte proporção, com os
seguintes percentuais, a serem aplicados sobre os valores previstos nos incisos do art. 3º, desta
lei:
|- de 70 a 79 pontos: 70% do valor da gratificação;
Il — de 80 a 89 pontos: 80% do valor da gratificação;
III — de 90 a 99 pontos: 90% do valor da gratificação;
a IV — 100 pontos ou superior a 100 pontos: 100% do valor da gratificação.
S$ 2º - A pontuação inferior a 70% (setenta por cento) do total de pontos distribuídos não conta
para efeitos de percepção da Gratificação de que trata esta Lei.
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ITABIRITO
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8 3º - É vedado o acúmulo de pontos de um mês para o outro;
$ 4º - Devem ser descontados no mês subsequente, os pontos que vierem a ser invalidados por
decisão administrativa ou judicial que tornem créditos constituídos inexigíveis, e que tenham sido
considerados para o cálculo.
Art. 7º. Os Fiscais Fazendário e Tributários não perderão a gratificação de que trata esta Lei em
virtude de afastamentos por férias, licença-prêmio, licença saúde, licença gestante, faltas
abonadas, serviços obrigatórios em lei, comissionamentos, viagens e serviços especiais e de
relevância prestados exclusivamente à Secretaria Municipal de Fazenda, além de outros
afastamentos que a legislação atribua como de efetivo exercício.
Parágrafo único. Excluem-se das regras previstas no caput deste artigo, não sendo devida a
gratificação, os afastamentos para tratar de interesses particulares, para exercer mandato eletivo
ou para exercer cargos em comissão ou funções gratificadas ou não, fora do âmbito da Secretaria
Municipal da Fazenda.
Art. 8º. A gratificação prevista nesta lei será devida aos fiscais tributários e fazendários enquanto o
servidor estiver exercendo a função gratificada e não servirá de base de cálculo para quaisquer
outros benefícios ou vantagens e não incidirá sobre o décimo terceiro salário.
Art. 9º. As verbas remuneratórias auferidas pelos servidores através da gratificação instituída por
esta Lei não fazem quitação de outros direitos constitucionais, legais ou estatutários que lhe sejam
assegurados.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei serão custeadas com o excesso de
arrecadação verificado em cada período.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 23 de setembri
Orlando Amorim Caldeira
Prefeito Municipal
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Senhores Vereadores,
Pelo presente, encaminho à análise de V. Exa. e dos nobres Edis, a fim de
ser submetido à deliberação dessa Augusta Câmara Municipal,o Projeto de Lei anexo, que
“Dispõe sobre o “Cria gratificação por incremento da arrecadação tributária para os Fiscais
Tributários e Fiscais Fazendários na Secretaria Municipal da Fazenda do município de Itabirito, e
dá outras providências”
A melhora constante da arrecadação é o objetivo de qualquer Gestor municipal. Sabe-se que
Exmo. Senhor Prefeito Orlando Caldeira não pensa diferente, uma vez que o maior incremento na
receita própria permite que o gestor público execute os projetos destinados a comunidade, bem
como melhorias para o quadro pessoal.
Neste contexto, os Fiscais Tributários de Itabirito reconhecem os excelentes projetos/obras que o
Exmo. Senhor Prefeito Orlando Caldeira executou e pretende executar para os munícipes
(desassoreamento do Rio Itabirito; melhorias nas condições básicas das comunidades;
continuação da construção da Avenida José Farid Rahme; do Centro de Especialidades Médicas;
do Pólo Industrial Santa Luzia; da reforma do Poliesportivo Pedro Cardoso, dentre outros).
Não menos importante, sabe-se do preceito da gestão em valorizar o servidor e implementar a
meritocracia. Dessa forma, o objetivo deste projeto é requerer a gratificação de produtividade
fiscal tributária, sendo essa um incentivo ao aumento da arrecadação municipal. Isso permitirá que
ocorra um incremento na receita municipal e o custo de tal prática é mínimo comparado ao retorno
financeiro para o município.
Diversas cidades mineiras, após aderir à gratificação fiscal, aumentaram arrecadação.
Recentemente, pode-se citar os municípios de Contagem, Juiz de Fora, Nova Lima, Ribeirão das
Neves e Itajubá. Da mesma forma, a cidade de Maringá-PR que, após instituir a gratificação para
os agentes fiscais e auditores tributários, bateu o recorde de arrecadação de ISSQN (Imposto
sobre o serviço de Qualquer Natureza), como pode ser observado no recorte da reportagem
abaixo.
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Auis de Carvalho
(HTTP://BLOGS.ODIARIO.COM
/LUIZDECARVALHO/)
Arrecadação de ISS bate recorde após
gratificação a fiscais e auditores
Embasamento Jurídico
O Sistema Tributário do Brasil é uno, valendo as normas gerais tributárias para as três esferas de
governo, sendo que estas são aplicadas uniformemente em todo o país de acordo com o que
dispõe o Código Tributário Nacional.
As Administrações Tributárias, por sua vez, podem ser retratadas por um conjunto de ações que
têm por objetivo precípuo fazer com que o contribuinte cumpra os preceitos da legislação tributária
e as consequentes obrigações tributárias.
Essas ações e atividades praticadas no âmbito das Administrações Tributárias devem ser
realizadas num ambiente tecnicamente preparado, não sendo esta, ressalte-se, uma liberalidade
da Administração Pública Municipal, mas sim uma obrigação.
E de quem é a competência para executar as ações realizadas pela Administração Tributária?
Sem dúvida alguma, tão somente, os Fiscais Tributários têm essa competência, podendo-se
afirmar que a Administração Tributária, aliás, é representada pelos próprios Auditores, os quais
têm prerrogativas especiais.
Na atualidade, pode-se dizer com certeza que o Município compõe a organização político-
administrativa da República Federativa do Brasil, sendo regido por sua respectiva Lei Orgânica, e
possui, segundo a Constituição Federal, autonomia política, normativa, administrativa e financeira.
Tais atributos, e isto é muito importante destacar, foram ampliados, tão somente, na Constituição
da República de 1988. Muitos Municípios, não obstante a autonomia dada pela Constituição
dal ITABIRITO
Federal, ainda dependem única e exclusivamente de transferências repassadas pelas esferas
superiores.
Os entes federados brasileiros têm autonomia em relação aos investimentos na modernização das
Administrações Tributárias Municipais. Em assim sendo, a melhora na qualidade do sistema
tributário local, a qual estimula maior atenção e fiscalização dos contribuintes sobre o orçamento
do Município, não é uma liberalidade, mas sim uma obrigação.
Trata-se de uma exigência constitucional tanto que a Carta Magna, em seu art. 37, inciso XVIII,
determina que a Administração Fazendária terá preferência sobre os demais setores
administrativos, e em seu artigo XXI, considera a Administração Tributária como carreira típica de
estado e destaca que essa deverá ter recursos prioritários para realização de suas atividades in
verbis:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 19, de 1998)
(...) XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de
competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;
(...) XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de
carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de
forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na
forma da lei ou convênio. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003).
Infelizmente, ainda não é o que ocorre na grande maioria dos Municípios brasileiros,
principalmente nos de médio e pequeno porte, que simplesmente ignoram o comando
constitucional, preferindo as buscas pela repartição das receitas tributárias junto à União e aos
Estados para resguardar os interesses políticos locais. Esquecem-se, no entanto, que a
arrecadação dos tributos municipais é um dever do gestor público, que não o fazendo, estará
sujeito às consequências da lei de responsabilidade fiscal.
Ainda, a Emenda Constitucional nº. 19/98 acrescentou o $ 7º ao art. 39 da Constituição Federal,
com a seguinte redação:
Art. 39. 8 7º - Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a
aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada
órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e
produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização
do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.
Logo, como bem diz Tauil R. (2007), os Municípios deverão, também, destinar recursos
provenientes da economia com despesas correntes para aplicação no desenvolvimento de
programas de melhoria do quadro de pessoal. Dentre esses programas, está previsto, claramente,
a concessão de adicional ou prêmio de produtividade.
hai ITABIRITO
A melhora na qualidade do sistema tributário local, a qual estimula maior atenção e fiscalização
dos contribuintes e sobre o orçamento do Município, não é questão de vontade do gestor público,
mas sim, de uma obrigação que lhe compete, considerando o verdadeiro sentido da destinação da
receita tributária, que é o atendimento às necessidades públicas.
Por fim, a utilização de inteligência fiscal na bus
extrema importância para que o Município não figu
ca pela arrecadação de tributos próprios é de
e refém somente dos repasses constitucionais
e tenha diversificação tributária para honrar seus compromissos e atender às necessidades
inclusive, função federativa, em virtude das atividades
públicas. Tal diversificação engloba,
realizadas pela fiscalização, e supera a compe
a arrecadação e obter maiores recursos financeiros.
Levantamento Estatístico
tência do fiscal municipal com o objetivo de ampliar
Posto a complexidade, importância e responsabilidade dos trabalhos executados pelos fiscais
tributários municipais, bem como a legalidade da gratificação fiscal pela execução desses
serviços, realizou-se, num primeiro momento, um levantamento da realidade financeira do
município de Itabirito perante aos demais municípios mineiros.
Para isso, a receita total dos 853 municípios mineiros foram levantadas nos últimos 5 anos e,
como pode ser observado nas Tabelas de 1 a 5, Itabirito ocupou o ranking das 40 maiores
receitas totais de Minas Gerais nesses anos. Além disso, a receita total média anual de Itabirito
corresponde a 235,3 milhões de reais. Nas Figuras de 1 a 5, identifica-se que existe gratificação
por produtividade fiscal em cerca de 70% desses municípios de maiores receitas.
Tabela 1 — Ranking das maiores receitas totais dos municípios de Minas Gerais (2014) x
Colocação Município
1 BELO HORIZONTE
2 UBERLÂNDIA
3 BETIM
4 CONTAGEM
5 JUIZ DE FORA
6 UBERABA
7 MONTES CLAROS
8 GOVERNADOR
VALADARES
9 IPATINGA
10 SETE LAGOAS
11 NOVA LIMA
12 DIVINÓPOLIS
Produtividade Fiscal
Receita Total
2014 (R$)
8.961.952.084,59
1.599.009.131,00
1.430.697.743,88
1.321.800.727,58
1.239.377.225,23
798.374.299,71
684.816.097,51
675.578.277,01
607.586.567,44
549.401.155,13
523.861.363,19
491.892.332,87
Lei de Gratificação
Leis 7227/96 e 10727/14
Lei 6502/96, Decretos
6974/96 e 8141/00
Leis 2377/94, 3262/99 e
4938/09
Lei 203/16
Lei 13402/16
Lei 11224/11
Decretos 1736/99 e 1861/01
Lei 5000/02
Lei 3029/12
Lei 5950/99, Decreto
2530/99
Lei 2242/11, Decretos
TTTONT e 7613/17
Leis 2060/85, 3065/91,
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15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
30
31
32
33
34
35
36
37
38
39
40
ITABIRA
POÇOS DE CALDAS
POUSO ALEGRE
CONGONHAS
MARIANA
IBIRITÉ
RIBEIRÃO DAS NEVES
PATOS DE MINAS
OURO PRETO
SANTA LUZIA
VARGINHA
TEÓFILO OTONI
BARBACENA
ARAXÁ
ITUIUTABA
-MURIAÉ
ITABIRITO
VESPASIANO
SABARÁ
LAVRAS
PARACATU
ARAGUARI
SÃO GONÇALO DO RIO
ABAIXO
ITAÚNA
BRUMADINHO
PATROCÍNIO
JOÃO MONLEVADE
PASSOS
491.109.148,99
483.537.032,78
341.124.629,66
333.257.938,09
329.944.581,07
328.746.932,03
325.993.735,96
318.547.512,00
302.934.790,38
299.753.159,16
281.292.826,22
277.154.199,00
272.950.172,63
269.761.394,84
228.044.257,22
222.241.580,78
218.777.915,68
217.707.245,90
216.092.770,52
208.386.165,52
207.955.648,21
206.983.946,83
202.717.197,46
196.743.028,99
191.296.008,26
190.035.462,41
187.023.558,48
178.094.037,50
Leis 1784/76, 2836/92 e
2863/92
Lei 6592/97
Leis 3014/95 e 4882/09
Art. 78 da Lei 3428/14
Lei 3742/16
Leis 5105/01, 5503/04 e
6920/14
Lei 508/09, Decreto 2765/11
Lei 1835/96
Lei 5617/12
Leis 1594/73 e 3951/96
Lei 2935/93
Lei 2965/04
Lei 4260/07
Lei 2968/12
Tabela 2 — Ranking das maiores receitas totais dos municípios de Minas Gerais (2015) x
Colocação
1
Sus WON
o
Município
BELO HORIZONTE
UBERLÂNDIA
CONTAGEM
BETIM
JUIZ DE FORA
UBERABA
GOVERNADOR
VALADARES
MONTES CLAROS
Produtividade Fiscal
Receita Total
2014 (R$)
9.015.566.077,23
1.721.807.575,41
1.416.597.369,81
1.392.690.551,51
1.328.157.831,25
852.975.197,11
731.160.738,29
673.956.742,13
Lei de Gratificação
Leis 7227/96 e 10727114
Lei 6502/96, Decretos
6974/96 e 8141/00
Lei 203/16
Leis 2377/94, 3262/99 e
4938/09
Lei 13402/16
Lei 11224111
Lei 5000/02
Decretos 1736/99 e 1861/01 lá
o dal ITABIRITO
10
1
e 12
IPATINGA
SETE LAGOAS
POÇOS DE CALDAS
DIVINÓPOLIS
NOVA LIMA
ITABIRA
POUSO ALEGRE
RIBEIRÃO DAS NEVES
PATOS DE MINAS
SANTA LUZIA
CONGONHAS
VARGINHA
MARIANA
IBIRITÉ
BARBACENA
ARAXÁ
OURO PRETO
TEÓFILO OTONI
ITUIUTABA
ARAGUARI
VESPASIANO
MURIAÉ
SABARÁ
PARACATU
ITABIRITO
LAVRAS
ITAUNA
PATROCÍNIO
ALFENAS
PARÁ DE MINAS
UNAÍ
SÃO JOÃO DEL REI
610.433.401,04
579.778.762,12
524.582.382,44
481.648.940,97
476.470.529,86
447.686.081,80
394.475.150,74
346.713.055,05
344.666.396,90
323.522.494,72
321.868.055,07
314.361.381,44
308.534,501,42
294.839.231,07
292.267.609,67
280.510.501,61
280.140.852,67
279.883.563,58
249.738.483,86
238.722.728,63
234.207.485,26
233.838.625,61
223.083.968,11
220.253.542,17
209.748.216,87
209.507.197,90
204.631.709,91
197.964.143,31
191.407.089,86
189.688.371,59
185.033.614,63
183.552.760,15
Lei 3029/12
Lei 5950/99, Decreto
2530/99
Lei 6592/97
Leis 2060/85, 3065/91,
7164/10...
Lei 2242/11, Decretos
7770/17 e 7613/17
Leis 1784/76, 2836/92 e
2863/92
Leis 3014/95 e 4882/09
Lei 3742/16
Leis 5105/01, 5503/04 e
6920/14
Lei 1835/96
Art. 78 da Lei 3428/14
Lei 5617/12
Lei 508/09, Decreto 2765/11
Leis 1594/73 e 3951/96
Lei 2935/93
“Lei 2965/04
Lei 4260/07
Lei 3244/01
EE RS E
- ral ITABIRITO
a Tabela 3 — Ranking das maiores receitas totais dos municípios de Minas Gerais (2016) x
Colocação
Es 1
o)
DU BO
,
-
Son
12
's 13
14
d 15
16
17
ee 18
A 19
20
21
- 22
23
24
o 25
A 26
27
28
a 29
30
31
o 32
- 33
34
- 36
Município
BELO HORIZONTE
UBERLÂNDIA
BETIM
CONTAGEM
JUIZ DE FORA
UBERABA
GOVERNADOR
VALADARES
IPATINGA
MONTES CLAROS
POÇOS DE CALDAS
SETE LAGOAS
DIVINÓPOLIS
NOVA LIMA
ITABIRA
POUSO ALEGRE
PATOS DE MINAS
RIBEIRÃO DAS NEVES
SANTA LUZIA
VARGINHA
IBIRITÉ
CONGONHAS
ARAXÁ
TEÓFILO OTONI
MARIANA
BARBACENA
OURO PRETO
ARAGUARI
ITUIUTABA
MURIAÉ
VESPASIANO
SABARÁ
PARACATU
ITAÚNA
LAVRAS
— NTABIRITO
PATROCÍNIO
Produtividade Fiscal
Receita Total
2014 (R$)
1.0247.908.254,40
1.917.290.339,95
1.632.914.542,26
1.563.206.288,94
1.450.702.440,63
994.572.063,16
735.282.286,21
642.924.923,99
622.917.347,25
615.681.125,16
578.841.244,18
558.959.581,10
532.020.746,73
515.841.419,15
437.386.042,59
388.913.026,18
369.461.633,91
361.779.646,58
352.072.205,59
348.652.357,54
347.751.490,09
319.989.091,43
319.506.890,44
314.830.058,40
313.804.835,77
307.470.978,80
294.222.995,51
270.905.934,37
265.022.118,03
256.508.884,08
254.614.282,24
252.560.135,77
241.837.436,65
Lei de Gratificação
Leis 7227/96 e 10727/14
Lei 6502/96, Decretos
6974/96 e 8141/00
Leis 2377/94, 3262/99 e
4938/09
Lei 203/16
Lei 13402/16
Lei 11224/11
Lei 5000/02
Lei 3029/12
Decretos 1736/99 e 1861/01
Lei 6592/97
Lei 5950/99, Decreto
2530/99
Leis 2060/85, 3065/91,
7164/10...
Lei 2242/11, Decretos
7770/17 e 7613/17
Leis 1784/76, 2836/92 e
2863/92
Leis 3014/95 e 4882/09
Leis 5105/01, 5503/04 e
6920/14
Lei 3742/16
Lei 1835/96
Lei 5617/12
Art. 78 da Lei 3428/14
Leis 1594/73 e 3951/96
Lei 508/09, Decreto 2765/11
Lei 2935/93
Lei 4260/07
64 Lei2965/04 |
S
alo
E 37
A 38
39
- 40
Colocação
- 1
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ABIRITO
UNAÍ
PARÁ DE MINAS
ALFENAS
ITAJUBÁ
Município
BELO HORIZONTE
UBERLÂNDIA
BETIM
CONTAGEM
JUIZ DE FORA
UBERABA
GOVERNADOR
VALADARES
MONTES CLAROS
IPATINGA
POÇOS DE CALDAS
SETE LAGOAS
DIVINÓPOLIS
POUSO ALEGRE
NOVA LIMA
ITABIRA
RIBEIRÃO DAS NEVES
PATOS DE MINAS
VARGINHA
SANTA LUZIA
ARAXÁ
CONGONHAS
BARBACENA
IBIRITÉ
ARAGUARI
TEÓFILO OTONI
ITUIUTABA
PATROCÍNIO
MURIAÉ
MARIANA
210.773.659,30
209.868.803,28
209.555.342,80
206.204.125,74
Receita Total
2014 (R$)
9.717.117.393,03
2.020.572.672,99
1.623.478.462,69
1.592.203.144,04
1.507.458.992,83
1.014.200.332,63
777.687.923,22
640.806.243,89
631.112.029,15
595.568.588,84
591.156.281,62
583.869.160,52
523.025.351,85
505.771.146,43
464.712.070,56
410.308.357,29
403.938.463,46
388.689.697,44
371.223.552,40
357.698.207,42
351.581.765,84
324.401.543,00
322.408.621,24
320.055.125,31
312.366.504,65
294.220.395,03
285.538.671,59
281.203.573,69
280.988.252,40
pon ai ni
Lei 3244/01
Leis 3067/14, 3133/15,
3163/16
Tabela 4 - Ranking das maiores receitas totais dos municípios de Minas Gerais (2017) x
Produtividade Fiscal
Lei de Gratificação
Leis 7227/96 e 10727/14
Lei 6502/96, Decretos
6974/96 e 8141/00
Leis 2377/94, 3262/99 e
4938/09
Lei 203/16
Lei 13402/16
Lei 11224/11
Lei 5000/02
Decretos 1736/99 e 1861/01
Lei 3029/12
Lei 6592/97
Lei 5950/99, Decreto
2530/99
Leis 2060/85, 3065/91,
7164/10...
Leis 3014/95 e 4882/09
Lei 2242/11, Decretos
7770/17 e 7613/17
Leis 1784/76, 2836/92 e
2863/92
Lei 3742/16
Leis 5105/01, 5503/04 e
6920/14
Lei 5617/12
Lei 1835/96
Art. 78 da Lei 3428/14
Leis 1594/73 e 3951/96
Lei 2935/93
Tt
o 30
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32
33
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ITABIRITO
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OURO PRETO
ALFENAS
SABARÁ
VESPASIANO
LAVRAS
ITAÚNA
UNAÍ
ITAJUBÁ
PASSOS
Município
BELO HORIZONTE
UBERLÂNDIA
CONTAGEM
BETIM
JUIZ DE FORA
UBERABA
GOVERNADOR
VALADARES
IPATINGA
POÇOS DE CALDAS
SETE LAGOAS
DIVINÓPOLIS
NOVA LIMA
POUSO ALEGRE
ITABIRA
VARGINHA
PATOS DE MINAS
RIBEIRÃO DAS NEVES
CONGONHAS
ARAXÁ
SANTA LUZIA
BARBACENA
TEÓFILO OTONI
MTABIRITO
272.001.279,01
257.751.891,82
250.762.067,24
250.390.072,24
249.839.125,04
246.960.866,46
243.215.285,08
Lei 508/09, Decreto 2765/11
Lei 3244/01
Lei 2965/04
Lei 4260/07 |
221.160.741,46
212.022.505,00
211.338.469,81
Receita Total
2014 (R$)
10.955.123.647,01
2.216.136.785,63
1.692.437.155,99
1.633.342.314,63
1.518.945.592,58
1.060.266.694,60
779.920.478,45
646.424.167,25
644.075.255,90
610.483.347,05
579.062.574,29
554.629.095,60
538.000.963,13
500.780.827,06
461.466.618,45
440.997.327,68
417.076.041,01
390.860.252,42
366.337.684,06
359.142.676,14
329.667.057,26
327.565.097,01
-
Pas PE a lho con nbr
Leis 3067/14, 3133/15,
3163/16
Lei 2968/12
Tabela 5 — Ranking das maiores receitas totais dos municípios de Minas Gerais (2018) x
Produtividade Fiscal
Lei de Gratificação
Leis 7227/96 e 10727/14
Lei 6502/96, Decretos
6974/96 e 8141/00
Lei 203/16
Leis 2377/94, 3262/99 e
4938/09
Lei 13402/16
Lei 11224/11
Lei 5000/02
Lei 3029/12
Lei 6592/97
Lei 5950/99, Decreto
2530/99
Leis 2060/85, 3065/91,
7164/10...
Lei 2242/11, Decretos
7770/17 e 7613/17
Leis 3014/95 e 4882/09
Leis 1784/76, 2836/92 e
2863/92
Lei 5617/12
Leis 5105/01, 5503/04 e
6920/14
Lei 3742/16
Art. 78 da Lei 3428/14
Lei 1835/96
Leis 1594/73 e 3951/96
1a) ITABIRITO
o 23 ARAGUARI 323.011.425,21
- 24 ITUIUTABA 317.664.210,80 Lei 2935/93
- 25 IBIRITE 317.411.320,39
26 MURIAE 295.108.277,86
él 27 PATROCÍNIO 287.409.494,01
ps 28 “PARACATU 280.120.227,11. o
o 30 MARIANA 264.078.574,77
A 81 VESPASIANO 258.947.746,88
— 32 ITAUNA 248.482.832,61 Lei 4260/07
s8 UNAI 246.089.112,22
ah 34 LAVRAS 245.807.219,71 Lei 2965/04
- 35 OURO PRETO 245.426.147,57 | Lei 508/09, Decreto 2765/11
pd 36 SABARA 244.020.316,10
37 EXTREMA 233.547.178,05
E 38 . ALFENAS 232.240.960,91 Lei 3244/01
A 39 SÃO JOÃO DEL REI 225.369.789,30
. . Leis 3067/14, 3133/15,
o 40 ITAJUBA 225.146.701,88 3163/16
pa Ranking das maiores receitastotais dos municípios de Minas Gerais - 2014
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Figura 1 — Ranking das maiores receitas totais dos municípios de Minas Gerais (2014) x
Produtividade Fiscal
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Municípios de Minas Gomis
Figura 3 — Ranking das maiores receitas totais dos municípios de Minas Gerais (2016) x
Produtividade Fiscal
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— Ranking das maiores receitas totais dos municípios de Minas Gerais - 2018
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[) 65,0% possuem Lei de Produtividade Fiscal
m 3) 250 25% 296 DIC CEP 025 257 028 ODM dog 23 DSS 257 Io Sis dis cão 2o>
| EÉgzeEsE: EE EE
ECA IP 8 18
- || Fig
a reter ALA + O
12/34/5.6/7/8 9 jo 11 12 1314 15 16 17 8,19 20,21 2223 24 25 2627 25 2º 30 31 32/33/34 35/36 37/38 30 40
pm Municípios de Minas Gerais
E Figura 5 — Ranking das maiores receitas totais dos municípios de Minas Gerais (2018) x
Produtividade Fiscal
ÁFMÍ imaBiriTO
Dad
Ainda, como pode ser observado na Figura 6, ao analisar os municípios mineiros que
incorporaram a lei de produtividade fiscal nos últimos 4 anos (Contagem — Lei206/16; Juiz de Fora
— Lei 13402/16; Nova Lima — Lei 2242/11 e Decretos 7770/17 e 7613/17; Ribeirão das Neves — Lei
3742/16; e Itajubá — Leis 3067/14, 3133/15 e 3163/16), percebe-se que todos obtiveram
acréscimos substanciais em suas receitas totais após a implementação da gratificação.
Evolução da Receita Total dos municípios mineiros que incorporaram a
Produtividade Fiscal nos últimos 5 anos
Contagem sominõs Juizde Fora
R$2000 T ] D[W[]—'=—. R$200
ê Ls
E
8 milhões
Milhões
R$ 1,550
RS1090
Lei 15402/16
Ribeirão das Neves Itajubá saminios
R$600 —aBmihõos
Milhões
Figura 6 — Evolução da Rec. Total dos municípios mineiros que incorporaram a produtividade
fiscal nos últimos anos
Em seguida, selecionou-se 2 municípios mineiros (Muriaé e Ouro Preto) com receitas totais, no
ano de 2018, próximas a de Itabirito e fez-se um levantamento de seus respectivos ISSQN per
capita e salário médio dos fiscais, como apresentado na Tabela 6. Verifica-se que a remuneração
média dos fiscais de Itabirito representa menos de 50% das aplicadas nas duas cidades de
mesma realidade financeira. Pode-se ainda discutir que boa parte da receita total do município de
Itabirito provém da exploração de recursos minerais, bem exaurível. No entanto, comparando o
salário dos fiscais com o principal imposto de competência municipal (ISSQN), Itabirito possui o
melhor índice per capita e em contrapartida, a menor remuneração (Figura 7).
Tabela 6 - Comparação da receita total e ISSQN per capita com o salário médio dos fiscais de
municípios com realidades próximas a de Itabirito
Colocação Município Receita Total 2018 (R$) ISSQN per Salário
(2018) capita médio dos
fiscais
tributários
— R$944 ATO
R$
“3º OURO 245426 14757 .
PRETO É 11.443,68
FAL ITABIRITO
Comparação de Receita Total é ISSQN per capita x Produtividade Fiscal e Salários
de municípios mineiros com realidades próximas à Itabirito em 2018
250 —
Receita Total
eydes 18d NOSSI
150
mem Pocotta Total
MuBE mesaro quec ereto
— —B-ISS por capita
25 20 3
Figura 7 — Comparação da receita total (2018) e ISSQN per capita (2018) com o salário médio dos
fiscais tributário.
E Posteriormente, analisou-se o questionário realizado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas
- Gerais (TCE-MG) em 2017. Dos 853 municípios mineiros, 567 enviaram suas respostas, as quais
podem ser obtidas no Portal Receitas TCE-MG, bem como foram consolidadas num Relatório
a denominado Receitas Públicas Municipais e publicado em março de 2018. Desse relatório,
identifica-se que dos 567 municípios:
- e apenas em 35%, os fiscais realizam trabalhos de auditoria, arrecadação,
A inscrição/cobrança de dívida ativa;
n e apenas em 31%, os fiscais registram a movimentação das empresas optantes pelo simples
nacional;
di e em 43%, os fiscais realizam lançamentos de ISSQN (Imposto Sobre o Serviço de Qualquer
E" Natureza) dos serviços cartorários, sendo que apenas 5% realizam através do movimento
econômico dos cartórios;
e apenas 23% dos municípios têm convênio celebrado com a União para municipalização da
fiscalização e cobrança do ITR (Imposto sobre a propriedade Territorial Rural).
Todas as atividades listadas acima são realizadas em Itabirito, sendo que a última, apesar do
= convênio firmado, está em fase de implantação. Ainda, analisando o questionário do TCE-MG,
apenas 4% das 567 cidades que o responderam realizam estas atividades em conjunto. Percebe-
se, portanto, que Itabirito encontra-se num seleto grupo de municípios que realizam as melhores
—- práticas de arrecadação. Vale também destacar que tanto o controle das movimentações das
- empresas optantes pelo simples nacional quanto a fiscalização/cobrança do ITR é função
iral ITABIRITO
> federativa. Não o bastante, os fiscais tributários de Itabirito realizam o acompanhamento de
- fiscalização/auditoria dos valores repassados para o município referente à CFEM (Compensação
Financeira por Exploração Mineral) e ao VAF (Valor Adicionado Fiscal).
- Como pode ser observado na Tabela 7, considerando apenas os últimos 5 anos, a média anual do
valor recolhido de CFEM equivale à 49 milhões de reais, sendo que, em média, 3,85 milhões de
reais foram recuperados anualmente a partir de processo de auditoria. Vale ressaltar a
gi complexidade desse processo, realizado em Itabirito, com participação do fisco municipal
se juntamente de uma equipe de funcionários da atual ANM (Agência Nacional de Mineração) e que
em junho de 2019, iniciou-se um novo & semelhante processo de auditoria, o qual se encontra em
o andamento.
Tabela 7 — Valor recolhido e recuperado de CFEM
Ano Valor Recolhido Valor recuperado por
o auditoria
a 2014 R$ 41.011.816,39 -
ae 2015 R$ 32.487.337,81 -
2016 R$ 28.170.121,78 -
a 2017 R$ 46.503.568,34 3.968.339,96
A 2018 R$ 97.258.906,92 15.307.940,75
Valor Total R$ 245.431.751,24 R$ 19.276.280,71
= Valor médio anual R$ 49.086.350,24 R$ 3.855.256,12
De maneira análoga, a Tabela 8 apresenta os valores recolhidos e recuperados do VAF. Observa-
se que a média anual do valor recolhido é próximo a 51 milhões de reais e que o recuperado
A supera 1,25 milhões de reais.
- Tabela 8 — Valor recolhido e recuperado de VAF
- Ano Valor Recolhido Valor recuperado por
- auditoria
nã 2014 R$ 45.359.018,12 -
A 2015 R$ 51.647.278,71 R$ 1.257.936,00
n 2016 R$ 56.313.764,80 R$ 1.666.000,00
2017 R$ 54.117.442,07 R$ 1.122.400,00
2018 R$ 47.499.286,35 R$ 2.210.640,00
és Valor Total R$ 254.936.790,05 R$ 6.256.976,00
Valor médio anual R$ 50.987.358,01 R$ 1.251.395,20
- Por sua vez, as Tabelas 9, 10 e 11 mostram, respectivamente, os valores recolhidos e
recuperados do ISSQN (Imposto Sobre o Serviço de Qualquer Natureza), do ITBI (Imposto de
Transmissão de Bens Imóveis) e do ITR (Imposto sobre a propriedade Territorial Rural). Na
Tabela 9, identifica-se que a média anual do valor recolhido de ISSQN é superior a 21,6 milhões
E de reais enquanto que o recuperado por auditoria equivale a 482 mil reais. Em relação ao ITBI,
tem-se, a partir da Tabela 10, que o valor médio recolhido representa 1,85 milhões de reais por
ano e o valor recuperado aproxima-se de 26 mil por ano. Por fim, a Tabela 11 apresenta que o
isa valor médio anual repassado ao município de ITR corresponde a 1,49 milhões de reais e, cabe
E SEO STS
Aral ITABIRITO
rã aqui destacar que com a finalização do processo de municipalização da cobrança e fiscalização
— do ITR, o valor repassado, que hoje representa apenas 50% do imposto (50% é destinado para
União), será integral, além do que será permitido instaurar processo de auditoria a fim de
identificar sonegações pertinentes.
Tabela 9 — Valor recolhido e recuperado de ISSQN
Ano Valor Recolhido Valor recuperado por
= auditoria
e 2014 R$ 24.936.620,29 R$ 407.174,88
2015 R$ 20.237.021,52 R$ 546.088,90
o 2016 R$ 18.891.564,25 R$ 993.234,24
a 2017 R$ 22.298.902,00 R$ 165.016,76
he 2018 R$ 22.018.217,35 R$ 299.742,17
Valor Total R$ 108.382.325,41 R$ 2.411.256,95
o Valor médio anual R$ 21.676.465,08 R$ 482.251,39
Tabela 10 — Valor recolhido e recuperado de ITBI
a Ano Valor Recolhido Valor recuperado por
Eq auditoria
2014 R$ 2.002.712,25 -
= 2015 R$ 1.659.475,35 -
a 2016 R$ 1.622.234,82 -
- 2017 R$ 1.619.878,40 -
2018 R$ 2.340.593,39 -
- Valor Total R$ 9.244.894,21 R$ 129.509,97
sa Valor médio anual R$ 1.848.978,84 R$ 25.901,99
- Tabela 11 — Valor recolhido e recuperado de ITR
= Ano Valor Recolhido Valor recuperado por
— auditoria
2014 R$ 1.753.186,94 -
io 2015 R$ 1.070.968,78 -
- 2016 R$ 879.589,73 -
- 2017 R$ 2.908.495,74 -
2018 R$ 848.747,80 -
do Valor Total R$ 7.460.988,99 -
x Valor médio anual R$ 1.492.197,80 -
Aral ITABIRITO
b)
di Conclusões
Considerando:
. a procedência e importância da fiscalização tributária na administração publica municipal,
assegurada constitucionalmente, art. 37, XVIll e XXIl da CF;
2 . que os municípios poderão editar Lei que contemplam aplicação de recursos
A orçamentários das despesas correntes para o pagamento da produtividade fiscal, art. 39, 8 7º da
Cr
. a natureza exclusiva da atuação do fiscal/auditor tributário em atividades precípuas como
A lançamento e arrecadação de tributos, emissão de autos de infração, multas e notificações fiscais;
q . a exigência cada vez maior da realização da função federativa pelos fiscais tributários,
como exemplo CFEM, VAF, ITR, SIMPLES NACIONAL, MEI e outros;
. a necessidade, no Município, de uma inteligência fiscal, com equipe tecnicamente
- preparada e motivada para que este não fique refém dos repasses constitucionais de natureza
plenamente vinculada a um fim especifico e busque recursos próprios para que o gestor municipal
possa decidir onde investi-los;
. que dos 853 municípios mineiros, Itabirito ocupa o ranking das 40 cidades maiores de
a Minas Gerais, e que em 70% destes Municípios existe a Lei Municipal que garante a gratificação
por produtividade fiscal;
. que a gratificação de produtividade torna-se essencial para cumprimento das metas
ES pretendidas. O adicional ou gratificação de produtividade tem que ser estabelecido a partir dos
pi resultados programados. A produtividade não é, assim, simplesmente por dar. Trata-se de uma
negociação de resultados, a equalização do custo/benefício, pelo qual se projeta um custo
perfeitamente compatível ao benefício da Administração.
= . que o sistema de gratificação proposto é baseado em limites e sistema de pontuação, com
+ o exercício de atividades pontuantes e critérios pra evitar abusos;
. o limite da gratificação fiscal apresentado 4 UPFI(R$1.086,90) por fiscal, e, que tal valor
representa anualmente apenas 7% dos valores RECUPERADOS em auditoria.
E A medida proposta visa a melhoria qualitativa dos servidores públicos, com a consequente
melhoria na carreira dos servidores públicos do Município de Itabirito, de modo que esta
o Exposição de Motivos sirva para justificar a necessidade de aprovação do texto encaminhado,
di para imediata aplicação.
Com tais considerações, Senhor Presidente, sobretudo em face da relevância da matéria tratada
Aa nesta proposição, espero que essa Egrégia Câmara conceda o seu apoio ao presente projeto de
— lei, apreciando-oe aprovando-o com a maior brevidade possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos seus ilustres pares, a
A expressão do meu elevado apreço e distint: nsideração.
o Atenciosamente,
Orlando|Amorim Caldeira
A PREFEITO MUNICIPAL
Aral ITABIRITO
=” Itabirito, 23 de setembro de 2022.
o Ofício nº 323/2022-GP
A Assunto: Encaminha Projeto de Lei
a Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminhamos à análise de V. Exa. e dos nobres Edis, em
a regime de urgência, a fim de ser submetido à deliberação dessa Augusta Câmara Municipal, o
= Projeto de Lei anexo, que “Cria gratificação por incremento da arrecadação tributária para os
Fiscais Tributários e Fiscais Fazendários na Secretaria Municipal da Fazenda do município de
Itabirito, e dá outras providências”.
Senhor Presidente, em face da relevância da matéria tratada nesta
proposição, esperamos que essa Egrégia Câmara conceda o seu apoio ao presente Projeto de
ii Lei, apreciando-o e aprovando-o com a maior brevidade possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos
seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
—a Orlando mórim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
- at”