materia nº 182/2022

LBA migiaivo
Ts
GABINETE
PROJETO DE LEI Nº )S4, de 23 de setembro de 2022.
Altera a Lei Municipal nº 3644, de 10 de março de
2022, acrescentando registros à Lei Municipal nº
3610, de 22 de novembro de 2021 que dispõe sobre
a concessão de Subvenções, Auxílios Financeiros e
Contribuições para o Exercício Financeiro de 2022.
Art. 1º - Fica alterado o Anexo Il da Lei Municipal nº 3644, de 10 de março de
2022, sendo acrescido o registro indicado no Anexo Unico desta Lei.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 23 de setembro de 2022.
Orlando| Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
REMETE E SO ST EO
IBM) nisginito
ss
GABINETE
ANEXO II
DA LEI MUNICIPAL Nº 3610/2021, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº
3644/2022, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES,
AUXÍLIOS FINANCEIROS E CONTRIBUIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE 2022
LISTA DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL CONTEMPLADAS
A POR ORDEM ALFABÉTICA - CONTRIBUIÇÕES
SEQ SECRETARIA ENTIDADE TIPO VALOR
ESTIMADO
5 CULTURA Obras Sociais Paróquia N. | Contribuição R$164.000,00
Sra. Da Boa Viagem de
Itabirito
restauros
ORÇAMENTO PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO: Igreja Matriz de Nossa Senhora do
Rosário - Itabirito
Desenvolvido por A3 Atelier de Arte Aplicada, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº
04.560.208/0001-16, com sede na rua Belo Horizonte, nº 1616, bairro Bela Vista, São Joaquim da Barra - SP, CEP
A 4600-000, e neste ato representada na forma de seus atos constitutivos, por seu representante legal Adriano Luís
de Souza, portador do Documento de Identidade RG nº. 23101220, inscrito no CPF sob o nº. 150.770.088-17,
residente e domiciliado na Avenida Coronel Emerenciano Ferreira Junqueira, nº 658, bairro Vita Olímpica, Uberaba -
MG.
Objetivo:
O presente instrumento tem como objetivo apresentar ao Pároco da Paróquia, Padre Miguel, o orçamento para
elaboração de projetos, laudos e As built da Igreja Matriz de Nossa Senhora do Rosário de Itabirito.
Produtos a serem entregues:
Tendo sido aprovado o orçamento, se dará início à elaboração dos projetos previstos em planilha orçamentária.
Valor do projeto:
Para a execução dos serviços acima citados 0 valor a ser pago é de R$247.326,34 (duzentos e quarenta e sete mil,
trezentos e vinte e seis reais e trinta e quatro centavos), devendo ser pago em quatro parcelas de mesmo valor, de
acordo com entrega de material e sob apresentação de nota fiscal.
OBS: Estão inclusos no orçamento as despesas de alimentação, hospedagem e transporte da equipe, bem como os
materiais necessários para execução do serviço.
Prazos de execução:
90 dias úteis.
A3 Atelier de Arte Aplicada Ltda. ME
Rua Belo Horizonte, 1616, Bela Vista — São Joaquim da Barra/SP — contatoDa3restauros com.br
restauros
OBS: Em anexo a planilha orçamentária
Mariana, 15 de setembro de 2022.
o Luís de Sotizá - CPF 150.770.088-17
A3 Atelier de Arte Aplicada Ltda.
Adri
A3 Atelier de Arte Aplicada Ltda. ME
Rua Belo Horizonte, 1616, Bela Vista — São Joaquim da Barra/SP — contato a3restauros com.br
PAROQUIA NOSSA SENHORA DA BOA VIAGEM EM ITABIRITO
CNPJ: 10.634.425/0001-00
Bancos
SBC. Doi. Minas Curado
SICRO3 - pureza. ines Geni
/ / ORE MR Seje Não Desonerado: embústido
4 Igreja de Nossa Senhora do Rosário abirito- MG - Projeto de Restauração artistica, primo quvço 2938% nos preços unitário dos
— arquitetônica e projetos complementares. SUDECAP-. puamts Minas Ínstimos de mão de obra, de |
os Gueiy acordo comas bases.
CPOS - ONES São Pasto
FOGE - UUaei2 São Pato
BDI Encargos Sociais |
Orçamento Sintético
Valor Unit com |
Bol |
|
Quant | ValorUnit |
Item Descrição Und
Total |Peso e)
Ena:
ARQUITETO CONS4
ESPECIAL
Data sETOS
ENGENHEIRO
ELABORAÇÃO DE PROJETOS.
LEVANTAMENTO CADASTRAL:
INSUILTOR ESPECIAL
Encangumento a lar 6 modelagees do monumento. 1340000
Levantamento cadastra! do monumento UN 1,00 R$ 385 R$ 438310 R$
Representação gráfica das inlervenções posteriores ocorridas UN 10 R$ QME5G RS AMD RS ASH 177%
Mapa de danos do monumento contemplando o estuda de conservação atust ERR
438510
20 727%)
22 PROPOSTA DE INTERVENÇÃO: R$ 16858201 6735
224 RESTAURAÇÃO ARQUITETÔNICA: R$ 3540847 14,20
2211 0t27081 Caos Projeto mxecultvo de Restauração Arquielônica « Planta falada a propostas de intervenções UN 100 R$ 1535354 R$ 16.560,32 R$ 1988032 603%)
Pesquisa histórica documental especifica a elatoração de levanlamento htm unid. mo R$
1750120 R$ Ie
2212 Or irom coros Detalamento das sequadrias -fcha UN 100 R$ 28630 R$ 40500 R$ 4056 80
2213 Song74 SEC Laudo do engenhero civi narrando o incidente do desabamento do forro da Capels mor. UN 1,00 R$ 2u00 R$ SIMAS R$ 37345
2214 Cony) 380 Memorial descritivo da proposta de intervenção UN 1,00 R$ zm R$
37945
2215 toco Cademo de encargos UN 1,00 R$ 22 R$ 37145
222 RESTAURAÇÃO ARTÍSTICA: R$ 2732122
22214 Projeto executivo de Restsuração artítica UN 100 R$ 1535304 R$ 1955022 R$ 1985032
Memoria doscrtho da proposta de intervenção UN 10 R$ zum R$ armas
2223 onças 380 Cademo de encargos UN 100 R$ 285400 R$ 373045
223 PROJETOS COMPLEMENTARES. R$ 70.541,92
DESENVOLVIMENTO DE PRANCHA TÉCNICA COM DETALHAMENTO EM FORMATO Af, PARA UN 100 Rs
RAL E ARQUITETURA a
1255 R$ 1251135
PROJETO EXECUTIVO DE PREVEM: COMBATE A ini
PRAI 30 R$ R$ 145297 R$
2232 EDAG SETOR PROJETO EXECUTIVO LUMINOTÉCNICO PRAI 300 R$
2233 Comcanea Próprio SUDECAR (620
1.33) - PROJETO ELETRICOTV A CAROANTENA EXTERNA M 400 R$
2234 EDAD SETOR PROJETO EXECUTIVO DE SPOA PRAI 400 R$
2235 ONA! Prtpdo SETOP (ED-4042) - PROJETO EXECUT!
EE SONORITAÇ OVAL ARMEICETV PRAS 300 R$ 118732 R$ amam
2238 Concansa Prbgeto
PRAS 20 R$ tts7a2 R$ 307114
2237 Eos SETOR PRA! 200 R$ 258102
2238 come Pego ESPECIICAÇÃO Su 1 R$ nse733
CONPLEMENT , da
2238 ras Pipa SUDECAP (6201.12) PROJETO DE DRENAGEM PLUVIAL a am as 44285
22310 El sarro PROJETO EX (O DE PAISAGISMO - AGÊNCIAMENTO EXTERNO PRAI am R$ 102088 R$ 5
2231 CONGO Prieto PROJETO DE ARQUEOLOGIA UNID. 1,00 R$
224 ELABORAÇÃO DE PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA - EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PROPOSTOS: R$ 18.821,00
NO 10) - ELABORAÇÃO DE PLANILHA ORTAMENTÁRIA, CC
RONOGRAMA, COMPOSIÇÃO DE BDI E MEMÓRIA DE CAi
2244 Concaros Própeo ÇÃO UNITÁRIA DE
R$ us R$ sz
2251 orcs sac
IMBLISTIVEL-GASOLINA L 400,00 R$ 759 R$ 9 R$
angra soc IM HOSPEDAGEM EM HOTEL CLASSE SE DIA 1200 R$ 70000 R$ 0545 R$ 10.565,40
Totat sem BI R$
Totaldo BDI Rs
Totai Geral R$
Preca Dom Silverio - Bos Viagem - Ilabirito/ MG
31 9561 1979/ byisgemiBbal com.br
EMA ridginiro
GABINETE
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Itabirito/MG
Senhores Vereadores
Com as nossas cordiais saudações, encaminhamos para apreciação dessa
colenda Câmara o presente Projeto de Lei anexo para viabilizar o repasse de recursos
para auxiliar as Obras Sociais da Paróquia da Boa Viagem na elaboração de projetos
arquitetônico e estrutural para restauração emergencial e total da Igreja do Rosário.
Tombada pelo IPHAN (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional)
desde o ano de 1955, a Igreja do Rosário em Itabirito é um monumento importante pela
sua localização, antiguidade e qualidade dos serviços de talha.
Foi restaurada pela última vez com recursos do Município de Itabirito em
meados dos anos 70. Desde então a Igreja tem sido mantida e conservada pela Paróquia
sem nenhum aporte de recursos pelo IPHAN ao longo dos anos para que as
manutenções fossem realizadas de forma corrente e permanente.
Ocorre que o monumento tem sofrido com muitos problemas estruturais e
necessita urgentemente de restauração seguindo todas as normas estabelecidas pela
legislação.
A Prefeitura fará o aporte inicial de recursos suficientes para que a Paróquia
possa promover de forma urgente a elaboração dos projetos e assim celebrar um
protocolo de intenções juntamente com o IPHAN e a Prefeitura para que sejam aportados
-— — em 2023 recursos para reforma da Igreja, bem como do Complexo do Centro Histórico da
Boa Viagem.
Ressalta-se que o aporte será apenas de R$164.000,00, sendo parte do
valor orçado conforme proposta anexa.
Para tanto, é necessário que se faça um repasse de recurso em caráter de
urgência. Assim, se faz necessário a alteração do Anexo Il da Lei Municipal nº 3610/2021.
Sendo matéria de interésse da Municipalidade, solicitamos sua aprovação
em regime de urgência.
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
itabirito.mg.gov.br
ESA TEN DR CE
veiãy PREFEITURA
LEMA masirito
Res
GABINETE
Itabirito, 23 de setembro de 2022.
Ofício nº 326/2022-GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminhamos à análise de V.
Exa. e dos nobres Edis, a fim de ser submetido à deliberação dessa Augusta
Câmara Municipal, o Projeto de Lei anexo, que “Altera a Lei Municipal nº 3644, de 10
de março de 2022, acrescentando registros à Lei Municipal nº 3610, de 22 de novembro
de 2021 que dispõe sobre a concessão de Subvenções, Auxílios Financeiros e
Contribuições para o Exercício Financeiro de 2022”
Senhor Presidente, em face da relevância da
matéria tratada nesta proposição, esperamos que essa Egrégia Câmara conceda o
seu apoio ao presente Projeto de Lei, apreciando-o em regime de urgência e
aprovando-o com a maior brevidade possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência
e, por seu intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço
e distinta consideração.
Atenciosamente,
Orlando Amorim Caldeira
PREREITO MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor
ARNALDO PEREIRA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de RECEBIDO .
ITABIRITO — MG. para ZÉ 107/22 nona [6 5%
CÂMARA MU IPAL DE ITABIRITO
itabirto.me.gov.br