materia nº 1/2022

- ny i CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
e) AVG ou
RESOLUÇÃO Nº Ol, OZde Sowynsima — de2022
Dispõe sobre o pagamento de subsídios aos
Vereadores nas situações que descreve, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Itabirito, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com
os arts. 10, VII; 39, II; 129, V e 175, V, de seu Regimento Interno, faz saber que o Plenário
aprova e promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º O pagamento do subsídio aos Vereadores da Câmara Municipal de Itabirito será
realizado em consonância com o número de presenças em Reuniões Ordinárias,
Extraordinárias, e Reuniões de Comissão.
Parágrafo único - O não comparecimento do Vereador a Reunião Ordinária, Extraordinária,
ou a Reunião de Comissão implica em desconto por cada reunião em que esteve ausente,
tendo por base de cálculo o número de reuniões que houve no mês dividido pelo valor do
subsídio dos Vereadores.
Art, 2º - As faltas devidamente justificadas por motivo médico, ou aquelas em que o Vereador
estiver a serviço da Câmara Municipal de Itabirito, serão abonadas pela Presidência da
Câmara.
Parágrafo Único — A Diretoria Parlamentar irá comunicar mensalmente à Chefe de Recursos
Humanos da Câmara Municipal de Itabirito o número de reuniões mensais e a presença ou
ausência dos Vereadores em cada uma delas.
Art. 3º Os casos omissos da presente Resolução serão resolvidos pelo Presidente da Câmara
Municipal de Itabirito, em votação nominal.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
ai À CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
ts
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de reuniões, em 7 de fevereiro de 2022
LUCAS EDUARDO GOIS SANTOS
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Itabirito
Secretário da Câmara Municipal de Itabirito
À A À CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução visa regulamentar a legislação acerca do pagamento de
subsídios aos Vereadores, especialmente nas situações de faltas injustificadas, e naquelas em
que os Vereadores não estiverem a serviço da Câmara Municipal de Itabirito.
Neste sentido, pede-se a Vossas Excelências a aprovação do presente Projeto de Resolução.
Sala de Reuniões, em 7 dé fevereiro de 2022.
LUCAS EDUARDO GOIS SANTOS
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Itabirito
TÔNIO DE OLIVEIRA JÚNIOR
Secretário da Câmara Municipal de Itabirito